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Processo nº 5058954-14.2024.4.04.7000

ID: 308762150

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058954-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CRISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058954-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058954-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE CRISTO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino desde os 09 (nove) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 4.8. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5006474-68.2022.8.08.0021

ID: 256118738

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006474-68.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA FORTUNATO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006474-68.2022.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR APELADO: ROBERTO DE OLIVEIRA RELATOR(A): ___________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006474-68.2022.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR APELADO: ROBERTO DE OLIVEIRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ART. 98, §3º, DO CPC – ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 485, IV, DO CPC – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão da exigibilidade de obrigações decorrentes de honorários sucumbenciais em favor de beneficiário da gratuidade de justiça, prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, impõe ao credor o ônus de demonstrar a superação da condição de hipossuficiência no prazo de cinco anos, sob pena de extinção do crédito. 2. A mera titularidade de bem imóvel, sem comprovação de liquidez ou disponibilidade econômica efetiva, não configura alteração suficiente da condição de hipossuficiência que fundamentou a concessão do benefício, sendo insuficiente para autorizar a execução do título judicial. 3. Não comprovada a alteração da situação econômica do executado, impõe-se manutenção do provimento judicial que extinguiu o cumprimento de sentença por inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 803, I, do CPC. 4. A condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é compatível com o princípio da causalidade, especialmente quando o processo executivo é indevidamente deflagrado com base em título judicial inexigível e quando há impugnação pela parte contrária. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença promovido por SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR em face de ROBERTO DE OLIVEIRA, por meio do qual o exequente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença exequenda, no montante de R$ 41.969,00 (quarenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais). Pela sentença id 10027229, a douta magistrada a quo acolheu a impugnação apresentada pelo executado e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, III, do CPC, por entender que o credor não comprovou alteração na condição de hipossuficiência financeira do executado, determinando ainda a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Irresignado, SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR interpôs recurso de apelação (id 10027240), alegando, em síntese: (a) a existência de bens do executado passíveis de penhora, bem como a possibilidade de alienação do imóvel mencionado, ainda que sob o pálio de expectativa de venda; (b) a ausência de exaurimento das buscas por bens penhoráveis por parte do Juízo a quo, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a extinção do feito e (c) a inadequação da condenação em honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, com base no princípio da causalidade. Nas contrarrazões id 10027243, ROBERTO DE OLIVEIRA pugnou pela manutenção da sentença objurgada, argumentando, em suma: (a) a inexistência de provas da modificação de sua situação financeira, a qual permanece em condição de hipossuficiência, conforme documentação acostada; (b) a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, diante da suspensão da obrigação em razão da concessão de gratuidade de justiça; e (c) a regularidade da condenação em honorários sucumbenciais, sustentando que a extinção do cumprimento de sentença se deu em razão da não comprovação de condição contrária à já reconhecida hipossuficiência. É, em resumo, o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória, 08 de Janeiro de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 5006474-68.2022.8.08.0021 APELANTE: SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR APELADO: ROBERTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença promovido por SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR em face de ROBERTO DE OLIVEIRA, por meio do qual o exequente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença exequenda, no montante de R$ 41.969,00 (quarenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais). Pela sentença id 10027229, a douta magistrada a quo acolheu a impugnação apresentada pelo executado e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, III, do CPC, por entender que o credor não comprovou alteração na condição de hipossuficiência financeira do executado, determinando ainda a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Irresignado, SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR interpôs recurso de apelação (id 10027240), alegando, em síntese: (a) a existência de bens do executado passíveis de penhora, bem como a possibilidade de alienação do imóvel mencionado, ainda que sob o pálio de expectativa de venda; (b) a ausência de exaurimento das buscas por bens penhoráveis por parte do Juízo a quo, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a extinção do feito; e (c) a inadequação da condenação em honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, com base no princípio da causalidade. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar se o título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença apresenta-se exigível. Do que se depreende dos autos, a sentença exequenda extinguiu o condomínio outrora existente entre as partes em relação a um bem imóvel (apartamento), e determinou a alienação judicial do referido bem em leilão, com o subsequente rateio entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento). Ao fim, condenou a parte requerida, ora Apelado, ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, no entanto, a exigibilidade da cobrança, por estar a parte amparada pela gratuidade de justiça. Cumpre destacar, inicialmente, que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, §3º, prevê que as obrigações decorrentes da condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ficam suspensas, podendo ser exigidas caso demonstre-se, no prazo de cinco anos, alteração na situação econômica que ensejou o benefício. A referida suspensão não caracteriza a extinção do crédito, mas uma impossibilidade temporária de exigi-lo enquanto perdurarem as condições de insuficiência financeira. O referido benefício, portanto, é condicionado à manutenção do estado de insuficiência que o justificou, devendo ser reavaliado diante de fatos supervenientes que demonstrem sua inadequação. Neste contexto, o § 3º do mesmo dispositivo processual impõe ao credor o ônus de demonstrar a alteração da condição econômica do devedor para que a obrigação suspensa possa ser exigida, nos seguintes termos: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (g.n.) O supracitado encargo probatório é compatível com a regra prevista no art. 373, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito pleiteado pelo credor-exequente. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO CREDOR. VENCIMENTOS MENSAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. VEDAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PERSISTENTE. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Cumprimento de sentença ajuizado para a cobrança de honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita. 2. Cabe ao credor, na execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, a demonstração cabal de alteração da condição financeira do devedor que litigou no processo cognitivo sob o pálio da gratuidade da justiça. Inteligência dos parágrafos 2º e 3º do art.98 do Código de Processo Civil. 3. A despeito da afetação do tema à dinâmica dos recursos repetitivos (Tema 1.178), predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de utilização de critérios exclusivamente objetivos e abstratos para fins de deferimento ou não da gratuidade da justiça, entendimento que também deve ser aplicado para afastamento da condição suspensiva prevista no art.98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Persiste a hipossuficiência do devedor de honorários advocatícios sucumbenciais quando aproximadamente 75% de seus vencimentos são consumidos com despesas básicas e para preservação de sua saúde, porquanto presume-se que o restante é afetado para manutenção de sua dignidade e subsistência. 5. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com a declaração de inexigibilidade do título executivo, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao advogado do devedor, cujo valor deverá ser fixado na forma do art.85, §2º do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 6. Recurso provido. Decisão reformada. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido. Honorários advocatícios de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução (proveito econômico). (TJES - Agravo de Instrumento nº 5012388-45.2023.8.08.0000; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REJEIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a resolução do ato normativo nº 24/2021, em seu art. 4º preveja que, em regra, os pedidos de cumprimento definitivo de sentença devam ser realizados no PJE, no caso dos autos, não havendo o agravado demonstrado efetivo prejuízo pela interposição em formato físico, havendo regularmente exercido o direito de defesa, não se mostra razoável o não conhecimento do recurso por este motivo. 2. Verifica-se que na origem o agravante formulou pedido de cumprimento de sentença, tendo sido negado pelo juízo em razão da suspensão da exigibilidade diante do deferimento ao agravado, em sede de sentença não impugnada por recurso próprio, do benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 98 e seguintes do CPC. 3. Por disposição legal, aquele que reunir os requisitos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios fará jus aos benefícios da gratuidade de justiça, sem, contudo, afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência. 4. As obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo, entretanto, as verbas serem escutadas se, dentro de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante não acostou novos documentos capazes de demonstrara a alteração da situação de hipossuficiência do agravado, se limitando a indicar provas já existente a época do deferimento do benefício, não sendo suficiente para que seja reavaliado a condição financeira do agravado tão somente com base nos documentos já apresentados. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5004343-86.2022.8.08.0000; Relator: Lyrio Regis de Souza Lyrio; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Data: 21/09/2022) No caso em análise, verifica-se que o Apelante, na fase de cumprimento de sentença, alegou a possibilidade de alienação de um bem imóvel pertencente ao Apelado como indicativo de melhora na situação econômica deste. Contudo, não há nos autos comprovação de que o imóvel tenha sido efetivamente alienado, tampouco que eventual disposição da titularidade seria suficiente para descaracterizar a condição de hipossuficiência do Apelado. Ao contrário, os documentos acostados pelo exequente não demonstram a modificação da situação econômica do executado. Conforme reconheceu o douto Juízo a quo, o exequente, ora Apelante, limitou-se a apresentar argumentos baseados em mera expectativa de alienação de imóvel e na inexistência de restrições formais sobre os bens do devedor. Não há qualquer elemento concreto nos autos que demonstre uma modificação efetiva na situação econômica do Apelado. Ademais, consoante cediço, a mera titularidade de um bem imóvel, especialmente quando não traduzido em disponibilidade imediata de recursos financeiros, não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência que fundamenta a concessão da gratuidade de justiça. Isto porque o critério para a concessão ou manutenção do benefício da gratuidade de justiça não está vinculado à titularidade de bens, mas sim à análise global da condição econômica do beneficiário, que deve ser incapaz de arcar com as custas judiciais sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Assim, afigura-se inarredável a comprovação de existência de fontes de renda que assegurem a manutenção cotidiana do beneficiário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS LÍQUIDOS INSUFICIENTES. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO SOB PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita tem por finalidade assegurar o acesso à justiça aos hipossuficientes, possuindo previsão tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional. 2. Considera-se hipossuficiente aquele que não tenha condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento. (Precedente TJES) 3. A jurisprudência pátria vem considerando como baliza para o deferimento da benesse a percepção de menos de três salários-mínimos. 4. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 5. In casu, a existência de patrimônio imobilizado a partilhar no divórcio não obsta a concessão do benefício da gratuidade da justiça, porquanto comprovado não ter o agravante recursos líquidos capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do necessário à subsistência própria e/ou de seus eventuais dependentes. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5007389-49.2023.8.08.0000; Relatora: Heloisa Cariello; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 21/11/2024) GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Pedido de revogação – Inadmissibilidade – Suficiência da simples afirmação do requerente – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Patrimônio imobilizado que não comprova a capacidade da parte de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família – Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 20715569620218260000 SP 2071556-96.2021.8.26.0000, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 02/06/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2021) No caso dos autos, embora o Apelado seja titular de fração ideal de um bem imóvel, não restou demonstrado pelo Apelante ter o primeiro concretizado qualquer transação que gerasse disponibilidade econômica. Ao contrário, os documentos anexados indicam que o imóvel em questão ainda está em fase de negociação, o que não gera, automaticamente, liquidez ou capacidade econômica para satisfazer a obrigação imposta. Forçoso reconhecer, portanto, que o Apelante não se desincumbiu de seu encargo processual de comprovar, de forma indene de dúvidas, que a hipossuficiência reconhecida na sentença não subsiste mais no contexto atual. Deste modo, resta evidenciada a inexigibilidade do título executivo judicial, o que impõe a extinção do processo executivo, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, como reconheceu a sentença objurgada. Por fim, insurge-se o Apelante contra sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial no cumprimento de sentença. Argumenta, para tanto, que "a orientação pacífica do STJ é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador do executado, com base no princípio da causalidade". No entanto, a extinção do processo executivo não decorreu da inexistência de bens penhoráveis, mas por ter sido indevidamente deflagrado com base em título judicial nulo, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC, porquanto inexigível. Deste modo, em observância ao princípio da causalidade, o Apelante foi corretamente condenado ao ônus sucumbencial, sobretudo porque houve impugnação por parte da parte contrária. Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação e lhe nego provimento. Em atenção ao disposto no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5002447-82.2022.4.03.6110

ID: 257544771

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002447-82.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORIS DIVINO LUPPI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002447-82.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: J. D. L. Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE MONTEIRO - SP448210-A REU: U. F. S E N T E N Ç A J. D. L. a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002447-82.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: J. D. L. Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE MONTEIRO - SP448210-A REU: U. F. S E N T E N Ç A J. D. L. ajuizou a presente demanda, pelo rito processual comum, em face da UNIÃO, veiculando pleito de reparação pelos danos morais sofridos em razão de ter sido, ao nascer, compulsoriamente retirado do convívio de seus pais - isolados coercitivamente no Hospital Sanatório de Cocais, na cidade de Casa Branca/SP, em razão de serem portadores de hanseníase - e mantido isolado no Educandário Santa Terezinha, situação que representa evidente desrespeito a direitos constitucionais fundamentais e merece, assim, receber a devida compensação. Juntou documentos. O despacho ID 259133290 deferiu a gratuidade de justiça ao demandante e a tramitação dos autos em sigilo, bem como determinou a citação da União. Contestação da União (ID 273841993), arguindo, como preliminar de mérito, prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. O demandante apresentou réplica (ID 278416267), refutando todas as alegações da União. A União aduziu que não tinha provas a produzir (ID 293165998); o demandante não se manifestou sobre provas, porém requereu a suspensão da tramitação do processo até decisão final a ser proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 0011060/DF (ID 294042225). Decisão saneadora (ID 306388947), na qual foram indeferidos os pedidos de suspensão da tramitação processual e do depoimento pessoal formulado pelo próprio demandante e determinada a produção de prova testemunhal. A União requereu o depoimento pessoal do demandante (ID 324185632), o qual foi considerado precluso (ID 336132164). Audiência de instrução realizada no dia 01 de outubro de 2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Aparecido José Paulino e Mirna Carlos, arroladas pelo demandante (ID 340617224). Razões finais pelo demandante (ID 341342998); pela União (ID 353181639). Redistribuídos os autos a este Juízo em razão de extinção de unidade judiciária, em 13.11.2024. É o brevíssimo relato. Decido. 2. Acolho a preliminar de prescrição. A presente ação foi ajuizada em 13.04.2022 por J. D. L., nascido em 09.10.1956, objetivando a condenação da União no pagamento de danos morais decorrentes da política pública de isolamento e segregação imposta a acometidos de hanseníase, que atingiu o demandante na sua infância e adolescência. Divirjo do entendimento jurisprudencial no sentido de que pretensões como as ora apreciadas seriam imprescritíveis, por semelhança às hipóteses em que o pedido é de reparação de danos decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas no Regime Militar no Brasil. Isto porque, em primeiro lugar, a prescritibilidade é a regra e diz respeito à segurança jurídica, princípio norteador do Estado de Direito, e a imprescritibilidade, como exceção, não pode ser presumida, nem se valer de entendimento por extensão, em especial quando o elastecimento vem amparado em situações que não podem ser tidas por semelhantes. Embora infeliz, cruel, condenável e, sem dúvida, violadora de direito fundamental, a alienação parental imposta ao demandante pelo Estado, como política sanitária, não permite seja aplicada a exceção à regra da prescritibilidade dirigida aos casos de reparação às vítimas de prisão, tortura e morte perpetradas à época da ditadura militar, como perseguição política. Havendo colisão entre segurança jurídica e direito fundamental, entendo que, para afastamento da regra da prescritibilidade, cada situação deve ser objeto de análise própria, a fim de que possa ser adequadamente aplicado o princípio da ponderação. Em segundo lugar, porque o tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal, conforme julgados que transcrevo a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 553/STJ. 1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou o seguinte argumento: "Súmula 83 do STJ" (fl. 211, e-STJ)". Portanto, o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Requer "que seja dado provimento ao recurso especial, para que seja afastada a prescrição quinquenal, com a restituição dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito" (fl. 161, e-STJ). 3. Da irresignação todavia não se pode conhecer. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar a questão relativa à prescrição, orientou-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento proferido pela Primeira Seção, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553/STJ). 4. Agravo Interno provido para se conhecer do AREsp e não se conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 1.784.480/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021.)" “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. 2. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. 3. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021)." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DISCUTIDA EM SEDE DE REPETITIVO. TEMA 553. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão acerca da prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, em julgamento proferido pela Primeira Seção, no REs 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553). 2. A tese do recurso relacionada à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que se trata de precedente vinculado a atos decorrentes de perseguições políticas ocorridas durante a ditadura militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. Precedente: AREsp 1662747/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020. 3. A menção ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos nas razões do agravo interno é genérica, sem identificar qual teria sido o dispositivo da referida convenção internacional que teria sido violado pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1549327/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)." No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CONSTITUCIONAL - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA ENTRE PORTADORES DE HANSENÍASE E SEUS FILHOS RECÉM NASCIDOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO-LEI 20.910/32 APELAÇÃO DESPROVIDA. – Ação indenizatória ajuizada por filho privado do convívio familiar em razão de seus genitores serem portadores de hanseníase. Sentença declarou a prescrição. – O Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, estabeleceu o entendimento de que a imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de grave violação a direitos fundamentais é aplicável unicamente às situações de perseguições políticas perpetradas durante o Regime Militar no Brasil. Às demais pretensões reparatórias deduzidas em face do Poder Público, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32. – Buscando a autora a obtenção de indenização por danos morais decorrentes de separação de seus genitores, portadores de hanseníase, a pretensão sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. Precedentes desta Turma. – Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001656-50.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 04/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024)” “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHO DE PORTADORES DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nos casos de reparação por danos morais derivados do afastamento dos filhos de portadores de hanseníase, em virtude da política pública adotada na década de 1980 para o tratamento da doença, submetendo-os a isolamento e internação compulsórios, o prazo prescricional é o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes. 2. A prescrição é quinquenal, contada a partir da data da lesão geradora do direito vindicado, que consistiu na separação compulsória do autor de sua família, ocorrida quando ainda era menor de idade. 3. Na hipótese, a prescrição deve ser contada a partir da maioridade civil, de modo que considerada a data de nascimento em 13.09.1955, decorreu o quinquênio prescricional muitos anos antes do ajuizamento da presente demanda, em 2021. 4. Inversão do ônus de sucumbência. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007258-43.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 07/03/2023)” “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POLÍTICA DE SEGREGAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A PORTADORES DE HANSENÍASE. VEDAÇÃO À TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 553/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/1932. TERMO A QUO: MAIORIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fundado no fato de que, foi compulsoriamente separada de sua genitora, diante de política de isolamento social no tratamento de portadores de hanseníase. 2. Especificamente quanto à indenização pleiteada ao Estado por dano moral diante de política de isolamento social no tratamento de portadores de hanseníase, tem decidido a Corte Superior que se trata de caso sujeito à regra geral da prescrição quinquenal, afastando, portanto, a aplicação da tese da imprescritibilidade, reconhecida excepcionalmente em prol das ações de indenização por dano moral decorrente de atos de perseguição política no regime militar, diante da limitação, então existente, ao exercício do direito de ação, versando sobre tal objeto em particular. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a regra geral é a de prescritibilidade, nos termos do tema repetitivo 553, tornada tese com o seguinte teor:”Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. 4. A prescrição é, assim, quinquenal, contada a partir da data da lesão geradora do direito vindicado, que consistiu na separação compulsória da parte autora de sua família, ocorrida quando ainda era menor de idade. Neste caso, a prescrição deve ser contada a partir da maioridade civil, a demonstrar que decorreu o quinquênio prescricional muito anos antes da data em que ajuizada a presente ação, razão pela qual prescrita a pretensão deduzida, a ensejar julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001629-67.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2023, DJEN DATA: 27/02/2023)” “ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POLÍTICA DE SEGREGAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A PORTADORES DE HANSENÍASE. VEDAÇÃO À TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 553/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/1932. TERMO A QUO: MAIORIDADE CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. FILHOS NÃO ABRANGIDOS PELA LEI 11.520/2007. 1. O deslinde da causa passa pela análise da prejudicial de mérito, suscitada desde a origem, quanto à prescrição aplicável para a discussão da indenização pleiteada. É sabido que a imprescritibilidade é solução que, em tese, não se conforma com o princípio da estabilidade e da segurança jurídica, sendo adotada, portanto, apenas de forma excepcional para situações específicas, que não podem servir de modelo para aplicação ampla, considerada a diversidade de relações jurídicas sujeitas ao crivo judicial, em se tratando de ações propostas contra o Estado por danos materiais ou morais. 2. Todavia, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a regra geral é a de prescritibilidade, nos termos do tema repetitivo 553, tornada tese com o seguinte teor: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". 3. Especificamente quanto à indenização pleiteada ao Estado por dano moral diante de política de isolamento social no tratamento de portadores de hanseníase, tem decidido a Corte Superior que se trata de caso sujeito à regra geral da prescrição quinquenal, afastando, portanto, a aplicação da tese da imprescritibilidade, reconhecida excepcionalmente em prol das ações de indenização por dano moral decorrente de atos de perseguição política no regime militar, diante da limitação, então existente, ao exercício do direito de ação, versando sobre tal objeto em particular. 4. A prescrição é, assim, quinquenal, contada a partir da data da lesão geradora do direito vindicado, que consistiu na separação compulsória da parte autora de sua família, ocorrida quando ainda era menor de idade. Neste caso, a prescrição deve ser contada a partir da maioridade civil, a demonstrar que decorreu o quinquênio prescricional muito anos antes da data em que ajuizada a presente ação, razão pela qual prescrita a pretensão deduzida, a ensejar julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC. 5. No tocante ao pedido de concessão da pensão especial estabelecida pela Lei 11.520/2007, esta se destina “às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986”, sendo inviável a aplicação de analogia para que se destine também aos filhos daqueles afetados, por absoluta falta de previsão legal. 6. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, não há sucumbência a ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004343-39.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 07/12/2022)” Assim, pelas razões expostas, tenho que é aplicável ao caso o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, a contar da data em que o demandante atingiu a maioridade civil. No caso dos autos, como o demandante nasceu em 09.10.1956, é certo que, por ocasião do ajuizamento, em 13.04.2022, o prazo prescricional já se havia operado. 3. Isto posto, JULGO CARACTERIZADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Condeno o demandante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizada conforme manual de cálculos da Justiça Federal vigente no momento da execução, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos no despacho ID 259133290. 4. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 5. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

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Processo nº 5004343-04.2023.8.13.0456

ID: 306719624

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004343-04.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNC… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA NÃMERO: 5004343-04.2023.8.13.0456 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARTA MARIA CANDIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, requerer o que segue. conciliaÃ§Ã£o Considerando as conclusÃµes da perÃcia administrativa/judicial acerca da existÃªncia de incapacidade laborativa e tendo em vista as informaÃ§Ãµes constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma soluÃ§Ã£o mais rÃ¡pida para o litÃgio, a autarquia-rÃ© vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745151# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefÃcio por incapacidade a partir dos seguintes parÃ¢metros: Nome e CPF do autor: MARTA MARIA CANDIDO (000.749.966-30, 000.749.966-30) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud â Implantar benefÃcio â Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- EspÃ©cie Aposentadoria por incapacidade permanente PrevidenciÃ¡rio DIB 06/07/2023 ( ) dia seguinte Ã data de cessaÃ§Ã£o do auxÃlio-doenÃ§a. DII PERMANENTE 01/03/2008 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÃLCULO Valor dos atrasados R$ 37.400,00 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescriÃ§Ã£o quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulÃ¡vel nos termos da lei, os valores jÃ¡ pagos serÃ£o descontados das respectivas competÃªncias no momento da liquidaÃ§Ã£o deste acordo. HonorÃ¡rios AdvocatÃcios NÃ£o serÃ£o devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinÃ¡rio, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a sÃºmula 111, STJ. NÃ£o serÃ£o descontados da base de cÃ¡lculo os valores pagos a tÃtulo de benefÃcio previdenciÃ¡rio na via administrativa apÃ³s a citaÃ§Ã£o (Tema 1050, STJ). ConsectÃ¡rios legais AtÃ© a competÃªncia 11/2021, INPC e juros de mora aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a desde a citaÃ§Ã£o. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma Ãºnica vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou PrecatÃ³rio a ser expedido pelo juÃzo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefÃcio poderÃ¡ ser revisto na forma do art. 71 da Lei nÂº 8.212/91 e que serÃ¡ mantido nos termos da legislaÃ§Ã£o em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer Ã s perÃcias mÃ©dicas agendadas pela Autarquia conforme previsÃ£o do art. 101 da Lei nÂº 8.213/91 e concorda desde jÃ¡ com a renda mensal inicial que serÃ¡ calculada administrativamente no momento de implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipÃ³tese de recusa injustificÃ¡vel ao tratamento ou Ã reabilitaÃ§Ã£o profissional, o benefÃcio por incapaccidade substituto da renda poderÃ¡ ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenÃ§Ã£o dos benefÃcios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realizaÃ§Ã£o de nova perÃcia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicaÃ§Ã£o aos Ã³rgÃ£os da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantaÃ§Ã£o do auxÃlio-acidente decorrente desse acordo observarÃ¡ os termos da lei no tocante Ã impossibilidade de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios, na hipÃ³tese de concessÃ£o administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefÃcios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitaÃ§Ã£o do principal (obrigaÃ§Ã£o de fazer e diferenÃ§as devidas) e dos acessÃ³rios (correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, juros, honorÃ¡rios de sucumbÃªncia etc.) da presente aÃ§Ã£o e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurÃdico que deu origem Ã presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transaÃ§Ã£o ficarÃ¡ sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existÃªncia de litispendÃªncia, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessÃ£o/restabelecimento de benefÃcio, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente aÃ§Ã£o. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competÃªncias mensais abrangidas por esta proposta de transaÃ§Ã£o, com relaÃ§Ã£o ao objeto da presente aÃ§Ã£o ou a outra prestaÃ§Ã£o da Seguridade Social com ele inacumulÃ¡vel, com o desconto parcelado em seu benefÃcio, observados os limites legalmente estabelecidos, atÃ© a completa quitaÃ§Ã£o do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestaÃ§Ã£o expressa em sentido contrÃ¡rio, que nÃ£o recebeu, no perÃodo de pagamento do benefÃcio reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefÃcio previdenciÃ¡rio inacumulÃ¡vel e que nÃ£o Ã© beneficiÃ¡ria de aposentadoria/provento ou pensÃ£o por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente serÃ¡ vÃ¡lida caso todos os parÃ¢metros necessÃ¡rios para a implantaÃ§Ã£o, revisÃ£o ou reativaÃ§Ã£o do benefÃcio em questÃ£o sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausÃªncia de qualquer parÃ¢metro, ainda que haja manifestaÃ§Ã£o favorÃ¡vel da parte contrÃ¡ria, a autarquia deverÃ¡ ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantaÃ§Ã£o automÃ¡tica, eventual equÃvoco na implantaÃ§Ã£o serÃ¡ considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentaÃ§Ã£o da presente proposta de acordo nÃ£o representa reconhecimento expresso ou tÃ¡cito do direito cuja existÃªncia Ã© alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litÃgio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designaÃ§Ã£o de audiÃªncia com o intuito exclusivo de conciliaÃ§Ã£o, exceto se a presenÃ§a do INSS for dispensada. AlÃ©m disso, sua aceitaÃ§Ã£o importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados da requisiÃ§Ã£o para implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, serÃ¡ observado o limite mÃ¡ximo de 60 (sessenta) salÃ¡rios-mÃnimos, na data da propositura da aÃ§Ã£o, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenÃ§Ã£o ao princÃpio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestaÃ§Ã£o. CONTESTAÃÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO â ASPECTOS GERAIS A ausÃªncia de pedido de prorrogaÃ§Ã£o pode ser equiparada Ã inexistÃªncia de prÃ©vio requerimento administrativo, para fins de aplicaÃ§Ã£o do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prÃ©vio requerimento administrativo para fins de configuraÃ§Ã£o de pretensÃ£o resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de UniformizaÃ§Ã£o, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvÃ©rsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito Ã continuidade do benefÃcio por incapacidade temporÃ¡ria com estimativa de DCB (alta programada) pressupÃµe, por parte do segurado, pedido de prorrogaÃ§Ã£o (Â§ 9Âº, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideraÃ§Ã£o, quando previstos normativamente, sem o quÃª nÃ£o se configura interesse de agir em juÃzo Na hipÃ³tese de nÃ£o ter sido realizado o pedido de prorrogaÃ§Ã£o, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mÃ©rito por ausÃªncia de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixaÃ§Ã£o da DIB na data de citaÃ§Ã£o caso nÃ£o acolhido o pedido de extinÃ§Ã£o. Para a concessÃ£o de benefÃcio por incapacidade, Ã© necessÃ¡ria a presenÃ§a de trÃªs requisitos, previstos na Lei nÂº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carÃªncia (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxÃlio-doenÃ§a/auxÃlio por incapacidade temporÃ¡ria Ã© devido em caso de incapacidade temporÃ¡ria do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetÃvel de reabilitaÃ§Ã£o para o exercÃcio de atividade que lhe garanta a subsistÃªncia (art. 42 e 62). O auxÃlio-acidente Ã© devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere reduÃ§Ã£o da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, Â§ 1Âº, da Lei nÂº 8.213/91, desde sua redaÃ§Ã£o originÃ¡ria, excluiu do amparo da proteÃ§Ã£o acidentÃ¡ria os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxÃlio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de BenefÃcios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nÂº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domÃ©sticos. Os benefÃcios originÃ¡rios do acidente de trabalho (tÃpico e equiparado) sÃ£o denominados acidentÃ¡rios e distinguem-se pela desnecessidade de comprovaÃ§Ã£o de carÃªncia, sendo imprescindÃvel que se comprove o nexo entre o evento e o exercÃcio da atividade laboral. Ã indispensÃ¡vel para a concessÃ£o do benefÃcio que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenÃ§Ã£o, nos termos do art. 15 da Lei nÂº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarÃ£o os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nÂº 8.213/91). Por sua vez, a doenÃ§a preexistente nÃ£o confere direito a benefÃcios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier apÃ³s a (re)aquisiÃ§Ã£o da qualidade de segurado, por motivo de progressÃ£o da molÃ©stia (arts. 42, Â§2Âº c/c art. 59, parÃ¡grafo Ãºnico da Lei nÂº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doenÃ§a preexistente, a presunÃ§Ã£o Ã© no sentido da ausÃªncia do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceÃ§Ã£o. A carÃªncia mÃnima prevista Ã© de 12 (doze) contribuiÃ§Ãµes mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, apÃ³s uma nova filiaÃ§Ã£o ao RGPS, as contribuiÃ§Ãµes vertidas anteriormente pelo segurado serÃ£o aproveitadas apenas se, a partir da nova filiaÃ§Ã£o, o segurado recolher o nÃºmero mÃnimo de contribuiÃ§Ãµes atÃ© a data do fato gerador do benefÃcio, de acordo com o regime jurÃdico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessÃ£o de auxÃlio-acidente e demais benefÃcios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carÃªncia, o mesmo valendo para o auxÃlio-doenÃ§a e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenÃ§as graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nÂº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipÃ³tese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 Ã© claro ao dispor que o adicional Ã© devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistÃªncia de outra pessoa em carÃ¡ter permanente. O artigo 45 de Decreto nÂº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessÃ£o do adicional em comento, deve ser observada a relaÃ§Ã£o constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situaÃ§Ãµes em que o aposentado por incapacidade permanente terÃ¡ direto Ã majoraÃ§Ã£o. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausÃªncia de incapacidade laborativa, os requisitos da carÃªncia e qualidade de segurado nÃ£o podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de inÃcio da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez nÃ£o preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado nÃ£o farÃ¡ jus ao benefÃcio postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÃLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÃCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e Â§ 2Â°, III, da Emenda Constitucional nÂ° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cÃ¡lculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevÃª a base de cÃ¡lculo pela mÃ©dia aritmÃ©tica simples dos salÃ¡rios de contribuiÃ§Ã£o e das remuneraÃ§Ãµes equivalente a 100% (cem por cento) do perÃodo contributivo desde a competÃªncia julho de 1994 ou desde o inÃcio da contribuiÃ§Ã£o, e valor do benefÃcio equivalente a 60% (sessenta por cento) da mÃ©dia aritmÃ©tica, com acrÃ©scimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuiÃ§Ã£o que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentÃ¡ria decorrentes de acidente de trabalho, de doenÃ§a profissional e de doenÃ§a do trabalho, que terÃ£o seu valor calculado por 100% da mÃ©dia. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado domÃ©stico e segurado especial, o salÃ¡rio de benefÃcio deve ser 100% da mÃ©dia. Dessa forma, a Emenda nÂº 103/2019 adotou dois modelos para o cÃ¡lculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salÃ¡rio de benefÃcio na situaÃ§Ã£o de inexistÃªncia de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salÃ¡rio de benefÃcio (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuiÃ§Ã£o e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuiÃ§Ã£o), observada a renda mÃnima de um salÃ¡rio mÃnimo; B) 100% do salÃ¡rio de benefÃcio na situaÃ§Ã£o de acidente de trabalho, observada a renda mÃnima de um salÃ¡rio mÃnimo. Por fim, o auxÃlio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salÃ¡rio de benefÃcio apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenizaÃ§Ã£o por dano moral e de condenaÃ§Ã£o em perdas e danos nÃ£o merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefÃcio, nÃ£o extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. NÃ£o ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercÃcio de direito. NÃ£o hÃ¡ ilÃcito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde jÃ¡ que nÃ£o hÃ¡ interesse em discussÃ£o quanto ao percentual de desÃ¡gio aplicado ou em qualquer espÃ©cie de contraproposta. Caso haja concordÃ¢ncia da parte autora, requer a homologaÃ§Ã£o do acordo por sentenÃ§a e a subsequente requisiÃ§Ã£o de cumprimento diretamente Ã CEAB-DJ atravÃ©s do ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o e AutomaÃ§Ã£o PrevidenciÃ¡ria â Prevjud, nos termos do artigo 3Âº da ResoluÃ§Ã£o da CNJ nÂº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito Ã Contadoria do JuÃzo para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos. Se nÃ£o houver aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matÃ©ria de defesa fica desde jÃ¡ prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observÃ¢ncia da prescriÃ§Ã£o quinquenal; Na hipÃ³tese de concessÃ£o de aposentadoria, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaraÃ§Ã£o prevista no anexo XXIV da InstruÃ§Ã£o Normativa PRES/INSS nÂº 128/2022, em observÃ¢ncia Ã s regras de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios estabelecida no art. 24, Â§Â§ 1Âº e 2Âº da EC n.Âº 103/2019; Nas hipÃ³teses da Lei nÂº 9.099/95, caso inexista nos autos declaraÃ§Ã£o com esse teor, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para renÃºncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salÃ¡rios mÃnimos na data da propositura da aÃ§Ã£o e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execuÃ§Ã£o; A fixaÃ§Ã£o dos honorÃ¡rios advocatÃcios nos termos da SÃºmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei n.Âº 9.099/95; A declaraÃ§Ã£o de isenÃ§Ã£o de custas e outras taxas judiciÃ¡rias; O desconto dos valores jÃ¡ pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulÃ¡vel recebido no perÃodo e a cobranÃ§a de eventuais valores pagos em sede de antecipaÃ§Ã£o dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produÃ§Ã£o de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria, de remuneraÃ§Ã£o do capital e de compensaÃ§Ã£o da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que nÃ£o tem interesse na audiÃªncia de conciliaÃ§Ã£o prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO CASASSANTA Procurador Federal Advocacia Geral da UniÃ£o

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Rudi Zarnott Neugebauer x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 303868963

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004343-48.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RUDI ZARNOTT NEUGEBAUER

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

VATSON GUERRA MATAR

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ESTELA DA FONSECA

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ABEL THURMER BUENO

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MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004343-48.2024.8.21.0067/RS AUTOR : RUDI ZARNOTT NEUGEBAUER ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS135535) ADVOGADO(A) : ABEL THURMER BUENO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004343-48.2024.8.21.0067/RS AUTOR : RUDI ZARNOTT NEUGEBAUER ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS135535) ADVOGADO(A) : ABEL THURMER BUENO (OAB RS045878) ADVOGADO(A) : ESTELA DA FONSECA (OAB RS137706) ADVOGADO(A) : VATSON GUERRA MATAR (OAB RS138318) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D PROPOSTA DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RUDI ZARNOTT NEUGEBAUER contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. Narra a parte autora que no dia 23 de setembro de 2024 ficou sem energia elétrica, decorrente de evento climático, consistente em fortes ventos que, em razão da precariedade da rede, deu azo à interrupção, que durou cerca de cinco dias. Em juízo requereu compensação por dano moral. A conciliação restou inexitosa. O requerido, então, contestou o feito. Houve réplica. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para parecer. Passo a fundamentar e a decidir. O caso posto em juízo é de consumo, atraindo assim a incidência do diploma consumerista, por enquadrar-se o autor como consumidor e as requeridas como fornecedores de produtos, nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quanto à inversão do ônus da prova, nos passos do entendimento do C. STJ na tese de nº 2 da Edição de nº 39: Direito do Consumidor I da Jurisprudência em Teses, entendo que estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII do CDC, de modo a conferir verossimilhança nas alegações do autor. Inverto o ônus da prova. Cito a tese: A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Em sede de defesa, a requerida postula a não aplicação d tese do incidente de demandas repetitivas IDR 32-70085754349/TJRS ante a reabertura da instrução processual. Tenho que a simples reabertura da instrução para participação dos interessados não culmina, por si só, na alteração da conclusão do julgado, de modo a não interferir no julgamento de mérito da presente demanda. O prórpio E. Tribunal de Justiça vem utilizando o incidente citado em seus julgamentos, conforme se extrai dos Recursos Inominados de nº 50006853020238210106, 50066272020238210049, 50044076920208210044, dentro outros. Rejeito o pedido. A contestação apresentada pela requerida aponta como causa da interrupção do fornecimento de energia elétrica o motivo de força maior, calcado nas condições climáticas severas adversas ( evento 22, CONT1 ). A requerida impugnou o pedido de dano moral, pois entende que não há comprovação de que a parte autora tenha sofrido lesão aos direitos da personalidade, em razão da falta de fornecimento de energia elétrica ( evento 22, CONT1 , fls. 7). Conforme a dicção do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - CDC-, a requerida tem o dever de prestar o serviço seguro, eficiente e adequado, o que evidentemente não se verificou no caso em análise. Visando justamente a segurança e a eficiência, aplica-se ao caso da Resolução de nº 414/2010 da ANEEL, é de salientar que houve a revogação através da Resolução de nº 1000/2021, da mesma agência reguladora. Portanto, inviável a análise com base nos prazos de resolução revogada. A Resolução 1000/2021 da ANEEL é clara no art. 362, in verbis: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; (grifei) A parte autora comprovou que ficou sem energia elétrica por mais de 48 horas, exsurgindo daí o dever que recai sobre a requerida de compensar os danos morais sofridos. Os direitos da personalidade da parte autora foram atingidos pela conduta da concessionária, que responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil. O fornecimento de energia elétrica faz parte do mínimo existencial, de modo que a parte autora foi submetida há mais de 48 horas sem retorno da requerida, conduta que desdobra dos dissabores ordinários das interrupções de energia elétrica. Nesta senda, conforme determina o art. 944 do Código Civil passo a dimensionar a extensão do dano. A parte autora afirmou que ficou sem energia elétrica por seis dias (evento 1, INIC1). A requerida na contestação confirma a demora no restabelecimento de energia elétrica ( evento 22, CONT1 ), tornando incontrovero que a parte autora teve a interrupção do fornecimento de energia no período das 10h 46min do dia 23/09/2024 até as 20h 25min do dia 23/09/2024 e novamente, das 19h 53min do dia 25/09/2024 até as 16h 45min do dia 27/09/2024 evento 22, CONT1 1, fls. 2), totalizando ao menos quatro dias sem energia. A compensação moral devida vai fixada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o transtorno que teve, a perda do tempo útil que amargou sem o fornecimento de energia elétrica, que ultrapassaram e muito a razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO. PRAZO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. 1. Segundo a Resolução 414/2010 da ANEEL, as concessionárias do serviço de energia elétrica dispõem (I) dos prazos de 2, 5 ou 7 dias para a ligação de energia elétrica de unidade consumidora de energia elétrica ou adequação da ligação existente, conforme a classificação da unidade consumidora (art. 31) e (II) dos prazos de 24, 48, 4 ou 8 horas para o restabelecimento do serviço em caso de interrupção, segundo a natureza da religação (normal ou de urgência) e a área (urbana ou rural) (art. 176). 2. Os prazos previstos no art. 176 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL não se aplicam apenas à hipótese de interrupção do serviço pela falta de pagamento, mas a todas as situações que demandam o restabelecimento do fornecimento, inclusive em caso decorrente de evento climático ou meteorológico, por não se cuidar de nova ligação ou adequação existente, dado que o serviço já era prestado ao usuário. Tese jurídica fixada: “As concessionárias de energia elétrica devem restabelecer o serviço interrompido em razão de evento climático ou meteorológico nos prazos fixados no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL”. Incidente de resolução de demandas repetitivas acolhido com a fixação de tese jurídica. (IRDR N. 32, proc. nº 0002534-04.2023.8.21.7000, TJRS, Rel. Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Órgão Especial, julgado em 18/08/2023, publicado em 28/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para o fim de julgar procedente a ação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3) A parte embargante alegou contradição e obscuridade no acórdão quanto à aplicação dos prazos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para o restabelecimento do serviço em situações de força maior, como eventos climáticos severos. Sustentou que o acórdão não considerou adequadamente as disposições normativas que afastam a imputação de prazos específicos em tais situações. 4) Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do art. 1022 do CPC. " A concessionária de energia elétrica, por possuir responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem discussão a respeito de culpa, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. inteligência do artigo 22 do código consumerista. In casu, a parte ré não nega a interrupção de energia elétrica e a demora no restabelecimento do serviço, buscando afastar o seu dever de indenizar sob a justificativa que a região onde reside a autora foi atingida por forte temporal. Contudo, consabido que a ocorrência de intempéries climáticas não enseja o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, de modo a isentar a responsabilidade da demandada, uma vez que esta é responsável pelo fornecimento de energia elétrica e com o devido recebimento da contraprestação do consumidor, deve manter suas instalações aptas a evitar a interrupção de energia elétrica por períodos longos, como no caso dos autos, em razão da essencialidade do serviço. Nesse contexto, restou incontroverso nos autos que a parte autora, efetivamente, teve interrompido o serviço de fornecimento de energia elétrica na sua residência (área urbana) em período bem superior ao limite legal de 24 horas, previsto no art. 362 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica." 5) Com efeito, não se verifica contradição e obscuridade apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 51368068920238210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-02-2025) Deixo de aplicar ao caso o incidente de nº 71006310130 posto que a resolução que fundamentava o entendimento foi revogada pela Resolução de nº 1000/2021. Não fosse isso, a requerida não restabeleceu o fornecimento nem nos prazo previstos na Resolução 414/2010, não enquadrando-se, portanto, no precedente jurisprudencial que almejava ver reproduzido. DISPOSITIVO Pelo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por RUDI ZARNOTT NEUGEBAUER contra a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , para CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por dano moral que vai arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção pela SELIC, desde o arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente à Exma. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível Adjunto, para os fins do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. São Lourenço do Sul, 13 de junho de 2025. Rogério C Fonseca Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004343-12.2021.8.21.7000

ID: 324673607

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004343-12.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBA JANETE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004343-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALBA JANETE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE… Precatório Nº 5004343-12.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALBA JANETE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004343-51.2023.4.03.6329

ID: 310758941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004343-51.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERTH VIANA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004343-51.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXANDRA BARRETO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004343-51.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXANDRA BARRETO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS SOBRAL - SP424934, HEBERTH VIANA CONCEICAO - SP434238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004343-51.2023.4.03.6329

ID: 310758947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004343-51.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERTH VIANA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004343-51.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXANDRA BARRETO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004343-51.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXANDRA BARRETO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS SOBRAL - SP424934, HEBERTH VIANA CONCEICAO - SP434238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004343-26.2020.8.24.0028

ID: 328794219

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004343-26.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004343-26.2020.8.24.0028/SC EXEQUENTE : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) DESPACHO/DECISÃO I. A respeito do pedido de utiliza… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004343-26.2020.8.24.0028/SC EXEQUENTE : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) DESPACHO/DECISÃO I. A respeito do pedido de utilização do sistema CNIB, cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada através do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário , servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário. Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, ressalta-se que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/ Circular n. 275/2021 ), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. II. Intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo, através de seus advogados, para que promova(m) o regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485, II e III c/c § 1º, do CPC. III. Decorrido o prazo do item II sem cumprimento, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo pessoalmente para que promova(m) o regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485, II e III c/c § 1º, do CPC. Advirto que será considerada válida a tentativa de intimação pessoal dirigida ao endereço constante nos autos, sendo desnecessária a pesquisa de logradouros caso a diligência reste frustrada por mudança de endereço, uma vez que é dever da parte informar a modificação de seu endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. IV. Não havendo o regular impulso ao feito e caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) apresentado defesa, intime-o(a)(s) para, em 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se acerca do abandono da parte exequente, requerendo o que de direito, consoante preceitua o §6º do art. 485, do Código de Processo Civil. V. Não havendo manifestação ou sobrevindo requerimento de extinção, dê-se vista ao Ministério Público, caso haja interesse de incapaz e, após, voltem conclusos para sentença. VI. Advirto que havendo interesse em bloqueio de valores via SISBAJUD, deverá a parte exequente apresentar o cálculo atualizado do débito . Assim, havendo pedido de penhora online, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, desde já, fica deferido o pedido para que se proceda, através do sistema SISBAJUD , o protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, mediante bloqueio único. Por outro lado, caso a parte exequente postule expressamente pela utilização da ferramenta "teimosinha" , fica desde já autorizada a emissão da ordem de bloqueio mediante repetição programada da ordem (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, observando a Orientação CGJ n. 12/2021 da CGJ, o artigo 7º do Provimento n. 44 de 31 de agosto de 2021 da CGJ e a Cartilha CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual, disponível no site do Tribunal de Justiça 1 . EXITOSA A ORDEM, intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC, ficando desde já autorizada, em sendo o caso, eventual intimação por edital, com base no art. 257 do CPC. Advirta-se a parte executada que pretendendo impugnar a penhora online realizada, deverá instruir seu pedido com o extrato bancário referente ao dia do bloqueio e os trinta dias anteriores, a fim de demonstrar a constrição dos valores e a natureza da conta bancária bloqueada. Sobrevindo impugnação ao bloqueio de valores , dê-se vista ao exequente para manifestação em cinco dias e, após, retornem os autos conclusos para decisão. Registro que, ocorrendo bloqueio de quantia inferior à R$ 100,00 (cem reais), desde já determino seu imediato desbloqueio, a rigor do que preceitua o artigo 836, caput , do CPC. Havendo eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, saliento que os valores indevidamente bloqueados deverão ser imediatamente liberados, na forma do artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação do executado a respeito do bloqueio, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC), devendo ser intimado o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. INFRUTÍFERA A ORDEM DE BLOQUEIO ou não havendo relacionamento do CPF/CNPJ do(a) executado(a) junto às instituições financeiras, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para dar prosseguimento ao feito, ciente de que nova consulta via SISBAJUD não será realizada em período inferior a um ano , salvo se demonstrada a alteração da situação financeira da parte executada. VII. Na hipótese de a parte exequente requerer a utilização do sistema RENAJUD , fica desde já autorizada a consulta ao sistema para localização de veículos existentes em nome da parte executada. Havendo veículos registrados em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Caso haja informação de restrição sobre os veículos porventura localizados, deverá o credor apresentar o demonstrativo do Detran do automóvel, a fim de verificar-se a natureza da restrição, na hipótese de o credor pretender a penhora sobre o bem ou sobre os direitos deste. VIII. Sobrevindo pedido de utilização do sistema INFOJUD , fica desde já autorizada a consulta no que tange à declaração dos ofícios de imóveis (DOI) da parte executada , devendo o exequente ser intimado do resultado, requerendo o que de direito. Após a consulta, certifique-se o cartório se o resultado da pesquisa foi positivo ou negativo. Resultando positiva a consulta, a documentação deverá ser arquivada em pasta própria pelo prazo de noventa dias, a qual ficará à disposição da parte exequente apenas para consulta e apontamentos, sendo vedada a cópia, fotografia ou a reprodução dessas informações por qualquer outro meio, sob pena de violação ao sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Caso tenha sido positivo, intime-se a parte exequente para ciência e, após o decurso do prazo de noventa dias, intime-se a parte credora para impulso ao feito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de noventa dias de arquivamento do resultado positivo, proceda-se a destruição dos documentos, certificando-se nos autos. Na hipótese de resultado negativo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito em quinze dias. IX. Fica desde já indeferida a utilização dos sistemas SREI e SNIPER , bem como o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito . Explico. Referente a consulta ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Provimento CNJ nº 47/2015), destaco que tal providência pode ser adotada pelo próprio exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance, conforme Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, através do site " www.centralrisc.com.br ”. Inclusive: " a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) deve ser realizada pela própria interessada, sendo desnecessária intervenção judicial " (TJSP, AI nº 2141550-85.2019.8.26.0000, rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 01/08/2019). Concernente a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), convém mencionar que em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, atualmente, as bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). As atuais bases de dados vinculadas ao referido sistema, portanto, não revelam-se aptas à localização de patrimônio, dada a situação dos autos, tampouco são exclusivamente acessíveis através da utilização da ferramenta SNIPER, podendo ser diligenciado pelo credor. Ora, a consulta aos dados do TSE, além de ser pública, não se revela eficaz, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que a parte executada tem obrigação de declarar bens à Justiça Eleitoral. No mesmo viés, a consulta à base de dados do Tribunal Marítimo e da Agência Nacional de Aviação também revelam-se inócuos, tendo em vista que não há qualquer suspeita de existência de tais patrimônios. Igual sorte reputo aplicável aos pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bem como o bloqueio do cartão de crédito do(a) devedor(a). É sabido que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao juiz " determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". Contudo, a mencionada previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e sub-rogatórias, não dá ao juízo o poder de determinar toda e qualquer medida. Isto porque as providências requeridas não guardam relação direta com o objetivo almejado - adimplemento do débito -, resultando apenas na restrição de direito individual da parte passiva, tornando-a, portanto, inadequada para satisfação da dívida. Desse modo, tais medidas mostram-se incompatíveis com a natureza da obrigação exigida, a qual deve ser saldada por intermédio do patrimônio do devedor (art. 789, do CPC), e não pela restrição de suas garantias constitucionais. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO E A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE/EXECUTADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 789 E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. FEITO EXECUTIVO QUE TEM POR ESCOPO ATINGIR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO DIREITOS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024715-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2020). Assim, tais pedidos ficam desde logo indeferidos. X. Cumpridos todos os itens acima, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo sem impulso, proceda-se a intimação pessoal para prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Advirto que será considerada válida a tentativa de intimação pessoal dirigida ao endereço constante nos autos, sendo desnecessária a pesquisa de logradouros caso a diligência reste frustrada por mudança de endereço, uma vez que é dever da parte informar a modificação de seu endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público, caso a demanda verse sobre interesse de incapazes. XI. Sobrevindo pedido de suspensão, fica desde já deferida a suspensão do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, o qual poderá retomar seu curso a qualquer tempo. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Destaco, ainda, que considerando a inexistência da situação "arquivo administrativo" no sistema, inclua-se a situação "SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial" até o decurso do prazo prescricional, conforme já decidido. Intimem-se, salientando-se que é desnecessária a intimação quanto ao(s) executado(s) sem advogado. Destaco que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares da Justiça em intervalo inferior a um ano , deverão ser instruídos com a comprovação de modificação da situação financeira da parte executada, a fim de fundamentar a pretendida pesquisa de bens, sob pena de indeferimento .

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Tatiane Dionisio x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 259768104

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004343-85.2023.8.13.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DIONISIO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Intimação

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYLINE APARECIDA CABIDO ALFREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BARRETO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5004343-85.2023.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TATIANE DIONISIO CPF: 123.028.607-13 RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A CPF: 42.310.775/0001-03 SENTENÇA Vistos. TATIANE DIONISIO DA SILVA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, todos qualificados, alegando, em síntese, que foi surpreendida com um registro de débito em seu nome perante o SERASA, realizado pela ré, no valor de R$ 58,03 (cinquenta e oito reais e três centavos), datado de 4 de abril de 2022, referente ao contrato de número 0000000001114828, cuja existência afirma desconhecer por completo. Narrou que jamais contratou qualquer serviço com a parte ré, tampouco foi notificada previamente da existência da referida dívida ou da negativação de seu nome. Afirmou que sempre honrou suas obrigações financeiras e que, ao tentar realizar uma compra a crédito em sua cidade, deparou-se com a restrição em seu nome, o que lhe causou surpresa e constrangimento, prejudicando-lhe economicamente e moralmente. Apontou a existência de duas negativações em seu nome, mas esclareceu que cada uma está sendo impugnada judicialmente em ações distintas. Em razão do exposto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à ré, sob pena de multa diária, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito e a restituição do valor de R$ 20.197,05 (vinte mil cento e noventa e sete reais e cinco centavos), com juros, correção monetária e mora, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Protestou por provas, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 20.058,03 (vinte mil cinquenta e oito reais e três centavos). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a tutela provisória e designada a audiência de conciliação (ID 10078119552). A parte ré apresentou contestação em ID 10110172761. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10115455706). Réplica à contestação (ID 10154778599). Intimadas a especificarem provas (ID 10155506136), as partes não se manifestaram (ID 10209406542). Declarada preclusa a produção de outras provas (ID 10209408052). Convertido o julgamento em diligência para a parte ré regularizar sua representação processual (ID 10262121233). A parte ré juntou documentos (ID 10290759508). Decretada a revelia da parte ré, ante a ausência de regularização da representação processual (ID 10290759508). A parte ré opôs embargos de declaração em ID 10312805230, os quais foram rejeitados por meio da decisão em ID 10361870007. É o relatório, no necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, envolvendo as partes acima identificadas, por meio do qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito referente a contrato com a parte ré, que alega jamais ter firmado, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da negativação tida como indevida. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, ao que se passa a enveredar no mérito da causa. Inicialmente, releva assinalar a indiscutível aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o vínculo existente entre as partes é tipicamente de consumo, na medida em que ambos se enquadram aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se, outrossim, que, tratando-se de relação de consumo, é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, como forma de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesas do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Frisa-se, porém, que a inversão não é aplicável de forma automática. É necessário que se faça presente, na espécie, a verossimilhança das alegações do consumidor, ou a sua hipossuficiência. No caso em apreço, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, impõe-se reconhecer a hipossuficiência do consumidor, tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa, constituindo, portanto, ônus da parte ré a comprovação da relação jurídica originária e a regularidade da negativação. Logo, DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação. Ainda nesse raciocínio, é preciso destacar que a parte ré, conquanto intimada para regularizar sua representação processual, assim não o fez, sendo portanto, declarada revel, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados pela autora. Ocorre que essa presunção tem natureza relativa, de modo que a ausência de resposta da ré não implica, necessariamente, a procedência da pretensão inicial, incumbindo ao magistrado apreciar livremente o acervo probatório e demais circunstâncias constantes dos autos, inclusive o direito aplicável à espécie. Assim, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º DO CPC - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO - ÔNIS DA PROVA - AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…) -A revelia leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de resposta do réu não implica, necessariamente, a procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos. (...) -Não restando comprovado nos autos prova do suposto ato ilícito praticado pelo requerido, ônus que incumbe à autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.033964-4/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2015, publicação da súmula em 29/04/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELO REVEL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO INFIRMADA PELO DEVEDOR - PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, gerada pela revelia (art. 344 do CPC), é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, garantida ao réu revel a possibilidade de produzir prova, desde que o faça a tempo e modo (art. 349, CPC). Recai sobre o autor o ônus de comprovar o pagamento do débito inscrito junto aos cadastros de proteção ao crédito quando não infirmada a relação negocial havida entre as partes. Inexistindo prova do adimplemento da obrigação, a anotação restritiva de crédito espelha exercício regular de direito e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do apontamento negativo e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000691-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024). Destaquei. Assim, a presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos enseja o reconhecimento do direito pleiteado nos autos. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora negou a existência de relação jurídica entre ela e a parte ré, sustentando desconhecer a origem das cobranças, que ensejaram a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Tratando-se de fato negativo, uma vez negada a existência de relação contratual, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar sua efetiva ocorrência, bem como a regularidade da dívida objeto de negativação. Pela análise dos autos, porém, constata-se que a parte ré não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, deixando de regularizar sua capacidade postulatória na presente demanda, o que ensejou a decretação de sua revelia. Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, tal qual preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, somados ao efeito material da presunção de veracidade, decorrente da revelia, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, a ilicitude da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Logo, razão assiste à parte autora quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito. Do dano material É cediço que a indenização por danos materiais visa a recomposição patrimonial, sendo imprescindível respeitar os limites dos danos efetivamente causados pela parte que praticou o ato ilícito. Além disso, são passíveis de indenização os prejuízos concretamente demonstrados, efetivos e inequívocos, mas não os possíveis ou imaginários, já que a mera probabilidade da ocorrência de gravame não autoriza imposição reparatória da espécie, pois, na interpretação das previsões dos arts. 186, 403 e 927, do Código Civil, afasta-se o damnum remotum. Nesse sentido, os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados, não bastando a alegação genérica, pois sua reparação deve ser proporcional à extensão do prejuízo. No caso em apreço, a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.197,05 (vinte mil cento e noventa e sete reais e cinco centavos), a título de restituição. Todavia, a parte autora não comprovou ter suportado prejuízo material em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Logo, não há o que ser restituído, tornando incabível o pedido sob esse fundamento. Dessa forma, a ausência de provas do prejuízo patrimonial e de desembolso financeiro impede o reconhecimento à indenização por danos materiais. Aliás, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.255478-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) Do dano moral No que toca ao pedido de indenização por dano moral, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Pode-se afirmar, dessa forma, que o dano moral diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade, assim entendidos àqueles “direitos que se referem à própria pessoa humana”, nos dizeres de René Ariel Dotti, citado por Rui Stoco (in Tratado de responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1630). Conforme ensina Orlando Gomes, (...) são direitos considerados essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza a disciplina no corpo do Código Civil, como direitos absolutos, desprovidos, porém, da faculdade de disposição. Destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte de outros indivíduos. (op. cit. p. 1631) Denota relevância destacar que a existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada configura dano moral indenizável in re ipsa, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade, além de obstar a realização de quaisquer negócios com instituições financeiras e com o comércio em geral, restando, destarte, satisfeitos os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado 42 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, in verbis: A inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano "in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais. Todavia, existindo outras negativações preexistentes em desfavor da mesma parte e não havendo elementos nos autos a comprovar que elas também se deram de forma indevida, resta afastada a configuração do dano moral fundado na mera negativação. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA inclusive já pacificou tal entendimento, por meio da Súmula 385, que assim dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso em apreço, extrai-se do extrato acostado em ID 10073020803 que a parte autora possui outras duas anotações preexistentes àquela levada a efeito pela parte ré, decorrentes de débitos junto à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, os quais restaram vencidos em 21/07/2022 e 22/06/2023. A parte autora alega em sua inicial que tais débitos também seriam indevidos, bem como que estariam sendo discutidos em autos próprios, contudo, não há nos autos nenhum elemento a comprovar a sua alegação. Cumpre destacar que a simples alegação da ilegitimidade das dívidas, desacompanhada de provas minímas da instauração de medidas judiciais ou administrativas, não tem o condão de descaracterizar a preexistência das referidas restrições e tampouco gerar presunção de ilegalidade. Nesse sentido, permanecendo válidas as negativações anteriores, ainda que supostamente indevidas, não se vislumbra abalo novo ou agravamento da condição do consumidor que justifique a condenação por danos morais. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por FLÁVIA COSTA MIRANDA NONATO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II. A autora alegou negativação indevida de seu nome em razão de débito que desconhecia, no valor de R$ 1.179,38, sem prévia comunicação. Pediu a retirada da restrição e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, considerando a existência de inscrição preexistente legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura dano moral indenizável, à luz da Súmula 385 do STJ, diante da existência de anotação restritiva preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, sendo presumido o prejuízo à personalidade do consumidor. No entanto, conforme a Súmula 385 do STJ, a indenização por danos morais não é devida quando há inscrição preexistente legítima, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso concreto, restou comprovada a existência de negativação anterior realizada pelo Banco do Brasil em 22/08/2022, cuja irregularidade não foi demonstrada pela autora. O simples ajuizamento de ação para questionar inscrições anteriores não afasta, por si só, a incidência da Súmula 385 do STJ, sendo necessária a existência de decisão judicial favorável ou prova da verossimilhança das alegações. Diante da inexistência de prova da ilicitude da restrição preexistente, mantém-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. A incidência da Súmula 385 do STJ afasta o direito à indenização por danos morais quando há inscrição preexistente legítima, salvo se demonstrada sua irregularidade. O simples questionamento judicial da negativação anterior não impede a aplicação da Súmula 385, sendo necessária decisão favorável ao consumidor ou prova da verossimilhança das alegações. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1713376/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 06/03/2020; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.159183-9/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 15/12/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.336352-0/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS - DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações em que se discute a regularidade do registro do autor no serviço de proteção ao crédito, incumbe à parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico que deu origem à obrigação negativada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC. 2. Caracteriza-se como ato ilícito a inclusão do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando não comprovada a relação contratual da parte autora para com o suposto cedente da dívida, impondo-se a declaração da inexistência do débito e o cancelamento das restrições creditícias promovidas pela empresa cessionária. 3. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo n.º 1.386.424/MG (Tema n.º 922), a inscrição indevida do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, quando preexistentes inscrições legítimas, não gera direito à indenização por danos morais. 4. Preliminar rejeitada, segundo recurso parcialmente provido e primeiro recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.440402-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ – APLICAÇÃO. - Nos casos em que o réu não se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da dívida negativada, imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvadas as hipóteses de aplicação da Súmula 385, do STJ. - É ônus da parte autora comprovar a ilegitimidade das dívidas anteriores, seja por meio de provas ou pela instrução dos autos com documentos da ação em que contesta o débito preexistente. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.350786-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Dessa forma, não comprovado nos autos a inexistência de outras negativações indevidas, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para apenas DECLARAR a inexistência da dívida da autora perante o réu, no valor de R$58,03 (cinquenta e oito reais e três centavos), referente ao contrato nº 0000000001114828 – ID 10073020803. Vicejando sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo 80% pela parte autora, e 20% pela parte ré. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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