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Processo nº 3001823-19.2024.8.06.0019

ID: 311701320

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-… Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, partindo de Salvador com destino a Fortaleza - CE, com conexão na cidade de São Paulo; ocorrendo de ter havido um atraso de 4 (quatro) horas no primeiro voo, o que ocasionou a perda da conexão. Aduz que foi realocado em voo de outra companhia, com partida quase 8 (oito) horas após o horário do voo original; realizando conexão em Brasília. Afirma que, em virtude do atraso do voo ficou sem descanso a noite inteira, permanecendo por 8 (oito) horas no aeroporto, sem qualquer assistência; motivo pelo qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a compensação equivalente a 250 DES (Direito Especial de Saque). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais, tendo prestado assistência ao consumidor, sem qualquer comprovação dos danos alegados. Sustenta que, em nenhum momento, agiu de forma a causar os danos supostamente sofridos, visto que tão logo se verificou o cancelamento do voo, a empresa reacomodou o autor no próximo voo disponível, além de prestar todas as assistências devidas; visando a minimizar qualquer intercorrência. Aduz a vedação ao bis in idem em relação aos pedidos autorais de pagamento de multa por preterição de embarque e indenização por danos morais. Afirma que os fatos que supostamente aborreceram o autor não se enquadram no conceito de dano, cuja proteção é garantida pela lei; inexistindo danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, afirma que a própria demandada reconhece a falha na prestação dos serviços, quando informa em sua peça contestatória que o voo foi alterado por manutenção não programada da aeronave. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e pugna pelo acolhimento integral do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à empresa demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter a mesma se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador da alteração e cancelamento do voo não seria de sua responsabilidade. O atraso no voo da autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença julgando procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo nacional em que o passageiro chegou ao destino final com atraso de 18 horas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção emergencial na aeronave caracteriza fortuito externo a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença comporta minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou fortuito externo. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não excluindo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor. A falha na prestação do serviço, comprovada pelas sucessivas inconsistências e atraso de 18 horas, extrapola os meros aborrecimentos e configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, sendo cabível a redução do montante de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção emergencial da aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso de voo que supera o limite razoável de tolerância da ANAC e provoca transtornos significativos ao consumidor enseja o dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes da Câmara julgadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (nova redação); CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 5017525-93.2021.8.21.0039, Rel. Des. Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 16.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5030037-57.2023.8.21.0001, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 11.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5011445-96.2022.8.21.0001, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22.09.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5010345-94.2022.8.21.0005, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 22.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5022925-37.2023.8.21.0001, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 05.02.2024.(Apelação Cível, Nº 50206714920238210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-04-2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso, visto que o autor fora informado do cancelamento e realocação dos voos quando já estavam no aeroporto aguardando o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da companhia aérea no tocante ao evento danoso descrito na inicial; sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso de mais de 4 (quatro) horas no voo de ida, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, tendo ocasionado, ainda, a perda do voo de conexão e a longa espera do consumidor no aeroporto. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE QUE AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DO VOO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, NO CONTEXTO DO TRANSPORTE AÉREO, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, FORÇA MAIOR, MAS RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO EXIMINDO A EMPRESA DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. O CANCELAMENTO DO VOO IMPÔS À PARTE AUTORA ATRASO SIGNIFICATIVO E FRUSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DA VIAGEM, QUE ERA ENCONTRAR SEU COMPANHEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50155785520208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 10-03-2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Quanto ao pedido de condenação da demandada ao pagamento de compensação decorrente do Direito Especial de Saque, entendo pelo seu indeferimento, posto que não houve preterição de embarque. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, a pagar em favor do autor Elismar de Jesus Santos, devidamente qualificado nos autos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Marcelo Campos Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 338845477

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000170-45.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000170-45.2025.8.06.0019 Promovente: Marcelo Campos da Silva Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual o promovente alega que tinha um voo programado para o dia 30 de novembro de 2024, com partida de Juazeiro do Norte (JDO), às 04h40min, com conexão em Recife e chegada prevista em Belo Horizonte (CNF), às 10h55. Aduz que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo; sendo realocado para um voo que chegaria somente às 16h, resultando em um atraso de quase 06 (seis) horas e a perda de compromissos importantes. Aduz que ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo turno, entretanto, a mesma se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo disponibilizado. Afirma que não lhe foi prestada qualquer assistência, não sendo ofertada internet, telefonema, hospedagem e alimentação; permanecendo totalmente desamparado em uma cidade que sequer conhecia. Assim, requer a condenação da promovida ao pagamento dos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação, a empresa demandada aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que deve prevalecer a legislação específica do setor, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.034/2020, que exige comprovação efetiva do dano para eventual reparação civil. No mérito, sustenta que o atraso do voo em 30/11/2024, de Juazeiro do Norte para Belo Horizonte, via Recife, foi causado por manutenção não programada da aeronave, um evento de força maior necessário para a segurança. Alega sua excelência em atendimento, altos índices de satisfação e premiações; acrescentando que prestou todas as assistências devidas, incluindo alimentação, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Aduz que a indenização por danos morais só deve ser concedida em casos realmente graves, de perda de um ente querido, deformidade, mutilação, ofensa, humilhação, calúnia e situações análogas; que, nem de longe, ocorreram na hipótese dos autos. Ao final, requer a improcedência da ação; pleiteando que, em caso de eventual condenação, os valores sejam fixados com moderação, para evitar enriquecimento ilícito. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das companhias aéreas, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia a demandada a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto terem se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, pois o fato gerador da alteração e cancelamento do voo teria sido a manutenção não programada na aeronave. A alegação de que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, supostamente relacionado à manutenção não programada da aeronave, não foi acompanhada de qualquer prova concreta por parte da demandada. A empresa se limitou a afirmar a ocorrência do evento, sem apresentar documentos técnicos, comunicados oficiais, registros operacionais ou laudos que justifiquem a falha. Em se tratando de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, o ônus da prova compete exclusivamente à demandada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. O atraso no voo do requerente configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a necessidade de manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma, por caracterizar fortuito interno. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASS ISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. Os pedidos relacionados a supostos danos materiais, não merecem acolhimento, uma vez que o autor não trouxe aos autos qualquer prova documental que comprove a efetiva ocorrência de tais despesas. Em ações de natureza indenizatória, especialmente no que se refere a danos patrimoniais, o ônus da prova recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), que deve demonstrar não apenas a ocorrência do dano, mas também o nexo causal e o valor correspondente. A ausência de notas fiscais, recibos ou outros elementos probatórios impede o reconhecimento judicial desses prejuízos alegados, o que impõe o indeferimento dos pedidos materiais por ausência de comprovação mínima. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso até sua chegada no destino final, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; além da ausência de prestação da devida assistência pela demandada. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor do autor Marcelo Campos da Silva, devidamente qualificados nos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimentos promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Banco Sofisa S/A x Wanderley Cau Da Silva

ID: 308797406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124311-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

WANDERLEY CAU DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FERNANDO NUNES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1124311-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Wanderley Cau da Silva e outro - Vistos. Penhora dos imóveis das matrículas nº 53.862… Processo 1124311-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Wanderley Cau da Silva e outro - Vistos. Penhora dos imóveis das matrículas nº 53.862 e nº 125.041 do 9º CRI de São Paulo I - À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos (fls. 585/645), defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 53.862 do 9º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Wanderley Cau da Silva (certidão de matrícula às fls. 585/596). - fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 125.041 do 9º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Wanderley Cau da Silva (certidão de matrícula às fls. 597/609). Observo que na matrícula nº 53.862 do 9º CRI de São Paulo/SP existe averbação anterior de hipoteca (Av. 02 - fls. 585/586) e cessão do crédito hipotecário à Bandeirantes Crédito Imobiliário S/A (Av.3 - fl. 586). Ainda, constam diversas averbações de indisponibilidade de bens. Observo que no imóvel objeto da matrícula nº 125.041 do 9º CRI de São Paulo/SP existe averbação anterior de penhora pelo Juízo da Vara do Trabalho de Amparo/SP (Av. 30 - fl. 606), arrestos (Av. 22 - fl. 603, Av. 23 - fl. 604) bem como diversas averbações de indisponibilidade de bens. (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 3.366.900,12, conforme cálculo de fls. 654/656. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Penhora dos imóveis das matrículas nº 23.340 e 18.826 do CRI de Avaré/SP II - Com fundamento no art. 835, XII e XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de titularidade do executado Wanderley Cau da Silva sobre o(s) seguinte(s) imóveis (correspondentes ao direito à aquisição da fração ideal de 50%), até o limite do valor do débito (R$ 3.366.900,12, atualizado até junho de 2.025 - fls. 654/656). - imóvel objeto da matrícula nº 23.340 do CRI de Avaré/SP (matrícula às fls. 610/627). - imóvel objeto da matrícula nº 18.826 do CRI de Avaré/SP (matrícula às fls. 628/645). Observo que no imóvel objeto da matrícula nº 23.340 do CRI de Avaré/SP existem averbações anteriores de arresto (Av. 26 - fl. 620 e Av. 30 - fl. 622) e diversas averbações de indisponibilidade de bens. Observo que no imóvel objeto da matrícula nº 18.826 do CRI de Avaré/SP existem averbações anteriores de arresto (Av. 24 - fl. 637, Av. 27 - fl. 639, Av. 31 - fl. 640) e diversas averbações de indisponibilidade de bens. Registro que, deferida a penhora dos direitos, o passo seguinte consiste na avaliação desses direitos (o que significa avaliar o imóvel, apurando-se ainda as dívidas reais que sobre ele pesam). Após, abrem-se dois caminhos: a sub-rogação nos direitos em favor da parte exequente ou a alienação judicial dos direitos, conforme preconiza o art. 857, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. O seguinte v. acórdão do eg. Superior Tribunal de Justiça explica didaticamente a dinâmica desse tipo de penhora: PROCESSUAL CIVIL. (...) PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). (...) (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Observo, todavia, que, enquanto não forem feitos os registros dos atos translativos da propriedade em favor da parte executada na matrícula do imóvel, eventual alienação judicial só poderá abranger os direitos penhorados (ou seja, os direitos pessoais relativos à fração ideal do imóvel), o que significa dizer que, por ora, não será possível a alienação de todo o imóvel com a reserva da cota-parte dos demais condôminos, na forma prevista no art. 843 do CPC ("Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR RELATIVO A HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITARIOS DE CO-EXECUTADO PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ADMITIDA A PENHORA, POSTERIOR AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CORRESPONDENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO CO-EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, 1.784 E 1.791 DO CC; 835, XIII E 843, DO CPC. PARTILHA DE BENS JÁ SUPERADA NO BOJO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VENDA EM HASTA PÚBLICA, TODAVIA, QUE FICA CONDICIONADA À PREVIA AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOMINIAL PREVISTO NO ART. 236 E 237, DA LEI Nº 6.015/2013. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112851-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO CABIMENTO A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC) Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099369-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). (a) - A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (g) Oportunamente, após demonstradas todas as intimações necessárias, será deferida a averbação da penhora. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial dos direitos, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos eventuais cotitulares dos direitos penhorados, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FERNANDO NUNES (OAB 237328/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Joao Victor Barbosa Monteiro e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307633691

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001801-58.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BARBOSA MONTEIRO JULIANA PONTES PAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001801-58.2024.8.06.0019 Promoventes: João Victor Barbosa Monteiro e Juliana Pontes Paiva Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual os promoventes alegam que foram surpreendidos, em data de 22/10/2024, com o cancelamento unilateral e sem aviso prévio do voo de retorno internacional originalmente contratado para o dia 23/10/2024, com saída de Lisboa/POR, às 10h00, conexão em Campinas/SP e chegada em Fortaleza/CE em 24/10/2024, às 02h10. Afirma que ao tentarem realizar o check-in no aplicativo da companhia, foram informados do cancelamento, sem qualquer notificação anterior. Alegam que, após contato com o call center da empresa, foram realocados em um itinerário distinto e extremamente prejudicial, com novo voo partindo de Lisboa, às 17h20 do mesmo dia, com chegada apenas até Salvador/BA; o que os forçou a adquirir, por conta própria, novas passagens domésticas para concluir a viagem. Sustentam que, durante todo o processo, a demandada deixou de prestar qualquer assistência material, mesmo com obrigação imposta pela Resolução 400/16 da ANAC. Afirmam que, além do abalo psicológico, os autores arcaram com diversos gastos emergenciais - como alimentação, transporte, hospedagem extra e melhorias de assento - totalizando R$ 12.068,93 (doze mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos). Por tais razões, requerem a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.068,93 (doze mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos) e por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor. Juntaram aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação a empresa demandada aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que deve prevalecer a legislação específica do setor, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.034/2020, que exige comprovação efetiva do dano para eventual reparação civil. No mérito, sustenta que o voo contratado pelos autores foi cancelado por necessidade de manutenção não programada, fato imprevisível e inevitável; caracterizando-se como caso fortuito, conforme previsto na Convenção de Montreal e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirma ter reacomodado prontamente os autores no próximo voo disponível, prestando toda a assistência exigida pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo vouchers de R$ 600,00 (seiscentos reais) por passageiro. Alega, ainda, que os autores usufruíram integralmente do serviço contratado; inexistindo fundamento para o ressarcimento de valores ou indenização. Sustenta que os documentos anexados não comprovam os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos. Reforça que a jurisprudência dominante e o art. 251-A do CBA condicionam a reparação à prova de efetiva lesão extrapatrimonial; o que não ocorreu nos autos. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. Os demandantes, em réplica à contestação, refutam todos os argumentos da ré, especialmente a alegação de que o cancelamento do voo teria decorrido de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito. Argumentam que tal fato se configura como fortuito interno, por estar diretamente ligado ao risco da atividade da empresa, não excluindo sua responsabilidade objetiva conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.450.434). Afirmam que a realocação em voo alternativo não seguiu os padrões legais da ANAC, pois foram forçados a aceitar itinerário com chegada apenas até Salvador/BA e, posteriormente, custear do próprio bolso novo trecho até Fortaleza/CE, além de perderem a reserva na cabine executiva. Rebatem também a tese de que houve assistência material, alegando que passaram horas em espera, sem suporte, alimentação ou orientação adequada, o que gerou exaustão física e emocional. Quanto aos danos materiais, sustentam que chegaram ao destino de forma diversa da contratada e com atrasos, comprovando despesas com novas passagens e melhorias de assento. Ao final, reiteram os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das companhias aéreas, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia a demandada a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto terem se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, pois o fato gerador da alteração e cancelamento do voo teria sido a manutenção não programada na aeronave. A alegação de que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, supostamente relacionado à manutenção não programada da aeronave, não foi acompanhada de qualquer prova concreta por parte da demandada, que se limitou a afirmar a ocorrência do evento, sem apresentar documentos técnicos, comunicados oficiais, registros operacionais ou laudos que justifiquem a falha. Em se tratando de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, o ônus da prova compete exclusivamente à promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual a simples alegação desacompanhada de elementos probatórios deve ser desconsiderada. O atraso no voo dos requerentes configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a necessidade de manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma, por caracterizar fortuito interno. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASS ISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. No tocante aos danos materiais alegados, observa-se que, das provas acostadas aos autos, restaram devidamente comprovados todos os gastos com a diária de hospedagem e com transporte via aplicativo Uber, melhoria de assentos, gastos com passagens em voo doméstico que foram compelidos a adquirir para finalizarem a sua viagem e taxas de IOF, os quais justificáveis e diretamente decorrentes do atraso do voo, em virtude da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Assim, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso até sua chegada no destino final, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; além da ausência de prestação da devida assistência pela demandada. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor dos autores João Victor Barbosa Monteiro e Juliana Pontes Paiva, devidamente qualificados nos autos, o montante de R$ 12.068,93 (doze mil e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor principal do prejuízo material; a ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic, bem como a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1007139-32.2025.8.11.0000

ID: 276435114

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007139-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007139-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: IZAURA PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Thiago Souza Nogueira de Abreu, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1002191-41.2025.8.11.0002, proposta por IZAURA PEREIRA DA SILVA, em face do recorrente e do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida pleiteada, antecipando os efeitos da tutela, nos seguintes termos (ID. 181729697– processo n.º 1002191-41.2025.8.11.0002): “Vistos em plantão. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IZAURA PEREIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT. Diz que a requerente, Izaura Pereira da Silva, brasileira, enfrenta um quadro clínico grave, conforme amplamente demonstrado pelos documentos médicos anexados. Diagnósticos recentes indicam alteração de exame laboratorial (troponina cardíaca elevada) , quadro sugestivo de isquemia cardíaca e dores torácicas recorrentes. Tal situação requer intervenção médica imediata, com transferência para uma unidade hospitalar equipada para atender emergências cardiológicas de alta complexidade. Informa que, conforme consta no Sistema de Regulação (SISREG) sob o código de solicitação 580800722, a paciente necessita de encaminhamento urgente para tratamento especializado. Contudo, mesmo com a recomendação expressa da equipe médica, a Requerente permanece em espera, situação que agrava ainda mais seu estado de saúde e expõe riscos irreversíveis, inclusive óbito. Assim, requer a CONCESSÃO DA LIMINAR, para determinar que os Requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para a transferência imediata da autora para uma unidade hospitalar especializada, pública ou privada, arcando os réus com todos os custos envolvidos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Desnecessário que se faça longa digressão doutrinária para que se demonstre o dever do Estado (aqui entendido em sua tríplice composição: União, Estados e Municípios) em prover as ações necessárias ao resguardo da saúde da população. Basta que se diga que o texto constitucional erigiu como princípio fundamental da República a dignidade da pessoa humana e assegurou ao indivíduo o direito fundamental à vida, do qual decorre, logicamente, o direito à saúde. Não fosse isso, a norma constitucional expressamente reconheceu o direito à saúde como integrante do rol dos direitos sociais do indivíduo, o que, via reflexa, impõe ao Estado a obrigação de adotar as medidas necessárias à efetivação do direito assegurado. Por relevante, vale a transcrição do dispositivo citado: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O legislador constituinte, ciente da relevância do tema, voltou a tratar do direito à saúde no artigo 196, onde reforçou sua característica de direito humano fundamental cuja promoção é dever do Estado e estabeleceu a conexa garantia de amplo acesso aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Novamente, impõe-se a transcrição: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Segundo dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.080/90, “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”, sistema descentralizado com responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (artigo 6º, inciso I, alínea ‘d’, da Lei nº 8.080/90), que tem como princípio a “integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (artigo 7º, inciso II, Lei nº 8080/90). Dos dispositivos citados, analisados sob a ótica do texto constitucional e sob o primado da dignidade da pessoa humana, extrai-se o dever solidário, firmado entre todos os integrantes do Sistema Único de Saúde, de fornecer, de forma gratuita, todas as ações necessárias ao atendimento das pessoas que não puderem prover as despesas exigidas pelo tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde, sem se privarem dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Tratando do assunto, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de assentar que “[...] apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios (tema 793). 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF; ARE 870174; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 26/05/2015; DJE 23/06/2015; Pág. 32). O Supremo Tribunal Federal, aliás, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte compreensão no Tema 793 (RE 855178 ED): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. O artigo 300 do Código de Processo Civil preceitua que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A relevância do fundamento da demanda (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) se consubstancia nos princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público por meio de políticas sociais e econômicas a obrigação de garantir o acesso à saúde. De igual modo, verifica-se o receio de ineficácia do provimento se concedido somente ao final (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), mormente o risco de sequelas irreversíveis caso não seja submetida a procedimentos adequados. Além disso, entende-se, excepcionalmente, que a relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, uma vez que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que a parte autora necessita. Nos termos do documento constante nos autos, a parte autora possui Risco iminente de óbito caso a paciente permaneça na unidade atual, sem recursos adequados para diagnóstico e tratamento. Relatórios médicos atestam a urgência. Assim, a situação em que se encontra a Autora, demonstra a verossimilhança das alegações esposadas na inicial, não se permitindo a colocação de qualquer entrave burocrático na busca de uma solução ao presente caso, sob pena de risco à sua saúde - risco de prejuízos de difícil reparação -, já que somente com o tratamento prescrito é que poderá a autora manter a sua qualidade de vida. Nesse sentido: “Plano de saúde. Sentença que, confirmando tutela provisória, julgou procedente a ação, para impor à ré a cobertura de parto de emergência e subsequente cirurgia cardiológica ao nascituro. Relatórios médicos que identificam a gravidade do quadro e a necessidade de realização do procedimento em hospital especializado. Custeio que é integral se e enquanto não se indica profissional especializado. Ré que não demonstrou a concreta disponibilidade de profissional apto ao tratamento. Autora que, de sua parte, demonstrou as malsucedidas tentativas de contato com representantes da ré. Urgência configurada, dado o risco ao nascituro. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1107433-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) (GRIFEI) Posto isso, DEFIRO a medida pleiteada, antecipando os efeitos da tutela, para DETERMINAR aos Reclamados, observando-se o disposto no tema 793 do STF, a adoção das providências necessárias para que seja oferecido a parte autora IZAURA PEREIRA DA SILVA, o IMEDIATO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, para a transferência da autora para uma unidade hospitalar especializada, pública ou privada, arcando os réus com todos os custos envolvidos, bem sejam oferecidos todos os demais tratamentos/ procedimentos/ medicamentos/ insumos/ necessários à autora no decorrer do feito em busca da higidez de sua saúde, de modo a proporcionar o indispensável à manutenção de sua vida, sob pena de bloqueio, pro rata, em contas públicas dos valores necessários ao integral cumprimento da ordem judicial, que fica desde já deferido, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ [1] . Intime-se o servidor público que estiver no exercício do seu cargo na Central Estadual de Regulação ou outro responsável legal para conhecimento e providências, com a urgência que o caso requer. Intime-se o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá-MT, para dar imediato cumprimento à liminar, NO PRAZO MÁXIMO DE 08 (OITO) HORAS. Sem prejuízo, citem-se os réus por meio eletrônico (artigos 246, inciso V, §§ 1º e 2º do CPC[2] c/c 9º da Lei 11.419/06[3] ) quanto aos termos da presente ação, cientificando-os de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, bem como de que, não sendo contestada a ação, serão considerados revéis. Outrossim, de forma a, eventualmente, viabilizar a medida constritiva contra os requeridos, deverá a parte autora colacionar 3 (três) orçamentos atualizados relativos ao tratamento pleiteado, informando, ainda, os dados bancários dos fornecedores, já que tais informações imprescindíveis não acompanharam a petição inicial. Por fim, defiro os benefícios contidos no artigo 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário, servindo a presente cópia como mandado/ofício/carta precatória. Após o cumprimento da medida liminar, redistribua-se o feito a uma das Varas competentes para o prosseguimento do feito. Várzea Grande, data e horário registrados no sistema. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito Plantonista”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 273691865). A parte agravada ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, na qual requer o desprovimento do recurso (ID. 276063889). A parte agravada IZAURA PEREIRA DA SILVA, deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 280285918). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo provimento do recurso aviado, no sentido de que o procedimento pleiteado deve ser assegurado pelo Estado, contudo, de ser esclarecido que, caso não seja possível, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária. . (ID. 284916856). É o relatório. Decido. Inicialmente, mister consignar que, de acordo com a Súmula n.º 568 do STJ, c/c com o art. 932, incisos III a V do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Tiago Souza Nogueira de Abreu, nos autos de n.º 1002191-41.2025.8.11.0002, cujo trâmite ocorre no Núcleo De Justiça Digital Da Saúde Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que deferiu a medida pleiteada, antecipando os efeitos da tutela. Ao deferir o pleito inaugural, a decisão objurgada considerou a necessidade da paciente, quanto ao tratamento postulado, determinando a sua imediata disponibilização. Entretanto, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o procedimento é de médio/alto custo e média/alta complexidade, portando de responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. É de conhecimento basilar que, no tocante à competência dos entes públicos, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios detêm competência comum e são corresponsáveis, no que se refere à garantia, a todo e qualquer cidadão, do direito à saúde e à vida, de forma universal e igualitária, conforme assegurado nos arts. 23, II, 30, VII, e 196, da CF. No mesmo sentido, dispõe o art. 7º, XI, da Lei n. 8.080/1990: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados, ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios: [...]. XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.” Dessa forma, a repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde, entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal apenas se dá em face das regras infraconstitucionais, que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de a parte autora demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior, que é a vida. Por fim, em atenção ao enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Conselho Nacional de Justiça: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. (grifei). A propósito, tal entendimento é consolidado pelo STF, nos termos do Tema n.º 793: “TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (grifei). Portanto, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento, nos termos do artigo 196, c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Desse modo, tendo em vista que os pacientes não têm condições de arcar com o custo do procedimento, socorre-lhe o direito de receber o tratamento adequado do Sistema Único de Saúde, com presteza, na medida em que a obrigação decorre da Constituição Federal, que garante a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e elege a saúde como direito social (art. 6º), sendo papel fundamental do Estado concretizar o mandamento constitucional. Ademais, a Seguridade Social tem como pressuposto a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CF). Em consonância com tal entendimento, a Lei Orgânica da Saúde prevê que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º, da Lei n.º 8.080/1990). Como resultado, indeferir o tratamento indicado implicaria na negativa ao direito fundamental à saúde e à vida, consagrados pela Constituição Federal e pela lei citada alhures, que impõem a assistência terapêutica integral e cabe à União, ao Distrito Federal, aos Estados Membros e aos Municípios, solidariamente, prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, direito fundamental do ser humano. A defesa à vida, que, no presente caso, desmembra-se na proteção da saúde, deve prevalecer e há que se levar em conta o alto custo do procedimento, aliado à hipossuficiência dos pacientes, na medida em que não possui condições financeiras para custeá-lo. Consequentemente, incontestável seu direito em recebê-lo do Poder Público, por isso essencial. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2. O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE 855.178/SE, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. 3. Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na Anvisa. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 68612 GO 2022/0090669-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)”(negritei). Por isso, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. E, como já exposto anteriormente, o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, de acordo com o tema n.º 793, reafirmando, assim, a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas estabelece que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Sabe-se que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados, que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão quanto à reserva do financeiramente possível. À vista disso, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único de saúde, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput, e §1º, da CRFB, estabelece que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, assim, a todos os entes públicos, a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, apesar de que solidária a responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizarem-se administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. Ressalta-se, também, como já exposto em linhas anteriores, que a tutela desse direito indisponível é estabelecida pela Lei n.º 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Todavia, o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo e, diante disso, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para RATIFICAR a decisão que determinou o direcionamento do cumprimento integral da obrigação, primeiramente, ao Estado (ID. 273691865), conforme Tema n.º 793, do STF c/c com o enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao ente Municipal garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Marcos Queiroz Lobo Pimentel x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda e outros

ID: 259113594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006149-51.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS QUEIROZ LOBO PIMENTEL

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FELISBINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Felisbino de Lima (OAB 287610/SP), Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB 317431/SP), Thiago Marcolino Lima El Kadri (OAB 53381/PR) Processo 1006149-51.2022.8.26.0704 - Pr… ADV: Michele Felisbino de Lima (OAB 287610/SP), Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB 317431/SP), Thiago Marcolino Lima El Kadri (OAB 53381/PR) Processo 1006149-51.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Queiroz Lobo Pimentel - Reqdo: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda, William Tadeu Batista Silva - Vistos. Marcos Queiroz Lobo Pimentel ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, BBX Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., Bluebenx Pagamentos S.A., Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva, todos devidamente qualificados. Narra que as empresas rés constituem um grupo econômico que atua no mercado de criptomoedas, investindo quantias aportadas por seus clientes, dentre eles o autor. Afirma que desde o ano de 2019 é cliente das rés e investiu o montante de R$ 278.875,33, porém em 11.08.2022 as requeridas comunicaram a suspensão dos serviços e do resgate por 180 dias em razão de suposto ataque de hacker, o que não foi revertido até a presente data. Relata ter sido surpreendido com a notícia de que as requeridas têm sido alvo de diversas reclamações dos investidores, bem como de investigações por parte das autoridades competentes. Alega, em breve síntese, que entende ter sido vítima de fraude cometida pelas rés, e que os réus Roberto e William, presidentes da(s) sociedade(s), fizeram uso abusivo da personalidade jurídica das empresas para o fim de lesar clientes e credores. Requer, em sede de tutela provisória, o bloqueio do patrimônio dos requeridos até que alcançado o montante investido. Ao fim, requer seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes, com a condenação dos requeridos ao pagamento do valor investido (R$ 278.875,33), além de indenização pelos danos morais sofridos, estes últimos estimados em R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/120. Às fls. 146/147 foi deferida a antecipação de tutela pleiteada para o fim de bloquear os bens pertencentes aos réus. À fl. 370 foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo que tramita perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro sob o nº 1048111-60.2021.8.26.0002. Às fls. 380 e 429/430 foi deferida a pesquisa e bloqueio de eventuais veículos e imóveis registrados em nome da parte ré. Às fls. 551/575 as requeridas Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, BBX Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. e Bluebenx Pagamentos S.A. Apresentaram constatação na qual alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva dos sócios. Ainda em preliminar alegam falta interesse de agir, sob o argumento de que o autor estava ciente que o pedido de resgate deve ser feito até o dia 25 de cada mês para resgate até o 10º dia do mês seguinte. No mérito, afirmam que sofreram ato de hacker e estabeleceram prazo de 180 dias para sua reestruturação. Afirmam, ainda, que o capital sofreu expressiva desvalorização, que vai repercutir no montante pretendido pelo autor. Negam que possuam responsabilidade pelos danos suportados pelo requerente, impugnam a alegação de descumprimento contratual e afirmam que descabem os pleitos de restituição integral dos valores aportados e de desconsideração da personalidade jurídica. Pugnam, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 576/668. Às fls. 669/680 os requeridos Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva também apresentaram contestação na qual alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não tiveram participação nos fatos alegados pelo autor. Argumentam que não estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Negam que possuam responsabilidade pelos danos suportados pelo requerente, impugnam a alegação de fraude e afirmam que descabem os pleitos de restituição integral dos valores aportados e de desconsideração da personalidade jurídica. Pugnam, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 689/693). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, rejeito as preliminares suscitadas. Como é sabido, o interesse processual é condição da ação e não se confunde com o interesse de direito material. Logo, há interesse processual quando há necessidade de acionar o Juízo, por meio da escolha da via adequada, a fim de obter o provimento jurisdicional que satisfaça o direito alegado, diante da pretensão resistida. No caso, imperativa a necessidade do autor buscar a tutela jurisdicional para satisfação da pretendida rescisão contratual e devolução dos valores investidos. E ainda, a via judicial utilizada se faz adequada, razão pela qual verifico que há interesse de agir. Tampouco merece prosperar a alegação de perda do objeto, pois não restou cumprida a obrigação pretendida na inicial. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas, necessário que os requeridos Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva, enquanto sócios administradores das empresas rés que, inclusive, se encontram com suas atividades encerradas, figurem no polo passivo da demanda, até porque, considerando-se o que dispõe o artigo 134, §2°, do Código de Processo Civil, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração para este fim. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a parte autora a rescisão dos contratos celebrados com as rés Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, BBX Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. e Bluebenx Pagamentos S.A., diante da alegação de descumprimento contratual e da imputação de prática de golpe da espécie "pirâmide financeira", requerendo, ainda, a restituição integral do valor investido. Por sua vez, a parte ré nega a imputação de fraude e afirma tratarem-se de meros desdobramentos decorrentes tanto do ataque hacker sofrido quanto da instabilidade do mercado de criptomoedas. Pois bem. É incontroverso que autor e as pessoas jurídicas requeridas firmaram contrato relativo a aporte de capitais em criptomoedas e que o autor tinham em conta o montante de R$ 278.875,33 (fls. 23/24). Incontroverso, ainda, que o autor foi informado a respeito do congelamento dos ativos por 180 dias (fls. 26/28). Logo, o cerne da controvérsia se cinge a analisar se houve descumprimento contratual por parte dos requeridos e se do descumprimento decorrem os deveres de compensar e indenizar os danos ocasionados. Como dito, às fls. 26/28 o autor acosta comunicados daBluebenxa respeito de medidas de reestruturação com o objetivo de recuperar a liquidez dos ativos que tinha a disposição. Nele há o expresso comunicado de que as operações seriam interrompidas por 180 dias. Ocorre que entre o comunicado, o ajuizamento da ação e a contestação se passaram muito mais de 180 dias, e não há informações a respeito do retorno das atividades. Os réus não negam o conteúdo da nota divulgada, justificando, de forma genérica, que os investidores tinham total conhecimento dos riscos envolvidos pela volatilidade das moedas virtuais. Contudo, deixam de comprovar a suposta queda vertiginosa das criptomoedas no mercado financeiro, tampouco esclarecem como se deu o suposto ataque de hacker. Do mesmo modo, não mencionam que não tinham habilitação para oferta pública de investimentos e, ainda assim, o fizeram, arrecadando dinheiro do autor, sem restituição. Por outro lado, analisando o contrato firmado entre as partes (fls. 589/600), apresentado como termo e condições de uso da plataforma, se observa que a contratada expressamente afirma que "os resgates (total ou parcial) podem ser programados até às 23:59hs do dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, para que o pagamento ocorra até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à solicitação", e que "ao término do período indicado para holding, o valor poderá ser resgatado" (cláusulas 3.3 e 3.3.1 - fl. 600). Assim, se faz certo que decorrido em muito o tempo fixado para o resgate dos recursos pelo autor, não havendo, por outro lado, qualquer notícia de pagamento por parte da ré. Trata-se, portanto, de inadimplemento contratual (art. 475 do CC) que deve ter como consequência a restituição, ao autor, dos valores por ele investidos. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. Improcedência. Inconformismo do autor. Investimento em criptomoedas. Pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Saques vetados pelas requeridas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Comprovação de que o autor efetuou aportes, mas não pôde sacar os valores existentes em sua conta digital. Rescisão contratual que é medida de rigor. RequeridasBluebenxPagamentos eBluebenxTecnologia que devem devolver os valores ao autor. [...] Danos morais inexistentes. Hipótese em que o mero inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para ensejar danos à personalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1026971-85.2022.8.26.0405; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "APELAÇÃO Prestação de Serviço - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência Alega o autor que contratou junto as requeridas o produto denominado de "BlueBlex Spread Imóvel Novo", no valor de R$ 37.804,40, ocorre que recebeu informação de suspensão das atividades do grupo, com bloqueio das operações de saque, resgates, depósito e transferências, sustenta que foi vítima de golpe Sentença de parcial procedência. [...] Apelação do autor, requerendo a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 Exame: Descabimento - Dano moral não configurado Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo autor - Caso concreto que possui contornos meramente patrimoniais - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do apelante Mantido a fixação da distribuição recíproca das custas processuais, pois, devem ser levados em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do artigo 86, do Código de Processo Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Sentença mantida RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO ENQUANTO O RECURSO DO AUTOR MERECE SER IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1089876-71.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Evidenciado, assim, o inadimplemento, quer seja por conta do bloqueio de resgate dos valores investidos, que seja em razão da abrupta suspensão das operações pela parte ré, sem a comprovação de caso fortuito ou força maior que a justificasse, com manifesto e milionário prejuízo aos consumidores, conforme amplamente noticiado à época do ocorrido (art. 374, inciso I, do CPC). Daí porque deve ser declarada a resolução contratual, com a consequente condenação da parte requerida na restituição dos valores investidos pelo requerente. Neste ponto, cabe observar que o artigo 5º, inciso I da Instrução Normativa 1888/2019 da Receita Federal conceitua o criptoativo como sendo: "a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal". Depreende-se, então, que os criptoativos são bens imateriais, uma representação digital de um valor, podendo ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, sem que percam suas características essenciais, tratando-se, portanto, de bens fungíveis (art. 85 do Código Civil). Logo, em se tratando da natureza jurídica do contrato, é forçoso concluir que, na ausência de regramento específico, o negócio jurídico celebrado entre as partes guarda semelhanças com o contrato de mútuo (art. 586 do Código Civil), dada a possibilidade de devolução se dar por coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Portanto, diante do descumprimento das obrigações assumidas pelas rés, impõe-se o acolhimento do pedido inicial de rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a restituição à parte autora dos valores a que fazia jus quando da pretensão relativa ao resgate (R$ 278.875,33 - fls. 23/24). Cabe observar que tal devolução deverá se dar em dinheiro e não em criptomoedas. Isto porque conforme se depreende dos relatos trazidos, o que foi dado em depósito/empréstimo pelo autor à BLUBENX foram valores em dinheiro, e não criptomoedas, sendo os aditamentos subsequentes oriundos deste primeiro depósito/empréstimo. Deste modo, sendo o contrato de mútuo empréstimo de coisas fungíveis, imperioso concluir que o bem fungível emprestado foram os valores em dinheiro ali relacionados. Consequentemente, é obrigação do mutuário restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 do Código Civil, o que, no presente caso, implica a devolução do dinheiro aplicado. Ante a recente alteração do artigo 406 do Código Civil, promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde a data de apuração do saldo (fls. 23/24), com incidência de juros de 1% ao mês (artigo 161, §1º, CTN) até o dia 29/08/2024 e na forma do artigo 406, CC a partir de 30/08/2024. Neste sentido, já se posicionou o E. TJSP em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS E NEGOCIAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS. Promessa de alto e rápido rendimento descumprida. Pirâmide financeira. Reembolso dos valores investidos.Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pedido de cumprimento do contrato, com devolução dos valores investidos e dos valores prometidos. Impossibilidade. Produto de ilícito penal. Crime previsto no art. 2º, IX, da lei 1.521/51. Objeto ilícito. Danos morais. Devolução somente dos valores desembolsados. Produto não entregue.Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. A frustração com investimento de alto risco em pirâmide financeira não caracteriza dano extrapatrimonial. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo do consumidor para tentativa de resolução do problema. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1006431-83.2020.8.26.0664; Relator (a): Lídia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. Promessa de alto e rápido rendimento descumprida. Pirâmide financeira. Reembolso dos valores investidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero inadimplemento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais,notadamente na hipótese sub judice, em que a autora não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. Os prejuízos decorrentes de investimentos malsucedidos se encontram na esfera de previsibilidade, sobretudo em se tratando de retorno de alto percentual. Os riscos são inerentes e, portanto, assumidos pelos investidores em geral. Indenização descabida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1011184-82.2019.8.26.0223; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Resta, por fim, decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, a ensejar a pretendida responsabilidade dos sócios. Quanto aos requeridos Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva, é inequívoca a responsabilidade destes pelos compromissos assumidos pelas empresas nas quais são sócios. Afinal, os elementos trazidos aos autos, somados ao que tem sido constatado nas dezenas de outras ações semelhantes à presente em trâmite neste Tribunal de Justiça, tornam imperioso o reconhecimento de que presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. É certo que não se pode desprezar o fato de que a Lei n° 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) introduziu no Código Civil pátrio importantes alterações relacionadas ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Neste contexto, cumpre reafirmar o entendimento de quea pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, do Código Civil). No entanto, a própria legislação prevê que, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" (art. 50, do Código Civil). Assim, embora por um lado o legislador tenha garantido à pessoa jurídica a autonomia patrimonial necessária para promover a alocação e segregação de riscos, com vistas a "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos" (art. 49-A, § único, do Código Civil), fornecendo aos sócios uma espécie de blindagem quanto ao patrimônio pessoal respectivos, por outro, com vistas a garantir o legítimo interesse de credores, estabeleceu critérios específicos para a desconsideração dessa proteção, de modo a permitir que os bens particulares dos administradores ou sócios pudessem ser alcançados para a satisfação de obrigações contraídas pela pessoa jurídica. Note-se, portanto, que o ordenamento jurídico não conferiu à pessoa jurídica uma autonomia patrimonial absoluta, cabendo, quando presentes os pressupostos legais, e em caráter excepcional, a relativização desta autonomia. Da leitura do artigo 50 do Código Civil acima transcrito, extrai-se que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser dar quando constatadoa) o abuso da personalidade jurídica,caracterizadopeloa-1) desvio de finalidade ou pela a-2)confusão patrimonial; e b) o benefício, direto ou indireto, do sócio e/ou administrador pela prática do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Como se sabe, o desvio de finalidade apto a caracterizar o abuso da personalidade jurídica foi conceituado no §1º do referido artigo, e assim dispõe: "Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Já a confusão patrimonial é definida e delimitada no §2° e incisos a ele atrelados, nos seguintes termos: "Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Assim, considerando-se a disposição legal a respeito da matéria, é de rigor a conclusão de que no presente caso houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, tornando imperiosa a responsabilização dos sócios juntamente com as respectivas sociedades das quais fazem parte. Com efeito, há nos autos prova de que as sociedades detinham, juntas, um capital social superior a R$ 250.000,00, isto sem falar nas centenas de depósitos vultuosos recebidos de cada um dos investidores que ingressaram com ações no Judiciário Paulista. Em síntese, o que se tem é que as requeridas possuíam, até poucos anos atrás, uma movimentação financeira que envolvia milhares de reais. No entanto, a despeito de tais fatos, nos dias atuais nenhum centavo pode ser encontrado em nome de qualquer uma das entidades. Tal circunstância foi constatada por este mesmo juízo por meio das diversas liminares recentemente concedidas em casos tais como o que aqui se apresenta, já que em nenhuma delas houve a obtenção de um único real. As rés, por sua vez, reconhecem a insuficiência de recursos, mas não provam com documentos, relatórios e balancetes, qual foi a destinação dos recursos sociais, tampouco dos milhares de reais recebidos dos mutuantes. Note-se que patrimônio de tamanha monta não pode desaparecer espontaneamente e, neste contexto, é incontestavelmente dos devedores o ônus de provar que não houve o desvio de finalidade, e que o esvaziamento do patrimônio social se deu por questões outras, que não a utilização das pessoas jurídicas com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, de sorte que a inércia dos réus a este respeito acaba por corroborar o entendimento a que ora se chega. Ademais, é sabido que as pessoas jurídicas em questão encerraram repentinamente suas atividades, sem notificar aos órgãos competentes, tampouco aos seus credores; os sócios, por sua vez, valendo-se da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como forma de assegurar a integridade de seus patrimônios pessoais, em nenhum momento cuidaram de tornar pública a eventual condição de penúria financeira das empresas, de modo a impedir ou minimizar o prejuízo de credores. Em suma, ao utilizarem a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, incorreram os requeridos Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista da Silva na prática do desvio de finalidade, assim como conceituada no §1º do artigo 50 do Código Civil, restando caracterizado, assim, o abuso da personalidade jurídica. Deste modo, são também os sócios aqui presentes solidariamente responsáveis pelos danos causados aos clientes. Posto isto, resta apreciar a questão relativa aos danos morais alegados. Consigne-se, de pronto, que encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o mero dissabor não enseja danos de natureza moral, sendo necessária existência da dor, angustia e sofrimento, dentre outros. Nesta esteira, tem-se que a situação descrita na inicial, embora reconhecidamente frustrante, não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos, não sendo capaz de abalar de modo intenso e duradouro o psicológico da autora, fugindo à normalidade e atingindo os direitos da personalidade do requerente. Veja-se que o dano moral é apurado tendo-se em vista a dimensão da lesão que a conduta do ofensor causou aos direitos da personalidade da vítima. Com efeito, para a caracterização do dano moral é necessário que seja abalada a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado, mas sim de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem estar e a sua integralidade psíquica. Ainda sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho adverte: "(...) o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar odanomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Assim, nos termos acima expostos, a conclusão a que se chega é que o simples fato da parte requerida não ter pago ao autor os valores pretendidos não é causa suficiente para o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade do requerente, hipótese em que incabíveis os danos morais alegados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar solidariamente os requeridos a pagar ao autor o montante de R$278.875,33, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a apuração (fls. 23/24) e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sucumbentes em maior parte, condeno os réus, de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 292901811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE (OAB 85960/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NILO JOSE MINGRONE (OAB 92381/SP), MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ (OAB 94801/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP), LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA (OAB 98084/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), FLAVIO LOPES COELHO (OAB 18112/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA (OAB 75384/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES (OAB 250994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES 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366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 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MARTINS (OAB 131536/SP), FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA (OAB 143128/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), CARLA CARDOSO ORTUZAL (OAB 168187/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP), ANDRÉ MANTOVANI (OAB 194930/SP), LEIZER CHUSYD (OAB 20535/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO 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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290990804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290989905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), FELIX SURIANO DOMINGUES NETO (OAB 32540/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), ADMAR BARRETO FILHO (OAB 65427/SP), ARI BERGER (OAB 65372/SP), ARI BERGER (OAB 65372/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES (OAB 52523/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), ADRIANO SEABRA MAYER FILHO (OAB 36173/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), 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JOSE MANTOVANI (OAB 22614/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP)

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Douglas Martins Silva De Lima e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 333946816

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000504-52.2023.5.06.0181

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS SILVA DE LIMA JOSE RIBAMAR ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO XAVIER DE CAMARGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000504-52.2023.5.06.0181 RECLAMANTE: DOUGLAS MARTINS SILVA DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000504-52.2023.5.06.0181 RECLAMANTE: DOUGLAS MARTINS SILVA DE LIMA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4da4d0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. DOUGLAS MARTINS SILVA DE LIMA, CPF: 088.264.764-46 ajuizou a ação de execução em epígrafe (0000504-52.2023.5.06.0181 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário) em desfavor de CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 16.622.166/0001-80, ambos qualificados nos autos. Cuida-se de execução de título judicial, em que noticiado o deferimento da recuperação judicial do Grupo Petrópolis. Nos autos do processo de número 0000018-67.2023.5.06.0181, que corre neste Juízo, em sede da contestação de ID 30d69c4, a ré apresentou notícia e que, em 27/03/2023, em sede de tutela cautelar incidental, foram antecipados os efeitos do Art. 6º da Lei 11.101/2005, quanto ao pedido de recuperação judicial do “GRUPO PETRÓPOLIS”, nos autos do processo n.º 0835616-92.2023.8.19.0001, que corre perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Infere-se, de tal decisão, que integram o grupo as seguintes empresas: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. (CNPJ sob o nº 73.410.326/0001-60);CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO-OESTE LTDA, CNPJ 08.415.791/0001-22;CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA., CNPJ 15.350.602/0001-46;CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA., CNPJ 15.350.602/0001-46ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 08.333.512/0001-81ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA., CNPJ 04.935.323/0001-28;GP PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 16.792.606/0001-47;COL – CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA., CNPJ 10.307.895/0001-65;AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA., CNPJ 29.412.688/0001-07;BWS MARCAS LTDA., CNPJ 29.093.635/0001-62;GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA., CNPJ 30.769.546/0001-72;GP IMOVEIS SP LTDA., CNPJ 12.725.349/0001-70;GP IMOVEIS MT LTDA., CNPJ 12.777.732/0001-71;SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA., CNPJ 10.290.981/0001-02;CP GLOBAL TRADING LLP, sociedade estrangeira com sede no Reino Unido;MALTERI A ORIENTAL, SOCIEDAD ANONIMA – MOSA, sociedade estrangeira com sede na Camino Abravadero;NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA., CNPJ 30.315.206/0001-71;MINEFER DEVELOPMENT S.A., sociedade estrangeira com sede em Torre de las AméricasTRIANA BUSINESS S.A.;ELECTRA POWER GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 07.356.196/0001-09;GP MAXLUZ HOLDING LTDA, CNPJ 14.138.837/0001- 06;ABRANJO GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 13.562.900/0001-74;CANAA GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 06.900.697/0001-33;CANAA GERAÇAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A., CNPJ 47.567.006/0001-09;CARNAUBA GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 14.659.499/0001-58;ESTRELA GERAÇAO DE ENERGIA S.A, CNPJ 14.673.242/0001-50;GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., CNPJ 22.297.784/0001-02;ICARO GERAÇAO DE ENERGIA EOLICA LTDA., CNPJ 10.635.259/0001-62;JAGUATIRICA GERAÇAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 13.689.573/0001-16;LOBO-GUARA GERAÇAO DE ENERGIA S.A, CNPJ 13.694.569/0001-46; eTAMBORIL ENERGETICA S.A.,CNPJ 14.897.684/0001-80. Na mesma decisão, foi nomeado como administrador judicial o Bel. Bruno Rezende – OAB/RJ 124.405, com sede na Avenida Rio Branco nº 116 – 15º andar – Centro – Rio de Janeiro – site: www.psvar.com.br e pelo Escritório de Advocacia Zveiter, com sede na avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na pessoa do advogado Sergio Zveiter, OAB/RJ nº 36.501, site: www.zveiter.com.br/. Ademais, nos autos do processo 0000422-55.2022.5.06.0181, que corre neste Juízo, a executada CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, uma das integrantes do grupo, apresentou no documento de ID 3ef7e79 o inteiro teor da decisão do Juízo Universal, proferida nos autos do processo já mencionado de n.º 0835616-92.2023.8.19.0001, em 24/10/2023, em que homologado o plano de recuperação judicial, cuja conclusão foi a seguinte: "Por todo o exposto, nos termos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, inexistindo óbices a serem ultrapassados, considero cumpridas as exigências legais e CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PETRÓPOLIS, HOMOLOGANDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSOLIDADO DAS SOCIEDADES CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. (CNPJ: 73.410.326/0001-60); CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA. (CNPJ: 08.415.791/0001-22); CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA. (CNPJ: 15.350.602/0001-46); CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. (CNPJ: 16.622.166/0001-80); ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ: 08.333.512/0001-81); ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 04.935.323/0001-28); GP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (CNPJ: 16.792.606/0001-47); CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA. - COL (CNPJ: 10.307.895/0001-65); AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. (CNPJ: 29.412.688/0001-07); BWS MARCAS LTDA. (CNPJ: 29.093.635/0001-62); GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA. (CNPJ: 30.769.546/0001-72); GP IMOVEIS SP LTDA. (CNPJ: 12.725.349/0001-70); GP IMOVEIS MT LTDA. (CNPJ: 12.777.732/0001-71); SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA. (CNPJ: 10.290.981/0001-02); CP GLOBAL TRADING LLP (sociedade estrangeira); NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA. (CNPJ: 30.315.206/0001-71); MINEFER DEVELOPMENT S.A. (sociedade estrangeira); TRIANA BUSINESS S.A. (sociedade estrangeira); ELECTRA POWER GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 07.356.196/0001-09); GP MAXLUZ HOLDING LTDA (CNPJ: 14.138.837/0001-06); ABRANJO GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 13.562.900/0001- 74); CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 06.9000.697/0001-33); CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A. (CNPJ: 47.567.006/0001-09); CARNAUBA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 14.659.499/0001-58); ESTRELA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 14.673.242/0001-50); GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (CNPJ: 22.297.784/0001-02); ICARO GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA LTDA. (CNPJ: 10.635.259/0001-62); JAGUATIRICA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 13.689.573/0001-16); LOBO-GUARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. (CNPJ: 13.694.569/0001-46); TAMBORIL ENERGETICA S.A. (CNPJ: 14.894.684/0001-80), constante do id: 60406132, com os aditamentos constantes dos ids: 76380652, 76482648 e 76962178, com as modulações estabelecidas nesta decisão. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados. Distrito Federal e Municípios onde as devedoras possuem estabelecimento, na forma do § 3º do art. 58 da LRE. 2) Conforme petição subscrita pelas Recuperandas, constante do id: 60406129 o Plano de Recuperação Judicial da sociedade Malteríal Oriental S/A – MOSA foi apresentado de forma segregada “exercendo o direito de não reestruturar os créditos de seus credores por meio desta recuperação judicial, na forma autorizada pelo §3º do artigo 45 da LRJ”, razão pela qual pugnaram por sua homologação, o que foi postergado pelo Juízo, a ser analisado em conjunto com o Plano de Recuperação Judicial Consolidado. Não foi verificada qualquer objeção de credor da Recuperanda, de forma a incidir a disposição da primeira parte do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. Neste sentido a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS ILEGALIDADES CONSTANTES DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DOS CREDORES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE OPINOU PELA DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OBJEÇÕES. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 58 DA LEI 11.101/2005. DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI 11.101/2005 SEM APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A LEI PERMITE A HOMOLOGAÇÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SE RESTRINGIR A VERIFICAR A LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0076350-58.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento:1/07/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Pelo exposto, homologo o Plano de Recuperação Judicial segregado da sociedade Malteríal Oriental S/A – MOSA constante do id: 60406142, tendo em vista a ausência de reestruturação dos créditos. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados. DistritoFederal e Municípios onde as devedoras possuem estabelecimento, na forma do § 3º do art. 58 da LRE. 3) Considerando as questões trazidas pela credora IMCOPA e a manifestação da Administração Judicial constante dos ids: 77665203 e 81138763, intime-se as Recuperandas para que se manifestem sobre petições constantes dos ids: 73252468 e 80507372. Após, dê-se nova vista à Administração Judicial. 4) Id: 78539116. Defiro o pedido de oneração dos imóveis para fins de caução nos autos da ação proposta pelas Recuperandas nos autos do processo nº 1056993-71.2022.8.26.0100, em que buscam tutela jurisdicional de exibição de documentos e ressarcimento indenizatório em face de terceiro. Como se extrai das razões do pedido, trata-se de medida essencial para a salvaguarda de direitos das devedoras, cuja obrigação decorre de lei e determinação judicial, que, a seu turno, se reverterá em benefício pra o projeto de soerguimento e ingresso de ativos, que contribuirão para o pagamento do concurso de credores. Como bem salientado pela Administração Judicial, a oneração dos ativos foi realizada por uma recuperanda em favor de outra, de sorte que permanecem na esfera patrimonial do Grupo Empresarial em Recuperação Judicial, não se revertendo em prejuízo para os credores. Neste ponto, inexiste a alegada nulidade suscitada pelos credores IMCOPA e Banco Sofisa S/A, constante das manifestações id: 80507372 e 77677331, na medida em que as Recuperandas trouxeram a questão para os autos da Recuperação Judicial, a ser tutelada pelo Juízo Recuperacional, que, na hipótese de impropriedade do pedido, poderia revogar o ato, determinando a substituição do bem ou outra providência subsidiária. Neste ponto, a Jurisprudência se direciona no sentido de que a declaração de nulidade exige efetiva comprovação do prejuízo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, pas de nullité sans grief, o que não se verifica in casu. 5) Id: 78529246 – Defiro o pleito formulado pelas Recuperandas, em petição conjunta com o Banco Santander S/A., de liberação de recursos, na esteira das razões de decidir no controle de legalidade da cláusula de liberação de depósitos, constantes dessa decisão, cujo pleito também conta com manifestação favorável da Administração Judicial, tendo em vista que a medida representará ingresso de recursos para as recuperandas e o enquadramento do credor na modalidade de “colaborador”. 6) Id: 77849131 – Manifestação da credora Polimax Importação, Exportação, Industrialização, Indústria, Distribuição & Serviços Limitada, reiterando as questões já noticiadas nestes autos, no sentido de sua posição de credora em face da empresa International Plastics Industria & Comercio Ltda, incorporada pela Cervejaria Petrópolis S/A e a existência de ação judicial tendente a sustar os efeitos da referida incorporação. Na objeção apresentada, requer que em controle de legalidade, se determine a apresentação de um novo plano, desconsiderando-se os ativos da sociedade incorporada, que, em caso de reconhecimento da nulidade da incorporação, os ativos serão destinados ao pagamento de seus respectivos credores. O pleito formulado pelo credor não merece prosperar. Não se ignora a existência de litígio em relação à operação societária noticiada pela peticionante, como também inexiste decisão superior alterando a situação jurídica atual, de incorporação da International Plastics Industria & Comercio Ltda., pela Cervejaria Petrópolis S/A. Certo é que, futura resolução da questão com eventual restabelecimento do status quo ante da sociedade incorporada, não impedirá a credora perseguir o seu crédito diretamente em face da devedora International Plastics Industria & Comercio Ltda., que, a seu turno, na eventual hipótese de esvaziamento patrimonial decorrente da incorporação, poderá se valer das vias ordinárias para buscar ressarcimento de prejuízos em face do Grupo Empresarial em Recuperação Judicial. Ademais, foi conferido direito de voz na Assembleia Geral, exercido em sua plenitude pela credora, de forma que a matéria é de conhecimento de todos os credores, que deliberaram pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial, na forma apresentada, sendo certo que eventuais reflexos desta decisão abarca todos os credores submetidos ao processo recuperacional. Em complemento, havendo alteração da situação jurídica da International Plastics Industria & Comercio Ltda., os credores eventualmente listados na Recuperação Judicial poderão ser segregados, inexistindo prejuízo para o processo de recuperação judicial e para a sociedade eventualmente segregada. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo credor, consignando que as objeções das cláusulas do Plano foram analisadas nos seus respectivos tópicos. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2023. ELISABETE FRANCO LONGOBARDI Juiz Substituto" É o que cumpre relatar a esta quadra. Pois bem. Nos termos do art. 6º, da Lei nº. 11.101/2005: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Ou seja, está vedada a prática de atos judiciais que importe redução do patrimônio da empresa ou exclua parte dele do processo de recuperação, pena de comprometimento do soerguimento dela, e.g., praceamento de bens, bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, etc. Nesse sentido: "DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM. AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO LABORAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fl. 56, doc. 3). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 80-88, doc. 3). 2. No recurso extraordinário, a Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 97 e 114, inc. VII, da Constituição da República. Sustenta que o entendimento exarado no acórdão acabou por afastar a aplicação do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, havendo manifestação expressa sobre o art. 97 da Constituição (princípio da reserva de plenário), e por violar o art. 114, VII, da Constituição (fl. 106, doc. 3). Salienta que decidir que o valor obtido com eventual alienação perante o Juízo da Execução Fiscal deve ser remetida ao Juízo da Recuperação, é o mesmo que obstar o curso da execução fiscal em seu fim último, que é a satisfação do crédito público (fl. 107). Assevera que a Constituição Federal traz norma expressa dispondo acerca da competência da Justiça Obreira para o ajuizamento e processamento de execuções fiscais derivadas de ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, que por sua vez restou frontalmente agredido com o acórdão recorrido (fl. 109, doc. 3). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (fls. 125-128, doc. 3). No agravo, pontua-se ter h[avido] ofensa direta ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988), e não ofensa meramente reflexa, tal qual defendido pela decisão agravada. Isto porque, nos termos do artigo acima aludido, não há relação de prejudicialidade alguma estabelecida entre a recuperação judicial e as execuções fiscais da União (fl. 140, doc. 3). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Superior Tribunal de Justiça assentou: É orientação desta Colenda Segunda Seção que, apesar de não se suspender o executivo fiscal em face do deferimento de recuperação judicial e aprovação do plano de recuperação, a interpretação a ser dada ao art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, não pode desconsiderar os fins para os quais fora a recuperação judicial idealizada, quais sejam, o soerguimento da empresa abalada financeiramente, o que poderia decorrer da penhora de ativos da suscitante, especialmente diante da expressa previsão de parcelamento dos débitos tributários das empresas sob essa especial condição. ( ) Assim, o ato constritivo levado a efeito no juízo trabalhista sobre os ativos da sociedade em soerguimento viola a competência dada pela Lei 11.101/05 ao juízo em que tramita a recuperação judicial. Por fim, afirmo que não houve violação ao art. 97 da CF/88, na medida em que se procedeu apenas à interpretação sistemática dos dispositivos que regram não só a execução fiscal, mas o instituto da recuperação judicial (fls. 60-63, doc. 3). A apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 11.101/2005). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LEI 11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2011. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101/2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento Agravo regimental conhecido e não provido (RE 677.921-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29.8.2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 704.676-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.11.2012). 7. Também não se vislumbra contrariedade ao art. 97 da Constituição por inobservância do princípio da reserva de plenário, por não ter havido juízo de inconstitucionalidade do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005. Este Supremo Tribunal assentou que o princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011 (ARE 676.006-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.6.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora" (STF - ARE: 864522 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/02/2015, Data de Publicação: DJe-041 04/03/2015). Doutra parte, de há muito, o STF assentou o entendimento de que o crédito trabalhista positivado deverá ser habilitado no juízo da recuperação judicial e lá ser executado. Competindo, dessarte, exclusivamente à Justiça Comum Estadual a execução, inclusive trabalhista, contra empresas que se encontram em recuperação judicial. A competência da Justiça do Trabalho (e das demais Justiças Comuns, Federal e Estadual) restringe-se à positivação dos valores devidos. Nos mesmos moldes, aliás, da falência. É dizer: "compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Isso porque foi opção do legislador infraconstitucional (Lei 11.101 /2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661 /1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento". Confira-se a iterativa jurisprudência daquela Corte Superior: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pe la Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF - RE: 583955 RJ, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 141719 / MG2015/0156508-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 27/04/2016, publicado no DJe em 02/05/2016)" (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEFERIDO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM. POSTERIORES. NULIDADE. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma. 3. O leilão e a respectiva arrematação do bem realizados muito depois (quase dois anos) do deferimento do pedido de recuperação judicial são nulos, porque incompatíveis com a finalidade do processo de soerguimento. Precedentes. 4. O juízo recuperacional é o competente para resolver quaisquer demandas que se relacionem ao patrimônio da empresa societária em recuperação judicial. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento. (STJ, EDcl no CC 133470 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2014/0091104-0, Relator(a)Ministro MOURA RIBEIRO, Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 26/08/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 03/09/2015)" (grifei) No que diz respeito ao prazo de 180 dias, estabelecido no § 4º, do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, é pacífica a posição do STJ no sentido de que o simples decurso desse prazo não enseja a retomada automática das execuções individuais, muito menos nos juízos originários: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS AO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte tem mitigado sua aplicação, tendo em vista tal determinação se mostrar de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ - AgRg no CC: 143802 SP 2015/0271182-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/04/2016) "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO DE 180 DIAS. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judic ial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ - RCD no CC: 131894 SP 2013/0414833-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2014) (grifei) "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2006, ART. 6º, § 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROVA DO RETARDAMENTO. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. O deferimento da recuperação judicialcarreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. II. A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empre sa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação. III. Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no CC: 112812 DF 2010/0121443-2, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/03/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/03/2011) (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio d a recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no CC: 141719 MG 2015/0156508-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2016) (grifei) Desse modo, não se abre a possibilidade a este MM. Juízo de deliberar acerca de medidas de constrição em relação ao patrimônio de empresa sujeita ao plano de recuperação, tampouco seus desdobramentos, especialmente em se tratando de créditos sujeitos à novação: "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1272697 / DF RECURSO ESPECIAL 2011/0195696-6, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 02/06/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2015)." Demais disso, com a aprovação do plano de recuperação pela Assembleia Geral de Credores, que é soberana, ocorre a novação ope legem de todos os créditos concursais. Deixa de existir o crédito originário trabalhista e passa, por esse fenômeno, a constituir novo crédito de acordo com os parâmetros estipulados no plano de recuperação aprovado e homologado em Juízo. Nos exatos termos do art. 59 da Lei n.º 11.101/2005: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." (grifei) Cumpre ao administrador judicial dar cumprimento ao plano, haja vista a soberania da Assembleia Geral de Credores, e tendo em vista que o plano aprovado integra o título executivo judicial prolatado naqueles autos (decisão homologatória do plano, nos termos do art. 515, I, do CPC c/c art. 59, § 1º da Lei 11.101/2005). Importante frisar que o plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis define "Créditos" de uma forma específica. De acordo com a Cláusula 2.1.9 do plano, os "Créditos" abrangidos são aqueles que: Já existiam na "Data do Pedido" (27 de março de 2023).Cujo "fato gerador" (a origem da dívida) ocorreu antes ou na "Data do Pedido" (27 de março de 2023).Ou que "decorram de contratos, instrumentos ou obrigações existentes na Data do Pedido" (27 de março de 2023). A "Data do Pedido" refere-se ao dia 27 de março de 2023, que foi a data em que o pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado pelo Grupo Petrópolis. A aprovação do plano consolidado em Assembleia de Credores ocorreu em 12 de setembro de 2023. Se um contrato de trabalho já estava em andamento na "Data do Pedido" (27 de março de 2023): Qualquer crédito trabalhista que venha a surgir desse contrato estará abrangido pelo plano de recuperação judicial. Isso inclui, por exemplo, verbas rescisórias, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, ou quaisquer outras obrigações que se tornem exigíveis após 27 de março de 2023 ou mesmo após a data de aprovação do plano (12 de setembro de 2023), mas que tenham sua origem ou "fato gerador" na existência daquele contrato de trabalho pré-existente à Data do Pedido. Apenas os créditos trabalhistas que se referem a contratos de trabalho que foram iniciados (ou seja, o funcionário foi contratado) depois da "Data do Pedido" (27 de março de 2023) não estarão abrangidos por este plano de recuperação. Esses seriam considerados créditos "novos" ou "extraconcursais", sujeitos a outras regras. Portanto, a chave para determinar se um crédito trabalhista está sujeito ao plano é a data de início do contrato de trabalho em relação à "Data do Pedido" de recuperação judicial. O plano faz uma distinção clara entre "Créditos Trabalhistas" (que são definidos como "créditos e direitos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho e os legalmente equiparados") e a data de sua origem contratual. No caso em apreço, vê-se que os créditos postulados, independentemente de sua data de constituição, estão abarcados pelo plano aprovado em 12/09/2023 e homologado em 24/10/2023, e pelos efeitos da Cláusula 2.1.9. Sendo, portanto, concursais, razão pela qual foram totalmente novados com a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores. Sendo assim, cabível a atualização da conta para a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial (27/03/2023) e a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão do(s) credor(es) no QGC. Restando a este Juízo, tão somente, a extinção do feito executório nos moldes em que processado até aqui. Nos casos em que o ajuizamento se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial, forçoso cogitar de que a data da atualização se resuma à data de ajuizamento, por força das limitações do cálculo no sistema de apuração PJe-CALC. De clareza solar a repercussão legal e jurisprudencial da aprovação do plano de recuperação judicial, que afasta a possibilidade de execução dos créditos individuais, restando a este MM. Juízo apenas comunicar o crédito existente nesta execução ao MM. Juízo da queda, arquivando o processo em sequência. Diante de todo o exposto, EXTINGO esta execução com fulcro no art. 924, III do Código Ritos, haja vista a novação do crédito pelo plano de recuperação homologado nos autos do processo 0835616-92.2023.8.19.0001, e DETERMINO: a atualização do valor exequendo até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 27/03/2023, ou do ajuizamento da ação, se posterior;nos termos dos Arts. 112 e seguintes da Consolidação de Provimentos da CGJT, expeça-se certidão de habilitação de crédito, especificando, de modo induvidoso, a(s) verba(s) titularizada(s) pelo(s) advogado(s), quer sucumbenciais, quer contratuais. Com relação aos honorários contratuais, também deverá constar da certidão a existência de contrato de honorários, com o respectivo percentual;intime-se o credor ao seu recebimento, eis que cumpre-lhe apresentá-la diretamente ao administrador judicial Bel. Bruno Rezende – OAB/RJ 124.405, com sede na Avenida Rio Branco nº 116 – 15º andar – Centro – Rio de Janeiro – site: www.psvar.com.br e pelo Escritório de Advocacia Zveiter, com sede na avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na pessoa do advogado Sergio Zveiter, OAB/RJ nº 36.501, site: www.zveiter.com.br/. Para que este dê cumprimento ao plano de recuperação já aprovado no processo 0835616-92.2023.8.19.0001;consecutivamente, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Eventual execução do crédito novado, em caso de recusa da devedora e/ou do administrador judicial à habilitação do mesmo no quadro de credores abarcado pelo plano de recuperação já aprovado no processo 0835616-92.2023.8.19.0001, deverá ser objeto de execução em ação própria ou requerimento de falência (art. 94, III, "g" da Lei 11.101/2005), se assim desejar a credora, no juízo competente;a suspensão de liberação de quaisquer valores porventura depositados nestes autos aos respectivos credores, devendo a escrivania proceder a sua transferência ao MM. Juízo da RJ, nos autos do processo de número 0835616-92.2023.8.19.0001, a quem incumbe decidir sobre o destino desse numerário;Dê-se ciência às partes desta decisão. Prazo: 8 dias.Não havendo manifestação, cumpra-se e arquivem-se com baixa na distribuição e registros necessários. CUMPRA-SE. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MARTINS SILVA DE LIMA

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