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"1005466-47.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1005466-47.2023.8.26.0229"

Ana Paula Bezerra Peixoto x Ubl Incorporacoes Ltda

ID: 293909713

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-07.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO

Polo Passivo:

UBL INCORPORACOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000738-07.2023.8.17.2920 AUTOR(A): ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO RÉU: UBL INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Vistos, examinados etc. Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais, ajuizada por ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO em desfavor de UBL INCORPORAÇÕES LTDA., ambas partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que celebrou dois contratos com a empresa ré, tendo por objeto a aquisição dos lotes 22 e 23 do loteamento Colinas, pelo valor individual de R$ 56.400,00, com pagamento parcelado. Alega que, diante de dificuldades financeiras, deixou de cumprir integralmente as obrigações contratuais e solicitou a rescisão dos referidos contratos. Sustenta que a requerida se recusou a proceder à devolução dos valores pagos e aplicou penalidades desproporcionais, como a taxa de fruição, embora a autora não tivesse a posse dos imóveis. Requereu, ao final, a rescisão dos contratos, a devolução de 90% dos valores pagos, no montante de R$ 13.622,90, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu ainda, em sede de tutela provisória, que a requerida se abstivesse de realizar cobranças extrajudiciais e judiciais. A citação da parte ré ocorreu em 07/01/2025, conforme documento de ID 192113300. Regularmente citada, a empresa UBL INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva, com protocolo em 05/02/2025 (ID 194460027). Em sede preliminar, defendeu a legalidade dos contratos firmados, destacando que a parte autora inadimpliu com suas obrigações. No mérito, impugnou a alegação de inexistência de posse, defendendo a aplicação da taxa de fruição prevista contratualmente em razão da suposta imissão da autora na posse dos lotes desde novembro de 2020 (lote 22) e setembro de 2021 (lote 23). Alegou ainda que a cláusula penal e a retenção contratual encontram respaldo legal no art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. A parte autora, intimada a manifestar-se sobre a contestação, apresentou réplica em 25/03/2025 (ID 198857619), na qual reiterou os fundamentos da inicial, impugnou as cláusulas contratuais relativas à taxa de fruição e devolução parcelada dos valores pagos, pleiteando a declaração de nulidade por serem abusivas. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, sustentando ainda a inexistência de posse e o reconhecimento da relação de consumo. Instadas as partes a especificarem provas, a ré apresentou manifestação em 26/05/2025 (ID 205162775), na qual reiterou a desnecessidade de produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado da lide. A autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de 06/06/2025 (ID 206504218). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inexistem preliminares a serem apreciadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por versar principalmente sobre matéria de direito, estando já provadas as situações fáticas pertinentes. Passo análise meritória. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a rescisão contratual unilateral e a devolução dos valores adimplidos, por ocasião da aquisição de uma unidade residencial. No caso dos autos, resta incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes. Tem-se que firmaram instrumentos particulares de promessa de compra e venda de três lotes em empreendimento da parte ré. De início, cumpre registrar que a presente lide se inscreve dentro daquelas relações de consumo e que as normas específicas desse ramo do Direito devem ser levadas em consideração nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Logo, a controvérsia cinge-se na possibilidade de rescisão da avença por parte do promitente-comprador, unilateralmente, bem como na eventual retenção dos valores pagos a título de parcelas do imóvel em razão do desfazimento do negócio jurídico firmado. Frise-se, ainda, que a parte Demandada não se opôs ao pleito de rescisão contratual, desta forma o litígio gira em torno da retenção dos valores pagos pelo autor. Ressalte-se que muito embora não tenha comprovação nos autos da efetiva notificação do Demandado quanto à rescisão, este por sua vez não impugnou especificamente tal fato, fazendo incidir a regra prevista no art. 341 do CPC. De fato, existe no contrato entabulado entre as partes a Cláusula 11, idêntica a todos os contratos por elas firmados, que dispõe sobre as hipóteses de rescisão, fixando elementos a serem calculados. A Lei nº 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, prevê o percentual de devolução e retenção de investimentos por parte de incorporadora no caso de distrato do contrato por iniciativa do adquirente, bem como a fixação clara de prazos para devolução dos valores. Além de determinar a dedução da integralidade da comissão de corretagem dos valores a serem devolvidos ao adquirente, a nova lei estabelece percentuais de retenção aplicáveis à devolução dos valores pagos pelo adquirente, podendo chegar a 50% dos valores pagos (Art. 67-A, §5º), além de valores outros relativos à fruição do imóvel (como aluguel, impostos e taxas sobre estes incidentes). A lei entrou em vigor na data de sua publicação nos termos do seu art. 4º. Aplica-se, portanto, ao contrato de que trata esta relação processual. No caso concreto, entendo que o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) se revela suficiente para ressarcir o suplicado nas despesas decorrentes da contratação, haja vista que a parte demandada não trouxe a estes autos quaisquer documentos comprobatórios da efetiva realização de despesas, a ponto de caracterizá-las como excepcionais, não desincumbindo com o seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Cumpre, ainda, registrar que a devolução do montante pago deve ser realizada de forma imediata, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, que assim reza: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da mesma forma, não deve ser realizada a restituição de forma parcelada, mas em uma única parcela, visto que o montante em questão já integralizou o patrimônio da demandada, não havendo justificativas para que haja o parcelamento do montante. Sobre o tema concernente à imediata restituição do valor efetivamente pago, merece destacar o posicionamento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 543, que diz como deve ser o entendimento de todos os juízes em casos semelhantes, segundo o qual ementa: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” Assim, há de se acolher o pedido de declaração de abusividade da Cláusula 11 do contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Assim deiciu oSTJ. 2ª Seção. REsp 1.740.911-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019 (recurso repetitivo – Tema 1002) (Info 654). Portanto, impõe-se sua observância nos termos do art. 927, III, do CPC, já que se trata de precedente em resolução de demandas repetitiva. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ. 4ª Turma. REsp 1305780/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/4/2013). Com relação à comissão de corretagem, inexiste prova de que não tenha o contrato agido senão como representante do alienante. Contudo, com relação ao pedido de condenação por quantia certa por danos morais, observa-se que a parte não narra qualquer fato além do próprio descumprimento da obrigação contratual de entrega pela ré. Claro que houve aborrecimento à parte autora. Contudo, a jurisprudência vem se assentando no sentido de que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Neste sentido: “(...) 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.” (REsp nº 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg no AgRg no Ag 546608/RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03.05.2012). TJDFT-0386995) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFEITOS. ART. 18, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. VÍCIO QUE TORNE O BEM IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (pedido de restituição do automóvel) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). 2 - Segundo o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 3 - Constatando-se que o veículo zero quilômetro adquirido pela Autora apresentou problemas sucessivos pouco tempo após sua compra, mas que todos eles, diferentes entre si, foram sanados pela Concessionária em prazo inferior a trinta dias, não se aplica o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC 4 - Levando-se em conta que, conforme apurado no âmbito de análise pericial, o veículo não apresentava defeito ou vício oculto, sendo certo que os defeitos apresentados foram diversos entre si e que todos os vícios, considerados individualmente, foram sanados em prazo inferior a 30 (trinta) dias, não há que se falar em rescisão do contrato ou troca do automóvel, sendo descabida a condenação em reparar os danos materiais alegados pela Autora. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré provida. (APC nº 20140110360876 (1005466), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. j. 15.03.2017, DJe 29.03.2017). E no caso concreto o negócio jurídico foi celebrado em 30/04/2020 e o processo ajuizado em 17/04/2023. Este tempo e a narrativa inicial não demonstram ter campo para a aplicação da teoria da perda do tempo útil ou produtivo. Logo, não caracterizado o dano moral. À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução do mérito (art.487, I, CPC) e julgo: DECLARAR a nulidade da Cláusulas 11 inseridas no contrato de compromisso de compra e venda e a rescisão do contrato ora aduzido; CONDENAR a parte ré à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pela autora no curso da relação contratual, devidamente corrigido monetariamente, a contar da data dos pagamentos das parcelas, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão; JULGAR improcedente o pedido de condenação por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 7 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1005466-47.2023.8.26.0229"

Ana Paula Bezerra Peixoto x Ubl Incorporacoes Ltda