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"1005466-47.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 64 de 65

Processo nº 1005466-03.2018.8.26.0268

ID: 279667302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005466-03.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE INSTRUçãO E BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Ettore Raimondi Zanolli (OAB 242454/SP) Processo 1005466-03.2018.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Reqdo: Sociedade de Instrução e Beneficência - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública c… ADV: Vinicius Ettore Raimondi Zanolli (OAB 242454/SP) Processo 1005466-03.2018.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Reqdo: Sociedade de Instrução e Beneficência - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA em face de FAVILE WILTEMBURG DOS SANTOS e SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA, objetivando a condenação dos requeridos a regularizarem parcelamento irregular do solo e a recuperarem o meio ambiente degradado, ou, alternativamente, ao desfazimento das intervenções realizadas e recuperação da área. Segundo a inicial, após relatos de parcelamento irregular por cercas e lotes bem definidos, com características que destoavam do cenário já existente, bem como construções sem autorização, foi apurado em 24/11/2017 que o corréu Favile realizou parcelamento irregular na área localizada na Estrada Shinoraha, rua particular do Convento Maria Imaculada, Bairro da Ressaca, pertencente à matrícula imobiliária nº 1.470, além de acumular material para reciclagem no local. Em vistoria, o corréu Favile afirmou ser proprietário da área, porém não compareceu à Prefeitura nem apresentou documentos que comprovassem a propriedade. A autora tomou conhecimento que o corréu ingressou com processo de usucapião em 07/12/2017 (processo nº 1005747-90.2017.8.26.0268). Foram lavrados os Autos de Infração AIM 2111/2017 e AIM 2110/2017. A corré Sociedade de Instrução e Beneficência foi incluída no polo passivo por ser a proprietária do imóvel, conforme matrícula nº 1.470. Requereu em sede de liminar a paralisação imediata de qualquer atividade no local, bem como a indisponibilidade dos bens dos requeridos. A liminar foi parcialmente deferida às fls. 187/188, determinando-se a paralisação de qualquer atividade, obra, reforma, abertura de via ou construção, bem como cessação da comercialização de lotes. O pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido. A corré Sociedade de Instrução e Beneficência apresentou contestação às fls. 201/207, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não realizou o parcelamento do solo e que, ao contrário, foi esbulhada na posse de seu imóvel pelo corréu Favile, tendo inclusive ajuizado ação de reintegração de posse (processo nº 1000930-12.2019.8.26.0268). No mérito, sustentou que toda a documentação carreada aos autos demonstra que foi o corréu Favile quem promoveu o parcelamento irregular e vendeu os lotes a terceiros, conforme contratos e declarações de compradores juntados. Requereu a improcedência da ação quanto a ela. O corréu Favile, devidamente citado (fls. 383), não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (fls. 396). Intimadas para especificação de provas, a corré Sociedade de Instrução e Beneficência manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, reiterando sua ilegitimidade passiva (fls. 402/403). A autora não se manifestou, conforme certificado às fls. 405. O Ministério Público opinou à fl. 394. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação civil pública que objetiva a regularização de parcelamento de solo urbano realizado sem autorização e a recuperação da área degradada, ou, subsidiariamente, o desfazimento da intervenção e a restauração da área ao seu estado primitivo. Inicialmente, a corré Sociedade de Instrução e Beneficência alega sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não realizou o parcelamento irregular do solo, sendo vítima de esbulho praticado pelo corréu Favile. A preliminar merece acolhimento. Conforme restou demonstrado nos autos, a corré Sociedade de Instrução e Beneficência, embora seja a proprietária do imóvel objeto da lide (matrícula nº 1.470), não foi responsável pela implementação do loteamento irregular, nem tampouco concorreu para a degradação ambiental. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos, incluindo contratos de venda e compra de lotes (fls. 33/96), demonstram que o corréu Favile, afirmando-se proprietário da área, foi quem efetivamente promoveu o parcelamento irregular e comercializou lotes a terceiros. A corré Sociedade de Instrução e Beneficência, ao tomar conhecimento do esbulho, inclusive ajuizou ação de reintegração de posse (processo nº 1000930-12.2019.8.26.0268, conforme documentos de fls. 219/237), evidenciando que não concordou com a ocupação e o parcelamento irregular do imóvel. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a corré tenha de alguma forma contribuído, autorizado ou se beneficiado do parcelamento irregular, não havendo nexo causal entre sua conduta (ou omissão) e o dano ambiental verificado. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, mas isso não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, bem como a comprovação de que o dano é resultado de atividade sob sua responsabilidade. No caso em tela, o que se verifica é que a corré Sociedade de Instrução e Beneficência foi vítima de esbulho, tendo sua propriedade invadida pelo corréu Favile, que nela implementou loteamento irregular sem sua autorização. Assim, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da corré Sociedade de Instrução e Beneficência, determinando sua exclusão do polo passivo da lide. Quanto ao mérito, o processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. O corréu Favile foi declarado revel, razão pela qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a revelia não induz efeito absoluto de veracidade, devendo as provas dos autos ser analisadas em conjunto com as alegações da parte autora. No caso em análise, a documentação carreada aos autos comprova que o corréu Favile efetivamente promoveu parcelamento irregular de solo urbano na área descrita na inicial, sem qualquer autorização da Prefeitura ou licenciamento ambiental. Os documentos juntados pela autora, incluindo relatórios de vistoria, autos de infração (fls. 21/25), fotografias do local (fls. 26/32) e diversos contratos de venda e compra (fls. 33/96), corroboram as alegações da inicial de que o réu Favile promoveu a implantação de um loteamento clandestino, sem observância das normas urbanísticas municipais e ambientais. O parcelamento do solo urbano, conforme estabelece a Lei nº 6.766/79, depende de aprovação da Prefeitura Municipal, devendo o interessado apresentar projeto que contemple infraestrutura básica, áreas institucionais e respeito às normas ambientais, dentre outros requisitos. A Lei Estadual 12.233/06 define o Município de Itapecerica da Serra como Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, exigindo ainda mais cuidado com o parcelamento do solo nessa região. No âmbito municipal, a Lei Municipal nº 636/90 (Código de Edificações do Município de Itapecerica da Serra) estipula em seu artigo 2º que "nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de edificação, abertura de rua e de loteamento, poderá ser executada sem prévia autorização da Prefeitura". O corréu Favile, contudo, ignorou toda essa legislação, promovendo parcelamento irregular, abertura de vias e comercialização de lotes, sem autorização do Poder Público, em área de proteção ambiental, causando danos ao meio ambiente e à ordem urbanística. Além disso, conforme relatado na inicial e comprovado pelos documentos juntados, o corréu Favile utilizou a área para acúmulo de material para reciclagem, sem qualquer licença ambiental para tanto, agravando a degradação do local. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal, sendo dever de todos, inclusive particulares, preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme preconiza o artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. No caso em tela, resta evidente a responsabilidade do corréu Favile pela degradação ambiental decorrente do parcelamento irregular do solo, bem como pela desordem urbanística causada, devendo ser condenado à reparação dos danos. Considerando que há nos autos notícia de que o corréu Favile ingressou com ação de usucapião da área (processo nº 1005747-90.2017.8.26.0268), bem como que a proprietária ajuizou ação de reintegração de posse (processo nº 1000930-12.2019.8.26.0268), há dúvida razoável sobre a possibilidade técnica e jurídica de regularização do parcelamento pelo réu, razão pela qual mais adequada se mostra a solução alternativa pleiteada na inicial, qual seja, o desfazimento da intervenção e a recuperação ambiental da área. Pelo exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à corré SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu FAVILE WILTEMBURG DOS SANTOS ao desfazimento da intervenção e degradação realizada, restaurando toda a área irregular ao seu estado primitivo, bem como à recuperação ambiental da área, na forma a ser estabelecida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em execução de sentença. Mantenho a liminar deferida às fls. 187/188, que determinou a imediata paralisação de qualquer atividade, obra, reforma, abertura de via, construção no local e comercialização de lotes. Sem custas para a autora, por força de isenção legal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Oficie-se à Delegacia de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente, conforme requerido pela autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1005466-03.2018.8.26.0268

ID: 277384679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005466-03.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE INSTRUçãO E BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Ettore Raimondi Zanolli (OAB 242454/SP) Processo 1005466-03.2018.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Reqdo: Sociedade de Instrução e Beneficência - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública c… ADV: Vinicius Ettore Raimondi Zanolli (OAB 242454/SP) Processo 1005466-03.2018.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Reqdo: Sociedade de Instrução e Beneficência - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA em face de FAVILE WILTEMBURG DOS SANTOS e SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA, objetivando a condenação dos requeridos a regularizarem parcelamento irregular do solo e a recuperarem o meio ambiente degradado, ou, alternativamente, ao desfazimento das intervenções realizadas e recuperação da área. Segundo a inicial, após relatos de parcelamento irregular por cercas e lotes bem definidos, com características que destoavam do cenário já existente, bem como construções sem autorização, foi apurado em 24/11/2017 que o corréu Favile realizou parcelamento irregular na área localizada na Estrada Shinoraha, rua particular do Convento Maria Imaculada, Bairro da Ressaca, pertencente à matrícula imobiliária nº 1.470, além de acumular material para reciclagem no local. Em vistoria, o corréu Favile afirmou ser proprietário da área, porém não compareceu à Prefeitura nem apresentou documentos que comprovassem a propriedade. A autora tomou conhecimento que o corréu ingressou com processo de usucapião em 07/12/2017 (processo nº 1005747-90.2017.8.26.0268). Foram lavrados os Autos de Infração AIM 2111/2017 e AIM 2110/2017. A corré Sociedade de Instrução e Beneficência foi incluída no polo passivo por ser a proprietária do imóvel, conforme matrícula nº 1.470. Requereu em sede de liminar a paralisação imediata de qualquer atividade no local, bem como a indisponibilidade dos bens dos requeridos. A liminar foi parcialmente deferida às fls. 187/188, determinando-se a paralisação de qualquer atividade, obra, reforma, abertura de via ou construção, bem como cessação da comercialização de lotes. O pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido. A corré Sociedade de Instrução e Beneficência apresentou contestação às fls. 201/207, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não realizou o parcelamento do solo e que, ao contrário, foi esbulhada na posse de seu imóvel pelo corréu Favile, tendo inclusive ajuizado ação de reintegração de posse (processo nº 1000930-12.2019.8.26.0268). No mérito, sustentou que toda a documentação carreada aos autos demonstra que foi o corréu Favile quem promoveu o parcelamento irregular e vendeu os lotes a terceiros, conforme contratos e declarações de compradores juntados. Requereu a improcedência da ação quanto a ela. O corréu Favile, devidamente citado (fls. 383), não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (fls. 396). Intimadas para especificação de provas, a corré Sociedade de Instrução e Beneficência manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, reiterando sua ilegitimidade passiva (fls. 402/403). A autora não se manifestou, conforme certificado às fls. 405. O Ministério Público opinou à fl. 394. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação civil pública que objetiva a regularização de parcelamento de solo urbano realizado sem autorização e a recuperação da área degradada, ou, subsidiariamente, o desfazimento da intervenção e a restauração da área ao seu estado primitivo. Inicialmente, a corré Sociedade de Instrução e Beneficência alega sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não realizou o parcelamento irregular do solo, sendo vítima de esbulho praticado pelo corréu Favile. A preliminar merece acolhimento. Conforme restou demonstrado nos autos, a corré Sociedade de Instrução e Beneficência, embora seja a proprietária do imóvel objeto da lide (matrícula nº 1.470), não foi responsável pela implementação do loteamento irregular, nem tampouco concorreu para a degradação ambiental. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos, incluindo contratos de venda e compra de lotes (fls. 33/96), demonstram que o corréu Favile, afirmando-se proprietário da área, foi quem efetivamente promoveu o parcelamento irregular e comercializou lotes a terceiros. A corré Sociedade de Instrução e Beneficência, ao tomar conhecimento do esbulho, inclusive ajuizou ação de reintegração de posse (processo nº 1000930-12.2019.8.26.0268, conforme documentos de fls. 219/237), evidenciando que não concordou com a ocupação e o parcelamento irregular do imóvel. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a corré tenha de alguma forma contribuído, autorizado ou se beneficiado do parcelamento irregular, não havendo nexo causal entre sua conduta (ou omissão) e o dano ambiental verificado. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, mas isso não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, bem como a comprovação de que o dano é resultado de atividade sob sua responsabilidade. No caso em tela, o que se verifica é que a corré Sociedade de Instrução e Beneficência foi vítima de esbulho, tendo sua propriedade invadida pelo corréu Favile, que nela implementou loteamento irregular sem sua autorização. Assim, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da corré Sociedade de Instrução e Beneficência, determinando sua exclusão do polo passivo da lide. Quanto ao mérito, o processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. O corréu Favile foi declarado revel, razão pela qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a revelia não induz efeito absoluto de veracidade, devendo as provas dos autos ser analisadas em conjunto com as alegações da parte autora. No caso em análise, a documentação carreada aos autos comprova que o corréu Favile efetivamente promoveu parcelamento irregular de solo urbano na área descrita na inicial, sem qualquer autorização da Prefeitura ou licenciamento ambiental. Os documentos juntados pela autora, incluindo relatórios de vistoria, autos de infração (fls. 21/25), fotografias do local (fls. 26/32) e diversos contratos de venda e compra (fls. 33/96), corroboram as alegações da inicial de que o réu Favile promoveu a implantação de um loteamento clandestino, sem observância das normas urbanísticas municipais e ambientais. O parcelamento do solo urbano, conforme estabelece a Lei nº 6.766/79, depende de aprovação da Prefeitura Municipal, devendo o interessado apresentar projeto que contemple infraestrutura básica, áreas institucionais e respeito às normas ambientais, dentre outros requisitos. A Lei Estadual 12.233/06 define o Município de Itapecerica da Serra como Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, exigindo ainda mais cuidado com o parcelamento do solo nessa região. No âmbito municipal, a Lei Municipal nº 636/90 (Código de Edificações do Município de Itapecerica da Serra) estipula em seu artigo 2º que "nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de edificação, abertura de rua e de loteamento, poderá ser executada sem prévia autorização da Prefeitura". O corréu Favile, contudo, ignorou toda essa legislação, promovendo parcelamento irregular, abertura de vias e comercialização de lotes, sem autorização do Poder Público, em área de proteção ambiental, causando danos ao meio ambiente e à ordem urbanística. Além disso, conforme relatado na inicial e comprovado pelos documentos juntados, o corréu Favile utilizou a área para acúmulo de material para reciclagem, sem qualquer licença ambiental para tanto, agravando a degradação do local. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal, sendo dever de todos, inclusive particulares, preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, conforme preconiza o artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. No caso em tela, resta evidente a responsabilidade do corréu Favile pela degradação ambiental decorrente do parcelamento irregular do solo, bem como pela desordem urbanística causada, devendo ser condenado à reparação dos danos. Considerando que há nos autos notícia de que o corréu Favile ingressou com ação de usucapião da área (processo nº 1005747-90.2017.8.26.0268), bem como que a proprietária ajuizou ação de reintegração de posse (processo nº 1000930-12.2019.8.26.0268), há dúvida razoável sobre a possibilidade técnica e jurídica de regularização do parcelamento pelo réu, razão pela qual mais adequada se mostra a solução alternativa pleiteada na inicial, qual seja, o desfazimento da intervenção e a recuperação ambiental da área. Pelo exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à corré SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu FAVILE WILTEMBURG DOS SANTOS ao desfazimento da intervenção e degradação realizada, restaurando toda a área irregular ao seu estado primitivo, bem como à recuperação ambiental da área, na forma a ser estabelecida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em execução de sentença. 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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Superintendente De Regularização E Monitoramento Ambiental - Srma/Sema-Mt

ID: 280343919

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021337-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - SRMA/SEMA-MT

Sentença

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1021337-48.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1021337-48.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - SRMA/SEMA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA, objetivando a medida liminar consistente em determinação para que a autoridade coatora realize a análise do requerimento de Cadastro Ambiental Rural – CAR sob o cadastro 260883/2024. A liminar foi concedida no Id. 189409161 “para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT260883/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.” . Foram prestadas informações no Id. 189825172; oportunidade em que a autoridade impetrada sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, alegando que a simples juntada do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não permite a aferição da mora da Administração. No mérito, defendeu a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, pugnando, ao final, pela denegação da segurança pleiteada. Parecer Ministerial constante no Id. 190410226. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A liminar foi concedida para determinar que a indigitada autoridade coatora proceda com a análise do pedido administrativo, nos seguintes termos: “DECIDO. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Posto isso, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Desse modo, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise se extrapolou (Data de cadastro/ultima movimentação do processo: 24/09/2024), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano claro e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte impetrante, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Outrossim, a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a liminar para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT260883/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema.” Vale pontuar que, ao contrário do que sustenta a autoridade coatora, o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações da Fazenda Entre Rios, constitui, sim, prova pré-constituída suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro (19/09/2024) e a data da última movimentação/situação (26/11/2024). A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. Logo, a paralisação do procedimento e o descumprimento do prazo previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020 consubstanciam a violação ao direito líquido e certo do impetrante, sendo cabível o manejo do mandado de segurança. A Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Nesse ponto, e considerando que não emergiram dos autos quaisquer novos elementos fático-jurídicos aptos a infirmar a conclusão já firmada liminarmente, cujos fundamentos integram o presente decisum, impõe-se a confirmação definitiva da liminar concedida, consolidando a segurança pretendida. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO a segurança pretendida, tão somente para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Joao Denilson Fabricio x Superintendente De Regularização E Monitoramento Ambiental Da Secretaria De Estado De Meio Ambiente Do Estado De Mato Grosso - Srma/Sema-Mt

ID: 278607595

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020682-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DENILSON FABRICIO

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SRMA/SEMA-MT

Sentença

Advogados:

AMANDA LOPES E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA LOPES E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1020682-76.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAO DENILSON FABRICIO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1020682-76.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAO DENILSON FABRICIO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SRMA/SEMA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, JOAO DENILSON FABRICIO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA, objetivando a medida liminar consistente em determinação para que a autoridade coatora promova a análise final do CAR MT48908/2018 Referente à Fazenda Terra Roxa. A liminar foi concedida no Id. 188946997, “determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT48908/2018, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.” . Foram prestadas informações no Id. 189486540; oportunidade em que a autoridade impetrada sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, alegando que a simples juntada do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não permite a aferição da mora da Administração. No mérito, defendeu a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, pugnando, ao final, pela denegação da segurança pleiteada. Parecer Ministerial constante no Id. 193305894. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A liminar foi concedida para determinar que a indigitada autoridade coatora proceda com a análise do pedido administrativo, nos seguintes termos: “DECIDO. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Posto isso, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Desse modo, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise se extrapolou (Data de cadastro/ultima movimentação do processo: 06/08/2024 ), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano claro e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte impetrante, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Outrossim, a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a liminar determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT48908/2018, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema.” Vale pontuar que, ao contrário do que sustenta a autoridade coatora, o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações da Fazenda Terra Roxa, constitui, sim, prova pré-constituída suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro (06/08/2024) e a data da última movimentação/situação (também 06/08/2024). A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. Logo, a paralisação do procedimento e o descumprimento do prazo previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020 consubstanciam a violação ao direito líquido e certo do impetrante, sendo cabível o manejo do mandado de segurança. A Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Nesse ponto, e considerando que não emergiram dos autos quaisquer novos elementos fático-jurídicos aptos a infirmar a conclusão já firmada liminarmente, cujos fundamentos integram o presente decisum, impõe-se a confirmação definitiva da liminar concedida, consolidando a segurança pretendida. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO EM PARTE a segurança pretendida, tão somente para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Osmar Heep x Superintendente De Regularização Ambiental Da Secretaria De Meio Ambiente Do Estado De Mato Grosso - Sema

ID: 278607598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018538-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR HEEP

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA

Sentença

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1018538-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: OSMAR HEEP IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1018538-32.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: OSMAR HEEP IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, OSMAR HEEP impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA, objetivando a medida liminar consistente em determinação para que a autoridade coatora conclua o Processo Administrativo do CAR MT57077/2017 ou, em não sendo possível a conclusão, impulsione o feito determinando a realização das providências necessárias, com posterior conclusão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A liminar foi concedida no Id. 188912129 “para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT57077/2017 , sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias” . Foram prestadas informações no Id. 189377112, ocasião em que a autoridade impetrada sustentou, em preliminar, a inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, destacando que a tramitação do CAR envolve procedimento complexo e bilateral, cuja eventual demora pode decorrer de pendências atribuídas ao próprio interessado, razão pela qual a mera juntada do recibo de inscrição não se revela suficiente para comprovar a alegada mora administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da atuação administrativa e a ausência de ilegalidade ou abuso de poder, pugnando, ao final, pela denegação da segurança pleiteada. Parecer Ministerial constante no Id. 193156718. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A liminar foi concedida para determinar que a indigitada autoridade coatora proceda com a análise do pedido administrativo, nos seguintes termos: “DECIDO. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Posto isso, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Desse modo, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise se extrapolou (Data de cadastro/ultima movimentação do processo: 22/07/2024), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano claro e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte impetrante, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Outrossim, a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a liminar tão somente para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT57077/2017 , sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema.” Vale pontuar que, o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova pré-constituída suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. Logo, a paralisação do procedimento e o descumprimento do prazo previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020 consubstanciam a violação ao direito líquido e certo do impetrante, sendo cabível o manejo do mandado de segurança. A Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Nesse ponto, e considerando que não emergiram dos autos quaisquer novos elementos fático-jurídicos aptos a infirmar a conclusão já firmada liminarmente, cujos fundamentos integram o presente decisum, impõe-se a confirmação definitiva da liminar concedida, consolidando a segurança pretendida. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO EM PARTE a segurança pretendida, tão somente para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Joao Carlos Segala x Superintendente De Regularizaçao E Monitoramento Ambiental - Srma

ID: 278607635

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011915-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SEGALA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - SRMA

Sentença

Advogados:

FRANCINE GOMES PAVEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1011915-49.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAO CARLOS SEGALA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇAO E M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1011915-49.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOAO CARLOS SEGALA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - SRMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, JOAO CARLOS SEGALA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a medida liminar consistente em determinação para que a autoridade coatora proceda com a análise e validação do Cadastro Ambiental Rural – CAR MT 117364/2017. A liminar foi concedida no Id. 187473175 “para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT117364/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias” . Foram prestadas informações no Id. 188131572, ocasião em que a autoridade impetrada sustentou, em preliminar, a inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, destacando que a tramitação do CAR envolve procedimento complexo e bilateral, cuja eventual demora pode decorrer de pendências atribuídas ao próprio interessado, razão pela qual a mera juntada do recibo de inscrição não se revela suficiente para comprovar a alegada mora administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da atuação administrativa e a ausência de ilegalidade ou abuso de poder, pugnando, ao final, pela denegação da segurança pleiteada. Intimado, o Ministério Público deixou de ofertar parecer. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A liminar foi concedida para determinar que a indigitada autoridade coatora proceda com a análise do pedido administrativo, nos seguintes termos: “DECIDO. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Posto isso, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Desse modo, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise se extrapolou (Data de cadastro/ultima movimentação do processo: 14/08/2024), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano claro e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte impetrante, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Outrossim, a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a liminar tão somente para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT117364/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Vale pontuar que, o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova pré-constituída suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. Logo, a paralisação do procedimento e o descumprimento do prazo previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020 consubstanciam a violação ao direito líquido e certo do impetrante, sendo cabível o manejo do mandado de segurança. A Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Nesse ponto, e considerando que não emergiram dos autos quaisquer novos elementos fático-jurídicos aptos a infirmar a conclusão já firmada liminarmente, cujos fundamentos integram o presente decisum, impõe-se a confirmação definitiva da liminar concedida, consolidando a segurança pretendida. Caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte impetrante provocar o Juízo pela via adequada, mediante o ajuizamento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso persistente a resistência. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO EM PARTE a segurança pretendida, tão somente para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Jair Luis Spiegel x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Sema e outros

ID: 278607659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021299-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR LUIS SPIEGEL

Polo Passivo:

; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEMA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

Sentença

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1021299-36.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JAIR LUIS SPIEGEL IMPETRADO: ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1021299-36.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JAIR LUIS SPIEGEL IMPETRADO: ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEMA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, JAIR LUIS SPIEGEL impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA, objetivando a medida liminar consistente em determinação para que a autoridade coatora “conclua os Processos Administrativos dos SIMCAR MT193205/2020 com o número de recibo federal MT-5107776-CD619C2E5F3044A9A44EE2296FFD91B7, cadastrado em 29/09/2024, SIMCAR MT267982/2024, com o número de recibo federal MT-5107776-3AACD2F5F54D410E92C3E64B885BEB4C, cadastrado em 29/09/2024 e SIMCAR MT267983/2024, com o número do recibo federal MT-5107776-FB13BDB6CF9940F9BC310C7F62819488, cadastrado em 29/09/2024”. A liminar foi concedida no Id. 189402034 “para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT261982/2024 , sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias” . Foram prestadas informações no Id. 189825853, ocasião em que a autoridade impetrada sustentou, em preliminar, a inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, destacando que a tramitação do CAR envolve procedimento complexo e bilateral, cuja eventual demora pode decorrer de pendências atribuídas ao próprio interessado, razão pela qual a mera juntada do recibo de inscrição não se revela suficiente para comprovar a alegada mora administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da atuação administrativa e a ausência de ilegalidade ou abuso de poder, pugnando, ao final, pela denegação da segurança pleiteada. Parecer Ministerial constante no Id. 190825236. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A liminar foi concedida EM PARTE para determinar que a indigitada autoridade coatora proceda com a análise do pedido administrativo, nos seguintes termos: “DECIDO. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram parcialmente a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Posto isso, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Dito isso, dos documentos presentes nos autos, assim como em conjunto a consultas realizadas no sistema SIMCAR-Parceiro, visualizo direito da parte impetrante para receber a análise com urgência do seu processo administrativo somente referente ao CAR MT261982/2024 . Isso porque, quanto ao CAR MT193205/2020, esse apresentou a última movimentação em tempo inferior àquele previsto em lei; do mesmo modo quanto ao CAR MT261983/2024, eis que esse teve o último andamento em 21.03.2025. Vide: Por outro lado, quanto ao CAR MT261982/2024, é verificável que o último cadastro ocorreu em 29.09.2024, o qual demonstra o perigo da demora, e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano claro e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte impetrante, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Outrossim, a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT261982/2024 , sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema.” Vale pontuar que, o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova pré-constituída suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. Logo, a paralisação do procedimento e o descumprimento do prazo previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020 consubstanciam a violação ao direito líquido e certo do impetrante, sendo cabível o manejo do mandado de segurança. A Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Nesse ponto, e considerando que não emergiram dos autos quaisquer novos elementos fático-jurídicos aptos a infirmar a conclusão já firmada liminarmente, cujos fundamentos integram o presente decisum, impõe-se a confirmação definitiva da liminar concedida, consolidando a segurança pretendida. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO EM PARTE a segurança pretendida, tão somente para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Jose Adelio De Oliveira e outros x Coordenadora Da Coordenadoria De Cadastro Ambiental Rural e outros

ID: 278607601

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020665-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELIO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

COORDENADORA DA COORDENADORIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL

Sentença

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1020665-40.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOSE ADELIO DE OLIVEIRA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1020665-40.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOSE ADELIO DE OLIVEIRA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL, COORDENADORA DA COORDENADORIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, JOSE ADELIO DE OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL e do COORDENADOR DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA, objetivando a medida liminar consistente em determinação para que a autoridade coatora observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual 697/2020, mais precisamente o estabelecido em seu art. 32, inciso III, referente ao MT123456/2023. A liminar foi concedida no Id. 188948969, “determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual 697/2020, mais precisamente o estabelecido em seu art. 32, inciso III, referente ao CAR MT123456/2023 relacionado ao imóvel rural denominado “Fazenda Terra do Sol”, localizado no Município de Cocalinho no Estado de Mato Grosso, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Foram prestadas informações no Id. 189486538, ocasião em que a autoridade impetrada sustentou, em preliminar, a inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, destacando que a tramitação do CAR envolve procedimento complexo e bilateral, cuja eventual demora pode decorrer de pendências atribuídas ao próprio interessado, razão pela qual a mera juntada do recibo de inscrição não se revela suficiente para comprovar a alegada mora administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da atuação administrativa e a ausência de ilegalidade ou abuso de poder, pugnando, ao final, pela denegação da segurança pleiteada. Parecer Ministerial constante no Id. 193156408. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A liminar foi concedida para determinar que a indigitada autoridade coatora proceda com a análise do pedido administrativo, nos seguintes termos: “DECIDO. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Posto isso, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art. 32. Confira-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Desse modo, o direito invocado é plenamente verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise se extrapolou (Data de cadastro/ultima movimentação do processo: 24/09/2024), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano claro e evidente. Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte impetrante, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Outrossim, a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a liminar determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual 697/2020, mais precisamente o estabelecido em seu art. 32, inciso III, referente ao CAR MT123456/2023 relacionado ao imóvel rural denominado “Fazenda Terra do Sol”, localizado no Município de Cocalinho no Estado de Mato Grosso, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte Impetrante, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo ser comprovado o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema.” Vale pontuar que, o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova pré-constituída suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. Logo, a paralisação do procedimento e o descumprimento do prazo previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020 consubstanciam a violação ao direito líquido e certo do impetrante, sendo cabível o manejo do mandado de segurança. A Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Nesse ponto, e considerando que não emergiram dos autos quaisquer novos elementos fático-jurídicos aptos a infirmar a conclusão já firmada liminarmente, cujos fundamentos integram o presente decisum, impõe-se a confirmação definitiva da liminar concedida, consolidando a segurança pretendida. Consta dos autos que a liminar deferida determinou à autoridade coatora que observasse os prazos estabelecidos no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n.º 697/2020, no que tange à análise do CAR n.º MT123456/2023, relacionado ao imóvel rural denominado “Fazenda Terra do Sol”, localizado no Município de Cocalinho/MT. A decisão ainda estabeleceu que eventuais pendências fossem comunicadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos supervenientes, devendo o cumprimento ser comprovado em 15 (quinze) dias. Ocorre que, da manifestação apresentada (Id. 194179295), verifica-se que a parte impetrante limita-se a afirmar, com base em consulta pública ao sistema do CAR, que o cadastro ainda se encontra com status “em análise”, sem, contudo, demonstrar se tal status decorre de eventual mora administrativa ou da existência de pendências documentais. Tampouco foi acostada aos autos a data da última movimentação do cadastro no sistema ou qualquer prova inequívoca de inércia da Administração no cumprimento da ordem judicial. Dessa forma, não se evidencia, por ora, o descumprimento da liminar deferida, especialmente diante da ausência de elementos que permitam concluir com segurança que o status “em análise” resulte de omissão injustificada da autoridade coatora. Caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte impetrante provocar o Juízo pela via adequada, mediante o ajuizamento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso persistente a resistência. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte CONCEDO EM PARTE a segurança pretendida, tão somente para o fim de convolar em definitivo a liminar outrora concedida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 5009052-88.2024.4.03.6105

ID: 262242730

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009052-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA SATURNINO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DA… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados, inicialmente, por AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. com o posterior ingresso, no polo ativo da ação, de IZAURA SATURNINO FERREIRA, na qualidade de adquirentes e possuidores do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 10 16V, Ano: 2016, Placa: PXO9D58 Osasco/SP, Renavam 01082349442, Chassi: 93Y4SRD04GJ292844, Combustível: Gasolina, Cor Vermelha, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a desconstituição de constrição judicial determinada nos autos de execução fiscal nº 5018778-62.2019.4.03.6105. Alega a primeiro embargante que adquiriu o veículo em testilha de Danilo Aquaroni Catalan, mediante instrumento particular de compra e venda, no qual se acordou o pagamento parcelado do preço. Diz que integralizou o pagamento do preço, mas o vendedor omitiu-se quanto à transferência administrativa do veículo. Relata que, em razão da omissão, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, no bojo da qual foi entregue o documento de transferência ao embargante. Porém, descobriu-se que o veículo havia sido vendido para FRANCISCO CAMPELO RODRIGUES, que figura como executado nos autos nº 5018778-62.2019.4.03.6105, onde deferida a restrição de transferência do veículo por intermédio do sistema RENAJUD. Em emenda à inicial, o primeiro embargante discorre que vendeu o veículo para IZAURA SATURNINO FERREIRA, também por instrumento particular de venda e compra, juntando recibo simples de pagamento (ID 341040820). Refere que a embargante IZAURA SATURNINO FERREIRA é a atual proprietária e possuidora do veículo, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Sustenta a inocorrência de fraude à execução, bem como que a posse e a propriedade do bem foram reconhecidas, liminarmente, na ação de embargos de terceiro nº 1005466-51.2024.8.26.0281, em trâmite perante a Justiça Estadual. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Em contestação (ID 350744995), o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contrapõe-se ao pedido, ao fundamento de que o veículo jamais pertenceu ao suposto vendedor Danilo Aquaroni Catalan, uma vez que registrado no DETRAN em nome de Márcia Aparecida BeleM, conforme se verifica no certificado de licenciamento do veículo referente ao ano de 2022 (ID 338634781), corroborado pelo certificado de vistoria de identificação veicular (ID 338634782), realizada em 02/12/2022, no qual Márcia Aparecida também figura como proprietária. Bate pela nulidade do contrato de venda e compra do veículo. Afirma a ocorrência de fraude à execução fiscal, uma vez que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Ressalta que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2019 e a citação do executado Francisco Campelo Rodrigues deu-se em 17/07/2023 (ID 294586388). Destaca que “em algum momento entre janeiro/2023 e janeiro/2024, a anterior proprietária do automóvel, Márcia Aparecida o alienou a Francisco Rodrigues, Contudo não há nos autos prova documental dessa venda/transferência, não se sabendo a data exata da venda”. Refere que “O Embargante apresenta em ID 3386634786, Autorização da Transferência de Propriedade do Veículo de Francisco Campelo (vendedor) para Izaura Saturnino Ferreira (compradora) datado de 05/02/2024”, o que enseja o reconhecimento da fraude à execução, uma vez que “a negociação entabulada para venda do veículo objeto da presente lide entre o executado Francisco Campelo e Izaura Saturnino deu-se após o ajuizamento do executivo fiscal e correspondente citação”. Réplica no ID 354453398. Instadas a especificarem provas, a parte embargante requereu apenas a produção de prova documental. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que as partes devem instruir a inicial e a contestação com todos os documentos aptos a comprovarem suas alegações (art. 434, CPC), sendo permitida apenas a juntada posterior de documentos inacessíveis pelas partes naqueles momentos processuais ou produzidos posteriormente (435, CPC). Desse modo, desnecessária a produção de prova documental na espécie, devendo o pleito ser julgado conforme os documentos apresentados pelas partes. Como se sabe, na ação de embargos de terceiro cabe ao embargante comprovar que é titular da propriedade ou da posse do bem objeto da demanda. No caso dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). De início, verifica-se que a primeira embargante fundamenta seu direito de posse/propriedade do bem em instrumento particular de contrato de venda e compra firmado com Danilo Aquaroni Catalan, o qual não figurava como proprietário no registro do veículo (ID 338634779). Em que pese cediço que a ausência de registro da transferência no órgão responsável não obsta a defesa da posse e da propriedade por embargos de terceiro, uma vez que o bem móvel é adquirido pela tradição (TJSP; Apelação Cível 1011979-29.2023.8.26.0068; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025), tal assertiva não desonera o embargante de comprovar a cadeia possessória, a fim de demonstrar e justificar a sua posse. Não é demais lembrar que a prova da posse se faz com a prova do negócio jurídico subjacente – instrumento contratual, por exemplo – e a prova do controle material exercido sobre o bem, situação de fato, que possibilita a produção de variadas espécies probatórias. No caso dos autos, a cadeia possessória e a legitimidade do negócio jurídico supostamente realizado pela primeira embargante não se encontra regularmente demonstrada pela prova carreada aos autos. De igual modo, não há qualquer prova do exercício do controle material sobre o veículo. Não há fotos, pagamento de despesas, combustível, estacionamento, notas fiscais, IPVA ou qualquer outro documento que indique a situação de fato decorrente do exercício da posse. Verifica-se que a primeira embargante ajuizou ação de obrigação de fazer em face do suposto vendedor do veículo, Danilo Aquaroni Catalan, na qual se objetivou que o alienante entregasse à embargante “o DUT do veículo devidamente preenchido e assinado, livre de quaisquer débitos e multas” (ID 338634778, ID 338634790). No entanto, o veículo, claramente, encontrava-se registrado em nome de MARCIA APARECIDA BELEM (ID 338634781, ID 338634782), sendo que somente esta poderia cumprir a obrigação almejada pelo embargante, uma vez que não demonstrada qualquer transferência da titularidade do bem para o suposto alienante DANILO AQUARONI CATALAN. Na sequência, foi juntado aos autos o documento de transferência do veículo preenchido pelo executado Francisco Campelo Rodrigues em favor da segunda embargante, IZAURA SATURNINO FERREIRA (ID 338634786). Não se sabe a que título a transferência efetivamente ocorreu, se por força do ajuizamento da ação na Justiça Estadual ou não. Ressalte-se, outrossim, que a ação mencionada no ID 354454604, embargos de terceiro, possui partes diversas, sendo que as peças juntadas são insuficientes para demonstrar a legitimidade da segunda embargante. Veja-se, a propósito, que a decisão mencionada pelos embargantes, que teria sumariamente reconhecido a posse, foi proferida nesta demanda, a qual tem polo passivo diverso daquele mencionado na cadeia possessória da presente ação. Com efeito, a segunda embargante também não comprova a contento a existência do negócio jurídico legitimador da posse do veículo e o controle material exercido sobre o bem. Aliás, não há prova de onde está ou com quem está o veículo. No âmbito probatório, portanto, inexiste prova mínima para o reconhecimento do exercício da posse pelos embargantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora de automóvel em incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo embargado. Ausente comprovação da aquisição do veículo pelo autor. Documentos insuficientes a demonstrar a tradição e o pagamento total do preço ajustado entre o executado e o embargante. Inexistência dos pressupostos para o levantamento da medida constritiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004510-49.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Apelação. Mútuo. Embargos de terceiro. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Ausência de comprovação cabal de aquisição do veículo indicado antes da constrição judicial. Sentença de improcedência dos embargos de terceiros mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001377-74.2023.8.26.0101; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) De outro lado, é incontroverso que a autorização de transferência do veículo para a segunda embargante foi efetivada em 05/02/2024, posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação de execução fiscal, o que enseja o reconhecimento da ineficácia da alienação pela presunção absoluta de fraude à execução que emana do art. 185 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. 3. De acordo com o entendimento da Colenda Corte Superior, "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 4. No caso vertente, de acordo com o extrato do RENAVAM juntado aos autos da execução fiscal, tanto o veículo de placa ENO 3099 como o caminhão de placa CVA 4472 foram vendidos em 01/07/2022 a PEDRO TULIO PIRONELI CAMARGO TRANSPORTES. Portanto, tais veículos não mais pertencem à executada e não há nos autos prova concreta de que tais bens seriam imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, de modo a torná-los impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, do CPC, tampouco foi comprovada eventual aquisição de outro veículo, de mesma natureza, com os recursos provenientes da venda, a fim de substituí-los no exercício do objeto social da empresa. 5. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2021 para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa em 18/06/2019, as alienações se deram em fraude à execução, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 290/STJ). 6. Nesse contexto, não há óbice à manutenção das garantias, merecendo ser mantida a r. decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027801-09.2022.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido nos embargos. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizado. Traslade-se cópia para os autos principais e proceda-se à penhora do bem, caso ainda não efetivada. P.R.I.C. Campinas, 21 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5009052-88.2024.4.03.6105

ID: 262242731

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009052-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARINHO MENDES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DA… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados, inicialmente, por AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. com o posterior ingresso, no polo ativo da ação, de IZAURA SATURNINO FERREIRA, na qualidade de adquirentes e possuidores do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 10 16V, Ano: 2016, Placa: PXO9D58 Osasco/SP, Renavam 01082349442, Chassi: 93Y4SRD04GJ292844, Combustível: Gasolina, Cor Vermelha, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a desconstituição de constrição judicial determinada nos autos de execução fiscal nº 5018778-62.2019.4.03.6105. Alega a primeiro embargante que adquiriu o veículo em testilha de Danilo Aquaroni Catalan, mediante instrumento particular de compra e venda, no qual se acordou o pagamento parcelado do preço. Diz que integralizou o pagamento do preço, mas o vendedor omitiu-se quanto à transferência administrativa do veículo. Relata que, em razão da omissão, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, no bojo da qual foi entregue o documento de transferência ao embargante. Porém, descobriu-se que o veículo havia sido vendido para FRANCISCO CAMPELO RODRIGUES, que figura como executado nos autos nº 5018778-62.2019.4.03.6105, onde deferida a restrição de transferência do veículo por intermédio do sistema RENAJUD. Em emenda à inicial, o primeiro embargante discorre que vendeu o veículo para IZAURA SATURNINO FERREIRA, também por instrumento particular de venda e compra, juntando recibo simples de pagamento (ID 341040820). Refere que a embargante IZAURA SATURNINO FERREIRA é a atual proprietária e possuidora do veículo, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Sustenta a inocorrência de fraude à execução, bem como que a posse e a propriedade do bem foram reconhecidas, liminarmente, na ação de embargos de terceiro nº 1005466-51.2024.8.26.0281, em trâmite perante a Justiça Estadual. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Em contestação (ID 350744995), o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contrapõe-se ao pedido, ao fundamento de que o veículo jamais pertenceu ao suposto vendedor Danilo Aquaroni Catalan, uma vez que registrado no DETRAN em nome de Márcia Aparecida BeleM, conforme se verifica no certificado de licenciamento do veículo referente ao ano de 2022 (ID 338634781), corroborado pelo certificado de vistoria de identificação veicular (ID 338634782), realizada em 02/12/2022, no qual Márcia Aparecida também figura como proprietária. Bate pela nulidade do contrato de venda e compra do veículo. Afirma a ocorrência de fraude à execução fiscal, uma vez que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Ressalta que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2019 e a citação do executado Francisco Campelo Rodrigues deu-se em 17/07/2023 (ID 294586388). Destaca que “em algum momento entre janeiro/2023 e janeiro/2024, a anterior proprietária do automóvel, Márcia Aparecida o alienou a Francisco Rodrigues, Contudo não há nos autos prova documental dessa venda/transferência, não se sabendo a data exata da venda”. Refere que “O Embargante apresenta em ID 3386634786, Autorização da Transferência de Propriedade do Veículo de Francisco Campelo (vendedor) para Izaura Saturnino Ferreira (compradora) datado de 05/02/2024”, o que enseja o reconhecimento da fraude à execução, uma vez que “a negociação entabulada para venda do veículo objeto da presente lide entre o executado Francisco Campelo e Izaura Saturnino deu-se após o ajuizamento do executivo fiscal e correspondente citação”. Réplica no ID 354453398. Instadas a especificarem provas, a parte embargante requereu apenas a produção de prova documental. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que as partes devem instruir a inicial e a contestação com todos os documentos aptos a comprovarem suas alegações (art. 434, CPC), sendo permitida apenas a juntada posterior de documentos inacessíveis pelas partes naqueles momentos processuais ou produzidos posteriormente (435, CPC). Desse modo, desnecessária a produção de prova documental na espécie, devendo o pleito ser julgado conforme os documentos apresentados pelas partes. Como se sabe, na ação de embargos de terceiro cabe ao embargante comprovar que é titular da propriedade ou da posse do bem objeto da demanda. No caso dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). De início, verifica-se que a primeira embargante fundamenta seu direito de posse/propriedade do bem em instrumento particular de contrato de venda e compra firmado com Danilo Aquaroni Catalan, o qual não figurava como proprietário no registro do veículo (ID 338634779). Em que pese cediço que a ausência de registro da transferência no órgão responsável não obsta a defesa da posse e da propriedade por embargos de terceiro, uma vez que o bem móvel é adquirido pela tradição (TJSP; Apelação Cível 1011979-29.2023.8.26.0068; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025), tal assertiva não desonera o embargante de comprovar a cadeia possessória, a fim de demonstrar e justificar a sua posse. Não é demais lembrar que a prova da posse se faz com a prova do negócio jurídico subjacente – instrumento contratual, por exemplo – e a prova do controle material exercido sobre o bem, situação de fato, que possibilita a produção de variadas espécies probatórias. No caso dos autos, a cadeia possessória e a legitimidade do negócio jurídico supostamente realizado pela primeira embargante não se encontra regularmente demonstrada pela prova carreada aos autos. De igual modo, não há qualquer prova do exercício do controle material sobre o veículo. Não há fotos, pagamento de despesas, combustível, estacionamento, notas fiscais, IPVA ou qualquer outro documento que indique a situação de fato decorrente do exercício da posse. Verifica-se que a primeira embargante ajuizou ação de obrigação de fazer em face do suposto vendedor do veículo, Danilo Aquaroni Catalan, na qual se objetivou que o alienante entregasse à embargante “o DUT do veículo devidamente preenchido e assinado, livre de quaisquer débitos e multas” (ID 338634778, ID 338634790). No entanto, o veículo, claramente, encontrava-se registrado em nome de MARCIA APARECIDA BELEM (ID 338634781, ID 338634782), sendo que somente esta poderia cumprir a obrigação almejada pelo embargante, uma vez que não demonstrada qualquer transferência da titularidade do bem para o suposto alienante DANILO AQUARONI CATALAN. Na sequência, foi juntado aos autos o documento de transferência do veículo preenchido pelo executado Francisco Campelo Rodrigues em favor da segunda embargante, IZAURA SATURNINO FERREIRA (ID 338634786). Não se sabe a que título a transferência efetivamente ocorreu, se por força do ajuizamento da ação na Justiça Estadual ou não. Ressalte-se, outrossim, que a ação mencionada no ID 354454604, embargos de terceiro, possui partes diversas, sendo que as peças juntadas são insuficientes para demonstrar a legitimidade da segunda embargante. Veja-se, a propósito, que a decisão mencionada pelos embargantes, que teria sumariamente reconhecido a posse, foi proferida nesta demanda, a qual tem polo passivo diverso daquele mencionado na cadeia possessória da presente ação. Com efeito, a segunda embargante também não comprova a contento a existência do negócio jurídico legitimador da posse do veículo e o controle material exercido sobre o bem. Aliás, não há prova de onde está ou com quem está o veículo. No âmbito probatório, portanto, inexiste prova mínima para o reconhecimento do exercício da posse pelos embargantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora de automóvel em incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo embargado. Ausente comprovação da aquisição do veículo pelo autor. Documentos insuficientes a demonstrar a tradição e o pagamento total do preço ajustado entre o executado e o embargante. Inexistência dos pressupostos para o levantamento da medida constritiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004510-49.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Apelação. Mútuo. Embargos de terceiro. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Ausência de comprovação cabal de aquisição do veículo indicado antes da constrição judicial. Sentença de improcedência dos embargos de terceiros mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001377-74.2023.8.26.0101; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) De outro lado, é incontroverso que a autorização de transferência do veículo para a segunda embargante foi efetivada em 05/02/2024, posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação de execução fiscal, o que enseja o reconhecimento da ineficácia da alienação pela presunção absoluta de fraude à execução que emana do art. 185 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. 3. De acordo com o entendimento da Colenda Corte Superior, "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 4. No caso vertente, de acordo com o extrato do RENAVAM juntado aos autos da execução fiscal, tanto o veículo de placa ENO 3099 como o caminhão de placa CVA 4472 foram vendidos em 01/07/2022 a PEDRO TULIO PIRONELI CAMARGO TRANSPORTES. Portanto, tais veículos não mais pertencem à executada e não há nos autos prova concreta de que tais bens seriam imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, de modo a torná-los impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, do CPC, tampouco foi comprovada eventual aquisição de outro veículo, de mesma natureza, com os recursos provenientes da venda, a fim de substituí-los no exercício do objeto social da empresa. 5. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2021 para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa em 18/06/2019, as alienações se deram em fraude à execução, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 290/STJ). 6. Nesse contexto, não há óbice à manutenção das garantias, merecendo ser mantida a r. decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027801-09.2022.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido nos embargos. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizado. Traslade-se cópia para os autos principais e proceda-se à penhora do bem, caso ainda não efetivada. P.R.I.C. Campinas, 21 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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