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"1002838-85.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 5000478-04.2025.4.03.6344

ID: 310787317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-04.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE FATIMA PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FIORAVANTE BIZIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO PAIVA POSSAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-04.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ELIZABETE DE FATIMA PEDROSO Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA RIBEIRO B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-04.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ELIZABETE DE FATIMA PEDROSO Advogados do(a) AUTOR: ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO - SP458027, ENZO PAIVA POSSAMAI - SP494313, FIORAVANTE BIZIGATO - SP270076 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito especial proposta por Elizabete de Fátima Pedroso em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade pelo período de 29/03/2023 a 01/10/2024, que corresponde ao lapso temporal desde a cessação de seu benefício por incapacidade anterior até quando passou a auferir a aposentadoria por idade. Informa, em síntese, que ajuizou perante a Justiça Estadual o processo n. 1002838-71.2023.8.26.0363, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim, com o objetivo de restabelecer e converter para a natureza acidentária o benefício por incapacidade temporária cessado em 28/03/2023. Realizada perícia médica naquele juízo, foi constatada a incapacidade total e permanente da autora, porém sem inequívoco nexo causal entre o quadro clínico e o trabalho da autora, segundo certificado pelo(a) médico(a) perito(a). Requer a utilização do referido laudo como prova emprestada perante este Juízo (ID 354275318). Instruem a petição inicial procuração, declaração de hipossuficiência, cópia completa do processo judicial n. 1002838-71.2023.8.26.0363, dentre outros documentos (ID 354275323 e seguintes). Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a realização perícia médica neste feito (ID 355196907). A parte autora então apresentou embargos de declaração, sobretudo para que seja analisado o pedido de utilização do laudo produzido na justiça estadual como prova emprestada neste processo (ID 357213469 e seguintes). É o que basta relatar. Fundamento e decido. Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, entendo que há flagrante óbice no prosseguimento da presente ação. Explico. Tanto nesta demanda quanto naquela anteriormente movida perante a Justiça Estadual a parte autora pretende auferir valores a título de benefício por incapacidade com base nos mesmos fatos. Embora as espécies de benefício pleiteadas possam ser diferentes, os fatos que justificam a postulação são os mesmos. Além disso, a ação perante a Justiça Estadual ainda não foi julgada. Nesse aspecto, observe-se que a cópia completa do processo n. 1002838-71.2023.8.26.0363 anexada pela autora (ID 354276011) revela que o Juízo estadual homologou o laudo lá produzido e chamou o feito concluso para sentença (ID 354276011 – Pág. 286). Após, ainda não houve a prolação de outro pronunciamento judicial. Essa situação está confirmada pela consulta do andamento processual ora anexada à presente sentença, extraído do sítio eletrônico do TJSP (Portal de Serviços e-SAJ). Ou seja, não se pode afirmar com certeza qual será o resultado do julgamento naquela lide, mesmo porque o(a) magistrado(a) não está obrigatoriamente vinculado ao laudo pericial. Caso acolhida a pretensão da autora por aquele juízo, o mesmo período aqui reivindicado estará coberto por benefício previdenciário, ainda que de espécie distinta, gerando a impossibilidade de prosseguimento da pretensão formulada perante a Justiça Federal. Ou seja, é crucial a finalização da demanda ajuizada na Justiça Estadual para que depois eventualmente possa ser constatado o interesse de agir da parte autora na propositura da presente ação. Destarte, entendo não caracterizada, ao menos neste momento, a necessidade e a adequação desta demanda, o que torna a parte autora carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução de seu mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, pelo que extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, III e 485, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nessa instância (art. 55, da Lei 9.099/95 c. c. art. 1º da Lei 10.259/01). Diante do indeferimento da inicial, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração de ID 357213469. Em tempo, proceda a Secretaria do Juízo à retirada do feito da pauta de perícias, acaso referida providência tenha sido adotada. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0006569-30.2021.4.03.6315

ID: 319249623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006569-30.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5025729-78.2024.4.03.0000

ID: 262849974

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025729-78.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENGCAD PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025729-78.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ENGCAD PROJETOS INDUST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025729-78.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ENGCAD PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025729-78.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ENGCAD PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por ENGCAD PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, contra decisão terminativa por mim proferida em ID 306606310, que negou provimento a seu agravo de instrumento. Em razões recursais (ID 312563982), o agravante sustenta o desacerto do decisum, reiterando as alegações deduzidas no recurso originário, no sentido da possibilidade de discussão de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, da ocorrência de abusividade dos juros de mora do débito, porquanto superiores à Taxa Selic, bem como por restar configurada a bitributação. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 313241600). É o suficiente relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025729-78.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ENGCAD PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão monocrática recorrida (ID 306606310), de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “(...) Das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória. A esse respeito, vale lembrar o enunciado da Súmula 393 do C. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em que pese entendimento contrário deste Relator, registra-se que, conforme entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)”. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. REALIZAÇÃO DE PENHORA E INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE DISCIPLINAVAM AS EXAÇÕES ENSEJADORAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. [...] 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a arguição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exequendo, desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis) 4. A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória sub judice infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente arguível em sede de exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente, sua veiculação em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes desta Corte: REsp n.º 595.451/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 06/09/2004; REsp n.º 600.986/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 11/05/2005, REsp 625203/RJ Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01.07.2005 . 6. A exceção de pré-executividade é passível de dedução, ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução, quando a alegação do executado refere-se a vício do processo de execução ou do título executivo relativo à matéria cognoscível ex officio pelo julgador. 7. Isto porque, não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exequendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão (Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999). 8. Agravo regimental desprovido”. (STJ, Corte Especial, AgRg/Ag 977769, relator Ministro Luiz Fux, j. 03.02.2010). A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. Por outro lado, o Código Tributário Nacional estipula, em seu art. 204, que“a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, dispondo, no parágrafo único, que“a presunção a que se refere este artigo é relativa epode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivoou do terceiro a que aproveite” (g. n.). Da cobrança de juros de mora superiores à Taxa Selic e da base de cálculo da multa moratória No recurso, a agravante sustentou que “há inconsistência no valor da CDA executada, quanto à aplicação dos juros, que devem obedecer ao máximo a Selic”, devendo “ser determinado o recálculo do efetivo valor devido, com a devida exclusão dos juros superiores a taxa Selic e exclusão da atualização monetária que utiliza o índice OTN (índice esse que traz uma cobrança exacerbada de juros na cobrança dos débitos) ”. Justifica, no ponto, que “a exclusão deve ser realizada uma vez que a Taxa Selic é um índice composto, que contém em seu bojo atualização monetária e juros moratório”. Trata-se, à evidencia, de alegação de excesso de execução, a qual prescinde de dilação probatória, notadamente perícia contábil, sendo incabível, portanto, em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1067 STF. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO NACIONAL NÃO DETERMINADA PELO E. STF. 1. Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, e que pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Inteligência da Súmula 393/STJ. 2. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 3. A doutrina e a jurisprudência emanada de nossos Pretórios têm admitido, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 4. No caso vertente, a agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando, essencialmente, a nulidade do título executivo, por ausência de liquidez e certeza, tendo em vista a indevida inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Ainda que possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo nesta via, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. Deveras notório, ainda, que o crédito tributário consolidado em execução foi regularmente declarado pela agravante, ao seu tempo e modo, conforme atesta a certidão de dívida ativa acostada nos autos originários. 6. Malgrado a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 7. Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. 8. Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 9. De outra parte, não há como aplicar por analogia a outros tributos, como no caso da inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo. 10.O E. STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada, no RE 1233096 – Tema 1067: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Contudo, não há determinação de suspensão nacional dos processos, razão pela qual não há que se falar em suspensão da execução fiscal. 11. Assim, considerando que a CDA que instrui o executivo fiscal encontra-se em consonância com os termos legais, dela constando todos os requisitos previstos nos arts. 202, do CTN, 2º §§ 2º e 5º, da Lei 6.830/80, não logrando o agravante afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo em questão (art. 204, do CTN), não há como aferir, de plano, sem dilação probatória, qualquer nulidade a macular as certidões de dívida ativa que embasam a execução. 12. Agravo de instrumento não provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006331-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024) (g. n.). Da bitributação Pelo mesmo motivo também deve ser rejeitada a alegação de bitributação. Com efeito, para fins de enfrentamento da tese jurídica, segundo a qual está sendo cobrado ISS pela municipalidade simultaneamente ao Simples Nacional ora vindicado, relativos ao mesmo fato gerador, constata-se a essencialidade de aprofundamento probatório. Sem maior aprofundamento, inclusive amparado em prova técnica judicial, não é possível afirmar-se que houve a bitributação ventilada. Perceba-se que a executada-agravante sequer apresentou o cotejo detalhado indicando origem, valor, data, etc., entre o tributo municipal e a autuação questionada, indicando, mais ainda, a ausência de prova pré-constituída a amparar sua defesa pela via incidental. Em caso assemelhado, não foi outro o posicionamento adotado por esta E. Corte. No relatório do precedente, verifica-se que a parte recorrente alegou a nulidade do título executivo, porquanto declarada contribuinte “de IPTU e não de ITR, mediante decisão judicial transitada em julgado no processo 1002838-95.2019.8.26.0659, de modo que incidiria bitributação sobre o imóvel de sua propriedade”. O julgado, por sua vez, rejeitou a arguição com base nos mesmos fundamentos aqui alinhavados, senão vejamos o teor de sua ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. A matéria apresentada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026788-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023). Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento (...)”. Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto por ENGCAD PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. JUROS DE MORA SUPERIORES À SELIC. BITRIBUTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. A exceção de pré-executividade, por se tratar de incidente de caráter excepcional que independe de garantia do juízo, deve se ater às matérias cognoscíveis de ofício que não comportem dilação probatória (Súmula STJ n.º 393). Registra-se que, conforme assentado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente”, contudo, “desde que não demande dilação probatória (exceptio secundum eventus probationis)” (AgRg/Ag 977769). 3. A matéria de defesa deduzida, que extrapole os estreitos limites da exceção de pré-executividade, deverá ser veiculada no bojo dos embargos do devedor, que é o instrumento processual previsto na legislação para essa finalidade. 4. O Código Tributário Nacional estipula, em seu art. 204, que “a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, dispondo, no parágrafo único, que “a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. 5. No recurso, a agravante sustentou que “há inconsistência no valor da CDA executada, quanto à aplicação dos juros, que devem obedecer ao máximo a Selic”, devendo “ser determinado o recálculo do efetivo valor devido, com a devida exclusão dos juros superiores a taxa Selic e exclusão da atualização monetária que utiliza o índice OTN (índice esse que traz uma cobrança exacerbada de juros na cobrança dos débitos)”. Justifica, no ponto, que “a exclusão deve ser realizada uma vez que a Taxa Selic é um índice composto, que contém em seu bojo atualização monetária e juros moratório”. 6. Trata-se, à evidencia, de alegação de excesso de execução, a qual prescinde de dilação probatória, notadamente perícia contábil, sendo incabível, portanto, em sede de exceção de pré-executividade. 7. Pelo mesmo motivo também deve ser rejeitada a alegação de bitributação. Com efeito, para fins de enfrentamento da tese jurídica, segundo a qual está sendo cobrado ISS pela municipalidade simultaneamente ao Simples Nacional ora vindicado, relativos ao mesmo fato gerador, constata-se a essencialidade de aprofundamento probatório. 8. Sem maior aprofundamento, inclusive amparado em prova técnica judicial, não é possível afirmar-se que houve a bitributação ventilada. 9. Perceba-se que a executada-agravante sequer apresentou o cotejo detalhado indicando origem, valor, data, etc., entre o tributo municipal e a autuação questionada, indicando, mais ainda, a ausência de prova pré-constituída a amparar sua defesa pela via incidental. Precedentes. 10. Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 11. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002838-85.2023.8.26.0229"

Processo nº 5000478-04.2025.4.03.6344

Processo nº 0006569-30.2021.4.03.6315

Processo nº 5025729-78.2024.4.03.0000