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"1036743-49.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036743-49.2024.8.26.0002"

Luiz Ricardo Gatti x Alvarez & Marsal Brasil Participacoes Ltda.

ID: 319987466

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000777-53.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO GATTI

Polo Passivo:

ALVAREZ & MARSAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000777-53.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO GATTI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000777-53.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO GATTI RECLAMADO: ALVAREZ & MARSAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc4df7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... As partes celebraram acordo em 20/08/2024, homologado por este Juízo (#id:0b9f252), pelo qual a Reclamada se comprometeu ao pagamento da quantia líquida de R$ 46.000,00, e o Reclamante, em contrapartida, à "renúncia ao objeto do processo 1007837-49.2024.8.26.0002", em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Após o pagamento tempestivo pela Reclamada, instaurou-se controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Reclamante. A Reclamada peticionou nos autos, requerendo o desarquivamento e a aplicação de penalidades, sob o argumento de que o Reclamante não havia renunciado integralmente à ação cível, pretendendo prosseguir com o feito em face da corré Omint Seguros S.A. Este Juízo, por meio do despacho de #id:3c83330, datado de 15/05/2025, interpretou a cláusula do acordo como renúncia integral à totalidade do objeto e da pretensão do processo cível e determinou ao Reclamante que comprovasse o cumprimento da obrigação, sob pena de caracterização de descumprimento, advertindo-o quanto à possível aplicação de multa por litigância de má-fé. Em manifestações subsequentes (#id:d4e0e3a), o Reclamante juntou cópias do processo cível, as quais demonstram que, após a intervenção deste Juízo, foi proferida sentença extinguindo a integralidade daquele feito, com o reconhecimento da renúncia total. A referida sentença transitou em julgado em 16/06/2025, e os autos foram arquivados, conforme certidões juntadas. A Reclamada, contudo, insiste na aplicação de multa por litigância de má-fé. O Reclamante, por sua vez, alega o cumprimento integral e pugna pelo arquivamento definitivo. É o breve relatório. Decide-se. A controvérsia remanescente cinge-se a analisar se o cumprimento da obrigação pelo Reclamante, ainda que após intervenção judicial, afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela Reclamada. A análise dos autos revela que o Reclamante, em um primeiro momento, adotou uma interpretação restritiva da cláusula de renúncia, o que de fato gerou a controvérsia e a necessidade de manifestações e intervenção deste Juízo. Contudo, o despacho de #id:3c83330 foi claro ao estabelecer a correta interpretação do acordo e ao advertir o Reclamante das consequências do descumprimento. Verifica-se que, após a referida intimação, o Reclamante não mais opôs resistência à extinção integral do feito cível, que veio a ser confirmada por sentença transitada em julgado. O objetivo final do acordo – a completa quitação e a extinção da lide paralela, que motivou a composição – foi, ao final, alcançado. A finalidade da sanção por litigância de má-fé é coibir a conduta processual desleal e protelatória. No caso em tela, a advertência do Juízo surtiu o efeito pedagógico e coercitivo esperado, levando ao cumprimento da obrigação. A aplicação de multa, nesta fase, em que a condição para a quitação foi plenamente satisfeita e a Reclamada obteve o resultado prático que almejava, seria medida excessivamente punitiva e contrária à finalidade de pacificação do conflito. Portanto, comprovado o cumprimento integral do acordo por ambas as partes, nada mais há a ser executado nos presentes autos. Ante o exposto, e considerando que a obrigação pactuada no acordo de #id:0b9f252 foi integralmente cumprida por ambas as partes, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela Reclamada. Ao Arquivo. Intime-se. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO GATTI

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Luiz Ricardo Gatti x Alvarez & Marsal Brasil Participacoes Ltda.

ID: 319987474

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000777-53.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO GATTI

Polo Passivo:

ALVAREZ & MARSAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

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Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Luiz Ricardo Gatti x Alvarez & Marsal Brasil Participacoes Ltda.

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