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José Renato Ferreira x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 326984781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000093-04.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000093-04.2025.8.26.0481 (processo principal 1002550-94.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - José Renato Ferreira - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 0000093-04.2025.8.26.0481 (processo principal 1002550-94.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - José Renato Ferreira - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - 1. A parte executada apresentou os documentos pertinentes e concordância quanto a nomeação do perito (fls. 115), ao passo que a exequente quedou-se inerte (fls. 119). Deste modo, considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários por ela custeados não poderá extrapolar a tabela de honorários da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do TJSP, ficando o valor residual ao encargo da executada. 1.1. Para a perícia judicial, nomeio o perito DURVAL LEITE JÚNIOR (durvale150@hotmail.com), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Arbitro os honorários periciais que serão custeados pela parte exequente em 18 UFESPs, nos termos do item 1, subitem 2, do Anexo, da Resolução nº 910/2023, DJe de 30/11/2023, pg. 02/03. 1.1.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), impugnar a indicação e formular quesitos (art. 465, § 1º CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 1.1.2. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e, após, dê-se ciência à parte executada para manifestação. 1.1.2.1. Havendo recusa dos honorários, intime-se o perito para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para os autos para análise da impugnação e arbitramento dos honorários. 1.1.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir, proceda a serventia à solicitação de reserva dos honorários por meio de expedição de ofício no modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", nos termos do Comunicado Conjunto n. 258/2024, bem como intime-se a executada para que providencie o depósito do montante residual que lhe é devido no prazo de 10 (dez) dias. 1.1.3.1. Feito o depósito e a reserva de honorários pela defensoria, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. 1.2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1002550-90.2025.8.26.0319

ID: 329590928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002550-90.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA

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Processo 1002550-90.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Z.A.O. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A experiência revela que a m… Processo 1002550-90.2025.8.26.0319 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Z.A.O. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará sua viabilidade. Portanto, postergo, num primeiro momento, a entrevista da parte interditanda. 3. Cite-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever no mandado as condições pessoais da parte requerida, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade. Contar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação da juntada do mandado nos autos. 4. Decorrido o prazo de impugnação ou não sendo realizado o ato citatório, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial para a parte interditanda. 5. Nomeio a Sra. Natália dos Santos Jábali, nobre médica devidamente cadastrada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça (NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo I, art. 35, §§ 1º a 4º). Por se tratar de perícia domiciliar e considerando que o requerente é beneficiário da assistência gratuita, fixo os honorários em 34 UFESPs (Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial). A perita será intimada da nomeação e demais atos através do endereço eletrônico fornecido (nataliasantosjabali@gmail.com) e deverá confirmar o recebimento no prazo de 05 (cinco) dias de sua emissão (§ 13). Aceitando o encargo, requisite-se a COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO, a reserva de valor para suportar o pagamento de honorários periciais. Comprovada a reserva, a digna perita deverá designar data para a perícia e comparecer no local, considerando que a requerida não tem condições de locomoção. Faculto à parte autora apresentação de quesitos no prazo de 15 dias. Deverá o senhor perito observar o contido no parágrafo 2º, do artigo 753, do CPC e o laudo pericial indicará especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. 6. Nomeio a parte autora como curadora provisória. Expeça-se o termo, cumprindo ao advogado proceder com a colheita da firma da autora e consequente juntada aos autos do termo devidamente assinado. 7. Com a juntada do laudo médico nos autos, dê-se vista à parte, ao curador especial e ao representante do Ministério Público. Após, tornem conclusos. 8. Determino a juntada de certidão de nascimento ou casamento atualizada, se o caso, facilitando-se a futura inscrição da sentença de interdição. 9. Esclareça a parte autora se o (a) interditando (a) possui bens ou rendimentos, especificando-os. 10. Int. e ciência ao MP.. (ATO ORDINATÓRIO: Certidão de curador provisório está disponibilizada nos autos (fl. 32, à disposição do curador nomeado. Deverá a parte requerente providenciar a juntada aos autos do termo de curador provisório de fl. 31 devidamente assinado). - ADV: MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP)

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Processo nº 1002550-92.2025.8.26.0189

ID: 293435053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002550-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1002550-92.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Ricardo da Silva Santana - Posto isso,JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a)… Processo 1002550-92.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Ricardo da Silva Santana - Posto isso,JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a inclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) na base de cálculo da contribuição previdenciária descontada do(a) autor(a); e b) condenar a corré SPPrev a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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Processo nº 1002550-07.2025.4.01.4301

ID: 258903463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002550-07.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002550-07.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002550-07.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ANTONIO MACHADO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - esclarecer a divergência entre o percentual de honorários previsto no contrato (30%) e o percentual cujo destaque foi requerido na petição inicial (40%), retificando o pedido se necessário; ademais, deverá se manifestar acerca de possível cláusula abusiva, sobretudo no caso vertente que trata de verba alimentar destinada a pessoa acometida de doença; e II - esclarecer sua situação previdenciária atual, informando se está vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Tocantins (conforme indicador no CNIS) ou se mantém vínculo/contribuição ao RGPS, e justificar a possibilidade de cumulação ou o direito ao benefício do RGPS pleiteado nessas condições. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Carlos Dimas Siqueira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258429031

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002550-51.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIMAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-51.2024.5.02.0608 : CARLOS DIMAS SIQUEIRA : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-51.2024.5.02.0608 : CARLOS DIMAS SIQUEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a10001 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/12/2019, julgando tais pleitos extintos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por CARLOS DIMAS SIQUEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: 1 – horas extras, referentes ao período de 10/12/2019 a 31/10/2024, assim consideradas as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário; 1.2 – reflexos das horas extras acima concedidas em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais o autor foi sucumbente, quais sejam, indenização por dano moral e multa normativa. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Para a apuração das horas extras devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional de 50% de segunda-feira a domingo e 100% aos feriados; jornada de trabalho fixada na presente sentença; divisor 220; evolução salarial; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; dedução de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Intime-se a União (art. 832 §5º, da CLT). Custas pela reclamada, no importe de R$5.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$270.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Carlos Dimas Siqueira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258429036

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002550-51.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIMAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-51.2024.5.02.0608 : CARLOS DIMAS SIQUEIRA : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-51.2024.5.02.0608 : CARLOS DIMAS SIQUEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a10001 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/12/2019, julgando tais pleitos extintos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por CARLOS DIMAS SIQUEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: 1 – horas extras, referentes ao período de 10/12/2019 a 31/10/2024, assim consideradas as excedentes da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário; 1.2 – reflexos das horas extras acima concedidas em DSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (8%), com depósito em conta vinculada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do que estabelece o artigo 791-A da CLT, em vista do acolhimento parcial das pretensões, defiro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, que arbitro em 5% sobre o proveito econômico obtido pela parte (pedidos e valores julgados procedentes), conforme apurado em liquidação de sentença. Ainda em se tratando de procedência parcial da ação, incide no caso dos autos o parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos nos quais o autor foi sucumbente, quais sejam, indenização por dano moral e multa normativa. Nos termos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo C. STF na ADI n. 5766, impõe-se a não incidência parcial do art. 791 §4º da CLT (no excerto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), pelo que a cobrança dos honorários advocatícios observará a condição suspensiva de exigibilidade prevista no referido dispositivo legal. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Para a apuração das horas extras devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional de 50% de segunda-feira a domingo e 100% aos feriados; jornada de trabalho fixada na presente sentença; divisor 220; evolução salarial; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; dedução de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da fundamentação. Intime-se a União (art. 832 §5º, da CLT). Custas pela reclamada, no importe de R$5.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$270.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DIMAS SIQUEIRA

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Teresinha Alves Barreto Da Silva x Maria Gorete Agiani Dantas

ID: 259352035

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002550-60.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALVES BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA GORETE AGIANI DANTAS

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-60.2024.5.02.0605 : TERESINHA ALVES BARRETO DA SILVA : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002550-60.2024.5.02.0605 : TERESINHA ALVES BARRETO DA SILVA : MARIA GORETE AGIANI DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a72ed2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$76.433,31 (valor vigente em 31/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$18.353,86 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/03/2025), sendo R$3.618,46 referente à cota parte do reclamante e R$14.735,40 de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$4.037,98 (valor vigente em 31/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 31/03/2025 importa em R$100.733,00, sendo: Principal----------------------------------------------------R$76.433,31 Taxa Selic --------------------------------------------------R$4.326,31 Custas processuais ------------------------------------R$1.200,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$4.037,98 INSS reclamada -----------------------------------------R$14.735,40 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$3.618,46 (-) Cite-se a reclamada (MARIA GORETE AGIANI DANTAS) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a reclamada (MARIA GORETE AGIANI DANTAS) para pagamento, na forma supra indicada, via postal. Intime-se o(a) reclamante São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERESINHA ALVES BARRETO DA SILVA

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Processo nº 1002550-07.2025.4.01.4301

ID: 332199385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002550-07.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002550-07.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002550-07.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ANTONIO MACHADO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - esclarecer a divergência entre o percentual de honorários previsto no contrato (30%) e o percentual cujo destaque foi requerido na petição inicial (40%), retificando o pedido se necessário; ademais, deverá se manifestar acerca de possível cláusula abusiva, sobretudo no caso vertente que trata de verba alimentar destinada a pessoa acometida de doença; e II - esclarecer sua situação previdenciária atual, informando se está vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Tocantins (conforme indicador no CNIS) ou se mantém vínculo/contribuição ao RGPS, e justificar a possibilidade de cumulação ou o direito ao benefício do RGPS pleiteado nessas condições. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Thais Santos Silveira x Departamento De Estradas De Rodagem - Der

ID: 335302103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002550-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

GLORIA MAIA TEIXEIRA

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BRUNO VINÍCIUS ALVES DA SILVA

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Processo 1002550-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thais Santos Silveira - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Pelo e… Processo 1002550-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Thais Santos Silveira - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), BRUNO VINÍCIUS ALVES DA SILVA (OAB 357846/SP)

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Claudenice Wanderlei Do Rio x Jmw Foods Distribuidora De Alimentos Eireli

ID: 316661318

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002550-14.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE WANDERLEI DO RIO

Polo Passivo:

JMW FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002550-14.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDENICE WANDERLEI DO RIO RECLAMADO: JM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002550-14.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDENICE WANDERLEI DO RIO RECLAMADO: JMW FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI DESTINATÁRIO: CLAUDENICE WANDERLEI DO RIO NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/11/2025 09:00 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070221184507100000408387010 RG Documento de Identificação 25070221175177300000408386969 PROCURAÇÃO Procuração 25070221175156400000408386968 PRINT CONTRATO DE TRABALHO CTPS Contrato 25070221175096500000408386966 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25070221175079700000408386965 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Identificação 25070221175004500000408386964 Petição Inicial Petição Inicial 25070221170077800000408386919 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84214371297?pwd=oRQVcD6g6Y0obSvIxKn7Bakfv9Tp3B.1 ID da reunião: 842 1437 1297 Senha de acesso: 347606 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 03 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENICE WANDERLEI DO RIO

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