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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 294207142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015112-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015112-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015112-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA, A TÍTULO DE SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE OS BENS DO SEGURADO FORAM AVARIADOS EM DECORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA RÉ. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS QUE FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA E OS DANOS CAUSADOS. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS, QUE LHE CABIA, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se apl

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Carine Brasil De Albuquerque x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310918450

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099987-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARINE BRASIL DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099987-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniela Menezes Brancati x Luís Fernando Brancati

ID: 293122647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1100084-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENEZES BRANCATI

Polo Passivo:

LUíS FERNANDO BRANCATI

Intimação

Advogados:

MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100084-49.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniela Menezes Brancati - Luís Fernando Brancati - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico a existência de erro ma…

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Renata Pereira Rondon x Associação Do Educandário Allan Kardec

ID: 291382500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020544-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA RONDON

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO EDUCANDáRIO ALLAN KARDEC

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI MOURA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RONDON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020544-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Renata Pereira Rondon x Associação Do Educandário Allan Kardec

ID: 291415510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020544-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA RONDON

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO EDUCANDáRIO ALLAN KARDEC

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI MOURA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RONDON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020544-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1014627-49.2024.8.26.0002

ID: 313824301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014627-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. K. I. E. S. I. G. Y. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA AGLIARDI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014627-49.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.K.I. - E.S.I. - - G.Y.I. e outro - Considerando o julgamento do Tema 1074 pelo STJ no sentido de que a homologação…

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Processo nº 0037061-49.2024.8.26.0002

ID: 313219275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0037061-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. A. M.

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037061-49.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.A.M. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formula…

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Alutam Comercio De Janelas Anti Ridos Eireli x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 314030814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALUTAM COMERCIO DE JANELAS ANTI RIDOS EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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NELSON CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004054-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alutam Comercio de Janelas Anti Ridos Eireli - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.132. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA TRANSFERIDA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, NA FORMA DO DECRETO-LEI 911/69, CASO VERIFICADA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO PLENO DO CONTRATO QUE DEVE CONTEMPLAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APRESENTADA E COMPROVADA PELO CREDOR, MEDIANTE EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM AFASTAMENTO DE ENCARGOS FUTUROS. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593/MS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI CONTRATADA E TEM AMPARO NO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, CUJA EFICÁCIA NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA NA ADI Nº 2316/DF. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO E. STF). TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS QUE NÃO APRESENTAM ABUSIVIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Roberto Wagner Baleeiro

ID: 316185966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010844-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO WAGNER BALEEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MEIRA BARBOSA

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ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010844-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Wenderlon Oliveira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315378606

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082139-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDERLON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082139-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082139-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wenderlon Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA PELO RÉU; (II) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO CUMPRIU OS REQUISITOS FORMAIS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA, CONFORME RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, NOTIFICANDO PREVIAMENTE O AUTOR E ESCLARECENDO OS MOTIVOS.4. NÃO HOUVE RETENÇÃO ILÍCITA DE VALORES, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA AFASTA A ILICITUDE DO ATO. 2. A AUSÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, INTIMIDADE OU HONRA DO AUTOR IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA

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