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"5087069-04.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 64 de 71

Processo nº 5192120-04.2025.8.21.7000

ID: 324400717

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5192120-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BRIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CESAR RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5192120-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : EMERSON BRIAO ADVOGADO(A) : FABIO CESAR RODRIGUES SILVEIRA (OAB RS03… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5192120-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : EMERSON BRIAO ADVOGADO(A) : FABIO CESAR RODRIGUES SILVEIRA (OAB RS034049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EMERSON BRIÃO contra decisão do JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BOM JESUS, proferida nos autos do pedido de prisão preventiva nº 5001455-24.2025.8.21.0083, que apura, em tese, o crime de homicídio qualificado. Em suas razões , alegou constrangimento ilegal ao decreto prisional, decorrente da ausência dos requisitos legais à decretação da prisão preventiva. Sustentou que o fato foi ocorrido há mais de quatro meses, sem que se tenha notícia de que o paciente comprometesse as investigações, uma vez que já se encontrava em liberdade. Mencionou a inexistência de perícia para atestar integridade e autenticidade das gravações contidas no expediente criminal. Apontou a ausência de contemporaneidade, uma vez que a prisão foi decretada meses após os fatos, e nesse período, o paciente permaneceu em liberdade, sem indícios de que representasse risco. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, postulou a concessão final da ordem. É o breve relatório. Decido. De início, transcrevo os termos da ocorrência policial que ensejaram a prisão cautelar do paciente: Plantonista nesta DPPA, fomos informados de um confronto com a Brigada Militar de Bom Jesus, onde o suspeito Geovane Matias Maciel, contra o qual existia uma mandado de prisão reagiu à abordagem policial e tentou investir contra o policiais militares com uma faca. A equipe da Brigada Militar prestou socorro encaminhando a vítima até o Hospital daquela cidade. Acionada a equipe volante que deslocou até o local para fazer levantamento. Acionado remoções fúnebres (Código 25793 / Funerária Nossa Senhora Conceição - Bom Jesus). Após recebimento de vídeo acerca da morte da possível vítima, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, em virtude da gravação destoar manifestamente dos depoimentos prestados durante a apuração inicial. O paciente teve a prisão preventiva decretada em 09/07/2025, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a conveniência da instrução criminal. Colaciono, por oportuno, os termos da referida decisão, de lavra do Em. Juiz de Direito, Dr. Vancarlo André Anacleto: A Autoridade Policial juntou aos autos vídeo em que é possível identificar o momento em que os disparos com munição fatal foram efetuados, sendo possível visualizar que a vítima encontrava-se algemada quando atingida. Não obstante, como já mencionado pela Autoridade Policial, não pairam dúvidas quanto ao autor dos disparos ser o soldado Brião. O que se busca apurar são as circunstâncias em que tudo ocorreu, pois as declarações iniciais prestadas pelo soldado Emerson Brião ( evento 1, VÍDEO7 ) e pelo sargento André Remonti ( evento 1, VÍDEO6 ) não são corroboradas pelas imagens do ocorrido. Importante ressaltar que houve equívoco na indicação do local em que os fatos ocorreram, vez que os policiais militares envolvidos indicaram o km 63, mas o vídeo foi gravado aparentemente de dentro do restaurante "Café Sabor do Campo", localizado no km 64, ambos locais na BR-285 ( evento 1, OUT2, página 55 e seguintes ). Também há inconsistências no que se refere à cobertura de sinal de telefonia e quanto à existência de câmaras de vigilância disponíveis no local: o km 63 da rodovia mencionada é local ermo e sem sinal de celular ou presença de câmaras, ao passo que o km 64 possui comércio com as instalações de vigilância e sinal de telefone, como identificado em apuração recente ( evento 1, OUT3, página 11 e seguintes ). Foi juntado aos autos exame de necropsia (nº 36764/2025), em que o médico legisla apurou as causas do óbito da vítima como sendo hemorragia interna decorrente de ferimento por arma de fogo ( evento 1, OUT2, páginas 42 e seguintes ). A existência do homicídio e a autoria imputada ao policial militar, portanto, estão suficientemente demonstradas. Quanto à necessidade da prisão preventiva, outrossim, assiste razão à Autoridade Policial, bem como à ilustre representante do Ministério Público. Importante destacar, ainda, que já havia sido feito pedido para prisão preventiva pela Corregedoria da própria Brigada Militar. Correto o parecer ministerial ao apontar a impossibilidade de aplicar ao caso concreto outras medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque a liberdade, no caso concreto, representa um risco real de que o investigado possar interferir na apuração dos fatos e na coação de testemunhas, haja vista o cargo de ocupa e sua representação na pequena comunidade, sendo um dos poucos policiais militares que aqui atuam, com grande participação cotidiana no atendimento das ocorrências policiais. Seu afastamento da função, por si só, não é, por isto, suficiente, já que a possibilidade de usar sua influência e intimidação permanecerá. No ponto, inclusive, a Autoridade Policial juntou aos autos depoimento de testemunha, proprietária do estabelecimento comercial em cuja frente os fatos se desenrolaram, que confirma a impossibilidade em obter as imagens gravadas no dia do ocorrido em razão do sistema de monitoramento já ter sobrescrito as gravações mais antigas ( evento 1, VÍDEO5 ). Evidenciada a adequação da segregação cautelar para resguardar a ordem pública, abalada diuturnamente por esta espécie delitiva. Outrossim, há necessidade da indigitada prisão para assegurar a conveniência da instrução criminal, em razão da obstrução já constada vir a se repetir ou até mesmo se agravar. Presentes os requisitos do art. 312, o Código de Processo Penal. Ademais, com relação à contemporaneidade da medida, é essencial ressaltar que, embora o lapso temporal entre o fato e o presente pedido seja superior a quatro meses, o vídeo só veio à público recentemente, onde passou-se a investigar, efetivamente, um assassinato. A contemporaneidade da custódia cautelar não deve ser apenas com relação ao fato, mas à existência de elementos novos que revelem perigo atual à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal. Por fim, importante destacar a gravidade do fato, onde um agente público, responsável justamente pela segurança da sociedade, estando na linha de frente contra a criminalidade, é suspeito de uma execução, deixando de observar o correto procedimento policial na abordagem e contenção do preso, que recebeu os disparos de arma de fogo quando totalmente dominado, algemado, sem esboçar qualquer ação ou reação. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de EMERSON BRIAO , com fundamento no art. 312 do CPP. Do que se pode constatar, ao menos em apreciação preliminar, há fundamentação relativa à materialidade, indícios de autoria e quanto aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Por oportuno, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela apreensão de 191 porções de maconha, pesando 310g, 143 microtubos de cocaína, pesando 264g, e 238 pedras de crack, pesando 112g. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Com relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.063/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024) Conforme consta nos expedientes investigativos, o paciente estava em serviço quando foi acionado por motorista de aplicativo, o qual havia reconhecido a vítima conhecida por suas atividades ilícitas, compartilhando sua localização com o policial. Em diligências, os agentes declararam ( processo 5000410-82.2025.8.21.0083/RS, evento 1, OUT1 , fls. 17/22) a existência de confronto com a guarnição, tentando investir contra os agentes com uma faca, ocasião em que restou atingido por disparos. No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade, cumpre ressaltar que o surgimento do vídeo que registra o momento exato dos disparos configura fato novo e atual, destoando das circunstâncias inicialmente descritas pelos agentes públicos. O requisito da contemporaneidade da prisão cautelar não se restringe à data do fato delituoso, mas exige a presença de elementos recentes que demonstrem risco concreto à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal. Nesse contexto, a recente veiculação do vídeo, somada à possível tentativa de obstrução da Justiça, constitui fato novo apto a justificar a medida constritiva, em consonância com o disposto no § 2º do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a condição do paciente como policial militar atuante em pequena comunidade revela risco concreto à regular produção probatória, notadamente quanto à possibilidade de interferência e intimidação de testemunhas. Isso se justifica porque o simples afastamento das funções não é suficiente para neutralizar esse risco, pois a influência decorrente da posição funcional permanece latente, conforme exemplificado pelo juízo de origem: No ponto, inclusive, a Autoridade Policial juntou aos autos depoimento de testemunha, proprietária do estabelecimento comercial em cuja frente os fatos se desenrolaram, que confirma a impossibilidade em obter as imagens gravadas no dia do ocorrido em razão do sistema de monitoramento já ter sobrescrito as gravações mais antigas ( evento 1, VÍDEO5 ). Em relação à alegação de inexistência de perícia para atestar a integridade e autenticidade das gravações, registra-se que a análise técnica do material poderá ser realizada no curso da investigação, não sendo razoável condicionar a decretação da prisão preventiva à prévia realização de perícia, especialmente quando há outros elementos que corroboram a necessidade da medida cautelar. Deste modo, verifico que estão presentes a materialidade, indícios de autoria, além do risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo inviável, por ora, o relaxamento da prisão ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, em razão da gravidade da conduta. Entretanto, dadas as peculiaridades do caso e tendo em vista a designação da audiência de custódia para hoje, 11/07/2025, às 15h00min, requisito informações à autoridade coatora, a fim de que diga se a solenidade foi realizada. Isso posto, INDEFIRO a liminar. Ciência ao impetrante. Requisitem-se as informações à autoridade coatora no prazo de 24 horas, em especial, quanto à realização da audiência de custódia. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

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Paulo Roberto Da Rosa x Maiko Soares Estevao e outros

ID: 322699178

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164475-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

MAIKO SOARES ESTEVAO VANESSA SOARES ESTEVAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THALITA FERNANDES JOSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164475-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : THALI… Agravo de Instrumento Nº 5164475-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : THALITA FERNANDES JOSE (OAB RS112930) AGRAVADO : MAIKO SOARES ESTEVAO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO (OAB MT008995O) AGRAVADO : VANESSA SOARES ESTEVAO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO (OAB MT008995O) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RITO EXECUTIVO EM ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu aditamento à petição inicial, convertendo o rito de executivo para ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que acolhe aditamento à petição inicial, convertendo o rito processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não prevendo a hipótese de interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe aditamento à petição inicial. 4. Como já houve conversão dos ritos processuais, não se trata mais de processo de execução, a ensejar a interposição com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. A tese de taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, não se aplica ao caso, pois não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 6. A conversão do rito processual assegura mais defesas ao agravante, permitindo que eventual inadequação procedimental seja objeto de apelo, sem prejuízo ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo não conhecido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que acolhe aditamento à petição inicial, convertendo o rito processual de executivo para ordinário, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50333512920248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 14-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50487108720228217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 14-04-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ADOLFO WANOVICH ESTEVAO em face de PAULO ROBERTO DA ROSA . A pretensão inicial do exequente era de receber crédito espelhado em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. No curso do processo, foi apresentado aditamento para conversão da ação executiva em ação de conhecimento ( 32.1 ). O aditamento foi acolhido, nos seguintes termos ( 38.1 ): "Chamo o processo à ordem. Foi comprovado o óbito do exequente Adolfo ( evento 14, CERTOBT2 ). Assim, suspendo o feito por 60 dias, forte no art. 313, I, e §2º, II, do CPC. Intime-se a herdeira ESTEFÂNIA DE OLIVEIRA para, querendo, ingressar no polo ativo do processo como sucessora processual (end. residente e domiciliada à Rua Pinheiro Machado, 189, apto. 01, Centro, Cruz Alta/RS). ( evento 25, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Já estão nos autos os sucessores Maiko e Vanessa, que outorgaram procuração ( evento 15, PROC2 ). Esclareço aos herdeiros Maiko e Vanessa que, hipoteticamente, caso tenha inventário aberto, deverá vir ao processo o inventariante, não os herdeiros. Descadastre-se a procuradora Priscila. No que diz respeito à citação ( evento 22, CERTGM1 ), percebe-se que o ato se deu quando o credor já era falecido. A procuradora do credor, Bela. Priscila, não tinha mais poderes no processo. CC. Art. 682. Cessa o mandato: ... II - pela morte ou interdição de uma das partes; Assim, em conformidade com o postulado pelo devedor no evento 26, PET1 , anuído pelos herdeiros de Adolfo ( evento 32, PET1 ), reconheço a nulidade dos atos após o falecimento, especialmente a citação, devendo dito ato ser repetido, oportunamente. Referida nulidade acolhida, com a necessidade de nova citação, abre espaço para a emenda à inicial postulada. Por fim, levando em conta que é possível a emenda, faculto à procuradora dos autores, tão logo seja resolvida a questão da intimação de Estefânia, a juntada de uma nova petição inicial, na íntegra, em novo evento, a fim de facilitar o prosseguimento e julgamento futuro do processo. Aproveito para registrar que, em sendo o caso de ação de rescisão, o valor da ação deverá ser o valor do negócio (valor do imóvel), com comprovação de avaliação imobiliária do valor de mercado atual. Deverão ser recolhidas as custas iniciais. Caso tenha pedido de AJG, cada herdeiro deverá anexar sua declaração de bens, completa ou, não havendo, juntada de extrato comprobatório de ausência de registro de sua declaração no banco de dados da SRF (Serviços em Destaque - Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), relativo(s) ao último exercício, a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. Para o caso de dispensa, o documento pode ser obtido através da ferramenta de pesquisa “ google ”, bastando que seja digitado “restituição IRPF” (é o primeiro link que aparece). Ciência às partes desta decisão. Cumpra-se". Inconformado, agrava o demandado. Em sua peça recursal ( 1.1 ), afirma que a conversão de ritos viola normas processuais de ordem pública e o devido processo legal, pois, mesmo após o falecimento do credor, o feito prosseguiu. Diz que as nulidades foram causadas pelo próprio autor, que não pode se beneficiar de sua própria torpeza para redesenhar os contornos da demanda a fim de resolver o contrato compromissório. Afirma que, não fosse pela manobra processual aplicada pelo agravado, a pretensão resolutória já estaria fulminada pela prescrição. Assevera que, ao optar por aditar uma petição inicial em processo já viciado na origem, o requerente pretende contornar artificialmente o controle judicial sobre os pressupostos de admissibilidade e sobre a tempestividade do pedido. Advoga no sentido de considerar essa prática contrária à legalidade, à boa-fé e à segurança jurídica, configurando inovação ilegal. Discorre sobre a estabilização da demanda, que impõe limites materiais à modificação da pretensão inicial. Alega que houve erro crasso na conversão do rito, pois, assim fazendo, o juízo de origem permitiu a introdução de novos pedidos que exigem dilação probatória, com alteração substancial da postulação. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo integral provimento ao agravo. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, III, do CPC, e art. 206, XXXV, do Regimento Interno do TJRS, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. No caso em análise, trata-se de agravo interposto em face da decisão que acolheu o aditamento à petição inicial, convertendo o rito executivo em ordinário. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao agravo de instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme se verifica, não consta, no rol retrocitado, hipótese de interposição contra decisão que acolhe o aditamento à petição inicial. Apesar de o agravante alegar que a interposição se enquadra no indigitado parágrafo único, o fato é que o aditamento já foi acolhido no evento 38.1 , o que significa que houve conversão de ritos, de executivo, para ordinário. Destarte, não se trata mais de processo de execução, a ensejar a interposição com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Não descuro do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, julgados pelo rito dos recursos repetitivos), no qual foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Todavia, no caso em análise, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, na linha dos precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL . MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . FALTA DE CABIMENTO RECURSAL. 2. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". NO CASO, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO , RELATIVA AO (DES) ACOLHIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PELA PARTE RECORRIDA, NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50333512920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-06-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DEMARCATÓRIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL . PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ART. 1015. ROL TAXATIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão recorrida que versa sobre o indeferimento do pedido de aditamento da petição inicial não é agravável , pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do CPC, o que permite não conhecimento do recurso, por manifestamente inadmissível. Taxatividade mitigada que não é aplicável ao caso, eis que ausente urgência. Precedentes deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50487108720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-04-2022) - grifei. Importante observar que a ordinarização do processo assegura mais defesas ao agravante, de modo que eventual inadequação procedimental poderá ser objeto de recurso de apelação, sem prejuízo ao contraditório do réu - agora inclusive mais ampliado. Por esses motivos, não há urgência a justificar a aplicação da tese de taxatividade mitigada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5194254-04.2025.8.21.7000

ID: 326905528

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5194254-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR GONCALVES KUBIAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FELIPE LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5194254-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDGAR GONCALVES KUBIAK ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5194254-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDGAR GONCALVES KUBIAK ADVOGADO(A) : JOSE FELIPE LUCCA (OAB RS105274) DESPACHO/DECISÃO 1. José Felipe Lucca, advogado, impetrou habeas corpus , com pedido liminar, em favor de EDGAR GONÇALVES KUBIAK, preso desde 28.03.2024 ( processo 5000524-36.2024.8.21.0154/RS, evento 14, OUT1 ), pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apontada como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Agudo. O impetrante sustenta, em síntese, (i.) o excesso de prazo da segregação cautelar, pois o paciente está preso há cerca de 1 ano e 4 meses, sem que tenha havido o encerramento processual ou sequer da fase de instrução; (ii.) o paciente era, ao ser preso, o responsável pelos cuidados e sustento do filho de três anos de idade. Requer a concessão da ordem, já em liminar, para que o paciente seja colocado em liberdade ( evento 1, INIC1 ). 2. Em juízo inicial, não verifico ilegalidade que permita a concessão da liminar, pelos seguintes fundamentos. A prisão preventiva é medida excepcional (art. 282, §6º, do CPP), cuja decretação deve observar invariavelmente a presença de (i.) prova da existência do crime;(ii.) indício suficiente de autoria, (iii.) indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a fim de garantir, alternativamente, a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312, caput , do CPP). Cumulativamente a esses requisitos, deve constar, no fundamento do decreto prisional, ao menos uma destas circunstâncias (art. 313, do CPP): (i.) ocorrência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (ii.) ocorrência de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (iii.) condenado do agente por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado. A análise da parte fática feita pelo juízo de primeiro grau foi adequada tanto na decisão que decretou a prisão preventiva ( processo 5000524-36.2024.8.21.0154/RS, evento 8, DESPADEC1 , em 22.03.2024), quanto nas seguintes, que mantiveram o decreto preventivo ( processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 47, DESPADEC1 , em 26.08.2024; processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 101, TERMOAUD1 , em 17.09.2024; processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 172, DESPADEC1 , em 13.02.2025, e, por último, processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 201, DESPADEC1 , em 14.05.2025), sendo que nenhum fato novo capaz de as infirmar foi trazido aos autos pelo impetrante. Ainda, a segregação cautelar do paciente foi mantida pela Colenda 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus nº 5338996-59.2024.8.21.7000, impetrado em favor do paciente, no qual o Colegiado decidiu por não conceder a ordem ( processo 5338996-59.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, EXTRATOATA1 ). No que pertine a este habeas corpus , verifico que a alegação de excesso de prazo, ora sustentada, foi enfrentada pela suposta autoridade coatora na última decisão que manteve a decisão preventiva, datada de 14.05.2025 . Desse modo, considerando que nenhum fato novo foi trazido aos autos pelo impetrante, para evitar tautologia, transcrevo a fundamentação da decisão, em azul, abaixo ( processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 201, DESPADEC1 ): Da revisão nonagesimal da prisão preventiva Em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu EDGAR GONCALVES KUBIAK , considerando o decurso dos noventa dias desde a última revisão, realizada em 13/02/2025 ( evento 172, DESPADEC1 ). A revisão periódica constitui uma garantia ao preso provisório, a fim de evitar abusos e excessos de prazo na formação da culpa, a partir de análise acerca do trâmite processual e de eventuais elementos que modifiquem os fundamentos anteriormente utilizados para decretar a cautelar. Não se trata, pois, de proferir nova decisão com base em elementos distintos, bastando apreciar se os fundamentos iniciais ainda se mantêm presentes. A esse respeito, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (…) 2. Para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional . 3. A contemporaneidade deverá ser aferida entre a data dos fatos apurados e o decreto prisional, o que está patente no caso dos autos, tendo em vista que o flagrante foi realizado em 12/1/2020 e a prisão preventiva foi decretada em 16/1/2020. 4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) - grifei. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que " mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram". 1 No presente caso , verifica-se que o réu foi preso preventivamente em 28/03/2024 pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (duas vezes) e associação para o tráfico, sendo mantida a sua prisão até o momento. De imediato, friso que não vieram fatos novos desde a última decisão manteve a prisão preventiva, permanecendo hígido o quadro ensejador da custódia cautelar. A propósito, cumpre salientar que a instrução processual já foi encerrada e as partes inclusive já apresentarem memoriais , restando pendente tão somente a manifestação das Defesas em relação à diligência policial acostada no evento 187 - em vista do pedido da Defesa de Edgar no sentido de se manifestar somente após o Ministério Público ( 198.1 ). Nesse contexto, não há que falar, pois, em excesso de prazo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 52-STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No mesmo sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO . INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA . ALEGAÇÃO SUPERADA. Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa em virtude do encerramento da instrução criminal. Inteligência do Enunciado n. 52 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. REVISÃO NONAGESIMAL. REEXAME DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. Ausência de reexame da necessidade e adequação da prisão preventiva, após ultrapassados 90 dias de sua decretação, que não determina, por si só, a ilegalidade da medida extrema. Prazo não peremptório previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Revogação da custódia cautelar que se revela possível somente por meio de decisão judicial fundamentada que aponte a ausência dos motivos autorizadores da preventiva. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51186070820228217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 27-07-2022) - grifei. Assim, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos já expostos para manter a prisão preventiva do réu, porquanto permanecem hígidos os fundamentos utilizados para a segregação e não há elementos novos a infirmar a necessidade do acautelamento da ordem pública e obstar a reiteração delitiva. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu EDGAR GONCALVES KUBIAK , ratificando as razões expostas nas decisões anteriores. Quanto à alegação de excesso de prazo, ressalto que não existe prazo legal específico para a prisão preventiva. Na realidade, conforme o art. 312 do CPP, a segregação cautelar deve durar enquanto for necessária para garantia da: (i.) ordem pública; (ii.) ordem econômica; (iii.) conveniência da instrução criminal; ou (iv.) aplicação da lei penal. Além disso, há entendimento consolidado do STF no sentido de que, para verificar se a duração da prisão preventiva é razoável, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, como o número de réus, a complexidade dos delitos imputados e a atuação das partes (HC 171292, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19.11.2019, DJe 12.12.2019; HC 209819 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21.02.2022, DJe 23.02.2022; HC 215324 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 13.06.2022, DJe 13.06.2022). Ademais, ressalto entendimento consolidado do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo apenas pode ser reconhecida quando a demora for injustificada (AgRg no RHC n. 168.681/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 07.03.2023; AgRg no HC n. 790.539/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06.03.2023; RHC n. 156.734/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022; AgRg no HC n. 720.506/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022). Ainda, conforme prevê a Súmula n. 52 do STJ, " [e]ncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo .". No presente caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em março de 2024 ( processo 5000524-36.2024.8.21.0154/RS, evento 8, DESPADEC1 , em 22.03.2024 ), recebida a denúncia em abril de 2024 ( processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 1, DENUNCIA1 ) e declarada encerrada a instrução da ação penal em 19.11.2024 ( processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 119, DESPADEC1 ). Após a apresentação dos memorais escritos pelo Ministério Público e pelas defesas dos denunciados ( processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 129, ALEGAÇÕES1 , processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 158, MEMORIAIS1 e processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 183, MEMORIAIS1 ), em 24.03.2025, aportou aos autos o relatório de extração dos dados do aparelho celular apreendido em poder do paciente, razão pela qual foi oportunizada vista às partes. A defesa do paciente requereu nova intimação com reabertura do prazo de cinco dias para a defesa se manifestar após o Ministério Público ( processo 5000764-25.2024.8.21.0154/RS, evento 198, PET1 ). Neste ínterim, efetuada a revisão nonagesimal da prisão preventiva, foi mantida a segregação cautelar do paciente, como antes exposto. Ou seja, não há desídia ou demora injustificada na ação penal Assim, encerrada a instrução e constatado que o processo parece estar em seu curso normal, vai afastada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo . Por derradeiro, não ignoro que o paciente comprovou ser pai de criança ( evento 1, OUT2 ). Contudo, friso que não demonstrou ser o único responsável pelos cuidados de filho de até doze anos de idade incompletos ou imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência. Assim, por ora, sigo o juízo de primeiro grau que, mais próximo dos fatos, entendeu ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva do paciente. 3. Diante disso, INDEFIRO A LIMINAR. Dispensadas as informações por se tratar de autos eletrônicos. Vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 1º, caput e §1º, do Decreto-lei nº 552/1969.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Sandro Rogerio Maciel E Silva

ID: 329268476

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183972-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

SANDRO ROGERIO MACIEL E SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

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TIAGO VIEIRA CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183972-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5183972-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : SANDRO ROGERIO MACIEL E SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A . da decisão que desacolheu as preliminares de legitimidade ativa, legitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação à lide apresentado nos autos da ação indenizatória proposta por SANDRO ROGERIO MACIEL E SILVA . Nas razões recursais, sustentou que o agravado não comprovou a propriedade ou posse dos bens para pleitear indenização por danos materiais e morais, conforme exige o art. 18 do Código Civil. Alegou que assumiu a concessão da rodovia apenas em 01/02/2023, através do Contrato de Concessão nº 050/2022, cumprindo seus deveres de manutenção e prevenção de riscos na rodovia, realizando vistoria em setembro de 2023, monitoramento das águas desde 30/04/2024, drenagem desde 18/05/2024 com instalação de motobombas e limpeza da jusante. Arguiu que o Município de Capela de Santana possui o dever legal de elaborar plano diretor de desenvolvimento, organização e ocupação do solo para evitar exposição da população a riscos de desastres, bem como pela adequada manutenção e gestão dos recursos hídricos. Requereu a denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), antiga concessionária, já que a construção da rodovia e do sistema de drenagem é anterior à assunção das rodovias pela CSG. Afirmou que a EGR, como concessionária pública, responde objetivamente pelos danos causados por ato ilícito, ação ou omissão na prestação de serviços por 5 anos, e que a prescrição para indenização advinda da concessão anterior somente findará em 30/01/2027. Asseverou que não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois nos contratos de concessão existem relações tripartites (Poder Concedente x Concessionária x Usuários), com dois contratos coligados e porque o tratamento dado ao usuário de serviço público pela Constituição e pela lei é diverso do dispensado ao consumidor, devendo ser aplicada a Lei 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público). Requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Pugnou pelo provimento do recurso com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante e ilegitimidade ativa do agravado, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a inclusão da EGR no polo passivo da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida indeferiu o pedido de denunciação da lide, bem como as preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, in verbis ( evento 23, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por SANDRO ROGÉRIO MACIEL E SILVA em face de CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A. (CSG) . Narrou que, em 20 de maio de 2024, em razão da omissão da concessionária na manutenção de um sistema de drenagem, ocorreu o rompimento de um trecho da rodovia ERS-240, na altura do km 20,5, no município de Capela de Santana/RS. Alegou que tal evento liberou um volume massivo de água que invadiu sua residência, causando a perda de bens móveis, danos estruturais ao imóvel e profundo abalo moral. Fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária, inclusive por ter sido notificada previamente pela Defesa Civil sobre os riscos no local. Disse ter sofrido danos materiais e morais. Pediu o julgamento de procedência dos pedidos para condenar a ré a pagar R$41.960 a título de danos materiais e valor não inferior a R$ 8.000,00 a título de danos morais. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Anexou procuração e documentos (evento 1). Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça a parte autora ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação ( evento 16, CONT1 ). Em sede preliminar, arguiu (i) a ilegitimidade ativa do autor, por ausência de prova da propriedade do imóvel; (ii) sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Município de Capela de Santana; e (iii) requereu a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), antiga concessionária. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de apuração de responsabilidade subjetiva (por omissão), a ocorrência de força maior (chuvas de volume excepcional e imprevisível) como excludente de responsabilidade, e a ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Postulou, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. i. Das preliminares i.a) Da Ilegitimidade Ativa ad Causam A preliminar não merece prosperar. A legitimidade para pleitear reparação por danos não se restringe ao proprietário do bem, estendendo-se também ao possuidor direto que efetivamente sofreu os prejuízos. No caso, o autor alega residir no imóvel e ter perdido bens móveis que o guarneciam. A fatura de energia elétrica e as fotografias dos danos no interior da residência constituem início de prova suficiente da posse e do dano pessoal sofrido, conferindo-lhe, pela teoria da asserção, pertinência subjetiva para a demanda. A efetiva extensão de seus direitos e prejuízos é matéria de mérito. i.b) Da Ilegitimidade Passiva ad Causam No tocante à ilegitimidade passiva ad causam, a tese da ré também não prospera. O fato de o Município possuir competência sobre ordenamento territorial não exclui a obrigação da concessionária em manter a via em condições adequadas. A causa de pedir está centrada na alegada falha de manutenção e omissão da concessionária na conservação da rodovia ERS-240 e seu sistema de drenagem, o que teria causado o rompimento e a consequente inundação. A ré é a concessionária responsável pela referida rodovia, conforme contrato de concessão juntado aos autos. Logo, há clara relação de pertinência entre a ré e o fato danoso narrado. Se a culpa é de terceiro ou se houve fato exclusivo do município, isto representa matéria de mérito e eventual causa excludente de responsabilidade, a ser provada na fase de instrução. i.c) Da Denunciação da Lide A ré requer a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que a situação de acúmulo de águas seria preexistente à sua assunção da concessão. O pedido deve ser indeferido. A denunciação da lide, na hipótese do art. 125, II, do CPC, visa garantir o direito de regresso em face daquele que, por lei ou contrato, está obrigado a indenizar o denunciante. O evento danoso (rompimento da pista e inundação) ocorreu em maio de 2024, quando a ré, CSG, já era a concessionária titular e plenamente responsável pela operação e manutenção da rodovia, tendo assumido o trecho em fevereiro de 2023. A obrigação de manter a via segura e funcional era sua no momento do fato. Eventuais problemas estruturais herdados da gestão anterior deveriam ter sido objeto de diligência pela nova concessionária e, se o caso, resolvidos administrativamente com o poder concedente ou em ação autônoma contra a antiga gestora, não sendo oponíveis ao terceiro prejudicado na forma de denunciação da lide, o que apenas retardaria indevidamente a prestação jurisdicional. Indefiro , portanto, o pedido de denunciação da lide. ii. Das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) Resolvidas as questões processuais, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A Causa do rompimento da rodovia ERS-240: Verificar se o colapso decorreu de (a) falha ou omissão da ré na manutenção do sistema de drenagem (obstrução, subdimensionamento); ou (b) se foi resultado direto e inevitável de um evento climático de força maior (chuvas de volume e intensidade excepcionais e imprevisíveis), que romperia o nexo causal. A Previsibilidade do evento: Averiguar se a ré foi notificada pelo Poder Público (Município, Defesa Civil) acerca dos riscos no local e, em caso positivo, se adotou as providências adequadas e tempestivas para mitigar ou eliminar o perigo. A Extensão dos Danos Materiais: Comprovar a preexistência, a propriedade e o valor de mercado dos bens móveis que o autor alega ter perdido na inundação. A Ocorrência e a Extensão do Dano Moral: Aferir se os transtornos vivenciados pelo autor (perda súbita de bens, invasão de sua residência por água e lama, sentimento de insegurança e desamparo) ultrapassaram o mero dissabor, configurando lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária, e, em caso positivo, qual o montante adequado para a reparação. iii. Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) A relação jurídica em tela é de responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. A responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Ademais, a relação entre o autor (terceiro não-usuário, vítima do evento) e a concessionária atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação (art. 17, CDC). Diante da verossimilhança das alegações autorais (corroboradas por vasta prova documental, incluindo notícias e ofícios) e da manifesta hipossuficiência técnica do autor para produzir prova complexa sobre as causas de um evento de engenharia rodoviária, DEFIRO a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou, principalmente, a excludente de força maior, demonstrando que o evento era inevitável ainda que toda a diligência esperada fosse empregada. Ao autor, incumbe a prova do dano e do nexo de causalidade (o que já possui contornos robustos nos autos), bem como a comprovação da extensão dos prejuízos materiais. iv. Das provas Assim, rejeito as preliminares e o pedido de denunciação à lide e declaro saneado o processo. Fixados os pontos controvertidos, digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa." Em regra, a interposição de recurso não obsta a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial que atribua o efeito suspensivo. Nos termos do parágrafo único do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão agravada “ se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .” Ainda, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, contudo, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. A legitimidade para a causa deve ser analisada "in status assertionis" , portanto feita com base nas alegações da parte autora na petição inicial, inclusive, a própria concessionária reconhece que vinha monitorando o local desde 30/04/2024 e estava realizando drenagem do local desde 18/05/2024. De outra banda, a inadmissão da denunciação da lide não acarreta nenhum dano ao agravante, que tem assegurada a possibilidade de ajuizar posterior ação regressiva. Isso posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado. À parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Depois, voltem conclusos para julgamento.

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Marilene Santos Penz x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 333632499

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199880-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SANTOS PENZ

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5199880-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito AGRAVANTE : MARILENE SANTOS PENZ ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : OI S.A. -… Agravo de Instrumento Nº 5199880-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito AGRAVANTE : MARILENE SANTOS PENZ ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARILENE SANTOS PENZ contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ( evento 28, SENT1 ), nos autos da ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença movida em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . A decisão agravada está assim redigida: II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as matérias debatidas são fundamentalmente de direito e as provas necessárias à resolução das questões controvertidas já foram anexadas aos autos. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do cerne do incidente. No mérito, a impugnação apresentada é procedente em parte. Primeiramente, cabe registrar que não é necessária a realização de liquidação de sentença e de perícia contábil, uma vez que a apuração do valor devido, no caso em tela, se dá por meio de simples cálculo aritmético, na forma do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. A parte Impugnante/Devedora, no processo de conhecimento, foi condenada à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e adimplidos pela parte Impugnada/Credora, relativamente ao serviço de TV por assinatura superiores ao valor mensal contratado de R$ 49,90, além de honorários advocatícios sucumbenciais (vide evento 38, SENT1 evento 9, RELVOTO1 e evento 15, CERT1 , dos autos n° 5001112-35.2016.8.21.0021). A parte Impugnante aduz que, no cálculo da fase executiva, a parte Impugnada inseriu indevidamente valores referentes a diversas faturas, em relação às quais não há comprovação da cobrança dos aludidos serviços e do seu efetivo pagamento, bem como não considerou os descontos promocionais. Ocorre que a alegação não merece respaldo, uma vez que genericamente deduzida, sem apontar especificamente quais valores teriam sido incluídos indevidamente no cálculo do débito. Registre-se que, tratando-se de alegação de excesso de execução, a parte Impugnante deve apresentar impugnação específica, mencionando na causa de pedir, de forma clara e pontual, quais os eventuais equívocos existentes no cálculo apresentado pela parte Impugnada/Exequente e os parâmetros utilizados no cálculo do valor entendido como devido, porquanto, a alegação genérica, ainda que instruída com memória de cálculo, não atende à exigência da necessidade da impugnação ser lançada de forma detalhada. Além disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a parte impugnante não juntou as faturas de todo período abrangido pela condenação, a fim de comprovar as suas alegações, razão pela qual, na forma do art. 524, §§4º e 5º, do CPC 1 , presumem-se corretos os cálculos apresentados pela parte impugnada neste ponto. Assim sendo, não evidenciado o alegado excesso de execução, impõe-se a improcedência da impugnação neste ponto específico. Entretanto, o crédito objeto do pedido de cumprimento de sentença é concursal , inclusive aquele relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento, porquanto o fato gerador da demanda (cobrança indevida ocorrida a partir do mês de outubro de 2015) é anterior ao pedido de Recuperação Judicial da parte Impugnante na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.001, ocorrido em 20/06/2016. Dessa forma, merece ser reconhecida a novação da dívida da companhia ré (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia. Em consequência disso, os juros de mora e a correção monetária são devidos tão-somente até a data do pedido de Recuperação Judicial da empresa Impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. De outro lado, considerando que a intimação para o cumprimento de sentença se deu quando a empresa devedora já estava em recuperação judicial, não há que se falar em inclusão dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC). Além disso, somente o Juízo da Recuperação Judicial pode determinar atos de constrição sobre os bens da empresa recuperanda, nos moldes das orientações do Ofício-Circular nº 042/2018-CGJ: “ CONSIDERANDO a edição dos Ofícios-Circulares nº 093/2016, 009/2017 e 036/2017-CGJ, orientando a suspensão de todas as ações, execuções e atos tendentes à constrição de bens das Sociedades Empresárias OI S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 249/2018/OF e 295/2018/OF recebidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando a comunicação aos órgãos julgadores deste Poder Judiciário Estadual, quanto ao retorno da tramitação dos processos do Grupo OI/TELEMAR, NOTICIO a Vossa Excelência a decisão do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro: a) “com a realização da Assembléia Geral de Credores realizada em 19.12.2017, os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo juízo da recuperação”; b) “com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo OI, permanece inalterada a decisão do juízo da 7ª Vara de Direito Empresarial, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do AI 0034576-58.2016.8.19.0000, permitindo a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença”. ORIENTO, por fim, que eventuais comunicações ao juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro sejam realizadas via malote digital, nos termos do Ofício-Circular nº 039-2017-CGJ.” Grifei. Nesse contexto, é imperativa a procedência da impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada para o efeito de: a) reconhecer, em face da sua natureza concursal, a novação da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia Impugnante; b) reconhecendo a existência de excesso de execução, determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam tão-somente até a data do pedido de Recuperação Judicial da parte Devedora/Impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) afastar a incidência dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC); e d) reconhecer que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial a realização de atos de constrição sobre bens da parte Devedora/Impugnante. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença para o fim de: a) reconhecer, em face da sua natureza concursal, a novação da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia Impugnante; b) reconhecendo a existência de excesso de execução, determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam tão-somente até a data do pedido de Recuperação Judicial da parte Devedora/Impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) afastar a incidência dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC); e d) reconhecer que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial a realização de atos de constrição sobre bens da parte Devedora/Impugnante. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes, por metade, ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados no valor de R$ 600,00, nos termos dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza repetitiva da matéria, o reduzido trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação da demanda. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte Credora/Impugnada, em face do benefício da Gratuidade da Justiça que lhe foi concedido na fase de cumprimento de sentença ( evento 4, DESPADEC1 ), ora estendido ao presente incidente. Intimem-se. Outras Determinações: - Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem conclusos os autos da fase de cumprimento de sentença para as deliberações necessárias em relação ao feito executivo. A parte agravante alega que o encerramento formal das recuperações judiciais do Grupo Oi S/A e o transcurso do biênio de fiscalização autorizam o prosseguimento da execução individual do crédito principal. Sustenta que não há demonstração objetiva da inclusão formal do crédito no rol de credores ou de novação contratual. Argumenta, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sucumbenciais são extraconcursais, pois foram fixados em datas posteriores aos pedidos de recuperação judicial. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão exarada, a fim de que seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5204342-04.2025.8.21.7000

ID: 333978067

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204342-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MLG INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5204342-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis AGRAVANTE : MLG INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5204342-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis AGRAVANTE : MLG INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO PINTO (OAB RS061276) DESPACHO/DECISÃO MLG INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA agrava de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS , desacolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: [...] É o breve relatório. Decido. De início, deve-se limitar a apreciação dos fatos, no âmbito de exceção de pré-executividade, às situações passíveis de serem verificadas diretamente com os documentos acostados aos autos, sem necessidade de dilação probatória. Com efeito, a utilização da exceção de pré-executividade somente se legitima havendo nulidade prontamente passível de verificação na execução, não se justificando que se processe o feito, que se aguarde a constrição, que se oponha embargos à execução, quando a irregularidade é clara e irrefutável. Havendo necessidade, contudo, de dilação probatória, não é caso de se acolher a exceção de pré-executividade, devendo a inconformidade ser manifestada através dos embargos à execução, oportunidade em que poderão ser produzidas as provas necessárias, de forma exaustiva, para a demonstração das questões alegadas. No caso dos autos, cabível a exceção oposta, já que a matéria alegada – nulidade do título executivo – poderia ser analisada até mesmo ex officio , não havendo óbice ao processamento da presente exceção. Passo, portanto, a analisar a alegação da parte excipiente. A presente execução fiscal foi instruída com Certidão de Dívida Ativa com cobrança do débito de ITBI, do exercício de 2016. A excipiente alega que o Município, após conceder a imunidade do ITBI em 01/08/2016, teria revogado a concessão, efetuado o lançamento do tributo em 2020, sem a devida notificação. Da análise da documentação encartada nos autos, verifica-se que o processo administrativo n.º 14.816/2016, com pedido de isenção do pagamento de ITBI, foi expedida decisão de indeferimento da isenção por falta de amparo legal e julgada procedente o pedido de reconhecimento da imunidade tributária, condicionada a comprovação de atividade nos próximos três anos, conforme print da decisão: [...] Quanto à matéria, a Constituição Federal prevê: [...] Da mesma forma, o Código Tributário Nacional dispõe: [...] No caso dos autos, foi concedida a imunidade de ITBI, sob condição resolutória e, passado o período de verificação da preponderância, constatou o Fisco que não foram apresentados os documentos solicitados, lançando o Auto de Infração n.º 19/2020 ( evento 1, DOC3 ). Além disso, a incidência do tributo depende da realização de negócios imobiliários em montante superior à metade da renda operacional da parte, independentemente da atividade comercial desenvolvida, e no caso para a concessão da imunidade, só seria aplicável após o cumprimento da condição prevista para a concessão. E nesse ponto, não logrou êxito em comprovar suas alegações junto ao Município, enquanto deixou de demonstrar a atividade preponderante, conforme estipulado nos artigos 36 e 37, ambos do CTN, bem como condicionado na decisão administrativa. Nesse perspectiva, não há como reconhecer que tenha havido irregularidade no lançamento fiscal, uma vez que atos administrativos firmados pelo Fisco Municipal gozam da presunção de certeza, liquidez e eficácia. Ainda, em análise do contrato social juntado pelo excipiente - evento 60, CONTRSOCIAL3 , bem como o AR enviado da notificação do Auto de Infração - evento 1, DOC3 . p. 03, verifica-se que a empresa foi devidamente notificada no endereço informado como sede da sociedade, afastando a alegação do lançamento equivocado pela falta de notificação. À similitude: [...] Assim, afasto, portanto, as alegações do excipiente, rejeitando a presente exceção de pré-executividade. Isso posto, DES ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada por MLG INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE IMÓVEIS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BAGÉ , nos termos em que foi proposta, determinando o prosseguimento da execução. Sem honorários, porquanto rejeitada a exceção. Sem custas em face da natureza do incidente. Sentença registrada e publicada eletronicamente, com intimação das partes. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que houve o reconhecimento da imunidade tributária na operação de incorporação de imóveis ao capital social da empresa, sem qualquer menção a eventual condição resolutiva. Alega surpresa ao descobrir que houve o lançamento tributário, sem a instauração de procedimento administrativo prévio de revisão. Além disso, afirma que notificação do contribuinte foi inválida, pois a Carta AR foi entregue em endereço diverso daquele em que localizada a empresa e recebida por terceiro, violando o art. 145, §1º, do CTN, art. 26 da LEF e art. 10 da Lei Municipal nº 2.584/1989. Alega que a revogação da imunidade tributária, previamente concedida, ocorreu sem a observância do procedimento administrativo formal, em manifesta afronta à Súmula 473 do STF. Refere que o procedimento adotado pela Fazenda Pública violou os princípio da segurança jurídica, legalidade, boa-fé objetiva e confiança legítima, sendo manifestamente contraditória e surpresa. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 995, parágrafo único, do CPC, “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na hipótese, não vislumbro a presença de tais pressupostos. A pretensão recursal diz respeito ao indeferimento, pelo ente fazendário, da imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), referente ao imóvel utilizado como forma de integralização do capital social da empresa agravante. De acordo com o artigo 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, relativo a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a regra é a não incidência de ITBI, exceto quanto às empresas que tenham como atividade preponderante negócios imobiliários. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. [...] § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; [...] No mesmo sentido, o Código Tributário Nacional ressalva tal imunidade: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. In casu , a empresa teve seu pedido administrativo julgado parcialmente procedente para reconhecer o direito à imunidade tributária de ITBI, condicionada a comprovação da atividade preponderante nos próximos 03 (três) anos ( evento 1, OUT4 ). A decisão foi ratificada , em sede de recurso administrativo, bem como estendida a outras guias de ITBI apresentadas naquela ocasião ( evento 1, OUT4 ). A ratificação do decisum enseja a manutenção de seus exatos termos, isto é, declarar a imunidade tributária, desde que comprovada a atividade preponderante da empresa durante o próximo triênio . Tal condição, inclusive, foi estendidas as guias acrescentadas pelo Chefe de Fiscalização Tributária local. Logo, não há falar em revogação ex officio do benefício fiscal, já que a manutenção da imunidade concedida estava atrelada à juntada de documentos comprobatórios, pelo contribuinte, acerca da atividade econômica exercida pela empresa. Não juntada qualquer prova a respeito, correto o lançamento tributário. Compulsando os autos, observa-se que a empresa agravante foi constituída em 13/11/2014 ( evento 47, CNPJ3 ). A atividade preponderante pode ser aferida, nos termos do artigo 37 do CTN, através da receita operacional da pessoa jurídica, no prazo determinado no referido diploma legal. Ocorre que o próprio Contrato de Constituição da Empresa, indica na Cláusula Segunda que "O objeto social será incorporação de imóveis, construtora de imóveis, compra e venda de imóveis próprios" ( evento 60, CONTRSOCIAL3 ). Desta forma, não se vislumbra ilegalidade no agir da Fazenda Pública, uma vez que tanto a Constituição Federal quanto o Código Tributário Nacional afastam a imunidade quando caracterizado que a empresa tem como atividade preponderante a realização de transações imobiliárias. Consigno, outrossim, que o risco de dano grave não foi minimamente comprovado pela parte agravante, uma vez que a cobrança do ITBI, por si só, é incapaz de denotar perigo de lesão. Inclusive, caso reconhecida posteriormente a imunidade tributária requerida, é possível à parte agravante, caso tenha efetuado o pagamento do imposto, solicitar a restituição dos valores, nos termos dos artigos 165 1 e 167 2 do CTN. Dessa forma, frente a suposta incompatibilidade entre o objeto social da empresa agravante e a imunidade tributária pretendida, bem como ausente demonstração do risco de dano grave ou de difícil e incerta reparação, resta inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por tais razões, não preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se e intimem-se. Intime-se, outrossim, a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 1. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 2. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Artemio Scalcon

ID: 334708997

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202499-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

ARTEMIO SCALCON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ PEREIRA

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LUCIA PORTO NORONHA

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PEDRO DA SILVA PERFEITO

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Agravo de Instrumento Nº 5202499-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERF… Agravo de Instrumento Nº 5202499-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) ADVOGADO(A) : LUCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) AGRAVADO : ARTEMIO SCALCON ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA movida por ARTEMIO SCALCON , assim decidiu ( evento 102, SENT1 ): ARTEMIO SCALCON ajuizou ação de liquidação por arbitramento contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI , a fim de tornar líquido o valor da condenação, lançado na sentença prolatada nos autos do processo n.º 5008363-96.2018.8.21.0001, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Recebida a liquidação ( evento 4, DESPADEC1 ). Determinada a realização de perícia ( evento 25, DESPADEC1 ) houve a apresentação dos laudos periciais ( evento 81, LAUDO2 , evento 82, LAUDO1 e evento 92, LAUDO2 ), manifestando-se as partes em sequência ( evento 86, IMPUGNAÇÃO1 , evento 87, IMPUGNAÇÃO1 , evento 89, PET1 e evento 98, IMPUGNAÇÃO1 ). Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Liquidação de Sentença ajuizada por ARTEMIO SCALCON contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. Segundo o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier (in Liquidação de Sentença, RT, 2ª Ed., p. 82) é evidente o caráter instrumental do processo de liquidação de sentença, que não se compadece com o pedido genérico (ou pedido ilíquido), que pode ser formulado no processo de conhecimento de natureza condenatória. No processo de liquidação, o pedido deve ser necessariamente certo, já que essa nova relação jurídica processual tem como ponto de partida exatamente uma sentença em que já se utilizou da faculdade legal prevista no art. 286 do CPC. O processo de liquidação de sentença está diretamente ligado, então, com a excepcionalíssima possibilidade (admitida pelo sistema) de existirem sentenças ilíquidas, isto é, em que não tenha sido possível ao Juiz determinar o valor da condenação ou individuar o objeto da obrigação, e tem como objetivo justamente eliminar a generalidade presente na condenação, de molde a tornar exequível a obrigação constituída pela sentença que condenou a demandada. O objeto da ação de conhecimento cingiu-se ao pedido de revisão da complementação da aposentadoria da parte autora, em face de decisão proferida na Justiça do Trabalho, que reconheceu a inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) na folha de pagamento. A sentença exarada foi de improcedência dos pedidos ( processo 5008363-96.2018.8.21.0001/RS, evento 133, SENT1 ), modificada em sede recursal ( processo 5008363-96.2018.8.21.0001/TJRS, evento 9, RELVOTO1 ), sobrevindo o trânsito em julgado em 05/07/2023 ( evento 9, OUT8 ): (...) À vista disso, deverá ser reformada a sentença, a fim de que a entidade previdenciária ré seja condenada à revisão do benefício percebido pelo autor, de acordo com a fundamentação. Considerando o resultado do presente julgamento, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade dos ônus sucumbenciais. Tangente aos honorários advocatícios, considerando as diretrizes do art. 85, §2º do CPC, arbitro em prol dos procuradores da parte autora o percentual de 15% sobre o valor da condenação, já previstas as especificações do §11 do mesmo diploma legal. (...) Concluiu a Expert que ainda há valores a serem satisfeitos pela parte impugnada à impugnante ( evento 61, CÁLCULO 1 ), vejamos: No que tange à impugnação dos cálculos realizados pela Perita, tenho que não prospera. Isso porque os cálculos apresentados observaram corretamente os parâmetros estabelecidos no título executivo, incluindo a aplicação dos índices de correção monetária, os quais devem refletir a realidade econômica do período de apuração, inclusive nos casos de deflação. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que é admissível a aplicação de índices negativos nos períodos em que verificada deflação, desde que respeitada a integridade do valor nominal originalmente devido. Nesse sentido, destaca-se o julgado da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, ao analisar hipótese análoga, assentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E 13º SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. DIFERENÇA A SER PAGA PELA FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA PARCELA FIXA UTILIZADA QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA EXPERT. 2 . DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA, NÃO DEPENDENDO DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO, PORQUANTO INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. 3. É POSSÍVEL APLICAR OS ÍNDICES NEGATIVOS EM PERÍODO DE DEFLAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE, SE, NO CÁLCULO FINAL, A ATUALIZAÇÃO IMPLICAR REDUÇÃO DO PRINCIPAL, DEVE PREVALECER O VALOR NOMINAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 678 DO STJ . 4. DEMAIS QUESTÕES REFERENTES AOS JUROS, DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA IMPUGNAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51102613420238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-06-2024) Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que no Tema 678 estabeleceu que os índices oficiais de correção monetária podem, sim, refletir valores negativos em períodos de deflação, desde que isso não implique redução do valor nominal do crédito reconhecido judicialmente, o que foi observado nos presentes autos. Por outro lado, a aplicação dos juros moratórios é devida a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação; contudo, não verifico a fixação de juros moratórios no cálculo da Perita. A reserva matemática constitui o montante atuarialmente necessário para garantir o pagamento futuro das prestações do benefício revisado, sendo elemento essencial à sustentabilidade do plano de previdência complementar. O seu restabelecimento é condição legal e atuarial para que haja alteração na renda mensal do participante, evitando desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo. No caso específico, conforme expressamente reconhecido no acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PRELIMINARES LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. AUTORA QUE MIGROU PARA O PLANO BRTPREV E POSTULA A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO COMPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO TEMAS 955 E 1021 STJ, NAS DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ATÉ 8-8-2018 ADMITE-SE A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO REGULAMENTAR E RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA . REGULAMENTO APLICÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A FUNDAÇÃO RÉ FOI CONDENADA NA ESFERA TRABALHISTA A CALCULAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR DA AUTORA COM BASE NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DE SEU INGRESSO. DETERMINADA A INCLUSÃO DAS HORAS-EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO REGULAMENTO EM QUESTÃO, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM APORTADOS A TÍTULO DE RESTABELECIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA E DOS VALORES DEVIDOS PELA RÉ . MANTIDA A SENTENÇA NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. MANTIDA A DIVISÃO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO . APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50025113120188210021, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-06-2024) Ou seja, a recomposição da reserva matemática não apenas é exigível, como também pode ser realizada por meio de compensação com os valores reconhecidos em favor do participante, solução que visa assegurar o equilíbrio do plano e a efetividade do direito reconhecido ao autor, sem causar enriquecimento sem causa ou inadimplemento por parte da entidade de previdência. Tal mecanismo de compensação é plenamente legítimo, previsto no artigo 368 do Código Civil, e compatível com a lógica dos regimes previdenciários de caráter contributivo e de capitalização individual. Por derradeiro, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, mostra-se correto o cálculo realizado pela Expert. A decisão proferida pelo E. TJRS, restou clara ao decidir pelo arbitramento em 15% sobre o valor da condenação da ré, o que, no caso, foi de R$ 689.313,26, sem compensação da reserva matemática, chegando-se ao montante de R$ 103.396,99 a título de honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora: (...) Considerando o resultado do presente julgamento, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade dos ônus sucumbenciais. Tangente aos honorários advocatícios, considerando as diretrizes do art. 85, §2º do CPC, arbitro em prol dos procuradores da parte autora o percentual de 15% sobre o valor da condenação, já previstas as especificações do §11 do mesmo diploma legal. (...) Considerando o exposto, é é de ser acolhido o cálculo apresentado pela Expert que apurou minunciosamente o quantum debeatur no caso concreto. Indesviável, portanto, a procedência do feito. Em face do exposto, com fundamento no art. 510 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de liquidação de sentença ajuizada por ARTEMIO SCALCON contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI , reconhecido como devido o montante total de R$ 178.470,54 a título de condenação principal, subtraíndo-se a reserva matemática, e R$ 103.396,99, a título de honorários de sucumbência devidos patrono da parte demandante. Considerando que o procedimento de liquidação de sentença por arbitramento corresponde a mero incidente processual, não há falar em fixação de honorários advocatícios. Havendo recurso(s), intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC, e 567, XX da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para ofertarem contrarrazões, querendo, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º CPC). Transitada em julgado e inexistindo custas pendentes, arquivem-se com baixa. A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta haver equívoco no cálculo da reserva matemática. Pontua não ter sido observada a data de início correta para aplicação do teto de 90% do salário-de-participação. Defende que, para revisar o benefício pago ao aposentado, é necessária a recomposição prévia e integral da reserva matemática. Aponta restar pendente a apuração das contribuições devidas pela patrocinadora. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, seja dado provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos. Preparo regular (Evento 5 - GUIA DE CUSTAS: 256613843). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Compulsando os autos, não vislumbro a urgência necessária ao deferimento do efeito suspensivo almejado, uma vez que as questões trazidas pela entidade previdenciária têm cunho meramente patrimonial, e, assim, poderão ser solvidas quase que a qualquer tempo. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo/ativo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, voltem os autos conclusos.

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Alcir Milani e outros x A C M Transportes Turisticos Ltda - Epp

ID: 301903334

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134017-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR MILANI LOZANGELA CARMEN CAMPRA MILAN

Polo Passivo:

A C M TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRO STEINHORST

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DYANA CHRISTINA MOREIRA

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PATRIQUE MATTOS DREY

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Agravo de Instrumento Nº 5134017-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LOZANGELA CARMEN CAMPRA MILAN ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5134017-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : LOZANGELA CARMEN CAMPRA MILAN ADVOGADO(A) : PATRIQUE MATTOS DREY (OAB PR040209) ADVOGADO(A) : DYANA CHRISTINA MOREIRA (OAB PR072073) AGRAVANTE : ALCIR MILANI (Sucessão) ADVOGADO(A) : PATRIQUE MATTOS DREY (OAB PR040209) ADVOGADO(A) : DYANA CHRISTINA MOREIRA (OAB PR072073) AGRAVADO : A C M TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ALESSANDRO STEINHORST (OAB RS043666) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO em sede de carta precatória. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de reconhecer a nulidade da avaliação do imóvel realizada em carta precatória sem prévia intimação da parte executada. A parte agravante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, por ter sido intimada apenas após a prática do ato avaliativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação prévia da parte executada para acompanhar a avaliação do imóvel penhorado configura nulidade do ato e cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A avaliação judicial constitui modalidade de prova pericial e deve observar o contraditório, sendo obrigatória a intimação da parte executada tanto para ciência da nomeação do avaliador quanto para manifestação sobre o laudo (CPC, arts. 464 e 870). A ausência de intimação da parte executada para acompanhar a avaliação do imóvel compromete o contraditório e impede o exercício do direito de impugnação, sobretudo em caso de possível alienação ou adjudicação do bem por valor inferior ao de mercado. Conforme se extrai dos autos, apenas a parte credora foi devidamente intimada para manifestação sobre a avaliação realizada em sede de carta precatória, em afronta ao disposto na decisão que determinava a intimação de ambas as partes. Ficando demonstrada a preterição do direito de defesa, impõe-se a desconstituição do ato de avaliação e a sua renovação com observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A avaliação de bem penhorado realizada sem a prévia intimação da parte executada configura nulidade por cerceamento de defesa. A intimação do devedor é indispensável à regularidade do ato de avaliação, sendo garantia do contraditório e do devido processo legal. Deve ser desconstituída a avaliação realizada sem a intimação da parte executada, com renovação do ato observando-se o disposto nos arts. 464 e 870, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por LOZANGELA CARMEN CAMPRA MILAN em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em que contende com A C M TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA – EPP, indeferiu o pedido de nulidade da penhora e da avaliação do imóvel realizada em sede de precatória, ao argumento de os herdeiros não terem sido intimados dos atos praticados no juízo deprecado, nos seguintes termos ( evento 82, DESPADEC1 ): " Das alegações de nulidade: A executada alegou a nulidade do cumprimento de sentença, argumentando que tanto ela quanto os demais herdeiros não tiveram ciência da penhora e avaliação realizada pelo Juízo da Comarca de Realeza. Requereu a suspensão dos atos de expropriação do bem penhorado e do processo. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. A penhora do imóvel foi deferida nos presentes autos (evento 56) e os executados foram devidamente intimados (eventos 58 e 59), deixando transcorrer o prazo, sem manifestação (evento 61). Após a juntada da carta precatória devidamente cumprida (evento 75), a parte executada apresentou manifestação nos autos (evento 77), oportunidade em que poderia ter apresentado eventuais insurgências quanto à avaliação do bem, o que não ocorreu. Dessa forma, fica evidenciado que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve a chance de se manifestar, mas optou por não contestar a avaliação realizada. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Intimem-se as partes para dizer quais as provas que pretendem produzir acerca da alegação de impenhorabilidade, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerida prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão de tal prova. Tendo em vista o fundamento do princípio da cooperação processual , notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Em caso de produção de prova pericial, a parte interessada deverá indicar expressamente a especialidade técnica necessária ao cumprimento da perícia, sob pena de preclusão de tal prova. Ainda, salienta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende violado o direito ao contraditório, pois a avaliação do imóvel constrito foi realizada em sede de carta precatória e devolvida sem que tivesse sido devidamente intimada dos atos de avaliação do bem. Diz ter a intimação ocorrido apenas no evento 71 dos autos principais, quando os atos de avaliação já haviam sido realizados, em prejuízo da sua defesa. Refere ter havido nulidade do ato de avaliação do bem, visto que não tendo sido intimada devidamente no juízo deprecado, não foi oportunizada manifestação. Postula a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. O recurso foi recebido no efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 16, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à alegação de nulidade da avaliação do imóvel constrito (imóvel matrícula n. 2044, do Registro de Imóveis de Realeza/PR), realizada sem prévia intimação da parte agravante. Adianto, o recurso merece prosperar. A avaliação é uma das formas da prova pericial (art. 464, caput, do CPC/2015) e pode ser realizada por oficial de justiça, avaliador judicial ou, acaso necessário, por perito avaliador nomeado pelo Juízo (art. 870, do CPC/2015). A intimação deve ocorrer sobre a nomeação do avaliador, assim como sobre o laudo de avaliação do bem imóvel, permitindo ao devedor exercer seu direito de defesa e apresentar impugnação. No caso, oportuno destacar ao que consigna o evento 56, DESPADEC1 : "(...) Avalie-se e intime(m)-se o(s) executado(s) e cônjuge da penhora, prazo para impugnação/embargos e da avaliação, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos. (...)". Não se pode ignorar o interesse da parte executada sobre a indicação do avaliador e o preço do bem penhorado, sob pena de prejuízo, dada a possibilidade de adjudicação ou alienação por preço inferior. A intimação da parte devedora na hipótese consiste em verdadeira materialização do contraditório, oportunizando que se manifeste a respeito de eventuais incorreções. Entretanto, no caso, vê-se que somente ao credor foi oportunizado expressar-se acerca da avaliação procedida em sede de precatória. Observa-se que após a juntada da carta precatória ( evento 75, PRECATORIA1 ), a parte ora recorrente veio aos autos manifestar sua inconformidade em razão da ausência de intimação em sede de precatória ( evento 77, PET1 e evento 77, OUT3 ), a fim de que fosse possibilitado protestar oportunamente sobre a avaliação do imóvel, cabendo reiterar que somente à parte credora foi oportunizado acompanhar e dizer sobre a avaliação do bem. Assim, procedida por avaliador judicial, apresenta-se devida a intimação do devedor na carta precatória para cálculo do bem, especialmente imóvel, em sede cumprimento de sentença. A roborar, mutatis mutandis , os seguintes arestos do STJ: EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022. 2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado. 3. Nos termos do art. 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4. Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão. 6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. 7. O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens. 8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito. 9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação. 10. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de restabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1." (REsp 2022953/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. - Apesar de não haver norma expressa a respeito, em razão das conseqüências jurídicas que decorrem da avaliação e conseqüente fixação do preço dos bens penhorados, impõe-se sejam as partes intimadas do laudo de avaliação. - "Não se trata de procedimento que importa comprometimento da celeridade do processo de execução. Pelo contrário, visa a fixar lapso de tempo dentro no qual deverão as partes se manifestar sobre as conclusões do avaliador; escoado in albis, terá incidência a preclusão, não podendo mais a questão ser objeto de discussão em outro momento processual. Evita-se dessa forma que a alegação de erro na avaliação surja, como no caso dos autos, após a arrematação, causando sem dúvida maior instabilidade e tumulto" (REsp nº 17.805/GO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.08.1992). - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 370870/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/10/2002, pg. 281) Logo, determino que sejam desconstituídos os atos pertinentes à avaliação procedida ao imóvel matrícula n. 2044, do Registro de Imóveis de Realeza/PR e outra providenciada, com a devida intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação. Isso posto, dou provimento ao recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Catia Keller Londero x Banco Pan S.A.

ID: 294139231

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148567-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CATIA KELLER LONDERO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FRANCIELE SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148567-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : CATIA KELLER LONDERO ADVOGADO(A) : FR… Agravo de Instrumento Nº 5148567-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : CATIA KELLER LONDERO ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Indeferimento do pedido na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida provisória requerida pelo autor. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CATIA KELLER LONDERO contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida em face do BANCO PAN S.A . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): I. Recebo a inicial e defiro o benefício da AJG à autora. II. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência, na qual a demandante pretende discutir a taxa de juros remuneratórios fixados no contrato bancário realizado com o demandado, ao argumento de que são abusivos, buscando adequar ao patamar médio do mercado. Requer tutela de urgência para ser deferido o depósito mensal do valor incontroverso da parcela, o afastamento da mora, a manutenção da posse do veículo, bem como para que o demandado abstenha-se de incluir o seu nome em cadastros negativos de inadimplência/restritivos de crédito até que seja concluída a presente revisão de contrato ou remover o registro caso já efetuado ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Passo a decidir. III. Para deferir a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, não é possível aferir de plano a abusividade dos juros, especialmente em razão do risco envolvido na contratação em espécie e das taxas mensais e anuais estabelecidas. Ademais, a análise de possível abusividade dos juros remuneratórios, como regra, exige dilação probatória, sendo inadequada a apreciação dessa matéria em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, especialmente quando não demonstrada a urgência. Não há, até o momento, elementos que comprovem a abusividade dos juros, razão pela qual o contrato deve ser considerado válido, produzindo todos os seus efeitos legais. Outrossim, não se verifica a possibilidade de perigo de dano gerado pelo tempo processual, pois quando da contratação a parte demandante teve plena ciência acerca do valor da parcela mensal necessária ao adimplemento contratual. Ainda, não há notícia de inadimplemento ou iminência de inscrição de seu nome em cadastros negativos. Registro que, a simples propositura de ação revisional não desobriga o devedor de cumprir suas obrigações contratuais, conforme verbete n.º 380 da Súmula do STJ e uma vez configurada a mora, o credor poderá valer-se de todas as possibilidades legais para o recebimento da dívida, inclusive a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Trata-se de exercício regular do direito. Além disso, plenamente possível a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário, em casos de contrato de mútuo garantido por alineação fiduciária em garantia, quando do inadimplemento do devedor fiduciante. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que também não restou demonstrado, pois, a autora sequer comprova que está inadimplente em relação às obrigações assumidas no contrato objeto da presente lide ou que se encontra em dificuldades financeiras de honrar as obrigações assumidas. Assim, a suposta urgência encontra-se tão somente discordância da autora com o contrato apresentado, pelo fato de o contrato supostamente apresentar taxas e valores totalmente diferentes dos apresentados pelo mercado financeiro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . IV. Não tendo a autora manifestado interesse na audiência de conciliação, deixo de designá-la. V. Cite-se o demandado, inclusive para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias. VI. Contestada a ação, intime-se a autora para réplica. VII. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Requereu a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a medida para ser mantido na posse do bem que serve de garantia no contrato e vedar a inscrição do seu nome em bancos de dados restritivos ao crédito pela instituição financeira. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 11 e protocolo de interposição do recurso do evento 20 ), e está sem o preparo em face à concessão de AJG. Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 115065226 ( evento 1, CONTR5 ) foi firmado em 05/08/2024, no valor de R$ 29.212,04, onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,66 % ao mês e de 37,03% ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 25,72% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto a capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Diego Diniz De Bolba e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 291797014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091240-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DINIZ DE BOLBA D J D COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5091240-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : DIEGO DINIZ DE BOLBA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSI… Agravo de Instrumento Nº 5091240-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : DIEGO DINIZ DE BOLBA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) AGRAVANTE : D J D COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou válida a citação eletrônica via WhatsApp realizada nos autos de execução de título extrajudicial, baseada em cédula de crédito bancário. A parte agravante sustenta nulidade do ato citatório por inobservância dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 354/2020 e na jurisprudência consolidada desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se à validade da citação eletrônica realizada via aplicativo WhatsApp, especificamente quanto à observância dos requisitos de autenticidade e segurança exigidos pela normativa vigente, notadamente a necessidade de confirmação inequívoca de leitura e identificação segura do destinatário. Discutem-se, ainda, os efeitos do comparecimento espontâneo dos executados para suprimento da eventual nulidade citatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A citação eletrônica via WhatsApp constitui modalidade excepcional que exige rigorosa observância dos critérios de autenticidade estabelecidos na Resolução CNJ 354/2020, jurisprudência do STJ e precedentes desta Câmara, incluindo confirmação de leitura, identificação inequívoca do destinatário e certificação detalhada pelo oficial de justiça. 4. A análise da documentação demonstra ausência dos elementos essenciais para validação do ato: inexiste comprovação de confirmação de leitura pelos "dois riscos azuis" do WhatsApp, falta confirmação escrita da identidade pelo destinatário, e a certificação do oficial apresenta-se genérica, não detalhando adequadamente os elementos de autenticação exigidos. 5. A inobservância dos requisitos normativos compromete a finalidade do ato citatório, que é assegurar a ciência inequívoca do processo ao demandado, configurando nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O comparecimento espontâneo dos executados, todavia, supre a falta ou nulidade da citação, conforme art. 239, §1º, do CPC, impondo-se a reabertura do prazo para apresentação da defesa. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido para declarar nula a citação eletrônica via WhatsApp e determinar a reabertura do prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, contado da intimação desta decisão, com suspensão dos atos expropriatórios até julgamento da defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, §1º; Resolução CNJ 354/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 140383/PR; TJRS, Apelação Cível nº 50081238920228213001, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 21-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por D J D COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI contra decisão proferida nos autos de execução promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS, na qual assim decidiu o juízo a quo ( evento 38, DESPADEC1 ): Vistos. Passo a analisar a manifestação do executado (eventos 35 e 37): 1. Nulidade da citação Analisando a documentação acostada pelo oficial de justiça, verifico que atendidos os requisitos necessários para validação da citação eletrônica via WhatsApp precisam estar alinhados com a Resolução n. 354/201 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o Ato n. 75/20212 da Corregedoria Geral da Justiça, além de adotadas as precauções para comprovação da identidade do destinatário, quais sejam: (i) o número de telefone pertencente ao citando; (ii) a confirmação escrita acerca do ato praticado; (iii) foto do citando e itens mínimos que permitam firmar o seu reconhecimento. No caso, não verifico a alegada nulidade praticada pelo oficial de justiça nos atos realizados (citação e intimação da penhora). Sendo assim, declaro hígidos os atos praticados pelo oficial de justiça. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta a nulidade da citação eletrônica por inobservância dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 354/2020 e no Ato CGJ 75/2021, argumentando que a citação via WhatsApp não apresentou confirmação de leitura demonstrada pelos "dois riscos azuis" característicos do aplicativo, além de carecer de elementos comprobatórios seguros da identidade do destinatário. Invoca jurisprudência consolidada do TJRS, incluindo precedentes desta 15ª Câmara Cível e de outras câmaras do Tribunal, que reconhecem a nulidade de citações via WhatsApp quando ausentes os requisitos normativos específicos. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada para evitar a continuidade dos atos expropriatórios, sustentando que a manutenção de uma execução baseada em citação nula causa prejuízos irreparáveis ao patrimônio dos executados. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade Quanto à questão preliminar suscitada pela agravada sobre o indeferimento da justiça gratuita, verifico que se trata de pessoa jurídica de quem não se presume hipossuficiência. Contudo, considerando que a questão não foi objeto de decisão específica nos autos de origem e que o presente recurso versa sobre matéria de ordem pública (nulidade de citação), afasto a preliminar . Por conseguinte, conheço do agravo de instrumento , pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Do mérito A questão central cinge-se à validade da citação eletrônica realizada através do aplicativo WhatsApp. 2.1. Marco normativo e jurisprudência A citação eletrônica encontra previsão no art. 246, V, do CPC, regulamentada pela Resolução CNJ 354/2020 e, no âmbito do TJRS, pelo Ato CGJ 30/2020. O art. 8º da Resolução CNJ 354/2020 estabelece que a citação por meio eletrônico deve "assegurar ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo", enquanto o art. 10 exige documentação específica: comprovante de envio/recebimento com data/hora ou certidão detalhada de identificação e ciência do destinatário. Nesse sentido, esta Câmara possui entendimento sobre a matéria, conforme precedentes recentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que constituiu título executivo em ação monitória, devido à inadimplência de duplicatas no valor de R$ 15.031,04. A parte ré alega nulidade da citação eletrônica realizada via WhatsApp, ausência de citação válida, e suscita, alternativamente, que o prazo de defesa passe a fluir do seu comparecimento espontâneo. Questiona ainda a ilegitimidade passiva, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e impugna os documentos apresentados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da citação eletrônica realizada via WhatsApp sem a comprovação necessária da identidade do citando; e (ii) a possibilidade de reabertura do prazo para defesa, considerando o comparecimento espontâneo do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por meio eletrônico, incluindo aplicativos como o WhatsApp, exige, conforme o art. 246 do CPC e Ato nº 030/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, comprovação segura da identidade do citando, com confirmação de leitura e elementos que assegurem a autenticidade. 4. Na hipótese de citação via WhatsApp, a jurisprudência do STJ recomenda a adoção de três critérios de autenticação: (i) número do telefone; (ii) confirmação escrita; e (iii) foto do citando. A ausência desses elementos compromete a validade do ato citatório. 5. No presente caso, a citação eletrônica não observou tais critérios, pois se baseou unicamente nos indicadores de mensagem lida (dois tique azuis), sem confirmação escrita ou outra prova de identidade do destinatário, o que torna o ato citatório nulo. 6. Contudo, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação , conforme art. 239, §1º do CPC, exigindo-se apenas a reabertura do prazo para defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada por aplicativo de mensagens eletrônicas deve atender aos critérios de autenticidade e segurança para comprovação da identidade do citando. 2. A ausência de confirmação válida da citação torna o ato nulo; contudo, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação , cabendo a reabertura do prazo para defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, §1º, art. 246; Ato nº 030/2020 da CGJ-RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 641.877 - DF/2021; TJRS, Apelação Cível nº 50023924020178210010; Agravo de Instrumento nº 51353563220248217000.(Apelação Cível, Nº 50081238920228213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 21-11-2024) (grifos) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. Embora as citações e intimações possam ser realizadas de forma eletrônica, incluindo a utilização de aplicativos como WhatsApp e outros destinados a troca de mensagens, é imperiosa a confirmação de leitura. Ato 30/20 da Corregedoria Geral de Justiça. Ausente a confirmação de leitura e havendo prejuízo ao citando, é imperioso o reconhecimento da nulidade da citação , dispensada a realização de novo ato citatório em decorrência do comparecimento espontâneo da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52372233920228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-02-2023) (grifos) 2.2. Requisitos para validade da citação via WhatsApp A jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou três requisitos essenciais : Número do telefone confirmadamente pertencente ao citando; Confirmação escrita da identidade pelo destinatário; Foto do citando ou elementos que permitam identificação inequívoca. Subsidiariamente, exige-se a confirmação de leitura demonstrada pelos "dois riscos azuis" do WhatsApp, acompanhada de certificação detalhada pelo oficial de justiça. 2.3. Análise do caso concreto Examinando a documentação dos autos, verifico que os prints ( evento 12, FOTO4 , evento 12, FOTO3 ) juntados não demonstram os "dois riscos azuis" característicos da confirmação de leitura no WhatsApp, elemento essencial para comprovar que o destinatário efetivamente tomou ciência do conteúdo da citação. Ademais, inexiste nos autos resposta ou confirmação expressa do citando reconhecendo o recebimento da citação, faltando, portanto, a confirmação escrita exigida pela jurisprudência. Embora o oficial de justiça tenha certificado tratar-se do número comercial da empresa, não há elementos inequívocos de identificação da pessoa física ou confirmação de que Diego Diniz de Bolba efetivamente tomou ciência do ato citatório. Por fim, a certidão do oficial, embora revestida de fé pública, apresenta-se genérica e não detalha adequadamente os elementos de autenticação exigidos pela Resolução CNJ 354/2020 e pela jurisprudência consolidada desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de citação via WhatsApp, estabelece critérios rigorosos. No AgRg no RHC 140383/PR, fixou-se que a citação só é válida quando há "elementos indutivos da autenticidade do destinatário" e "só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu". O prejuízo está evidenciado pela própria natureza executiva do processo e pelos atos expropriatórios já realizados (penhora de veículos via RENAJUD). A citação é ato fundamental que garante o contraditório e a ampla defesa, sendo sua nulidade matéria de ordem pública. A citação eletrônica realizada nos presentes autos não atendeu aos requisitos normativos estabelecidos pela Resolução CNJ 354/2020 e pela jurisprudência consolidada desta Câmara. A ausência de confirmação inequívoca de leitura e de elementos seguros de identificação do destinatário compromete a validade do ato citatório, impondo o reconhecimento de sua nulidade. Contudo, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos executados nos autos ( evento 29, PET2 ), aplica-se o art. 239, §1º, do CPC, que estabelece: "O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para defesa" . DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 206, inciso XXXVI do RITJRS, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: declarar nula a citação eletrônica realizada via WhatsApp e determinar que, em face do comparecimento espontâneo dos executados, seja reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução, a contar da intimação desta decisão.

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