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Maria Alcy De Sousa Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295119104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002775-05.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002775-05.2023.8.11.0059 MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional c/c danos morais e repetição do indébito”, ajuizada por MARIA ALCY DE SOUSA OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, artes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que firmou com o réu contrato de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, em 23 de março de 2023. A primeira parcela foi quitada em 10/05/2023, estando prevista a última para 10 de abril de 2024. Alega que o pagamento foi pactuado em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos) cada, totalizando R$ 4.687,20 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Sendo o crédito de natureza consignada, os descontos são realizados diretamente na conta corrente. Aduz que, após análise detalhada da operação contratada, verificou-se que o contrato apresenta taxas de juros divergentes entre o que foi acordado e o que efetivamente é aplicado, constando no instrumento contratual taxa nominal de 22,86% ao mês e 1.082,84% ao ano. Sustenta que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, por estarem em descompasso com a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) na data da contratação. À época (março de 2023), a taxa média de mercado, segundo o Bacen, era de 1,97% ao mês e 26,39% ao ano. Afirma que a taxa contratada excede em 1.060,41% a média praticada, configurando flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Alega ainda que, se a taxa média tivesse sido aplicada, o valor da parcela seria de R$ 147,64 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual os valores pagos a maior devem ser abatidos do saldo devedor para recálculo das parcelas vincendas. Assim, requer: a) a concessão de tutela de urgência, para autorização de depósito mensal no valor incontroverso de R$ 122,93, com o respectivo desconto em seu benefício previdenciário; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da sua hipossuficiência; c) a procedência da ação, com a adequação da taxa de juros ao índice médio de mercado (1,97% ao mês e 26,39% ao ano), fixando-se a nova parcela em R$ 122,93; d) a confirmação da tutela de urgência, com afastamento definitivo dos efeitos da mora e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplência; e) a compensação dos valores pagos em excesso, abatendo-se do saldo devedor ou devolvendo-se à autora, de forma simples, os montantes quitados indevidamente; f) o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, sobretudo quanto à taxa de juros; g) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Foram acostados aos autos, entre outros documentos, o contrato objeto da presente demanda (id. 122545130). A petição inicial foi recebida com o indeferimento da tutela de urgência, deferimento da gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 127782322). O réu apresentou contestação (id. 127531265), na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de onerosidade excessiva e de fato superveniente apto a autorizar a revisão contratual, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, defendeu a legalidade e constitucionalidade dos juros pactuados, a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica pela parte autora (id. 135942389). Por despacho (id. 135942389), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre produção de provas. A parte autora apenas reiterou os pedidos iniciais e requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré declarou não possuir outras provas a produzir. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da preliminar/prejudicial de mérito Em sua peça defensiva, a parte requerida apresentou preliminar/prejudicial de mérito, assim, passo a analisá-la. 2.1.1 Da Ausência de Onerosidade Excessiva e Fato Superveniente Autorizador da Revisão Contratual A requerida sustenta que o ordenamento jurídico autoriza a revisão contratual sempre que configurado desequilíbrio na base objetiva do negócio, caracterizando onerosidade excessiva. Todavia, alega que a autora não apresenta fundamentos que corroborem sua alegação, tampouco estabelece parâmetros para caracterizar o suposto desequilíbrio. Pelo contrário, reconhece a celebração do contrato e o débito dele decorrente, inclusive na petição inicial. Afirma que não houve fato superveniente à contratação que justificasse a alegada onerosidade. O que ocorreu, segundo a ré, foi a contratação de empréstimo por pessoa que não detinha condições reais de adimplir as obrigações assumidas. Insiste que as cláusulas e taxas de juros foram livremente pactuadas, sendo incabível a revisão pretendida, sob pena de afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando juridicidade impossível da pretensão deduzida. Contudo, nos termos dos artigos 330 e 485 do CPC, não verifico a incidência de qualquer das hipóteses que autorizem o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, a argumentação do banco não impede, por si só, o prosseguimento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. 2.2 Do Mérito Inicialmente, noto que os pedidos da inicial não foram apreciados, sendo que a análise de alguns itens restará prejudicada e, quanto aos que ainda forem cabíveis ao caso, sua análise, ocorrerá juntamento com o mérito. 2.2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor/ Da Inversão do Ônus da Prova O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. Contudo, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. Contudo, em casos excepcionais, comprovada a abusividade, a revisão é admissível. Destaca-se que o ônus imposto ao Réu de provar a ocorrência de fato positivo que extinga, impeça ou altere o direito da Autora decorre da chamada distribuição dinâmica, e lógica, do ônus da prova, segundo a qual fica encarregada de provar determinado fato, quem, dentre os litigantes, tiver as melhores condições de fazê-lo. Logo, se a parte autora da demanda vem a juízo vindicar a revisão do contrato, àquele que alega a inexistência de onerosidade e abusividade, passa a incumbir o dever de comprovar o fato positivo, isto é, a regular incidência dos encargos. Portanto, esse ônus do Réu em provar o fato positivo capaz de desconstituir as alegações do autor pode ser fruto tanto da inversão prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC quanto de uma incumbência lógica que nasce com a angularização do processo, em decorrência da própria norma do inciso II do artigo 373 do CPC, a partir do momento em que o demandante afirma a existência de onerosidade e abusividade de contratos pactuados entre as partes litigantes. 2.3 Da abusividade dos juros remuneratórios A parte autora alega a ocorrência de ilegalidade e abusividade nos juros aplicados ao contrato e pretende a revisão de cláusulas atinentes a contratos firmados com o banco, ora requerido. Questiona especificamente os juros, na forma e percentual em que foram cobrados. De início, consigne-se que, como é cediço, o Colendo Supremo Tribunal Federal e o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito reconhecem a legalidade das taxas, juros e demais encargos previstos em contratos bancários. Contudo, o presente caso apresenta peculiaridade relevante: a alegação de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação do empréstimo pela parte autora. Nesse aspecto, o pleito autoral merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo, e diante da apresentação de prova documental consistente e verossímil, aliado à hipossuficiência técnica e à vulnerabilidade da parte consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte requerida demonstrar que a cobrança de juros, no período em questão, observou a regularidade e se pautou pela taxa média de mercado. Trata-se de prova que não é complexa ou de difícil obtenção, especialmente porque a requerida, na qualidade de instituição financeira, detém plenas condições de comprovar a legalidade dos encargos praticados. No entanto, não se desincumbiu desse ônus. Conforme entendimento consolidado, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, conforme as peculiaridades do caso concreto — o que ocorre na presente demanda. O objetivo da revisão não é invalidar o pacto celebrado entre as partes, mas sim corrigir eventual desequilíbrio econômico-financeiro, coibindo abusos e alinhando os encargos à taxa média de mercado, especialmente à luz do art. 51, §1º, do CDC. As taxas de juros aplicadas, à época da celebração do contrato acostado aos autos, em operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, variavam entre 1,29% a.m. (16,69% a.a.) e 2,13% a.m. (28,71% a.a.). Todavia, o contrato juntado sob o ID 122545130, datado de 23/03/2023, apresenta taxa de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano. Dessa forma, resta comprovado que os juros fixados no contrato ora em exame são absolutamente excessivos, extrapolando qualquer parâmetro de razoabilidade, pois superam em mais de oito vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação. Configurada, portanto, a abusividade, impõe-se a adequação dos percentuais às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, observadas as condições da contratação. Ademais, é devida a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples, ante a inexistência de prova de má-fé da instituição financeira, cuja presunção não se admite. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -– TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (RESP N. 1255573/RS) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA– SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito ou a compensação, na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira . - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção,).” Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1 .578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578 .553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6 . Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002186-71.2022 .8.11.0051, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) V – EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. REJEITADA A TESE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ARBITRADOS. ART. 85 § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo banco, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (1,96% a.m.), a repetição simples do indébito atualizado e a repartição proporcional das despesas processuais, afastando danos morais e a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora; (iii) examinar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente no tocante à adequação da taxa de juros e ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art . 1.010, II e III, do CPC, exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo. No caso, o recurso apresenta motivação clara e suficiente, que permite o exame das razões recursais, afastando-se a preliminar. A gratuidade da justiça, conforme o art . 99, § 2º do CPC, é revogável apenas mediante prova da capacidade financeira da parte beneficiária. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência econômica, o que não ocorre na hipótese. No mérito, a relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, exigindo transparência e boa-fé objetiva ( CDC, art. 4º, III e arts . 6º, 46 e 52). O banco não comprova que prestou informações claras e precisas sobre o produto contratado. A autora buscou empréstimo consignado, mas foi surpreendida com descontos de cartão de crédito consignado, cujo saldo inicial decorreu de "saques", evidenciando a onerosidade excessiva e o desvirtuamento do contrato. A incidência de juros superiores à taxa média de mercado implica nulidade das cláusulas abusivas, conforme o art . 51 do CDC e entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos, devendo o saldo devedor ser adequado à taxa média vigente à época (1,96% a.m .). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza do contrato viola o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva. A adequação da taxa de juros deve observar a média de mercado à época da contratação para coibir encargos abusivos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, 46, 51 e 52; CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 11, 99, § 2º e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJMT, N.U 1025321-96.2021.8 .11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado; TJMT, N.U 1006280-97.2022 .8.11.0007. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10336109320248110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2025) 2.2.2 Dos danos morais No tocante aos danos morais, ausente demonstração de abalo concreto e direto decorrente da cobrança dos valores, sendo inadmissível presumir o dano, consoante jurisprudência reiterada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – RECONHECIDA DE OFÍCIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara pacificou o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil), contado o prazo a partir de cada pagamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, pacificou entendimento no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1 .281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). Tendo o contratante entendido tratar-se de mútuo consignado e o valor do empréstimo sido disponibilizado ao consumidor, via TED, mas cobrado como cartão de crédito consignado, fica caracterizada a prática comercial abusiva, violação do dever de transparência, sendo devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033707220238110004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/02/2024) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001509-51.2020.8 .11.0038 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Ao contrário do que alega o apelante/requerido, por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, § 3º, do CC, cuja contagem deve se iniciar na data em que a parte ofendida teve plena ciência do dano, tendo em vista tratar-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede a propositura da ação. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação das tarifas bancárias denominadas: “Cesta Expresso; Cartão Crédito Anuidade; Título Capitalização; Bradesco Vida Previdência e Seguro de Vida” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art . 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15 .-(TJ-MT - AC: 10015095120208110038, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o montante do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a violação aos princípios da transparência e informação. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa, com juros de mora desde a citação. (N.U 1000580-08.2019.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato juntado neste processo, determinando a revisão contratual com adequação dos encargos à taxa média de mercado em operações semelhantes, conforme dados divulgados pelo Banco Central à época da contratação; b) Determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, com atualização monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor; c) Rejeitar os pedidos de indenização por danos morais, bem como os demais não expressamente acolhidos. Declaro o processo extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 50% por cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1025793-78.2024.8.26.0196

ID: 277855761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025793-78.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA

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MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Venâncio Superbia Baptista (OAB 450747/SP) Processo 1025793-78.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layd Glauce… ADV: Marcio Valerio Junqueira (OAB 297324/SP), Venâncio Superbia Baptista (OAB 450747/SP) Processo 1025793-78.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layd Glauce Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e identificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["diárias operação verão"], com o trâmite pelo rito processual especial [Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Discute-se o direito ao recebimento das diárias de diligência pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão ("Operação Verão"). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/64) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 67/68). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 74/138), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se que a apreciação antecipada se revela pela análise da questão: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares, justificando-se a apreciação antecipada do mérito. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Discute-se o direito ao recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão, informando a ausência de legalidade da pretensão. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se o recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial na realização de sua missão. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. A aplicação da legislação civil [artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV] e o pedido administrativo em desacordo com a lei incidente [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º | "Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo", três dias para a solicitação do pagamento], como causas para o reconhecimento da prescrição não subsistem. A lei que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]: não estabeleceu prazo para o requerimento. Quando se limita o prazo para solicitação de pagamento dos benefícios [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º], extrapola-se os limites da regulamentação. O Decreto regulamenta a legislação, e, certamente, poderia fazê-lo para a organização administrativa, mas, a fixação de prazo para a solicitação dos benefícios, diárias, não pode significar restrição. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o regulamento: "a) não pode incluir o ordenamento jurídico regra geradora de direito ou obrigação novos; b) cabe à lei indicar as condições de aquisição do direito, cabendo ao regulamento a especificação destas condições; c) não pode haver delegação disfarçada de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88), o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou da obrigação, dever ou restrição; d)o regulamento jamais pode contrariar a lei ou ditar restrições a ela, ainda que a pretexto de esclarecê-la" ["Curso de Direito Administrativo", 12ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2000]. O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, a incidência da prescrição e sua fluência no curso do tempo: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Não há prescrição. [2] Controvérsia A controvérsia se refere à viabilidade do recebimento das diárias pelo deslocamento do policial. É certo o exercício da atividade pública e é certa a participação da requerente na missão como adido ("Operação Verão"). Vide (fls. 64/65). O direito ao recebimento dos valores pelo deslocamento pela necessidade do serviço público se baseia no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Como se disse, a legislação que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]. É dicção. "Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada" [artigo 144 do Estatuto]. De igual modo, reconhece-se o direito ao recebimento das diárias pelo deslocamento do policial fora da sede [Decreto nº 49.292/2003, com redação do Decreto nº 49878/2005]. "A concessão de diárias aos servidores Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, ou posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º] (grifei). "O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido,na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...)" [artigo 2º] (grifei). "As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: "1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;" 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º]. "Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal. § 1.º - As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional" [artigo 8º]. As "diárias de diligência" têm previsão na legislação [artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas") que dispõe sobre os vencimentos e as vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: "Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam a vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário". Verifica-se, pela leitura da legislação supra mencionada, que não restam dúvidas de que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com sua alimentação e sua estadia/pousada. Este, um ponto. Discute-se se houve alteração do local de trabalho (adição). Sobre a adição, pelo que se compreende, não há a efetiva alteração de local de trabalho do policial militar, porque não houve atribuição de nova Organização Policial Militar (OPM). O deslocamento, como se salientou, foi de forma temporária, para sede distinta de sua lotação. A própria lei indica a temporariedade do deslocamento: "Constituem espécies de movimentação: (...) III adição, ato que vincula temporariamente o policial militar a uma OPM para: (...) b) exercício de função ou missão específica compatível com seu posto de graduação" [vide Instrução para a Movimentação de Policiais Militares, I-2-PM, artigo 7º, inciso III, alínea b] (grifei). Ora, a própria Instrução indica que a movimentação será temporária, razão porque não desloca de modo efetivo o local de trabalho. Cita-se, novamente. "A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º do Decreto nº 48;282/2003] (grifei). É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Diárias de deslocamento para participar da "Operação Verão". Policial adido. Condição de adido que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado, tanto que o policial militar não deixa de ocupar sua vaga de origem. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual nº 10.261/68, c.c. o art. 1º, § 3º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 e art. 36 das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares (I-2-PM). Percepção de ajuda de custo que não obsta o pagamento de diárias. Hipóteses de incidência diversas. Não comprovação do pagamento de despesas ou de fornecimento de alojamento e alimentação. Ônus que incumbia à Fazenda Pública (art. 373, inc. II do CPC). Sentença Mantida Recurso conhecido e improvido" [Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível nº 1000123-81.2020.8.26.0615, Comarca de Tanabi, 2ª Turma Cível, Juiz Relator Marcelo Haggi Andreotti, Data do Julgamento: 08/01/2021]. De igual modo, (a) Recurso Inominado Cível nº 1011575-08.2020.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos; (b) Recurso Inominado Cível nº 1002681-10.2020.8. 26.0297, Comarca de Jales; (c) Recurso Inominado Cível nº 1002775-55.2020.8.26.0297, Comarca de Jales; Recurso Inominado Cível nº 1001015-63.2020.8.26.0526, Comarca de Salto. Vencidas as questões sobre o deslocamento do policial e o direito ao recebimento da diária de diligência, tem-se a verificação se é viável o recebimento da diária de ajuda de custo. Aqui, para análise, o ônus da prova se verte ao ente público, pois cabe ao Estado a comprovação do fornecimento dos meios ao policial para sua manutenção ("alimentação e pousada") no período de execução de sua missão. Invariavelmente, nos feitos antigos, não vinha informação sobre o recebimento de benefícios pelo policial. No caso, existe comprovação do recebimento da ajuda de custo alimentação e pousada. Vide (fls. 98/138), com relevo, as anotações (fls. 117/127). De modo minucioso, as informações administrativas relatam o recebimento de local para pousada/alojamento e o pagamento de ajuda de custo alimentação a policial no período de cumprimento de sua missão. Descabe ao ente público o pagamento da "diária de ajuda/diária de diligência" ao policial. É dicção. "§ 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º do Decreto nº 48.292/2003, com redação do Decreto nº 49.878/2005]. É a jurisprudência. "SERVIDOR ESTADUAL. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Deslocamento da OPM sede. Diárias. Pagamento. Possibilidade: A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional sem prova da disponibilização de alojamento e alimentação garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1016981-30.2020.8.26.0053, Desa. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 11/01/2021 e Data de Registro: 11/01/2021]. Esta orientação, conforme digressão, muda nossa compreensão sobre o tema e descabe outra interpretação. Na concessão da pousada/alojamento e da alimentação ao policial pelo exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), inviável se revela o recebimento da diária de diligência. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968), Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas"), Decreto nº 49.292/2003 ("Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo"), legislação especial citada, e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela requerente LAYD GLAUCE FONTANEZI NOGUEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade do recebimento da Diária de Diligência pelo policial no exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), pois recebeu no período de sua realização "ajuda de custo alimentação" e "alojamento". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1031307-12.2024.8.26.0196

ID: 333153166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031307-12.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAYD FONTANEZI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA

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MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031307-12.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Layd Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e i… Processo 1031307-12.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Layd Fontanezi Nogueira - Vistos. Processo em ordem. LAYD FONTANEZI NOGUEIRA, com qualificação e identificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["diárias operação verão"], com o trâmite pelo rito processual especial [Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Discute-se o direito ao recebimento das diárias de diligência pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão ("Operação Verão"). Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/72) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 82/83). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 88/162), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 167/181). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se que a apreciação antecipada se revela pela análise da questão: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Discute-se o direito ao recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial militar para realização de sua missão. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão, informando a ausência de legalidade da pretensão. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se o recebimento das diárias pelo período de deslocamento do policial na realização de sua missão. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. A aplicação da legislação civil [artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV] e o pedido administrativo em desacordo com a lei incidente [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º | "Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo", três dias para a solicitação do pagamento], como causas para o reconhecimento da prescrição não subsistem. A lei que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]: não estabeleceu prazo para o requerimento. Quando se limita o prazo para solicitação de pagamento dos benefícios [Decreto nº 48.292/2003, artigo 6º], extrapola-se os limites da regulamentação. O Decreto regulamenta a legislação, e, certamente, poderia fazê-lo para a organização administrativa, mas, a fixação de prazo para a solicitação dos benefícios, diárias, não pode significar restrição. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o regulamento: "a) não pode incluir o ordenamento jurídico regra geradora de direito ou obrigação novos; b) cabe à lei indicar as condições de aquisição do direito, cabendo ao regulamento a especificação destas condições; c) não pode haver delegação disfarçada de competência legal ao regulamento, pois a própria Constituição Federal prevê claramente as hipóteses de delegação legislativa (art. 68 da CF/88), o que ocorreria quando a lei diferisse ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou da obrigação, dever ou restrição; d)o regulamento jamais pode contrariar a lei ou ditar restrições a ela, ainda que a pretexto de esclarecê-la" ["Curso de Direito Administrativo", 12ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2000]. O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. Decidiu-se: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, a incidência da prescrição e sua fluência no curso do tempo: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Não há prescrição. [2] Controvérsia A controvérsia se refere à viabilidade do recebimento das diárias pelo deslocamento do policial. É certo o exercício da atividade pública e é certa a participação do requerente na missão como adido ("Operação Verão"). Vide (fls. 72). O direito ao recebimento dos valores pelo deslocamento pela necessidade do serviço público se baseia no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Como se disse, a legislação que regulamenta os direitos e os deveres dos funcionários públicos dispôs sobre o recebimento das diárias [Lei nº 10.261/1968 | "Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo"]. É dicção. "Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada" [artigo 144 do Estatuto]. De igual modo, reconhece-se o direito ao recebimento das diárias pelo deslocamento do policial fora da sede [Decreto nº 49.292/2003, com redação do Decreto nº 49878/2005]. "A concessão de diárias aos servidores Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, ou posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º] (grifei). "O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido,na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...)" [artigo 2º] (grifei). "As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: "1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação;" 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º]. "Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal. § 1.º - As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional" [artigo 8º]. As "diárias de diligência" têm previsão na legislação [artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas") que dispõe sobre os vencimentos e as vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: "Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam a vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário". Verifica-se, pela leitura da legislação supra mencionada, que não restam dúvidas de que é garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o recebimento de diárias como forma de indenização pelas despesas presumidamente havidas com sua alimentação e sua estadia/pousada. Este, um ponto. Discute-se se houve alteração do local de trabalho (adição). Sobre a adição, pelo que se compreende, não há a efetiva alteração de local de trabalho do policial militar, porque não houve atribuição de nova Organização Policial Militar (OPM). O deslocamento, como se salientou, foi de forma temporária, para sede distinta de sua lotação. A própria lei indica a temporariedade do deslocamento: "Constituem espécies de movimentação: (...) III adição, ato que vincula temporariamente o policial militar a uma OPM para: (...) b) exercício de função ou missão específica compatível com seu posto de graduação" [vide Instrução para a Movimentação de Policiais Militares, I-2-PM, artigo 7º, inciso III, alínea b] (grifei). Ora, a própria Instrução indica que a movimentação será temporária, razão porque não desloca de modo efetivo o local de trabalho. Cita-se, novamente. "A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce" [artigo 1º do Decreto nº 48;282/2003] (grifei). É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Diárias de deslocamento para participar da "Operação Verão". Policial adido. Condição de adido que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado, tanto que o policial militar não deixa de ocupar sua vaga de origem. Inteligência do art. 144 da Lei Estadual nº 10.261/68, c.c. o art. 1º, § 3º do Decreto Estadual nº 48.292/2003 e art. 36 das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares (I-2-PM). Percepção de ajuda de custo que não obsta o pagamento de diárias. Hipóteses de incidência diversas. Não comprovação do pagamento de despesas ou de fornecimento de alojamento e alimentação. Ônus que incumbia à Fazenda Pública (art. 373, inc. II do CPC). Sentença Mantida Recurso conhecido e improvido" [Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível nº 1000123-81.2020.8.26.0615, Comarca de Tanabi, 2ª Turma Cível, Juiz Relator Marcelo Haggi Andreotti, Data do Julgamento: 08/01/2021]. De igual modo, (a) Recurso Inominado Cível nº 1011575-08.2020.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos; (b) Recurso Inominado Cível nº 1002681-10.2020.8. 26.0297, Comarca de Jales; (c) Recurso Inominado Cível nº 1002775-55.2020.8.26.0297, Comarca de Jales; Recurso Inominado Cível nº 1001015-63.2020.8.26.0526, Comarca de Salto. Vencidas as questões sobre o deslocamento do policial e o direito ao recebimento da diária de diligência, tem-se a verificação se é viável o recebimento da diária de ajuda de custo. Aqui, para análise, o ônus da prova se verte ao ente público, pois cabe ao Estado a comprovação do fornecimento dos meios ao policial para sua manutenção ("alimentação e pousada") no período de execução de sua missão. Invariavelmente, nos feitos antigos, não vinha informação sobre o recebimento de benefícios pelo policial. No caso, existe comprovação do recebimento da ajuda de custo alimentação e de abono de transferência. Vide (fls. 109), com relevo, a anotação (fls. 119/162) e os demonstrativos de pagamento (fls. 110/118). Descabe ao ente público o pagamento da "diária de ajuda/diária de diligência" ao policial. É dicção. "§ 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública" [artigo 5º do Decreto nº 48.292/2003, com redação do Decreto nº 49.878/2005]. É a jurisprudência. "SERVIDOR ESTADUAL. Policial militar. Curso de formação de sargentos. Deslocamento da OPM sede. Diárias. Pagamento. Possibilidade: A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional sem prova da disponibilização de alojamento e alimentação garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1016981-30.2020.8.26.0053, Desa. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 11/01/2021 e Data de Registro: 11/01/2021]. Esta orientação, conforme digressão, muda nossa compreensão sobre o tema e segue jurisprudência. "PUIL 023 - POLICIAL - MILITAR - OPERAÇÃO - VERÃO - DIÁRIAS - DESLOCAMENTO - Órgão Julgador:Turma de Uniformização - Relator(a):Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento:21/06/2023 - Data de Publicação:23/06/2023 - Data de Publicação dos Embargos de Declaração:23/08/2023 - Data do Trânsito em julgado:28/09/2023 - Ementa: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR (PM/SP) - Operação Verão - Pagamento de diária pelo deslocamento - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Possibilidade de pagamento das diárias - Condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - Observância ao teto e desconto de ajuda de custo e abono de transferência - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e afixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP." Tese firmada: "OPERAÇÃO VERÃO-POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEDILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO-CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTODA VERBA INDENIZATÓRIA-PAGAMENTODEVERÁ OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 8º,DO DECRETO Nº 48.292/03, COM O DEVIDODESCONTO DE EVENTUAL AJUDA DE CUSTO EABONO DE TRANSFERÊNCIA. Havendo oferta dealojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação pelaadministração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto nº 48.292/2003), o que deve ser analisado emcada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos". Descabe outra interpretação. Na concessão da pousada/alojamento e da alimentação ao policial pelo exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão"), inviável se revela o recebimento da diária de diligência. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/1968), Lei Complementar Estadual nº 731/1996 ("Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas"), Decreto nº 49.292/2003 ("Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo"), legislação especial citada, e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela requerente LAYD FONTANEZI NOGUEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade do recebimento da Diária de Diligência pelo policial no exercício de sua missão de forma temporária ("Operação Verão""), pois recebeu no período de sua realização "ajuda de alimentação" e "alojamento". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA (OAB 450747/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP)

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Processo nº 5312156-26.2025.8.09.0108

ID: 336398168

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5312156-26.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO MARTINS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Ro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Rosa Da Silva S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.FRANCISCO VICENTE DE FRANÇA e TEREZA CRISTINA DA CRUZ FRANÇA propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANGELA MARIA ROSA DA SILVA, MARCELO ZANY DA SILVA e CARINA, todos já devidamente qualificados, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No evento 04 foi deferido o pedido de tutela de urgência.A parte autora requereu tutela de urgência para o bloqueio judicial da moto, pedido que foi deferido no evento 23.Contestação apresentada pela parte ré no evento 24 arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito argumentou pela ausência de participação no crime, aduzindo também ter sido vítima, bem como ter ocorrido culpa exclusiva dos autores.Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo, na qual os autores requereram a desistência em relação aos réus Marcelo e Carina (evento 26)Decisão indeferindo o pedido de retirada de restrição da motocicleta e deferindo o pedido de desistência com a determinação de exclusão dos réus Marcelo e Carina (evento 28).Impugnação à contestação no evento 43.Audiência de instrução no evento 63.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da fraude promovida pelos outros réus.No caso, os pressupostos processuais, tais como a legitimidade passiva, devem ser analisados de acordo com a chamada teoria da asserção, ou seja, devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.Sendo assim, entendo que a ré Ângela Maria figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o autor narrou ter firmado o negócio com os réus, em conjunto.Eventuais questionamentos sobre a veracidade de tal narrativa são atinentes ao mérito e com ele deve ser decidido, não se estando a tratar mais de ilegitimidade como hipótese de extinção sem julgamento de mérito.Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.Não havendo outras preliminares a serem decididas, vislumbro que também não há questões prejudiciais pendentes, estando, pois, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, pelo que passo à análise do mérito da causa.No caso em apreço a parte autora não se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que apesar de ter buscado adquirir o veículo como consumidor final, tem-se que a ré não se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, porquanto, embora tenha colocado produto à venda, não se mostra como fornecedora habitual de produtos no mercado de consumo.Portanto, não se trata de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com as normas que regulam as relações civis.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que visando adquirir uma motocicleta entrou em contato com a ré Carina para que havia anunciado o veículo.Narram os autores que os réus anunciaram a venda de uma motocicleta Honda Biz por R$ 6.000,00 em um grupo do Facebook. Francisco demonstrou interesse, negociou o valor para R$ 5.000,00 e acertou a compra via WhatsApp. Aduziu que foram até Aloândia/GO buscar o veículo, onde foram recebidos por Ângela, que se apresentou como tia da vendedora. Após testar a moto, fizeram o pagamento via PIX para uma conta em nome do réu Marcelo Zany da Silva. No entanto, mesmo com o pagamento confirmado, Ângela se recusou a entregar a motocicleta, alegando não ter recebido o valor.Assim, pretende o ressarcimento, em dobro, da quantia paga pela moto ou a entrega do veículo.Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando ter sido vítima do golpe.A ré Angela confessou ser proprietária da motocicleta Honda Biz e que anunciou o veículo no Facebook para venda, quando, então, uma mulher chamada Carina demonstrou interesse, afirmando que usaria a moto em outra negociação e pediu para que ela dissesse ser sua parente para dar mais credibilidade à transação. Afirmou que, acreditando na boa-fé de Carina, concordou.A ré asseverou, ainda, que que Carina enviou terceiros (os promoventes) para ver a moto, mas afirmou que ela mesma faria o pagamento, motivo pelo qual a ré lhe passou seus dados bancários, mas não recebeu nenhum valor e, por isso, recusou-se a entregar o veículo. Após o ocorrido, Carina sumiu e apagou as mensagens.Na audiência de instrução o autor, Sr. Francisco foi ouvido e narrou:“Que não conhecia a Ângela. Que a conheceu quando foi olhar a moto. Que viu o anúncio em um grupo de vendas e fez contato com a sobrinha de Ângela que lhe passou a localização da tia dela para ver a moto. Que não se recorda do nome da moça com quem negociou. Que a negociadora disse que a tia devia um dinheiro para ela e que ela pegou a moto em pagamento e estava vendendo mais barato. Que não desconfiou do preço. Que essa pessoa disse que era sobrinha da Ângela. Que ao chegar na casa Ângela disse que era tia dela. Que andou na moto na cidade e disse que iria ficar com a moto. Que depositou em uma conta informada pela negociante, que seria esposo dela. Que foi na delegacia fazer ocorrência e Ângela foi junto e disse que a pessoa não era sobrinha, mas parente longe”A promovente Tereza Cristina narrou:“Que conversou com Ângela no dia que foi à casa dela. Que as negociações foram feitas pelo esposo dela apenas com a Carina que se dizia sobrinha de Ângela. Que Carina disse que a tia tinha uma dívida com ela e ela pegou essa moto. Que a Carina não passou nenhuma informação sobre si. Que Carina deu o endereço de onde estava a moto. Que Carina disse que a conta a ser pago o valor era do esposo. Que não desconfiou que poderia ser um golpe”.A ré, Ângela Maria, foi ouvida e narrou:“Que conheceu os autores somente no dia que foram ver a moto. Que eles souberam chegar na sua casa, pois Carina passou o endereço. Que Carina pediu que ela mentisse sobre ser sua tia para dar mais confiança na venda. Que o autor chegou e gostou da moto. Que estava pedindo 9,5 mil na moto que era ano 2016, modelo Biz. Que os autores demoraram para fazer o pagamento, indo e voltando. Que ela questionou que o cartório iria fechar quando ele disse que já teria pago pela moto e ela questionou o valor. Que o autor disse que teria pago 5 mil. Que Carina lhe pagaria 9,5 mil. Que não conhece a Carina e nunca lhe viu.”A testemunha Luciene Nunes de Souza aduziu:“Que conhece Ângela de vista a vida toda. Que tinha conhecimento de que Ângela queria vender a Honda Biz. Que ela anunciou a moto no Facebook para Ângela por 9,5 mil. Que um dia a ré disse que a venda daria certo. Que não sabe se Ângela teria relação com uma pessoa chamada Carina. Que não tem notícias de que Ângela seja desonesta.”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que os autores buscavam adquirir o veículo e que a ré intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por uma terceira pessoa, chamada Carina.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Marcelo Zany da Silva (evento 01, arquivo 09), realizado pela autora em 27/01/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com a negociante e nem com a ré, proprietário do veículo.Embora os autores relatem em seu depoimento que a ré teria se passado pela tia da negociante, tal fato não exclui por completo a necessidade de diligência na efetivação da transação, mormente diante do fato de terem sido instruídos a pagar à uma terceira pessoa.Nota-se, pois, que os autores realizaram a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelos autores e ré, não há como se exigir que a ré fosse obrigada a entregar o veículo aos autores mediante o pagamento em conta de terceiro.As conversas trazidas aos autos da ré com a negociante que se denominou Carina, demonstram que ela foi ludibriada e entendeu que estaria realizando a venda do bem (evento 24, arquivo 03).Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem e ao valor anunciado para venda pela ré, conforme depoimento testemunhal.Desta forma, verifico que os autores não adotaram todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa à ré. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de restituição em dobro ou entrega da motocicleta merece ser julgado improcedente.Via de consequência, observando-se a ausência de responsabilidade da ré pelo golpe em que caíram os autores, tem-se que o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.REVOGO as tutelas de urgência outrora deferidas e determino o cancelamento dos bloqueios efetivados em nome de Marcela Zany da Silva, bem como a baixa do gravame lançado na motocicleta de placa PQP-3742.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5312156-26.2025.8.09.0108

ID: 336398170

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5312156-26.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DA CRUZ FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Ro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Rosa Da Silva S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.FRANCISCO VICENTE DE FRANÇA e TEREZA CRISTINA DA CRUZ FRANÇA propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANGELA MARIA ROSA DA SILVA, MARCELO ZANY DA SILVA e CARINA, todos já devidamente qualificados, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No evento 04 foi deferido o pedido de tutela de urgência.A parte autora requereu tutela de urgência para o bloqueio judicial da moto, pedido que foi deferido no evento 23.Contestação apresentada pela parte ré no evento 24 arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito argumentou pela ausência de participação no crime, aduzindo também ter sido vítima, bem como ter ocorrido culpa exclusiva dos autores.Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo, na qual os autores requereram a desistência em relação aos réus Marcelo e Carina (evento 26)Decisão indeferindo o pedido de retirada de restrição da motocicleta e deferindo o pedido de desistência com a determinação de exclusão dos réus Marcelo e Carina (evento 28).Impugnação à contestação no evento 43.Audiência de instrução no evento 63.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da fraude promovida pelos outros réus.No caso, os pressupostos processuais, tais como a legitimidade passiva, devem ser analisados de acordo com a chamada teoria da asserção, ou seja, devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.Sendo assim, entendo que a ré Ângela Maria figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o autor narrou ter firmado o negócio com os réus, em conjunto.Eventuais questionamentos sobre a veracidade de tal narrativa são atinentes ao mérito e com ele deve ser decidido, não se estando a tratar mais de ilegitimidade como hipótese de extinção sem julgamento de mérito.Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.Não havendo outras preliminares a serem decididas, vislumbro que também não há questões prejudiciais pendentes, estando, pois, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, pelo que passo à análise do mérito da causa.No caso em apreço a parte autora não se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que apesar de ter buscado adquirir o veículo como consumidor final, tem-se que a ré não se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, porquanto, embora tenha colocado produto à venda, não se mostra como fornecedora habitual de produtos no mercado de consumo.Portanto, não se trata de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com as normas que regulam as relações civis.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que visando adquirir uma motocicleta entrou em contato com a ré Carina para que havia anunciado o veículo.Narram os autores que os réus anunciaram a venda de uma motocicleta Honda Biz por R$ 6.000,00 em um grupo do Facebook. Francisco demonstrou interesse, negociou o valor para R$ 5.000,00 e acertou a compra via WhatsApp. Aduziu que foram até Aloândia/GO buscar o veículo, onde foram recebidos por Ângela, que se apresentou como tia da vendedora. Após testar a moto, fizeram o pagamento via PIX para uma conta em nome do réu Marcelo Zany da Silva. No entanto, mesmo com o pagamento confirmado, Ângela se recusou a entregar a motocicleta, alegando não ter recebido o valor.Assim, pretende o ressarcimento, em dobro, da quantia paga pela moto ou a entrega do veículo.Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando ter sido vítima do golpe.A ré Angela confessou ser proprietária da motocicleta Honda Biz e que anunciou o veículo no Facebook para venda, quando, então, uma mulher chamada Carina demonstrou interesse, afirmando que usaria a moto em outra negociação e pediu para que ela dissesse ser sua parente para dar mais credibilidade à transação. Afirmou que, acreditando na boa-fé de Carina, concordou.A ré asseverou, ainda, que que Carina enviou terceiros (os promoventes) para ver a moto, mas afirmou que ela mesma faria o pagamento, motivo pelo qual a ré lhe passou seus dados bancários, mas não recebeu nenhum valor e, por isso, recusou-se a entregar o veículo. Após o ocorrido, Carina sumiu e apagou as mensagens.Na audiência de instrução o autor, Sr. Francisco foi ouvido e narrou:“Que não conhecia a Ângela. Que a conheceu quando foi olhar a moto. Que viu o anúncio em um grupo de vendas e fez contato com a sobrinha de Ângela que lhe passou a localização da tia dela para ver a moto. Que não se recorda do nome da moça com quem negociou. Que a negociadora disse que a tia devia um dinheiro para ela e que ela pegou a moto em pagamento e estava vendendo mais barato. Que não desconfiou do preço. Que essa pessoa disse que era sobrinha da Ângela. Que ao chegar na casa Ângela disse que era tia dela. Que andou na moto na cidade e disse que iria ficar com a moto. Que depositou em uma conta informada pela negociante, que seria esposo dela. Que foi na delegacia fazer ocorrência e Ângela foi junto e disse que a pessoa não era sobrinha, mas parente longe”A promovente Tereza Cristina narrou:“Que conversou com Ângela no dia que foi à casa dela. Que as negociações foram feitas pelo esposo dela apenas com a Carina que se dizia sobrinha de Ângela. Que Carina disse que a tia tinha uma dívida com ela e ela pegou essa moto. Que a Carina não passou nenhuma informação sobre si. Que Carina deu o endereço de onde estava a moto. Que Carina disse que a conta a ser pago o valor era do esposo. Que não desconfiou que poderia ser um golpe”.A ré, Ângela Maria, foi ouvida e narrou:“Que conheceu os autores somente no dia que foram ver a moto. Que eles souberam chegar na sua casa, pois Carina passou o endereço. Que Carina pediu que ela mentisse sobre ser sua tia para dar mais confiança na venda. Que o autor chegou e gostou da moto. Que estava pedindo 9,5 mil na moto que era ano 2016, modelo Biz. Que os autores demoraram para fazer o pagamento, indo e voltando. Que ela questionou que o cartório iria fechar quando ele disse que já teria pago pela moto e ela questionou o valor. Que o autor disse que teria pago 5 mil. Que Carina lhe pagaria 9,5 mil. Que não conhece a Carina e nunca lhe viu.”A testemunha Luciene Nunes de Souza aduziu:“Que conhece Ângela de vista a vida toda. Que tinha conhecimento de que Ângela queria vender a Honda Biz. Que ela anunciou a moto no Facebook para Ângela por 9,5 mil. Que um dia a ré disse que a venda daria certo. Que não sabe se Ângela teria relação com uma pessoa chamada Carina. Que não tem notícias de que Ângela seja desonesta.”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que os autores buscavam adquirir o veículo e que a ré intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por uma terceira pessoa, chamada Carina.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Marcelo Zany da Silva (evento 01, arquivo 09), realizado pela autora em 27/01/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com a negociante e nem com a ré, proprietário do veículo.Embora os autores relatem em seu depoimento que a ré teria se passado pela tia da negociante, tal fato não exclui por completo a necessidade de diligência na efetivação da transação, mormente diante do fato de terem sido instruídos a pagar à uma terceira pessoa.Nota-se, pois, que os autores realizaram a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelos autores e ré, não há como se exigir que a ré fosse obrigada a entregar o veículo aos autores mediante o pagamento em conta de terceiro.As conversas trazidas aos autos da ré com a negociante que se denominou Carina, demonstram que ela foi ludibriada e entendeu que estaria realizando a venda do bem (evento 24, arquivo 03).Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem e ao valor anunciado para venda pela ré, conforme depoimento testemunhal.Desta forma, verifico que os autores não adotaram todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa à ré. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de restituição em dobro ou entrega da motocicleta merece ser julgado improcedente.Via de consequência, observando-se a ausência de responsabilidade da ré pelo golpe em que caíram os autores, tem-se que o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.REVOGO as tutelas de urgência outrora deferidas e determino o cancelamento dos bloqueios efetivados em nome de Marcela Zany da Silva, bem como a baixa do gravame lançado na motocicleta de placa PQP-3742.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5312156-26.2025.8.09.0108

ID: 336398174

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5312156-26.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA ROSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CÁSSIO AUGUSTO PRADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Ro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5312156-26.2025.8.09.0108Autor: Francisco Vicente De FrancaRéu: Angela Maria Rosa Da Silva S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.FRANCISCO VICENTE DE FRANÇA e TEREZA CRISTINA DA CRUZ FRANÇA propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANGELA MARIA ROSA DA SILVA, MARCELO ZANY DA SILVA e CARINA, todos já devidamente qualificados, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No evento 04 foi deferido o pedido de tutela de urgência.A parte autora requereu tutela de urgência para o bloqueio judicial da moto, pedido que foi deferido no evento 23.Contestação apresentada pela parte ré no evento 24 arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito argumentou pela ausência de participação no crime, aduzindo também ter sido vítima, bem como ter ocorrido culpa exclusiva dos autores.Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo, na qual os autores requereram a desistência em relação aos réus Marcelo e Carina (evento 26)Decisão indeferindo o pedido de retirada de restrição da motocicleta e deferindo o pedido de desistência com a determinação de exclusão dos réus Marcelo e Carina (evento 28).Impugnação à contestação no evento 43.Audiência de instrução no evento 63.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos pela motocicleta anunciada à venda pelas rés ou a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da fraude promovida pelos outros réus.No caso, os pressupostos processuais, tais como a legitimidade passiva, devem ser analisados de acordo com a chamada teoria da asserção, ou seja, devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.Sendo assim, entendo que a ré Ângela Maria figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o autor narrou ter firmado o negócio com os réus, em conjunto.Eventuais questionamentos sobre a veracidade de tal narrativa são atinentes ao mérito e com ele deve ser decidido, não se estando a tratar mais de ilegitimidade como hipótese de extinção sem julgamento de mérito.Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.Não havendo outras preliminares a serem decididas, vislumbro que também não há questões prejudiciais pendentes, estando, pois, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, pelo que passo à análise do mérito da causa.No caso em apreço a parte autora não se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que apesar de ter buscado adquirir o veículo como consumidor final, tem-se que a ré não se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, porquanto, embora tenha colocado produto à venda, não se mostra como fornecedora habitual de produtos no mercado de consumo.Portanto, não se trata de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com as normas que regulam as relações civis.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que visando adquirir uma motocicleta entrou em contato com a ré Carina para que havia anunciado o veículo.Narram os autores que os réus anunciaram a venda de uma motocicleta Honda Biz por R$ 6.000,00 em um grupo do Facebook. Francisco demonstrou interesse, negociou o valor para R$ 5.000,00 e acertou a compra via WhatsApp. Aduziu que foram até Aloândia/GO buscar o veículo, onde foram recebidos por Ângela, que se apresentou como tia da vendedora. Após testar a moto, fizeram o pagamento via PIX para uma conta em nome do réu Marcelo Zany da Silva. No entanto, mesmo com o pagamento confirmado, Ângela se recusou a entregar a motocicleta, alegando não ter recebido o valor.Assim, pretende o ressarcimento, em dobro, da quantia paga pela moto ou a entrega do veículo.Em contrapartida, a parte ré apresentou contestação alegando ter sido vítima do golpe.A ré Angela confessou ser proprietária da motocicleta Honda Biz e que anunciou o veículo no Facebook para venda, quando, então, uma mulher chamada Carina demonstrou interesse, afirmando que usaria a moto em outra negociação e pediu para que ela dissesse ser sua parente para dar mais credibilidade à transação. Afirmou que, acreditando na boa-fé de Carina, concordou.A ré asseverou, ainda, que que Carina enviou terceiros (os promoventes) para ver a moto, mas afirmou que ela mesma faria o pagamento, motivo pelo qual a ré lhe passou seus dados bancários, mas não recebeu nenhum valor e, por isso, recusou-se a entregar o veículo. Após o ocorrido, Carina sumiu e apagou as mensagens.Na audiência de instrução o autor, Sr. Francisco foi ouvido e narrou:“Que não conhecia a Ângela. Que a conheceu quando foi olhar a moto. Que viu o anúncio em um grupo de vendas e fez contato com a sobrinha de Ângela que lhe passou a localização da tia dela para ver a moto. Que não se recorda do nome da moça com quem negociou. Que a negociadora disse que a tia devia um dinheiro para ela e que ela pegou a moto em pagamento e estava vendendo mais barato. Que não desconfiou do preço. Que essa pessoa disse que era sobrinha da Ângela. Que ao chegar na casa Ângela disse que era tia dela. Que andou na moto na cidade e disse que iria ficar com a moto. Que depositou em uma conta informada pela negociante, que seria esposo dela. Que foi na delegacia fazer ocorrência e Ângela foi junto e disse que a pessoa não era sobrinha, mas parente longe”A promovente Tereza Cristina narrou:“Que conversou com Ângela no dia que foi à casa dela. Que as negociações foram feitas pelo esposo dela apenas com a Carina que se dizia sobrinha de Ângela. Que Carina disse que a tia tinha uma dívida com ela e ela pegou essa moto. Que a Carina não passou nenhuma informação sobre si. Que Carina deu o endereço de onde estava a moto. Que Carina disse que a conta a ser pago o valor era do esposo. Que não desconfiou que poderia ser um golpe”.A ré, Ângela Maria, foi ouvida e narrou:“Que conheceu os autores somente no dia que foram ver a moto. Que eles souberam chegar na sua casa, pois Carina passou o endereço. Que Carina pediu que ela mentisse sobre ser sua tia para dar mais confiança na venda. Que o autor chegou e gostou da moto. Que estava pedindo 9,5 mil na moto que era ano 2016, modelo Biz. Que os autores demoraram para fazer o pagamento, indo e voltando. Que ela questionou que o cartório iria fechar quando ele disse que já teria pago pela moto e ela questionou o valor. Que o autor disse que teria pago 5 mil. Que Carina lhe pagaria 9,5 mil. Que não conhece a Carina e nunca lhe viu.”A testemunha Luciene Nunes de Souza aduziu:“Que conhece Ângela de vista a vida toda. Que tinha conhecimento de que Ângela queria vender a Honda Biz. Que ela anunciou a moto no Facebook para Ângela por 9,5 mil. Que um dia a ré disse que a venda daria certo. Que não sabe se Ângela teria relação com uma pessoa chamada Carina. Que não tem notícias de que Ângela seja desonesta.”Do compulso dos autos, verifico que restou incontroverso o fato de que os autores buscavam adquirir o veículo e que a ré intencionava vendê-lo, bem como o fato de que a transação estava sendo intermediada por uma terceira pessoa, chamada Carina.Consta dos autos, porém, um comprovante de transferência do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Marcelo Zany da Silva (evento 01, arquivo 09), realizado pela autora em 27/01/2025, ou seja, transferência realizada à pessoa estranha à transação, não se confundindo com a negociante e nem com a ré, proprietário do veículo.Embora os autores relatem em seu depoimento que a ré teria se passado pela tia da negociante, tal fato não exclui por completo a necessidade de diligência na efetivação da transação, mormente diante do fato de terem sido instruídos a pagar à uma terceira pessoa.Nota-se, pois, que os autores realizaram a transferência de valor à terceira pessoa, totalmente estranha ao negócio, por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer prova de que o pagamento efetuado pudesse ensejar a quitação do negócio.No contexto em que se deram os fatos, de acordo com os pontos de confluência das narrativas trazidas pelos autores e ré, não há como se exigir que a ré fosse obrigada a entregar o veículo aos autores mediante o pagamento em conta de terceiro.As conversas trazidas aos autos da ré com a negociante que se denominou Carina, demonstram que ela foi ludibriada e entendeu que estaria realizando a venda do bem (evento 24, arquivo 03).Ademais, causa estranheza o valor que o autor pagaria pelo veículo ser flagrantemente inferior ao valor de mercado do bem e ao valor anunciado para venda pela ré, conforme depoimento testemunhal.Desta forma, verifico que os autores não adotaram todas as diligências necessárias para garantir a regularidade da transação, não podendo ser imputada culpa à ré. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA POR SÍTIO NA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Pethrus Pereira Da Silva, em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Pontalina ? GO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. Em suas razões recursais, alega que o recorrido não comprovou que não possuía vínculo com o estelionatário. Aduz que o recorrido agiu com falta de zelo e cuidado ao preencher em cartório o recibo de autorização para transferência do veículo sem se atentar ao pagamento do bem. Informa que o requerido agiu com negligência ao proceder com os atos que precedem a tradição do bem, restando configurada a culpa do promovido, uma vez que este poderia ter evitado a concretização do golpe, se tivesse realizado a venda de uma forma segura, formalizando-se contrato de venda e compra com estipulação prévia de pagamento e fornecimento de conta bancária para transferência do valor do bem ou outra forma eventualmente convencionada. 3. Na inicial, a parte autora afirma que, ao perambular pelo site de vendas da OLX, se deparou com a venda de um veículo o qual o interessou e que neste momento se dispôs a negociar o bem. Aduz, em síntese, que ao falar com o suposto vendedor do automóvel, foi informado que se tratava da venda de um automóvel que pertencia ao seu tio, ora, promovido. Contou que, ao se deslocar até a residência do requerido, para averiguar a situação do veículo, decidiu realizar o negócio, inclusive questionou do recorrido se, de fato, poderia fazer o depósito na conta de um terceiro, supostamente o sobrinho do requerido, tendo o promovido afirmado que sim, pois o conhecia e que de fato o suposto estelionatário era seu sobrinho. Narrou que após efetuar o depósito, a filha do recorrido, Divina Cássia Severino Pereira, chegou até a casa do demandado com a autoridade policial, alegando que o comprovante de depósito era falso. Aduz que o requerido mentiu para obter vantagem na venda do veículo, esperando obter vantagem após a efetivação do golpe, tendo alertado as autoridades competentes somente após perceber que o comprovante que o estelionatário lhe havia passado era falso, oportunidade em que alegou desconhecer o estelionatário e impediu o Recorrente de levar o carro. Requereu, ao final, restituição do valor pago pelo bem, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como indenização por danos morais. 4. Pois bem. Insta salientar, por oportuno, que para que surja o dever de indenizar de acordo com o Código Civil, depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, é regra que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral daquele. Assim, quem não se desincumbir desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. 6. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento (evento nº 45), verifica-se o autor realizou a suposta compra do veículo anunciado na plataforma OLX, pertencente ao requerido, por intermédio de um terceiro, vindo a efetuar uma transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Entretanto, observa-se que o terceiro ludibriou não só o recorrente, mas todos os litigantes ao fingir intermediar o negócio por um valor inferior, além de estabelecer como pagamento a transferência da quantia para conta bancária de outrem sem repassá-la ao requerido. 8. Não bastasse isso, está comprovada a divergência no valor do veículo, pois a quantia depositada pelo recorrente foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor do veículo era de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Desse modo, conclui-se que o autor, tentando obter proveito econômico não condizente com o objeto que pretendia adquirir, pois o veículo estava anunciado por quase metade do preço, foi vítima de estelionato. 9. De mesmo modo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado conluio entre o estelionatário e o requerido, o qual não tirou nenhum proveito disso, não podendo ser responsabilizado pela quantia desembolsada pelo autor, já que não participou no plano de aplicar o golpe no requerente. 10. Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado ?crime do intermediário? é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. Veja-se: Na hipótese, o autor, comprador do veículo, não foi cautelosa ao tentar comprar veículo por meio do site OLX diligenciando o pagamento do bem por meio de transferência para conta bancária de titularidade de terceiro estranho à negociação. 11. Não tendo o autor agido de forma diligente e cautelosa ao tentar comprar um veículo, deixando de observar as informações de segurança fornecidas pelo site de anúncios, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório, já que não demonstrada a participação da anunciante na prática do ato ilícito. TJGO - Apelação 5422227-82.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2021, DJe de 14/04/2021). 12. O que se conclui dos autos, é que o autor agiu com manifesta falta de zelo e de cuidado, ao retirar a compra da plataforma do site e efetuar a compra de um veículo anunciado diretamente do anunciante. Ao decidir negociar diretamente com a parte, assumiu o risco de cair em mais um golpe de estelionatário pela internet. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? GOLPE APLICADO POR TERCEIRO? COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO DO SITE DA OLX ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA? APELAÇÃO DA AUTORA ? Autora vítima de fraude praticada por estelionatário ? Anúncio da OLXde venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa ? Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta de terceiro indicada pelo estelionatário ? Culpa exclusiva da vítima ? Ausência de responsabilidade do banco ? Sentença mantida. Recurso não provido?. (TJSP; Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368; Relator(a) Marino Neto; órgão Julgado 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto, data do julgamento 06.10.2020.) 13. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não restou comprovado através dos áudios de Whatsapp, bem como na audiência de instrução e julgamento, que o requerido disse que o estelionatário era sobrinho deste. Ademais, vale ressaltar que a testemunha arrolada pelo autor não presenciou o momento em que o requerido, segundo o requerente, afirmou ser tio do estelionatário, não restando comprovada esta afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse toar, conclui-se que o requerido não incorreu em culpa pelo fracasso na celebração do negócio. Cumpre ressaltar, por oportuno, que é dever da parte Recorrente (comprador) cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 14. Corroborando tal entendimento, está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE TRATOR. ANÚNCIO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. É dever do contratante cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente quando intermediado por pessoa estranha ao negócio e que indica como pagamento conta bancária de outrem. 2. Não comprovado o conluio entre os vendedores, que também foram vítimas da fraude, e o estelionatário, inexiste ilicitude na recusa em entregar o veículo em razão da ausência do recebimento do respectivo preço. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 5596064-51.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5460617-47.2020.8.09.0129, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Pontalina - Juizado Especial Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021) (grifei).Sendo assim, o pedido de restituição em dobro ou entrega da motocicleta merece ser julgado improcedente.Via de consequência, observando-se a ausência de responsabilidade da ré pelo golpe em que caíram os autores, tem-se que o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.REVOGO as tutelas de urgência outrora deferidas e determino o cancelamento dos bloqueios efetivados em nome de Marcela Zany da Silva, bem como a baixa do gravame lançado na motocicleta de placa PQP-3742.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE sua tempestividade, promovendo à conclusão.Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 337295062

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-42.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cartão de Crédito, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELADO), FELIPE CRUZ CALEGARIO - CPF: 386.375.078-08 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA EM DOCUMENTO À PARTE E QUE NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA TABELA PRICE –– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO DESPROVIDO. A Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), sendo considerada válida sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. Constatado que a contratação do seguro ocorreu parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada não havendo ilegalidade em sua contratação. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não há falar em ilegalidade da cobrança e juros na forma capitalizada quando expressamente pactuado entre as partes assim como não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante, sendo que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001641-42-2022 APELANTES: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO APELADOS: MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO E BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Maria Cleonioce de Souza Brito, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza Brito para determinar a exclusão da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Avaliação de Bem e Seguro Prestamista e devolução dos valores cobrados na forma simples, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais a Apelante BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, aduzindo que as declarações da parte autora de que não tinha conhecimento da contratação do seguro não merecem prosperar, tendo em vista que no ato da negociação foi-lhe oferecido o seguro e esclarecidas as suas particularidades, sendo o mesmo aceito pela parte autora mediante sua assinatura no contrato. Argumenta que em momento algum condiciona a sua contratação para conceder o empréstimo pessoal ou quaisquer outras linhas de crédito. Na Cédula de Crédito Bancário está expressamente previsto o direito de escolha do contratante em adquirir ou não o seguro prestamista, não existe “venda casada”. Assevera que a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo – CRV. Assinala que ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca. Alega que com relação a Tarifa de Avaliação de Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011 a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado. Pugna pela reforma da sentença para serem mantidos referidos encargos contratados. Quanto a Apelante Maria Cleonioce de Souza Brito afirma a invalidade do contrato argumentando a impossibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinqüenta e nove reais), aduzindo ausência de informações pela Instituição Financeira. Sustenta a nulidade da cobrança de juros na forma capitalizada, estando equivocada a aplicação da tabela price uma vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Verbera inexistir no contrato informações acerca da cobrança de juros capitalizados. Pugna pelo provimento do recurso. Em sede de contrarrazões a Autora refuta a tese recursal sustentada pela Instituição Financeira e esta embora intimada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza brito, para determinar a exclusão da Tarifa de Registro, Avaliação de Bem, Seguro Prestamista e a devolução dos valores cobrados na forma simples. A Apelante BV Financeira defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem aduzindo que é realizada no interesse não apenas da Instituição Financeira mas também do cliente, assevera a legalidade do Seguro Prestamista por não caracterizar no caso, venda casada, bem como a legalidade da Tarifa de Registro que se refere ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Constata-se que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículo ID 296539887 e 265540264, para financiamento de um veículo Fiat Uno Attractive, 1.0 8V EVO 4P 2016/2016, cor branca no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Consta, também Termo Aditivo ao referido contrato ID 296540362. No referido contrato consta a cobrança de Registro de Contrato no Órgão de trânsito no valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Consta no mencionado contrato de forma expressa na Cláusula “PROMESSA DE PAGAMENTO” a incidência de juros na forma capitalizada. Verifica-se, ainda, a contratação do Seguro Proteção Financeira no documento constante do ID 296540366, concernente a Proposta de Adesão Seguro de proteção Financeira. Com relação a cobrança do Seguro, cumpre anotar que no REsp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade da contratação, e ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro), cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência e requer a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros contratada; (iii) determinar a validade da cobrança de tarifas bancárias, incluindo registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro; (iv) verificar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência; (v) avaliar a existência de valores pagos indevidamente e a eventual restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não estão submetidas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios (Súmula 596/STF). A taxa pactuada (2,84% ao mês e 39,86% ao ano) está dentro dos parâmetros de mercado e não se demonstra abusiva, conforme REsp 1.061.530/RS e dados do Banco Central. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal constitui prova suficiente de previsão contratual (Súmula 539/STJ; REsp 973.827/RS). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que haja prestação do serviço e os valores não sejam excessivos (Tema 958/STJ). No caso, a instituição financeira comprovou a realização dos serviços e os valores cobrados são razoáveis. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não foi constatada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência, em conformidade com a Súmula 296/STJ, devendo prevalecer os encargos pactuados (juros moratórios e multa contratual). Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, sendo mantida sua validade (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios, sendo sua revisão admitida apenas em casos de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e comprovada pela estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro é válida, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores não sejam excessivos. Não é admissível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de inadimplência. A contratação de seguro somente é inválida se configurada venda casada ou restrição à escolha do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 296, 539 e 566; STJ, REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 973.827/RS; REsp 1.259.573/RS; REsp 1.639.259/SP (Tema 972). (N.U 1000270-73.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025). Dessa forma, é vedada a contratação do seguro se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira no bojo do contrato o que não se demonstra ter ocorrido no presente caso. Com efeito, dos documentos acostados aos Autos verifica-se que a contratação do seguro ocorreu em documento separado de forma que tinha o Apelante a opção de contratar a apólice ou não, conforme se vê no documento ID296540366 que registra, expressamente, que a parte estaria ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e que ocorre de exclusiva e espontânea vontade de obter referida proteção, não se tratando, portanto, de venda casada de forma que não há falar em ilegalidade da referida contratação. Quanto a Tarifa de Registro de Contrato no órgão de transito consta o valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), e Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), de forma que houve expressa pactuação respectivamente no contrato formalizado entre as partes. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva com relação a tais encargos pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Necessário ressaltar que as questões jurídicas referentes à abusividade ou não da Tarifa de Registro foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Neste sentido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de registro do contrato do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.-(N.U 1002775-55.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). No presente caso, ambas as tarifas foram devidamente pactuadas, bem como não restou demonstrada onerosidade excessiva, ademais ocorreu o Registro do Contrato junto ao Órgão de Trânsito, assim como houve a avaliação do veículo financiado, não havendo falar em ilegalidade em sua cobrança pela Instituição Financeira. Quanto Recurso interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito insurge-se com relação a Tarifa de Cadastro bem como a cobrança de Juros Capitalizados, argumentando ausência de informação quanto a tais cobranças em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos argumentos elencados pela Apelante, no entanto, não lhe assiste razão. Com efeito, apesar de nos contratos bancários ter aplicação as regras do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a parte deve demonstrar, ainda que minimamente, a plausibilidade dos fatos alegados. No caso em análise, constata-se do contrato firmado entre as partes que há previsão, de forma clara e expressa quanto a cobrança de juros na forma capitalizada, de modo que não se demonstra razoável a Autora sustentar desconhecimento ou ilegalidade da cobrança, valendo ressaltar que é admitida a capitalização, conforme entendimento jurisprudencial quando pactuada entre as partes, assim como da utilização da Tabela Price senão vejamos: REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1041689-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). Com relação a cobrança de Tarifa de Cadastro o entendimento jurisprudencial é convergente quanto a possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira. Acerca da questão o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021). Diante dessas considerações considerando a legalidade dos encargos contratados, não há como acolher a tese sustentada pela Autora, tampouco falar em repetição do indébito no presente caso. Dessa forma, em face da fundamentação retro mencionada, dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento para reconhecer a legalidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, da Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito, diante da legalidade da cobrança de capitalização de juros conforme pactuado, assim como da Tarifa de Cadastro e utilização da Tabela Price, julgando, de consequência a demanda improcedente. Em face da nova feição de sucumbência caberá à Autora responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança deverá permanecer suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita e, em sede recursal, majoro em 2% para fixar em 12% sobre o valor da causa atualizado. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 337295074

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001641-42.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001641-42.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cartão de Crédito, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELADO), FELIPE CRUZ CALEGARIO - CPF: 386.375.078-08 (ADVOGADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA CLEONICE DE SOUSA BRITO - CPF: 012.674.783-06 (APELANTE), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA EM DOCUMENTO À PARTE E QUE NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUAÇÃO EXPRESSA TABELA PRICE –– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO DESPROVIDO. A Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), sendo considerada válida sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. Constatado que a contratação do seguro ocorreu parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada não havendo ilegalidade em sua contratação. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não há falar em ilegalidade da cobrança e juros na forma capitalizada quando expressamente pactuado entre as partes assim como não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante, sendo que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001641-42-2022 APELANTES: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO APELADOS: MARIA CLEONICE DE SOUZA BRITO E BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Maria Cleonioce de Souza Brito, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza Brito para determinar a exclusão da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Avaliação de Bem e Seguro Prestamista e devolução dos valores cobrados na forma simples, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais a Apelante BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, aduzindo que as declarações da parte autora de que não tinha conhecimento da contratação do seguro não merecem prosperar, tendo em vista que no ato da negociação foi-lhe oferecido o seguro e esclarecidas as suas particularidades, sendo o mesmo aceito pela parte autora mediante sua assinatura no contrato. Argumenta que em momento algum condiciona a sua contratação para conceder o empréstimo pessoal ou quaisquer outras linhas de crédito. Na Cédula de Crédito Bancário está expressamente previsto o direito de escolha do contratante em adquirir ou não o seguro prestamista, não existe “venda casada”. Assevera que a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo – CRV. Assinala que ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca. Alega que com relação a Tarifa de Avaliação de Bem está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011 a avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado. Pugna pela reforma da sentença para serem mantidos referidos encargos contratados. Quanto a Apelante Maria Cleonioce de Souza Brito afirma a invalidade do contrato argumentando a impossibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinqüenta e nove reais), aduzindo ausência de informações pela Instituição Financeira. Sustenta a nulidade da cobrança de juros na forma capitalizada, estando equivocada a aplicação da tabela price uma vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Verbera inexistir no contrato informações acerca da cobrança de juros capitalizados. Pugna pelo provimento do recurso. Em sede de contrarrazões a Autora refuta a tese recursal sustentada pela Instituição Financeira e esta embora intimada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Cleonice de Souza brito, para determinar a exclusão da Tarifa de Registro, Avaliação de Bem, Seguro Prestamista e a devolução dos valores cobrados na forma simples. A Apelante BV Financeira defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem aduzindo que é realizada no interesse não apenas da Instituição Financeira mas também do cliente, assevera a legalidade do Seguro Prestamista por não caracterizar no caso, venda casada, bem como a legalidade da Tarifa de Registro que se refere ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. Constata-se que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículo ID 296539887 e 265540264, para financiamento de um veículo Fiat Uno Attractive, 1.0 8V EVO 4P 2016/2016, cor branca no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Consta, também Termo Aditivo ao referido contrato ID 296540362. No referido contrato consta a cobrança de Registro de Contrato no Órgão de trânsito no valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Consta no mencionado contrato de forma expressa na Cláusula “PROMESSA DE PAGAMENTO” a incidência de juros na forma capitalizada. Verifica-se, ainda, a contratação do Seguro Proteção Financeira no documento constante do ID 296540366, concernente a Proposta de Adesão Seguro de proteção Financeira. Com relação a cobrança do Seguro, cumpre anotar que no REsp n. 1639259/SP, o STJ tratou da legalidade da contratação, e ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro), cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência e requer a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros contratada; (iii) determinar a validade da cobrança de tarifas bancárias, incluindo registro de contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro; (iv) verificar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência; (v) avaliar a existência de valores pagos indevidamente e a eventual restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras não estão submetidas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios (Súmula 596/STF). A taxa pactuada (2,84% ao mês e 39,86% ao ano) está dentro dos parâmetros de mercado e não se demonstra abusiva, conforme REsp 1.061.530/RS e dados do Banco Central. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal constitui prova suficiente de previsão contratual (Súmula 539/STJ; REsp 973.827/RS). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que haja prestação do serviço e os valores não sejam excessivos (Tema 958/STJ). No caso, a instituição financeira comprovou a realização dos serviços e os valores cobrados são razoáveis. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Não foi constatada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência, em conformidade com a Súmula 296/STJ, devendo prevalecer os encargos pactuados (juros moratórios e multa contratual). Não há comprovação de venda casada na contratação do seguro, sendo mantida sua validade (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura quanto aos juros remuneratórios, sendo sua revisão admitida apenas em casos de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e comprovada pela estipulação contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. A cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro é válida, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores não sejam excessivos. Não é admissível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de inadimplência. A contratação de seguro somente é inválida se configurada venda casada ou restrição à escolha do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 296, 539 e 566; STJ, REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 973.827/RS; REsp 1.259.573/RS; REsp 1.639.259/SP (Tema 972). (N.U 1000270-73.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 02/02/2025). Dessa forma, é vedada a contratação do seguro se houver venda casada, o que se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira no bojo do contrato o que não se demonstra ter ocorrido no presente caso. Com efeito, dos documentos acostados aos Autos verifica-se que a contratação do seguro ocorreu em documento separado de forma que tinha o Apelante a opção de contratar a apólice ou não, conforme se vê no documento ID296540366 que registra, expressamente, que a parte estaria ciente de que a contratação do seguro de proteção financeira é opcional e que ocorre de exclusiva e espontânea vontade de obter referida proteção, não se tratando, portanto, de venda casada de forma que não há falar em ilegalidade da referida contratação. Quanto a Tarifa de Registro de Contrato no órgão de transito consta o valor de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), e Tarifa de Avaliação de Veículo Usado Financiado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), de forma que houve expressa pactuação respectivamente no contrato formalizado entre as partes. Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva com relação a tais encargos pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Necessário ressaltar que as questões jurídicas referentes à abusividade ou não da Tarifa de Registro foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Neste sentido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de registro do contrato do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Ainda consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º REsp n. 1251331-RS, é válida a pactuação da tarifa de cadastro, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula nº 566). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.-(N.U 1002775-55.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). No presente caso, ambas as tarifas foram devidamente pactuadas, bem como não restou demonstrada onerosidade excessiva, ademais ocorreu o Registro do Contrato junto ao Órgão de Trânsito, assim como houve a avaliação do veículo financiado, não havendo falar em ilegalidade em sua cobrança pela Instituição Financeira. Quanto Recurso interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito insurge-se com relação a Tarifa de Cadastro bem como a cobrança de Juros Capitalizados, argumentando ausência de informação quanto a tais cobranças em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos argumentos elencados pela Apelante, no entanto, não lhe assiste razão. Com efeito, apesar de nos contratos bancários ter aplicação as regras do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a parte deve demonstrar, ainda que minimamente, a plausibilidade dos fatos alegados. No caso em análise, constata-se do contrato firmado entre as partes que há previsão, de forma clara e expressa quanto a cobrança de juros na forma capitalizada, de modo que não se demonstra razoável a Autora sustentar desconhecimento ou ilegalidade da cobrança, valendo ressaltar que é admitida a capitalização, conforme entendimento jurisprudencial quando pactuada entre as partes, assim como da utilização da Tabela Price senão vejamos: REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1041689-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024). Com relação a cobrança de Tarifa de Cadastro o entendimento jurisprudencial é convergente quanto a possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira. Acerca da questão o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021). Diante dessas considerações considerando a legalidade dos encargos contratados, não há como acolher a tese sustentada pela Autora, tampouco falar em repetição do indébito no presente caso. Dessa forma, em face da fundamentação retro mencionada, dou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento para reconhecer a legalidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, da Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem e nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Maria Cleonioce de Souza Brito, diante da legalidade da cobrança de capitalização de juros conforme pactuado, assim como da Tarifa de Cadastro e utilização da Tabela Price, julgando, de consequência a demanda improcedente. Em face da nova feição de sucumbência caberá à Autora responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança deverá permanecer suspensa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita e, em sede recursal, majoro em 2% para fixar em 12% sobre o valor da causa atualizado. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Estado Do Pará e outros x Iteo Romaldo Artmann

ID: 328599134

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804131-71.2021.8.14.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

ITEO ROMALDO ARTMANN

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0804131-71.2021.8.14.0005 Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: FERNANDA JORGE SEQUEIRA RODRIGUES Endereço: GOVERNADOR JOSE MALCHER, 163, BL B AP 303, GOVERNADOR JOSE MAL, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Requerido(a): Nome: ITEO ROMALDO ARTMANN Endereço: Rua Francisco Rotesck, S/N, em frente a Igreja Católica Matriz, Castelo dos Sonhos, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor de ITEO ROMALDO ARTMANN visando, em síntese, a condenação civil da parte requerida. Contestação apresentada, conforme certidão de (id. 111889797). Réplica acostada no (id. 119805744). Intimadas para manifestarem o interesse na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte promovida solicitou a produção de prova pericial. Eis o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a ação estar suficientemente instruída, bem como porque o acervo probatório se revela suficiente para a formação da convicção deste magistrado, motivo pela qual indefiro o pedido de prova pericial e testemunhal. O caso versa sobre o Auto de Infração nº AUT-3-S/20-10-00562, em 06/10/2020, além da lavratura do Termo de Embargo TEM-2-S/20-11-00272, de 05/11/2020, por destruir e danificar 365ha de mata da Floresta ou demais formas de vegetação nativa, sem licença outorgada pelo órgão competente. Em sede preliminar, a parte demandada argui a inépcia da inicial, sob a tese de que no auto de infração não constaria a data e horário do desmatamento, bem como que não haveria indicação do local exato e o modus operandi do promovido. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça exordial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo à parte demandada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A descrição do fato ilícito – consistente em desmatamento de área protegida – está suficientemente delineada, com identificação do auto de infração, delimitação da área atingida, bem como elementos que permitem a individualização da conduta imputada. A ausência de menção exata à data e ao horário do desmatamento não compromete a higidez da inicial, notadamente em razão da natureza contínua ou permanente do dano ambiental, cujos efeitos se protraem no tempo e prescindem de delimitação pontual para a responsabilização do infrator. Exigir indicação específica de data e horário, ademais, seria ilógico e não possui qualquer razoabilidade, visto que o que se visa é a preservação do meio ambiente e a constatação do dano. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização ambiental com base em provas técnicas e indiciárias, desde que haja elementos suficientes para vincular o agente à degradação ambiental, o que é o caso dos autos, em que houve a autuação e constatação de diversos elementos que comprovam a ocorrência do dano ambiental. Nesse diapasão, a descrição do local afetado encontra-se suficientemente instruída com documentos técnicos anexos, sendo plenamente possível à parte demandada reconhecer os fatos que lhe são imputados e formular defesa. Dessa forma, a alegação de inépcia deve ser rejeitada, permitindo-se o regular prosseguimento da ação. Rechaço, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual. A legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental não é exclusiva do Ministério Público, estando expressamente prevista, através de interpretação analógica, no art. 5º da Lei n.º 7.347/85, que elenca como legitimados, entre outros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Trata-se de prerrogativa conferida ao ente federativo para tutelar interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente, direito fundamental consagrado no art. 225 da Constituição Federal. A presença do interesse de agir decorre da necessidade de tutela jurisdicional para compelir o infrator à reparação integral do dano ambiental, diante da omissão ou da ineficácia de medidas administrativas. Ademais, o interesse processual do Estado do Pará, na qualidade de ente federado e titular do dever-poder de proteção ambiental, manifesta-se na busca pela recomposição do equilíbrio ecológico lesado dentro de seu território, o que atende ao princípio da prevenção e reparação integral do dano ambiental, bem como à função institucional de garantir a sadia qualidade de vida às presentes e futuras gerações. Superadas as preliminares, adentro ao mérito. Inicialmente, destaco que a Constituição Federal atribui alta relevância ao meio ambiente, de modo que todo dano ambiental é significante e deve ter a devida reparação, especialmente por força da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, §1° da Lei n° 6.938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, in verbis: Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Pois bem. Acerca da tese de ausência de autora e responsabilidade civil ambiental, não possui arcabouço jurídico tal linha defensiva, visto que as obrigações ambientais (ex: obrigação de reparar os danos ambientais) são propter rem. Isso significa que as obrigações ambientais aderem ao título de domínio ou posse e se transferem ao atual proprietário ou possuidor, ainda que eles não tenham sido os responsáveis pela degradação ambiental. Vale ressaltar também que não interessa discutir a boa ou má-fé do possuidor, considerando que não se está no âmbito da responsabilidade subjetiva, baseada em culpa. Coadunando-se com o exposto, veja-se: O atual titular, que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem “imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (...) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador” (STJ. 2ª Turma. REsp 948.921/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/11/2009). O art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que: Art. 2º (...) § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, alicerça o entendimento de que “a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano” (AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/6/2020). Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, “a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano” (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/3/2023). Esse entendimento encontra-se materializado em um enunciado do STJ: Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. O dano ambiental causado pela parte requerida configura-se como infração à ordem jurídica, em afronta ao disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilização pelo dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, não se exigindo a demonstração de culpa, mas apenas do nexo causal entre a conduta e o dano. Os documentos que acompanham a peça inicial são bastante claros e objetivos quanto ao enquadramento das ações do réu, as quais implicam: (a) supressão irregular de floresta nativa (AINF n. AUT-3-S/20-10-00562), (b) porte e uso de rádio comunicador e soprador da marca “Stihl” sem autorização (Termo de Apreensão TAD-3-s/20-10-00090), (c) apreensão de trator tipo “skider” com uma lâmina de trator de esteira (Termo de Apreensão TAD-3S/20-10-00085) e (d) porte irregular de arma de fogo (BOL n. 00562/2020.100062-0). Destaque-se ainda que a fiscalização encontrou ainda diversas embalagens de óleo para motosserra, um motosserra com defeito e galões de combustível (gasolina, óleo diesel e óleo queimado). Ainda que dispensados frente o dano ambiental verificado, tais equipamentos indiciam autoria e materialidade da infração ambiental cometida. Ainda, conforme AINF n. AUT-3-S/20-10-00565 (Processo Administrativo Punitivo n. 2020/29464) verificou-se depósito de 31,2576 m3 de produto de origem florestal da madeira castanheira, bem como 500 (quinhentas) unidades de estacas da mesma espécie, cujo corte é proibido por lei (Lei Ordinária Estadual n. 6.462/2012). A madeira serrada e as estacas encontradas na propriedade foram identificadas como sendo da espécie Castanheira (bertholletia excelsa), protegida pela Lei Ordinária Estadual 6.895/2006. Os produtos de origem florestal se encontravam sem documentação de origem, bem como sem autorização ou licença de órgão ambiental competente. Dessa forma, a condenação da parte promovida é medida que se impõe, com a obrigação de recompor a área degradada mediante a elaboração e execução de plano de recuperação ambiental, nos termos do artigo 4º, VII e VIII, da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal). Além disso, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pecuniária a ser revertida em favor de projetos ambientais voltados à preservação da Amazônia Legal. Coadunando-se com o exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL À ÉPOCA DO FATO - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO - DEVER DE REPARAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO E REFLORESTAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a norma ambiental vigente à época dos fatos imputados ao degradador, sendo irrelevante a data do registro do imóvel ou da demarcação da área degradada. - Havendo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que atesta a supressão desautorizada de vegetação e a intervenção irregular em área de preservação permanente, deve ser mantida a sentença que condena o proprietário à recomposição do dano, de conformidade com projeto aprovado pelo órgão ambiental competente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.158894-8/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 17/11/2023) No que tange a ausência de perícia, não merece acolhimento o argumento da parte ré quanto à suposta necessidade de realização de perícia técnica para comprovação do dano ambiental. Primeiramente, a invocação do art. 158 do Código de Processo Penal revela-se absolutamente incabível, porquanto inaplicável às demandas cíveis, visto que a presente demanda envolve a responsabilização civil pelo dano ecológico verificado. Nesse enredo, a pretensão deduzida nos autos não visa apurar infração penal, mas sim assegurar a reparação do meio ambiente lesado, cuja tutela se rege pelas normas do direito civil, ambiental e processual civil, com base no princípio da reparação integral e na responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Ademais, o dano ambiental está devidamente comprovado nos autos, especialmente por meio do Relatório de Fiscalização REF-1-S/20-11-00461, elaborado por agentes ambientais no exercício regular de sua função pública, gozando de fé pública e presunção de legitimidade. O documento detalha o desmatamento de área de preservação permanente, com uso de fogo, presença de embalagens de óleo, galões de combustível e produtos de origem florestal, configurando-se prova suficiente para caracterizar o ilícito ambiental e ensejar a responsabilização do promovido. A extensão igualmente se encontra delineada e clara, sendo extraída através de imagem de satélite oriundo da operação "Amazônia Viva", realizada pela Força Estadual de Combate ao Desmatamento, que foi instituída pelo Governo do Pará por meio do decreto publicado no dia 18 de fevereiro de 2020, coordenada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com a participação de diversos órgãos públicos. A referida operação abrangeu pontos do Estado do Pará, em municípios onde foram detectados focos de calor ou clareiras, mapeados por satélite, entre 13 e 31 de julho de 2020, visando combater o desmatamento ilegal na Amazônia. No caso comento, restou constatada atividade de supressão ambiental de 365ha de florestas ou demais formas de vegetação nativa sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, análise técnica esta não refutada em nenhum momento pelo requerido e que, portanto, se encontra preclusa, o que torna incabível posterior pedido de perícia para verificar autoria e extensão. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não há exigência de perícia técnica quando os autos já contêm elementos suficientes para comprovar o dano, mormente em casos de fiscalização ambiental documentada e corroborada por imagens e laudos administrativos. Para ilustrar, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DETERMINAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA E NÃO UTILIZAÇÃO PARA PASTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MATÉRIA PRECLUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA NO LOCAL. MÉRITO QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA PELA NATURATINS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida. Ao que se colhe dos autos, o réu alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando não ser mais proprietário do imóvel, repassado à terceiro. Porém, tem-se que tal preliminar fora afastada junto a decisão lançada no evento 35, sem que houvesse insurgência do réu quando aos termos do decidido. 2- Após a decisão lançada no evento 35, quando houve o afastamento da preliminar novamente alegada em sede de apelação, a parte ré fora devidamente intimada (certidão evento 36), e o réu, ora recorrente, não apresentou inconformismo quanto à decisão, eis que não apresentou recurso de agravo de instrumento quando de tal decisão. Desta forma, tem-se pela preclusão da matéria, ante a ausência de inconformismo do réu quando do saneamento do feito. 3- Da mesma forma, não merece prosperar a argumentação do réu, ora recorrente, de que houve cerceamento do seu direito de defesa, com a necessidade de anulação do julgado. Desnecessidade de realização de perícia no local. No mais, tem-se que depoimentos testemunhais não suprem a realização de perícia e vistoria no local, mais abrangente e conclusiva para o deslinde da causa. Desnecessária a reabertura da instrução processual. 4- No mérito, tem-se da mesma forma que o apelo não merece provimento, restando acertada a sentença ora objurgada. Houve a constatação, pela Naturatins, de desmatamento de área de 12 (doze) hectares de cerrado na chácara de posse do requerido, ora recorrente, sem a devida licença do órgão ambiental responsável. Ainda, tem-se que teve uma vistoria anterior, realizada em 2017, que constatou que a regeneração da área vem acontecendo, porém, há espécies de capim que atrapalham a recuperação das plantas nativas, com presença de gado bovino que também dificultam a reestruturação vegetal. 5- Desta forma, o réu, ora recorrente, recebeu recomendação de controle do capim e de animais na área, ou, alternativamente, que efetue o licenciamento ambiental para pastagem, na forma legal. A presente ação civil pública decorre de tais constatações, que não foram rechaçadas pelo réu, ora recorrente. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0003111-13.2019.8.27.2713, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 20/10/2021, juntado aos autos 28/10/2021 17:03:59) Passo ao julgamento dos pedidos indenizatórios, uma vez que não há impedimento para cumulação das obrigações de fazer e não fazer com indenização pelos danos causados ao meio ambiente (Súmula 629 do STJ). No caso dos autos, o autor pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos interinos (constatados desde a alteração do meio ambiente até sua recuperação) e danos morais coletivos e danos sociais, além de reparação da área desmatada. Como se sabe, a obrigação de fazer (recomposição ambiental) não exclui a indenização pelos danos difusos causados à coletividade. O objetivo da condenação ao pagamento de indenização não é substituir a reparação física do dano, mas sim compensar o impacto social da degradação e reforçar a função pedagógica da responsabilização ambiental. Analisando assuntos envolvendo danos ambientais, o Superior Tribunal de Justiça entende que as espécies de dano ambiental podem envolver não apenas o dano em si (Reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior), como também o dano residual (É um dano residual, perene, definitivo, permanente, que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura) e o dano interino (É um dano intercorrente, intermediário, temporário, provisório, que ocorre entre a ocorrência da lesão em si e a reparação integral, haja ou não dano remanescente). Dessa forma, o Colendo STJ vem decidindo reiteradamente que a condenação a reparar o meio ambiente pode ser cumulada com a indenização por dano moral coletivo, por se tratar de sanções de natureza distinta, in litteris: 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. (...)STJ. 2ª Turma. REsp 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A "reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (REsp 1.180.078/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/2/2012). 2. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, no caso concreto, a existência de dano indenizável e, em caso positivo, estabeleça o respectivo quantum. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.573.246/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.) Por isso que, ao contrário do alegado pela parte requerida, não há que se falar em bis in idem, posto que a causa do dano interino é a lesão experimentada pelo meio ambiente desde o momento da lesão/dano em si (tempo passado) até sua reparação (tempo futuro). Nessas hipóteses, pode perfeitamente haver dano interino indenizável, ainda que não se vislumbre dano remanescente. Para sedimentar a condenação: O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos. STJ. 2ª Turma. REsp 1.845.200-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/8/2022 (Info Especial 8). Dessa forma, cabível, a condenação do réu a obrigação de indenizar os danos causados ao meio ambiente, quantia que, considerando outros julgados e entendimentos jurisprudenciais, bem como a extensão da área, fixo em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A parte autora requereu, ainda, a condenação dos réus pelos danos morais coletivos causados em razão da degradação ambiental perpetrada. Como se vê, o dano moral coletivo caracteriza-se sempre que houver agressão a aspectos centrais da comunidade, que servem de alicerce para a construção da própria sociedade. Não há, nesse caso, análise de eventuais impactos psíquicos ou físicos, porque a espécie de indenização não se confunde com os danos morais individuais. Na seara coletiva, devem ser considerados os prejuízos sofridos pela sociedade em razão da própria violação de direito difuso. Sequer há possibilidade de se constatar, na prática, a violação da subjetividade de cada indivíduo atingido, justamente em razão da característica principal do direito ao meio ambiente equilibrado, que trata de direito difuso. Inclusive, a degradação do meio ambiente não encontra fronteiras geográficas, tampouco temporais. Afeta todo o planeta, em maior ou menor grau, e as gerações futuras. Portanto, constatada degradação ambiental pelo réu, os danos morais coletivos são dela decorrentes, não havendo necessidade de demonstração dos prejuízos. Para ilustrar, colaciono: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA AMAZÔNIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação civil pública, condenando o réu a recuperar área degradada de 6,65 hectares de vegetação nativa, a regularizar a propriedade junto aos órgãos ambientais e a indenizar danos materiais, todavia, afastou a condenação por danos morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desmatamento ilegal de vegetação nativa no bioma Amazônia enseja o pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir 3. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, sendo suficiente a violação de valores e interesses fundamentais da coletividade. 4. Em matéria ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a prática de desmatamento ilegal enseja dano moral coletivo, diante do impacto negativo sobre o meio ambiente e os direitos difusos da sociedade. 5. A Resolução n.º 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça reforça o compromisso do Poder Judiciário na tutela do meio ambiente, ao estabelecer que a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente se desenvolverá com base, entre outros, no princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4º, VIII, da Lei 6.938/81, bem como nos princípios da precaução, prevenção e solidariedade intergeracional (art. 1º, I, da Resolução). 6. No caso, o dano moral coletivo está configurado diante do desmatamento de 6,65 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia, sem autorização do órgão ambiental competente, configurando grave violação ao patrimônio ambiental. Nos termos do art. 14 da Resolução nº 433/2021 do CNJ, ao condenar por dano ambiental, o magistrado deve considerar, entre outros parâmetros, o impacto desse dano na mudança climática global, os danos difusos a povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida. 7. Para a fixação do dano moral coletivo, observam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do impacto social e a capacidade econômica do causador do dano. Fixado o valor de R$ 15.711,53 (quinze mil, setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos), com destinação ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O desmatamento ilegal de vegetação nativa no bioma Amazônia caracteriza dano moral coletivo indenizável, independentemente da demonstração de dor ou sofrimento da coletividade, bastando a comprovação da degradação ambiental e seu impacto nos valores e interesses fundamentais da sociedade. O quantum indenizatório deve considerar a dimensão da área degradada e as especificidades do caso concreto, mediante aplicação do método bifásico.” (TJMT - N.U 1002775-44.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Sendo sua natureza transindividual, afetando interesses difusos e coletivos, bem como considerando a extensão da área 365ha, sob o prisma da gravidade da lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é medida que se impõe a condenação por dano moral coletivo, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Quanto aos danos sociais, malgrado possuir natureza distinta dos danos morais coletivos, indefiro tal pedido da parte requerente, por reputar que a condenação à restauração ambiental, conjuntamente com os danos interinos e danos morais coletivos serem suficientes para repreender a conduta da parte promovida. Ademais do exposto, não há que se falar em efeito confiscatório, visto que a condenação imposta possui como finalidade não apenas restaurar o dano causado ao meio ambiente, como também reparar os danos causados à coletividade, sendo necessária frente à extensão da área afetada. Nesse diapasão, apesar da parte promovida discorrer que o quantum pleiteado não estaria desestimulando a prática lesiva, mas sim impedindo a atividade na propriedade, emerge salientar que o promovido sequer é o proprietário legal da área, visto que esta pertence à União, sendo, portanto, mero possuidor do terreno, o que não lhe permite desmatar ao seu bel prazer. Arguir o réu que a área seria necessária ao seu sustento não possui qualquer arcabouço jurídico, pois entender o inverso possibilitaria que todos invadissem áreas de proteção ambiental/reservas legais sob o crivo do sustento familiar, o que vai na contramão do disposto constitucional do art. 225. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta pela parte autora, para: 1. CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada de 365 (trezentos e sessenta e cinco) hectares, mediante reflorestamento com espécies nativas da Floresta Amazônica, conforme as seguintes diretrizes: 1.1. A parte requerida deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, elaborado por profissional habilitado e submetido à aprovação do IBAMA ou do órgão ambiental competente, o qual deverá conter: a) Diagnóstico da área degradada; b) Cronograma físico-financeiro de execução; c) Técnicas de plantio e isolamento da área; d) Lista de espécies nativas a serem reintroduzidas; e) Medidas para controle de espécies invasoras; f) Estratégia de manutenção e monitoramento. 1.2. A execução do PRAD deverá ocorrer no prazo total de até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser realizada por etapas anuais equivalentes a, no mínimo, 120 hectares por ano, priorizando-se as áreas de maior fragilidade ecológica. 1.3. A parte requerida deverá garantir a manutenção e monitoramento das espécies reintroduzidas por, no mínimo, 5 (cinco) anos, com a apresentação de relatórios semestrais ao órgão ambiental competente, indicando taxas de sobrevivência (mínimo de 80%), replantios corretivos e condições gerais da regeneração. 1.4. Todos os custos relativos à elaboração do PRAD, aquisição de mudas, plantio, manutenção, monitoramento, replantio e assistência técnica correrão às expensas exclusivas da parte requerida. 1.5. Em caso de descumprimento parcial ou total das etapas previstas no PRAD aprovado, fixo multa cominatória mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), revertida ao Fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. 1.6. Na hipótese de comprovada impossibilidade técnica absoluta de reflorestamento da área degradada, a obrigação de fazer será convertida em indenização por perdas e danos, no valor de R$ 3.920.830,00 (três milhões, novecentos e vinte mil, oitocentos e trinta reais), a ser atualizado em fase de cumprimento de sentença, e destinado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente ou a projeto ambiental previamente aprovado pelo órgão competente, prioritariamente relacionado à recuperação da Floresta Amazônica. 2. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos interinos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela taxa SELIC, ambos a partir da citação. 3. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E e juros moratórios pela taxa SELIC, ambos a partir da citação. 4. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, a serem revertidos ao Fundo do Ministério Público do Estado do Pará, conforme art. 85, §2º, do CPC. 5. Oficie-se ao IBAMA e ao ICMBio, bem como à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para ciência, fiscalização da execução da obrigação de fazer, e acompanhamento dos prazos estabelecidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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