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Madalena Aparecida Antunes Benites x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 314027599

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA APARECIDA ANTUNES BENITES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSYANY FLAVIA MARTINS MONTEIRO RODRIGO FERREIRA RESENDE

Decisão

Advogados:

JHONATAS DE SOUZA SILVA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1036173-40.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MADALENA APARECIDA ANTUNES BENITES em de… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1036173-40.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MADALENA APARECIDA ANTUNES BENITES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de RODRIGO FERREIRA RESENDE e JOSYANY FLAVIA MARTINS MONTEIRO objetivando a reparação de danos causados em decorrência de vícios na construção do imóvel adquirido mediante financiamento contraído da Caixa. Decido. Deve ser analisada a eventual responsabilização da CEF na condição de agente financeiro que emprestara o dinheiro necessário à compra do imóvel. Aqui, cumpre mencionar a distinção que o STJ faz entre a atuação da CEF como (a) mero agente financeiro em sentido estrito, tal qual as demais instituições financeiras públicas e privadas ou (b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Veja-se o seguinte acórdão: “RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente.” (STJ, 4ª Turma, REsp 1.102.539/PE, rel. desig. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Logo, ao atuar como simples agente financeiro, a responsabilidade da CEF não se estende aos vícios do produto adquirido com o dinheiro emprestado ao mutuário. Quando um banco financia a compra de uma televisão, por exemplo, não se pode imputar-lhe os defeitos que o mutuário depois encontrou no aparelho. A responsabilidade decorrente da aplicação do CDC aos contratos bancários restringe-se, claro, aos danos provocados pelo serviço bancário em si, sem repercussão quanto ao contrato de compra e venda, ainda que este só se tenha concretizado com o dinheiro emprestado pela instituição financeira. Aliás, como já decidiu o STJ, conforme o voto a seguir transcrito da Ministra ISABEL GALLOTTI no REsp 1.163.228/AM: “Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese - o que seria necessário para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam - responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica, a meu sentir, a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. Não se trata, aqui, de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, porque as obrigações de construir e de fornecer os recursos para a obra são substancialmente distintas, guardam autonomia, sendo sujeitas a disciplina legal e contratual própria. O adquirente tem liberdade para escolher, independentemente, construtora e instituição financeira, pode optar por não financiar, pagando à vista mediante desconto, ou obter financiamento da própria construtora. Nesta hipótese, a instituição financeira só tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assume para com o mutuário referentes ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas e condições acordadas, tendo por contrapartida a cobrança dos encargos também estipulados no contrato. Figurando ela apenas como financiadora, em sentido estrito, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora escolhida pelo mutuário, não responde pela exatidão dos cálculos e projetos, e muito menos pela execução dos serviços desenvolvidos por profissionais não contratados e nem remunerados pelo agente financeiro. Ressalto que impor ao agente financeiro, quando atua apenas nesta qualidade, o ônus de responder por vício de construção, em caráter solidário, sem previsão legal e nem contratual (art. 896 do Código Civil), sem nexo com a atividade típica desenvolvida pelas instituições financeiras, implicaria aumentar os custos da generalidade dos financiamentos imobiliários do SFH, pois a instituição financeira passaria a ter que contar com quadros de engenheiros para fiscalizar, diariamente, a correção técnica, os materiais empregados e a execução de todas as obras por ela financiadas, passo a passo, e não apenas para fiscalizar, periodicamente, o correto emprego dos recursos emprestados. Nestes casos em que atua como agente financeiro estrito senso, a previsão contratual e regulamentar de fiscalização da obra, pela CEF, tem o óbvio motivo de que ela está financiando o investimento, tendo, portanto, interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de financiamento, cujo imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Se constatar a existência de fraude, ou seja, que os recursos não estão sendo integralmente empregados na obra, poderá rescindir o contrato de financiamento. Em relação à construtora, a CEF tem o direito e não o dever de fiscalizar. O dever de fiscalizar surge perante os órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, podendo ensejar sanções administrativas, mas não ser invocado pela construtora, pela seguradora ou pelos adquirentes das unidades para a sua responsabilização direta e solidária por vícios de construção. Fosse o caso de atribuir legitimidade à CEF nas causas em que se discute vício de construção de imóvel por ela financiado (financiamento em sentido estrito), deveria ela figurar no pólo ativo da demanda, ao lado dos adquirentes dos imóveis, os mutuários, como bem lembrado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior em seu voto no REsp. 950.522-PR, precedente que marcou a reformulação da jurisprudência da 4ª Turma a propósito do tema. Isto porque a CEF tem interesse direto na solidez e perfeição da obra, uma vez que os apartamentos lhe foram dados em hipoteca. O vício de construção deprecia o bem dado em garantia em prejuízo do mutuário e também do credor hipotecário. Entendimento contrário terminaria, conforme também acentuou o Ministro Aldir Passarinho Junior, por "dar cobertura para a grande inadimplente, que é a construtura", além eximir o mutuário das consequências de sua conduta de contratar com construtora, que aparentemente oferecesse o melhor negócio, sem tomar todas as cautelas possíveis para assegurar-se previamente de sua idoneidade. O agente financeiro passaria à condição de "segurador" de todos os riscos do empreendimento, o que, sem dúvida, aumentaria o custo do financiamento. O móvel inspirador dos acórdãos que entendem pela responsabilidade solidária da instituição financeira com a construtora por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (REsp. 51.169/RS, rel. o Ministro Ari Pargendler, entre outros) é o de que tal responsabilização favoreceria a melhoria de qualidade dos imóveis a serem construídos. Não levam em conta, todavia, data maxima venia, tais precedentes que esta possível melhoria não seria gratuita, pois elevaria os custos embutidos na generalidade dos financiamentos, naturalmente repassados ao mutuário final, o que contraria os interesses da massa dos consumidores e do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, não responde a CEF, perante o mutuário, por vício na execução da obra cometido pela construtora por ele escolhida para erguer o seu imóvel, ou de quem ele, por livre opção, adquiriu o imóvel já pronto.” Melhor, portanto, prestigiar a seguinte corrente jurisprudencial do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. SFH . VÍCIO CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE CEF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. DOIS RÉUS. JUÍZOS DIFERENTES. EXCLUSÃO DE COBERTURA DO SEGURO . 1. O papel do agente financeiro está restrito às questões afetas ao contrato do mútuo, ou seja, ao financiamento para a aquisição do imóvel, tanto que sua participação só ocorre em etapa subseqüente à construção e revela-se no empréstimo do valor necessário à aquisição do imóvel perante a construtora (art. 586 do Código Civil), conforme farta jurisprudência desta Corte, que também reconhece a ilegitimidade passiva da CEF para causas que discutem vícios de construção. Precedentes. 2. Não é possível a cumulação de pedidos dirigidos a réus distintos quando a competência para conhecê-los é de Juízos diferentes, nos termos do artigo 292, § 1º, do CPC. Exclusão da empresa SOARES LEONE S/A da lide. 3. A situação de dano físico decorrente de vícios de construção configura hipótese de exclusão de cobertura do seguro prevista contratualmente. Deve ser julgado improcedente o pedido de cobertura securitária. 4. Dá-se provimento ao recurso da CEF para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública quanto ao pedido de reparação do imóvel. Dá-se provimento ao recurso da CAIXA SEGURADORA para julgar improcedente o pedido de cobertura securitária. Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor.” (TRF/1ª Região, AC 2001.33.00.020494-5/BA, rel. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, 13/09/2012 e-DJF1 P. 468). “DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (Código Civil, art. 896). 2. Precedentes desta Corte. 3. Apelação provida.” (TRF/1ª Região, 3ª Turma Suplementar, AC 1997.01.00.006109-9/PA, Rel. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES, DJU de 05/09/2002, p. 114.) Todavia, vigora certa tendência jurisprudencial a ampliar a responsabilidade da CEF aos vícios na construção nos casos em que a empresa pública, além de agente financeiro stricto sensu, assume obrigações de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, seja com recursos do SFH, seja, mutatis mutandis, no âmbito do PMCMV. Nessa última linha, o STJ acabou até por fixar a possibilidade de responsabilização da CEF por vícios da construção, mas somente quando verificada sua culpa in eligendo. Veja-se o raciocínio exposto no voto da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI no REsp 1.163.228/AM: “No segundo grupo de financiamentos lembrados no início do voto, há diferentes espécies de produtos financeiros destinados à baixa e à baixíssima renda, em cada um deles a CEF assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com a entidade organizadora e/ou com os mutuários. Em alguns casos, como em programas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF tem responsabilidade direta na própria edificação dos empreendimentos, contratando a construtora e, por fim, arrendando ou vendendo os imóveis aos mutuários. Existem também, como já visto, programas de política de habitação social, nos quais os recursos são oriundos do Fundo de Desenvolvimento Social, do Orçamento Geral da União ou do FGTS, e a CEF atua como agente executor, operador ou mesmo apenas agente financeiro, conforme a legislação específica de regência, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais. As responsabilidades contratuais assumidas pela CEF variam conforme a legislação disciplinadora de cada um desses programas, o tipo de atividade por ela desenvolvida e o contrato celebrado entre as partes. Será possível, então, em tese, identificar, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora, do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto etc. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão, em alguns casos, levar à aparência de vinculação de ambos ao conjunto do "negócio da aquisição da casa própria", podendo ensejar a responsabilidade solidária. Ressalto que, ao meu sentir, o relevante para a definição para legitimidade passiva da instituição financeira não é propriamente ser o empreendimento de alta ou baixa renda e nem a existência, pura e simples, de cláusula, no contrato, de exoneração de responsabilidade. O que importa é a circunstância de a CEF exercer papel meramente de instituição financeira, ou, ao contrário, haver assumido outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto. É certo que, em geral, tais atividades desbordantes da atividade financeira típica são desempenhadas especialmente nos programas destinados às classes sociais mais carentes, no exercício, muitas vezes, de funções delegadas pelo Governo Federal, eventualmente com escassa margem de lucro, dificuldade de retorno de capital e até mesmo, em algumas situações, com recursos públicos orçamentários da União ou de programas federais. Nestes casos, a responsabilidade da CEF, promotora ou parceira do empreendimento, deverá ser aferida com base no nexo de causalidade entre os serviços de sua alçada e o dano alegado na inicial, conforme a legislação própria, a qual pode exorbitar o âmbito do direito civil e do consumidor, aproximando-se dos princípios de direito administrativo e constitucional. Em síntese, diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).”. Porém, como explicou o STJ, a eventual responsabilidade civil da CEF, nas hipóteses em que a empresa pública desempenha o papel de promotor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, não tem por base as regras de responsabilidade solidária do CDC. Até porque, acrescento eu, não se trata de responsabilidade civil fundada em problemas verificados em alguma relação de consumo, mas de eventual falha da empresa pública na gestão ou na execução de política pública habitacional. Daí ter o STJ ressaltado que a responsabilidade da CEF, na condição de promotora ou parceira do empreendimento, “deverá ser aferida com base no nexo de causalidade entre os serviços de sua alçada e o dano alegado na inicial, conforme a legislação própria, a qual pode exorbitar o âmbito do direito civil e do consumidor, aproximando-se dos princípios de direito administrativo e constitucional.” Em sendo assim, essa extensão da responsabilidade civil da CEF – em razão do simples fato de ser agente executor de política pública de concessão de moradia às classes mais pobres – não pode fazer-se desatrelada das modalidades de coberturas securitárias asseguradas pelo fundo federal especificamente criado para tal finalidade, a saber, o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. E, no caso, a cobertura adicional dada pelo FGHab não contempla os danos verificados. Por outras palavras, além da responsabilidade civil ordinária do construtor, em caso de vícios da construção, os beneficiários do PMCMV já contam com proteção aditiva dada pelo legislador, mas restrita àquelas coberturas atribuídas ao FGHab. Fora daí, não poderia o Judiciário, ainda que a pretexto de proteger pessoas hipossuficientes, estender à CEF outras hipóteses de responsabilidade solidária sem que houvesse lei autorizativa. Afinal, responsabilidade solidária não se presume. Na melhor das hipóteses, como o PMCMV inclui-se na categoria de programa habitacional para pessoas de baixa ou baixíssima renda, seria até possível responsabilizar solidariamente a CEF, por vícios da construção, mas desde que comprovada qualquer atitude concreta da empresa pública a implicar a participação direta ou coautoria da empresa pública na produção dos defeitos alegados, tais como na hipótese de erro na concepção do projeto, escolha do terreno e/ou da construtora. Já no caso, o imóvel sequer é do Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, foi adquirido pronto e pretende-se transformar a CEF em garantidor das escolhas imobiliárias feitas pela mutuária, como se esta fosse civilmente incapaz e merecesse, além do financiamento, uma assessoria imobiliária da empresa pública. Contudo, não há causa de pedir a sustentar tenha a CEF atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou o terreno a ser edificado, sequer tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. Nem houve comprovação de que a CEF tenha promovido o empreendimento, nem que escolhera a construtora e/ou negociara os imóveis diretamente. Dessarte, não se pode imputar responsabilidade civil solidária da CEF, seja na condição de agente financeiro stricto senso, seja no papel de agente executor do PMCMV. Assim, a Caixa é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide. De consequência, este Juízo é incompetente para o julgamento do feito. Ante ao exposto, por ilegitimidade passiva, excluo da demanda a CEF e, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal

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Processo nº 1078077-41.2023.8.26.0053

ID: 304215271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078077-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ARáUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1078077-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Roberto de Aráujo Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regul… Processo 1078077-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Roberto de Aráujo Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda a existência da prescrição e litispendência. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 17/11/2023 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1078077-41.2023.8.26.0053

ID: 304215278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078077-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ARáUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078077-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Roberto de Aráujo Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regul… Processo 1078077-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Roberto de Aráujo Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda a existência da prescrição e litispendência. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 17/11/2023 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0051868-17.2020.8.06.0117

ID: 312898306

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051868-17.2020.8.06.0117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA FERNANDES VIEIRA CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA JUSTINO FEITOSA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANA FERNANDES VIEIRA

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CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA

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JUSTINO FEITOSA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0051868-17.2020.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JESSICA NASCIMENTO DA SILVA, CAUÊ THAYRROM DA SILVA DE ARAÚJO REU: ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA, MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CAUÊ THAYRROM DA SILVA DE ARAÚJO, representado por MARIA JÉSSICA NASCIMENTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, em face de MUNICÍPIO DE MARACANAÚ e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DA PAJUÇARA (ABEMP), também qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que, após devida aprovação de seus exames pré-operatórios, passou por uma cirurgia de baixa complexidade, para retirada de amigdalas; que, no entanto, acabou por ocasionar prejuízos a sua saúde por ausência de estrutura adequada, tanto do hospital de origem como da ambulância de transferência, ocasionando necessidade de internação durante quase um mês em UTI de outro hospital, sob monitoração, além de sequelas permanentes. Dessa maneira, a parte autora sustenta que obteve prejuízos de ordem física e moral irremediáveis, ajuizando a presente ação para reparação dos danos causados. A Abemep Associação Beneficente Médica de Pajuçara, devidamente citada, apresentou defesa, alegando, em síntese, preliminares de suposta inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais e impugnação a justiça gratuita, rebatidas em réplica, tendo no mérito, negado a responsabilidade do médico responsável pela cirurgia, bem como da associação requerida, alegando a regularidade do procedimento, bem como do serviço hospitalar. Igualmente citado, o promovido Município de Maracanaú apresentou contestação, alegando, em síntese, responsabilidade subjetiva do Estado, ausência de culpa, ausência de provas, bem como considerações acerca do arbitramento do dano moral. Ao fim, requereu a improcedência da demanda ou moderação no valor de condenação por danos morais. Em réplica, a parte autora rebateu a argumentação, ressaltando que o médico que realizou a cirurgia atuava pelo Sistema Único de Saúde, como preposto da Administração Pública. Defende que as consequências pós cirúrgicas foram bem além das informadas à parte, dado que Cauê passou por risco de perda de sua vida, sofrendo danos psicológicos e físicos provenientes da conduta do médico, agente do Estado, que agiu com imperícia. Defende ainda que o hospital ABMEP é conveniado ao Sistema Único de Saúde, viabilizando, portanto, responsabilidade objetiva do Estado (lato sensu), uma vez que a legitimidade passiva cabe ao Município de Maracanaú, já que compete aos municípios a celebração de convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Em relação ao dano moral, sustenta que foi novamente demonstrado que a conduta atingiu diretamente bem de ordem moral, como a vida, integridade física e psicológica, bem como que o valor pedido a título de reparação encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais, ressaltando a função pedagógica da condenação. Realizada audiência de instrução, na qual foi colhido depoimento pessoal da mãe do menor, bem como ouvida uma testemunha, arrolada pela parte autora. As partes apresentaram seus memoriais finais. É a síntese do essencial. Decido. Sobre a impugnação da justiça gratuita, vê-se que nada de concreto foi apresentado pela parte impugnante/contestante, ônus que lhe cabia. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora disponha de condições de arcar com as custas processuais, pelo contrário. A parte é assistida pela Defensoria Pública e reclama de danos sofridos em virtude de procedimento cirúrgico realizado pelo Sistema Único de Saúde, o que corrobora com a declaração de pobreza apresentado. A inicial também não é inepta, já que se compreende os fatos relacionados aos pedidos realizados, bem como a correlação de condutas (comissivas ou/e omissivas) imputadas aos requeridos. Preenchidos também os pressupostos processuais. Em contestação, a requerida Associação Beneficente Médica de Pajuçara sustenta (ID 42137941) que "Cumpre destacar que a obrigação de indenizar decorre do ato ilícito, do contrato ou da lei, portanto, não havendo a indicação objetiva na petição inicial de nenhuma das situações acima mencionadas, carece a exordial de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois impede a plena formação do convencimento do Julgador, além de inviabilizar a ampla defesa." Ao contrário do que defende, porém, facilmente se verifica que o ato ilícito imputado aos requeridos se encontra perfeitamente descrito, de forma objetiva, não havendo prejuízo ao exercício de defesa, como sustenta. Assim, rejeitadas as questões processuais pendentes e preliminares suscitadas, passando-se assim ao mérito. Extrai-se dos autos que, em 06 de abril de 2019, o requerente realizou cirurgia de adenoide e retirada das amígdalas no hospital ora requerido Associação Beneficente Médica Pajuçara - ABEMP. Dos documentos, verifica-se que o que procedimento é considerado de média complexidade, cujo estabelecimento hospitalar possui suporte necessário para a realização, dispondo de unidade semi-intensiva e sala de recuperação pós-anestésica. O procedimento foi realizado sob anestesia geral em ambiente de bloco operatório. Quando encaminhado para sala de recuperação pós-cirúrgica, o paciente necessitou de transferência para cuidados em hospital terciário, por necessitar de suporte ventilatório, conduta mais acertada para a situação apresentada na recuperação do paciente. Durante a realização do procedimento cirúrgico realizado pelo médico Fábio de Arruda Mesquita, houve complicações que resultaram na transferência com urgência para o Hospital Infantil Albert Sabin. O médico tentou solucionar o problema sem êxito, sendo transferido para a mencionada unidade hospitalar, segundo a parte autora. Sustenta a parte autora que a transferência foi realizada em uma ambulância totalmente sem suporte para a grave situação. Ao chegar no Hospital de destino, o autor se encontrava bastante debilitado, vindo a ser encaminhado para sala de reanimação em estado grave e posteriormente internado na UTI-II. Do documento de ID , verifica-se que consta no relatório médico que admitiu o autor após transferência as seguintes considerações: "Na admissão, apresentava enfisema subcutâneo extenso e insuficiência respiratória aguda foi encaminhado imediatamente ao centro cirúrgico, realizando intubação orotraqueal e submetido a toracostomia com drenagem pleural em ambos hemi-tórax decorrente de pneumotórax bilateral, sendo retirado dreno direito no dia 12/C4 e dreno esquerdo 17/04 e extubado no dia 19/04/19. Foi iniciado diazepam, metadona e dexametasona devido quadro clínico de agitação e vômito (Sindrome de abstinência?) e também penicilina cristalina e metronidazol pelo risco de mediastinite, sendo posteriormente escalonado para Tazocin após orientação da ." O requerente permaneceu quase um mês internado no Hospital Albert Sabin (teve alta somente em 03 de maio de 2019, onde adquiriu duas doenças provocadas por bactérias e pneumonia, conforme prontuário e declarações anexas. Segundo resumo clínico, integrante do relatório de alta do Hospital Albert Sabin (em anexo), o menor requerente "apresentava enfisema subcutâneo extenso e insuficiência respiratória aguda foi encaminhado imediatamente ao centro cirúrgico, realizando intubação orotraqueal e submetido a toracostomia com drenagem pleural em ambos hemi-tórax decorrente de pneumotórax bilateral, sendo retirado o dreno direito no dia 12/04 e dreno esquerdo 17/04e extubado no dia 19/04/19". Verifica-se que o médico Fábio de Arruda Mesquita é funcionário contratado pelo SUS, integrado pelo Município promovido, exercendo suas funções na ABEMEP, logo, é agente público que realiza serviço público. No caso em tela, não está caracterizada a relação de consumo, pois ausente a figura de fornecedor, tal como dispõe o art. 3º, do CDC, uma vez que se trata de serviço de saúde prestado diretamente pela Fazenda Pública, no âmbito da hospital conveniado, o qual é custeado pelo SUS. A responsabilidade civil no âmbito da prestação de serviços médicos, impõe à parte autora o ônus de demonstrar não apenas a existência de dano, mas, sobretudo, conduta culposa ou dolosa, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída ao agente, eis que a medicina, como atividade de meio, apresenta incertezas, e se em razão delas a lei exige a presença da demonstração de dolo ou culpa do médico para fins de responsabilização pelos danos sofridos pelo paciente. Nesse contexto, Maria Helena Diniz (2020, p. 143, Editora Saraiva) explica que a responsabilidade civil exige a verificação de três elementos essenciais: conduta culposa ou dolosa, dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre ambos, sem o qual inexiste o dever de indenizar. "O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva administração pública, em que deverá ser demonstrada o fato lesivo e o nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Todavia, a doutrina prevê a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão administrativa (teoria da falta ou culpa do serviço) e pela obrigação contraída pelo agente público, que no caso é o médico, de conduzir tratamento adequado, sendo necessário a comprovação do dolo e culpa, além do fato lesivo e o nexo de causalidade. Logo, nos casos em que há omissão estatal a responsabilidade será subjetiva porque se o Estado não agiu, por consequência, não pode ser o autor do dano, só havendo responsabilidade se comprovado que descumpriu dever legal. Além disso, na conduta médica, que é de meio e não de resultado, portanto, não garante a cura ou o resultado de seu tratamento, considerando que existem variantes, como cada organismo responder diferentemente ao tratamento, é necessário a demonstração de negligencia, imprudência, ou imperícia, ou então o dolo no tratamento para que seja ocasionado o erro médico. Esse é o entendimento da jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO DANOS MORAIS E ESTÉTICOSSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESPROVIMENTO. 1. Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. Preliminares. 3.1. Nulidade da sentença por ausência de intimação do corréu SECONCI-SP. Inexistindo prejuízo efetivo, a anulação do julgado atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processuais. 3.2. Médico que atendeu o autor que é parte ilegítima, pelo que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o REnº 1.027.633 (Tema 940), conforme acertadamente reconhecido na decisão de saneamento do feito. Preclusão. 3.3. Inaplicabilidade, ademais, do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, diante da não caracterização de relação de consumo na prestação de serviços públicos de saúde. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Inversão do ônus probatório que não comporta acolhimento, pois inexiste situação excepcional a ensejar tal determinação (art. 373, §1º, do CPC). 4. Mérito. 4.1. A imputação da responsabilidade ao Estado passa pela perquirição de culpa no serviço (teoria subjetiva), porque se está diante de pretenso ato omissivo genérico da Administração Pública (deficiência na prestação de serviço médico-hospitalar). Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. 4.2. Conjunto probatório que afasta a negligência dos agentes estatais na prestação do atendimento médico-hospitalar durante e após cirurgia para colocação de prótese no quadril. Autor portador de múltiplas comorbidades, que foi devidamente cientificado sobre os riscos potenciais do procedimento. 4.3. Perícia que seria impreterível para o deslinde da controvérsia. Poderes instrutórios do magistrado (arts. 370 e 371 do CPC) que não eximem as partes dos seus respectivos ônus probatórios. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025988-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTO NORMAL COM USO DE FORCEPS. Ação ajuizada contra o Município de Santos visando ao recebimento de indenização por dano moral, por ter demandante, ao invés da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps. Alegação de que houve tratamento desrespeitoso dos servidores do nosocômio municipal. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. A prova pericial indica regularidade do parto normal. Hipótese que demandava a utilização de fórceps. Procedimento adotado pelos prepostos do réu que se encontra descrito na literatura médica sobre o tema. Ausente a falha na prestação do serviço público. Ausente imprudência, imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a autora. Responsabilidade do Município não configurada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007612-66.2022.8.26.0562; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Importante ressaltar que a responsabilidade dos municípios, em casos de erro médico, é solidária com hospitais conveniados. Conforme os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello (2019, p. 247, Editora Malheiros), "o Estado somente responder objetivamente quando a falha decorrer diretamente da organização ou de funcionamento do serviço público, mas, quando se tratar de erro médico, exige-se a demonstração de culpa do profissional, sendo subjetiva sua responsabilização. Nesse sentido deve ser apreciado o feito. No caso dos autos, embora a parte autora sustente que houve má conduta por parte do médico responsável pela realização da cirurgia, bem como que a ambulância que realizou a transferência do autor/paciente entre os hospitais não tinha suporte necessário, nada nesse sentido foi comprovado. Intimada acerca do interesse na produção de provas, vê-se que a parte autora requereu a produção de prova oral em audiência. Da prova produzida, não há comprovação técnica dos erros imputados aos requeridos. A prova produzida, somada ao acervo documental juntado, não foi capaz de comprovar qual ou quais os erros técnicos cometidos ou qual foi a conduta específica, dentro da literatura médica, que se pode verificar. A rigor, a prestação do serviço médico público ocorreu dentro da previsibilidade da atuação médica, ou seja, buscaram os profissionais que lhe atenderam, de acordo com as informações que possuíam, conforme o quadro que o paciente apresentava, o melhor tratamento possível, não se podendo afirmar, diante das provas existentes nos autos, que as complicações que se seguiram decorreram de má prática médica. Imperioso reconhecer, pois, a ausência de negligência, imperícia dos médicos, além da inexistência do nexo causalidade entre a conduta médica e o dano, o que afasta o dever de indenizar. Qualquer procedimento cirúrgico envolve riscos, sobretudo os que envolvem o uso de anestesia geral. Até simples procedimentos ensejam riscos. A parte imputa erro médico durante a realização da cirurgia, mas não apontou e comprovou qual foi a conduta médica inadequada. Imputa negligência no transporte de transferência, mas não comprovou tecnicamente qual era a necessidade do autor e do que a ambulância não dispunha. Novamente aqui se destaca que não incide as disposições consumeristas, competindo à parte a comprovação das alegações. Em prosseguimento, vê-se que, do prontuário hospitalar por ocasião do recebimento do paciente na outra instituição hospitalar, além do estado clínico descrito, há a menção de comorbidades que, até para os leigos em medicina, como o caso da julgadora, refletem no evidente agravamento do risco inerente a qualquer procedimento cirúrgico. A parte alega também que no hospital para o qual transferido e permaneceu internado por quase um mês, contraiu duas infecções por bactérias. Algo, infelizmente, recorrente em internações prolongadas e, o hospital em questão não integra o polo passivo, mesmo que assim o fosse, não há comprovação de negligência durante o atendimento e permanência do autor. Quanto ao pedido de dano moral, ressalto que para que se reconheça a existência desse tipo de dano, é essencial a comprovação de uma violação ao direito da personalidade que causa sofrimento psíquico relevante, e não apenas mero dissabor ou frustração. Além disso, a responsabilidade civil, conforme já mencionado, exige a comprovação de um nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela suposta vítima. Sem essa relação direta, inexiste dever de reparação. A obrigação do médico é de meio, e não de resultado, incumbindo-lhe o emprego da melhor técnica disponível para o tratamento do paciente. No caso em tela, a controvérsia reside em saber se as complicações sofridas pelo autor decorreram de conduta culposa (imperícia, imprudência ou negligência) da equipe médica do hospital corréu. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar, não basta a ocorrência do dano; é imprescindível a demonstração da conduta culposa do agente e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. E a conclusão a que se chegou, com os elementos apresentados e produzidos pelas partes, é que as intercorrências sofridas pelo autor, embora graves e lamentáveis, inserem-se no rol de complicações possíveis e previstas para o procedimento a que foi submetido, não havendo elementos que caracterizem imperícia, negligência ou imprudência da equipe médica. A medicina não é uma ciência exata, e a ocorrência de um resultado adverso, por si só, não configura erro médico. Destarte, ausente a comprovação do ato ilícito (erro médico), não há que se falarem responsabilidade civil do hospital e, por conseguinte, do município. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para cada parte requerida (e não distribuído entre ambas), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, ao arquivo. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1065851-04.2023.8.26.0053

ID: 330898616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065851-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA DE SÁ TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065851-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - RITA CASSIA DE SÁ TELES - Vistos. RITA CASSIA DE SÁ TELES, qualificada na inicial, ajuíza ação cível pelo procedi… Processo 1065851-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - RITA CASSIA DE SÁ TELES - Vistos. RITA CASSIA DE SÁ TELES, qualificada na inicial, ajuíza ação cível pelo procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, aduzindo, em síntese, que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e pretende o recálculo da verba de Plantão Auxiliar de Enfermagem, adicionais temporais, inclusão de 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo em sua remuneração e recálculo do adicional de insalubridade. Alega que o Plantão Auxiliar de Enfermagem deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e um terço constitucional das férias, conforme assegurado pelo art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Constituição Federal, bem como pelas Leis Complementares 1157 e 1176/12, dado o caráter remuneratório e habitual dos plantões. Já quanto aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), defende que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Ainda, sustenta que o Prêmio de Incentivo, instituído para incremento de produtividade na área da saúde (Lei nº 8.975/94) deveria incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, de modo a integrar a remuneração para todos os efeitos. Por fim, no que toca ao adicional de insalubridade, afirma estar sendo pago inferior ao devido pela legislação específica (Lei Complementar nº 432/85 e nº 1.179/12) e que possui natureza permanente, devendo incidir sobre as verbas de plantão, 13º salário, férias e um terço constitucional. Dessarte, requer a condenação dos réus ao pagamento da diferença referente ao recálculo e inclusão das verbas indicadas à inicial, apostilando-se o título. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.775,24 (fl. 17). Juntou com a inicial, procuração e documentos (fls. 18/186). Deferidas as benesses da gratuidade de justiça (fl. 187). Regularmente citadas, as rés ofertaram defesa, na forma de contestação (fls. 197/220), arguindo, em caráter preliminar, a ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo, falta de interesse de agir com relação aos reflexos dos plantões extra e do recálculo da sexta-parte vez que ainda nem a percebe. No mérito, discorre acerca da base de cálculo do quinquênio, sustentam a que o prêmio de incentivo é verba de caráter transitório e não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e, enfim, que o adicional de insalubridade é pago com base no salário mínimo vigente. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação e, subsidiariamente, seja determinada a liquidação dos valores devidos e a aplicação da Emenda Constitucional n. 113/21. Juntou documentos (fls. 221/264). Houve réplica (fls. 267/290). Encerrada instrução (fls. 298), a autora apresentou alegações finais (fls. 301/323). Reconhecida a incompetência para o julgamento do feito e determinada a remessa a uma das varas da Justiça do Trabalho (fls. 329/330). Contra esta decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n. 2370090-86.2024.8.26.0000, no qual se conferiu provimento ao pleito recursal a fim de reconhecer a competência da Justiça Comum, determinando-se a manutenção do feito nesta vara (fls. 349/351). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Tal como relatado, pretende a autora por meio desta ação a condenação dos réus ao recálculo das verbas indicadas à inicial, condenando-os ao apostilamento do título e pagamento de todas as diferenças devidas. Em primeiro, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Vejamos. Depreende-se dos autos que a autora é empregada do Hospital das Clínicas de São Paulo, o qual, nos termos do artigo 21, inciso IV, item 1, de seu Estatuto, é vinculado não ao Estado de São Paulo, mas sim à Universidade de São Paulo (autarquia de regime especial), criada pelo Decreto n. 6.283/34 com estatuto regulamentado pela Resolução n. 3.461/88, que assim prevê em seu art. 1°: A Universidade de São Paulo (USP), criada pelo Decreto 6283, de 25 de janeiro de 1934, é autarquia de regime especial, com autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. (grifei). Nesse sentido, já decidiu diversas vezes este E. Tribunal: Técnica de Enfermagem do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Sentença que (a) extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em relação à FESP e ao pedido de alteração da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte; (b) julgou improcedente o pleito de recálculo do adicional de insalubridade; e (c) acolheu o pedido de incidência do Prêmio de Incentivo sobre o 13º e as férias. Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Ilegitimidade passiva da FESP que se mantém. Autora que é empregada do Hospital das Clínicas, autarquia de regime especial, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Mérito. Impossibilidade de discussão da base de cálculo dos adicionais temporais. Requerente que sequer tem tempo de serviço necessário para concessão do quinquênio e da sexta-parte. Reflexos de verba de plantão sobre férias e décimo terceiro salário. Demonstrativos de pagamento que comprovam o devido adimplemento das parcelas pleiteadas. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Inaplicabilidade do salário-mínimo como indexador, conforme Súmula Vinculante nº 4, do STF. Direito ao recálculo reconhecido, com incidência das Leis Complementares Estaduais nº 432/1985 e nº 1.179/2012. Reflexos do adicional de insalubridade. Incidência sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, em conformidade com os artigos 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Inviabilidade, de outro lado, de incidência sobre verbas de plantão, fixadas por coeficiente da UBV. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1005760-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) (grifei). AÇÃO ORDINÁRIA Servidora Pública contratada sob o vínculo celetista Pretensão de recálculo de adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade e incidência das parcelas relativas aos plantões na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, bem como concessão do prêmio de incentivo - Sentença de extinção sem exame do mérito com relação à Fazenda Pública e condenação da requerida HCFMUSP na obrigação de fazer - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - Ilegitimidade passiva da FESP - O Hospital das Clínicas é Autarquia de regime especial, dotado de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira O adicional por tempo de serviço incide sobre todas as verbas que claramente integrem os vencimentos, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias A GEAH cuida-se de verba de natureza eventual e não integra a base de cálculo dos quinquênios Adicional de insalubridade - Vantagem de natureza "pro labore faciendo" e que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais Base de cálculo do adicional de insalubridade - Benefício de natureza administrativa - Inexistência de diferenciação entre servidores estatutários e celetistas na legislação estadual que rege a matéria - Direito ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da LCE nº 432/1985, com redação dada pela LCE nº 1.179/2012 e Súmula Vinculante nº 4, do STF - Prêmio de incentivo Reflexos que devem incidir sobre a parte fixa do benefício (50%) que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores Inteligência do artigo 3º, inc. I, do Decreto Estadual nº 41.794/97 - Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional Demonstrativos de pagamento que comprovam o devido adimplemento das parcelas pleiteadas Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1075774-54.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Assim, não há alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da presente demanda, restando evidente a falta de liame subjetivo em relação à requerente. Com relação às demais preliminares, estas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Ab initio, a autora faz jus ao recálculo do Plantão Auxiliar de Enfermagem a fim de que sua base de cálculo observe o base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias. Isto porque as verbas pagas a título de plantão devem observar a remuneração percebida pelo servidor, que, por sua vez, é composta pelas férias e do décimo-terceiro salário, acrescidas de terço constitucional, direito constitucional previsto aos trabalhadores urbanos e rurais e estendidos aos servidores públicos para todos os efeitos (art. 7° incisos VIII e XVII c/c art. 39, §3°, da Constituição Federal). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO HCFMUSP. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A (I) PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (II) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS; (IV) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS SOBRE VERBAS DE PLANTÃO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ACOLHENDO APENAS A PRETENSÃO VINCULADA AO PRÊMIO DE INCENTIVO (ITEM II). REFORMA PARCIAL DO "DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, apenas e tão somente para reconhecer o direito de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP ao recebimento de valores referentes a 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP receber valores referentes a (i) plantão auxiliar de enfermagem sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias; (ii) 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias; (iii) quinquênio e sexta-parte sobre vencimentos integrais; (iv) adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, que alterou a Lei Complementar nº 432/85, e reflexos sobre verbas de plantão, 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva da Fazenda Estadual pelo juízo "a quo". Manutenção. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo que é entidade associada à Universidade de São Paulo, a qual é pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Precedente dessa Corte Paulista. 3.2. Mérito. 3.2.1. Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Embora a legislação estadual (LCE nº 1.157/2011 e nº 1.176/2012) estabeleça que os valores pagos sob a rubrica de plantão não se incorporam aos vencimentos ou salários, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo do adicional de férias e do décimo-terceiro salário, o que é plenamente viável. Acréscimo de terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário que compreendem direitos constitucionais sociais dos trabalhadores, a serem percebidos com base na remuneração integral. Dicção conjunta dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição da República. Imperiosa, pois, a incidência dos plantões sobre o 13º salário, das férias, e do terço constitucional de férias. 3.2.2. Quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Adicionais temporais que devem ser calculados sobre os "vencimentos": salário-base acrescido das vantagens pecuniárias integrantes da remuneração devidamente incorporadas e recebidas com regularidade e habitualidade, "ex vi" do quanto disposto no art. 129 da Constituição Estadual, excluindo-se das respectivas bases i) as vantagens "eventuais"; ii) quinquênios anteriores (a fim de afastar a incidência recíproca ou "repique"); e iii) outras verbas sem incidência, por expressa disposição legal, como o adicional de insalubridade e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. 3.3.3. Recebimento do Adicional de Insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, que alterou a Lei Complementar nº 432/85, e reflexos sobre verbas de plantão, 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Ainda que a autora esteja submetida ao regime celetista, tal situação não atrai a competência da Justiça do Trabalho, porquanto as vantagens reclamadas correspondem a parcelas de natureza administrativa. Lei Complementar Estadual - LCE n° 432/1985 que não faz qualquer distinção quanto ao regime jurídico adotado, se celetista ou estatutário. Incidência da Súmula Vinculante nº 04. Descabe o pagamento do adicional de insalubridade com base na CLT, mas nos termos do art. 3° da LCE n° 432/1985, com a redação dada pela LCE nº 1.179/2012. Reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas de plantão, 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Impossibilidade de incidência sobre as verbas de plantão. Adicional de insalubridade que comporta reflexos nas férias, no terço de férias e no décimo terceiro, pois tais vantagens são calculadas sobre a remuneração integral percebida pelo servidor, nos termos do art. 7º, VIII e XVII, e do art. 39, §3º, da Constituição da República. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência reformada para condenar o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a pagar à autora, respeitada a prescrição quinquenal, (A) valores a título de Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre a base de cálculo do 13º salário, das férias, e do terço constitucional de férias; (B) quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluindo-se das respectivas bases i) as vantagens "eventuais"; ii) quinquênios anteriores (a fim de afastar a incidência recíproca ou "repique"); e iii) outras verbas sem incidência, por expressa disposição legal, como o adicional de insalubridade e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH; (C) adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 432/85, na redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, e reflexos sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1072257-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). (g.n.). Registro não haver óbice quanto à norma previsto no art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011, tendo em vista que o pedido da autora não visa à incorporação da verba de modo permanente, tão somente a modificação de sua base de cálculo quando de seu pagamento. De igual modo, tais parcelas remuneratórios também devem ser levadas em consideração no cálculo do Prêmio de Incentivo (50%), conforme já decidido no julgamento do IRDR n. 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema n. 07) deste E. Tribunal, em que se firmou a seguinte tese: Incidência de 50% do valor pago do Prêmio de Incentivo - Parte fixa - Sobre os adicionais temporais, terço de férias e décimo terceiro salário.. Nesse diapasão: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PRÊMIO DE INCENTIVO Lei n° 8.975/95, com alterações promovidas pela Lei 9.436/96 e regulamentada pelos Decretos n° 41.794/97 e 42.955/98 - Pretensão de inclusão do prêmio na base de cálculo 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias - Possibilidade, mas apenas em relação à parcela fixa de 50% (cinquenta por cento) do prêmio, de caráter geral e permanente - Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR n° 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (Remessa Necessária Cível 1013742-52.2019.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024). Em ato contínuo, passo à análise dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). A Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores públicos, quinquênio e sexta-parte, que, uma vez incorporados aos vencimentos, devem compreender todas as vantagens e parcelas que integram a remuneração dos servidores, exceto créditos eventuais. Desta forma, incidem os quinquênios sobre os vencimentos integrais: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo ordena a realização do cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração do servidor e essa remuneração corresponde aos seus vencimentos integrais. À evidência, vantagens eventuais são entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar. A doutrina registra que o vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, 1997, p. 404). Destarte, o referido adicional deve ser pago sobre a totalidade dos vencimentos efetivamente recebidos enquanto integrarem os vencimentos, excluindo-se as vantagens transitórias ou eventuais dos servidores, conforme deixou assentado este Egrégio Tribunal ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6-03, sendo Relator o Desembargador Leite Cintra. Por outro lado, relativamente às gratificações, cumpre elucidar que as únicas verbas de natureza eventual que não entram no cômputo do adicional são aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional. É importante esclarecer que não é pertinente à matéria em análise o fato de uma verba ser incorporada ou não, bem como demonstrar que o atributo da eventualidade não se contrapõe ao da permanência, vez que o entendimento adotado é o de que uma gratificação paga durante certo tempo, ainda que não se incorpore, é 'permanente' enquanto o servidor ocupar aquela função ou cargo (Apelação Cível nº 0618105-36.2008.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, j. 13/08/2012). Assim, tanto as verbas não incorporadas como as que não permitem aferição quanto à duração do seu percebimento entram na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Exemplos de verbas eventuais são diárias, benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial. São ligadas a situações casuais ou não representam remuneração pela contraprestação ligada ao vínculo empregatício. Já as gratificações específicas recebidas, denominadas gratificação executiva (GE - instituída pela LCE 797/95), gratificação especial de atividade e de atividade hospitalar (GEAH - instituída pela LCE 674/92) e gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE), são parcelas que remuneram trabalho exercido com constância pelo servidor, não tendo natureza eventual. Portanto, devem compor a base de cálculo do quinquênio enquanto perdurar seu pagamento. Enfim, a pretensão da autora quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade esbarra na impossibilidade da vinculação pretendida, já se posicionou o Colendo Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade da indexação, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual: SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência: Apelação. Empregada pública. Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento do direito à sexta parte e ao recálculo do quinquênio e do adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. Sexta parte. Impossibilidade de concessão. Vantagem exclusiva dos servidores estatutários. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Inaplicabilidade aos empregados públicos. Vedação à criação de regime jurídico híbrido. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Descabimento da utilização do salário mínimo como indexador. Aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Direito ao recálculo reconhecido, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 432/1985 e nº 1.179/2012. Quinquênio. Vantagem já concedida à autora pelo requerido. Cálculo sobre as verbas de caráter permanente que integram o vencimento padrão, com exclusão das parcelas de natureza eventual ou transitória. Inclusão da gratificação executiva em razão de seu caráter permanente. Natureza transitória do adicional de insalubridade que impossibilita inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1070525-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação quanto ao Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, para condená-lo ao (i) recálculo do Plantão Auxiliar de Enfermagem, adicionais temporais e do prêmio de incentivo nos termos da fundamentação acima exposta. Declaro a natureza alimentar da verba. Sobre os valores, determino a adoção do IPCA-E nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir, a título de correção monetária e juros, a taxa Selic (art. 3º, do referido diploma legal). Diante da sucumbência da autora em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, fixo-lhe honorários em seu favor no valor de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do artigo85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 98, §3°, do CPC, em caso de execução. Com relação ao Hospital das Clínicas, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. Observada a gratuidade de justiça concedida aos autores, não há custas processuais remanescentes. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regra do artigo 496, §3º, do CPC/2015, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para fins de remessa necessária. P.I.C. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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