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Processo nº 1017523-66.2025.4.01.0000

ID: 326454863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017523-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UERBSON SOARES SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNILSON SILVA CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017523-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017523-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003426-34.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UERBSON SOARES SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNILSON SILVA CARVALHO - SE16704-A, ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834-A e EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: UERBSON SOARES SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Luiz Antonio Dos Santos Brito x Agostinho De Brito Filho

ID: 328477438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-70.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

AGOSTINHO DE BRITO FILHO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HONÓRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001333-70.2025.8.26.0176 (processo principal 1003426-91.2022.8.26.0176) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Antonio dos Santos Brito - Agos… Processo 0001333-70.2025.8.26.0176 (processo principal 1003426-91.2022.8.26.0176) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Antonio dos Santos Brito - Agostinho de Brito Filho - Vistos. Inicialmente, ressalto que se tratando de execução provisória, a mesma será recebida e processada por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido nos termos do art. 520, "caput" e inciso I do CPC. Neste sentido: "É direito subjetivo da parte vencedora em instância ordinaária valer-se da execução provisória na busca da tutela estatal para satisfação do seu credito". (STJ, AgRg na MC 11.520/SP, Rel.Min.Humberto Martins, 2ª Turma, jul.05.02.2007,DJ 25.06.2007, p.223) Destarte, na forma do artigo 513, §2º, inciso II do CPC, intime-se a executada por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art.523 do C.P.C., o débito será acrescido de multa de(10%) dez por cento e, também, de honorários de advogado de (10%)dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por casa diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, mediante o recolhimento das respectiva taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art.782 , §3º, todos do C.P.C. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO DO CARMO (OAB 148900/SP), JOÃO HONÓRIO DA SILVA (OAB 296160/SP)

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Processo nº 0004811-06.2024.8.26.0602

ID: 304185487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004811-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DONATO & SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004811-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1030703-46.2014.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - DONATO & SILVA COMÉRCIO DE… Processo 0004811-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1030703-46.2014.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - DONATO & SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se apurar possível sucessão apresentado por DONATO SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA, em desfavor da empresa executada tendo como possível sucessora USIMETAL PLÁSTICO E AÇO LTDA., alegando que houve encerramento das atividades da executada com constituição de nova empresa com identidade de sócios e local de atividade. A Usimetal Plástico e Aço Eireli foi citada e não apresentou contestação (fls. 63). A empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, sem saldar a dívida com seus credores e sem deixar bens penhoráveis. O sócio Danilo Henrique Munhoz se retirou da sociedade encerrada e constituiu nova empresa no mesmo local que a anterior estava estabelecida. Desse modo, entendo caracterizado o abuso, como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica, pela sucessão empresarial. Neste sentido, confira-se:EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - TENTATIVA FRUSTRADA DE BUSCA DE BENS À PENHORA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA. A não localização da devedora no último endereço indicado pela ficha cadastral da JUCESP demonstra indício de encerramento irregular da pessoa jurídica. A tentativa de bloqueio 'on line' frustrada e a ausência de bens à penhora caracterizam a inadimplência das obrigações contraídas. Responde pela dívida o patrimônio dos sócios. Agravo provido. (TJSP. AI 1203382320118260000. Órgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado. Publicação 19/10/2011.Julgamento 17 de Outubro de 2011. Relator José Malerbi) Portanto, nota-se que houve abuso da personalidade jurídica, fraudando os credores com diversas dívidas e, encerrando as atividades da executada, com a constituição de novas empresas para prosseguimento da atividade empresarial livre dos ônus outrora contraídos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado, para reconhecer a sucessão empresarial da executada a fim de que a execução seja também direcionada à empresa USIMETAL PLÁSTICO E AÇO LTDA. Decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, IV do Código de Processo Civil, certifique a serventia e proceda a inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal, intimando-se a credora para prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 1003426-10.2025.4.01.3315

ID: 311053911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-10.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100342… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003426-10.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SIDINEIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003426-25.2023.8.26.0704

ID: 275919016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003426-25.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JURUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismar Geraldo Lopes dos Santos (OAB 268419/SP) Processo 1003426-25.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Juruá - Vistos. Defiro a penhora do imóvel d… ADV: Ismar Geraldo Lopes dos Santos (OAB 268419/SP) Processo 1003426-25.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Juruá - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.289 do 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 200/205), em nome de Marcos Cunha Criado. Valor do débito: R$11.382,26 (Onze mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte seis centavos), atualizado até maio de 2025. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Banco Volkswagen S/A. x Carlos Alberto Dias

ID: 301262429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001453-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-50.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Carlos Alberto Dias - Value Informacoes Cadastrais Ltda - Chamo o fe… Processo 1001453-50.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Carlos Alberto Dias - Value Informacoes Cadastrais Ltda - Chamo o feito a ordem (art. 139, IX do CPC). O réu compareceu espontaneamente, mas vem causando tumulto processual. Apresentou contestação às fls. 106/110 e repetiu os argumentos na petição de fls. 138/142. Nessas petições formulou pedidos contrapostos de reconhecimento de abusividade dos juros contratados, de adequação à taxa media de mercado e de afastamento da mora. No entanto, à fl. 145 informou que propôs a ação autuada sob o nº 1033737-57.2022.8.26.0114 com o mesmo objetivo, notadamente em momento anterior ao protocolo destes autos. Como não foi possível acessá-la, presumo que, se não há coisa julgada, no mínimo há litispendência. Por esse motivo, deixo de analisar o mérito do pedido contraposto (art. 485, V do CPC). Anote-se. Houve também a oposição de embargos de terceiro, representado pelo mesmo advogado do réu (fls. 201/213), que desconsiderou a necessidade de distribuição por dependência e em autos apartados (art. 676 do CPC). Ainda que forçosamente a petição seja recebida como simples manifestação, nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, o devedor detém a posse direta do veículo automotor, enquanto o credor fiduciário permanece com a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato, quando, então, o devedor se torna o proprietário. O veículo alienado fiduciariamente não pertence ao devedor e o bem objeto deste tipo de contrato não pode ser vendido ou transferido a terceiros estranhos à relação contratual sem a expressa anuência do credor fiduciário (art. 299 do Código Civil). Afinal, aquele que concedeu o crédito não é obrigado a aceitar a substituição subjetiva passiva no polo da relação negocial da qual faz parte, sem antes avaliar as condições ou os riscos da nova situação. Portanto, rechaço as alegações do terceiro interessado e mantenho o bloqueio de circulação. Observo ainda que o terceiro moveu os embargos nº 1050277-06.2024.8.26.0602, no qual repete os mesmo argumentos. Traslade-se cópia desta decisão àqueles autos. Por todas essas razões, pela derradeira vez, informe o réu o paradeiro do veículo, sob pena de ser penalizado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º do CPC). Sem prejuízo, diante da contestação de fls. 106/110, manifeste-se o autor em termos de réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se pretende a busca e apreensão do bem no endereço do terceiro interessado (fl. 201). Em caso positivo, após o devido preparo, fica autorizada a expedição de mandado. - ADV: FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 0018418-86.2024.8.26.0602

ID: 326720088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018418-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TAMBURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018418-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1031944-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vanderlei Tamburi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS… Processo 0018418-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1031944-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vanderlei Tamburi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP), GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1016521-06.2024.8.26.0602

ID: 328702019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016521-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1016521-06.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte … Processo 1016521-06.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte executada é empresária individual, não havendo distinção entre o patrimônio da firma individual e da pessoa física, situação na qual é desnecessário o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, e considerando que a executada já foi pessoalmente intimada para efetuar o pagamento do débito, porém, permaneceu inerte, bem como houve penhora de bens em nome da empresa e sendo esta negativa, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor Pessoa Física, qualificada acima, junto ao sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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Processo nº 1003426-67.2025.8.26.0053

ID: 300408195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003426-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA GOMES DOS SANTOS MARCOS PAGANELLI MAURO FERREIRA MOTA FILHO PAOLA DE OLIVEIRA VASCONCELOS SILENE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1003426-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Marcos Paganelli - - Erika Gomes dos Santos - - Mauro Ferreira Mota Filho - … Processo 1003426-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Marcos Paganelli - - Erika Gomes dos Santos - - Mauro Ferreira Mota Filho - - Paola de Oliveira Vasconcelos - - Silene Cavalcante - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a utilizar o salário-base da parte autora como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, com os devidos reflexos legais sobre as férias acrescidas de um terço e o 13º terceiro salário, apostilando-se, bem como a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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Processo nº 1003426-83.2024.4.01.3302

ID: 310499983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003426-83.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003426-83.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003426-83.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILENE PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO - BA61348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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