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Processo nº 5003997-96.2023.8.13.0474

ID: 298843595

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003997-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv…

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Processo nº 5003997-96.2023.8.13.0474

ID: 332324825

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003997-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILCAR BATISTA BRUMANO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003997-96.2023.8.13.0474

ID: 332324830

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003997-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA

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Processo nº 5003997-96.2023.8.13.0474

ID: 332324838

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003997-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA MARIA MARTINS BRUMANO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE MELO JUNIOR

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Processo nº 5003997-96.2023.8.13.0474

ID: 332324846

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003997-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILA LEANDRO DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA

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Processo nº 5004288-96.2023.8.13.0474

ID: 313481604

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004288-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ANTONIO QUEIROZ TOME JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5004288-96.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WELLINGTON SOUZA DOS SANTOS CPF: 123.529.726-80 RÉU: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS CPF: 41.579.637/0001-61 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais, proposta por WELLINGTON SOUZA DOS SANTOS em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, partes já qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação, com a extinção do processo (ID 10302295340). As partes estão representadas, inclusive por procuradores com poderes para transigir, o litígio em questão é passível de solução consensual e não se vislumbra, a princípio, que os termos do acordo impliquem prejuízo a terceiros. Em razão do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem honorários sucumbenciais e custas processuais (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, arquive-se, com baixa. Registro que, mesmo que o acordo contenha cláusulas que devam ser cumpridas ao longo do tempo, a solução deve ser o arquivamento, uma vez que a controvérsia está finalizada, ao passo que eventual descumprimento, não pode ser alegado antecipadamente, mas caso ocorra deve ser informado pela parte interessada na forma de requerimento de cumprimento de sentença. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5001669-96.2023.8.13.0474

ID: 329487340

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AALOK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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JORGE MOISES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001669-96.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: AALOK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 05.310.678/0001-94 RÉU: MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, pela parte autora, AALOK LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (ID 10471681901), e, de outro, pelo réu MUNICÍPIO DE CONTAGEM (ID 10473328001), ambos em face da r. sentença proferida sob o ID 10453247317, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de interesse de agir. A demanda originária consiste em Ação Declaratória ajuizada pela empresa AALOK LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE CORDISBURGO e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 9804810704), que celebrou com o Município de Cordisburgo o Contrato Administrativo nº 016/2021, para a prestação de serviços de eficientização do sistema de iluminação pública local. Sustentou que tais serviços, enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, são integralmente executados no território do Município de Cordisburgo, o qual, por consequência, procede à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando da realização dos pagamentos. Alegou, contudo, que, por possuir sua sede no Município de Contagem, existe um risco latente de bitributação, uma vez que este último ente também poderia, em tese, exigir o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. Diante dessa incerteza jurídica e do potencial conflito de competência, requereu a tutela jurisdicional para que fosse declarado o ente tributante competente para a cobrança do ISSQN incidente sobre os referidos serviços, bem como para que lhe fosse assegurado o direito de compensar ou restituir valores eventualmente pagos de forma indevida. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE CORDISBURGO apresentou sua contestação (ID 10212215451), na qual não se opôs aos fatos narrados, confirmando a celebração do contrato e a efetiva prestação dos serviços em seu território. No mérito, defendeu vigorosamente a sua competência tributária, argumentando que a retenção do ISSQN se deu em estrita observância à legislação de regência, notadamente o artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece ser o imposto devido no local da execução da obra. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, com a consequente declaração de sua competência para a exação fiscal. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por sua vez, também ofertou contestação (ID 10208976112), arguindo, em sede de preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir. Fundamentou sua tese na inexistência de lide, uma vez que jamais promoveu qualquer ato de cobrança, notificação ou autuação em desfavor da autora com relação aos fatos narrados. Afirmou que as próprias notas fiscais emitidas pela demandante já indicam que a tributação ocorre fora de seu território, inexistindo qualquer débito fiscal constituído ou exigência em seu desfavor. Pugnou, assim, pela extinção do processo sem resolução de mérito. Após as partes manifestarem desinteresse na produção de outras provas, sobreveio a r. sentença de ID 10453247317, que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Município de Contagem. O decisório fundamentou-se na ausência de conflito real, por não haver prova de qualquer ato concreto de exigência do ISSQN por parte do Município de Contagem, o que tornaria a pretensão autoral meramente consultiva. Em consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a autora interpôs apelação (ID 10458439103), cujas razões e contrarrazões (ID 10484659104) não são objeto de análise neste momento, e, posteriormente, opôs os presentes embargos de declaração (ID 10471681901). Em suas razões, sustenta a existência de omissões e contradições na sentença. Alega, em síntese, que: a) o decisum omitiu-se quanto à resistência processual oferecida pelo Município de Cordisburgo, que contestou o mérito e defendeu sua competência, caracterizando a lide; b) incorreu em contradição e omissão ao desconsiderar que a própria contestação do Município de Contagem, ao impugnar o interesse de agir e requerer a improcedência, já configura resistência à pretensão; e c) omitiu-se sobre o risco real e concreto de bitributação, que justifica a tutela preventiva. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para anular a extinção e determinar o prosseguimento do feito. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM também opôs embargos de declaração (ID 10473328001), alegando omissão na r. sentença. Sustenta que o dispositivo foi omisso ao não especificar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um dos réus, que compõem o polo passivo em litisconsórcio. Pugna para que a omissão seja sanada, fazendo constar a condenação da autora ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos entes municipais. A parte autora apresentou impugnação aos embargos do Município de Contagem (ID 10477954184), argumentando que a verba honorária fixada é global e deve ser rateada entre os vencedores, e não duplicada. Reitera, ademais, a pendência de seus próprios embargos, que buscam a reforma da decisão. Os réus foram intimados para se manifestar sobre os embargos da autora (IDs 10473947884 e 10473947885). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Admissibilidade dos Recursos Os Embargos de Declaração opostos tanto pela parte autora (ID 10471681901) quanto pelo réu Município de Contagem (ID 10473328001) são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. II.II - Do Mérito dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de cognição restrita, cuja finalidade precípua é o aperfeiçoamento das decisões judiciais, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. As hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão, para fins de embargos, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado, seja por força de requerimento da parte, seja por se tratar de matéria de ordem pública. A contradição, por sua vez, é o vício que se manifesta internamente na decisão, quando há proposições inconciliáveis entre si na fundamentação, no dispositivo, ou entre ambos. A obscuridade, por fim, reside na falta de clareza da decisão, tornando-a ininteligível. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos recursos. II.II.A - Dos Embargos de Declaração da Autora (ID 10471681901) A parte autora embargante aponta a existência de omissões e contradições na r. sentença, buscando, com isso, a concessão de efeitos infringentes para reformar o julgado e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, após detida análise de seus argumentos, verifica-se que as razões apresentadas não configuram os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via recursal. A embargante sustenta que a sentença foi omissa por não ter considerado a resistência processual oferecida pelo Município de Cordisburgo e contraditória por não reconhecer a contestação do Município de Contagem como oposição à pretensão. Não há, contudo, qualquer vício a ser sanado. A r. sentença foi clara e expressa ao fundamentar a extinção do feito na ausência de interesse de agir especificamente em relação ao Município de Contagem, por não ter este praticado qualquer ato concreto de cobrança que configurasse uma ameaça real e iminente ao direito da autora. A resistência processual do Município de Cordisburgo, que efetivamente reteve o tributo, não tem o condão de criar, por si só, uma lide com o Município de Contagem. A análise do interesse processual, no contexto de uma ação declaratória que visa dirimir conflito de competência, deve ser feita em relação a ambos os réus, e a ausência de pretensão resistida por parte de um deles é suficiente para caracterizar a carência de ação em relação àquele polo, comprometendo o próprio objeto da demanda. A decisão embargada não ignorou a contestação do Município de Cordisburgo; apenas concluiu, acertadamente, que a ausência de uma pretensão fiscal por parte do Município de Contagem tornava o provimento jurisdicional desnecessário e inútil, pois não havia conflito de competência a ser resolvido. Da mesma forma, não há contradição em se reconhecer a apresentação de contestação pelo Município de Contagem e, ainda assim, concluir pela ausência de interesse de agir. A peça de defesa do referido ente (ID 10208976112) limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação, sustentando exatamente a inexistência de lide por nunca ter exigido o tributo em questão. A resistência manifestada, portanto, foi de natureza estritamente processual, contra a própria admissibilidade da demanda, e não uma resistência de mérito que configurasse uma pretensão de cobrança do ISSQN. O julgado embargado interpretou corretamente essa postura como uma confirmação da ausência de conflito material entre a autora e o Município de Contagem. Por fim, quanto à alegada omissão sobre o risco de bitributação, a sentença, ao concluir pela inexistência de interesse de agir, implicitamente afastou a tese de que o mero risco hipotético e futuro de cobrança seria suficiente para justificar a intervenção judicial. A decisão fundamentou-se na ausência de um ato concreto que evidenciasse a iminência da lesão, considerando a pretensão autoral como meramente consultiva. Não se trata de omissão, mas de adoção de tese jurídica contrária à pretendida pela embargante, qual seja, a de que o interesse de agir em matéria tributária pressupõe uma situação de conflito minimamente concretizada, e não apenas uma conjectura. O que se extrai das razões da embargante é uma clara discordância com o entendimento adotado por este Juízo. A pretensão de ver reexaminada a questão do interesse de agir, à luz de uma interpretação diversa da legislação e da jurisprudência, extrapola os limites dos embargos de declaração. O inconformismo com a justiça da decisão deve ser manifestado pela via recursal adequada, qual seja, a apelação já interposta, e não por meio de embargos que visam, em essência, a reforma do julgado. Assim, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito, a rejeição dos embargos da parte autora é medida que se impõe. II.II.B - Dos Embargos de Declaração do Município de Contagem (ID 10473328001) O Município de Contagem, por sua vez, alega que a r. sentença foi omissa ao não especificar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um dos réus, pugnando pela fixação de 10% do valor da causa para cada ente. O recurso, igualmente, não merece acolhimento. A sentença condenou a parte autora, sucumbente, "ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". A decisão estabeleceu um montante global para a verba honorária, em conformidade com os parâmetros legais. Não há omissão no julgado, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 87, já estabelece a regra para a distribuição dos honorários em caso de litisconsórcio. Dispõe o referido artigo: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. No presente caso, havendo dois réus vencedores (litisconsortes passivos), a verba honorária de 10% sobre o valor da causa, fixada de forma global, deverá ser entre eles repartida. A pretensão do embargante de que a condenação seja de 10% para cada réu não busca sanar uma omissão, mas sim majorar a condenação, o que é manifestamente incabível em sede de embargos de declaração. A fixação da verba em 20% (vinte por cento) do valor da causa extrapolaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade considerados por este juízo no momento da prolação da sentença, além de não encontrar respaldo no pedido de aclaramento. A sentença não é omissa, pois fixou o valor total da condenação em honorários. A forma de divisão dessa verba entre os credores é matéria a ser resolvida entre eles, não sendo vício do julgado a ausência de tal especificação. Portanto, por não haver omissão a ser sanada, mas uma tentativa de alteração do conteúdo decisório em prejuízo da parte autora, os embargos opostos pelo Município de Contagem também devem ser rejeitados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, para manter a r. sentença de ID 10453247317 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Sem custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, processe-se o recurso de apelação interposto, intimando-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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V. H. S. e outros x Municipio De Juatuba

ID: 322273934

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-40.2024.8.13.0740

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. H. S. VICTOR HUGO SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUATUBA

Intimação

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5001669-58.2024.8.13.0249

ID: 326592977

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-58.2024.8.13.0249

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

CESAR MACEDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Processo nº 5001669-39.2024.8.13.0126

ID: 259242151

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-39.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO VICENAR GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS REGIS DE ARAUJO

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JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC…

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