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Dilson Pereira De Carvalho x Villa Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 279734966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001721-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER O. SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GABRIEL SALES RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Gabriel Sales Rodrigues Oliveira (OAB 450621/SP), Ricardo Wagner O. Santos (OAB 17066/CE) Processo 1001721-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Pereira de Carva… ADV: Francisco Gabriel Sales Rodrigues Oliveira (OAB 450621/SP), Ricardo Wagner O. Santos (OAB 17066/CE) Processo 1001721-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Pereira de Carvalho - Reqdo: Villa Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Pedido de Tutela Antecipada proposta por DILSON PEREIRA DE CARVALHO em face de VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em síntese, alega o Autor que em 26/09/2019 foram entabulados entre as partes 04 contratos particulares de compromisso de venda e compra de 04 unidades autônomas denominadas CA: 7, CA: 8, CA: 41 e CA: 42, todas partes de um empreendimento denominado VILA CASCAVEL I, situado na cidade de Cascavel/CE. Para cada unidade, foram ajustadas o pagamento à título de sinal em 03 (três) parcelas no valor de R$ 496,10, com vencimento inicial em 25/10/2019, além de 132 parcelas no valor de R$ 350,21, com o 1º vencimento em 25/01/2020. Afirma que até 12/2024, houve o pagamento do montante total em favor da Ré no importe de R$ 118.121,00. Relata que, por questões de foro íntimo, entrou em contato com a empresa Ré para fins de efetivar a desistência do negócio. Contudo, o Autor alega ter sido informado pela empresa que não haveria valores a devolver para a realização do distrato, fato contestado pela parte. Preliminarmente, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, bem como requer a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata rescisão dos contratos, ademais, para fins de cessar as cobranças futuras a partir de 2025. Ao final, pugna pela declaração de rescisão contratual, e a condenação da Ré à restituição de 100% dos valores pagos, ou no percentual que o juízo entender cabível, conforme jurisprudência do STJ, devidamente corrigidos (fls. 1/10). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 11/169. Foram indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça às fls. 170/171, com consequente recolhimentos de custas iniciais às fls. 174/181. Deferida a tutela de urgência às fls. 182/183, a fim de obstar a cobrança de parcelas oriundas dos contratos. Contestação apresentada pela Ré às fls. 191/204, na qual, preliminarmente, arguiu a incompetência territorial, invocando a cláusula 17.1 dos contratos firmados entre as partes, nos quais se estabelece como foro de eleição a Comarca de Cascavel/CE. Ainda em sede preliminar, pugna pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual defende inaplicável à espécie, em face da ausência de hipossuficiência da parte autoral. No mérito, sustenta que houve confissão de desfazimento dos contratos por culpa exclusiva do Autor. Destaca que os objetos da lide foram adquiridos em 26/09/2019, ou seja, já sob a égide da Lei nº 13.786/2018, também conhecida como "Lei do Distrato". Em sequência, argumenta que os contratos se encontrariam totalmente compatíveis com a legislação vigente, defendendo a licitude da inexistência de pagamentos ao Autor, com fulcro nas previsões de retenção de 10% do valor atualizado do contrato (inciso II), de encargos moratórios (inciso III), tributos, taxas e demais emolumentos incidentes sobre os imóveis até o momento da rescisão (inciso IV), bem como a comissão de corretagem (inciso V). Subsidiariamente, aduziu que a devolução de valores deveria se dar em 12 parcelas mensais, em consonância com a regra previsa no artigo 32-A, §1º e inciso II, da Lei de Distrato. Defende a regularidade da comissão de corretagem, nos termos do art. 32-A, inciso V, na Lei 6.766/79. Por fim, argumenta que, por se tratar de rompimento contratual por fato exclusivo do promitente comprador, os juros moratórios do valor a ser restituído devem ser computados a partir da data do trânsito em julgado, ao final, postulando pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pelo julgamento de improcedência da demanda. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 205/365. Réplica às fls. 370/391. É o relatório, passo a decidir. Em cotejo às alegações e documentos que instruíram a presente demanda,é caso de deferimento da preliminar de incompetência arguida pela Ré. Conforme se extraí dos autos, a demanda se consubstancia no requerimento de rescisão dos Contratos de fls. 16/159, no qual, a cláusula décima sétima instituída em todas as avenças (fls. 44, 80, 116 e 152) prescreve a eleição do foro da Comarca de Cascavel, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias quanto ao instrumento. Inicialmente, insta destacar a possibilidade das partes em elegerem o foro onde serão dirimidos eventuais litígios oriundos da avença, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência se consolida no entendimento de que a cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em situações excepcionais, apenas caso constatado obstáculo ao exercício do regular direito de defesa, conforme o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL AO CASO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REEXAME DO CONTRATO E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já consolidou o entendimento de que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" ( AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2165086 CE 2022/0209646-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Com efeito, há casos em que, constatada a abusividade na cláusula de eleição, em atenção à condição de hipossuficiência do consumidor, diante da natureza de adesão dos contratos, especialmente, quando demonstrada que a sua prescrição visaria nitidamente acarretar maior dificuldade ao exercício do seu direito de defesa das partes, este E. Tribunal de Justiça tem afastado o foro eleito pelas partes em favor do consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048487720238260108 Cajamar, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Em que pese o supra exposto, o precedente supra invocado não se aplicaria ao caso comento, posto que não se constataria na hipótese a aludida abusividade na eleição do foro. Primeiro, constata-se que, no momento da pactuação dos 4 contratos de aquisição de imóvel pelo Autor, a parte residiria no exterior, conforme endereço constantes nas avenças em Water Fern Cir, nº 9942, Clermont, Florida, CEP: 347116627. Perceba-se que, à época dos fatos, o Autor sequer residiria em outra Comarca, de forma a ensejar a nulidade da cláusula de eleição de foro em comarca diversa do consumidor. Neste diapasão, a supra dita cláusula de eleição de foro se encontraria na consonância ao quanto determinado pela Lei nº 14.879/2024, uma vez que figuraria como endereço do empreendimento e imóveis adquiridos pelo Autor, bem como se observa se tratar da única comarca em que a Ré exerceria as suas atividades empresariais. De outro modo, o foro eleito pelas partes se compatibilizaria perfeitamente com os endereços postos nas avenças e com os imóveis que outrora se intentava adquirir, não vislumbrado a suposta abusividade e prejuízo ao consumidor, de forma a afastar as prescrições contratuais livremente estabelecidas entre as partes. Além disso, não se constataria ora a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade do consumidor na espécie, especialmente, em vista do intento prévio da parte na aquisição de diversos imóveis junto à Ré, os quais não serviriam exclusivamente à subsistência da parte. Ademais, o deslocamento da competência não geraria nenhum prejuízo ao Autor, tendo em vista que a tramitação dos autos se daria de forma eletrônica, inclusive, facilitando eventual produção de prova que se fizerem necessárias, em face dos imóveis objeto das avenças. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. Magistrado a quo que declinou de ofício de sua competência por considerar a cláusula de eleição de foro ineficaz. Exequente que pretende obter a reforma da r. decisão a fim de que seja obstada a remessa dos autos para a Comarca de Campo Grande/MS. Irresignação que merece prosperar. Inaplicabilidade de legislação consumerista. Cláusula de eleição de foro que foi livremente pactuada entres as partes. Inteligência da súmula 335 do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 63, caput e 781, I, ambos do Código de Processo Civil. Processo eletrônico que possibilita a prática de atos digitais e a distância sem qualquer óbice ou prejuízo à defesa . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Decisão reformada para reconhecer a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a presente demanda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175857-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Neste diapasão, inexiste nulidade na referida cláusula, uma vez que em completa consonância com o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que guarda estrita pertinência com o domicílio das partes à época da formalização das avenças, ademais, não vislumbrando prejuízo à defesa de direitos das partes, uma vez que os processos tramitam de forma eletrônica. Por conseguinte, não havendo abusividades constantes na referida cláusula, sendo aplicável a norma excepcional permissiva de juízo diverso, vigorando a cláusula 17ª de eleição do foro entre as partes (fls. 44, 80, 116 e 152), nos termos do Art. 64, § 3º do Código de Processo Civil,DECLINOa competência para uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Cascavel /CE, com a consequente remessa dos autos ao reportado juízo. Escoado o prazo recursal sem notícia de interposição de recurso ou concessão de eventual efeito suspensivo,remetam-seos autos. Intime-se.

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