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Processo nº 5211133-86.2025.8.21.7000

ID: 337547670

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5211133-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EUZEBIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAREZ DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211133-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGAD… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211133-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : juarez dambros (OAB RS028066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de SERGIO EUZEBIO DOS SANTOS , preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, indicada como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha. O impetrante alega que a decisão que determinou a prisão do paciente por ocasião da sentença condenatória é ilegal, uma vez que ele responde ao processo em liberdade desde 2013 e sem fundamentação idônea. Menciona, ainda, a ausência de pedido do órgão acusador alusivo a prisão preventiva do paciente. Pugna pela extensão de efeitos concedida ao corréu Tiago Rodrigo Moraes Dotti no habeas corpus nº 5209497-85.2025.8.21.7000, requerendo a liberdade provisória para que possa aguardar o julgamento do processo em liberdade. Requer, liminarmente, a liberdade provisória com a consequente extensão de efeitos do habeas corpus concedido ao corréu Tiago Rodrigo Moraes Dotti ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre tecer breves considerações a respeito do trâmite processual envolvendo o presente paciente. O paciente foi preso em flagrante em 29 de maio de 2013 , por, em tese, ter praticado o delito de tráfico de drogas (fl. 12 do evento 3, DOC1 ). A decisão que decretou a segregação cautelar se baseou na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do fato (fl. 46 do evento 3, DOC1 ). Em 20 de junho de 2013 , a colenda 3ª Câmara Criminal do TJRS concedeu a ordem no Habeas Corpus nº 70055189682 impetrado pela defesa, concedendo ao paciente a liberdade provisória (fl. 32 do evento 3, DOC3 ). Posteriormente, após regular instrução processual, sobreveio sentença condenatória, exarada em 25 de julho de 2025 . Na decisão, o ora paciente restou condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput , e artigo 35, caput , ambos c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06, às penas de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.156 dias-multa. Ainda, fora expedido mandado de prisão em desfavor de Sérgio Euzébio dos Santos ( evento 92, SENT1 ). Veja-se: Para o réu SÉRGIO EUZÉBIO DOS SANTOS , a pena totaliza 12 anos de reclusão . O total de dias-multa é de 1.156 dias-multa . Cada dia-multa será fixado no mínimo legal de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerando a situação econômica do réu, sem prejuízo da ulterior cobrança na execução. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado , em razão do quantum de pena imposto, em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. (...) Em vista da condenação por crimes graves, com aplicação de penas elevadas e fixação de regime inicial fechado, e considerando o histórico de dedicação de ambos os réus a atividades criminosas, denota-se que o direito de recorrer em liberdade não se coaduna com a garantia da ordem pública e a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, o réu Sérgio Euzébio dos Santos se encontra recolhido atualmente no Presídio Regional de Caxias do Sul - PICS (Evento 72, TERMOAUD1), e Tiago Rodrigo Moraes Dotti se encontra em prisão domiciliar/monitoramento eletrônico (Evento 50, OFIC1), sendo a manutenção da segregação necessária. Assim, nego a ambos os réus o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido mandado de prisão em desfavor de Tiago Rodrigo Moraes Dotti, caso não esteja preso por outro processo, e seja mantida a custódia de Sérgio Euzébio dos Santos. De antemão, adianto ser o caso de estender os efeitos da liminar concedida em 28 de julho de 2025 ao corréu Tiago Rodrigo Moraes Dotti ( evento 6, DESPADEC1 ). Isto porque, em consulta aos autos ação penal nº 5000463-41.2013.8.21.0097, observo que não há pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em memoriais, indicando, portanto, a impossibilidade de decretação da segregação cautelar de ofício , o que conduz à concessão da referida ordem de habeas corpus . Com o advento da Lei nº 13.964/19 houve a alteração do art. 282, §2º e do art. 311, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de não permitir que haja decretação de prisão preventiva de ofício por parte do juízo competente. Isto é, a segregação cautelar somente pode ser exarada pelo juízo competente caso haja requerimento das partes - autoridade policial, Ministério Público, querelante ou assistente. Por estas razões, compreendo que, muito embora haja necessidade de ter extrema cautela no que tange aos delitos da Lei de Drogas, não é possível violar o atual modelo de sistema jurídico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro - sistema acusatório. Nesse sentido é o entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. 2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. Assim, embora a Lei nº 13.964/2019 não tenha alterado o art. 387, § 1º, do CPP, que permite ao Juiz decretar, desde que fundamentadamente, a prisão na sentença condenatória recorrével, o sistema acusatório brasileiro não mais permite a decretação de ofício da prisão cautelar, seja ela no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, no curso da ação penal, ou no momento da prolatação da sentença condenatória. 4. Assim, é ilegal a decretação da prisão cautelar na sentença penal condenatória sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação. 5. Agravo ministerial a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 699.150/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - grifei. Colaciono, por oportuno, julgados desta E. Corte sobre o tema: HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 282, §2º E 311, AMBOS DO CPP, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI 13.964/2019. CONSAGRAÇÃO DO MODELO ACUSATÓRIO NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. PRECEDENTE DO STF (HC 188.888/MG, 2ª TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, EM 05.10.2020). INVALIDAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51113973720218217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 19-08-2021) HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A Lei nº 13.964/19 reformou o Código de Processo Penal e suprimiu a possibilidade de decretação de medidas cautelares ou de prisão preventiva de ofício pelos magistrados, tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo criminal (arts. 282, § 2º, e 311, do CPP). 2. No caso concreto, a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo Juízo de origem ao proferir a sentença condenatória, sem que houvesse provocação do Ministério Público nesse sentido. 3. Ainda que os documentos acostados nos autos originários indiquem a suposta reiteração do paciente Rafael em práticas delitivas, a ausência de provocação do órgão acusatório impede a decretação da prisão preventiva de ofício pelos juízes de direito sentenciantes, por incidência dos arts. 282, § 2º, e 311, do CPP. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51106773120258217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 23-06-2025) Faz-se indevida, portanto, a prisão preventiva pela atuação ex officio do Magistrado, consistindo em flagrante constrangimento ilegal. Logo, DEFIRO a extensão do pedido liminar a fim de revogar a prisão preventiva do paciente. Expeça-se alvará de soltura em favor de SÉRGIO EUZÉBIO DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso. Dispenso as informações. Ao Ministério Público.

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Cooperativa Dos Usuarios De Servicos De Saude Ltda x Adriana Leandra Russi e outros

ID: 302614233

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157505-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS USUARIOS DE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA LEANDRA RUSSI THEOFILO RUSSI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA ROBLEDO SIMÕES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157505-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS USUARIOS DE SERVICOS DE SAUD… Agravo de Instrumento Nº 5157505-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS USUARIOS DE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) AGRAVADO : THEOFILO RUSSI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) AGRAVADO : ADRIANA LEANDRA RUSSI ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . PESSOA IDOSA COM DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO DOMICILIAR EQUIPARADO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NO CASO DOS AUTOS, O QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO - PACIENTE COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES, ACAMADO E TOTALMENTE DEPENDENTE DE CUIDADOS 24 HORAS, INCLUSIVE PARA ALIMENTAÇÃO POR SONDA, HIGIENE E PREVENÇÃO DE LESÕES - EVIDENCIA A NECESSIDADE URGENTE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONFORME LAUDO MÉDICO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DOS USUARIOS DE SERVICOS DE SAUDE LTDA contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por THEOFILO RUSSI , foi proferida nos seguintes termos: Nesse sentido, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré providencie o tratamento domiciliar pelo sistema home care prescrito pelo médico , incluindo serviço de enfermagem 24 horas por dia, visita médica semanal; fisioterapia motora e respiratória diária; fonoterapia diária; bipap; oxigenioterapia domiciliar prolongada; suporte de dieta enteral em bic; oxímetro de pulso, conforme laudo do evento 1.6 e demais documentos anexados, no prazo de 15 dias, a contar da confirmação da intimação eletrônica no sistema, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. A demandada deverá comprovar nos autos, documentalmente, o cumprimento da medida, no prazo de 05 dias, contados do último dia do prazo acima concedido. O descumprimento da medida liminar ensejará a adoção de providências necessárias à satisfação do direito da demandante, nisso incluídas a majoração de multa diária já arbitrada e o sequestro dos valores necessários, sem prejuízo das sanções processuais por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se, com urgência, a presente decisão. Intimem-se. Em suas razões, alegou que o quadro clínico apresentado pela parte autora não se enquadra nas hipóteses que demandam internação domiciliar, esclarecendo que a beneficiária não depende de ventilação mecânica, alimentação parenteral ou administração de medicação por via endovenosa. Sustentou que os cuidados necessários à paciente dizem respeito ao auxílio em atividades rotineiras e de higiene pessoal, o que, segundo a agravante, pode ser suprido com o apoio de cuidador, e não de equipe multidisciplinar de saúde. Defendeu a ausência de cobertura obrigatória do serviço de home care pelo plano de saúde, à luz do disposto na Lei nº 9.656/98 e nas normas expedidas pela ANS, bem como da ausência de previsão contratual expressa para tal modalidade de atendimento. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, bem como, ao final, o provimento do recurso, para revogar integralmente a tutela de urgência deferida. Subsidiariamente, requereu ao menos a exclusão de determinados itens da ordem judicial, em especial as visitas médicas semanais, a oxigenoterapia, o bipap, bem como o fornecimento de fraldas e medicamentos de uso comum, por entender não haver previsão contratual ou obrigatoriedade de cobertura para tais itens, tampouco necessidade clínica. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. À partida, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Aliás, este é o entendimento da Súmula 608 do STJ, veja-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor . Adentrando ao caso dos autos, convém, incialmente, distinguir os conceitos de internação domiciliar e assistência domiciliar. Explicou o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, quando do julgamento do AgInt no REsp n. 2.091.183/SP, que a assistência domiciliar é mais ampla que a internação domiciliar, sendo aquela entendida como o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio . Assim, tanto a internação como a assistência são desdobramentos da atenção domiciliar, comumente denominada home care . O home care é assim previsto pela Resolução nº 465, da ANS : Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (…) II - atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio; III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; (...) Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Veja-se que, de acordo com o parágrafo único do Art. 13, da Resolução nº 465, da ANS, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear, de maneira indiscriminada, todas as hipóteses de atenção domiciliar ( home care ), mas , sim , naqueles casos específicos em que a internação domiciliar substitui a internação hospitalar. Sobre a matéria, a Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que se configura abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar e decidiu que o plano de saúde tem o dever de custear o mesmo tratamento que o paciente receberia se estivesse em internação hospitalar, inclusive a medicação utilizada e os insumos necessários, pelo tempo que se fizer necessário (STJ - REsp: 1537301 RJ 2015/0048901-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2015). Asim vem decidindo este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ELEMENTOS NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. OS SERVIÇOS DE HOME CARE SÃO INDICADOS AOS CASOS EM O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO SIMILAR AO PRESTADO EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM TODA ESTRUTURA PARA A ESTABILIDADE DO PACIENTE NO AMBIENTE DOMÉSTICO, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50227531620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR ( HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que o contrato entre as partes prevê cobertura para internação hospitalar, havendo entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que o home care constitui alternativa para aquele, sendo alcançado, portanto, pela cobertura. 3. Todavia, segundo consta no atestado emitido pelo médico que assiste a recorrente, os cuidados de que esta necessita não demandam internação hospitalar, mas sim inserem-se dentre aqueles que normalmente são realizados por um cuidador destituído de conhecimento técnico especializado. Assim, em cognição sumária, nesse momento processual, não se verifica probabilidade do direito invocado a autorizar o deferimento da tutela de urgência requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53699745320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-04-2024) Assim, mister que se analise as disposições do contrato entabulado entre as partes e se compreenda o cerne do pedido autoral - se objetiva a concessão de assistência ou internação domiciliar -, analisando a indicação médica. Na hipótese em apreço , a autora é beneficiário do plano individual/familiar, na segmentação Ambulatorial + Hospitalar c/ Obstetrícia. Veja-se que o contrato celebrado prevê a prestação de serviços hospitalares , de modo que, em sendo a internação domiciliar uma alternativa que substitui a internação hospitalar, há expressa previsão contratual para tanto. Sobre a situação de saúde do beneficiário, se trata de paciente que apresenta sequelas neurológicas permanentes (CID T90) e está acamado, totalmente dependente de cuidados contínuos 24 horas para higiene, alimentação (por gastrostomia e oral restrita), cuidados com fraldas e prevenção de lesões. Possui histórico de infecções respiratórias de repetição, com três hospitalizações entre julho e outubro de 2024. Respira espontaneamente, mas necessita fisioterapia respiratória e motora diária. Também apresenta disfagia e risco de broncoaspiração, sendo alimentado majoritariamente por sonda. Encontra-se emagrecido, com episódios de desidratação ( 1.6 ). Portanto, ao que tudo indica, o paciente se encontra em condições clínicas que demandam a internação domiciliar , sendo devido pelo plano de saúde o custeio do mesmo tratamento que ele receberia se estivesse em internação hospitalar, inclusive a medicação utilizada e os insumos necessários . De outro lado, igualmente contemplado o requisito periculum in mora , restam preenchidas as condições para a concessão do pedido de home care . Portanto, não merece reforma a decisão atacada. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

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Banco Do Brasil S/A x Lucas Eduardo De Oliveira e outros

ID: 294411431

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085822-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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LUCAS BILHERI DORNELES

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5085822-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LUCAS E… Agravo de Instrumento Nº 5085822-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO INTERESSADO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO INTERESSADO : SABEMI SEGURADORA S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. multa . sem alteração. 1. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial. 2. A fixação de multa, na tutela de urgência, tem por finalidade garantir a efetividade do processo e impedir o descumprimento da decisão judicial, não comportando afastamento. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra a decisão do Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento que concedeu em parte a tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas ajuizada por LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA , nos seguintes moldes: "[...] DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR [...] Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva [...] Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detém descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...]". Alega, em suas razões , a necessidade de revogar a tutela de urgência concedida pela impossibilidade de aplicar por analogia a limitação legal do empréstimo consignado ao empréstimo com desconto em conta-corrente; pelo o fato de a onerosidade excessiva ter sido causada pelo próprio mutuário, inviabilizando a relativização do pacta sunt servanda ; e pela a impossibilidade de considerar operações vinculadas ao 13º, por serem descontadas em uma só parcela. Aduz, ainda a necessidade de readequar os descontos e não suspendê-los; e a inaplicabilidade da multa. Pede o provimento do recurso, prequestionando a matéria. Em síntese é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve pretensão do agravado de repactuar dívidas pela Lei do Superendividamento, versando a insurgência recursal a respeito da tutela de urgência. Não assiste razão ao razão ao agravante. A Lei nº 14.181/21 visa preservar o mínimo existencial para a subsistência daqueles consumidores cujas dívidas extrapolam parte razoável do orçamento, conforme previsão do art. 54-A, § 1º, do CDC: " Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação ." Aparentemente esse é o caso dos autos em que o agravado possui vencimentos líquidos de R$3.462,59 em agosto de 2024, segundo informou na emenda da inicial , possui os rendimentos quase totalmente absorvidos pela a subsistência mensal. Evidente que a hipossuficiência econômica e eventual contribuição do agravado para a situação que afaste a relativização pacta sunt servanda deve ser melhor averiguada ao longo da instrução probatória, no entanto, em cognição sumária, inviável afastar a delicada situação financeira que ensejou a medida liminar, com base na Lei do Superendividamento e necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial ao autor. Nesse contexto, irrelevante os argumentos do demandado a respeito da inaplicabilidade da limitação aos empréstimos com pagamento por débito em conta-corrente, ante a necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial ao autor. Sobre o tema, já se manifestou este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS EM 35%. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU BANCO ITAÚ. CABIMENTO DA LIMINAR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PROCESSO MOVIDO SOB O RITO DA LEI 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE , DE FORMA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 300 DO NCPC. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER SOLICITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO AOS APONTAMENTOS NEGATIVOS. ART. 536, §1°, DO NCPC. CARÁTER UNICAMENTE PREVENTIVO. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA EM RELAÇÃO A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, nº 50365283520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 06-07-2023). (grifei) Desse modo, não se verifica risco de grave lesão aos direitos do agravante, por se tratar a limitação dos descontos de medida apta a possibilitar que os credores sejam contemplados com o pagamento das dívidas pré-existentes, conforme o plano de pagamentos apresentado no primeiro grau. Ainda, com relação à multa, está autorizada pelos artigos 297 e 536, § 1º, do CPC, tendo por finalidade garantir a efetividade do processo e impedir o descumprimento da decisão judicial, não comportando afastamento, redução ou limitação. Trata-se do " poder geral de efetivação " concedido ao Juiz para dar efetividade às suas decisões. O quantum de R$500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente está de acordo com as circunstâncias do caso e os parâmetros estabelecidos no art. 537 do CPC, sendo suficiente e compatível com a obrigação, especialmente por se tratar de instituição financeira. No mais, quaisquer esclarecimentos a respeito da forma de cumprimento da decisão, como a alegada necessidade de readequar e não suspender os descontos, devem ser dirigidos ao Juízo de origem, não podendo ser analisados neste momento sob pena de supressão de instância. Por fim, ausente afronta ou negativa de vigência aos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso, em especial os artigos 313, 314, 421 e 422, todos do CC, os quais se consideram incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. Assim, de plano, nego provimento ao recurso .

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Marcos Juliano Souza De Miranda e outros x Jaudir Freitas Barreto

ID: 281847154

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126077-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA MICHELE ROCHA SILVEIRA

Polo Passivo:

JAUDIR FREITAS BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNARA RIBEIRO DE MELLO

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CAROLINE DIAS PETERSOHN

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LUIS FELIPE KITTEL

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Agravo de Instrumento Nº 5126077-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : MICHELE ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN (OAB RS134277) ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE M… Agravo de Instrumento Nº 5126077-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão AGRAVANTE : MICHELE ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN (OAB RS134277) ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO (OAB RS126083) AGRAVANTE : MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN (OAB RS134277) ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO (OAB RS126083) AGRAVADO : JAUDIR FREITAS BARRETO ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE KITTEL (OAB RS094128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICHELE ROCHA SILVEIRA contra decisão que, nos autos da ação de imissão na posse que lhe é movida por MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA e JAUDIR FREITAS BARRETO , deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu ou quem quer que esteja na posse do imóvel de matrícula nº 86620 do Registro de Imóveis desta Comarca, o desocupe no prazo de 60 dias, conforme o pedido, contados de 13/03/2025 (data da notificação extrajudicial), de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada.. Confira-se ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por JAUDIR FREITAS BARRETO em face de MICHELE ROCHA SILVEIRA e MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA . Narra a parte autora ser proprietária do imóvel matrícula 86620 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, que corresponde ao apartamento nº 312, bloco 03, Bairro Pinheiro, em São Leopoldo. Aduz que o adquiriu da Caixa Econômica Federal, mediante escritura pública de compra e venda, após esta ter retomado o bem em virtude do inadimplemento contratual dos requeridos. Assevera que, mesmo após tratativas extrajudiciais para a desocupação amigável, os demandados ainda permanecem no imóvel. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel descrito acima. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a ação de imissão na posse é um instrumento processual que pode ser utilizado por quem tenha título legítimo para imitir-se na posse do bem, porém ainda não obteve a posse da coisa. Nessa senda, dispõe o artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante disso, a imissão na posse é aquela ação na qual a parte autora pretende apossar-se do imóvel, via de regra, pois o comprou, porém, encontra resistência do ocupante em entregá-lo, obstando que a posse, então, seja exercida pelo seu verdadeiro titular. No caso em comento, da análise da matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), verifico que a Caixa Econômica Federal procedeu de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9514/97, notificando o devedor fiduciante (ora demandado) a purgar a mora, sob pena de retomada do imóvel. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, restou consolidada a propriedade à CEF. Posteriormente, operou-se a alienação do bem ao autor, via arrematação. Assim, presente a probabilidade do direito invocado. Em que pese a existência de ação de desconstituição da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho (Processo 5000003-81.2025.4.04.7100 ), foi indeferida a tutela de urgência para o cancelamento do leilão e mantida a decisão em sede de agravo de instrumento. Ademais, frisa-se que se trata de ação possessória, não relacionada ao domínio, o qual já se encontra formalizado perante o Registro de Imóveis. Em eventual hipótese de procedência daquela demanda, a decisão da imissão na posse dos autores poderá ser revertida. Neste contexto, outrossim, resta evidente a necessidade de imediata imissão na posse do bem. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO NO QUAL OFERECIDO O BEM EM GARANTIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA E TAMPOUCO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, BEM COMO O PERIGO DE DANO, DEVE SER DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50382129220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. Incontroversa nos autos a arrematação, pela parte autora, do imóvel objeto da lide, mediante leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, depois de consolidada a propriedade do bem em nome da instituição financeira, ante o inadimplemento de dívida do réu garantida por alienação fiduciária. Nesse contexto, e não havendo qualquer notícia de demanda proposta contra a CEF visando ao cancelamento do referido leilão, inexistindo, por consequência, decisão judicial determinando a suspensão dos atos do procedimento, nada obsta, em linha de princípio, a imissão do arrematante na posse do bem, cuja propriedade já foi inclusive transferida ao seu nome junto ao álbum imobiliário, estando demonstrada a probabilidade do direito e caracterizado, outrossim, o perigo da demora, uma vez que, conforme noticiado na inicial, adquirido o imóvel para moradia. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50576149620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-05-2022) Assim, presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, DEFIRO o pedido formulado, para determinar que o réu ou quem quer que esteja na posse do imóvel de matrícula nº 86620 do Registro de Imóveis desta Comarca, o desocupe no prazo de 60 dias , conforme o pedido , contados de 13/03/2025 (data da notificação extrajudicial), de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se para, querendo, apresentar contestação." Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a imissão na posse não merece prosperar, uma vez que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel e a consequente venda direta estão eivados de vícios que provocarão a anulação de todos os atos relativos à consolidação da propriedade em favor dos agravados, tendo proposto, para tal fim, ação anulatória perante a Justiça Federal (proc. nº 5000003-81.2025.4.04.7100/RS). Aponta a irregularidade da consolidação e da arrematação do imóvel, a inobservância da intimação pessoal para purgar a mora, a violação do prazo legal para o leilão e a falta de notificação pessoal sobre as datas dos leilões. Nesses termos, postula a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para: "1) anular todos os atos do presente processo em razão da incompetência do juízo; 3) o declínio da competência para 1ª Vara Federal de Carazinho/RS; 4) o indeferimento da liminar pretendida em razão de não estarem configurados os requisitos do artigo 300 do CPC" ( evento 1, INIC1 ). É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que: "Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." "Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 982, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (...)". Ao analisar o disposto no artigo 995 do Código de Processo Civil e no artigo 300 do mesmo diploma legal, verifica-se que tais normas se complementam, uma vez que apresentam requisitos idênticos, 1 tendo como objetivo assegurar célere e eficiente proteção a direitos que estejam sendo ameaçados ou violados. E, para tanto, necessária a demostração da probabilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fatores que justificam ou não a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da tutela de urgência recursal. Em análise sumária, própria deste momento processual, tenho que as razões recursais não são relevantes a ponto de justificar o recebimento do recurso no duplo efeito, pois não verifico a verossimilhança de suas alegações, relativamente aos alegados vícios no procedimento expropriatório do imóvel ou na posterior consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Aliás, se é naquela ação e naquela Justiça que está sendo apreciada a alegada nulidade do procedimento de leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, natural e muito mais apropriado que o requerimento de uma liminar capaz de suspender a imissão da arrematante na posse do bem seja formulado lá naqueles autos. Assim, tenho que, por ora, estão ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida requerida pela agravante. 3. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado. Intimem-se. À agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Após, voltem conclusos para julgamento. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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Josiele Goetz Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 281089800

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132479-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIELE GOETZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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Agravo de Instrumento Nº 5132479-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : JOSIELE GOETZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAD… Agravo de Instrumento Nº 5132479-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : JOSIELE GOETZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Eventual insurgência quanto à possibilidade de reconhecimento da teoria da imprevisão deverá ser deduzida na origem, sob pena de supressão de instância. Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-lo na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de JOSIELE GOETZ DOS SANTOS contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões, o agravante sustenta a abusividade no contrato de alienação fiduciária entabulado com parte recorrida, salientando ser necessária a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. Refere, ainda, serem abusivas as cláusulas pactuadas em relação aos encargos moratórios, além de referir não haver cláusula expressa que possibilite a cobrança de juros capitalizados sem prévia informação acerca da taxa de juros incidente, circunstâncias que descaracterizam a sua mora. Refere a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida a antecipação de tutela, na medida em que não possui recursos para realizar compras à vista, motivo por que deve ser cancelada a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, requerendo, ainda, a manutenção da posse do bem, mencionando que realizará judicialmente o depósito dos valores devidos. Nestes termos, postula, liminarmente, a manutenção na posse do bem financiado e a abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00, requerendo, por fim, a intimação pessoal da agravada para o cumprimento da medida liminar, nos termos da Súmula 410 do STJ. É o relatório. Cuida-se de JOSIELE GOETZ DOS SANTOS contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão recorrida indeferiu a antecipação de tutela postulada pela recorrente, nos seguintes termos (evento 10, DESPADEC1): [...] Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. [...] A recorrente sustenta, em síntese, restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela antecipada reclamada, para fins de que seja mantido na posse do bem e vedada a anotação de seu nome em cadastro restritivo ao crédito. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, delimitou as condições para concessão de tutela antecipada, especificando que a ‘simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ , consolidando jurisprudência no sentido de que apenas a real constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a mora. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a presente demanda (evento 1, OUT2), firmado em novembro de 2023, prevê taxa de juros remuneratórios de 35,83% a.a. enquanto que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação era de 25,98% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. No tocante à capitalização, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual restou admitida por ocasião do julgamento do REsp n.º 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Estas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas 539 e 541 do STJ, que assim dispõem: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, considerando que o contrato foi firmado entre as partes em novembro de 2023, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é possível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. Outrossim, constatado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal, resta comprovada a contratação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. E isso, conforme citei acima (Súmula 541 do STJ) e no entendimento desta Colenda 13ª Câmara Cível, é suficiente para a cobrança capitalizada. Além disso, o fundamento do agravante, para arguir a abusividade, é de inexistência de previsão expressa da taxa diária da capitalização. Contudo, havendo cláusula clara tratando acerca da capitalização e sua periodicidade (cláusula G), inexiste qualquer ilegalidade no ponto. E, ainda que existam decisões com interpretação diversa, no sentido de necessidade de constar expressamente a taxa diária, não é a linha – interpretativa, reforço – adotada por esta Câmara, e não há qualquer vinculação a outras decisões, que não se tratam de precedente de observância obrigatória, na forma do art. 927 do CPC. Quanto à insurgência relativa às taxas/tarifas cobrados por ocasião da contratação, trata-se de questões cuja análise será procedida quando do julgamento de mérito da ação revisional, não possuindo o condão de, por si sós, descaracterizar a mora, notadamente nesta fase de cognição não exauriente. Desta forma, embora o agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação . Assim sendo, não havendo demonstração de encargos abusivos no período da normalidade, não resta fragilizada a mora do recorrente, inexistindo óbice à inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco havendo como garantir a sua manutenção na posse do bem. Em decorrência, o agravante não preenche os requisitos para fins de antecipação de tutela. Por fim, com relação aos depósitos judiciais dos valores que entende devidos, não vislumbro qualquer óbice à sua realização, desde que efetuados por conta e risco da recorrente, sem qualquer efeito liberatório. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais, considerando que a parte agravante litiga ao amparo da gratuidade judiciária. Comunique-se. Intime-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

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Processo nº 5156632-85.2025.8.21.7000

ID: 317599558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156632-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUN DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156632-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUN DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : DIEGO GOMES FERREI… Agravo de Instrumento Nº 5156632-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUN DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : DIEGO GOMES FERREIRA (OAB RS089283) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em face da decisão interlocutória do evento 13 , que revogou a tutela de urgência deferida na demanda movida contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), após relato dos fatos, alega que a presunção de constitucionalidade das leis, por si, não representa uma vedação ao afastamento da sua aplicação em tutela provisória. Menciona a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 8848, segundo a qual a cláusula da reserva de plenário só se aplica a julgamentos definitivos, reconhecendo de forma tácita a viabilidade do reconhecimento de inconstitucionalidade em tutela provisória. Entende que a complexidade jurídica da questão não representa, por si, uma vedação a que se analise, em sede de tutela de urgência, se evidenciada ou não a plausibilidade do direito. Salienta que ainda na vigência do CPC/73 a jurisprudência já admitia a relativização da vedação à concessão da tutela de urgência pelo risco de irreversibilidade da medida quando seu indeferimento pudesse causar dano irreparável. Nega tenha postulado em tutela de urgência o afastamento de todas as reduções de participação de inativos no rateio dos honorários sucumbenciais, mas apenas de novas reduções, que geram redução vencimental. Menciona que um dos fundamentos da demanda é a irredutibilidade dos vencimentos, direito diretamente relacionado à tutela do princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalta possuir 34 associados inativos maiores de 75 anos, alguns com idade muito avançada, e pondera que a supressão progressiva da participação no rateio de honorários representa comprometimento do orçamento pessoal que pode acarretar dificuldades financeiras consideráveis. Assevera que o indeferimento da medida representa dano irreparável aos inativos em questão, pois, por se tratar de rateio de valores, tem como consequência o aumento do valor distribuído aos servidores ativos e não uma redução de gastos do Município, sendo inviável recuperar os valores pagos a maior e recebidos pelos ativos de boa-fé. Alega, quanto ao impacto orçamentário, que os honorários sucumbenciais não constituem receita pública, pois pertencem aos Procuradores Municipais, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 13.474/23. Destaca que a concessão da tutela apenas aumentaria a participação dos inativos no rateio do montante dos honorários, sem qualquer impacto à municipalidade. Entende que o tempo decorrido entre a vigência da Lei Municipal nº 13.474/23 e o ajuizamento da demanda não descaracteriza a urgência da medida, descrita no art. 300 do CPC como o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Giza que o perigo de dano reside na previsão de nova redução, em maio de 2025, da participação dos procuradores já aposentados quando da entrada em vigor da Lei Municipal nº 13.474/23, que passariam a receber apenas 60% de uma cota integral de distribuição dos honorários. Diz que a contemporaneidade da urgência é requisito apenas para a concessão da tutela antecipada antecedente (arts. 303 e 304), e não da tutela de urgência (art. 300). Sustenta estarem presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Discorre sobre o direito dos procuradores aos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Cuida-se, na origem, de ação coletiva ajuizada pela Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA) contra o Município de Porto Alegre postulando o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais por igual entre procuradores municipais ativos e inativos. Indeferida a tutela de urgência, recorre a demandante. Registro que é cabível o agravo de instrumento na casuística, uma vez que decisão recorrida versa sobre tutela de urgência, hipótese expressamente prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar total ou parcialmente a tutela recursal, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando presente a probabilidade de provimento do recurso e a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos para a antecipação da tutela recursal são os mesmos do deferimento de agregação de efeito suspensivo, como ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROVA DOCUMENTAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SUFICIÊNCIA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO FISCO. 1. A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.148/444/MG, Tema Repetitivo n. 272 do STJ, pacificou o entendimento acerca da higidez do aproveitamento de crédito de ICMS realizado pelo comprador de boa-fé quanto a operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela vendedora tenham sido declaradas inidôneas posteriormente, explicitando, ainda, que "a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Ministro Luiz fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010). 3. "A demonstração da boa-fé do adquirente, na linha do repetitivo, se dá mediante a apresentação da documentação fiscal inerente à aquisição da mercadoria e que estampe a regularidade da situação do alienante no momento da transação, de modo que, apresentados tais documentos, caberá ao fisco o ônus de provar que a operação registrada nas aludidas notas fiscais não aconteceu, afastando, assim, a presunção de boa-fé da contribuinte" (Rcl 37.081/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 23/04/2019). 4. Hipótese em que a Corte de origem, mesmo assentando expressamente que a empresa adquirente apresentou a documentação pertinente à configuração da operação de compra e venda, à realização de pagamentos, à entrada das mercadorias em seu estabelecimento e à consulta ao cadastro do SINTEGRA, concluiu que ela não teria feito a prova da efetiva realização dos negócios, considerando, para tanto, os fatos apurados pela fiscalização, os quais dariam conta da inconsistência quanto à prova da forma do transporte da mercadoria e da ausência de prova por escrito da negociação. 5. In casu, não há, no acórdão recorrido, afirmação de que houve má-fé da empresa agravada em participar de eventual conluio para burlar a fiscalização tributária, mas, apenas, de que ela não teria sido diligente o suficiente na realização da operação comercial ao não investigar a real situação da empresa alienante, tarefa que não lhe competia. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 3.471/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Tenho que não estão presentes os pressupostos para a antecipação da tutela recursal. O recurso versa sobre a concessão da tutela de urgência, relativa ao rateio dos honorários de sucumbência previsto na Lei Municipal nº 13.474/23. O pedido da associação autora implica afastar-se a aplicação dos arts. 14, II, e 15, § 7º, da referida lei, que prevêem a redução da cota-parte destinada aos inativos. Estabelecem os dispositivos: Art. 14. O valor dos honorários advocatícios devidos será calculado sobre o saldo apurado e consolidado mensalmente, respeitado o teto remuneratório constitucional e nas seguintes proporções, conforme regulamentação do CCHA: I - para os ativos, uma cota-parte integral ; e II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte integral durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 20 (vinte) pontos percentuais a cada um dos 4 (quatro) anos seguintes . [grifei] Art. 15. O valor de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios destinados ao rateio será distribuído entre os Procuradores Municipais em exercício, por cota adicional, conforme pontuação decorrente da aplicação de Sistema de Avaliação de Resultados. (...) § 7º Os Procuradores Municipais inativos, por não estarem submetidos ao Sistema de Avaliação de Resultados, receberão 100% (cem por cento) da cota adicional durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 20 (vinte) pontos percentuais a cada um dos 4 (quatro) anos seguintes . [grifei] No entanto, é vedado afastar a aplicação de dispositivo legal sem a declaração da sua inconstitucionalidade, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Assim, ausente o requisito da probabilidade do provimento do recurso. Relativamente ao risco de dano grave e de difícil reparação, igualmente não resta configurado. Não há risco de dano caso a pretensão da demandante seja reconhecida apenas no julgamento da demanda, mormente por se tratar de pedido exclusivamente mandamental (determinar ao Município que realize o rateio dos honorários sem a redução progressiva para os inativos). Isto é, o pagamento dos valores reputados devidos não é objeto da presente demanda, de modo que a condição financeira dos associados não pode ser utilizada como fundamento de urgência para a antecipação de tutela. Destarte, indefiro a antecipação da tutela recursal. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5188739-85.2025.8.21.7000

ID: 326955891

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188739-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUELA BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5188739-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : MIGUELA BARBOSA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5188739-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : MIGUELA BARBOSA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DISPENSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e a juntada de comprovante de residência, sob pena de cancelamento da distribuição, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante; (ii) a exigência de juntada de comprovante de endereço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte agravante comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, apresentando declaração de pobreza e comprovante de rendimentos abaixo de cinco salários mínimos, o que autoriza a concessão da gratuidade judiciária, conforme precedentes desta Corte. 4. A exigência de comprovante de endereço não se insere nos requisitos do art. 319 do CPC, sendo suficiente a declaração de próprio punho da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial que privilegia a primazia da resolução do mérito e afasta formalidades excessivas. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUELA BARBOSA em face de decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., determinou o recolhimento das custas processuais e a juntada de comprovante de residência, sob pena de cancelamento da distribuição [ evento 10, DESPADEC1 ]. É o relatório. Decido. 2. Conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sem o recolhimento das custas respectivas, em face da própria discussão vertida. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito, a inconformidade recursal diz respeito à concessão da gratuidade judiciária e ao comprovante de endereço, os quais passo a analisar em tópicos. Da gratuidade judiciária . Com efeito, a par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro visa a perquirir a situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, ao passo que o segundo se refere à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado por intermédio da Defensoria Pública. No ponto debatido nesta seara recursal, o disposto no art. 99 do CPC é expresso sobre a possibilidade de demonstração da condição de necessidade por intermédio de afirmação da impossibilidade de recolhimento das despesas do processo sem prejuízo à manutenção própria e/ou da família, o que não retira, entretanto, a faculdade de o juiz verificar o preenchimento das condições pelo postulante - atividade, a propósito, que lhe é própria, sendo autorizado, conforme o caso, requerer a apresentação de novas provas para o exame do benefício da gratuidade. No caso concreto, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte agravante [ evento 1, DECLPOBRE6 ] vem associada à indicação de que é isenta da declaração do imposto de renda [ evento 1, ANEXO9 a evento 1, ANEXO11 ], além de comprovante de rendimentos como pensionista [ evento 1, HISCRE8 ], com benefício que indica renda mensal abaixo do parâmetro usualmente adotado por esta Câmara, correspondente a cinco salários mínimos. Portanto, máxima vênia, houve comprovação da condição de necessitado, inexistindo quaisquer indícios que possibilitem deduzir que a agravante leve vida de opulência, com sobras de capital e liquidez, justificável ao indeferimento do benefício. Afora isso, eventual alegação ou prova em contrário poderá ser deduzida pela parte adversa, cumprindo, daí sim, a necessidade de demonstrar por outros elementos confirmatórios que faz jus ao beneplácito que lhe foi deferido. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50182747720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM MAIORES INDAGAÇÕES, CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50378557820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º, do CPC/15, “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 3) No caso vertente, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito ao agravante, ao considerar que os rendimentos e patrimônio do autor demonstram a suficiência de recursos. 4) A parte recorrente comprovou através do extrato de conta bancária, o recebimento de proventos do INSS no valor de R$ 3.296,16 (...), valor este inferior à cinco salários mínimos, ou seja, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Logo, sem embargo, a prova coligida dá conta da necessidade da gratuidade perseguida pela autora, na sua integralidade, ex vi do §3 º do artigo 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50357408420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-02-2024) Do comprovante de endereço . Em relação à exigência de comprovante de residência, assento que o documento em referência não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC. A parte autora informou na inicial e na procuração o seu endereço, além do que apresentou declaração de próprio punho [ evento 1, DECL5 ], atendendo, assim, ao disposto no art. 319 do CPC/2015. A norma, nesse caso, não pode ser ampliada para além do que está expressamente indicado, sobretudo em prejuízo da parte, sem que haja, ao menos, uma justificativa plausível. Do contrário, se estaria adentrando em um formalismo exacerbado que não se coaduna com os fundamentos da nova legislação processualista. As informações trazidas com a inicial e corroboradas pelos documentos mencionados, notadamente a própria declaração de residência firmada pela autora/agravante [ evento 1, DECL5 ], atendem ao conteúdo da norma, inexistindo qualquer indicativo de que seja irregular, ou mesmo mínimos indícios de fraude ou de uso predatório da jurisdição, mormente a falsa afirmação pode constituir em crime passível de responsabilização. Ademais, o art. 320 do CPC dispõe que a parte reúna, juntamente com a inicial, todos os documentos que forem indispensáveis à propositura da demanda para o desenvolvimento da lide, não se exigindo no Estatuto Processual Civil, portanto, os esclarecimentos exigidos pelo juízo de origem acerca do comprovante atualizado de endereço. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL. Constatada a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 321 do Código de Processo Civil), não há falar em indeferimento da petição inicial. No processo civil atual as regras são aplicadas considerando sua finalidade. Tem sido utilizado o formalismo valorativo para solucionar as questões processuais. Apelação provida. Sentença desconstituída.(Apelação Cível, Nº 70083604199, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 05-03-2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME ”. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC CUMPRIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. Hipótese em que a inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível identificar os pedidos, a causa de pedir e seus fundamentos, bem como foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento da inicial . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50118314320228212001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 31-03-2023). Por fim, é de se registrar que o Código de Processo Civil de 2015 preconiza a primazia da resolução do mérito em diversos dispositivos (art. 4º, 282, § 2º, 317, 485, § 7º), privilegiando o direito material, de modo a afastar formalidades no objetivo de proporcionar a busca efetiva da solução da lide e da tutela dos interesses das partes. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto , de plano, dou provimento ao recurso para deferir a gratuidade judiciária e dispensar a recorrente da juntada de comprovante de endereço. Intime-se. Diligências legais.

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Claudio Luiz Rosa Netto e outros x Miguel Valentim Schaffer

ID: 329801575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198439-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO REJANE MARIA DA SILVA NETTO

Polo Passivo:

MIGUEL VALENTIM SCHAFFER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANA GUBERT DALFOLLO

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MARLI DILCE MRAS

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RUBEM VOGT DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5198439-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA GUBERT… Agravo de Instrumento Nº 5198439-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA GUBERT DALFOLLO (OAB RS053238) AGRAVANTE : REJANE MARIA DA SILVA NETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA GUBERT DALFOLLO (OAB RS053238) AGRAVADO : MIGUEL VALENTIM SCHAFFER ADVOGADO(A) : RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841) ADVOGADO(A) : MARLI DILCE MRAS (OAB RS016765) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito apresentado no curso de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. A parte executada requereu o fracionamento do valor da condenação com base em alegada boa-fé e dificuldades financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do CPC à fase de cumprimento de sentença, diante da vedação expressa contida no §7º do referido dispositivo legal, e da ausência de anuência do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR : O §7º do art. 916 do CPC estabelece, de forma inequívoca, a inaplicabilidade do parcelamento compulsório do débito na fase de cumprimento de sentença, o qual é restrito às execuções baseadas em título extrajudicial. A pretensão de aplicar o referido dispositivo por analogia não encontra respaldo legal e contraria a sistemática do Código de Processo Civil, que confere tratamento distinto ao cumprimento de sentença. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza, por si só, a mitigação de norma legal expressa, tampouco permite a imposição unilateral de parcelamento ao exequente. A possibilidade de parcelamento em cumprimento de sentença existe apenas mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC, o que não se verificou no presente caso, diante da oposição do credor à proposta apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é inaplicável à fase de cumprimento de sentença, conforme vedação expressa contida no §7º do referido dispositivo. 2. A pretensão de parcelamento compulsório do débito exige acordo entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC. 3. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza a flexibilização de norma legal quando ausente anuência do exequente ou previsão normativa expressa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 523, §1º, e 916, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5029556-78.2025.8.21.7000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.06.2025; TJRS, AI nº 5190808-27.2024.8.21.7000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 10.10.2024; TJRS, AI nº 5378774-70.2023.8.21.7000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 29.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REJANE MARIA DA SILVA NETTO e CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por MIGUEL VALENTIM SCHAFFER , indeferiu o pedido de parcelamento do débito formulado pelos executados com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos ( evento 27, DESPADEC1 ): Vistos. Os executados requerem o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, e realizaram depósito do valor de R$ 930,00, que dizem ser equivalente a 30% ( evento 16, PET1 ). No entanto, o exequente discorda e apresenta cálculo informando que o débito alcança R$ 3.685,95 ( evento 24, CALC2 ). Com efeito, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme expresso no seu § 7º. Assim, e não havendo anuência do credor, o valor depositado deve ser tido como mero pagamento parcial. Portanto, expeça-se alvará em favor do exequente, que fica intimado a trazer cálculo atualizado, com a amortização devida, e a dizer como pretende o prosseguimento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam que a vedação contida no § 7º do art. 916 do CPC deve ser mitigada no caso concreto. Argumentam que são um casal de avós aposentados que tentaram ajudar sua neta e acabaram se prejudicando, encontrando-se atualmente em situação financeira periclitante. Afirmam que depositaram 30% do valor do débito e uma parcela, demonstrando boa-fé e intenção de pagar. Alegam que a mitigação do referido dispositivo legal já é amplamente aceita pela Justiça do Trabalho e vem sendo aplicada também na Justiça Comum em casos específicos. Citam precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que admitiu o parcelamento em sede de cumprimento de sentença. Requerem a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender o cumprimento de sentença e, no mérito, o provimento do recurso para ser deferido o parcelamento do débito, descontados os valores já depositados em juízo. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, que prevê o parcelamento do débito exequendo, ao procedimento de cumprimento de sentença. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Como se vê, o legislador foi expresso ao vedar a aplicação do benefício do parcelamento previsto no art. 916 do CPC ao procedimento de cumprimento de sentença. Tal vedação decorre da própria natureza do instituto, que se destina a incentivar o pagamento voluntário do débito na fase de execução autônoma, evitando a oposição de embargos à execução e o prolongamento desnecessário do processo executivo. No cumprimento de sentença, por outro lado, o executado já teve ampla oportunidade de discutir o mérito da causa na fase de conhecimento, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. A sentença transitada em julgado confere ao crédito exequendo um grau de certeza que justifica um procedimento mais célere e efetivo para sua satisfação. Ademais, o cumprimento de sentença é regido por normas específicas previstas nos arts. 513 a 538 do CPC, que não contemplam a possibilidade de parcelamento do débito nos moldes do art. 916. Ao contrário, o art. 523, § 1º, do CPC estabelece que o débito deverá ser pago no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Nesse contexto, a pretensão dos agravantes de mitigar a vedação expressa contida no § 7º do art. 916 do CPC não encontra amparo legal. A aplicação analógica do dispositivo ao cumprimento de sentença representaria verdadeira afronta à vontade do legislador, que optou por estabelecer regimes distintos para a execução autônoma e para o cumprimento de sentença. Embora os agravantes aleguem dificuldades financeiras e boa-fé ao depositar parte do valor devido, tais circunstâncias não autorizam o julgador a afastar a aplicação de norma legal expressa. O parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença somente é possível mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC, que permite a celebração de negócios processuais atípicos. No caso em apreço, contudo, o exequente manifestou expressamente sua discordância com o parcelamento proposto pelos executados ( evento 18, PET1 ), o que inviabiliza a pretensão dos agravantes. Assim, não há como acolher a pretensão dos agravantes de mitigar a vedação legal para permitir o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, sendo correta a decisão agravada que indeferiu o pedido com fundamento no art. 916, § 7º, do CPC. Corrobora o entendimento: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , COM BASE NO ART. 916, § 7º, DO CPC, POR ENTENDER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DE PARCELAMENTO PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONVENIÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO RECURSAL NÃO COMPORTA ACOLHIDA. O ART. 916, § 7º, DO CPC/2015 ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, A INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PARCELAMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , RESTRINGINDO SUA INCIDÊNCIA ÀS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBORA ESTA RELATORA REGISTRE, EM POSIÇÃO PESSOAL, SIMPATIA POR EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA, ESPECIALMENTE DIANTE DE PROPOSTA RAZOÁVEL E POSSÍVEL CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO NESTA FASE PROCESSUAL, MESMO COM INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALTOU-SE QUE TAL PRINCÍPIO SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO EXISTIREM MEIOS IGUALMENTE EFICAZES À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PARCELAMENTO POSTULADO, O QUAL, ALÉM DE AUMENTAR O TEMPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPROMETERIA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INEXISTE, PORTANTO, DIREITO SUBJETIVO DA PARTE EXECUTADA AO PARCELAMENTO , TAMPOUCO MARGEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO UNILATERAL DESSA MEDIDA, MESMO DE FORMA EXCEPCIONAL. ASSIM, PERMANECE INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50295567820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO DEPENDE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51908082720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 10-10-2024) AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PARCELAMENTO DO DÉBITO . DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão que não autorizou o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença sem a concordância dos credores, pois ausentes novos argumentos ou provas que justifiquem modificar a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53787747020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-02-2024) Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5195626-85.2025.8.21.7000

ID: 331157474

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195626-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIX TICHZ GRACIEMA VICENSI TICHZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS DANIEL BORDIN

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Agravo de Instrumento Nº 5195626-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : FELIX TICHZ ADVOGADO(A) : LUCAS DANIE… Agravo de Instrumento Nº 5195626-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : FELIX TICHZ ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) AGRAVANTE : GRACIEMA VICENSI TICHZ ADVOGADO(A) : LUCAS DANIEL BORDIN (OAB RS093958) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante nos autos de ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que o agravante possui patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da capacidade financeira do agravante para arcar com as custas processuais, considerando seu patrimônio declarado e a alegação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada demonstra que o agravante possui patrimônio significativo, incluindo imóveis e aplicações financeiras, o que evidencia capacidade econômica para suportar as despesas processuais. 2. A concessão da gratuidade da justiça é destinada a quem não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, não se justificando para quem detém patrimônio expressivo. 3. A análise da capacidade financeira para fins de gratuidade da justiça não se limita à renda mensal, devendo considerar também o patrimônio do requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça deve considerar a totalidade do patrimônio do requerente, sendo indevida quando este possui capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52743876720248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 11-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52559308420248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 19-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIX TICHZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Casca/RS, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra CLEUNIR CHIARELLO e LUCIANA CHIARELLO . Eis os termos da decisão agravada (XXXX): Para a concessão do benefício da AJG, deve o magistrado considerar todos os elementos que revelam o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira. Saliento, por oportuno, que a benesse da gratuidade judiciária somente é deferida às pessoas que comprovem a impossibilidade em arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, diante da documentação juntada, concedo a gratuidade a autora Graciema e anoto no sistema. No que tange ao autor Felix, juntou aos autos o autor documentos que demonstraram ser capaz de arcar com as custas processuais. Nota-se, por exemplo, que no imposto de renda do autor consta vários imóveis, sendo seu patrimônio avaliado em quase um milhão de reais evento 7, ANEXO10 , evento 7, ANEXO12 e evento 7, ANEXO14 . Não se mostra crível, portanto, a incapacidade do autor Felix em suportar as custas processuais sem que haja prejuízo do seu sustento. Assim, a Assistência Judiciária Gratuita postulada pelo autor deve ser indeferida. Encaminho a CCAL para apuração das custas processuais proporcionais, observando a presente. Após, intime-se a autora para que realize o pagamento das custas processuais referentes ao autor Felix, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição Não realizado o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC, cancele-se a distribuição do processo. Com o recolhimento, venham dentre os urgentes diante da existência de pedido liminar. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), o agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois o indeferimento da assistência judiciária gratuita contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante. Afirma que, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Aduz que é pessoa idosa, agricultor aposentado, e sua renda principal provém de benefícios previdenciários, recebendo mensalmente R$ 1.518,00. Ressalta que as certidões do DETRAN comprovam que não possui veículo registrado, o que reforça a alegação de insuficiência de recursos. Argumenta que a decisão agravada, ao indeferir a AJG ao agravante enquanto a concede à sua esposa, incorre em manifesta contradição e viola o princípio da isonomia processual. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão, deferindo-lhe a gratuidade da justiça. É o relatório. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os artigos 98, caput e 99, ambos do CPC, preveem o direito à gratuidade da justiça, estabelecendo que aqueles que não possuem recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o benefício poderá ser indeferido caso o requerente não comprove os requisitos legais para a concessão. Ou seja, deve estar evidenciado nos autos que o postulante não tem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas e honorários, sem comprometer sua própria subsistência e a de sua família. Para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esta 17ª Câmara Cível adota como patamar o montante de cinco salários mínimos mensais, em consonância com a Conclusão 49ª do Centro de Estudos Jurídicos do TJ/RS, que assim dispõe: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DIANTE DO RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS -MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52743876720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 11-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado. Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento e da família. Concessão do benefício que se impõe para garantia do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52559308420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONDIZENTE COM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, em virtude dos elementos apresentados no feito, sobretudo a Declaração de IR da parte demandante. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52613108820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 12-09-2024) No caso em análise, a documentação juntada aos autos demonstra que o agravante possui patrimônio expressivo, incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Conforme se verifica nas declarações de imposto de renda ( evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 , evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12 ), o agravante possui os seguintes bens: 1.Casa de alvenaria 10x11, avaliada em R$ 100.000,00; 2.Terreno urbano de 45x15 com casa de alvenaria, avaliado em R$ 200.000,00; 3.Terreno urbano no 10 da quadra 21A com área de 675m², avaliado em R$ 28.000,00; 4.Lote rural localizado na Linha São Salvador com área de 13,5 ha, avaliado em R$ 210.000,00; 5.Aplicações financeiras em cooperativa de crédito no valor de R$ 1.429,05; 6.Aplicações financeiras (LCA, LCI, CRA, CRI) no valor de R$ 360.000,00. O patrimônio total declarado pelo agravante em 31/12/2024 é de R$ 899.429,05 ( evento 1, DOC13 ), o que evidencia capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Embora o agravante alegue que sua renda mensal é de apenas R$ 1.518,00, proveniente de aposentadoria, a análise da capacidade financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça não se limita à renda mensal, devendo ser considerado também o patrimônio do requerente. O fato de o agravante possuir aplicações financeiras no valor de R$ 360.000,00, além de outros bens imóveis que totalizam mais de meio milhão de reais, demonstra que possui reserva financeira suficiente para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se justificando sua concessão a quem possui patrimônio expressivo, como é o caso do agravante. Portanto, a decisão agravada não merece reparo, pois corretamente indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante, com base em elementos concretos que demonstram sua capacidade financeira. Assim, não demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente FELIX TICHZ , nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Joao De Deus Saraiva Gouvea

ID: 331328904

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195044-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS SARAIVA GOUVEA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE MARIA DA ROCHA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5195044-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5195044-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : JOAO DE DEUS SARAIVA GOUVEA ADVOGADO(A) : TATIANE MARIA DA ROCHA (OAB RS135227) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e débito automático na conta do autor a 35% dos seus proventos, com multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) ausência de requisitos do superendividamento para concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está fundamentada, analisando os documentos juntados com a inicial e os requisitos da lei de repactuação de dívidas, afastando a alegação de nulidade. 2. A ação de repactuação de dívidas está embasada na Lei n° 14.181/2021, que visa proteger o consumidor superendividado, garantindo a manutenção de um mínimo existencial. 3. A decisão observou o procedimento previsto, com determinação de audiência conciliatória, e demonstrou a situação financeira delicada do autor, justificando a limitação dos descontos. 4. A multa por descumprimento tem a função de conferir efetividade à decisão judicial, sendo aplicada a todos os credores, conforme o art. 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL da decisão que, nos autos de ação ajuizada por JOAO DE DEUS SARAIVA GOUVEA , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, fixando multa por desconto indevido para o caso de descumprimento ( evento 14, DESPADEC1 , origem). Em suas razões recursais , alega que a decisão agravada merece ser reformada, pois a limitação dos descontos gera evidente prejuízo à agravante. Sustenta a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Aduz a ausência dos requisitos do superendividamento , uma vez que os rendimentos recebidos pelo agravante superam dez mil reais mensais brutos. Discorre sobre a ausência de prova da condição de superendividamento a justificar a concessão da liminar na origem, ainda mais considerando que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos do autor, conforme previsão do Decreto Estadual nº 43.337/04. Menciona, ainda, que houve a supressão do procedimento conciliatório. Pede provimento ao recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC/15), e passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se o agravante contra a decisão que, no âmbito de ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo agravado, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, estabelecendo multa para caso de descumprimento. Adianto que não merece provimento o recurso. De início, vai afastada a prefacial de ausência de fundamentação suscitada pelo Banco agravante, uma vez que a decisão que concedeu parcialmente a liminar à parte agravada, analisou de forma minuciosa os documentos juntados com a inicial em cotejo com os requisitos da lei de repactuação de dívidas , não havendo se falar em ausência de fundamentação. Assim, vai afastada a prefacial arguida pelo Banco. No mérito, relevante destacar, por primeiro, que o caso não trata de mera limitação de descontos, mas de ação de repactuação de dívidas , embasada na Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, que já perdeu totalmente a capacidade de solver as suas dívidas , garantindo a ele a manutenção de um mínimo existencial, a fim de não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas . Outrossim, nos termos do referido diploma, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), a requerimento do devedor, "o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas , com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Registra-se que, nos termos do referido diploma legal, em não havendo conciliação, fase de extrema importância, o processo segue para repactuação mediante plano judicial compulsório, que deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Daí se extrai a intenção do legislador de proteger o consumidor superendividado, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Compulsando os autos de origem, verifica-se que foi observado o procedimento previsto, com a determinação de realização de audiência conciliatória ( evento 14, DESPADEC1 , origem). Em que pese os argumentos sopesados pelo agravante, demonstrada a delicada situação financeira da parte demandante, com significativo comprometimento da sua renda com vários financiamentos, dentre outras despesas ordinárias, presentes nos autos todos os credores de dívidas , conforme determina a Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, é de ser mantida a decisão recorrida, nada obstando a revisão posterior do entendimento pela magistrada, à vista dos novos elementos que sobrevierem aos autos, inclusive porque se impõe análise mais aprofundada das contratações efetivadas e do comprometimento do mínimo existencial. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AMPARO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021, GARANTIU COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, XII, DO CDC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA/AGRAVADA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA , RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DE FORMA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50999239820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( SUPERENDIVIDAMENTO ). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEBITO EM AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA DE VALORES ATÉ 35% DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. QUANTO AO MAIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS , DESCABIDO O PLEITO DO BANCO RECORRENTE PARA QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35%, DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO RECAIA SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DE CONTA CORRENTE FIRMADOS PELA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE O RITO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2020 PERMITE TAL LIMITAÇÃO A TODOS OS TIPOS EMPRÉSTIMOS, EXCETUANDO-SE OS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL (ART. 104-A, § 1º, CDC). CABIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50965981820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 18-07-2023) No que diz respeito ao percentual de desconto, a decisão determinou a divisão do percentual de 35% dos rendimentos, abatidos valores da previdência e do IPRF, entre todas as demandadas, até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, o que deve ser mantido, pois observado o espírito da legislação aplicada. Outrossim, no tocante à multa, consabido que as disposições do art. 497, do CPC têm por objetivo facilitar e tornar mais efetivo o uso da execução específica das obrigações de fazer e não fazer, havendo permissivo legal propiciando ao juiz fixar multa para alcançar a medida pretendida. A multa fixada, portanto, tem a função precípua de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, ou seja, de conferir efetividade à decisão judicial, devendo eventual (in)cumprimento ser aferido em momento oportuno, e no caso foi aplicada a todos os credores. O arbitramento das astreintes , a possibilidade de fixação em tutela de urgência, bem como de alteração de seu valor, encontra regramento, de outra banda, no art. 537, caput e §1º, do CPC, segundo os quais: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença , ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito . § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Grifou-se. Nesse contexto, deve ser mantida a multa por desconto indevido fixada para o caso de eventual descumprimento do comando judicial. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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