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Processo nº 5001669-18.2023.4.03.6324

ID: 326731222

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-18.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA SARUBI MACCHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-18.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA ANTONIETA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-18.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA ANTONIETA SARUBI MACCHI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-86.2021.4.03.6324

ID: 329310776

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-86.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE NAKAMURA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSE DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001669-86.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE NAKAMURA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001669-86.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE NAKAMURA Advogado do(a) REQUERENTE: JESSE DE CASTILHO - SP388667 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-03.2023.4.03.6329

ID: 331159816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE CRUZ BRAGA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSUE CRUZ BRAGA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-03.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSUE CRUZ BRAGA Advogado do(a) AUTOR: RUTE DE CARVALHO OLIVEIRA - SP417445 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002458-15.2025.8.08.0038

ID: 282232681

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002458-15.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002458-15.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: C. B. O. REPRESENTANTE: GUSTAVO LACERDA OLIOSI, MIKAELA LUCIANO BELCAVELLO Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI - ES21511, REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por E. S. D. J., menor impúbere, representado por seus genitores GUSTAVO LACERDA OLIOSI e MIKAELA LUCIANO BELCAVELLO em face de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e BENEVIX, todos já qualificados nos autos, aduzindo o autor, em síntese: a) que possui 01 ano e 07 meses de idade; b) que é portador de deficiência auditiva neurossensorial bilateral; c) que utiliza prótese auditiva (AASI – aparelho de amplificação sonora individual) a fim de auxiliar a audição; d) que realiza acompanhamento com fonoaudiólogo, conforme determinado nos autos do processo n. 5001669-16.2025.8.08.0038; e) que a fonoaudióloga que acompanha seu tratamento, o encaminhou para tratamento com terapeuta ocupacional; f) que em 22/04/2025, o plano de saúde requerido informou que não tinha profissional em terapia ocupacional nesta Comarca, informando que o profissional credenciado mais próximo fica na cidade de São Mateus/ES. Em razão dos fatos, pleiteia a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na disponibilização de terapeuta ocupacional nesta Comarca, onde reside o autor e à indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia o autor que seja determinado que os requeridos autorizem e custeiem o tratamento de terapia ocupacional nesta cidade. É o relatório. DECIDO. 1. DEFIRO provisoriamente a gratuidade judiciária. Registro que se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas por parte do Requerente, será imposta a sanção do parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO a prioridade de tramitação destes autos, eis que o autor é menor incapaz, fazendo jus aos preceitos contidos nos artigos 4º e 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), já estando tal prioridade anotada nestes autos. 3. No que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), tenho que assiste razão ao autor, conforme explico. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a relação existente entre os litigantes é de consumo, estando, pois sob a égide do CDC que impõe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O autor qualifica-se como consumidor (art. 2º, do CDC), enquanto a requerida qualifica-se como fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC). Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula n. 608, cujo teor transcrevo: Súmula n. 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, tenho pela incidência da norma consumerista in casu e, diante da inequívoca hipossuficiência econômica e técnica do autor face à requerida, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, recaindo sobre os requeridos o ônus de comprovarem a regularidade da sua conduta e a ausência do dever de indenizar o autor. 4. Superadas as questões alhures, passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. Pretende o autor que seja determinado em sede de tutela provisória de urgência que os requeridos autorizem e custeiem o tratamento do autor com terapeuta ocupacional neste município. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da tutela pleiteada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela possibilita ao juiz prestar a tutela jurisdicional antes do julgamento definitivo da ação, com base em juízo de probabilidade, propiciando ao autor a fruição, total ou parcial do direito. Entretanto, isso não é tudo, é preciso ainda que esteja presente a possibilidade da ocorrência de um dano grave, de difícil ou impossível reparação, que cause fundado temor de que a prestação jurisdicional tardia seja inócua e incapaz de atender aos anseios de quem a postula ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso vertente é incontroverso que o autor necessita realizar acompanhamento com terapeuta ocupacional, tendo havido encaminhamento médico neste sentido (ID 69610299 e ID 69611707). O autor comprovou que é beneficiário do plano de saúde requerido (ID 69611709). O plano de saúde requerido, apesar de não negar cobertura ao tratamento que necessita o autor, informou que somente possui profissional terapeuta ocupacional credenciado somente no município de São Mateus/ES (ID 69611710). No que se refere à necessidade de que a requerida disponibilize profissionais no município de residência do autor, tenho que a controvérsia resta pacificada pela jurisprudência, tendo o STJ pacificado o entendimento de que os planos de saúde devem disponibilizar o tratamento e acompanhamento no município do beneficiário ou nos municípios limítrofes, devendo, neste caso, o plano de saúde arcar com os custos de locomoção. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE ASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE DEMANDA. NECESSIDADE DE TRANSPORTE DO BENEFICIÁRIO PARA OUTRO MUNICÍPIO NÃO LIMÍTROFE DA MESMA REGIÃO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PELA OPERADORA. [...] 5. Por sua vez, o art. 2º da Resolução Normativa 259/2011 da ANS (atual art. 2º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS) acrescenta que a operadora deverá garantir o atendimento integral dessas coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. […]. 7. Por força do que dispõe o art. 16, X, da Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pelo art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 259/2011 (atual art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 566/2022), e do que determina o art. 2º da Resolução Normativa 259/2011 (atual art. 2º da Resolução Normativa 566/2022), interpretados sob a ótica do direito do consumidor, não é razoável que o beneficiário seja obrigado a custear o seu deslocamento para receber atendimento fora do município de demanda integrante da área geográfica de abrangência estabelecida no contrato, sobretudo em município que sequer é limítrofe a este, ainda que ambos sejam da mesma região de saúde, especialmente considerando que a distância entre os municípios de uma mesma região de saúde pode ser bastante longa, ainda mais para quem necessita de tratamento médico. 8. Seguindo a diretriz do art. 4º da Resolução Normativa 259/2011 (atual art. 4º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS), conclui-se que a operadora tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.112.090/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PREFERENCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Caso concreto em que resta incontroverso que, por ora, inexiste prestador de serviço credenciado ao plano de saúde agravante disponível para prestar o tratamento necessário ao agravado no local de seu domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. 2) "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no Município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto”. Inteligência do artigo 2º da Resolução Normativa nº 566 da ANS. 3) Consoante estabelecem os artigos 4° e 5º do mesmo diploma normativo, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no Município que pertença à área geográfica de abrangência ou de inexistência de prestador de serviço no Município, a Operadora deverá garantir, no primeiro caso, preferencialmente, o atendimento em "prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município" ou "prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este" e, no segundo, o atendimento por “prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este”, ou subsidiariamente, “prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o Município”. 4) Tão somente no caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município é que se permite ao plano de saúde autorizar o atendimento em Município limítrofe – desde que não seja em prestador localizado à distância que acabe por impedir o tratamento - e subsidiariamente, na região de saúde, e custeando o transporte/deslocamento. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão guerreada, que determinou que o Plano de Saúde disponibilize integralmente o tratamento indicado no laudo médico em prol do paciente na cidade em que mantém domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. (TJES. Data: 11/Jul/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5010531-61.2023.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Diante disso, em exame perfunctório próprio deste momento processual, constato que há probabilidade do direito alegado pelo autor e, considerando-se que o tratamento é de extrema importância para o desenvolvimento do autor, verifica-se a presença de periculum in mora. Registro por oportuno que não me foge aos olhos que já tramita outro processo com identidade das partes e causa de pedir (n. 5001669-16.2025.8.08.0038), diferenciando-se deste apenas no pedido. Naqueles autos, restou asseverado que o autor reside no interior desta cidade, na localidade Córrego do Quatro – Patrimônio do Poção, que fica distante, há mais de trinta e dois quilômetros da área urbana. Assim, caso fosse submetido a viajar semanalmente até a cidade de São Mateus, teríamos uma distância de sua residência de aproximadamente noventa e oito quilômetros somente de ida, e mais noventa e oito de volta, circunstância, que atrelado a condição/idade do favorecido, impõe o acolhimento da medida liminar. Em razão disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, via de consequência, DETERMINO que os requeridos, no prazo de até 05 (cinco) dias, disponibilizem profissional em terapia ocupacional com atuação neste município, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada (provisoriamente) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. 5. Ausente prejuízo para as partes, deixo de designar audiência de conciliação a que alude o artigo 334, do CPC. 6. INTIMEM-SE os requeridos para tomarem conhecimento do presente decisum. 7. Após, aguarde-se o prazo para que o autor apresente a emenda à inicial ora determinada. 8. Intime-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal, inclusive por Oficial de Justiça de plantão. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito Nome: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: MATO GROSSO, S/N, MARGARETH, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Nome: BENEVIX - BENEVIX Endereço: AVENIDA DOUTOR OLIVIO LIRA, 353, ANDAR 18 SALA 1801, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-950

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Processo nº 5001669-74.2025.8.21.0128

ID: 313946212

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-74.2025.8.21.0128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZANLORENZI BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-74.2025.8.21.0128/RS AUTOR : ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-74.2025.8.21.0128/RS AUTOR : ZANLORENZI BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Pedido Liminar e Indenização por danos Morais, proposta por ZANLORENZI BEBIDAS LTDA, em desfavor de RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, onde a parte autora requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da presente demanda, bem como para que a Ré se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança coercitiva, inclusive protesto dos títulos ou inscrição da Autora em cadastros de inadimplentes, fixando-se multa diária em caso de descumprimento, em valor a ser arbitrado por este Juízo Brevemente relatado. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que indicam a existência de cobrança aparentemente indevida, materializada em dois boletos bancários nos valores de R$ 36.478,12 e R$ 58.742,13, sem que haja, ao menos neste momento processual, comprovação da origem ou causa desses débitos. A parte autora alega que, embora mantenha relação comercial com a ré, não reconhece a legitimidade dos boletos emitidos, pois não corresponderiam a qualquer obrigação contratual, fornecimento de produto ou prestação de serviço efetivamente realizada em seu favor. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a parte autora demonstrou que a notificação de protesto referente ao boleto de R$ 36.478,12 já foi postada, indicando a iminência do registro do título em cartório. Além disso, há informação de que a suposta dívida já consta como vencida no sistema do SERASA, o que evidencia o risco concreto de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ademais, entendo ser possível a concessão da liminar pretendida, tendo em vista que existe discussão do débito com a requerida, o que se apresenta como motivo relevante para evitar maiores danos. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerida pela parte autora para determinar que a ré: a) Suspenda imediatamente a cobrança dos débitos objeto da presente demanda, representados pelos boletos nos valores de R$ 36.478,12 e R$ 58.742,13; b) Abstenha-se de adotar quaisquer medidas de cobrança coercitiva , notadamente o protesto dos títulos ou a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes, até decisão final do feito. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. No caso dos autos, a parte autora manifestou, na inicial,expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação, razão pela qual, visando melhor aproveitamento da pauta, postergo o agendamento da audiência de conciliação à manifestação da parte ré, que, em havendo interesse em compor a lide, deverá manifestar-sena contestação. Cite-se a parte requerida, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, inc. I e II, do CPC), devendo expressamente se manifestar acerca de eventual desinteresse na realização de audiência prévia (art. 334, § 4º, inc. I, do CPC), sendo que se aparte ré não ofertar contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação da parte autora.

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Processo nº 5001669-83.2023.4.02.5115

ID: 311260471

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-83.2023.4.02.5115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001669-83.2023.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR… Apelação Cível Nº 5001669-83.2023.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.324/2016. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS. O acórdão reformou a sentença da 1ª Vara Federal de Teresópolis que havia julgado procedente, em parte, o pedido para determinar a revisão do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), com base no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a decisão desconsiderou entendimento jurisprudencial do STF e do STJ que reconheceria o direito dos aposentados à percepção da GDASS no mesmo patamar dos servidores ativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Inexistem no acórdão embargado omissão ou contradição, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram expressamente analisadas e decididas pela Quinta Turma Especializada, com fundamentação clara e coerente. 5. A insurgência do embargante revela inconformismo com o teor do julgamento e busca a modificação do entendimento adotado pela Turma, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 6. A pretexto de apontar omissão, a parte pretende obter a reapreciação das premissas e fundamentos do acórdão, o que é incabível na via eleita, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019). 7. Não há vícios a serem sanados no acórdão embargado, inexistindo fundamento concreto que justifique a oposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : a. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. b. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. c. A mera discordância com o entendimento adotado não caracteriza omissão ou outro vício que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 10.855/2004, art. 16; Lei nº 13.324/2016, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5001669-54.2014.8.21.0033

ID: 312539755

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-54.2014.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LENZ ANDRé SPERB NESTOR LUIZ RIEDI RODRIGO DE ASSIS ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN SERGIO JOSE ARNOLDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA ELENA PETRY

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MÁRCIA PINTO MARQUES

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SERGIO JOSE ARNOLDO

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RODRIGO DE ASSIS

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ALINE LENZ

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ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN

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NESTOR LUIZ RIEDI

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ANDRÉ SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-54.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SERGIO JOSE ARNOLDO ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-54.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SERGIO JOSE ARNOLDO ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : Rodrigo de Assis ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : NESTOR LUIZ RIEDI ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : André Sperb ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : ALINE LENZ ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os exequentes têm buscado diversas formas de satisfação do crédito, inicialmente através de bloqueio de valores via SISBAJUD (com resultado parcial) e posteriormente mediante tentativa de penhora sobre aluguéis recebidos pela executada. O último pedido formulado representa uma ampliação das medidas executivas, com a solicitação de penhora diretamente no faturamento da sociedade executada, na proporção de 30% do faturamento mensal, além da manutenção do pedido de penhora sobre os aluguéis que a executada estaria recebendo a partir de março de 2025. Desse modo, intime-se a executada, por mandado, para apresentar seus balancetes mensais dos últimos 12 meses, bem como o faturamento atualizado, no prazo de 15 dias. Intime-s, ainda, para que se manifeste sobre a cessação dos abatimentos concedidos ao locatário "Restaurante do Manoel", informando o valor mensal de aluguel recebido a partir de março de 2025, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, tudo cumprido, voltem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jose Antonio Ramoa Azeredo Coutinho

ID: 314384299

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-77.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RAMOA AZEREDO COUTINHO

80

Advogados:

ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001669-77.2023.4.02.5117/RJ (Aditamento: 42) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE ANTONIO RAMOA AZEREDO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Jeres Silveira Ferreira Da Silva x Vitoria Catarina Conceicao May

ID: 281289221

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Augusto Pestana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-45.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JERES SILVEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VITORIA CATARINA CONCEICAO MAY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALEZ

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RAFAEL BARCELOS TUSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-45.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JERES SILVEIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARCELOS TUSI (OAB RS109308) EXECUTADO : VITORIA CATARINA CONCEICAO MAY ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-45.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JERES SILVEIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL BARCELOS TUSI (OAB RS109308) EXECUTADO : VITORIA CATARINA CONCEICAO MAY ADVOGADO(A) : ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALEZ (OAB RS063898) DESPACHO/DECISÃO I - Do incidente de impenhorabilidade - evento 24, PET1 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores indisponibilizados pelo Sisbajud em conta bancária da parte executada, sob a alegação de impenhorabilidade, uma vez que se trata de valor oriundo de benefício de Bolsa Família ( evento 24, PET1 ) Ouvido o exequente, manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 27, PET1 ). Em consulta aos comprovantes juntados ao evento 17, verifico que restaram penhorados os seguintes valores: ⇒ 858,09 da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - em 16/4/2025. É o breve relato. Decido. Com relação ao valor bloqueado junto à conta poupança Caixa Tem, da Caixa Econômica Federal, tenho que restou devidamente demonstrado que se trata de verba impenhorável, considerando o extrato bancário juntado ao evento 24, EXTRBANC4 , por se tratar de valor decorrente de auxílio (Bolsa Família e Auxílio Gás) da executada no montante de R$ 858,09. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis : “ IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Dessa forma, considerando que durante o período de reiteração da ordem de bloqueio (teimosinha) lançada sobre todas as contas de titularidade da executada, pelo período de 30 dias consecutivos - 31/3/2025 a 30/4/2025 -, ocorreu apenas o bloqueio anteriormente indicado, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores constritos em favor da executada, uma vez que indispensável à subsistência digna desta, pois demonstrada documentalmente a natureza de verba alimentar, confirmando a alegada impenhorabilidade. 1. Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade sobre o montante de R$ 858,09 (oitocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos) bloqueado judicialmente na conta bancária da parte executada, bem como CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de levantamento imediato do referido valor em favor da demandada VITORIA CATARINA CONCEICAO MAY , por se tratar de verba alimentar. 1.1 Intime-se a parte autora para indicar os dados bancários a ser expedido o alvará. Sublinho que, em caso de conta de titularidade do causídico, deverá a petição ser instruída com instrumento de procuração, com poderes para receber alvará e dar quitação. 1.2 Com a informação, expeça-se alvará do valor depositado nos autos. Intimem-se. II - Do pedido de AJG Para fins de analise do pedido de Gratuidade da Justiça, na forma do art. 99, §2° do CPC/15, deverá a parte executada juntar aos autos comprovante de rendimentos e cópia integral de sua declaração de imposto de renda. Em sendo agricultora, deverá, ainda, juntar declaração de ITR. Caso não seja declarante de renda, comprovante de que não consta declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal e de regularidade do CPF, ambos disponíveis no site da Receita Federal. III - Do prosseguimento Intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000974-74.2025.8.21.0111

ID: 278251345

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Mostardas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000974-74.2025.8.21.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000974-74.2025.8.21.0111/RS EXEQUENTE : BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000974-74.2025.8.21.0111/RS EXEQUENTE : BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por BIANCA RODRIGUES DA SILVEIRA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE MOSTARDAS/RS, com fundamento na sentença proferida nos autos nº 5001669-33.2022.8.21.0111, que reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária referente à incidência de ISSQN sobre os serviços prestados pela parte autora na condição de interina de serventia extrajudicial, bem como condenou o ente público à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A decisão foi confirmada em sede recursal e transitou em julgado em 14/04/2025. A parte exequente apresentou cálculo detalhado com individualização dos valores, requerendo a expedição de requisições, inclusive com destaque de honorários contratuais, conforme contrato acostado. Os requisitos legais encontram-se atendidos. Assim, recebo o pedido de cumprimento de sentença , na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 534 e seguintes do CPC, mantendo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Caso haja pretensão de expedição de requisição autônoma para os honorários sucumbenciais, deverá ser promovida a inclusão do procurador/sociedade de advogados no polo ativo da demanda, nos termos da legislação de regência. 3. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, valor este que será exigido apenas se não ocorrer o pagamento da RPV no prazo legal de dois meses a contar da entrega (art. 535, § 3º, II, do CPC). 4. Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para, em 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 535 do CPC, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. Alegando excesso de execução, deverá o executado apresentar, com a impugnação, o valor que entende devido, atualizado e discriminado, sob pena de rejeição liminar da insurgência. Sobrevindo impugnação, dê-se vista à parte exequente, independentemente de conclusão. Havendo divergência quanto aos cálculos, encaminhe-se à contadoria judicial para análise. Após, voltem conclusos para decisão. 7. Por outro lado, não sendo apresentada impugnação no prazo legal, ou havendo concordância expressa ou tácita , desde já fica homologado o cálculo apresentado, devendo ser expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o caso. Na expedição, deve-se observar: a) a natureza alimentar do crédito; b) a reserva dos honorários contratuais em favor do escritório credenciado, conforme contrato e dados constantes na petição inicial; c) quanto aos honorários sucumbenciais, o valor indicado pelo procurador; d) a existência de custas e despesas processuais, se for o caso; e) a necessidade de juntada de cópia do documento de identidade da parte credora; f) o disposto no art. 462 da Consolidação Normativa Judicial, alterado pelo Provimento nº 43/2020-CGJ, e o decidido no IRDR nº 13 do TJRS. 8. Quando da expedição de RPV ou precatório, ainda que de forma parcial (valores incontroversos), deve-se requisitar igualmente o pagamento das custas e despesas processuais eventualmente devidas, conforme determinação constante na sentença e parâmetros do Ofício Circular nº 60/2015-CGJ. 9. Após a expedição da requisição, dê-se nova vista à Fazenda Pública. 10. Aguardem-se o pagamento e, com a efetivação, expeçam-se os alvarás correspondentes. 11. Expedido o alvará em favor da parte credora e/ou de seus patronos, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção de adimplemento integral, com extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. 12. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Diligências legais.

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