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Renato Gomes Veras x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 321785499

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003670-69.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES VERAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA PASSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003670-69.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RENATO GOMES VERAS ADVOGADO(A) : NAIARA PASSONI (OAB SC042339) EXECUTADO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003670-69.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : RENATO GOMES VERAS ADVOGADO(A) : NAIARA PASSONI (OAB SC042339) EXECUTADO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. Deverá o(a) procurador(a) constituído(a), no prazo de CINCO dias, fornecer SEU endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp), bem como do(a) seu(sua) REPRESENTADO (integrante do polo ativo, passivo ou interessado, a depender do caso), caso não tenha fornecido estes dados. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. Da autorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca Em razão do juízo 100% digital, da necessidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de metodologias ágeis e de recursos tecnológicos para, mediante a otimização dos processos de trabalho, aprimorar a prestação jurisdicional e posicionar o usuário como peça central na execução do serviço público e a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários e financeiros pelos órgãos deste Poder para melhoria dos índices de eficiência, eficácia e efetividade do serviço público prestado, bem como diante do amadurecimento do ordenamento jurídico pátrio (Lei 14.129/2021, Lei n. 14.195 de 2021, Lei 11.419/2006, CPC, art. 246, Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, Resolução Conjunta 06/2017 GP/CGJ/TJSC) e da jurisprudência (REsp n. 1656403/SP, rel. Min, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/02/2019), passo a determinar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, deverão ocorrer, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, o qual deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp, mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida nos artigos 246, 270 e 273, todos do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, estiverem enquadradas na hipótese descrita no §1º, do art. 246, do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação, inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp, com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Da intimação inicial da parte executada 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 1.1. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 841, ambos do CPC). 1.2. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (Enunciado 97, nova redação decorrente do XXXVIII Encontro em Belo Horizonte/MG). Do oferecimento de embargos à execução de sentença 2. De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: " [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ". 2.1. A executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 ), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada . 2.2. A executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'. 2.2.1. Registro que a audiência que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 - " § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente ", resta desde já dispensada , motivo pelo qual o prazo para oposição embargos passará a fluir da intimação da penhora conforme '2.2'. A respeito da possibilidade de dispensa da audiência: TJSC, Mandado de Segurança n. 4000119-65.2018.8.24.9006, de Videira, rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 29-11-2018 . 2.2.1.1 Não obstante o item anterior, havendo interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, desde que as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias , a contar da perfectibilização da penhora. Do pagamento integral ou parcial 3. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação. Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos . Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 4. Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos (impugnação ao cumprimento de sentença) nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação, por conta do Enunciado 156 do FONAJE, e, caso haja o transcurso do prazo in albis , proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos (impugnação), no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento. Da ausência de depósito ou pagamento 5. Não havendo pagamento , certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 6. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 7. No que diz respeito à fase de expropriação de bens da parte executada , oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invariavelmente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão-de-obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes. Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) medidas constritivas a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplemento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Disposições finais 8. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 9. Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5002381-76.2020.4.03.6109

ID: 328701964

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002381-76.2020.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA CRISTOFOLETI CHAVES

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002381-76.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002381-76.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: VILMA APARECIDA CRISTOFOLETI CHAVES Advogado do(a) APELADO: ANDRE SOCOLOWSKI - SP274544-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002381-76.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: VILMA APARECIDA CRISTOFOLETI CHAVES Advogado do(a) APELADO: ANDRE SOCOLOWSKI - SP274544-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Vilma Aparecida Cristofoleti Chaves, em face da ANVISA, objetivando obter provimento jurisdicional que autorize a importação da prótese: “a) 15-3817/11 – EndoModel – M, Rotational Knee Prosthesis, Knee-Joint Prosthesis right, médium, CoCrMo/TiNBn, with Patellar Flange, with grooves cemented, W=65 mm; b) 15-3950/04 – Endo-Model – M, Rotational Knee Prosthesis, Modular Stem, with additional tabs, CoCrMo/TiNbN cemented, L= 120 mm, Ø 16 mm; c) 15-3950/05 Endo-Model – M, Rotational Knee Prostehesis, Modular Stem, with additional tabs, CoCrMo/TiNbN cemented, L= 135 mm, Ø 16 mm; d) 15-2962-02 – Femoral Segment, S2, 25 mm, médium, right, Pack of 2, f. Endo-M, Mod. Jnee P. System, conforme prescrição médica;”. Afirma a autora que, em abril de 2019, foi submetida a procedimento cirúrgico denominado artroplastia total do joelho esquerdo e que após seis meses evoluiu para dores súbitas e insuportáveis, associada a edema no joelho direito e atividade inflamatória, razão pela qual passou por nova cirurgia para retirada da prótese e colocação de espaçador ortopédico impregnado de antibiótico. Aduz que posteriormente foi submetida a diversos exames os quais atestaram grande perda óssea e instabilidade dos ligamentos, além de testes para detecção de hipersensibilidade a implante, com resultado positivo para cobalto e vanádio. Alega que em razão da instabilidade, perda óssea e hipersensibilidade aos metais presentes em implantes comuns seria necessária intervenção cirúrgica para retirada do espaçador de cimento ortopédico e implantação de prótese definitiva, com a utilização de implante hipoalergênico. Sustenta que no Brasil não existe material que atenda às suas necessidades e que deverá ser utilizado na nova cirurgia agendada para 17.7.2020, sendo necessária a importação especial de implantes fabricados pela Waldemar Link GmbH & Co. KG e autorização especial da ANVISA para a importação do produto. O pedido de tutela de urgência foi deferido para autorizar dentro do prazo de, no máximo, 5 dias a importação da prótese descrita na inicial exatos termos do relatório médico (Id. 306301135). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou procedente a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré autorize a importação da prótese: 15-3817/11 – EndoModel – M, Rotational Knee Prosthesis, Knee-Joint Prosthesis right, médium, CoCrMo/TiNBn, with Patellar Flange, with grooves cemented, W=65 mm; b) 15-3950/04 – Endo-Model – M, Rotational Knee Prosthesis, Modular Stem, with additional tabs, CoCrMo/TiNbN cemented, L= 120 mm, Ø 16 mm; c) 15-3950/05 Endo-Model – M, Rotational Knee Prostehesis, Modular Stem, with additional tabs, CoCrMo/TiNbN cemented, L= 135 mm, Ø 16 mm; d) 15-2962-02 – Femoral Segment, S2, 25 mm, médium, right, Pack of 2, f. Endo-M, Mod. Jnee P. System, nos exatos termos do relatório médico que acompanha a petição inicial. Condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Id. 306301258). Apela a ANVISA, requerendo a reforma do julgado, alegando que no caso específico dos autos, o dispositivo médico importado, não regularizado na Anvisa (i), destinado ao uso profissional (ii), com rotulagem e instruções que apontam informações e linguagem voltadas ao usuário habilitado (iii), classificado como um produto de alto risco (iv) ao indivíduo, que necessita de pessoa habilitada (v) para realizar o procedimento de implante (vi) na paciente, não poderá ser importado por pessoa física (leiga). Aduz que a importação poderá ser realizada pela unidade hospitalar, pessoa jurídica responsável pelo procedimento cirúrgico na paciente, baseada na Resolução - RDC nº 488/2021 (Id. 306301260). Em contrarrazões, foi requerida a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002381-76.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA APELADO: VILMA APARECIDA CRISTOFOLETI CHAVES Advogado do(a) APELADO: ANDRE SOCOLOWSKI - SP274544-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação interposta pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em face da r. sentença em procedimento comum, que julgou procedente o pedido da autora para determinar que a ANVISA, autorize/libere a importação de prótese para joelho, descrita na inicial. A apelante alega a possibilidade de riscos à saúde pública e da própria Apelada, por não se tratar de produto sob medida. Que a importação de bens sujeitos a vigilância sanitária deve ser precedida de prévia e expressa manifestação favorável da autoridade sanitária, mediante deferimento de Licença de Importação. Que as autorizações são excepcionais de produtos personalizados depende do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente. Reafirma que a prótese não corresponde a um dispositivo médico personalizado e que as normas gerais de importação não foram cumpridas. A Constituição de 988 estabeleceu em seu artigo 6º o direito a saúde como um direito social fundamental, bem como previu, ainda, em seu artigo 196: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Dessarte, o direito à saúde, além de qualificar-se como um direito fundamental inerente a todas as pessoas, representa consequência indissociável do direito à vida, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal. Desse modo, o Poder Público não pode mostrar-se indiferente à efetivação do direito à saúde, sob pena de incorrer em censurável comportamento inconstitucional. Pertinente destacar, ainda, que a Constituição, ao dispor sobre o direito à saúde, não se limitou aos aspectos de natureza curativa, porquanto estabelece que as políticas públicas devam ser amplas no sentido de garantir tratamentos curativos e a profilaxia de doenças. Vale frisar que a tutela da saúde possui diversas interconexões com a proteção de outros direitos fundamentais, também objeto de proteção constitucional, como aqueles correspondentes à vida, ao trabalho, à moradia, à proteção da família, reforçando a tese de inter-relação entre eles. Saliente-se, outrossim, que os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal precisam ser plenamente efetivados através das políticas públicas, zelando o Poder Público pelo bem estar geral da população. Com relação ao direito fundamental à saúde, o doutrinador Ingo Wolfgang Sarlet destaca: "Para além da sua condição de direito fundamental, a proteção da saúde implica deveres fundamentais, o que decorre já da dicção do artigo 196 da CF: "[a] saúde é direito de todos e dever do Estado [...]",impondo precipuamente ao poder público a obrigação de efetivar tal direito. Na condição de típica hipótese de direito-dever, os deveres fundamentais guardam relação com as posições jurídicas pelas quais se efetiva o direito à saúde, podendo-se falar - sem prejuízo de outras concretizações - num dever de proteção à saúde, individual e pública (dimensão defensiva), facilmente identificado em normas penais e normas de vigilância sanitária; assim como num dever de promoção da saúde (dimensão prestacional em sentido amplo), especialmente vigente no âmbito das normas e políticas públicas de regulamentação e organização do SUS. Além disso, importa sublinhar que também os particulares (pessoas físicas e jurídicas) possuem, para além de um dever geral de respeito, até mesmo deveres específicos em relação à saúde de terceiros e mesmo em relação à própria saúde, quando for o caso."(In Comentários à Constituição do Brasil, ed. Saraiva, São Paulo, 2014, 1ª ed., 2ª tiragem, p. 1932). Assim, conforme salientado, o direito à saúde além de ser um direito social, também se trata de um direito individual, cabendo ao Estado oportunizar o acesso e garantir a efetivação dele. No caso presente, a parte autora objetiva a importação de prótese hipoalergênica, tendo em vista o insucesso das cirurgias realizadas e dada a rejeição das próteses disponíveis no mercado brasileiro. Conforme parecer médico juntado aos autos, a autora apresenta alergia a metais, motivo pelo qual necessita da prótese hipoalergênica-não cimentada com proteção contra metais. Conforme consignado na r. sentença, “se trata de um produto adequado às suas condições clínicas e sem similar no mercado nacional e, mais importante, para uso pessoal e exclusivo da autora, de modo que nenhum risco trará para a saúde pública. (...) a autora não pretende o fornecimento da prótese não registrada na ANVISA pelo Administração Pública, mas tão somente a autorização para que possa adquirir e importar prótese especificada, para seu uso pessoal.” Embora a Resolução n.º 81/2008 preveja que as importações de medicamentos e produtos médicos não regularizados na Anvisa, destinadas a tratamento clínico, devem submeter-se a parecer prévio da área técnica competente, não pairam dúvidas de que, no caso em apreço, a prótese pretendida pela parte autora é de uso estritamente pessoal e não atinge a coletividade e, dessa forma reporto-me aos fundamentos da r. sentença, uma vez que a importação da prótese em questão não pode ser comparada à medicação ou substância sem regulamentação no mercado brasileiro que poderia causar eventuais danos e riscos à população. Outrossim, não há no mercado nacional o produto requerido pela recorrida, não se justificando a negativa da importação buscada na presente ação, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade. Sobre o tema, colaciono julgada desta E. Corte: AÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANVISA. IMPORTAÇÃO. PRÓTESE. CIRURGIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIAL NO MERCADO NACIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS 1. Trata-se de apelação interposta pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em face da r. sentença, em procedimento comum, que julgou procedente o pedido da autora para determinar que a ANVISA, autorize/libere a importação de prótese a “importação dos materiais (implantes hipoalergênicos) de fabricação de WaldemarLinkGmbH & Co. KG – entendido como imprescindível à manutenção da vida da Autora e devidamente prescritos por medico legalmente habilitado”, conforme prescrição médica. 2. A Apelada não realizou requerimento administrativo, em razão do produto não possuir registro perante a Anvisa (Apelante), por não se tratar de produto desenvolvido sob medida (RDC 305/2009). Assim, não havia como a Apelada requerer, administrativamente, a importação do produto/prótese. 3. A Constituição de 1988 estabeleceu em seu artigo 6º o direito a saúde como um direito social fundamental, bem como previu, ainda, em seu artigo 196 "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 4. Dessarte, o direito à saúde, além de qualificar-se como um direito fundamental inerente a todas as pessoas, representa consequência indissociável do direito à vida, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal. Desse modo, o Poder Público não pode mostrar-se indiferente à efetivação do direito à saúde, sob pena de incorrer em censurável comportamento inconstitucional. 5. Pertinente destacar, ainda, que a Constituição, ao dispor sobre o direito à saúde, não se limitou aos aspectos de natureza curativa, porquanto estabelece que as políticas públicas devam ser amplas no sentido de garantir tratamentos curativos e a profilaxia de doenças. 6. Vale frisar que a tutela da saúde possui diversas interconexões com a proteção de outros direitos fundamentais, também objeto de proteção constitucional, como aqueles correspondentes à vida, ao trabalho, à moradia, à proteção da família, reforçando a tese de inter-relação entre eles. 7. Saliente-se, outrossim, que os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal precisam ser plenamente efetivados através das políticas públicas, zelando o Poder Público pelo bem estar geral da população. 8. No caso presente, a parte autora objetiva a importação de prótese hipoalergênica, tendo em vista o insucesso das cirurgias realizadas e dada a rejeição das próteses disponíveis no mercado brasileiro. Conforme parecer médico juntado aos autos, a autora apresenta alergia a metais, motivo pelo qual necessita da prótese hipoalergênica - não cimentada com proteção contra metais. 9. Conforme consignado na r. sentença, a importação por pessoa física de bens ou de produtos sujeitos ao controle sanitário é regulamentada pelo Capítulo XII da Resolução de Diretora Colegiada (RDC) n.º 81, de 05/11/2008 com as alterações promovidas pela RDC 28, de 28 de junho de 2011. 10. E, a Anvisa, em sua contestação, destacou que a RDC nº 305/2019 estabelece os requisitos que devem ser cumpridos pelos fabricantes e importadores para a fabricação, importação, comercialização e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados. 11. Embora a Resolução n.º 81/2008 preveja que as importações de medicamentos e produtos médicos não regularizados na Anvisa, destinadas a tratamento clínico, devem submeter-se a parecer prévio da área técnica competente, não pairam dúvidas de que, no caso em apreço, a prótese pretendida pela parte autora é de uso estritamente pessoal e não atinge a coletividade e, dessa forma reporto-me aos fundamentos da r. sentença, uma vez que a importação da prótese em questão não pode ser comparada à medicação ou substância sem regulamentação no mercado brasileiro que poderia causar eventuais danos e riscos à população. 12. Outrossim, não há no mercado nacional o produto requerido pela parte Autora, não se justificando a negativa da importação buscada na presente ação, devendo ser mantida a douta sentença em sua integralidade. 13. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC. 14. Apelação desprovida. 15. Precedente do TRF. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022003-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024) Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A AÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANVISA. IMPORTAÇÃO. PRÓTESE. CIRURGIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIAL NO MERCADO NACIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como um direito fundamental inerente a todas as pessoas, representa consequência indissociável do direito à vida, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal. Desse modo, o Poder Público não pode mostrar-se indiferente à efetivação do direito à saúde, sob pena de incorrer em censurável comportamento inconstitucional. 2. A Constituição, ao dispor sobre o direito à saúde, não se limitou aos aspectos de natureza curativa, porquanto estabelece que as políticas públicas devam ser amplas no sentido de garantir tratamentos curativos e a profilaxia de doenças. Vale frisar que a tutela da saúde possui diversas interconexões com a proteção de outros direitos fundamentais, também objeto de proteção constitucional, como aqueles correspondentes à vida, ao trabalho, à moradia, à proteção da família, reforçando a tese de inter-relação entre eles. 3. Os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal precisam ser plenamente efetivados através das políticas públicas, zelando o Poder Público pelo bem estar geral da população. 4. No caso presente, a parte autora objetiva a importação de prótese hipoalergênica, tendo em vista o insucesso das cirurgias realizadas e dada a rejeição das próteses disponíveis no mercado brasileiro. Conforme parecer médico juntado aos autos, a autora apresenta alergia a metais, motivo pelo qual necessita da prótese hipoalergênica-não cimentada com proteção contra metais. 5. Conforme consignado na r. sentença, “se trata de um produto adequado às suas condições clínicas e sem similar no mercado nacional e, mais importante, para uso pessoal e exclusivo da autora, de modo que nenhum risco trará para a saúde pública. (...) a autora não pretende o fornecimento da prótese não registrada na ANVISA pelo Administração Pública, mas tão somente a autorização para que possa adquirir e importar prótese especificada, para seu uso pessoal.” 6. Embora a Resolução n.º 81/2008 preveja que as importações de medicamentos e produtos médicos não regularizados na Anvisa, destinadas a tratamento clínico, devem submeter-se a parecer prévio da área técnica competente, não pairam dúvidas de que, no caso em apreço, a prótese pretendida pela parte autora é de uso estritamente pessoal e não atinge a coletividade e, dessa forma reporto-me aos fundamentos da r. sentença, uma vez que a importação da prótese em questão não pode ser comparada à medicação ou substância sem regulamentação no mercado brasileiro que poderia causar eventuais danos e riscos à população. 7. Outrossim, não há no mercado nacional o produto requerido pela recorrida, não se justificando a negativa da importação buscada na presente ação, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade. 8. Honorários advocatícios majorados em mais 1% nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. 9. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5011531-02.2025.4.03.0000

ID: 294275094

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011531-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANCHES & PEREIRA RODOS DE ALUMINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011531-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SANCHES & PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011531-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: SANCHES & PEREIRA RODOS DE ALUMINIO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SANCHES & PEREIRA RODOS DE ALUMINIO LTDA - ME, em face da r. decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida. O agravante visa apurar créditos de PIS e COFINS incluindo valor do ICMS destacado na aquisição de insumos, sob o fundamento da inconstitucionalidade formal e material do art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 14.592/23, pela violação à sistemática da não cumulatividade e ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3, ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRF3, ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Inicialmente, no que diz respeito à constitucionalidade formal do art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na redação conferida pela Lei 14.592/23, verifica-se que o texto original da MP 1.159/23 foi incorporado pela MP 1.147/23, a qual, por seu turno, foi convertida na Lei 14.592/23. Assim, e considerando que a Lei 14.592/23 foi publicada antes do encerramento da vigência da MP 1.159/23, tenho que devidamente observado o procedimento legislativo, nos termos do art. 62, § 3º da CF/88. No que diz respeito à pertinência temática das medidas provisórias em questão, observo que ambas tramitaram em conjunto e foram convertidas na Lei 14.592/23, sendo que tratavam de matéria tributária, restando assim observada a pertinência temática, em consonância com o entendimento do E. STF firmado nas ADIs 5.127 e 5.882. Já quanto à constitucionalidade material dos referidos dispositivos, impende consignar que, nos termos do art. 195, § 12 da CF/88, a não cumulatividade das contribuições sociais, diferentemente do que ocorre com os impostos, deve ser definida por lei ordinária, de modo que plenamente cabível a imposição de óbice pelo legislador ordinário ao creditamento de contribuições sociais. Nesse sentido, as teses firmadas nos Temas 179 e 756 do E. STF: Tema 179: Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo. Tema 756: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Por fim, verifico que foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º da CF, considerando-se a data da primeira medida provisória editada, qual seja, a MP 1.159/23, conforme entendimento firmado pelo E. STF. Logo, restam válidas as alterações trazidas pela Lei 14.592/23 quanto ao art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, assim decidiu esta E. Corte Regional: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVO - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - MP Nº. 1.159/23 E LEI FEDERAL Nº. 14.592/23 - EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO - TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. 1- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. 2- As modificações legislativas que impliquem criação ou majoração de contribuição social devem observar a anterioridade nonagesimal conforme artigo 195, § 6º, da Constituição. Caso a alteração seja veiculada via medida provisória e esta seja reeditada, o termo inicial para cômputo da anterioridade é a data da primeira MP editada. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3- Por fim, a pertinência temática deve ser observada pelos legisladores, ao modificar ou ampliar a medida provisória elaborada pelo Poder Executivo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 4- No caso concreto, contudo, duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei. Não houve inovação temática, mas tramitação conjunta. Ademais, tanto a MP nº. 1.159/2023 quanto a MP nº. 1.147/2022 possuíam conteúdo tributário, de sorte que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS, conforme MP nº. 1.159/23 e Lei Federal nº. 14.592/03. Precedente recente desta Corte Regional. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001235-52.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 03/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. MP 1.159/23 E LEI 14.592/23. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO SOBRE VALORES DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO É EMINENTEMENTE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a edição da MP 1.159/23 e a alteração do disposto no art. 03º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, explicitamente excluíram-se os valores de ICMS de operações de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (inciso III), respeitada a anterioridade nonagesimal quanto à produção de seus efeitos (art. 03º). A norma se manteve com a superveniência da Lei 14.592/23. 2. A medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento. 3. A mesma metodologia de exclusão é aplicada sobre a base de cálculo tanto das contribuições devidas quanto dos créditos, inexistindo incongruência a importar em rompimento daquela metodologia. O fato de o ICMS permitir o cálculo sobre si mesmo é questão atinente à incidência do próprio imposto, não guardando relação com a exclusão aqui analisada, pois exclui o resultado do cálculo daquele imposto da base de cálculo dos créditos na aquisição. 4. O entendimento foi exposto pela própria Procuradoria, no Parecer 144.883 ME. Porém, reputando-se o sistema não cumulativo como eminentemente legal, conforme expresso no art. 195, § 12, da CF e posição fixada pelo STF no tema 756, há de ser observada a nova restrição pelos contribuintes. 5. Precedentes da E. Sexta Turma, bem como das demais Turmas desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024234-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, Intimação via sistema DATA: 14/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - De partida, cumpre registrar que a discussão, no caso em apreço, não gira em torno da base de cálculo a ser considerada na apuração do valor devido pela empresa a título de PIS e COFINS; o que pretende a agravante é questionar a legitimidade da exclusão do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -, promovida por meio da edição da Medida Provisória nº 1.159/2023 (que, por sua vez, modificou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) na apuração dos créditos do PIS e da COFINS. 2 - Na qualidade de pessoa jurídica submetida ao regime não cumulativo, pretende-se a manutenção de benefício fiscal que usufruía antes da alteração legislativa que determinou a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS, na forma estabelecida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. É o cenário que se estabeleceu após a edição da Medida Provisória nº 1.159/2023. 3 - Diversamente da não cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. 4 - Na exclusão do crédito tributário a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN), o que não autorizaria interpretação extensiva. Os créditos que podem ser descontados são previstos taxativamente pela legislação infraconstitucional, cujo critério de eleição depende da vontade do legislador, ou seja, a tributação submete-se à conveniência e oportunidade do ato, de sorte que somente nos casos em que o comando legal apresentar inconstitucionalidade objetiva poderá o Judiciário declarar sua invalidade. Na apuração tributária, somente é cabível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte naquelas situações expressamente previstas na lei. 5 - Os artigos 3º, §2º, III, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem que não dará direito ao aproveitamento de créditos o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6 - É bem verdade que a exclusão dos créditos de PIS e COFINS sobre ICMS sobreveio por meio da edição de Medida Provisória, a qual sinaliza a política tributária adotada pelo Poder Executivo na atualidade. No entanto, resta pacífica a possibilidade de instituição de tributo por meio de Medida Provisória, sem que se possa identificar qualquer irregularidade quanto à previsão trazida pela MP nº 1.159/2023. Registre-se, inclusive, que a apreciação dos pressupostos de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória é reservada ao Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, em princípio, imiscuir-se no mérito administrativo e em tema de caráter claramente subjetivo. Além disso, não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios constitucionais e tributários, tendo sido observado, em particular, o princípio da anterioridade nonagesimal na adoção da medida provisória, de modo que não se vislumbra qualquer indicativo que autorize o Judiciário a substituir tarefa que incumbe aos demais Poderes, usurpando competência que não lhe cabe. 7 - Também desarrazoado invocar o suposto descumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal após a publicação da Lei nº 14.592/2023. Explico. A MP nº 1.159, de 12/01/2023, particularmente no tocante à exclusão do valor “do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição” na apuração dos créditos de PIS e COFINS, estabeleceu que os seus efeitos somente seriam produzidos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação (art. 3º, I). Consoante Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2023, a referida MP “teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023”. A Lei nº 14.592/2023, por sua vez, foi publicada em 30/05/2023 e entrou em vigor na data de sua publicação (art. 15). Portanto, antes da edição do referido diploma legislativo, o contribuinte já tinha conhecimento da alteração promovida pela Medida Provisória. Com a sua mera reprodução por meio da Lei nº 14.592/2023, após mais de quatro meses, com o mesmo teor da MP nº 1.159 – que ainda estava vigente-, não faz sentido se exigir novo respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, já que não houve qualquer surpresa ao contribuinte. 8 - Destaca-se, ainda, a possibilidade de apresentação de Emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão de Medida Provisória em lei, desde que tenha pertinência temática ao objeto originário, ou seja, o tema inserido pelo Legislativo por meio de novos dispositivos deve estar relacionado ao assunto tratado na MP. Quanto a esse aspecto, a Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da MP n.º 1.147/23 que inicialmente tratou sobre o benefício de redução de alíquotas do PIS e COFINS -, em razão de Emenda parlamentar, também dispôs sobre o tema da exclusão do ICMS para fins de apuração do crédito das mesmas contribuições (originariamente previsto na MP nº 1.159/2023, posteriormente revogada pela Lei nº 14.592/23), o que evidencia a correlação dos assuntos disciplinados, desta feita, sem que se possa cogitar de qualquer irregularidade, ante a clara distinção do famigerado contrabando legislativo que se pretende coibir. Há que se ponderar que a Medida Provisória nº 1.159/2023 não tratou de regular a fixação da base de cálculo do ICMS – a ensejar, nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional – mas tão somente tratou da incidência e forma de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. 9 - As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo) têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. 10 - Em momento algum, as normas constitucionais ou infraconstitucionais relativas ao PIS e à COFINS determinam que, na incidência tributária, sejam descontados o cálculo dos créditos de PIS e COFINS sobre o valor do bem. Reforça-se, como acima mencionado, que a incidência tributária se dá sobre “receita”, tratando-se de opção do legislador estabelecer a possibilidade de aproveitamento dos créditos, inclusive no tocante ao pagamento de tributos. Nesse sentido, a Medida Provisória não apresenta ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional, justamente porque não alterou “a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. 11 - Além do mais, a título tão somente de argumentação, acaso este órgão colegiado entendesse ferida qualquer das disposições constitucionais sobre o tema, imperativa a suspensão do processo, com a sua consequente remessa ao Órgão Especial, competente para a análise de hipotéticas arguições de inconstitucionalidade conforme dispõe o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 12 - De se notar que não se está aqui a fazer qualquer “paralelismo” com o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), no qual o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (j. 15.03.2017), porquanto, de fato, este nada refere acerca da apuração dos créditos de tais contribuições. Apenas se reconhece a higidez da norma que previu a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS, o que se mostra suficiente para demonstrar que a agravante não faz jus ao aproveitamento de créditos na forma aqui vindicada, não restando demonstrada a probabilidade do direito. Tampouco se revela o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que o recolhimento tributário ao qual se encontra obrigada (ainda que sem o aproveitamento de créditos do PIS e COFINS) não obsta o exercício regular de suas atividades, bem como porque, em caso de procedência de seu pedido, a parte poderá repetir o indébito. 13 – Agravo de instrumento. desprovido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJe 10/10/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5003670-32.2024.4.03.6100

ID: 307307725

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVIN… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO em face de LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual busca a parte autora provimento jurisdicional visando o cancelamento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a CEF e a devolução dos valores pagos antecipadamente (R$ 49.075,61), além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 40.893,11, em decorrência dos prejuízos com os móveis e pertences do apartamento. Narra a autora, em síntese, que adquiriu junto às empresas rés o apartamento n. 111, da torre 04 do Condomínio VIVAZ VILA GUILHERME (matrícula n. 32.385, do 17ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital), utilizando-se de recursos próprios, no valor de R$ 49.075,61, bem como de financiamento concedido pelo CEF, no valor de R$ 148.099,38, contando com prévia avaliação técnica de engenheiro. Relata, ademais, que recebeu as chaves do imóvel em 12/01/2023 e que em meados de março/2023, ocorreu o retorno de água suja de terra escura e resíduos pelo ralo da lavanderia, inundando todo o apartamento. Acionado o zelador, este e verificou que as instalações e encanamentos do prédio estavam funcionando corretamente e não atribuiu o ocorrido na unidade da autora ao mau uso ou descarte incorreto de objetos no encanamento do prédio por outros moradores. Alega que, por diversas vezes, ocorreram inundações vindas do ralo da lavanderia e da cozinha do apartamento. Refere que: na data de 25/12/2023, os planos de recepção da família para comemoração do Natal foram frustrados pelo alagamento; no retorno do período de férias de ano novo, deparou-se com a mesma situação de inundação, tendo perdido diversos móveis e bens materiais que foram encharcados pela água; após a situação do ano novo, ocorreram outras oito inundações, o que fez com que a autora alugasse outro imóvel para residir, há que aquele foi comprado, se mostrava “inabitável”. Aduz que não há relato de caso semelhante entre os vizinhos do condomínio e que tentou resolver o seu problema junto as rés, porém estas, se omitiram ou não conseguiram resolvê-lo, sendo que a última inundação “ocorreu no dia 23 de janeiro de 2024, em plena reunião com as empresas envolvidas no referido imóvel”. Discorre sobre a necessidade de observância e proteção da boa-fé contratual e da relação consumerista, argumentando que a parte ré se tornou inadimplente ao fornecer o serviço contratado de forma defeituosa. Sustenta a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios redibitórios, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, dada a presença dos elementos de ilegalidade, o dano e o nexo causal entre o ilícito e danos. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu o imediato cancelamento do contrato de financiamento imobiliário e a restituição do montante pago antecipadamente, de R$ R$ 49.075,61 (quarenta e nove mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como todas as parcelas pagas até então, devendo as rés custearem os valores de aluguel no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo aquele Juízo declinado da competência em razão da presença da CEF, na lide (Id 315247869, p. 199). O despacho Id 316736497 deferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, intimando-a para juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário e postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda das contestações. A autora promoveu a emenda da inicial em Id 318465125. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id 322638331), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel financiado. Alega que eventual responsabilidade atribuída à CEF somente se justificaria se houvesse a demonstração específica de algum descumprimento de suas obrigações como agente financeiro, o que sequer é cogitado no bojo desta ação, sendo certo, por outro lado, que as responsabilidades decorrentes de eventuais vícios construtivos no imóvel objeto da lide são exclusivamente imputáveis, pela lei e pelo contrato, à Construtora do imóvel. Aduz que meros aborrecimentos não geram indenização por danos morais e que eventual condenação deve ser fixada em quantia razoável, a fim de que não se torne fonte de riqueza. Sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova e requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA apresentaram contestação conjunta (Id 322922926), esclarecendo que o “habite-se” do empreendimento foi expedido em 21/12/2022 e a unidade da Autora foi entregue em 12/02/2023. Em preliminar, foi arguida a ilegitimidade passiva da Cyrela Construtora Ltda, sendo esta mera empresa do Grupo Cyrela e que não compõe a relação de consumo estabelecida com a autora, bem como foi impugnada a concessão da justiça gratuita. As rés argumentaram com a inexistência de vício construtivo que justifique a rescisão do contrato, afirmando que o retorno de água para a unidade ocorreu por mau uso e ausência de manutenção das instalações do prédio. As rés relataram que a primeira ocorrência registrada pela Autora (conforme CAS-53826-V1T4R1) foi realizada em 18/06/2023 e, na ocasião, constatou-se que a unidade foi acometida pelo retorno de água com resquício de poeira, enegrecida de sujeira proveniente de obras de reforma realizadas nas unidades, que acabam por descartar resíduos na tubulação ao invés de realizar o descarte correto. Foram realizados serviços de limpeza e de desentupimento da tubulação. Alegaram que, depois dessa limpeza, a própria autora reconhece que não ocorreram novos incidentes, até o dia 26/12/2023. Ocorre que, em nova vistoria, realizada no dia 03/01/2024, foi identificado nas caixas de inspeção de esgoto a existência de muita sujeira, resíduos sólidos e até mesmo panos descartados pelo encanamento, o que inevitavelmente pode conduzir a entupimentos na tubulação. Esclarece que o teste realizado evidenciou ocorrência pontual, decorrente dos resíduos descartados inadequadamente pelas unidades na tubulação, e a ausência de manutenção e limpeza das caixas de esgoto e tubulação pelo Condomínio, sendo tal informado à autora e orientado o Condomínio. Sustentaram que “a Autora não empregou nenhum esforço para solução do problema, limitando-se a acionar a Ré para que o fizesse e, constatado que era um problema de manutenção, ao invés de solucioná-lo por si ou pelo Condomínio, simplesmente abandonou o imóvel”. Aduziram a ausência de conduta ilícita que ampare o pedido de reparação civil, a impossibilidade rescisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária e a ausência de danos morais indenizáveis. Requerem a improcedência dos pedidos deduzidos. Juntaram documentos. A autora foi intimada para manifestação sobre a preliminar arguida pela CEF (Id 325098036). A autora apresentou réplica (Ids 328283490 e 328284713). O pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado e indeferido em id 328570246. Em Id 330464701, sobreveio aos autos pedido de homologação de proposta de acordo firmado pelas rés: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. e pela autora ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO, com a anuência de seu cônjuge. A autora informou a entrega de itens, nos termos do item 5.1.2. do acordo e reiterou o pedido de sua homologação (Id 335652091). As partes foram instadas a manifestar sobre o alegado e requerido pela autora. Em Id 350696689, a autora informou o cumprimento do acordo pelas rés (Id 350696689). Em Id 355637465, as rés Living Araraquara e Cyrela Construtora requereram a homologação do acordo. A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Denota-se do documento em Id 330464701, que a autora e as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. se compuseram amigavelmente, submetendo à homologação do Juízo o acordo, assim como seu Anexo 1, firmado, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos a seguir transcritos: 1. O presente acordo é celebrado pelas Partes por mútuas concessões, de maneira que uma parte conceda à outra a mais ampla, geral e irrevogável quitação acerca do objeto da ação, valores e obrigações discutidos, para, uma vez cumpridos os termos deste acordo, nada mais reclamar em juízo ou fora dele, seja a que título for. 2. As Partes reconhecem que as obrigações descritas nesta composição (i) são assumidas com o fim exclusivo de pôr fim ao pleito existente, além de prevenir o surgimento de outros novos; e (ii) decorrem de transação, cujos termos devem ser interpretados restritivamente com base nas premissas acima descritas. 3. O Sr. KAYAN MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 49308603-1, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ° 404.044.838-36, residente e domiciliado na Rua Soriano de Souza, n. ° 47, apto. 13, Tatuapé – São Paulo/SP, CEP 03066-020, embora não componha o polo ativo da presente ação, na condição de companheiro da Autora e interessado direto nos danos alegados na presente ação, comporá o presente acordo para o fim de manifestar sua total anuência aos termos pactuados, inclusive para se obrigar aos seus cumprimentos nas mesmas condições previstas para a Autora. 4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal. 5. Em contrapartida, para por fim à presente demanda, as Rés se comprometem a: 5.1. Pagar à Autora e ao Anuente a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), já incluídos honorários sucumbenciais, mediante depósito bancário na forma a seguir indicada: 5.1.1. Depósito de R$ 37.869,00 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a título de indenização, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo , CPF n. º 434.362.888-45. 5.1.2. Depósito de R$ 17.104,00 (dezessete mil, cento e quatro reais), a título de indenização, a ser pago em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos itens danificados descritos no processo (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira), conforme cláusula 6.2, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo, CPF n. º 434.362.888-45 5.1.3. Depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 0211, Conta Corrente: 53537-2, Titularidade de Sidney Batista dos Santos, CPF n.º 218.288.838-16. 5.1.4. Convencionam as Partes que o não pagamento do valor convencionado na conta bancária citada, e no prazo fixado, implicará na automática incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido, ressalvado o disposto na cláusula 5.1.5. 5.1.5. Eventual impossibilidade de realização do depósito em função de algum equívoco nas informações das contas bancárias em apreço não importará em penalização da Ré, em especial quanto ao disposto na cláusula 5.1.4. 5.2. Executar os reparos previstos no “Anexo 1”, a serem iniciados em até 5 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, e finalizados no prazo previsto no Anexo (45 dias corridos). 6. Por sua vez, a Autora e o Anuente se comprometem a: 6.1. Excluir todas as publicações realizadas em redes sociais, além de não realizarem novas, sobre os fatos que ensejaram o processo judicial, restando ajustado que, o descumprimento do quanto aqui avençado, implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na cláusula 5.1 (R$ 80.000,00), além da adoção das medidas judiciais cabíveis. 6.2. Como condição do recebimento do valor previsto na cláusula 5.1.2, ou seja, a indenização de R$17.104,00, doar e entregar os itens danificados no imóvel (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira) ao Instituto Cyrela, o que poderá ser realizados em até 45 dias corridos após o protocolo da minuta. 6.2.1. A Autora e o Anuente declaram expressamente estarem cientes e de acordo que se não houver a doação e entrega dos itens mencionados no prazo ora acordado, a indenização de R$17.104,00 não será paga. Realizada a entrega, o pagamento será realizado em até 15 dia úteis. 7. Em decorrência da compensação financeira ora acordada e dos reparos a serem realizados na unidade, e, por força do presente instrumento, a Autora e o Anuente concedem às Rés a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação quanto aos eventos narrados na inicial, especialmente o vazamento na unidade e todos os danos daí decorrentes, inclusive em relação a eventuais danos morais e outros danos materiais aqui não especificados, de modo que não poderão reclamar, em juízo ou administrativamente, sob qualquer fundamento e alegação, a qualquer título, no presente ou no futuro sobre essas questões, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, abrangendo inclusive, despesas processuais e honorários advocatícios. 7.1. A Autora e o Anuente assumem que eventuais itens e pedidos contidos na inicial e não contemplados por este acordo, independentemente de sua origem e natureza, também estão abrangidos pela quitação ora outorgada. 8. As partes renunciam expressamente neste ato ao prazo recursal quanto à decisão que vier a ser proferida para homologação do presente acordo, assim como quanto a eventual direito de ingressar com ação rescisória, ou ainda a qualquer recurso eventualmente interposto, este pendente ou não de julgamento. 9. As partes reconhecem os efeitos materiais vinculativos da presente transação, os quais obrigam desde logo as partes signatárias, independentemente de qualquer ato jurisdicional subsequente. 10. Caso qualquer disposição deste acordo venha a ser declarada nula ou ineficaz, a validade e eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo sempre em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes iniciarão negociações de boa-fé, visando substituir a disposição inválida ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 11. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual atraso no cumprimento de quaisquer condições deste acordo, não implicará sua alteração tácita ou precedente invocável a qualquer título, nem renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o seu pleno cumprimento. 12. Este acordo é firmado em caráter irrevogável, irretratável, e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 13. Por fim, as Partes estabelecem que eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Ré. A autora e as corrés estão devidamente representadas nos autos por advogados, constituídos por mandados com cláusulas “ad e extra judicia”, possuindo poderes para transigir e firmar compromisso. Ademais, embora o cônjuge da autora não integre a lide, ele participou da celebração do acordo na condição de “anuente”, estando devidamente representado por advogado com poderes necessários para o ato (conforme procuração em Id 330464703). Assim, satisfeitas as condições legais, impende se proceda à homologação judicial, nos termos requeridos pelas partes, fundamento para a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto à Caixa Econômica Federal, observa-se que ela não participou do acordo entabulado entre a autora e as demais rés. Nesse aspecto, releva anotar que a sua presença na lide se deve ao pedido de cancelamento do financiamento imobiliário firmado com a referida Instituição Financeira, em decorrência dos eventos relatados na inicial, visto que não há qualquer alegação de vício nas cláusulas da avença ou de descumprimento contratual por parte da CEF. E quanto ao ponto que envolve especificamente a CEF, infere-se dos termos do acordo apresentado aos autos, que a autora desistiu e renunciou ao pedido de cancelamento do contrato, conforme disposto no item 4, em destaque: “4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal.” Assim, a pretensão dirigida à CEF não mais subsiste, ante aos termos do compromisso firmado pela autora. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a transação formalizada entre os litigantes em Id 330464701 para que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015; b) HOMOLOGO o pedido de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, relativamente à Caixa Econômica Federal e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA ao ressarcimento das custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (Id 316736497) e isenta do recolhimento, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996. Deixo, ademais, de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, visto que já foram contemplados no item 5.1. do acordo homologado em Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados nos termos do Manual de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, em favor da Caixa Econômica Federal, cuja execução ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, inc. VI e §3º do CPC). Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5003670-32.2024.4.03.6100

ID: 307307757

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-32.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVIN… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-32.2024.4.03.6100 AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS - SP215927 REU: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA CLARA VENANCIO DA SILVA ABREU - SP390091 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO em face de LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CYRELA CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual busca a parte autora provimento jurisdicional visando o cancelamento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a CEF e a devolução dos valores pagos antecipadamente (R$ 49.075,61), além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 40.893,11, em decorrência dos prejuízos com os móveis e pertences do apartamento. Narra a autora, em síntese, que adquiriu junto às empresas rés o apartamento n. 111, da torre 04 do Condomínio VIVAZ VILA GUILHERME (matrícula n. 32.385, do 17ª Cartório de Registro de Imóveis da Capital), utilizando-se de recursos próprios, no valor de R$ 49.075,61, bem como de financiamento concedido pelo CEF, no valor de R$ 148.099,38, contando com prévia avaliação técnica de engenheiro. Relata, ademais, que recebeu as chaves do imóvel em 12/01/2023 e que em meados de março/2023, ocorreu o retorno de água suja de terra escura e resíduos pelo ralo da lavanderia, inundando todo o apartamento. Acionado o zelador, este e verificou que as instalações e encanamentos do prédio estavam funcionando corretamente e não atribuiu o ocorrido na unidade da autora ao mau uso ou descarte incorreto de objetos no encanamento do prédio por outros moradores. Alega que, por diversas vezes, ocorreram inundações vindas do ralo da lavanderia e da cozinha do apartamento. Refere que: na data de 25/12/2023, os planos de recepção da família para comemoração do Natal foram frustrados pelo alagamento; no retorno do período de férias de ano novo, deparou-se com a mesma situação de inundação, tendo perdido diversos móveis e bens materiais que foram encharcados pela água; após a situação do ano novo, ocorreram outras oito inundações, o que fez com que a autora alugasse outro imóvel para residir, há que aquele foi comprado, se mostrava “inabitável”. Aduz que não há relato de caso semelhante entre os vizinhos do condomínio e que tentou resolver o seu problema junto as rés, porém estas, se omitiram ou não conseguiram resolvê-lo, sendo que a última inundação “ocorreu no dia 23 de janeiro de 2024, em plena reunião com as empresas envolvidas no referido imóvel”. Discorre sobre a necessidade de observância e proteção da boa-fé contratual e da relação consumerista, argumentando que a parte ré se tornou inadimplente ao fornecer o serviço contratado de forma defeituosa. Sustenta a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios redibitórios, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, dada a presença dos elementos de ilegalidade, o dano e o nexo causal entre o ilícito e danos. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu o imediato cancelamento do contrato de financiamento imobiliário e a restituição do montante pago antecipadamente, de R$ R$ 49.075,61 (quarenta e nove mil, setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como todas as parcelas pagas até então, devendo as rés custearem os valores de aluguel no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo aquele Juízo declinado da competência em razão da presença da CEF, na lide (Id 315247869, p. 199). O despacho Id 316736497 deferiu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, intimando-a para juntar aos autos a cópia do contrato de financiamento imobiliário e postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a vinda das contestações. A autora promoveu a emenda da inicial em Id 318465125. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id 322638331), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel financiado. Alega que eventual responsabilidade atribuída à CEF somente se justificaria se houvesse a demonstração específica de algum descumprimento de suas obrigações como agente financeiro, o que sequer é cogitado no bojo desta ação, sendo certo, por outro lado, que as responsabilidades decorrentes de eventuais vícios construtivos no imóvel objeto da lide são exclusivamente imputáveis, pela lei e pelo contrato, à Construtora do imóvel. Aduz que meros aborrecimentos não geram indenização por danos morais e que eventual condenação deve ser fixada em quantia razoável, a fim de que não se torne fonte de riqueza. Sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova e requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA apresentaram contestação conjunta (Id 322922926), esclarecendo que o “habite-se” do empreendimento foi expedido em 21/12/2022 e a unidade da Autora foi entregue em 12/02/2023. Em preliminar, foi arguida a ilegitimidade passiva da Cyrela Construtora Ltda, sendo esta mera empresa do Grupo Cyrela e que não compõe a relação de consumo estabelecida com a autora, bem como foi impugnada a concessão da justiça gratuita. As rés argumentaram com a inexistência de vício construtivo que justifique a rescisão do contrato, afirmando que o retorno de água para a unidade ocorreu por mau uso e ausência de manutenção das instalações do prédio. As rés relataram que a primeira ocorrência registrada pela Autora (conforme CAS-53826-V1T4R1) foi realizada em 18/06/2023 e, na ocasião, constatou-se que a unidade foi acometida pelo retorno de água com resquício de poeira, enegrecida de sujeira proveniente de obras de reforma realizadas nas unidades, que acabam por descartar resíduos na tubulação ao invés de realizar o descarte correto. Foram realizados serviços de limpeza e de desentupimento da tubulação. Alegaram que, depois dessa limpeza, a própria autora reconhece que não ocorreram novos incidentes, até o dia 26/12/2023. Ocorre que, em nova vistoria, realizada no dia 03/01/2024, foi identificado nas caixas de inspeção de esgoto a existência de muita sujeira, resíduos sólidos e até mesmo panos descartados pelo encanamento, o que inevitavelmente pode conduzir a entupimentos na tubulação. Esclarece que o teste realizado evidenciou ocorrência pontual, decorrente dos resíduos descartados inadequadamente pelas unidades na tubulação, e a ausência de manutenção e limpeza das caixas de esgoto e tubulação pelo Condomínio, sendo tal informado à autora e orientado o Condomínio. Sustentaram que “a Autora não empregou nenhum esforço para solução do problema, limitando-se a acionar a Ré para que o fizesse e, constatado que era um problema de manutenção, ao invés de solucioná-lo por si ou pelo Condomínio, simplesmente abandonou o imóvel”. Aduziram a ausência de conduta ilícita que ampare o pedido de reparação civil, a impossibilidade rescisão do contrato com cláusula de alienação fiduciária e a ausência de danos morais indenizáveis. Requerem a improcedência dos pedidos deduzidos. Juntaram documentos. A autora foi intimada para manifestação sobre a preliminar arguida pela CEF (Id 325098036). A autora apresentou réplica (Ids 328283490 e 328284713). O pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado e indeferido em id 328570246. Em Id 330464701, sobreveio aos autos pedido de homologação de proposta de acordo firmado pelas rés: LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. e pela autora ANA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO, com a anuência de seu cônjuge. A autora informou a entrega de itens, nos termos do item 5.1.2. do acordo e reiterou o pedido de sua homologação (Id 335652091). As partes foram instadas a manifestar sobre o alegado e requerido pela autora. Em Id 350696689, a autora informou o cumprimento do acordo pelas rés (Id 350696689). Em Id 355637465, as rés Living Araraquara e Cyrela Construtora requereram a homologação do acordo. A CEF não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Denota-se do documento em Id 330464701, que a autora e as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CYRELA CONSTRUTORA LTDA. se compuseram amigavelmente, submetendo à homologação do Juízo o acordo, assim como seu Anexo 1, firmado, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos a seguir transcritos: 1. O presente acordo é celebrado pelas Partes por mútuas concessões, de maneira que uma parte conceda à outra a mais ampla, geral e irrevogável quitação acerca do objeto da ação, valores e obrigações discutidos, para, uma vez cumpridos os termos deste acordo, nada mais reclamar em juízo ou fora dele, seja a que título for. 2. As Partes reconhecem que as obrigações descritas nesta composição (i) são assumidas com o fim exclusivo de pôr fim ao pleito existente, além de prevenir o surgimento de outros novos; e (ii) decorrem de transação, cujos termos devem ser interpretados restritivamente com base nas premissas acima descritas. 3. O Sr. KAYAN MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n. ° 49308603-1, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n. ° 404.044.838-36, residente e domiciliado na Rua Soriano de Souza, n. ° 47, apto. 13, Tatuapé – São Paulo/SP, CEP 03066-020, embora não componha o polo ativo da presente ação, na condição de companheiro da Autora e interessado direto nos danos alegados na presente ação, comporá o presente acordo para o fim de manifestar sua total anuência aos termos pactuados, inclusive para se obrigar aos seus cumprimentos nas mesmas condições previstas para a Autora. 4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal. 5. Em contrapartida, para por fim à presente demanda, as Rés se comprometem a: 5.1. Pagar à Autora e ao Anuente a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), já incluídos honorários sucumbenciais, mediante depósito bancário na forma a seguir indicada: 5.1.1. Depósito de R$ 37.869,00 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais), a título de indenização, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo , CPF n. º 434.362.888-45. 5.1.2. Depósito de R$ 17.104,00 (dezessete mil, cento e quatro reais), a título de indenização, a ser pago em até 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos itens danificados descritos no processo (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira), conforme cláusula 6.2, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 2276, Conta Corrente: 19148-9, Titularidade de Ana Carolina Santos de Araújo, CPF n. º 434.362.888-45 5.1.3. Depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários, a ser pago em até 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, na conta corrente Banco; Itaú, Agência: 0211, Conta Corrente: 53537-2, Titularidade de Sidney Batista dos Santos, CPF n.º 218.288.838-16. 5.1.4. Convencionam as Partes que o não pagamento do valor convencionado na conta bancária citada, e no prazo fixado, implicará na automática incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante inadimplido, ressalvado o disposto na cláusula 5.1.5. 5.1.5. Eventual impossibilidade de realização do depósito em função de algum equívoco nas informações das contas bancárias em apreço não importará em penalização da Ré, em especial quanto ao disposto na cláusula 5.1.4. 5.2. Executar os reparos previstos no “Anexo 1”, a serem iniciados em até 5 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao protocolo da presente minuta, e finalizados no prazo previsto no Anexo (45 dias corridos). 6. Por sua vez, a Autora e o Anuente se comprometem a: 6.1. Excluir todas as publicações realizadas em redes sociais, além de não realizarem novas, sobre os fatos que ensejaram o processo judicial, restando ajustado que, o descumprimento do quanto aqui avençado, implicará no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na cláusula 5.1 (R$ 80.000,00), além da adoção das medidas judiciais cabíveis. 6.2. Como condição do recebimento do valor previsto na cláusula 5.1.2, ou seja, a indenização de R$17.104,00, doar e entregar os itens danificados no imóvel (instrumentos musicais, duas cadeiras, sofá e geladeira) ao Instituto Cyrela, o que poderá ser realizados em até 45 dias corridos após o protocolo da minuta. 6.2.1. A Autora e o Anuente declaram expressamente estarem cientes e de acordo que se não houver a doação e entrega dos itens mencionados no prazo ora acordado, a indenização de R$17.104,00 não será paga. Realizada a entrega, o pagamento será realizado em até 15 dia úteis. 7. Em decorrência da compensação financeira ora acordada e dos reparos a serem realizados na unidade, e, por força do presente instrumento, a Autora e o Anuente concedem às Rés a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação quanto aos eventos narrados na inicial, especialmente o vazamento na unidade e todos os danos daí decorrentes, inclusive em relação a eventuais danos morais e outros danos materiais aqui não especificados, de modo que não poderão reclamar, em juízo ou administrativamente, sob qualquer fundamento e alegação, a qualquer título, no presente ou no futuro sobre essas questões, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, abrangendo inclusive, despesas processuais e honorários advocatícios. 7.1. A Autora e o Anuente assumem que eventuais itens e pedidos contidos na inicial e não contemplados por este acordo, independentemente de sua origem e natureza, também estão abrangidos pela quitação ora outorgada. 8. As partes renunciam expressamente neste ato ao prazo recursal quanto à decisão que vier a ser proferida para homologação do presente acordo, assim como quanto a eventual direito de ingressar com ação rescisória, ou ainda a qualquer recurso eventualmente interposto, este pendente ou não de julgamento. 9. As partes reconhecem os efeitos materiais vinculativos da presente transação, os quais obrigam desde logo as partes signatárias, independentemente de qualquer ato jurisdicional subsequente. 10. Caso qualquer disposição deste acordo venha a ser declarada nula ou ineficaz, a validade e eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo sempre em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes iniciarão negociações de boa-fé, visando substituir a disposição inválida ou ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados. 11. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual atraso no cumprimento de quaisquer condições deste acordo, não implicará sua alteração tácita ou precedente invocável a qualquer título, nem renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o seu pleno cumprimento. 12. Este acordo é firmado em caráter irrevogável, irretratável, e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. 13. Por fim, as Partes estabelecem que eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Ré. A autora e as corrés estão devidamente representadas nos autos por advogados, constituídos por mandados com cláusulas “ad e extra judicia”, possuindo poderes para transigir e firmar compromisso. Ademais, embora o cônjuge da autora não integre a lide, ele participou da celebração do acordo na condição de “anuente”, estando devidamente representado por advogado com poderes necessários para o ato (conforme procuração em Id 330464703). Assim, satisfeitas as condições legais, impende se proceda à homologação judicial, nos termos requeridos pelas partes, fundamento para a extinção do feito com resolução de mérito. Quanto à Caixa Econômica Federal, observa-se que ela não participou do acordo entabulado entre a autora e as demais rés. Nesse aspecto, releva anotar que a sua presença na lide se deve ao pedido de cancelamento do financiamento imobiliário firmado com a referida Instituição Financeira, em decorrência dos eventos relatados na inicial, visto que não há qualquer alegação de vício nas cláusulas da avença ou de descumprimento contratual por parte da CEF. E quanto ao ponto que envolve especificamente a CEF, infere-se dos termos do acordo apresentado aos autos, que a autora desistiu e renunciou ao pedido de cancelamento do contrato, conforme disposto no item 4, em destaque: “4. Como condição essencial do presente acordo, a Autora desiste e renuncia à pretensão de rescindir os contratos objetos da lide, comprometendo-se a manter a condição atual de proprietária do imóvel, sendo exclusivamente responsável pelas obrigações assumidas junto à Caixa Econômica Federal.” Assim, a pretensão dirigida à CEF não mais subsiste, ante aos termos do compromisso firmado pela autora. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a transação formalizada entre os litigantes em Id 330464701 para que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015; b) HOMOLOGO o pedido de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, relativamente à Caixa Econômica Federal e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as rés LIVING ARARAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA CONSTRUTORA LTDA ao ressarcimento das custas processuais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (Id 316736497) e isenta do recolhimento, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996. Deixo, ademais, de condená-las ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, visto que já foram contemplados no item 5.1. do acordo homologado em Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados nos termos do Manual de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, em favor da Caixa Econômica Federal, cuja execução ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1º, inc. VI e §3º do CPC). Advindo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5003670-29.2022.8.13.0720

ID: 260086574

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-29.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003670-29.2022.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO CPF: 070.237.046-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. FERNANDO APARECIDO BENEVENUTO propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 28/08/2012, o qual resultou na amputação da falange distal do polegar direito (CID-10 S681). Afirmou que, em razão das limitações impostas pela lesão, sofreu redução de sua capacidade laboral, o que lhe confere o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, por tratar-se de sequela permanente que reduziu sua capacidade de trabalho. Disse que, após o acidente, recebeu auxílio-doença até 31/10/2012, pois, na perícia administrativa então realizada, o médico perito do INSS ignorou suas limitações funcionais, deixando de indicar a concessão do auxílio-acidente, apesar da persistência das sequelas. Ventilou, ainda, que, caso seja reconhecido, em perícia judicial, que não houve consolidação das sequelas, deve ser restabelecido o auxílio-doença ou, subsidiariamente, reconhecido o período em que persistiram as sequelas, com o pagamento dos valores retroativos. Em razão do exposto, requereu a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Requereu, ainda, o pagamento dos valores retroativos e diferenças em atraso, com correção monetária e juros legais. Protestou por provas, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 9465233205). O réu apresentou contestação no ID 9551773142, aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresentou pedido de prorrogação do benefício anteriormente cessado, configurando ausência de interesse de agir, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350) e reafirmado no RE 1269350/RS. Sustentou que a simples cessação do benefício na data prevista não configura pretensão resistida, sendo indispensável o prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. No mérito, alegou, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários, notadamente a incapacidade alegada. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nos ônus da sucumbência. A contestação foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (ID 9554640101). Intimadas se possuem provas a produzirem (ID 9569784712), a parte autora requereu a produção de prova pericial médica (ID 9581839720) Sentença em ID ID 9594945293, acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir, e extinguindo processo sem resolução do mérito. Apelação (ID 9605914435). Acórdão dando provimento à apelação para cassar a sentença, com o prosseguimento do feito (ID 10127973557). Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10128091722, em que restou deferida ao autor a produção de prova pericial médica. Laudo pericial (ID 10351064378) e laudo pericial complementar (ID 10383753219). Homologado o laudo pericial e intimada as partes para apresentação de razões finais escritas (ID 10407156859). Alegações finais pela parte autora (ID 10423374625). Alegações finais pela parte ré (ID 10428467132). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima identificadas, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente ou, sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de que sofreu redução da capacidade laborativa em virtude de acidente de trabalho, com amputação parcial do polegar direito. As partes são legítimas e devidamente representadas, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, passa-se ao mérito da causa. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório às pessoas que sofrem um acidente e apresentam sequelas definitivas que diminuam sua capacidade para o trabalho. Esse benefício está disciplinado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, sendo que sua concessão depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no aludido dispositivo, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Acerca dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício do auxílio-acidente, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Documento: 932402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2010 Página 1 de 14 Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso Especial provido." (STJ, Resp. 1.112.886/2009, pub. 12/02/2010). Destarte, da leitura do julgado transcrito, extrai-se que, para a concessão do auxílio-acidente devem restar preenchidos, ao mesmo tempo, três requisitos, a saber: (1) ao tempo do acidente possuir qualidade de segurado; (2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza, que decorra a perda ou a redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho habitual e, por fim, (3) que haja nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. Dito isto, há que se consignar, ainda, que a incapacidade total e absoluta não constitui requisito para a concessão do benefício de auxílio-acidente, mas o fato de o desenvolvimento da atividade habitual do segurado passar a demandar maiores esforços, diante da redução da capacidade laborativa advinda de sequelas oriundas do acidente. Quanto à redução da capacidade para o trabalho habitual, o perito concluiu que o acidente deixou o autor incapacitado de forma permanente para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, servente de obra, sem, contudo, impedi-lo de laborar em outra atividade. Com efeito, conforme destacado pelo perito, o autor já se encontra trabalhando em outra atividade, exercendo a função de coordenador de setor (ID 10351064378), o que evidencia se tratar de redução da capacidade laborativa. Diante disso, conclui-se que restou demonstrada a redução da capacidade da parte autora para o labor, em razão das sequelas do acidente de trabalho. Cumpre destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), fixou tese no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, de modo que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. Tal entendimento vem sendo reiterado em decisões daquela Corte Superior, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.348.017/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Ressalte-se, por fim, não ser necessário constar a lesão no Anexo III do Decreto 3.048/99 para o deferimento do benefício pleiteado, porquanto prevalece o entendimento de que o referido rol é meramente exemplificativo, considerando-se que o art. 86 da Lei 8.213 de 1991 não estabelece limitação com relação ao tipo de lesão. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: Apelação cível - Ação previdenciária - Auxílio-acidente - Exame das condições clínicas - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Decreto 3.048, de 1999 - Rol exemplificativo - Constatação de sequela e lesão que reduz capacidade laborativa - Tema 416 repetitivos STJ - Perícia conclusiva - apelação a que se dá provimento. 1. O auxílio-acidente é regulado no art. 86, da Lei 8.213, de 1991, e será pago ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o rol do ANEXO III do Decreto 3.048, de 1999 é apenas exemplificativo, pelo fato de não encontrar limitação no art. 86, Lei 8.213, de 1991. 3. Constatado em perícia oficial que há sequela ou lesão apta a reduzir a capacidade laborativa, ainda que em condição mínima, revela-se procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274765-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023). Destaquei. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. SEQUELAS DEFINITIVAS. ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. 2. No caso, a parte impetrante postula a concessão de auxílio-acidente, o qual foi indeferido sob o argumento do seu não enquadramento no anexo III do Decreto 3048/99. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o benefício de auxílio-acidente é devido quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que de grau mínimo. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, não é necessário que a sequela do segurado esteja prevista na relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente constantes do Anexo III do Decreto 3.048/99, posto que esta não é exaustiva, tratando-se de rol meramente exemplificativo. 5. Apelação da parte impetrante parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio-acidente. (AC 1009673-91.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.). Destaquei. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE SEM NEXO ETIOLÓGICO COM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante os termos da Súmula nº 490 do STJ, considerando que na data da prolação da sentença a condenação imposta à autarquia-previdenciária não ultrapassa, a toda evidência, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. 2. O auxílio-acidente consiste em benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, da Lei 8.213/1991). Assim, o aludido benefício será devido ao segurado que tiver sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, rol este sabidamente apenas exemplificativo; tais sequelas deverão implicar a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente e impossibilidade de execução desta atividade, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. 3. No caso concreto, a perícia médica realizada nos presentes autos concluiu que a parte autora estaria incapacitada parcial e permanentemente para o exercício de atividades laborais que demandem esforço físico, desde 31/07/2015, já que diagnosticada com doença degenerativa discal. Todavia, está claro que tal incapacidade não possui nexo etiológico com acidente de qualquer natureza, requisito objetivo previsto especificamente nos art. 86 da Lei 8.213/1991, e art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, devendo o pleito inicial ser julgado improcedente. 4. Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 5. Remessa necessária não conhecida (item 1). Apelação do INSS conhecida e provida. (AC 0029654-85.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/05/2021 PAG.). Destaquei. Presentes, portanto, os requisitos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. No que concerne à data de início do benefício, cumpre ressaltar que, conforme dispõe o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Diante disso, tendo sido cessado o benefício em 31/10/2012, o autor fará jus ao auxílio-acidente desde 1/11/2012. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de auxílio-acidente à parte autora no valor correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei 8.213/1991, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, a partir de 1/11/2012, observada prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, desde a citação, incidentes segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme decido no REsp 1.495.146-MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos e veiculado no informativo n.º 620 do STJ, até 08/12/2021; a partir de 9/12/2021, os juros de mora e a correção monetária das parcelas vencidas da condenação serão aplicados de acordo com a taxa SELIC, uma única vez e com acumulação mensal, nos termos do art. 3.º da EC 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente às parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), sendo isenta quanto às custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força da iliquidez da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5003670-58.2025.8.21.0087

ID: 298964301

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-58.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEI APARECIDA SIEBEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003670-58.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ROSILEI APARECIDA SIEBEL ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS04941… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003670-58.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ROSILEI APARECIDA SIEBEL ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais ajuizada por ROSILEI APARECIDA SIEBEL em face de CR DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMOVEIS LTDA , ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que foi vítima de uma conduta ilícita perpetrada pela ré, consistente na imposição de um débito no valor de R$ 383,92, o qual alega ser indevido. Sustenta que a inexigibilidade da referida dívida já foi objeto de reconhecimento judicial em demanda anterior, autuada sob o nº 5228849-11.2024.8.21.0001, que tramitou perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, conforme sentença que anexa aos autos (Evento 1, ANEXO9). Argumenta que tal fato configura falha na prestação do serviço por parte da ré, além de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em razão da suposta utilização indevida de seus dados pessoais, o que teria facilitado a ocorrência de fraudes. Em decorrência desses fatos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Formula, ainda, pedidos de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, e de dispensa da designação de audiência de conciliação. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Acompanham a inicial os documentos constantes do Evento 1. Os autos vieram conclusos para deliberação inicial em 12 de junho de 2025. É o sucinto relato do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os pedidos de natureza urgente e as questões processuais pendentes que obstam o imediato prosseguimento do feito rumo à instrução e julgamento. A petição inicial apresentada pela parte autora (Evento 1, INIC1) atende aos requisitos formais delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo a indicação do juízo a que é dirigida, a qualificação das partes, a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, a indicação das provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção pela não realização de audiência de conciliação. Ademais, foram acostados documentos que se afiguram indispensáveis à propositura da ação, tais como instrumento de mandato (Evento 1, PROC2), documentos de identificação pessoal da autora (Evento 1, RG4), comprovante de residência (Evento 1, END6), declaração de hipossuficiência (Evento 1, DECLPOBRE3), e a cópia da sentença proferida no processo nº 5228849-11.2024.8.21.0001 (Evento 1, ANEXO9), que embasa parte significativa da causa de pedir. Desta forma, recebo a petição inicial. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família (Evento 1, INIC1, p. 5, item 'f'; Evento 1, DECLPOBRE3). Para corroborar sua alegação de hipossuficiência financeira, juntou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (Evento 1, CTPS7) e um demonstrativo de pagamento referente à competência de fevereiro de 2024 (Evento 1, CHEQ8). Da análise da Carteira de Trabalho Digital, verifica-se que a autora possui vínculo empregatício ativo com a empresa B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA, exercendo a função de cartonageira, com data de admissão em 21 de novembro de 2022, constando como última remuneração informada o valor de R$ 1.913,45, referente a fevereiro de 2024 (Evento 1, CTPS7, p. 1). O contracheque anexado (Evento 1, CHEQ8), relativo ao mesmo período, indica um salário base de R$ 1.830,40, com proventos totais que, naquele mês específico, alcançaram R$ 3.287,24, em razão do pagamento de férias, e um valor líquido a receber de R$ 807,34, após os descontos legais e um desconto de adiantamento salarial. Considerando a remuneração mensal habitual da autora, que orbita em torno de R$ 1.900,00, e a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, entendo que os elementos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos neste momento processual, a alegada hipossuficiência econômica. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No presente caso, os rendimentos declarados e comprovados pela autora não se mostram incompatíveis com a concessão do benefício, especialmente quando confrontados com o custo de uma demanda judicial. Assim, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Da Audiência de Conciliação ou Mediação A parte autora manifestou expressamente, em sua petição inicial, o desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme faculta o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil (Evento 1, INIC1, p. 4, item 'b'). O Código de Processo Civil, em seu artigo 334, estabelece a regra da designação de audiência de conciliação ou mediação. Contudo, o § 4º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, prevê que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Tendo em vista que, até o presente momento, apenas a parte autora se manifestou nesse sentido, e considerando a necessidade de se oportunizar à parte ré igual manifestação, bem como a política judiciária de estímulo aos métodos autocompositivos de solução de conflitos, a dispensa definitiva do ato, neste instante, poderia cercear o direito da parte demandada de buscar uma solução consensual para o litígio. Contudo, em atenção ao princípio da celeridade processual e à manifestação já externada pela autora, e considerando que o processo tramita em meio eletrônico, o que facilita a comunicação dos atos processuais, mostra-se razoável que a parte ré seja instada a se manifestar sobre seu interesse na referida audiência quando de sua citação. Desta forma, a análise sobre a efetiva necessidade de designação da audiência de conciliação ou mediação será postergada para momento processual oportuno, após a manifestação da parte ré. Assim, determino que a parte ré, ao ser citada, seja também intimada para, no prazo de sua contestação, manifestar seu eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ré ciente de que, caso também manifeste expressamente seu desinteresse, ou se mantiver silente e a natureza do litígio ou as circunstâncias do caso concreto, a critério deste juízo, indicarem a baixa probabilidade de acordo, a audiência poderá não ser designada, prosseguindo-se o feito nos termos da lei. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), alegando sua hipossuficiência técnica para produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia (Evento 1, INIC1, p. 4, item 'c'). A relação jurídica material subjacente à presente demanda – indenização por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços por parte de empresa de comércio de eletromóveis, consubstanciada na imposição de débito declarado inexigível judicialmente – ostenta natureza consumerista, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (artigo 3º do CDC). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, a verossimilhança das alegações da autora encontra amparo, em um primeiro exame, na sentença proferida no processo nº 5228849-11.2024.8.21.0001 (Evento 1, ANEXO9), que declarou a inexigibilidade do débito que ora fundamenta o pedido de indenização por danos morais. Tal decisão judicial, embora proferida em outro feito, constitui forte indício da irregularidade da cobrança. Ademais, a hipossuficiência da autora, no aspecto técnico e probatório, em face da empresa ré, é manifesta, especialmente no que tange à demonstração dos mecanismos internos de contratação, segurança de dados e procedimentos adotados pela fornecedora que poderiam ter evitado a situação narrada. A ré, por sua vez, detém melhores condições técnicas e acesso às informações e documentos relativos à suposta relação contratual e à origem do débito, bem como aos seus sistemas de segurança e tratamento de dados pessoais. A inversão do ônus da prova, como regra de instrução, visa a reequilibrar a posição das partes no processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa de forma efetiva. Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que caberá à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da conduta que lhe é imputada, a inexistência de falha na prestação de seus serviços, a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora, ou a ocorrência de alguma excludente de sua responsabilidade, bem como a regularidade no tratamento dos dados pessoais da autora, caso tal questão se mostre pertinente ao deslinde da causa. A parte ré deverá ser cientificada desta decisão quando de sua citação. Da Coisa Julgada Parcial e Delimitação da Controvérsia A parte autora fundamenta sua pretensão indenizatória, em grande medida, no fato de que o débito de R$ 383,92, que teria sido indevidamente a ela imputado pela ré, já foi declarado inexigível por sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 5228849-11.2024.8.21.0001, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (Evento 1, ANEXO9). A análise da referida sentença revela que, de fato, o pedido formulado por Rosilei Aparecida Siebel em face de Diementz Comercio de Eletromoveis Ltda foi julgado procedente para "DECLARAR a inexistência do débito ora impugnado, no valor de R$ 383,92" (Evento 1, ANEXO9, p. 2). Conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, a questão relativa à existência e exigibilidade do débito de R$ 383,92, entre as mesmas partes, já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, não podendo ser objeto de nova discussão nestes autos. Dessa forma, a controvérsia a ser dirimida na presente demanda cinge-se, precipuamente, à verificação da ocorrência de danos morais indenizáveis à autora em decorrência da imposição e cobrança do referido débito, já reconhecido como inexigível, à análise da responsabilidade civil da ré por tais danos, incluindo a eventual falha na prestação de serviços e a alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados, e, em caso positivo, à fixação do quantum indenizatório. A parte ré deverá ser cientificada desta delimitação quando de sua citação, para que sua defesa se concentre nos pontos efetivamente controvertidos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Defiro à parte autora, ROSILEI APARECIDA SIEBEL , o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentação supra, devendo a parte ré ser cientificada desta decisão. Cite-se a parte ré, CR DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMOVEIS LTDA, no endereço indicado na petição inicial (Rua Dr. Flores, nº 216, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90020-121), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). No mesmo ato citatório, intime-se a parte ré para que, no prazo da contestação, manifeste, de forma expressa e fundamentada, seu eventual desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que o desinteresse manifestado por ambas as partes implicará o cancelamento do ato (artigo 334, § 4º, I, do CPC) e que seu silêncio poderá ser interpretado como concordância tácita com a não realização da audiência, considerando o desinteresse já manifestado pela parte autora, ressalvada posterior deliberação deste juízo sobre a conveniência da designação. Ainda no mandado de citação, cientifique-se a parte ré de que a questão relativa à (in)existência e (in)exigibilidade do débito no valor de R$ 383,92, discutido nestes autos, já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado no bojo do processo nº 5228849-11.2024.8.21.0001, que tramitou na 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, conforme cópia da sentença anexada ao Evento 1, ANEXO9, razão pela qual sua defesa deverá se concentrar nos demais pontos controvertidos da lide, notadamente a ocorrência de danos morais, o nexo de causalidade, a extensão dos danos e a sua responsabilidade civil, incluindo a alegação de falha na prestação de serviços e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Intime-se a parte autora, por seu procurador constituído, acerca do teor da presente decisão. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para as deliberações subsequentes. Cumpra-se.

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Processo nº 5003670-27.2025.8.13.0040

ID: 291955996

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-27.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AEROLíNEAS ARGENTINAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5003670-27.2025.8.13.0040 Parte Autora: Thamires Souza Fulgêncio Parte Ré: Aerolíneas Argentinas S/A Natureza: Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Preliminarmente, a parte ré sustenta pela aplicação da Convenção de Montreal, um tratado internacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro para versar sobre o transporte aéreo internacional. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o Tema 210, o qual versou sobre a prevalência de normas e tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor em casos de extravio de bagagem e danos materiais. Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário 1394401 SP, firmou-se entendimento diverso, conforme constatado na seguinte ementa: Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional1. No referido julgamento, por unanimidade, estabeleceram a repercussão geral da matéria em razão dos seus efeitos nas relações econômicas dos usuários e prestadores de serviço de transporte aéreo internacional, indo além do interesse subjetivo das partes. Dessa forma, a tese de repercussão geral fixada é de que não é aplicável as Convenções de Varsóvia e Montreal nas hipóteses de danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional. No caso narrado nos autos, conforme será elucidado posteriormente, é discutida a presença de danos extrapatrimoniais/morais. Nesse cenário, rejeito a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal, devendo ser observada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a discussão de dano extrapatrimonial. Não havendo outras preliminares ou questões formais a serem elucidadas, passo a análise meritória. Consta da inicial que a parte autora estava em Bariloche – Argentina, de onde partiu com destino a Buenos Aires, no dia 05 de setembro de 2024, com previsão de chegada no dia 6 de setembro, à 1h da manhã. O voo de Buenos Aires para São Paulo, seria nesse dia, às 6h20 da manhã, porém houve o cancelamento do voo. Em Buenos Aires, alega que não prestaram assistência com acomodação, sendo obrigada a dormir no aeroporto, permanecendo da 1h da manhã, até às 18h30, não havendo bebedouros por perto e sendo fornecido um voucher de alimentação. Após, encaixaram a parte autora em um voo para Guarulhos-SP, todavia, em decorrência do atraso, perderam o voo de conexão para Uberlândia-MG, necessitando de reacomodação com a empresa LATAM, a qual reacomodou para um voo no dia 7 de setembro, às 8h da manhã. Por fim, menciona que perdeu um trabalho que seria realizado em prol da prefeitura de Araxá no dia 7 de setembro. Diante disso, requer indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré, por seu turno, aduz que a parte autora comprou passagens aéreas de Bariloche – Buenos Aires – São Paulo. Alega que de fato houve o cancelamento do voo, mas devido a greve dos agentes aeroportuários, o que gerou o cancelamento de diversos voos. Menciona que tal fato é um caso fortuito e que não pode ser responsabilizada por eventuais danos sofridos. Sustenta que prestou a devida assistência e que não há que se falar em danos morais na presente demanda. Por esses fatos, pugna pela improcedência da ação. Esses são os fatos e os argumentos das partes, alinhados para melhor compreensão. Compulsando os autos, noto que restou incontroverso que de fato houve o cancelamento do voo de Buenos Aires para São Paulo, emergindo a controvérsia no que tange a ocorrência de dano moral e quanto a prestação de assistência pela parte ré. As pretensões aqui deduzidas, quais sejam, reparação de danos morais por cancelamento de voo e falta de assistência adequada, merecem exame circunstanciado, porquanto, embora sejam tais pleitos amparados pelo ordenamento jurídico vigente, não se pode colocar todos os casos desse jaez em vala comum e sob o respaldo de jurisprudências estandardizadas, sob pena de ignorar a realidade fática, peculiar a cada caso concreto. Feito esse registro, retornando a análise do tema, sabe-se que a convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao transporte aéreo internacional, conhecida como convenção de Montreal, vige no Brasil, por força do Decreto nº 5.910, de 2006. Referida convenção instituiu responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços de transporte aéreo ao estabelecer, em seu artigo 19, que “Responde o transportador por dano proveniente do atraso no transporte aéreo de viajantes, bagagem ou mercadorias”. De tal sorte, o contrato de transporte contém obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro, bagagem e ou a mercadoria, na forma e tempo convencionados. Trata-se, portanto, de responsabilidade contratual, cujo inadimplemento, gera o direito à indenização. O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações. A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Destrinchando o tema, a Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade, que agora não é mais o contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, da transportadora, tanto no que se refere ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990. Já a Convenção de Montreal, apesar de aplicável no direito brasileiro, possui algumas limitações, sendo utilizada para questões referentes a danos patrimoniais, em voos internacionais. Logo, há a convivência dos dois diplomas no ordenamento jurídico, mas cada um em seu campo específico de atuação. Acrescente-se que o Código do Consumidor retrata a vontade mais recente do legislador, adequando-se melhor às situações presenciadas atualmente, trazendo diversas inovações, entre elas a responsabilidade objetiva na reparação dos danos decorrentes do contrato de transporte, de forma que a Convenção de Varsóvia, estabelecida em época em que o transporte aéreo era pouco frequente, espelha concepção já superada pelas exigências atuais, sequer fazendo menção, repita-se, à reparabilidade do dano moral. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor, que deve ser protegido. A limitação no valor da indenização, que veio a ser estipulada em convenções internacionais e inserida na legislação interna através de ato legislativo, está em desacordo com aqueles princípios gerais, devendo, por isso, receber interpretação restritiva. Sabe-se que a origem das cláusulas limitativas do valor indenizatório, inseridas nos tratados internacionais, está em se constituir o transporte aéreo uma atividade que, ao tempo, apresentava risco maior do que os outros meios de transporte. Os tempos mudaram, e hoje o transporte aéreo é um dos mais seguros, com o que desapareceu a razão de ser da limitação do valor das indenizações. Vale consignar, ainda, que o dano a que se refere a convenção de Varsóvia é tão só o material, ou seja, o prejuízo suportado pelo passageiro ou pelo remetente ou expedidor da mercadoria perdida, avariada ou cuja entrega se atrasou, abrangendo, nestes casos, o dano emergente e o lucro cessante. Deveras, prevê referida legislação a chamada indenização tarifada, espécie de cláusula penal a ser aplicada em caso de prestação de serviço aéreo internacional em desconformidade com o contratado. A par de alguns julgados admitindo a aplicação da referida norma em voos domésticos, certo é que a convenção de Varsóvia não previu nem assegurou a indenização por dano moral, sendo também certo que, até a promulgação da Constituição da República de 1988, não se cogitava de indenização por dano moral no transporte aéreo, por absoluta falta de previsão na legislação de regência. Com o advento da Carta da República, no entanto, consagrou-se a aceitação plena da reparação do dano moral, de forma irrestrita e abrangente, sendo hoje pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, evidentemente se o evento ocorreu na constância de sua vigência, afastando-se, portanto, a chamada indenização tarifada, prevista na convenção de Varsóvia. Superada essa questão, no caso em comento, como já esclarecido deve haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista clara discussão de danos extrapatrimoniais e pela relação consumerista, figurando de um lado, a autora (destinatária final do serviço prestado) e do outro, a parte ré (fornecedora do serviço), nos moldes previstos no artigo 2º e 3º do diploma legal mencionado. No caso em deslinde, emerge inconteste que a parte autora de fato teve o seu voo cancelado, o que gerou grande atraso, acarretando diversas outras adversidades, isto é, falta de devida assistência, perda de voos posteriores e todo desgaste físico e psicológico experimentados. A parte ré alega não ter responsabilidade devido à ocorrência caso fortuito, sendo algo imprevisível, de toda forma, mesmo sob esse pretexto, não pode se isentar de todos os fatos que ocorreram na presente demanda. Noto que a parte autora demonstrou todo o itinerário de viagem (Ids. 10422680550, 10422682253 e 10422673711), elucidando o cancelamento do voo inicial (Id. 10422656721). Com toda certeza, a realidade versada nos autos extravasa a barreira do mero aborrecimento, mormente porque a parte autora se viu em um aeroporto internacional, com o seu voo cancelado, se sentido desamparada, sem acomodação, pois, a parte ré mencionou que os hotéis conveniados já estavam cheios, tendo que aguardar 18 (dezoito) horas no aeroporto para seguir viagem e recebendo apenas um voucher de alimentação, sendo evidente que a situação vai além dos dissabores cotidianos. Nos autos, é possível perceber que o imbróglio narrado foi vivenciado por outros passageiros também, tendo a parte autora juntado fotos que demonstram várias pessoas dormindo no aeroporto (Id. 10422633293), em visível desconforto e desamparo da parte ré. Vê-se, assim, quão grande foi a dor e o desconforto sofrido pela parte autora, em razão do incômodo de fazer uma viagem internacional e se deparar com esses fatos, se vendo desamparada em outro país, sem acomodação e com assistência mínima da parte ré. Ora, a alegação da parte ré de que houve caso fortuito, não a exime dos fatos posteriores a isso e, diante do que foi exposto, noto que não houve a devida assistência à parte autora, possibilitando experiência que vai além do meramente desagradável. Para mais, reza o artigo 186, combinado com o 927, ambos do Código Civil, que aquele que por sua ação ou omissão, acaba por violar direitos e gerar danos a outrem, comete um ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. A responsabilização civil depende da demonstração da conduta lesiva, do prejuízo de fato e do nexo causal entre esses dois, sendo desnecessária a demonstração de culpa no caso em concreto, haja vista situação de responsabilidade objetiva da parte ré, a qual, pela teoria do risco do negócio jurídico, leva a responsabilização independente de culpa. Por óbvio, resta claro que as condutas omissivas da parte ré, geraram danos morais à parte autora, em evidente decorrência da conduta da parte ré. Portanto, presente o nexo causal, emergindo a obrigação de reparação dos danos causados. Sobre os danos morais que a parte autora alega ter sofrido, é pacífico o entendimento de que tal dano moral, nesse caso, deriva do próprio fato da lesão na esfera interna do indivíduo, não sendo imprescindível, portanto, a prova concreta de sua repercussão. Realmente, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa no que concerne a situação desesperadora pela qual passou a parte autora ao ter que ficar quase 24 (vinte e quatro) horas no aeroporto, dormindo praticamente no chão, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor e inconformismo, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Dúvida não há, assim, de que a privação injustificada do exercício de um direito gera transtorno de ordem moral, devendo, portanto, ser reparado. No que que se refere ao valor da indenização, é importante ter sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa proteger. Nada obstante, a indenização por dano moral é devida na hipótese de indevida manutenção da negativação em cadastros de inadimplentes, por constituir injusta agressão ao bom nome da pessoa, devendo o responsável pelo dano ser condenado de forma que proporcione ao lesado uma satisfação na justa medida do abalo sofrido. A vítima de uma lesão aos direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Em complemento, o episódio amplamente relatado nos autos quanto às greves dos servidores aeroportuários, apesar de não ilidir completamente a responsabilidade da parte ré, principalmente em razão da ínfima assistência prestada, deve ser sopesado na fixação da indenização. Diante de tais considerações, atento à da peculiaridade do caso concreto, à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, haja vista a falha na prestação do serviço, o atraso da viagem e a forma como a parte autora foi compelida a prosseguir viagem; atento, ainda, ao grau de reprovação da conduta da parte ré, bem como ao caráter punitivo da reprimenda, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da parte ré como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais os que dos autos constam, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais reparatórias para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente sentença, nos termos do Enunciado nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Considerando que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente, haja vista a realização de viagem internacional, incompatível com hipossuficiência alegada, atento à norma constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, afasto a presunção de hipossuficiência e INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 (STF - RE: 1394401 SP, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)

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Processo nº 5034860-47.2023.4.03.6100

ID: 299202970

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034860-47.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIELLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034860-47.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ERIELLY SANTOS DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034860-47.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ERIELLY SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por ERIELLY SANTOS DA SILVA em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. Alega o apelante, em síntese, que a solicitação administrativa de revalidação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do disposto pela Lei nº 9.394/1996. Sustenta que a autonomia universitária não autoriza que as instituições desconsiderem a Resolução nº 01/2022 em razão de haverem aderido ao Revalida, nem limitem as vagas ou deixem de receber pedidos de revalidação. A parte apelada apresentou contrarrazões em que arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora ante a ausência de requerimento administrativo de revalidação. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Preliminarmente, cabe consignar que não se desconhece o teor da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que, extinguiu a possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de medicina expedidos por instituição de ensino superior estrangeira: RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Contudo, considerando que a referida norma entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36) e que o presente feito foi ajuizado em 27/11/2023, de rigor sua análise à luz da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, então vigente. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir ventilada pela apelada em sede de contrarrazões. Isso porque não é exigível, no caso, o prévio requerimento administrativo ou o esgotamento da via administrativa para o acionamento do Poder Judiciário. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025107-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024. Passo à análise do mérito. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Na hipótese, o art. 4º da referida Resolução determina que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação- MEC, através da Secretaria de Educação Superior- Sesu, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas. Prevê, ainda, em seu §4º, que “o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente”. Ademais, o art. 8º e respectivos parágrafos do aludido diploma dispõem que "o processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames", a critério da Instituição de Ensino Superior, mediante as devidas justificativas. De outra parte, extrai-se de seu art. 11 a possibilidade da tramitação simplificada da revalidação, desde que atendidos os requisitos ali previstos, em que se destaca a revalidação de diplomas emitidos por instituições estrangeiras que já tenham granjeado outras revalidações nos últimos cinco anos: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe a Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 31. A tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 32. A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Acerca do tema, prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. Nesse mesmo sentido, o entendimento pacífico desta Turma: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005741-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. 4. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 5. Resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. 6. Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). 7. Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005769-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Assim, ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, de rigor a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5035184-03.2024.4.03.6100

ID: 309656363

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035184-03.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEZERRA DANTAS REICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035184-03.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AMANDA BEZERRA DANTAS REICH Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035184-03.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AMANDA BEZERRA DANTAS REICH Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por AMANDA BEZERRA DANTAS REICH em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. Alega o apelante, em síntese, que o protocolo de requerimento de revalidação pela Plataforma Carolina Bori está continuadamente indisponível. Defende que a solicitação administrativa de revalidação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do disposto pela Lei nº 9.394/1996. Sustenta que a autonomia universitária não autoriza que as instituições desconsiderem a Resolução nº 01/2022 em razão de haverem aderido ao Revalida, nem limitem as vagas ou deixem de receber pedidos de revalidação. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Preliminarmente, cabe consignar que não se desconhece o teor da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que, extinguiu a possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de medicina expedidos por instituição de ensino superior estrangeira: RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Contudo, considerando que a referida norma entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36) e que o presente feito foi ajuizado em 19/12/2024, de rigor sua análise à luz da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, então vigente. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir ventilada pela apelada em sede de contrarrazões. Isso porque não é exigível, no caso, o prévio requerimento administrativo ou o esgotamento da via administrativa para o acionamento do Poder Judiciário. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025107-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024. Passo à análise do mérito. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Na hipótese, o art. 4º da referida Resolução determina que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação- MEC, através da Secretaria de Educação Superior- Sesu, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas. Prevê, ainda, em seu §4º, que “o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente”. Ademais, o art. 8º e respectivos parágrafos do aludido diploma dispõem que "o processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames", a critério da Instituição de Ensino Superior, mediante as devidas justificativas. De outra parte, extrai-se de seu art. 11 a possibilidade da tramitação simplificada da revalidação, desde que atendidos os requisitos ali previstos, em que se destaca a revalidação de diplomas emitidos por instituições estrangeiras que já tenham granjeado outras revalidações nos últimos cinco anos: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe a Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 31. A tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 32. A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Acerca do tema, prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. Nesse mesmo sentido, o entendimento pacífico desta Turma: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005741-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. 4. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 5. Resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. 6. Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). 7. Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005769-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Assim, ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, de rigor a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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