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Beneval Lobo Boa Sorte e outros x Dejanete Sena Da Silva

ID: 333720149

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0309814-74.2013.8.05.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEVAL LOBO BOA SORTE ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LICIO BASTOS SILVA NETO LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DEJANETE SENA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO

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LICIO BASTOS SILVA NETO

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BENEVAL LOBO BOA SORTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaçari2vfrccatrab@tjba.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº 0309814-74.2013.8.05.0039 AÇÃO: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) [Prestação de Serviços] AUTOR: ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL REU: DEJANETE SENA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS intentada por ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL face à DEJANETE SENA DA SILVA. Aduz a parte Autora em síntese que a Ré fazia parte do quadro de cooperados da Autora, na condição de assistente administrativa, no período de 04/02/2010 a 10/04/2013, quando foi apurado, através de Comissão de Ética, irregularidades ocorridas na gestão do setor de contas a pagar. Diz que a Ré foi notificada a prestar esclarecimentos com relação aos pagamentos descritos no demonstrativo juntado aos autos, os quais supostamente foram efetuados sem comprovação fiscal e alocação das referidas despesas no sistema financeiro, entretanto a mesma não atendeu ao pedido formal de comparecimento para que explicasse acerca dos questionamentos sobre possível irregularidade totalizando R$117.826,12 (cento e dezessete mil oitocentos e vinte e seis reais e dezessete centavos). Pede que a Ré seja notificada a prestar conta desse quantum, a procedência da ação, a condenação da Ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de todos os meios de provas admitidas. Contestação (ID320646545 e seguintes), a parte Ré argui preliminarmente que a presente demanda carece de interesse de agir, vez que ausentes documentos indispensáveis à propositura da ação no que tange à representação. Argui ainda a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação de prestar contas, que há a necessidade litisconsórcio passivo necessário, requerendo a citação dos Coordenadores ALOÍSIO CERQUEIRA, ANTONIO FERNANDO MENDES FREIRE, LUIZ CLAUDIO SANTOS e LUIZ CARLOS PEREIRA SANTOS. Requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas. No mérito, requer seja o presente feito julgado improcedente em face da ausência de comprovação da recusa da Requerida em prestar as contas exigidas, bem como em face da falta de comprovação das supostas irregularidades narradas, vez que as contas da requerida foram aprovadas na competente Assembleia Geral Ordinária, o que impede a rediscussão. Réplica no ID320646990. Decisão no ID320647001, afasta as preliminares, rejeita o pedido de litisconsórcio passivo necessário, intima as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas. Petição da parte autora no ID320647003, dispensa a produção de novas provas. Petição da parte ré no ID320647006, pugna pela designação de audiência de tentativa de conciliação. Petição da parte autora no ID320647007, declara que não tem interesse em conciliar. ID320647373, termo de renúncia da patrona da parte ré. É o breve relato. Decido. Verifica-se do teor da petição de ID320647373 e documentos juntados que restou demonstrado nos autos que houve ciência inequívoca da parte ré/mandante acerca da renúncia do patrono/mandatário. Vejamos: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, em razão da não regularização da representação processual após a renúncia ao mandato por parte do advogado da apelante, com a prova da realização da notificação por aplicativo WhatsApp. Pretensão de reforma da decisão monocrática. Inadmissibilidade. Demonstração da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia do mandatário, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. Parte que, devidamente notificada acerca da renúncia de seu patrono, deixou de constituir novos advogados. Recurso corretamente não conhecido. Inteligência do art. 212 do CPC/2015. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10138155220218260506 Ribeirão Preto, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 18/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Ainda, observa-se que apesar de notificada da renúncia de seu patrono, a parte ré não providenciou a regularização processual com a substituição do patrono. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de intimação pessoal do réu para constituir novo patrono. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC. Inconformismo dos autores, pugnando pela anulação do r. 'decisum'. Descabimento. Requerentes que, nos termos do art. 112, e § 1º, do CPC, foram notificados da renúncia de mandato por parte de seu advogado, mas deixaram de constituir novo patrono. Dispensável a intimação pessoal dos apelantes para regularização da representação processual. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Ausência de capacidade postulatória, sendo que o art. 485, § 3º, do CPC, autoriza o juiz a conhecer de ofício tal matéria. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028386320188260584 SP 1002838-63.2018.8.26.0584, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 24/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) Em seguimento, considerando o teor da decisão de ID ID320647001, e tendo em vista que a parte autora dispensou a produção de novas provas, passo ao mérito. Cuida-se de ação de exigir contas, com fundamento previsto no art.550 e seguintes do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a parte ré sustenta que prestou contas à Assembleia Geral Ordinária realizada em 23.03.2013 acerca de todos os cheques emitidos, e que suas contas foram aprovadas. Defende a parte autora que existem alguns cheques assinados pela Ré na época que essa era responsável pelo financeiro, ainda que conjuntamente com outro membro, que merecem esclarecimentos, assevera que a parte ré não justifica os diversos cheques compensados em seu favor ou de seus familiares, sendo tais esclarecimentos indispensáveis ao deslinde do feito. Apesar de sustentar que suas contas foram aprovadas, infere-se do documento de ID320645382 que na data de 20.09.2013 a parte ré foi notificada a prestar esclarecimentos acerca de irregularidades constatadas pela Comissão de Ética no que concerne a alguns cheques emitidos, e que conforme declaração da parte autora, a parte ré se manteve silente. Ademais, deixou a parte ré de apresentar as contas na forma determinada e de apresentar documentação apta a fundamentar o quanto trazido em sua defesa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré a prestar as contas, devendo esclarecer a destinação dos valores emitidos nos cheques acostados com a inicial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. Condeno ainda a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 8º do CPC. P. R. I. Camaçari, 10 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 1002838-43.2024.4.01.3701

ID: 275956516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002838-43.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002838-43.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002838-43.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA - MA21271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra o INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade urbano. Réplica apresentada. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do salário-maternidade está prevista no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), que estabelece: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. São requisitos para a concessão do salário-maternidade: a iminência do parto ou a adoção e a comprovação da qualidade de segurada. A carência, no caso de segurada empregada, é dispensada, conforme o art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, apesar da lei prever carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), em recente julgado, o STF entendeu que é inconstitucional tal exigência: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...]. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Nos presentes autos, a certidão de nascimento apresentada comprova que a criança nasceu em 11/05/2022 (ID 2085050650, p. 1). O motivo do indeferimento administrativo foi o entendimento de que a requerente não estava filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento, o que, segundo o INSS, impediria o reconhecimento do direito ao salário-maternidade. Contudo, no que se refere ao vínculo com o Município de Imperatriz, observa-se que o relatório CNIS (ID 2085050659, págs. 12 e 13) aponta pendência apenas na competência 08/2020. Os demais períodos correspondentes a esse vínculo, de 11/02/2019 a 31/07/2020, estão regulares e reconhecidos pelo INSS, o que afasta a alegação de descontinuidade ou ausência de vínculo nesse intervalo. Ademais, conforme se extrai do extrato do dossiê previdenciário (ID 2125091067), a autora manteve diversos vínculos empregatícios entre os anos de 2009 e 2020 e comprova mais de 120 contribuições, sem a perda da qualidade, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça para até 24 meses, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Cabe pontuar que, conforme consulta ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o Município de São Miguel do Tocantins nunca adotou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Portanto, todo o vínculo da autora com o referido Município - de 15/06/2009 a 06/2013 - deve ser considerado como tempo comum no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão de erro no registro da natureza do vínculo, prática frequentemente identificada neste Juízo. Portanto, considerando o evento gerador e a manutenção da qualidade de segurada, entendo ser o caso de concessão do benefício à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Salário-maternidade urbano 2 CPF do titular 041.176.921-94 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) Urbano 6 DIB 11/05/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. 9 DCB (se houver) 120 dias após a DIB 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (inclusive a CEAB), para, no prazo de 30 dias: a) implantar o benefício para fins de registro no CNIS da autora; b) apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Ariadne Dos Santos Machado Perez x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324987132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002838-71.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE DOS SANTOS MACHADO PEREZ

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DESPACHO Nº 1002838-71.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002838-71.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Ariadne dos Santos Machado Perez - Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 153/161, cujo relatório é adotado, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição das parcelas já descontadas, de forma dobrada, acrescidas de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir da citação. Até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% ao mês; após a vigência da mencionada Lei, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, §1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, §1º do mesmo Código. Pela sucumbência, foi a ré condenada a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Inconformada, recorreu a autora, defendeu a majoração da indenização por dano moral, pois o valor fixado é incapaz de produzir sua dupla finalidade de recompor o patrimônio ofendido e servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Aduziu que os descontos não contratados geraram angústia e humilhação, diante do descaso e da incerteza de que os valores seriam restituídos, superando o mero aborrecimento. Enfatizou ter sido privada de parte de sua parca renda mensal. Pleiteou a reforma da sentença para majorar a indenização ao valor de R$ 20.000,00 (fls. 164/170).Recurso tempestivo, regularmente processado e sem o recolhimento do preparo.É o relatório. A princípio, importante consignar não ser o caso de suspensão do processo em razão da decisão proferida no IRDR (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), porquanto restou incontroversa a configuração do dano moral na presente demanda, inexistente recurso a propósito.No mais, o recurso não comporta conhecimento.No caso, a autora, ora apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua petição inicial. Indeferido o benefício, não houve recurso, providenciou a apelante o recolhimento das custas e despesas iniciais (fls. 67/70).Ao interpor recurso, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal.Intimada a comprovar o recolhimento do preparo, em dobro, a apelante limitou-se a requerer a suspensão do processo, em razão do IRDR (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), pedido não acolhido, conforme acima mencionado.Cabia à apelante recolher o preparo em dobro, requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. O não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, já se decidiu:“Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Documentos insuficientes. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia do apelante em cumprir a determinação para recolher as custas processuais caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento A inércia do apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada TJSP, Apelação nº 1019497-08.2022.8.26.0100; AI nº 2077979-67.2024.8.26.0000”.(TJSP; Apelação Cível 1016154-76.2024.8.26.0506; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por ré contra sentença que acolheu os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.400,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A parte ré pleiteia a reforma total da sentença, a alegar ausência de responsabilidade civil. O autor apresentou contrarrazões. Contudo, a apelação foi protocolada sem o recolhimento das custas de preparo, sem pedido recursal de gratuidade de justiça, e em desatenção à determinação de recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é admissível o conhecimento da apelação interposta sem o recolhimento do preparo recursal, quando inexistente decisão concessiva de gratuidade de justiça e não atendida determinação judicial de recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. (ii) O pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação, desacompanhado de decisão concessiva, não supre a exigência de preparo recursal nem suspende sua exigibilidade. (iii) A intimação específica para o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não foi atendida, tampouco impugnada por recurso adequado. (iv) O descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento em dobro atrai a penalidade da deserção, obstando o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.”(TJSP; Apelação Cível 1034616-38.2023.8.26.0564; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Por essas razões, reconhece-se a deserção do recurso, por ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da apelante, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido (AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS). Diante do exposto, não se conhece do recurso, por deserção, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0800074-55.2023.8.14.1875

ID: 255750059

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de São João de Pirabas Classe: GUARDA Nº Processo: 0800074-55.2023.8.14.1875

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S. F. D. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN DENER DOS PRAZERES MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0800074-55.2023.8.14.1875 Assunto: [Guarda] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, MARIA DO SOCORRO FELIX DA FONSECA DOS SANTOS Endereço Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO D… Processo nº: 0800074-55.2023.8.14.1875 Assunto: [Guarda] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, MARIA DO SOCORRO FELIX DA FONSECA DOS SANTOS Endereço Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA DO SOCORRO FELIX DA FONSECA DOS SANTOS Endereço: RUA CANAVIAL C/ PESCADA AMARELA, 55, ao lado do Tabernáculo da Família, PIRACEMA, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 REQUERIDO: THAIS VALERIA DE SOUZA ALVES Endereço Requerido: Nome: THAIS VALERIA DE SOUZA ALVES Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 99, tv. Primeiro de maio, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Advogado(s) do reclamado: VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de guarda ajuizada pelo Ministério Público, na tutela dos interesses da criança THALLES VICTOR DE SOUZA DOS SANTOS, em favor de sua avó paterna, MARIA DO SOCORRO FELIX DA FONSECA DOS SANTOS, em face de THAIS VALERIA DE SOUZA ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que, a Sra. Maria do Socorro Felix da Fonseca dos Santos é avó paterna de uma criança que está sob sua guarda há mais de nove anos, desde o falecimento do pai, Marcos Alberto Trindade dos Santos Júnior. A mãe, Sra. Thais Valeria de Souza Alves, tem contato raro com o filho e, em 2022, levou a criança para Ananindeua, gerando preocupação na avó. Segundo a inicial, a situação foi registrada na Notícia de Fato SIMP nº 000015-136/2023 e, posteriormente, a criança retornou à avó em São João de Pirabas. Consta ainda que, a avó tem cuidado da criança com dedicação e a mantém em um ambiente familiar estável. Alega que um relatório psicossocial confirmou que a criança tem uma forte ligação afetiva com a avó e que suas necessidades são bem atendidas. Juntou os documentos. Deferida a guarda provisória do menor (ID 88898165). A requerida foi citada (ID 90184305), mas não contestou a ação. Relatório psicológico (ID 91775970). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido da inicial (ID 107616617). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II- DA FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente o mérito, ante a desnecessidade de maior dilação probatória, conforme art. 331 do CPC, sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para a solução da lide. A finalidade precípua da guarda é regularizar situação de fato existente, permitindo às crianças melhor assistência, em todos os aspectos, de acordo com o estabelecido no artigo 33, caput e §1º da Lei nº 8.069/90. Ademais, o §2º do referido artigo permite a concessão da guarda para que se atenda situações peculiares. Vejamos: “Artigo 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeito de direito, inclusive previdenciários.” Assim, o contexto fático apresentado durante a instrução processual possibilita a este Juízo concluir que a infante convive com a parte requerente, a qual, por sua vez, propicia as criança um núcleo familiar com proteção, sendo assegurados os cuidados necessários por meio de um ambiente sólido, seguro, tranquilo e acolhedor, circunstância que viabiliza o acolhimento do pleito, por se tratar de regularização de situação fática existente e já consolidada no tempo, conforme, inclusive, manifestou-se o parquet. Note-se, portanto, que o pedido de guarda formulado na inicial, tem como finalidade regularizar a guarda de fato já existente e exercida em sua plenitude pela parte demandante. Como consabido o deferimento da guarda a terceiros é medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando ausentes os pais, ou impossibilitados de exercê-la, fato que se verifica nos autos através do arcabouço probatório. Sobre o tema, aduz a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA FACE A ÓBITO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA UNILATERAL DA MENOR DEFERIDA À TIA MATERNA. PRETENSÃO DE MOFIFICAÇÃO DA GUARDA PARA O GENITOR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. \A guarda deve ser exercida por aquele que puder garantir a proteção ao melhor interesse da criança, cujas necessidades de afeto, estabilidade emocional e cuidados no âmbito da saúde, alimentação, educação, lazer e dignidade devem ser priorizados. \Hipótese em que tia materna/dinda já vinha exercendo os cuidados com a sobrinha desde o óbito da genitora.\nAssim, ausente sequer alegação de conduta desabonadora da tia materna, que já mantinha cuidados com a menor após óbito da genitora, residindo com a tia e avó materna, onde, segundo laudo social, aparenta ser o local mais indicado para permanência da menina, manifestando a adolescente em permanecer com a tia, não havendo justificativa para alteração da guarda, sendo indevida a modificação pretendida pelo recorrente para que se estipule a guarda unilateral em favor do genitor.\precedente do TJRS.\apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 50000574820178210107 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 23/04/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2022) RECURSO DE APELAÇÃO – Estatuto da Criança e do Adolescente – Ação de regularização de guarda – Nulidade da citação por edital não reconhecida – Genitora que está em local incerto e não sabido, resultando infrutíferas as diligências visando sua localização – Criança sob a guarda de fato dos apelados desde o final de 2015 – Ausência de condição e interesse da apelante em cuidar da filha – Sentença de procedência que concedeu a guarda aos apelados – Provas produzidas no sentido de que vêm entregando cuidados adequados ao desenvolvimento sadio e harmônico da criança – Proteção integral aos superiores interesses da infante que enseja a concessão da guarda jurídica aos requerentes – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10028382920178260348 SP 1002838-29.2017.8.26.0348, Relator: Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 01/11/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/11/2019) Ante ao exposto, considerando que a parte autora reúne em seu favor todas as condições necessárias ao exercício da guarda, não há outro caminho que não o julgamento procedente do pedido. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, e acompanhando o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO a guarda unilateral da infante à parte requerente. Desta feita, com fundamento na legislação supramencionada, resolvo o processo, com resolução do mérito. Em cumprimento ao artigo 32 do ECA, lavre-se Termo Definitivo de Guarda, intimando-se a requerente para sua assinatura. Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, c/c 485, § 2º ambos do CPC, face à gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta sentença sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santarém Novo, 05 de agosto de 2024. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

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Henrique Vieira Garé x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 319041241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002837-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VIEIRA GARé

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002837-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Vieira Garé - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Relatório … Processo 1002837-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Vieira Garé - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, inicialmente, o pedido para reunião deste processo aos autos do processo n. 1002838-07.2025.8.26.0006. Afinal, este último, por força da menoridade do seu autor, foi distribuído a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, ao passo que este o foi ao Juizado Especial Cível, tendo o autor exercido, de forma legítima, uma faculdade a ele abstratamente assegurada. E embora não concorde pessoalmente com tal posicionamento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão competente para julgamento de eventuais conflitos de competência entre órgãos integrantes do referido tribunal, recentemente reconheceu que, a despeito da eventual conexão entre demandas, encontrando-se uma delas tramitando no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não seria possível a "reuniãoe julgamento conjunto das duas demandas, uma vez que são regidas por procedimentos diversos" (CC n. 0031029-34.2024.8.26.0000 - j. 25/09/2024). Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha consagrado, no julgamento do RE n. 636331, em relação ao qual se reconheceu a presença de repercussão geral, o entendimento de que "as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", aplica-se aqui, para fins de exclusão da responsabilidade atribuível à empresa de aviação, o disposto no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, lembrando-se que a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro consubstancia circunstância apta a romper o nexo causal que usualmente se estabeleceria entre os danos ventilados e a ação ou omissão daquele em face de quem a ação de indenização foi ajuizada. Importante recordar que nos termos do artigo 738 do Código Civil, a pessoa transportada deve sujeitar-se às regras estabelecidas pelo transportador, "abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço", dentre eles oatrasono procedimento para embarcar na aeronave, o que, em sendo tolerado, gerará reflexos sobre todos os demais passageiros do mesmo voo. Note-se que a regra anteriormente citada é bastante semelhante àquela contemplada no artigo 232 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ora, de acordo com o cartão acostado na página 27, o embarque do autor no voo saindo da cidade do Porto, com destino à Lisboa, teria início as 9h15m do dia 26 de novembro de 2024, estando a partida da aeronave prevista para as 10h05m. Veja-se que, nos termos do artigo 16, a, da Portaria n. 676/2000 da ANAC, o tempo mínimo exigido para apresentação do passageiro para embarque é de trinta minutos (em se tratando de linha doméstica), sendo este, também, o prazo imposto pela ré (vide, a respeito, o teor de fl. 39), o qual confessadamente não foi respeitado pelo autor, que informou, no penúltimo parágrafo da página 02, ter sido liberado para embarque apenas as 9h55m, ou seja, faltando 10 minutos para a partida do voo. Irrelevante discutir se o atraso na apresentação para embarque foi ou não ocasionado pela demora na conclusão dos procedimentos de fiscalização/inspeção realizados pelo setor de imigração. Afinal, tal situação não está vinculada à ré, tratando-se de comportamento atribuível a terceiro, imprestável, pois, para gerar eventual obrigação de indenizar. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DE VOO. DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto.Ausênciade responsabilidade da companhia aérea. Perda do voo que não decorreu de falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Fato ocasionado pelademorano procedimento deimigraçãorealizado noutro país (Chile)e que não pode ser imputado à companhia aérea, ausente o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a conduta da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1038300-74.2024.8.26.0001 - 15ª Câmara de Direito Privado - j. 29/05/2025). Na mesma vertente, embora cuidando de hipótese relativamente distinta: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Pretensão de recebimento de indenização pelos danos materiais e morais suportados em decorrência de impedimento deembarqueem voo nacional - Descabimento - A autora admite que se apresentou ao portão deembarquecom 40 minutos de antecedência, descumprindo a exigência de apresentação com, no mínimo, 60 minutos de antecedência - Impedimento noembarquee prejuízos alegados que decorreram da conduta da autora, configurando culpa exclusiva do consumidor -Ausênciado dever deindenizar- Inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa majorados para 15% (quinze por cento) daquele montante, ressalvada a assistência judiciária gratuita de que a autora é beneficiária. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1003866-14.2018.8.26.0278 - 24ª Câmara de Direito Privado - j. 26/01/2021). E tendo a ré agido de forma legítima ao negar o embarque do autor, não há como se lhe atribuir eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil), nem tampouco impor em seu desfavor o pagamento de multa por preterição de embarque, a qual é devida apenas nos casos de negativa imotivada. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: DOUGLAS FELIPE RODRIGUES (OAB 520343/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1015284-77.2025.8.11.0000

ID: 312207478

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015284-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015284-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015284-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), SIDNEY VELOSO - CPF: 535.104.611-34 (AGRAVADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), CONVENIENCIA RIVA BEBIDAS LTDA - CNPJ: 14.216.420/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXEQUENTE NO TOCANTE A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. “As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito.” (N.U 1005484-64.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002838-96.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido da agravante, no tocante a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do executado. Em suas razões, a agravante sustenta que: (i) ajuizou execução em 29/03/2023 visando a satisfação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º C10532158-0, cujo valor atualizado em 22/03/2024 era de R$ 107.815,80; (ii) após a realização infrutífera de diversas diligências expropriatórias regulares (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER), requereu, subsidiariamente, a adoção de medidas executivas atípicas – suspensão da CNH e apreensão de passaporte; (iii) o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que as medidas postuladas são desproporcionais e atentatórias à dignidade da pessoa humana, por não se vincularem diretamente à satisfação patrimonial da execução; (iv) a decisão combatida compromete a efetividade do processo executivo e expõe a exequente ao risco da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §4º do CPC; (v) a negativa das medidas requeridas ignora o disposto no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a adotar meios executivos atípicos visando assegurar o cumprimento das ordens judiciais; (vi) há sólida jurisprudência nos Tribunais Superiores e em diversos Tribunais Estaduais e Regionais do Trabalho no sentido da admissibilidade das referidas medidas, desde que esgotados os meios ordinários e respeitada a proporcionalidade; (vii) os requisitos para concessão do efeito suspensivo estão presentes, haja vista a presença de fumus boni iuris e periculum in mora decorrente do risco de suspensão da execução e perda da efetividade do crédito executado. Pede, assim, o deferimento de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do agravado. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida na decisão de Id. 286886368. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. O recurso não comporta provimento. O artigo 139, VI, do CPC estabelece que o Juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por sua vez, o art. 8º do mesmo diploma legal consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Na hipótese, não há fundamento razoável para o deferimento das medidas constritivas de restrição de documentos, pois, aparentemente, é desproporcional e visa apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana. De igual modo, o cancelamento dos cartões de crédito, conforme pleiteado, não atinge o fim específico, de pagamento da dívida; na verdade, busca o credor punir o devedor, o que não é permitido. À vista disso, se mostra acertada a decisão agravada, tendo em vista a impossibilidade de aplicação das medidas coercitivas pleiteadas pela agravante na situação em tela, pois apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que os agravados estejam ocultando eventual patrimônio, mas sim, que, aparentemente, não possuem bens para saldar a dívida executada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. O uso dos meios atípicos de execução indireta, todavia, deve ser balizado pelas demais regras e princípios de ordem constitucional e processual, a fim de que, ao fim e ao cabo, seja proporcional a medida emanada da determinação judicial em comparação com a restrição de direitos que será imposta ao devedor. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que os Agravados estejam ocultando eventual patrimônio, mas sim, que, aparentemente, não possuem bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito dos executados, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio” (N.U 1018718-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÕES DE CRÉDITO – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. Hipótese na qual as medidas pleiteadas pelo agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito” (N.U 1005484-64.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 05/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR COM AMPARO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A SUSPENSÃO da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana” (N.U 1004700-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 10/05/2019). Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015284-77.2025.8.11.0000

ID: 312207498

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015284-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY VELOSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015284-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015284-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), SIDNEY VELOSO - CPF: 535.104.611-34 (AGRAVADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), CONVENIENCIA RIVA BEBIDAS LTDA - CNPJ: 14.216.420/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXEQUENTE NO TOCANTE A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. “As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito.” (N.U 1005484-64.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto pelo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002838-96.2023.8.11.0037, indeferiu o pedido da agravante, no tocante a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do executado. Em suas razões, a agravante sustenta que: (i) ajuizou execução em 29/03/2023 visando a satisfação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º C10532158-0, cujo valor atualizado em 22/03/2024 era de R$ 107.815,80; (ii) após a realização infrutífera de diversas diligências expropriatórias regulares (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER), requereu, subsidiariamente, a adoção de medidas executivas atípicas – suspensão da CNH e apreensão de passaporte; (iii) o juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que as medidas postuladas são desproporcionais e atentatórias à dignidade da pessoa humana, por não se vincularem diretamente à satisfação patrimonial da execução; (iv) a decisão combatida compromete a efetividade do processo executivo e expõe a exequente ao risco da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §4º do CPC; (v) a negativa das medidas requeridas ignora o disposto no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a adotar meios executivos atípicos visando assegurar o cumprimento das ordens judiciais; (vi) há sólida jurisprudência nos Tribunais Superiores e em diversos Tribunais Estaduais e Regionais do Trabalho no sentido da admissibilidade das referidas medidas, desde que esgotados os meios ordinários e respeitada a proporcionalidade; (vii) os requisitos para concessão do efeito suspensivo estão presentes, haja vista a presença de fumus boni iuris e periculum in mora decorrente do risco de suspensão da execução e perda da efetividade do crédito executado. Pede, assim, o deferimento de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do agravado. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida na decisão de Id. 286886368. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. O recurso não comporta provimento. O artigo 139, VI, do CPC estabelece que o Juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por sua vez, o art. 8º do mesmo diploma legal consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Na hipótese, não há fundamento razoável para o deferimento das medidas constritivas de restrição de documentos, pois, aparentemente, é desproporcional e visa apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito. A suspensão da CNH e a apreensão de passaporte afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana. De igual modo, o cancelamento dos cartões de crédito, conforme pleiteado, não atinge o fim específico, de pagamento da dívida; na verdade, busca o credor punir o devedor, o que não é permitido. À vista disso, se mostra acertada a decisão agravada, tendo em vista a impossibilidade de aplicação das medidas coercitivas pleiteadas pela agravante na situação em tela, pois apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que os agravados estejam ocultando eventual patrimônio, mas sim, que, aparentemente, não possuem bens para saldar a dívida executada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. O uso dos meios atípicos de execução indireta, todavia, deve ser balizado pelas demais regras e princípios de ordem constitucional e processual, a fim de que, ao fim e ao cabo, seja proporcional a medida emanada da determinação judicial em comparação com a restrição de direitos que será imposta ao devedor. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que os Agravados estejam ocultando eventual patrimônio, mas sim, que, aparentemente, não possuem bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito dos executados, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio” (N.U 1018718-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÕES DE CRÉDITO – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. Hipótese na qual as medidas pleiteadas pelo agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito” (N.U 1005484-64.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 05/08/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR COM AMPARO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A SUSPENSÃO da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana” (N.U 1004700-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 10/05/2019). Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002838-21.2025.4.01.3600

ID: 332918344

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002838-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADIR FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ASCARI SOARES

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RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002838-21.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002838-21.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADIR FONSECA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Outras sinovites e tenossinovites. Início em 2012. CID M65.8 Bursite do ombro. Início em 2012. CID M75.5 Transtorno do disco cervical com radiculopatia. Longo período. CID M50 Outros distúrbios do disco intervertebral. Início em 2022. CID M51 Dor lombar baixa Longo período. CID M54.5 monoplegia do membro inferior. Início em 2024. CID G83.1 Monoplegia do membro superior. Início em 2024. CID G83.2 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Autora refere lombalgia e cervicalgia de longa data, realizou cirurgia em coluna cervical em 2023. Refere tendinopatia em membros em ombros, nega cirurgia. Realizou fisioterapia. Cnh renovada sem restrição em 19.09.2023. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Estado geral: Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneico(a), afebril, marcha preservada. manipulou pertences, mudou de postura sem auxílio. Cicatriz em região cervical anterior. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado(a) em tempo e espaço, discurso conexo; memória, atenção e cognição preservada. Equilibrio e coordenação motora preservada para idade. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. jober negativo bilateralmente. sem edemas. Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. sem edemas. Coluna vertebral: escoliose, subiu e desceu escada apoiando ambos os pés; ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. Lasegue negativo. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Documentação anexa. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Doméstica. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Refere lavanderia de hospital. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Consta nos autos auxilio por incapacidade temporária em alguns períodos, sendo o último 07/05/2014 a 01/09/2024. Fundamentado no estudo da documentação dos autos. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Por relatório médico e exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. Fundamentado no exame clínico, análise de relatório médico e estudo da documentação dos autos. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Faz uso de medicação se dor. Nega efeitos colaterais. (...) 14. Outras anotações: CONCLUSÃO Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. Ressalto que a alteração de estruturas em exames de imagem não é diretamente proporcional ao grau de doença apresentada, por isso o exame médico-pericial é soberano. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. No caso, não foi constatada nenhuma limitação de movimento, perda de força, não há sinais de progressão ou agudização das patologias. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0021361-63.2017.4.01.9199

ID: 311443488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021361-63.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIC TEOTONIO TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021361-63.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0240747-46.2015.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENAIR DIAS DE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021361-63.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0240747-46.2015.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENAIR DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021361-63.2017.4.01.9199 APELANTE: DENAIR DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por DENAIR DIAS DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido instituidor do benefício à época do óbito. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que há comprovação suficiente da qualidade de dependente, por meio da certidão de casamento juntada aos autos. Afirma que seu falecido esposo laborava, à época do óbito (23/11/2006) para a empregadora Maria Eunice Avelar Costa, conforme reconhecido em reclamatória trabalhista. Argumenta que, embora a CTPS não tenha sido formalmente anotada devido ao falecimento, foi reconhecido vínculo empregatício em juízo, inclusive com recolhimentos previdenciários efetuados extemporaneamente. Rebate a tese da sentença quanto à insuficiência da sentença homologatória trabalhista como início de prova material, citando precedentes jurisprudenciais e sustentando que, no conjunto probatório, há elementos bastantes para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor e consequente concessão da pensão por morte. Ao final, requer o provimento do recurso, a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021361-63.2017.4.01.9199 APELANTE: DENAIR DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte autora o reconhecimento da qualidade de segurado dode cujus, bem como os demais requisitos legais, que há comprovação suficiente da qualidade de dependente, por meio da certidão de casamento juntada aos autos. Afirma que seu falecido esposo laborava, à época do óbito (23/11/2006) para a empregadora Maria Eunice Avelar Costa, conforme reconhecido em reclamatória trabalhista. Argumenta que, embora a CTPS não tenha sido formalmente anotada devido ao falecimento, foi reconhecido vínculo empregatício em juízo, inclusive com recolhimentos previdenciários efetuados extemporaneamente. Rebate a tese da sentença quanto à insuficiência da sentença homologatória trabalhista como início de prova material, citando precedentes jurisprudenciais e sustentando que, no conjunto probatório, há elementos bastantes para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor e consequente concessão da pensão por morte. Ao final, requer o provimento do recurso, a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/04/2007 (fl. 14), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/04/2007. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento de fl. 12. Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito. No que tange à comprovação da qualidade de segurado, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito. Nesse sentido, a sentença trabalhista (fl. 15) que reconheceu o vínculo empregatício entre Maria Eunice Avelar Costa e o falecido, Sr. Divino Vitorino Dantas, é insuficiente para comprovar a tese autoral, uma vez que a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que as sentenças trabalhistas homologatórias de acordo ou as proferidas em processo em que não houve instrução probatória –, sentença que aplica à ré os efeitos da revelia ou se fundamenta exclusivamente na confissão - só podem ser consideradas como início de prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a relação processual, se fundadas em elementos de prova que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, aptas a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Ainda na esteira da jurisprudência da mesma Corte Superior, nos casos em que há instrução probatória e exame do mérito em processo trabalhista contencioso, tem sido reconhecida a eficácia da sentença proferida pela Justiça do Trabalho na esfera previdenciária, submetendo-se o título judicial ao contraditório no processo previdenciário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral." (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25.10.2013). 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 817.763/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 416/STJ. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "a sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador" (STJ, AgRg no AREsp 249.379/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2014). Em igual sentido: "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral" (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). II. No caso, a Corte de origem considerou, como início de prova material do trabalho do de cujus, sentença trabalhista homologatória de acordo, em audiência inaugural, sem instrução probatória, nem exame de mérito da lide, que demonstrasse o efetivo exercício da atividade laboral. III. A questão referente a ser devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, até a data do seu óbito - Súmula 416/STJ - não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem. Incide, assim, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 432.092/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) No caso em questão, não há nos autos cópia da ação trabalhista com qualquer comprovação documental da relação de trabalho entre o pretenso instituidor do benefício e o empregador. Não fosse isso, nos presentes autos não foi acostado qualquer início de prova material da condição de segurado, tampouco foi produzida prova testemunhal. Em assim sendo, os elementos dos autos não são suficientes para a comprovação de que o pretenso instituidor tinha a qualidade de segurado da previdência social à época do óbito, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido, decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão. 3. O óbito e a dependência econômica restaram comprovados nos documentos apresentados. 4. A fim de comprovar a qualidade de segurada da falecida, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito de Regina Celestino dos Santos falecida em 20/01/2015; b) sentença homologatória trabalhista; c) CTPS com anotações post mortem. 5. A sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, não caracteriza início de prova do vínculo empregatício, devendo vir acompanhada de outros elementos que comprovem as atividades do falecido. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1007747-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de pensão por morte em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. O de cujus faleceu em 20/07/2016. A parte autora alegou vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são analisadas: (i) se a sentença trabalhista homologatória constitui início válido de prova material para comprovar a qualidade de segurado; e (ii) se a documentação apresentada é contemporânea e apta a comprovar o vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação da qualidade de segurado para a concessão da pensão. A sentença trabalhista, conforme o Tema Repetitivo 1188 do STJ, somente serve como início de prova material se acompanhada de elementos contemporâneos e idôneos. 4. A sentença trabalhista homologatória foi baseada apenas em proposta de acordo do empregador, sem documentos contemporâneos aptos a comprovar a relação empregatícia. 5. A prova testemunhal foi vaga e contraditória em relação à atividade e ao domicílio do instituidor à época do óbito. 6. A jurisprudência do STJ veda a utilização de contribuições previdenciárias vertidas após o óbito para fins de comprovação de qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados em 1%, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui início de prova material válida se desacompanhada de elementos probatórios contemporâneos. 2. Contribuições vertidas após o óbito não comprovam a qualidade de segurado. 3. A prova testemunhal isolada é insuficiente para reconhecimento de vínculo previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 55, §3º, 74 e 77; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1188 (PUIL 293/PR); STJ, REsp 1.749.743/SP; STJ, AgInt no REsp 1.781.198/RS; TNU, PEDILEF 200538007607393; TRF1, AC 1003263-89.2019.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe, 16/02/2024. (AC 1002838-57.2022.4.01.4301, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TEMA 1108/STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que concedeu pensão por morte à parte autora. O pedido de pensão decorreu do óbito de MARCELO BARBIERI MARCONDES, ocorrido em 26/11/2018. A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 26/11/2018, requerimento administrativo apresentado em 16/04/2021, com alegação de dependência econômica. 5. Foram apresentados os seguintes documentos: sentença trabalhista homologatória de acordo (ID 311088596 - Pág. 34), que reconheceu o vínculo empregatício do falecido com a empresa T. J. Retificadora Ltda. desde 02/09/2016 até a data do óbito. Houve tomada de depoimento testemunhal em audiência (ID 311088596 - Pág. 135, ID 311088598, ID 311088597 e ID 311088599). 6. Conforme o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, exige-se início de prova material para reconhecimento do tempo de serviço e das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, o acordo homologado, embora válido para fins de vínculo empregatício, não assegura, por si só, a continuidade dos recolhimentos nem a constância dos valores declarados, salvo se respaldado por documentação idônea. A incumbência de comprovar o direito alegado recai sobre a parte requerente, que deve apresentar as provas materiais indispensáveis. A insuficiência probatória não transfere o ônus ao empregador. 7. O STJ, ao julgar, na sistemática dos recursos repetitivos, o Tema nº 1188, fixou a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação em CTPS e documentos correlatos, apenas será considerada início de prova material válida se houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem o período de serviço alegado, à exceção dos casos de caso fortuito ou força maior. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) 8. No caso em questão, além do reconhecimento do vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista homologatória de acordo, os autos não contêm elementos probatórios contemporâneos que comprovam os fatos alegados e demonstram o tempo de serviço no período requerido na ação previdenciária. 9. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 10. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada na fase recursal. Invertidos os ônus da sucumbência. (AC 1009032-17.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) Portanto, ante a ausência de início de prova material, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Majoro os honorários de sucumbência da parte autora em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, porém suspendo o pagamento dos mesmos em razão da concessão à aludida parte do benefício da Assistência Judiciária Gratuita na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021361-63.2017.4.01.9199 APELANTE: DENAIR DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM PROVAS CONTEMPORÂNEAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por DENAIR DIAS DE SOUZA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em face do INSS, por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. 2. A parte autora alega ser dependente do falecido, comprovado por certidão de casamento, e sustenta que houve vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista, com recolhimentos extemporâneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença trabalhista homologatória de acordo, sem instrução probatória, constitui início válido de prova material para fins de comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (ii) se há, nos autos, elementos contemporâneos e idôneos suficientes para reconhecer o vínculo previdenciário necessário à concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, sendo dispensada a carência (art. 26, I, da mesma Lei). 5. O óbito ocorreu em 11/04/2007, devendo incidir a legislação vigente à época (Súmula 340/STJ). A condição de dependente da parte autora foi comprovada por certidão de casamento. 6. A sentença trabalhista homologatória juntada aos autos, todavia, não foi acompanhada de elementos contemporâneos que comprovem a atividade laboral do instituidor. Também não houve produção de prova testemunhal ou apresentação de outros documentos que atestem o efetivo exercício da atividade alegada. 7. Conforme jurisprudência do STJ (Temas 1188 e 1108), a sentença trabalhista homologatória de acordo somente é considerada início de prova material quando acompanhada de elementos que comprovem, de forma idônea e contemporânea, o período e a natureza do vínculo laboral. 8. Diante da ausência de provas materiais contemporâneas e da inexistência de instrução probatória na Justiça do Trabalho, não é possível reconhecer a qualidade de segurado do falecido, requisito indispensável à concessão da pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Majorado os honorários de sucumbência da parte autora em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, porém suspenso o pagamento dos mesmos em razão da concessão à aludida parte do benefício da Assistência Judiciária Gratuita na sentença. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui início de prova material válida se desacompanhada de elementos probatórios contemporâneos. 2. A ausência de instrução probatória na Justiça do Trabalho impede a utilização da sentença como meio de prova da qualidade de segurado. 3. A comprovação da qualidade de segurado é condição essencial para a concessão de pensão por morte." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I, 55, § 3º e 74; Súmula 340/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 432.092/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 12/03/2015; STJ, Tema 1188 (REsp 1.938.265/MG); TRF1, AC 1007747-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, j. 11/12/2024; TRF1, AC 1002838-57.2022.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 01/03/2025; TRF1, AC 1009032-17.2023.4.01.9999, Rel. Juiz Fed. Rafael Lima da Costa, j. 24/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002838-06.2025.8.26.0168

ID: 306323129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002838-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002838-06.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.S. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observa… Processo 1002838-06.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.S. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) informação sobre seu estado civil, profissão, e-mail e telefone; a.2) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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