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Processo nº 5125111-25.2025.8.21.7000

ID: 276562359

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5125111-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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Agravo de Instrumento Nº 5125111-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A… Agravo de Instrumento Nº 5125111-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade conhecida como “teimosinha”, no âmbito de execução de título extrajudicial. A parte exequente busca a efetivação da constrição patrimonial por período de 30 dias, tendo em vista a inércia do devedor em saldar a dívida ou apresentar defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da utilização da ferramenta “teimosinha” no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio por período determinado, como medida voltada à efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR : Observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada a partir do julgamento do REsp nº 1.184.765/PA (Tema 425), dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais como condição para a utilização de sistemas eletrônicos de busca patrimonial, como BacenJud, Renajud, Infojud e SISBAJUD. O artigo 835, I, do CPC estabelece o dinheiro como o primeiro bem sujeito à penhora, enquanto o artigo 854 do CPC autoriza a constrição eletrônica de ativos financeiros, sem prévia ciência da parte executada. O Conselho Nacional de Justiça recomenda a utilização da funcionalidade “teimosinha” como forma de promover a celeridade e a efetividade da execução, evitando sucessivas emissões de ordens de bloqueio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhecem a legitimidade dessa medida, especialmente quando esgotadas as alternativas convencionais e diante da inércia do devedor. Assim, a decisão agravada merece reforma para autorizar a utilização da funcionalidade por 30 dias, em observância aos princípios da efetividade processual e da satisfação do crédito (art. 797 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para determinar a realização de buscas patrimoniais pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 854 do CPC. Tese de Julgamento : “1. É admissível a utilização da funcionalidade ‘teimosinha’ do sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros pelo prazo definido pelo juízo, como medida voltada à efetividade da execução, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS : CPC, arts. 797, 805, 835, I, e 854; STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 08.09.2010; STJ, REsp 1.723.898/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.06.2018; TJRS, AI nº 5033415-05.2025.8.21.7000, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 14.02.2025; TJRS, AI nº 5032243-28.2025.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 12.02.2025; TJRS, AI nº 5081165-37.2024.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Delgado, j. 10.02.2025. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC contra decisão de lavra da Eminente Dra. Bruna Souza Silveira que, na ação de execução de título extrajudicial movida contra ELIZEU SOUTO PEREIRA 93900015015 e ELIZEU SOUTO PEREIRA , assim dispôs ( evento 16, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de pesquisa no Sisbajud pela modalidade teimosinha, uma vez que tal funcionalidade não permite o pleno exercício do contraditório pelo executado (art. 854, §3º do CPC), bem como resulta em excesso de penhora, eis que o sistema não despreza eventual valor parcial já bloqueado, lançando ordens integrais, o que pode configurar abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/19). Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, sustentou que o processo de execução deve atender aos seus interesses, conforme o art. 797 do CPC, e que a penhora em dinheiro, prevista no art. 835, I e §1º, é medida prioritária, razão pela qual a utilização da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD se mostra adequada para alcançar a máxima efetividade na busca de ativos financeiros do devedor. Argumentou que a manutenção da decisão agravada favorece a inadimplência em detrimento de título líquido, certo e exigível, comprometendo a eficácia da execução. Destacou que o STJ já reconheceu a legitimidade da ferramenta como instrumento a favor do credor. Citou precedentes. Requereu o provimento do recurso para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do agravado via SISBAJUD, com programação repetida por 30 dias ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, porquanto cabível, tempestivo, e acompanhado de preparo. De início, cumpre consignar a possibilidade de julgamento monocrático, considerando a existência de entendimento consolidado sobre o tema, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, e consoante orientação proveniente da Súmula n.º 568 do e. STJ. A insurgência recursal versa sobre utilização do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ou seja, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio por período determinado, no caso, por 30 dias. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo , a decisão agravada comporta parcial reforma. Desde o julgamento do REsp n.º 1.184.765/PA (Tema Repetitivo n.425), o Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido da desnecessidade de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos mecanismos virtuais de busca patrimonial colocados à disposição dos credores, por intermédio do Poder Judiciário, para facilitar a satisfação dos créditos executados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.723.898/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.) Nesse norte, o entendimento jurisprudencial vem sendo delineado no sentido de autorizar a utilização dos mecanismos de busca patrimonial sem prévia necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, em prol da efetividade processual e do interesse do exequente (art. 797, do CPC). Conforme se observa dos autos da execução, o executado (em sua pessoa física e em sua pessoa jurídica) foi intimado, mas não efetuou o pagamento da dívida, tampouco compareceu aos autos para apresentar defesa. Dessa forma, para a responsabilização patrimonial dos devedores, deve ser observada a ordem preferencial de constrição, descrita no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a qual elenca a penhora de dinheiro como preferencial em relação aos demais bens passíveis de constrição: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Outrossim, o artigo 854 do Código de Processo Civil prevê que o bloqueio de eventuais quantias depositadas em contas bancárias ou aplicações financeiras da parte executada deverá ser realizado pelo juiz, por meio de sistema eletrônico, visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. (...) Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou ferramenta de busca patrimonial que permite a reiteração automática de bloqueios pelo sistema SISBAJUD, para eliminar a emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, facilitando a busca de ativos financeiros do devedor. Portanto, a automação de ordens de bloqueio dá-se, sobretudo, por orientação do CNJ, como medida de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em prol da celeridade e da efetividade do processo de execução. Ademais, é consabido que, conquanto do modo menos gravoso ao devedor (art. 805, do CPC), a execução se deve dar no interesse do credor visando à satisfação do crédito (art. 797, do CPC). Por tais razões, é jurisprudencialmente admitida a realização de tentativas de bloqueio na modalidade “teimosinha” por determinado período de tempo estabelecido pelo Juízo. A propósito, colaciono precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES (" TEIMOSINHA ") E SISTEMA SISBAJUD. REALIZADA PESQUISA ÚNICA. DECISÃO REFORMADA. Situação em que a agravada não demonstrou interesse, tampouco buscou qualquer medida efetiva para satisfazer a obrigação contraída, sendo cabível a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, utilizando a ferramenta de reiteração automática da ordem de bloqueio (" teimosinha ") para verificar a existência de valores, para fins de bloqueio judicial, com prazo de 30 dias . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50334150520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA JURISDICIONAL TEIMOSINHA . POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Impositivo o provimento quanto à ferramenta " teimosinha ", que consiste na reiteração de busca de valores e aplicações via SISBAJUD durante 30 (trinta) dias . Sistema que está à disposição do juízo como forma de garantia do direito dos credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50322432820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - TEIMOSINHA . CABIMENTO. Indicada a pesquisa de ativos aptos à penhora, de forma reiterada - teimosinha -, com vistas à celeridade processual e garantia da execução, em intervalo de tempo e duração não inferior a 30 dias , em observância à ordem de preferência e diligência do exequente com base no art. 835, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50811653720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 10-02-2025) Logo, merece guarida o agravo de instrumento, a fim determinar a realização de buscas pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a realização de buscas pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias.

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Processo nº 5151173-05.2025.8.21.7000

ID: 325425208

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5151173-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5151173-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA INTERESSADO : MARIA BERNARDETE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A)… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5151173-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA INTERESSADO : MARIA BERNARDETE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES EMENTA direito processual civil. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE revisão de contrato. conexão entre as demandas. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de ação de revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a alegada existência de conexão entre os processos, a fim de fixar devidamente a competência para processar e julgar a ação revisional de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, verifica-se que, nas ações revisionais discutidas, embora estas tenham por objeto revisar débitos com valores diferentes, objetos de contratos distintos, os fundamentos e a causa de pedir identificam-se, havendo absoluta identidade das partes, atraindo a incidência do disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. É caso de julgar improcedente o conflito ao efeito de declarar competente o 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul para processar e julgar a ação. 5. Conflito negativo de competência improcedente. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado improcedente, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI art. 206, XXXVI; CPC, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 53583861520248217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 25.03.2025; TJRS, Conflito de Competência n.º 53242681320248217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 25.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL contra decisão do 1º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL que declinou da competência da ação de revisão de contrato bancário n.º 5011674-24.2025.8.21.0010/RS movida por MARIA BERNARDETE DA SILVA RODRIGUES em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. Aduz o magistrado suscitante ( evento 1, INIC1 ) que nas ações revisionais fundadas em contratos distintos não há conexão, pois inexiste identidade entre pedidos ou causas de pedir, não havendo risco de decisões conflitantes. Requer o acolhimento do conflito de competência, a fim de que s eja reconhecida a ausência de conexão entre as demandas. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do conflito negativo de competência ( evento 18, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o conflito negativo de competência, na forma do art. 932, VIII do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no artigo 206, XXXVI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, segundo o qual: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente conflito, haja vista que o entendimento em relação a matéria em debate, acerca dos critérios para a definição do juízo competente, resta consolidado por esta Corte. Assim, passo ao enfrentamento do tema. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se na origem de ação revisional de contrato, ajuizada por MARIA BERNARDETE DA SILVA RODRIGUES contra o BANCO AGIBANK S.A. , com base em alegação de juros abusivos ( evento 1, INIC1 ). O 1º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL declinou da competência ( evento 3, DESPADEC1 ), determinando a redistribuição do processo ao 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL para reunião ao processo n.º 5006488-20.2025.8.21.0010, a fim de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes, bem como a pulverização das demandas. Redistribuído o feito, foi suscitado conflito negativo de competência ( evento 27, DESPADEC1 ). O 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL alega que não há conexão entre as duas demandas, pois os pedidos de revisão se referem a contratos diferentes, inexistindo o risco de decisões conflitantes. Razão assiste ao 1º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL . Explico. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, in verbis : Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A conexão é instituto processual que determina a reunião de ações que compartilham de elementos comuns, a fim de que sejam julgadas simultaneamente, prestigiando-se, assim, os princípios da celeridade e economia processuais e evitando-se, ainda, a prolação de decisões conflitantes. No caso concreto , nas ações revisionais em apreço, não obstante tenham por objeto a revisão de débitos e contratos diversos, os fundamentos e a causa de pedir identificam-se, havendo absoluta identidade, ainda, das partes. Logo, considerando que as ações possuem idêntico fundamento de abusividade, em nome do mesmo autor contra a mesma instituição financeira ré, é pertinente a reunião dos processos para tramitação e julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes. Nesse sentido indicam os julgamentos deste Colegiado em conflito negativo de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. JUÍZO PREVENTO. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA AJUIZOU DUAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMBAS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. OS PROCESSOS FORAM DISTRIBUÍDOS A JUÍZOS DISTINTOS, SENDO SUSCITADA A PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. O JUÍZO PREVENTO RECUSOU A COMPETÊNCIA, SUSCITANDO O PRESENTE CONFLITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, DE MODO A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS SOB A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. EMBORA OS DÉBITOS IMPUGNADOS SEJAM DE VALORES DISTINTOS E ORIUNDOS DE CONTRATOS AUTÔNOMOS, HÁ IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, O QUE PODE ENSEJAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAMBÉM SE ANALISA A INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/24 DO CNJ, QUE BUSCA EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA PELO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES JUSTIFICA-SE PELA IDENTIDADE DAS PARTES E PELA SIMILITUDE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, SENDO RECOMENDÁVEL A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. O § 3º DO ART. 55 DO CPC DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, MESMO SEM CONEXÃO ESTRITA. ALÉM DISSO, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/24 DO CNJ ORIENTA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS COM O MESMO OBJETO CENTRAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA NO JUÍZO PREVENTO, QUE JÁ POSSUI CONHECIMENTO DO LITÍGIO E PODE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIDADE DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O 1º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. TESE: “A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS É RECOMENDÁVEL PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E SIMILITUDE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, AINDA QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS SEJAM AUTÔNOMOS.” V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 55, §§ 1º E 3º; RECOMENDAÇÃO Nº 159/24 DO CNJ; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50535689320248217000, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/02/2024; TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 53241758420238217000, REL. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, 16ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/12/2023.(Conflito de competência, Nº 53583861520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÕES CONEXAS. CASO CONCRETO EM QUE HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, EMBORA A CONTROVÉRSIA DIGA RESPEITO A CONTRATOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA PREVENIR DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. Na origem, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade ou à conversão dos dois contratos de cartão de crédito consignado (um RMC e, o outro, RCC), firmados pela autora perante a mesma instituição bancária, em empréstimo pessoal consignado. Hipótese de conexão de ações, pois comuns as partes e a causa de pedir, a recomendar o julgamento em conjunto, evitando decisões conflitantes ou contraditórias. Art. 55, §1º e §3º, do CPC. Necessidade de também se observar o disposto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e no Comunicado NUMOPEDE nº 04/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça deste TJRS.(Conflito de competência, Nº 53242681320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-03-2025) (grifei) Ademais, a Recomendação n.º 159/24 do CNJ prevê a adoção de medidas " para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva ", a qual compromete a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre tais medidas, destaca-se o desestímulo ao ajuizamento de ações desnecessariamente fracionadas , as quais versam sobre o mesmo tema, pelas mesmas partes, como no caso presente. Logo, considerando que as ações poderiam ter sido concentradas em uma única demanda, visto que envolvem as mesmas partes e fundamentos similares, é caso de se determinar a sua reunião para julgamento conjunto. Deste modo, a competência para processar e julgar a presente ação revisional n.º 5011674-24.2025.8.21.0010, é do 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL , pois quem recebeu a primeira ação (5006488-20.2025.8.21.0010). Portanto, não obstante o parecer do representante do Ministério Público ( evento 18, PARECER1 ), o conflito de competência não procede. DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, julgo improcedente o conflito negativo de competência, ao efeito de declarar competente o 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul para processar e julgar a ação de revisão de contrato n.º 5011674-24.2025.8.21.0010.

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Processo nº 5183959-05.2025.8.21.7000

ID: 326817220

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183959-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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Agravo de Instrumento Nº 5183959-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMEN… Agravo de Instrumento Nº 5183959-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. DEVEDOR PESSOA FÍSICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online na modalidade "teimosinha" em execução de título extrajudicial movida contra devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de penhora online reiterada ("teimosinha") sem que a parte exequente tenha demonstrado a realização de diligências mínimas para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, no Tema 425, dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para o uso do Sistema BACEN-JUD, mas a utilização desta em face de devedor pessoa física, na forma reiterada (teimosinha), que permite a reiteração automática das tentativas em prazo pré-determinado, supõe mínima comprovação, a cargo do exequente, indicando movimentação de valores por parte do executado para além de salário, proventos de aposentadoria ou verba remuneratória. 2. Caso concreto em que o credor, sem diligências prévias atuais, postulou penhora on line , na modalidade reiterada, já realizada tentativa infrutífera de bloqueio na forma simples na mesma ocasião da decisão recorrida, ausente nos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito, ensejando risco de que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade da parte devedora venha a atingir valores oriundos de salário ou verba alimentar deste, prejudicando sua subsistência. 3. Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de JHONATA BORGES DE OLIVEIRA , em face da decisão do processo 5022721-80.2021.8.21.0027/RS, evento 122, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), referiu que não há óbice à penhora vis Sisbajud na modalidade teimosinha, inclusive atentando à ordem do art. 835, CPC. Disse que o ato judicial ofende o princípio da efetividade da execução e da prestação jurisdicional. Ao cabo, pediu o provimento do recurso para a utilização do sistema SISBAJUD para realização de tentativa de bloqueio de valores de forma reiterada – modalidade “teimosinha”. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e preparado. De início, registro que, na forma do art. 932, inciso IV, b, do CPC e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante do STJ e desta Câmara. O recurso versa apenas sobre o pedido de penhora on-line , de forma reiterada. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema 425 do STJ, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras . Contudo, como bem destacado pelo magistrado na origem, embora a possibilidade da penhora eletrônica, via ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade, nos termos do precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.232/RS E isso porque o uso da penhora eletrônica, na modalidade "teimosinha", que permite a reiteração automática das tentativas em prazo pré-determinado, quando o devedor é pessoa física, supõe mínima indicação, por parte do exequente, da movimentação de valores por parte do executado para além de salário, proventos de aposentadoria ou verba remuneratória. Não sendo assim, a medida resultará em penhora sobre verba alimentar/salarial, que só faz atrasar os processos e criar embargaços inócuos à parte executada, com o bloqueio de quantias que lhe servem à subsistência, como tais, impenhoráveis. No caso concreto, o credor, sem diligências prévias atuais, postulou penhora on line , diretamente na modalidade reiterada, ausente nos autos qualquer indício de que a penhora eletrônica sob a modalidade " teimosinha " terá algum êxito. Ao contrário, os elementos coligidos nos autos apontam que o bloqueio diário de valores em conta de titularidade da parte devedora, possivelmente, poderá atingir verbas oriundas de salário ou remuneratórias, prejudicando sua subsistência. No caso, foi realizada a tentativa de bloqueio online em outubro de 2024 ( processo 5022721-80.2021.8.21.0027/RS, evento 106, SISBAJUD1 ), que resultou em pequeno valor liberado ao credor, mesma opurtunidade da decisão recorrida do processo 5022721-80.2021.8.21.0027/RS, evento 122, DESPADEC1 . Para além, não há como desconsiderar que a penhora por repetição, a atuação do magistrado exige comandos reiterados e individualizados, diariamente, a fim de dar seguimento às operações, sendo essas exitosas ou não, o que impacta, diretamente, a rotina de trabalho do gabinete do juiz, sobrecarregando-o com diligências que, criadas para dar celeridade ao processo, resultam em retrabalho que não se justifica quando se afigura inócua a providência pretendida. Neste contexto, impõe-se confirmar a decisão recorrida, nos termos da orientação firmada neste colegiado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. AFASTADA MODALIDADE REITERADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS É AUTORIZADA NO ART. 854 DO CPC CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL E INDICADA NA ORDEM PEFERENCIAL PELO ART. 835, I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DE REGULAMENTADA PELO CNJ, DISPÕE DE SISTEMA PRÓPRIO - SISBAJUD. CONTUDO, A SUA UTILIZAÇÃO NA FORMA REITERADA DEVE SER ANALISADA NO CASO CONCRETO, EVITANDO-SE CONVERTÊ-LA EM MEDIDA DRACONIANA QUE IMPLIQUE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU RENDA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS INDÍCIOS DENOTAM INEXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM CONTAS DE PESSOA FÍSICA, ANTE O RISCO DE INCIDIR SOBRE VALORES PROTEGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52970259420248217000 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". CASO CONCRETO. 1. À LUZ DAS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO, SEMPRE OBJETIVANDO A ALMEJADA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM COMO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CABÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA RENAJUD. 2. EM RELAÇÃO À PESQUISA VIA INFOJUD, QUE ENVOLVE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SEQUER SE TEM NOTÍCIAS DA TOMADA DO EXAURIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DISPONÍVEIS. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRETENSÃO, POR ORA, REFOGE DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. CONQUANTO VIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE " TEIMOSINHA ", NO CASO CONCRETO, DESTOA DO RAZOÁVEL A ADOÇÃO DA MEDIDA, INEQUIVOCAMENTE GRAVOSA À DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52902757620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA ON-LINE, PELO SISTEMA SISBAJUD. " TEIMOSINHA ". IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - NO CASO CONCRETO, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PENHORA ELETRÔNICA SOB A MODALIDADE " TEIMOSINHA " TERÁ ALGUM ÊXITO. OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS (PROPOSTAS DE ACORDO) APONTAM QUE O BLOQUEIO DIÁRIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA, POSSIVELMENTE, ATINGIRIA NUMERÁRIO ORIUNDO DE SALÁRIO, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. - A PENHORA POR REPETIÇÃO EXIGE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM COMANDOS REITERADOS E INDIVIDUALIZADOS, DIARIAMENTE, A FIM DE DAR SEGUIMENTO ÀS OPERAÇÕES, SENDO ESSAS EXITOSAS OU NÃO. TAL PRÁTICA IMPACTA, DIRETAMENTE, A ROTINA DE TRABALHO E A FERRAMENTA QUE, ATÉ ENTÃO, FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE AO PROCESSO, CULMINANDO EM RETRABALHO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE SE AFIGURA INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52289015920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". LAPSO TEMPORAL. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A reiteração automática de bloqueio de valores via SISBAJUD, denominada " teimosinha ", é ferramenta amplamente utilizada no Poder Judiciário e não se reveste de ilegalidade, porquanto a repetição programada de ordens de bloqueio aumenta as chances de localizar valores nas contas bancárias do devedor, mas é necessário considerar o princípio da razoabilidade para utilização da medida, como o decurso de prazo suficiente entre um pedido e outro ou se comprovada alteração financeira do devedor. No caso em apreço, não se justifica, neste momento processual, a concessão da medida postulada em razão da recente pesquisa realizada, tampouco comprovada alteração financeira do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53307593620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE REITERADA POR AUTOMATICIDADE, CONHECIDA COMO " TEIMOSINHA " POIS ESTA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA FICA SEM O CONTROLE CASO A CASO DAS CONSTRIÇÕES. DEVE-SE OBSERVAR CASO A CASO AS MEDIDAS ADOTADAS CONFORME DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO, DESCABENDO A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DO COMANDO DITO " TEIMOSINHA " PARA BUSCAR PATRIMÔNIO DA RÉ NA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52152774020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-10-2024). Assim, a utilização da penhora reiterada deve ser uma opção para situações concretas em que o exequente demonstre haver indícios de movimentação de valores pelo devedor a ensejar efetiva e alta probabilidade de êxito, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, em observância ao entendimento deste colegiado e ausente qualquer fato ou prova diversa que pudesse alterar tal posicionamento consolidado, impõe-se o desprovimento do recurso. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO monocraticamente.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Marilene Santos Penz

ID: 328662153

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193271-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARILENE SANTOS PENZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5193271-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5193271-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : MARILENE SANTOS PENZ ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 28, SENT1 ), nos autos da ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença movida por MARILENE SANTOS PENZ A decisão agravada está assim redigida: Observo que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as matérias debatidas são fundamentalmente de direito e as provas necessárias à resolução das questões controvertidas já foram anexadas aos autos. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do cerne do incidente. No mérito, a impugnação apresentada é procedente em parte. Primeiramente, cabe registrar que não é necessária a realização de liquidação de sentença e de perícia contábil, uma vez que a apuração do valor devido, no caso em tela, se dá por meio de simples cálculo aritmético, na forma do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. A parte Impugnante/Devedora, no processo de conhecimento, foi condenada à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e adimplidos pela parte Impugnada/Credora, relativamente ao serviço de TV por assinatura superiores ao valor mensal contratado de R$ 49,90, além de honorários advocatícios sucumbenciais (vide evento 38, SENT1 evento 9, RELVOTO1 e evento 15, CERT1 , dos autos n° 5001112-35.2016.8.21.0021). A parte Impugnante aduz que, no cálculo da fase executiva, a parte Impugnada inseriu indevidamente valores referentes a diversas faturas, em relação às quais não há comprovação da cobrança dos aludidos serviços e do seu efetivo pagamento, bem como não considerou os descontos promocionais. Ocorre que a alegação não merece respaldo, uma vez que genericamente deduzida, sem apontar especificamente quais valores teriam sido incluídos indevidamente no cálculo do débito. Registre-se que, tratando-se de alegação de excesso de execução, a parte Impugnante deve apresentar impugnação específica, mencionando na causa de pedir, de forma clara e pontual, quais os eventuais equívocos existentes no cálculo apresentado pela parte Impugnada/Exequente e os parâmetros utilizados no cálculo do valor entendido como devido, porquanto, a alegação genérica, ainda que instruída com memória de cálculo, não atende à exigência da necessidade da impugnação ser lançada de forma detalhada. Além disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a parte impugnante não juntou as faturas de todo período abrangido pela condenação, a fim de comprovar as suas alegações, razão pela qual, na forma do art. 524, §§4º e 5º, do CPC 1 , presumem-se corretos os cálculos apresentados pela parte impugnada neste ponto. Assim sendo, não evidenciado o alegado excesso de execução, impõe-se a improcedência da impugnação neste ponto específico. Entretanto, o crédito objeto do pedido de cumprimento de sentença é concursal , inclusive aquele relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento, porquanto o fato gerador da demanda (cobrança indevida ocorrida a partir do mês de outubro de 2015) é anterior ao pedido de Recuperação Judicial da parte Impugnante na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.001, ocorrido em 20/06/2016. Dessa forma, merece ser reconhecida a novação da dívida da companhia ré (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia. Em consequência disso, os juros de mora e a correção monetária são devidos tão-somente até a data do pedido de Recuperação Judicial da empresa Impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. De outro lado, considerando que a intimação para o cumprimento de sentença se deu quando a empresa devedora já estava em recuperação judicial, não há que se falar em inclusão dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC). Além disso, somente o Juízo da Recuperação Judicial pode determinar atos de constrição sobre os bens da empresa recuperanda, nos moldes das orientações do Ofício-Circular nº 042/2018-CGJ: “ CONSIDERANDO a edição dos Ofícios-Circulares nº 093/2016, 009/2017 e 036/2017-CGJ, orientando a suspensão de todas as ações, execuções e atos tendentes à constrição de bens das Sociedades Empresárias OI S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 249/2018/OF e 295/2018/OF recebidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando a comunicação aos órgãos julgadores deste Poder Judiciário Estadual, quanto ao retorno da tramitação dos processos do Grupo OI/TELEMAR, NOTICIO a Vossa Excelência a decisão do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro: a) “com a realização da Assembléia Geral de Credores realizada em 19.12.2017, os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo juízo da recuperação”; b) “com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo OI, permanece inalterada a decisão do juízo da 7ª Vara de Direito Empresarial, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do AI 0034576-58.2016.8.19.0000, permitindo a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença”. ORIENTO, por fim, que eventuais comunicações ao juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro sejam realizadas via malote digital, nos termos do Ofício-Circular nº 039-2017-CGJ.” Grifei. Nesse contexto, é imperativa a procedência da impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada para o efeito de: a) reconhecer, em face da sua natureza concursal, a novação da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia Impugnante; b) reconhecendo a existência de excesso de execução, determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam tão-somente até a data do pedido de Recuperação Judicial da parte Devedora/Impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) afastar a incidência dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC); e d) reconhecer que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial a realização de atos de constrição sobre bens da parte Devedora/Impugnante. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença para o fim de: a) reconhecer, em face da sua natureza concursal, a novação da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia Impugnante; b) reconhecendo a existência de excesso de execução, determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam tão-somente até a data do pedido de Recuperação Judicial da parte Devedora/Impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) afastar a incidência dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC); e d) reconhecer que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial a realização de atos de constrição sobre bens da parte Devedora/Impugnante. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes, por metade, ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados no valor de R$ 600,00, nos termos dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza repetitiva da matéria, o reduzido trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação da demanda. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte Credora/Impugnada, em face do benefício da Gratuidade da Justiça que lhe foi concedido na fase de cumprimento de sentença ( evento 4, DESPADEC1 ), ora estendido ao presente incidente. Intimem-se. A parte agravante alega que a decisão de determinar a apresentação de faturas pela empresa ré é equivocada. Sustenta que, em relações de consumo, a inversão do ônus da prova é discricionária e não exime a parte autora de apresentar prova mínima de suas alegações. Afirma que as faturas são documentos enviados mensalmente aos clientes, sendo de fácil acesso para a consumidora. Defende que a repetição de indébito deve se restringir aos valores comprovadamente pagos e demonstrados nas faturas juntadas aos autos pela própria autora. Argumenta que a repetição deve se dar apenas sobre valores com lastro probatório nos autos, ou seja, comprovadamente cobrados e desembolsados pela autora. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão proferida, a fim de estabelecer que o cálculo da condenação referente à repetição do indébito seja elaborado com base nas faturas juntadas aos autos. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5293054-04.2024.8.21.7000

ID: 333913443

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5293054-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALBANI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO FRAGA AMANDIO

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Agravo de Instrumento Nº 5293054-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : AFONSO ALBANI ADVOGADO(A) : FABIANO FRAG… Agravo de Instrumento Nº 5293054-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : AFONSO ALBANI ADVOGADO(A) : FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória movida por parte idosa, sob alegação de esbulho praticado por parente beneficiário de comodato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da perda superveniente do objeto recursal diante da prolação de sentença de mérito nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação originária acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. A sentença substitui a decisão interlocutória anteriormente impugnada, tornando prejudicada a análise do mérito recursal. Precedentes do TJRS. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos legais citados : CPC, arts. 932, III, 487, I. Jurisprudência citada : TJRS, AI nº 5060793-33.2025.8.21.7000, 16ª CC; AI nº 5074349-05.2025.8.21.7000, 25ª CC. DECISÃO MONOCRÁTICA AFONSO ALBANI interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado nos autos da ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, movida contra RUDIMAR SILVESTRI , proferida nos seguintes termos ( 3.1 ): Trata-se de ação possessória proposta por AFONSO ALBANI em face de RUDIMAR SILVESTRI . Sustentou o autor, em síntese, residir no imóvel em questão desde 2011 junto com a sua esposa, falecida em 10/05/2024, NAIR ALBANI. Narrou que concordou que o irmão de sua esposa, RUDIMAR, aqui réu, morasse no imóvel por termo indeterminado e de forma gratuita mediante comodato verbal, de modo que passaria a ocupar um dos cômodos da residência. Referiu, contudo, que o réu há tempos tornou-se um incômodo para os proprietários do imóvel, considerando que retorna para casa à noite embrigado e além de importunar os então proprietários, também o faz com os vizinhos. Alegou ter notificado o réu extrajudicialmente, em 04/07/2024, para desocupar o imóvel em 30 dias, após tentativa inexitosa de solicitação verbal, mas que decorrido o prazo ajustado, esse permanece no bem. Asseverou a ocorrência de esbulho e a necessidade de desocupação do imóvel pelo réu a fim de que a filha do autor passe a ocupar o bem para auxiliar o autor, que também é pessoa idosa. Requereu a concessão de liminar para a reintegração do autor na posse do imóvel. Passo a decidir. 1. Recebo a inicial o concedo o benefício da gratuidade de justiça ao autor, considerando os rendimentos demonstrados no evento 1, CHEQ6 . 2. Com efeito, para que seja concedida a antecipação de tutela faz-se necessário que estejam demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme art. 300, caput , do CPC. Adianto que as peculiaridades do caso concreto não demonstram os requisitos necessários para a concessão da medida. O caso posto em tela denota a existência de relação familiar entre as partes, sem mencionar desde quando o réu reside no imóvel em questão. Inclusive, observo que não houve o impedimento de fruição integral do autor em relação ao imóvel, considerando a informação que o réu ocupa apenas um dos cômodos do imóvel. Nesse ponto, ainda que mencionado pelo autor a notificação extrajudicial do réu para a desocupação do imóvel em 30 dias e a alegada necessidade de ocupação pela sua filha, pois se trata de pessoa idosa, não se pode olvidar, que o réu também é pessoa idosa e, conforme relatado, se encontra em possível situação de alcoolismo, que denota eventual vulnerabilidade ( evento 1, VIDEO12 ), sendo a desocupação do imóvel medida desproporcional neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, diante da ausência de interesse da parte autora. 4. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica por meio do eproc. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica. 5. Sem prejuízo, com fulcro no art. 178, inciso II, do CPC, e arts. 19, inciso II e 75 da Lei nº 10.741/03, determino a intimação do Ministério Público para, querendo, intervir no feito. Lançada intimação eletrônica. Nas razões, sustenta que é legítimo proprietário do imóvel, objeto da lide, conforme comprovou com a documentação juntada, o que lhe confere o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, incluindo a retomada da posse de parte do imóvel ocupada por outrem. Refere que o comodato verbal entre as partes foi encerrado com a notificação extrajudicial e, ao permanecer no imóvel, o agravado cometeu esbulho possessório. Diz que também é idoso e enfrenta um quadro depressivo em decorrência do falecimento de sua esposa, necessitando que sua filha ocupe parte do imóvel utilizada pelo réu para efetuar os seus cuidados. Menciona que há inviabilidade de fruição plena do imóvel. Aduz que o perigo de dano grave ou difícil reparação consubstancia-se no fato de que o agravante tem 77 anos de idade e se encontra com quadro emocional frágil, sendo que poderia estar em sua residência de forma tranquila e descansando, desfrutando com respeito e saúde mental os poucos anos de vida que lhe restam. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para deferir a liminar de reintegração de posse e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória e determinar a reintegração de posse liminarmente ( 1.1 ). O recurso foi recebido e indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo ( 4.1 ). Transcorrido o prazo legal, o agravado não apresentou contrarrazões (eventos 27 e 28). O Ministério Público exarou parecer pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença nos autos da ação principal ( 31.1 ). É o relatório. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso foi interposto em 08/10/2024, tendo como objeto a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo agravante. Ocorre que, conforme informado pelo Ministério Público em seu parecer, foi proferida sentença de mérito nos autos da ação principal em 15/03/2025, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, ora agravante, nos seguintes termos ( 23.1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AFONSO ALBANI em face de RUDIMAR SILVESTRI , para o fim de determinar que: a) o réu se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do demandante em relação ao imóvel localizado na Rua Gioconda, nº 253, Bairro Vila Jardim, Porto Alegre–RS, matrícula 162.119 do Registro de Imóveis da 4ª Zona desta capital. b) o réu desocupe o imóvel voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória mediante expedição de mandado . Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Descadastre-se o Ministério Público. Diante desse cenário, verifica-se que o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que a sentença proferida na ação principal absorveu e substituiu a decisão interlocutória ora agravada, tornando prejudicada a análise do mérito recursal. A perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença no processo principal é questão pacífica na jurisprudência, conforme se observa dos seguintes precedentes: Por se tratar de questão eminentemente processual, dispensada a vinculação com a matéria aqui discutida, cito, como exemplo, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso de ação originária, posteriormente encerrada por sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. A homologação extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme consta do evento 59 dos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal em virtude da prolação de sentença de homologação de acordo na instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso perde seu objeto quando sobrevém sentença que encerra o processo, tornando insubsistente a matéria anteriormente impugnada. 4. No caso em apreço, após a interposição do agravo de instrumento , foi proferida sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito. Tal fato superveniente inviabiliza o prosseguimento do julgamento do agravo , pois esvaziado o conteúdo da insurgência recursal. 5. Impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e o consequente julgamento de prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70080526767, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 11.10.2024; TJRS, AI nº 53559701120238217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.10.2024; TJRS, AI nº 50966386320248217000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 09.10.2024; TJRS, AI nº 51337861120248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 13.09.2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50607933320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. - HIPÓTESE EM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , BEM COMO DO AGRAVO INTERNO FACE AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SOBREVEIO A SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR. - VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICADOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O AGRAVO INTERNO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50743490520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 24-06-2025) Cabe ressaltar que a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença no processo principal decorre do princípio da hierarquia das decisões judiciais, segundo o qual a sentença absorve e substitui as decisões interlocutórias anteriores, tornando prejudicada a análise do recurso interposto contra estas. Importante destacar que a perda do objeto do agravo de instrumento não significa que o agravante não possa discutir a matéria em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, caso entenda que a sentença não atendeu integralmente aos seus interesses. O que ocorre é que, com a prolação da sentença, a discussão sobre a tutela provisória perde relevância, devendo as partes concentrar seus esforços na impugnação ou defesa da decisão final. Ademais, o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença no processo principal está em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando-se o dispêndio desnecessário de recursos e tempo com a análise de questão já superada pela sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto. Intimem-se.

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Banco Daycoval S.A. x Tania Maria Da Silva

ID: 336842318

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195114-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TANIA MARIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LONGO

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5195114-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS AL… Agravo de Instrumento Nº 5195114-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : TANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : Luís Gustavo Longo (OAB RS057398) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, em relação à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora não comprovou a probabilidade do direito, pois os documentos apresentados pela parte ré indicam a contratação e utilização do cartão de crédito consignado pela autora. 2. A urgência da medida não está evidenciada, considerando que os descontos ocorrem desde 2022, o que fragiliza a alegação de risco de dano. 3. A jurisprudência do TJRS confirma que a utilização do cartão de crédito para compras em estabelecimentos comerciais afasta a probabilidade do direito alegado pela autora. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada por Tania Maria da Silva , assim proferida: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por TANIA MARIA DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. , com pedido liminar. Narra a autora, em síntese, que realizou consulta perante o INSS e constatou a existência de descontos em seu benefício os quais não reconhece. Alega que os descontos sob a rubrica de "RMC" e "RCC" nunca foram contratados, tampouco recebeu cartão de crédito em sua casa, tendo solicitado somente empréstimo consignado. Informa que ambos os descontos são de R$ 82,01. Dessa forma, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora, sob pena de multa diária. Pugna pela gratuidade judiciária. Juntou documentos (e.1). Brevemente relatado. Decido. 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça à autora. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, busca o autor, liminarmente, que seja determinado ao réu que suspenda a realização de descontos em seu benefício previdenciário, pois afirma que não contratou os empréstimo. Tal alegação, em um primeiro momento, deve ser aceita como verdadeira. A verossimilhança das alegações iniciais está caracterizada pelos documentos acostados, os quais atestam a existência do débito em nome do autor. De outro lado, considerando a impossibilidade de o demandante, neste momento, produzir a prova de fato negativo, consistente na inexistência da contratação havida com a demandado, tal afirmativa, ao menos por ora, merece ser tida como verdadeira. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é evidente o dano causado à parte autora pelo desconto de parte de seus proventos de aposentadoria. Assinala-se, ainda, que o deferimento da medida em nada embaraça a parte contrária, a qual poderá, caso reste comprovada a legalidade do débito aqui discutido, retomar os descontos no benefício da parte requerente. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré abstenha-se de descontar valores referentes a EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e RCC junto ao benefício previdenciário da parte autora, bem como de inserir o nome e o CPF da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em multa no valor de R$ 5.000,00 por cada desconto efetuado em desconformidade com a presente decisão. Ainda, considerando tratar-se de alegação de inexistência da dívida, seja pela inversão do ônus da prova, seja por aplicação da carga dinâmica da prova, cumpre à requerida comprovar a regularidade e legalidade da cobrança dos valores impugnados. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a pouca eficácia observada em casos como o presente. Em havendo interesse de ambas as partes, a ser manifestado na contestação e na réplica, a audiência será designada. 4. Cite-se a parte ré para contestar, nos termos do artigo 231 do CPC. Conste-se na citação que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 5. Com a contestação, ou decorrido o prazo, à réplica. 6. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 dias, com relação à delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, nos termos do art. 357 do CPC. No mesmo prazo, deverão especificar e justificar as provas que pretendem produzir, desde logo, apresentando o rol de testemunhas e quesitos, caso formularem pedido de produção de prova testemunhal e/ou pericial. 7. Por fim, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, ou julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências legais. O Banco Daycoval S.A. afirmou que a decisão carecia de fundamentos, uma vez que a operação foi formalmente contratada, com a anuência da parte autora, que recebeu valores de R$ 1.360,00 e R$ 1.750,00. O recorrente sustentou que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, pois não havia probabilidade do direito da autora e, tampouco, perigo de dano, uma vez que a autora tinha conhecimento dos descontos há cerca de dois anos. Além disso, o Banco pleiteou a conversão da multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 por descumprimento da ordem judicial em expedição de ofício ao órgão pagador, argumentando que a multa era excessiva e não se justificava, dado que os descontos mensais eram de apenas R$ 82,01. O agravante também defendeu a legalidade do contrato, que foi formalizado digitalmente com a participação da autora, incluindo a captura de biometria facial e a confirmação de dados pessoais, conforme as normas vigentes. Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e deferido, com a revogação da tutela de urgência, ou, subsidiariamente, a conversão da multa e sua redução a um valor proporcional e consolidado, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator “[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal” . (grifei) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada a fim de suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado. Pois bem. Com base na redação do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, convém sublinhar que tutelas provisórias de urgência são marcadas pela cognição sumária, isto é, calcadas numa análise não vertical do objeto litigioso e, por isso mesmo, lançadas a partir de um juízo de probabilidade. Consequentemente, podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC). No caso, do que depreendo da análise dos autos principais, a parte ré já restou citada na origem e apresentou sua peça de defesa, a qual veio acompanhada de documentos a fim de comprovar a existência e regularidade da relação jurídica entre as partes. Dentre os documentos trazidos, a parte ré apresentou o "TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO"e "TERMO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO" ( evento 25, CONTR3 e evento 25, ANEXO8 ), com biometria facial, assinado pela demandante, e datados de 07.2022 e 07.2024. E, além de apresentar uma vasta gama de documentos sobre a contratação, dentre estes, colacionou, no bojo da defesa, fatura do aludido cartão de crédito com registro de compras, pela autora, em estabelecimentos comerciais. Embora o documento não esteja tão legível, fato é que constitui uma fatura em que lançadas compras, e, em réplica, a parte autora não as impugnou, em específico - evento 31, RÉPLICA1 . É dizer, os documentos presentes no feito indicam tanto a entrega do cartão na modalidade crédito, quanto sua utilização pela parte autora. Ademais, cumpre também analisar a contemporaneidade/proximidade do início dos descontos, haja vista que, inevitavelmente, descontos realizados há considerável período tisnam a verossimilhança da narrativa inicial e, bem assim, a urgência da medida, isto é, o risco de dano. E, na espécie, uma das contratações ocorreu em 2022. Destarte, constato, no âmbito de cognição inerente a este momento processual, ausentes os requisitos necessários à tutela antecipada deferida na origem, de modo que vai revogada. Nessa mesma linha, cito precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No caso concreto, ainda que se trate de Cartão de Crédito Consignado (RCC) em vez de Reserva da Margem Consignável ( RMC ), como constou da decisão agravada , verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. As faturas acostadas pela ré junto com a contestação demonstram que a parte agravante efetuou diversas compras em estabelecimentos comerciais com o cartão de crédito, bem como pagou boleto em valor superior ao mínimo objeto da consignação no benefício, o que fragiliza a alegação de que não tinha ciência da modalidade contratada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51810546120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, além de estar devidamente comprovada a adesão ao instrumento contratual questionado na presente demanda, a instituição financeira requerida/ agravada acostou faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais. Desse modo, não estando evidenciada a probabilidade do direito alegado na petição inicial, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53788583720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 25-02-2025) O pleito sobre a multa termina prejudicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENT O ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5151755-05.2025.8.21.7000

ID: 296760901

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151755-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMILLE PALAVER KLUG

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LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA

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Agravo de Instrumento Nº 5151755-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN INTERESSADO : RICARDOS COMERCIO E TRA… Agravo de Instrumento Nº 5151755-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN INTERESSADO : RICARDOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER KLUG EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se alegava nulidade da citação por edital. A agravante sustenta que não houve esgotamento dos meios de localização do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital em execução fiscal quando realizadas tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, sem necessidade de esgotamento de outros meios extrajudiciais para localização do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por oficial de justiça, conforme estabelece a Súmula 414 do STJ. O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/BA), é de que para a citação por edital em execução fiscal é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do executado. No caso concreto, foram realizadas tentativas de citação por oficial de justiça e por correio, ambas inexitosas, o que autoriza a citação editalícia. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação por edital. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 8º; CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC; STJ, Súmula 414; STJ, AgInt no REsp 1513630/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26/08/2019; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70083986141, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 06/05/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCHEZAN & PEREIRA LTDA - ME , por meio da Defensoria Pública como curadora especial, agrava da decisão que, nos autos da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , desacolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta para arguir a nulidade da citação por edital, cujos fundamentos transcrevo ( processo 5001053-20.2016.8.21.0030/RS, evento 53, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de LUCIELE FERREIRA MARCHEZAN , RICARDOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, MARCHEZAN & PEREIRA LTDA - ME, FLAMINIO DE ALMEIDA MATOSO , e ALESSANDRO MARCIO PEREIRA . Aportou aos autos exceção de pré-executividade oposta por MARCHEZAN & PEREIRA LTDA - ME evento 21, DOC1 alegando a nulidade da citação editalícia e de RICARDO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA evento 26, DOC1 , alegando ilegitimidade passiva. É o breve relato. Decido. I- Da pré-executividade de MARCHEZAN & PEREIRA LTDA - ME A Defensoria Pública, na condição de curadora especial da executada MARCHEZAN & PEREIRA LTDA - ME ofertou Exceção de Pré-Executividade em face do Estado do Rio Grande do Sul, ambos qualificados. Alegou a nulidade da citação por edital evento 21, DOC1 . Intimado, o Estado do Rio Grande do sul ofertou impugnação. Defendeu a legitimidade da citação por edital e afirmou que foram realizadas suficientes diligências de busca de endereço do devedor para consulta de endereços. Ao final, postulou a improcedência da Exceção de Pré-executividade e o prosseguimento da Execução Fiscal evento 28, DOC1 . A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa à disposição da parte executada, admissível para promover o debate a respeito questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, como aquelas relacionadas a pressupostos processuais, condições da ação ou vício do título que alicerça a execução, se dispensarem a produção de provas. Nesse sentido, é a Súmula 393 do STJ, in verbis : "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso concreto, considerando as hipóteses de cabimento da exceção e o fato de que a defesa manejada tem o objetivo de discutir eventual nulidade da citação por meio de edital, é possível deliberar sobre a matéria invocada através da via eleita. Dispõe a Súmula 414, do STJ, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Para que a citação por edital seja realizada, é necessário estar comprovada a frustração das tentativas de citação por Correio e por Oficial de Justiça, com base no art. 8°, da Lei n.º 6.830/80. Destaco, por oportuno, que o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça é que cabível a citação por edital após esgotadas as possibilidades de localização da parte demandada. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CITAÇÃO POR EDITAL . POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.103.050/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital , na execução fiscal , somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Entendimento que restou ratificado pelo enunciado sumular 414, do STJ. Não bastasse isso, o STJ entende ser prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado. No caso, diante das infrutíferas tentativas de citação por carta AR e por Oficial de Justiça, mostra-se adequada a citação editalícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50775422820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 27-03-2025) grifo nosso. No caso dos autos, foi realizada a tentativa de citação por correio evento 3, DOC1 , oficial de justiça evento 3, DOC1 , novamente por correio evento 3, DOC1 , fora as consultas realizadas pela Exequente extrajudicialmente. Registra-se que em caso de execução fiscal, é dispensável o esgotamento dos meios para localização do Executado, sobretudo em razão de que o CNPJ da empresa encontra-se inapto desde 2019. Ante o exposto, resta perfeitamente válida a citação do Executado por edital, motivo pelo qual REJEITO a exceção de pré-executividade. (...) A inconformidade diz respeito ao não acolhimento da arguição de nulidade da citação por edital, alegando não ter havido o esgotamento dos meios de localização do devedor. Refere que "não foram realizadas pesquisas junto a Vivo, Oi e TIM, tampouco foram expedidos ofícios à Justiça Federal, INSS, Polícia Federal e Receita Federal, para que informassem o endereço da requerida porventura constante em seus cadastros, sendo necessário o esgotamento das diligências" (fl. 03 do recurso). Pede a declaração da nulidade da citação por edital ( processo 5151755-05.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). É o relatório. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. Já adianto que a hipótese é de desprovimento. Veja-se que o art. 8º da Lei das Execuções Fiscais assim define: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Por sua vez, a Súmula 414 do STJ assim estabelece: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades ". Para além disso, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto o órgão julgador a quo, após análise das provas dos autos, concluiu que não foram esgotadas as diligências necessárias à localização do devedor, que autorizaria a citação por meio de edital. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1513630/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifos meus) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não houve o esgotamento de diligências para localização do devedor, motivo pelo qual entendeu pela nulidade da notificação por edital. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1453516/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 28/06/2018) (grifos meus) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458, incisos II e III, e 535, inciso III, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, a fim de manter a sentença que, em autos de Exceção de Pré-executividade, concluiu que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte executada, antes da citação por edital, de modo que não teria sido instaurada, de forma válida, a relação processual, antes do transcurso do prazo prescricional. IV. Segundo entendimento consolidado em julgamento realizado em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Ademais, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). V. Na forma da jurisprudência, a "Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (STJ, REsp 1.685.587/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da executada, antes da citação por edital, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1315853/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por correios e por oficial de justiça ficaram infrutíferas, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1696739/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, sera nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. 2. Acórdão recorrido que identificou as seguintes circunstâncias fáticas: (a) houve diligências na tentativa de localização do co-executado, restando frustrada a tentativa de citação pessoal, certificada pelo oficial de justiça; (b) o novo endereço foi informado apenas depois de concretizada a citação por edital; (c) o endereço atual não constava da base de dados do INSS, ao contrário do alegado pelo co-executado e (d) a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao co-executado. 3. A citação por edital é cabível na execução fiscal, quando as outras modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça) não obtiverem êxito. Aplicação da Súmula 414/STJ. 4. A verificação de que não teriam sido exauridos todos os meios possíveis na tentativa de localização do devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Para que se efetue a citação por edital, é "prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça" (AgRg nos Edcl no AREsp nº 459.256/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/04/2014). 6. A falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada. Precedentes. 7. A regra do art. 9º, II, do CPC deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, não se cogitando de nulidade se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo antes do prazo para embargar a execução. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) (grifos meus) De igual maneira tem se manifestado esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. O esgotamento dos meios de citação, no caso das execuções fiscais, corresponde às tentativas de citação por correio e por meio de diligência do Oficial de Justiça. No caso, tendo sido realizadas as tentativas de citação por oficial de justiça, não se justifica a expedição de cartas AR, uma vez que é aquele que possui fé pública, não o carteiro. Assim, cabível a citação editalícia, pois esgotados os meios de citação pessoal previstos no artigo 8º, da Lei nº 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083986141, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 06-05-2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. 1. A citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais – LEF: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Inobservada a dupla tentativa citatória, a citação editalícia realizada é nula. Inteligência da Súmula nº 414 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, sob pena de, em não o fazendo, não ser mais possível a cobrança em razão da prescrição. Prescrição direta configurada, pois entra a data da constituição definitiva do crédito tributário, e até a presente data, não houve citação válida. 3. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente em caso de acolhimento – parcial ou total – da exceção de pré-executividade, ainda que se trate de mero incidente processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083399238, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 06-05-2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. POSSIBILIDADE. Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça). Súmula 414 do STJ. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Hipótese em que restaram inexitosas as tentativas de localização da parte executada e frustradas as demais modalidades citatórias, o que autoriza a citação por edital. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084152446, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-04-2020) (grifos meus) Como se vê, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, estando comprovada a dupla tentativa citatória, por correio e por Oficial de Justiça, a citação editalícia é válida. Para o seu cabimento, vale frisar, prescindível o esgotamento dos meios de localização do executado. No caso, na Execução Fiscal nº. 5001053-20.2016.8.21.0030/RS (THEMIS: 030/1.16.0001766-6), que foi ajuizada em 10-06-2016, para o pagamento de débitos de ICMS, foi realizada uma primeira tentativa de citação por Oficial de Justiça (fl. 16, evento 3, PROCJUDIC1 ) e uma tentativa de citação por correio (fls. 25-26, evento 3, PROCJUDIC1 ), ambas inexitosas. Nessa ordem de coisas, nenhum reparo merece a douta decisão hostilizada que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, ao efeito de reconhecer válida a citação por edital efetivada nos autos. Isso posto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Intime-se. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5135071-05.2025.8.21.7000

ID: 282237263

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135071-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA LOUREIRO GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAIR JUNIOR MENGUE WEBBER

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Agravo de Instrumento Nº 5135071-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BRUNA CRISTINA LOUREIRO GOMES AD… Agravo de Instrumento Nº 5135071-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BRUNA CRISTINA LOUREIRO GOMES ADVOGADO(A) : LAIR JUNIOR MENGUE WEBBER (OAB RS103776) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA REVEL. citação ficta na ação de conhecimento. intimação para cumprimento de sentença. necessidade de esgotamento das diligências. decisão da origem mantida. Ainda que realizadas diversas diligências com a finalidade de localização da parte executada, para fins de intimação, não foram esgotados os meios para localização do endereço da executada. Ademais, consabido que o Poder Judiciário implementou diversas ferramentas à disposição das partes, com a finalidade de consultas de endereços, as quais não foram utilizadas pela parte exequente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que não houve esgotamento das diligências para a localização da executada, devendo ser mantida a decisão da origem, a fim de evitar nulidades processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA CRISTINA LOUREIRO GOMES , inconformada com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, em que contende com ALANE ALVES DE FRANCA, abaixo transcrita ( evento 49, DESPADEC1 ): "Vistos. Examinado o pedido formulado o evento 30, reiterado nos eventos 42 e 47, rechaço, por ora, a aplicação do previsto no art. 523, § 1º, haja vista que os meios até então indicados pela exequente para citação da executada não tiveram efeitos. Ante o exposto, intimo a exequente para apontar as ações que pretende realizar e requerer para prosseguimento". Nas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão agravada incorre em equívoco ao exigir o esgotamento de diligências de citação em endereços pertencentes a terceiros —no caso, da sócia da pessoa jurídica executada — mesmo após tentativa válida de citação no endereço utilizado na fase de conhecimento. Refere que o entendimento revela-se dissociado da disciplina normativa aplicável à hipótese de cumprimento de sentença contra a parte revel e contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Que dirigiu a citação ao mesmo endereço no qual se operou a citação válida na fase de conhecimento — endereço este que, inclusive, resultou na decretação de revelia da demandada. Pondera que a exigência de que a exequente identifique e esgote eventuais endereços de sócios, mesmo após tentativas formais dirigidas à própria pessoa jurídica, impõe distorção indevida do procedimento legal do cumprimento de sentença e subverte os princípios da razoabilidade, da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Diz que a jurisprudência vem reiteradamente reconhecendo a validade da intimação para cumprimento de sentença realizada no mesmo endereço utilizado na fase de conhecimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com anotação de ausência do destinatário. Requer o conhecimento e o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e reconhecer a validade da citação destinada para o endereço da agravada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Recebo o presente recurso, pois adequado e tempestivo, dispensada a agravante de preparo por ser beneficiária da gratuidade judiciária concedida na origem ( evento 3, DESPADEC1 ). De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Depreende-se que há de ser desprovido o presente recurso. Explico. Da análise dos autos originários, constata-se que a agravada foi fictamente citada na ação de conhecimento em 12/03/2021, consoante carta AR de citação expedida ( evento 20, AR1 ): Tendo silenciado, na sentença prolatada, foi decretada sua revelia ( evento 60, SENT1 ): (...) O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC. Pretende a parte autora obter a indenização material e moral diante da má-prestação do serviço da empresa ré. Assim, deve ser acolhido parcialmente o pedido. Com efeito, pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico ser incontroverso, na lide em exame, o fato de a autora ter adquirido uma peruca, visando utilizá-la em sua festa de casamento, bem como ter havido promessa da atendente da loja de entrega da peruca antes da data do evento. E, tendo em vista que a parte ré, devidamente citada no presente feito (evento n. 8), não apresentou contestação, incidem, na espécie, os efeitos da revelia, sendo presumidas como verdadeiras as alegações de fato veiculadas pela autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, efetivamente comprovado o defeito do serviço de entrega da peruca prestado pela demandada à autora, deve a ré responder pelos danos ocasionados ao autora, na forma do art. 14 do CDC. Dessa forma, considerando que não houve a satisfação da obrigação avençada entre as partes, bem como a revelia da ré, tenho que não existe óbice para devolução dos valores despendidos na compra efetuada junto à empresa ré, que ocorreu por culpa exclusiva da demandada, devendo ser devolvido a autora o valor total despendido em razão da contratação, no montante de R$ 524,76, devidamente corrigido a contar da data do desembolso e acrescido de juros legais. No que se refere à fixação da indenização por danos morais, saliento que o dever de indenizar possui o condão de ressarcir o dano sofrido pelo prejudicado, bem como punir o agente responsável pelo prejuízo. In casu , entendo que os fatos demonstrados nos autos provocaram mais do que o mero dissabor da vida cotidiana da demandante, uma vez que a demandada criou expectativas que não foram satisfeitas, tendo o descumprimento do contratado pela parte demandada, pois não cumpriu o seu dever de entrega da mercadoria no prazo ajustado. Veja-se, portanto, que resta cristalina a ocorrência de abalo moral no presente caso, já que a conduta da demandada ultrapassou e, muito, os limites da razoabilidade para que, eventualmente, pudesse ser considerada como mero descumprimento contratual, razão pela qual fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender as funções satisfatória e punitiva, bem como as características pessoais da vítima e do ofensor. No que diz respeito à devolução dos gastos com o pagamento de honorários contratuais, não prospera a pretensão. A questão foi consolidada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 03/18, deste Tribunal de Justiça, no processo nº 70070415021, nos termos que seguem: IRDR nº 03/18 - A contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte não constitui dano material passível de indenização, de acordo com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, porquanto inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Isso posto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos realizados por BRUNA CRISTINA LOUREIRO GOMES, para condenar a parte ré a restituir à autora o valor total de R$ 526,54, o que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como o pagamento de indenização moral que fixo em R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M FGV desde esta data e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. Face à sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a ré ao pagamento de 20% e 80% das custas processuais, respectivamente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em R$ 1.100,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M FGV desde esta data até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, atendidos os critérios previstos nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em R$1.400,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M FGV desde esta data até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, atendidos os critérios previstos nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspendo, por ora, a exigibilidade do ônus sucumbencial em relação à autora, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Implementada a fase de cumprimento de sentença, a intimação da devedora novamente se deu em nome de pessoa estranha ao feito, conforme segue: Pretende a agravante seja reconhecida como válida a intimação para cumprimento de sentença realizada no mesmo endereço utilizado na fase de conhecimento, com o prosseguimento do feito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , com a incidência da multa e honorários advocatícios. Pois bem. Conforme dispõe o § 3º do art. 256 do CPC, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso dos autos, em que pese realizadas diversas diligências com a finalidade de localização da parte executada, para fins de intimação, não foram esgotados os meios para localização do endereço da executada, inclusive não foi diligenciado nos próprios endereços indicados pela agravante (evento 20, INF3). Ademais, consabido que o Poder Judiciário implementou diversas ferramentas à disposição das partes, com a finalidade de consultas de endereços, as quais não foram utilizadas pela parte exequente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que não houve esgotamento das diligências para a localização da executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS APELANTES. NULIDADE RECONHECIDA. FALTA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS, DEVENDO SER REALIZADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA DEFENDORIA PÚBLICA, QUE ATUA COMO CURADORA ESPECIAL DA PARTE APELANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50033296020178210039, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO VERIFICADO. NULIDADE CONFIGURADA. A NULIDADE DE CITAÇÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME O ART. 518 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA NO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NOS ENDEREÇOS IDENTIFICADOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53743369820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. FALTA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO. NO CASO DOS AUTOS NÃO RESTARAM ESGOTADAS EM ABSOLUTO AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A DEMANDADA, O QUE INVIABILIZA O PRESTÍGIO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO, DEVENDO A CITAÇÃO POR EDITAL SER CONSIDERADA NULA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50308038120228210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 26-09-2024) Assim, a fim de evitar nulidades, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego proviment o ao agravo de instrumento. 1. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

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Processo nº 5135459-05.2025.8.21.7000

ID: 281075508

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135459-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDENOR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA SIMONE BONALDO DE PAIVA

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AMILTON PAULO BONALDO

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Agravo de Instrumento Nº 5135459-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : JOSE VALDENOR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AMILTON PAULO BONALDO (OAB RS029580) ADVOGADO(A) : MARA S… Agravo de Instrumento Nº 5135459-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : JOSE VALDENOR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AMILTON PAULO BONALDO (OAB RS029580) ADVOGADO(A) : MARA SIMONE BONALDO DE PAIVA (OAB RS060426) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE VALDENOR DO NASCIMENTO contra decisão proferida nos autos da ação que promove contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA A decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos - evento 4, DESPADEC1 : Defiro a assistência judiciária gratuita. O pedido liminar formulado de suspensão dos descontos tem como pressuposto a alegação da inicial de que nada mais é devido pelo consumidor à instituição financeira. Assim, considerando que dito pedido é questão de mérito, não sendo possível aferi-lo, no momento, indefiro o pleito de urgência. Esclareço que não há prejuizo ao autor, já que, com eventual procedência da ação, poderá rever o valor pago de forma corrigida na fase de cumprimento de sentença. Cite-se a parte ré. Intimem-se. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que a taxa de juros aplicada é superior à taxa média divulgada pelo Banco Central para o período. Defendeu que limitando-se as taxas de juros remuneratórios àquelas divulgadas pelo BACEN, percebe-se que o contrato já se encontra devidamente quitado, havendo valores a restituir ao agravante, sendo que a manutenção da cobrança das parcelas aumentará ainda mais o prejuízo financeiro do consumidor. Salientou que a taxa média do Bacen, à época da contratação, era de 5,74%, ao passo que a cobrada pelo banco é de 21,32% a.m. Requere a concessão de antecipação da tutela para suspender a cobrança mensal das parcelas no valor de R$ 341,52 referentes ao contrato de refinanciamento nº 998000557295 até a decisão final do processo, em razão do pagamento integral do débito e determinar que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante em órgãos de restrição de crédito. Formulou pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, nesses termos ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . O artigo 1.019, I, do CPC, na mesma linha, avaliza que o relator, ao receber o agravo de instrumento, possa “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, ao fundamento de abusividade de juros, com pedido liminar de cancelamento da cobrança porque o contrato já estaria pago, além da proibição de inclusão do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito. Relativamente aos juros remuneratórios estabelecidos nos contratos bancários e sua limitação, trago a lume o teor da Súmula n° 596/STF, que dispõe que: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O Egrégio STJ já sedimentou a matéria, no sentido de que a estipulação dos juros remuneratórios em percentual acima de 12% ao ano não indica, necessariamente, abusividade. Tal posicionamento, inclusive, ensejou a formulação da Súmula 382, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No ponto, cito julgado oportuno: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Ação revisional. 2. O reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 5. Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras, desde que seja expressamente pactuada. Precedentes. 6. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 7. O afastamento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) caracteriza a mora. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1419353/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019)" (grifei) De mais a mais, acerca da relação entre a abusividade dos juros remuneratórios e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, o seguinte precedente do Tribunal Superior (grifei): "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 07/10/2022)". Uma vez que aplicável o Código do Consumidor às instituições bancárias, o STJ consolidou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese , uma vez que a pactuação é livre entre as partes. Nesse sentido, há taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticam percentuais bem inferiores ao do contrato objeto de discussão. Destarte, a limitação dos juros remuneratórios, quando demonstrada a taxa contratada, somente ocorrerá se comprovado que a taxa contratada é superior à taxa média para as operações financeiras similares. A limitação dos juros remuneratórios se perfaz, pois, medida excepcional, quando demonstrado que a taxa contratada apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. Neste caso, se procederá a limitação com base nas taxas divulgadas e publicadas pelo Bacen, que refletem a média de mercado. Nesta esteira, o seguinte precedente da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Aquele que recebeu o que não devia deve restitui-lo, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1417066/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018)" (grifei) No mais, o entendimento desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. – [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, com relação aos dois contratos objeto do recurso, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Mantida a sentença no ponto. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, REJEITADAS AS PRELIMINARES."(Apelação Cível, Nº 70080930373, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 31-07-2019) "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. Modalidade crédito rotativo. Taxa de juros remuneratórios pactuadas acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. Limitação deferida. Financiamento/renegociação da fatura. Juros pactuados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. Manutenção dos percentuais ajustados. [...] PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO."(Apelação Cível, Nº 70081973133, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2019) Cumpre mencionar que a apuração da abusividade dos juros remuneratórios é verificada pela taxa média de mercado registrada pelo BACEN, como já acima referido. Feitas essas considerações, passo ao exame do contrato submetido à apreciação judicial Na espécie, verifica-se que a taxa de juros aplicada ao contrato ( evento 1, CONTR9 ), é de 15% a.m. Por outro lado, é possível constatar, que a taxa de juros disponibilizada pelo BACEN para o mesmo período é de 5,74% a.m. (série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) Neste cenário, infere-se que a taxa de juros aplicada pela Instituição Bancária, de 15% mensais, extrapola consideravelmente a taxa média, o que denota, com efeito, abusividade. O risco de dano resta evidenciado, tendo em vista que o valor da parcela do empréstimo representa relevante monta se comparado ao benefício previdenciário auferido pela parte autora, de baixa monta. Entendo que o pleito de cancelamento da cobrança, contudo , não pode ser deferido neste momento processual, eis que seria prematura a conclusão de que nada é devido à instituição financeira. Contudo, cabível a readequação do valor cobrado mensalmente, com observância da taxa média do Bacen à época da contratação, ou seja, de 5,74% a.m. Na hipótese de, adiante, comprovar-se que fora pago valor além daquele efetivamente devido à Financeira, fará juz a parte à restituição do numerário, de modo que não haverá enriquecimento sem causa do Banco. Por fim, cabível a ordem, em sede liminar, para que a instituição financeira se abstenha de efetuar a inscrição do nome da parte autora, ora recorrente, no rol de inadimplentes. Tecidas as considerações pertinentes, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL, para determinar a limitação dos descontos relativos ao empréstimo firmado com a agravada, considerando a taxa média de juros de 5,74% ao mês, sob pena de multa de R$ 250,00 a incidir por evento (a cada desconto indevido) limitada ao valor do contrato, bem como determinar que a instituição financeira se abstenha de efetuar a inscrição do nome da parte recorrente no rol de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, também limitada ao valor do contrato. Outrossim, recebo o recurso e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do artigo 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Informe-se o juízo singular acerca da concessão da antecipação de tutela, bem como do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada do prazo para apresentação de contrarrazões. Após, voltem para decisão. Intimem-se.

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Jose Antonio Doile De Oliveira x Simpala S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317302582

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124886-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOILE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS

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DANIEL GOMES ROBAINA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5124886-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DOILE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANI… Agravo de Instrumento Nº 5124886-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : JOSE ANTONIO DOILE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) AGRAVADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de cumprimento de sentença. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária em ação de cumprimento de sentença. A decisão recorrida considerou que não houve alteração na condição econômica do requerente desde a análise do pedido na fase de conhecimento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, considerando sua renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos e a inexistência de comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua capacidade financeira. III. Razões de decidir: O benefício da gratuidade judiciária, previsto no art. 99 do CPC, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. Nos autos, a parte recorrente apresentou rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos nacionais, critério adotado pela jurisprudência da Câmara para deferimento do benefício sem maiores indagações. Eventuais descontos decorrentes de compromissos financeiros voluntários não justificam a concessão do benefício. Não demonstrada modificação na situação econômica da parte autora desde o indeferimento do benefício na ação de conhecimento, mantém-se o indeferimento do pedido. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Decisão de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita mantida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.03.2016; Enunciado 02 da Coordenadoria Cível AJURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ANTONIO DOILE DE OLIVEIRA da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que contende com SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). Retifique-se a classe da ação, pois já houve o trânsito em julgado do processo principal. A parte exequente requereu a concessão da gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade, no entanto, já fora analisado na fase de conhecimento, sendo este indeferido, nos termos da decisão do Ev. 4 ( evento 4, DESPADEC1 ). Decisão mantida pelo TJRS ( evento 4, DECMONO1 ). Ademais, os documentos juntados não demonstrem a alteração na condição econômica da parte exequente. Assim, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça. Intime-se para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Dil. Legais." Em suas razões recursais, em síntese, a agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de que aufere rendimento líquido mensal inferior a cinco salários mínimos. Sustenta que os descontos a título de empréstimos contraídos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Relata possuir compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas. Alega ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Pede provimento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda , salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" Deste modo, a partir da análise dos autos, verifica-se que o agravante juntou contracheque referente ao período de 04/2025 ( evento 1, CHEQ10 ), em que é possível verificar que auferiu um total de R$ 14.083,20 de rendimentos brutos naquele mês, valor incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária, já que em muito superior a cinco salários-mínimos nacionais. Frise-se que a questão já foi analisada em agravo de instrumento anterior (AI nº 5001647-95.2024.8.21.7000), não havendo qualquer comprovação de modificação na situação econômica da parte autora desde o indeferimento do benefício na ação de conhecimento, de modo a justificar o seu deferimento nesta fase processual. Pontuo, ainda, que é entendimento pacificado nesta Câmara julgadora que eventuais descontos provenientes de empréstimos contraídos por livre vontade não devem ser computados como diminuição de renda a fim de justificar e demonstrar a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, em que pese a alegada situação de dificuldade financeira, entendo que esta condição é pontual, não se igualando ao caso daqueles que auferem renda mensal bruta igual ou inferior a cinco salários mínimos nacionais (R$ 7.590,00). Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. Deferimento da gratuidade judiciária ao apelante. 2. REVISÃO DO CONTRATO. NULIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE TODOS OS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. Cabe ao apelante indicar, de forma suficientemente fundamentada, as cláusulas que entende abusivas. Vedada a revisão de ofício (Súmula 381, STJ). Impossibilidade, até mesmo porque, a parte autora delimitou os contratos objeto da revisão no decorrer do feito. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 382/STJ. No caso, tendo em vista que não há, nos autos, documento que demonstre a taxa de juros pactuada, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme a tabela do Bacen para as operações da espécie, exceto se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, revigorada pela medida provisória n. 2.170-36/01 e desde que expressamente pactuada. No caso em liça, o contrato não foi juntado aos autos. Assim, diante da ausência de elementos informativos que demonstrem a contratação expressa acerca da capitalização de juros, bem como da inexistência de informação acerca da taxa de juros anual, a fim de verificar se é superior ao duodécuplo da mensal, resta vedada a cobrança. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de cheque especial nº 5053172, Contrato nº 705616214 e Contrato nº 711320474. Licitude da cobrança, ante a expressa previsão, sendo vedada, entretanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. No caso do contrato de Cartão de Crédito, não foi comprovada a contratação de comissão de permanência, sendo vedada a sua cobrança. 6. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível, Nº 70082540170, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2019) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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