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Arlindo Antonio Silva Da Silva x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda

ID: 324254240

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191466-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ANTONIO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5191466-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : ARLINDO ANTONIO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5191466-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : ARLINDO ANTONIO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) AGRAVADO : CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB SP306033) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS TAL HIPÓTESE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E AQUELA SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.037, §9º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ARLINDO ANTONIO SILVA DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial proferida em ação indenizatória ajuizada em face de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., assim redigida: SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões, conta que, em outubro de 2024, com o intuito de verificar a existência de dívida em seu nome, buscou o site do arquivista de crédito, momento em que foi surpreendido ao constatar cobrança indevidas. Menciona que na presente ação se discute a existência de cobrança indevida de valores não contratados, culminando com a inscrição de seu nome na plataforma SERASA LIMPA NOME, mas não se discute a prescrição do débito ou a validade da referida plataforma, razão pela qual não há enquadramento no Tema1264 do STJ. Aponta que é inaplicável o Tema referido ao presente caso. Pede o recebimento do recurso e provimento para determinar o prosseguimento do feito e levantamento da suspensão. É o relatório. Decido. Não é caso de conhecimento do presente recurso. O artigo 1.015 do CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca a reforma da decisão que não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC/15, sendo, assim, irrecorrível por agravo de instrumento. Desse modo, não é o caso de conhecimento da irresignação, por ausência de pressuposto de cabimento. Ressalto, ainda, não ser caso de admissibilidade do recurso com base no art. 1.037, §13, do CPC, pois a parte agravante não atendeu ao disposto no §9º da referida norma. Destaco, por fim, não ser caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC, EM RAZÃO DO CADASTRAMENTO DA MATÉRIA COMO TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA EM TEMA REPETITIVO; E (II) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, CONSTITUI DECISÃO NULA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 4. AINDA QUE MITIGADA A TAXATIVIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, DESTACA-SE QUE A SUSPENSÃO DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP (TEMA 1264), VINCULANDO OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS À LUZ DO ART. 1.037, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE NULIDADE NO DECISUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO LEGAL. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC E EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO STJ EM TEMA REPETITIVO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A SUSPENSÃO DETERMINADA POR FORÇA DE JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO PRESCINDE DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES, INEXISTINDO NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO.” ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 1.015 E 1.037, II; CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.190/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 11.06.2024; STJ, TEMA 988, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19.12.2018. (TJRS, Nº 5181943-78.2025.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO KRAEMER, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL. Conforme entendimento do STJ e da legislação aplicável à questão, o procedimento de distinção previsto no art . 1.037 , §§9º a 13, constata-se que o legislador estabeleceu detalhado procedimento para essa finalidade, dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão ; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; (v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento (Resp. nº 1.846.109/SP) . No caso concreto, o juízo de origem determinou a suspensão do feito, com base na determinação exarada no processo nº 70084650589, que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 28. Contudo, embora a parte autora defenda a impossibilidade de suspensão do feito, não demonstrou nos autos a distinção entre a questão discutida na presente ação e o tema a ser definido no IRDR 28. Para isso, segundo o entendimento do STJ, deveria a parte autora ter formulado requerimento em primeiro grau e, após o contraditório, com a prolação de nova decisão, interposto, se fosse o caso, o agravo de instrumento . Portanto, não se mostra possível possível o conhecimento do presente recurso, pois interposto em face da decisão não agravável. Além disso, a referida decisão não se encontra dentre as elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. De mesmo modo, inaplicável a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), porque ausente demonstração de prejuízo ou urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 52584678720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 06-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.174/RS. ARTIGO 1.015, CPC. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NO SISTEMA VIGENTE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS O ROL ELENCADO NO ART . 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE HAVER QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS É IRRECORRÍVEL. HAVENDO INSURGÊNCIA, PODE SER REQUERIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NO PROCESSO E AQUELA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO AFETADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 50670703620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2023) Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do CPC, por inadmissível. 1 . https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=91&documento_sequencial=239615021&registro_numero=202302954714&peticao_numero=202400IJ2616&publicacao_data=20240611&formato=PDF

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Processo nº 5187763-78.2025.8.21.7000

ID: 322930218

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187763-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME GOMES NOZARI

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRAR… Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) AGRAVANTE : METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) DESPACHO/DECISÃO 1. B. V. TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. interpõem recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 690) proferida nos autos do processo de recuperação judicial, constando o seguinte dispositivo: Evento 537 - embargos de declaração das recuperandas . Frente a decisão que está no evento 469, especificamente item 8, as recuperandas ingressam com embargos declaratórios. Referem que a decisão se ateve apenas à questão da concursalidade/extraconcursalidade dos créditos que ensejaram bloqueios nas suas contas por ordem de outro Juízo, quando o ponto a ser considerado seria a essencialidade dos valores constritos e a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios de seus bens. Pede sejam acolhidos os embargos e a emissão de ordem de desbloqueio dos valores constritos na execução nº 1014583-27.2024.8.26.00100, da 30ª Vara de São Paulo - SP. Na mesma oportunidade as recuperandas se insurgem quanto ao bloqueio de dinheiro determinado na execução nº 1025625-73.2024.8.26.0100, proposta pelo Banco Votorantim e que tramita na 42ª Vara Cível de São Paulo - SP. Novamente, trata-se de bem essencial e compete ao Juízo da recuperação judicial a disposição acerca das constrições no patrimônio das recuperandas. Cabe dizer que o crédito do Banco Votorantim SA é extraconcursal; decorre da cédula de crédito bancário nº 10337499 e assim foi reconhecido na impugnação nº 5023479-2024.8.21.0022. Isso está julgado. A integralidade do crédito não se submete à recuperação. Dinheiro não é bem essencial à atividade, na posição consolidada no STJ, porfio; portanto, eventual constrição não se submete ao crivo do Juízo da recuperação. Para efeito de suprir a omissão apontada, reporto-me integralmente à fundamentação com que solvidos os embargos declaratórios manifestados pelo Ministério Público, ( evento 541, DOC1 ), especificamente o item 7, que ora reitero. Assim sendo, indefiro a liberação dos valores bloqueados nas contas das recuperandas. Opostos embargos de declaração pela parte agravante (evento 729), foram rejeitados (evento 805). Afirma que as execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., estão indevidamente constringindo ativos financeiros genéricos (dinheiro em conta corrente), em vez de se voltarem contra os bens específicos dados em garantia fiduciária, o que contraria as disposições da Lei nº 11.101/2005 e a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a extraconcursalidade do crédito, reconhecida com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, não confere ao credor fiduciário um salvo-conduto para executar quaisquer bens do patrimônio da recuperanda. Alega que a satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente por meio da excussão da garantia contratualmente prevista, ou seja, dos direitos creditórios cedidos fiduciariamente. Argumentam que, se não existem valores a serem executados nos títulos cedidos em garantia (ou seja, se a garantia não foi "performada"), o crédito perde sua natureza extraconcursal e deve ser classificado como quirografário (Classe III), submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial. Aduzem que a busca por outros ativos da devedora, para as Agravantes, representa uma renúncia tácita à garantia e viola o princípio da par conditio creditarem . Invocam o disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, que estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair primeiramente sobre a coisa dada em garantia, assim como o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial. Alega que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre o patrimônio das empresas em soerguimento e para controlar os atos de constrição, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Afirmam ser evidente que os credores não possuem garantias fiduciárias performadas para cobrir a totalidade de seus créditos, tanto que recorreram a atos expropriatórios sobre bens genéricos. Salientam que a controvérsia sobre a natureza do crédito e a abrangência da garantia deveria ter sido dirimida pelo juízo recuperacional, o que não ocorreu, configurando omissão e violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, especialmente porquanto a matéria foi objeto dos embargos de declaração. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. É incontroverso o fato de que os créditos objeto do recurso, referentes às execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., já tiveram reconhecida a respectiva extraconcursalidade, residindo a controvérsia no fato de que nas ações executivas estão sendo autorizadas a penhora e levantamento de valores apreendidos em contas bancárias das Recuperandas, em vez de executar as garantias fiduciárias previstas contratualmente. Referem as recuperandas que, considerando o reconhecimento da extraconcursalidade em face de garantia fiduciária, a quitação do crédito deve se dar por meio da execução apenas dos valores cedidos como garantia (execução dos direitos creditórios cedidos), não autorizando que as exequentes recorram a todo e qualquer ativo das recuperandas para satisfação de seu crédito. Contudo, cuidando-se de crédito extraconcursal, a Lei nº 11.101/05 nada impede que o credor busque a satisfação do valor contemplado no título pela via executiva, ressalvada apenas a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre os bens reputados essenciais. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial . [grifei] A competência do juízo recuperacional nesse aspecto é restritiva, ou seja, ainda que se trate de dinheiro - bem não expressamente incorporado no título como objeto da garantia fiduciária - ou mesmo em se tratando de crédito a ser performado, o juízo somente pode obstar a retirada de bem reputado essencial à atividade empresarial. E a esse propósito, observa-se que os valores pertencentes às recuperandas em pecúnia não são considerados bens de capital, conforme orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.206.600/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) [grifei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) [grifei] Assim, tratando-se de crédito integralmente extraconcursal, bem como descabida a declaração de essencialidade sobre valores em dinheiro, descabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a prioridade a que alude o artigo 835, § 3º, do CPC, para fins de evitar a constrição sobre valores em dinheiro sob o argumento de que primeiramente deveria incidir sobre o bem dado em garantia. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado bem como o Administrador Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para julgamento.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jose Milton Dos Santos Guisolfi

ID: 325534022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173019-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MILTON DOS SANTOS GUISOLFI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA DE ALMEIDA PASSAMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXWEEL ALMEIDA PASSAMANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOUGLAS DA VIDA IBARR

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Agravo de Instrumento Nº 5173019-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5173019-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) AGRAVADO : JOSE MILTON DOS SANTOS GUISOLFI ADVOGADO(A) : MAURICIO DOUGLAS DA VIDA IBARR (OAB RS129758) ADVOGADO(A) : Maxweel Almeida Passamani (OAB RS079981) ADVOGADO(A) : LUISA DE ALMEIDA PASSAMANI (OAB RS128550) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra JOSE MILTON DOS SANTOS GUISOLFI , a qual deferiu as tutelas cautelares de praxe postuladas pelo autor. Em suas razões, a parte agravante requer a revogação das liminares, dizendo da ausência dos elementos necessários à sua concessão. Vieram os autos conclusos, em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. DA MORA Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que a parte agravada ajuizou a demanda arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, a parte agravante alega inexistir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela revogação da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação, e já advém a ação revisional que não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. No tocante à capitalização de juros, não houve impugnação fundamentada na peça recursal, não havendo o que se examinar, no ponto. Quanto aos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 49,83% a.a., muito superior (quase o dobro) da taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 25,52% a.a. Presente, portanto, a abusividade contratual em face da espécie de contratação (financiamento no valor de R$ 21.132,26 para aquisição de veículo seminovo , em 48 parcelas mensais no valor de R$ 915,64 cada, atingindo o CET o patamar de 76,58% a.a), e em especial levando-se em consideração a espécie de garantia prestada pelo aderente. DOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM Seguindo a orientação já firmada pela Eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 527618/RS, publicado em 24.11.2003, sendo relator o Ministro César Asfor Rocha, que, para que haja o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a prova inequívoca do seu direito, ou a verossimilhança, ou ainda, a fumaça do bom direito, com a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, não basta, tão somente, que o devedor apenas discuta em juízo o débito que deu ou possa dar origem à inscrição em bancos de dados de restrição ao crédito, porque o simples ajuizamento de uma ação revisional não descaracteriza a mora, pois devem estar presentes os três requisitos supramencionados. Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, está plenamente justificada a exclusão do nome do consumidor de qualquer cadastro de proteção ao crédito. No que se refere à manutenção da posse do bem, seguindo a mesma orientação do Recurso Especial paradigma 1.061.530/RS, entendo que deve ser deferida se presente a cobrança de encargos abusivos no período na normalidade contratual. Como já demonstrada a verossimilhança das alegações nos encargos financeiros pactuados na fundamentação supra, a mora debendi resta descaracterizada, devendo o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. No que tange à possibilidade de depósito dos valores tidos como incontroversos, não há impedimento para que se autorize a sua realização, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 1 Normalmente, em ações desta natureza, o tomador do financiamento busca a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, requerendo o depósito dos valores que entende devido. Em sede de agravo de instrumento, o exame para a concessão das tutelas pretendidas faz-se, via de regra, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, onde se verifica a incidência de abusividade nos denominados encargos da normalidade. Em assim sendo, “verbi gratia”, restando inequívoco de que a taxa de juros contratada não se apresente eivada de abusividade ou, ainda, que embora seja superior à média do mercado, divulgada pelo BACEN, ela poderá ser simplesmente reduzida à predita média, é adequado à espécie ter como incontroverso, mesmo assim, o valor que o devedor julga devido? Tomando por base o Acórdão paradigma, que consolidou a posição da Corte Superior 2 , se percebe, no tema referente aos depósitos, que a culta Ministra Nancy Andrighi, expressa que não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. No entanto, ao fazer tal referência, a insigne Ministra admite que o depósito integral ou parcial pode ser importante para uma série de questões legais e, nesta linha de pensamento, conclui que o depósito parcial pode ser efetuado para o afastamento da inscrição do devedor do cadastro de inadimplentes. Nada menciona, pois, com relação à manutenção da posse. É exatamente neste ponto que vislumbro o exame das mencionadas questões legais, pois se a jurisprudência dos Tribunais está consolidada com relação ao tema da delimitação das abusividades nos contratos celebrados com instituições financeiras, torna-se corolário lógico e jurídico que o depósito, para a concessão das tutelas almejadas, deve estar de acordo com a orientação pacificada. Incontroverso significa algo indiscutível. Neste caso, não é incontestável nem a posição do devedor ou do credor (poderá sê-lo, de acordo com cada caso concreto), e sim a posição consolidada. Se assim não fosse, o judiciário poderia, sem o desejar, evidentemente, estar prestigiando, por exemplo e em tese, a malícia do devedor que, conseguindo o reconhecimento de um eventual abuso dos encargos da normalidade, deposita um valor irrisório, sem qualquer compromisso com a aparência do bom direito em debate. Neste caso, como se observa, estaríamos combatendo o mau combate. Com relação aos depósitos, a permissão para a consignação dos valores que o devedor entende devidos, quando se verifica, de plano, que o mesmo é devedor das taxas contratadas ou limitadas ao BACEN, constitui-se, inclusive, em agravamento de sua situação, uma vez que, ao final do processo, deparar-se-á com um a quantia bem mais significativa para adimplir. Aliás, este tem sido o entendimento manifestado em vários arestos deste Tribunal. 3 No entanto, com fulcro em interpretação sistemática, considero que só é possível o deferimento e manutenção das tutelas pretendidas mediante depósitos judiciais das parcelas recalculados com base na taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação , notadamente porque se verificou abusividade na taxa de juros. Não sendo afastada a capitalização pactuada, deve a mesma ser considerada para o efeito de depósito. Por tudo isso, as tutelas pretendidas devem ser mantidas com a condição acima exposta, demonstrando a vontade do devedor em adimplir o contrato. Ante o supra exposto , nego provimento ao presente recurso. Intime-se. D.L. 1. AgRg no REsp nº 992182, Rel. Min. Nancy Andrighi. 2. REsp nº 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi 3. AGI nº 70040335481, Rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, julgado em 09/12/2010; AGI nº 70040417511, Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, julgado em 13/12/2010; AGI nº 70039047113, Rel. Dr. Leo Romi Pilau Júnior, julgado em 25/11/2010.

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Luis Henrique Silva Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 327554951

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193558-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5193558-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5193558-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso de ação indenizatória proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS TAL HIPÓTESE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E AQUELA SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.037, §9º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido por ausência de cabimento legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA LUIS HENRIQUE SILVA DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial proferida em ação indenizatória ajuizada em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A , assim redigida: Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. Em suas razões, conta que, em outubro de 2024, com o intuito de verificar a existência de dívida em seu nome, buscou o site do arquivista de crédito, momento em que foi surpreendido ao constatar cobrança indevidas. Menciona que na presente ação se discute a existência de cobrança indevida de valores não contratados, culminando com a inscrição de seu nome na plataforma SERASA LIMPA NOME, mas não se discute a prescrição do débito ou a validade da referida plataforma, razão pela qual não há enquadramento no Tema 1264 do STJ. Aponta que é inaplicável o Tema referido ao presente caso. Pede o recebimento do recurso e provimento para determinar o prosseguimento do feito e levantamento da suspensão. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Não é caso de conhecimento do presente recurso. O artigo 1.015 do CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca a reforma da decisão que não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC/15, sendo, assim, irrecorrível por agravo de instrumento. Desse modo, não é o caso de conhecimento da irresignação, por ausência de pressuposto de cabimento. Ressalto, ainda, não ser caso de admissibilidade do recurso com base no art. 1.037, §13, do CPC, pois a parte agravante não atendeu ao disposto no §9º da referida norma. Destaco, por fim, não ser caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC, EM RAZÃO DO CADASTRAMENTO DA MATÉRIA COMO TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA EM TEMA REPETITIVO; E (II) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, CONSTITUI DECISÃO NULA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 4. AINDA QUE MITIGADA A TAXATIVIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, DESTACA-SE QUE A SUSPENSÃO DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP (TEMA 1264), VINCULANDO OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS À LUZ DO ART. 1.037, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE NULIDADE NO DECISUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO LEGAL. TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC E EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO STJ EM TEMA REPETITIVO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A SUSPENSÃO DETERMINADA POR FORÇA DE JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO PRESCINDE DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES, INEXISTINDO NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO.” ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 1.015 E 1.037, II; CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.190/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 11.06.2024; STJ, TEMA 988, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19.12.2018. (TJRS, Nº 5181943-78.2025.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO KRAEMER, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL. Conforme entendimento do STJ e da legislação aplicável à questão, o procedimento de distinção previsto no art . 1.037 , §§9º a 13, constata-se que o legislador estabeleceu detalhado procedimento para essa finalidade, dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão ; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; (v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento (Resp. nº 1.846.109/SP) . No caso concreto, o juízo de origem determinou a suspensão do feito, com base na determinação exarada no processo nº 70084650589, que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 28. Contudo, embora a parte autora defenda a impossibilidade de suspensão do feito, não demonstrou nos autos a distinção entre a questão discutida na presente ação e o tema a ser definido no IRDR 28. Para isso, segundo o entendimento do STJ, deveria a parte autora ter formulado requerimento em primeiro grau e, após o contraditório, com a prolação de nova decisão, interposto, se fosse o caso, o agravo de instrumento . Portanto, não se mostra possível possível o conhecimento do presente recurso, pois interposto em face da decisão não agravável. Além disso, a referida decisão não se encontra dentre as elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. De mesmo modo, inaplicável a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), porque ausente demonstração de prejuízo ou urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 52584678720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 06-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.174/RS. ARTIGO 1.015, CPC. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NO SISTEMA VIGENTE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POIS O ROL ELENCADO NO ART . 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE HAVER QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS É IRRECORRÍVEL. HAVENDO INSURGÊNCIA, PODE SER REQUERIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NO PROCESSO E AQUELA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO AFETADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 50670703620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do CPC, por inadmissível.

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Claudio Luiz Rosa Netto e outros x Miguel Valentim Schaffer

ID: 329801575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198439-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO REJANE MARIA DA SILVA NETTO

Polo Passivo:

MIGUEL VALENTIM SCHAFFER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANA GUBERT DALFOLLO

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MARLI DILCE MRAS

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RUBEM VOGT DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5198439-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA GUBERT… Agravo de Instrumento Nº 5198439-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA GUBERT DALFOLLO (OAB RS053238) AGRAVANTE : REJANE MARIA DA SILVA NETTO ADVOGADO(A) : GIOVANA GUBERT DALFOLLO (OAB RS053238) AGRAVADO : MIGUEL VALENTIM SCHAFFER ADVOGADO(A) : RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841) ADVOGADO(A) : MARLI DILCE MRAS (OAB RS016765) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito apresentado no curso de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. A parte executada requereu o fracionamento do valor da condenação com base em alegada boa-fé e dificuldades financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do CPC à fase de cumprimento de sentença, diante da vedação expressa contida no §7º do referido dispositivo legal, e da ausência de anuência do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR : O §7º do art. 916 do CPC estabelece, de forma inequívoca, a inaplicabilidade do parcelamento compulsório do débito na fase de cumprimento de sentença, o qual é restrito às execuções baseadas em título extrajudicial. A pretensão de aplicar o referido dispositivo por analogia não encontra respaldo legal e contraria a sistemática do Código de Processo Civil, que confere tratamento distinto ao cumprimento de sentença. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza, por si só, a mitigação de norma legal expressa, tampouco permite a imposição unilateral de parcelamento ao exequente. A possibilidade de parcelamento em cumprimento de sentença existe apenas mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC, o que não se verificou no presente caso, diante da oposição do credor à proposta apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é inaplicável à fase de cumprimento de sentença, conforme vedação expressa contida no §7º do referido dispositivo. 2. A pretensão de parcelamento compulsório do débito exige acordo entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC. 3. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza a flexibilização de norma legal quando ausente anuência do exequente ou previsão normativa expressa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 523, §1º, e 916, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5029556-78.2025.8.21.7000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.06.2025; TJRS, AI nº 5190808-27.2024.8.21.7000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 10.10.2024; TJRS, AI nº 5378774-70.2023.8.21.7000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 29.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REJANE MARIA DA SILVA NETTO e CLAUDIO LUIZ ROSA NETTO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por MIGUEL VALENTIM SCHAFFER , indeferiu o pedido de parcelamento do débito formulado pelos executados com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos ( evento 27, DESPADEC1 ): Vistos. Os executados requerem o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, e realizaram depósito do valor de R$ 930,00, que dizem ser equivalente a 30% ( evento 16, PET1 ). No entanto, o exequente discorda e apresenta cálculo informando que o débito alcança R$ 3.685,95 ( evento 24, CALC2 ). Com efeito, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme expresso no seu § 7º. Assim, e não havendo anuência do credor, o valor depositado deve ser tido como mero pagamento parcial. Portanto, expeça-se alvará em favor do exequente, que fica intimado a trazer cálculo atualizado, com a amortização devida, e a dizer como pretende o prosseguimento. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam que a vedação contida no § 7º do art. 916 do CPC deve ser mitigada no caso concreto. Argumentam que são um casal de avós aposentados que tentaram ajudar sua neta e acabaram se prejudicando, encontrando-se atualmente em situação financeira periclitante. Afirmam que depositaram 30% do valor do débito e uma parcela, demonstrando boa-fé e intenção de pagar. Alegam que a mitigação do referido dispositivo legal já é amplamente aceita pela Justiça do Trabalho e vem sendo aplicada também na Justiça Comum em casos específicos. Citam precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que admitiu o parcelamento em sede de cumprimento de sentença. Requerem a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender o cumprimento de sentença e, no mérito, o provimento do recurso para ser deferido o parcelamento do débito, descontados os valores já depositados em juízo. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, que prevê o parcelamento do débito exequendo, ao procedimento de cumprimento de sentença. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Como se vê, o legislador foi expresso ao vedar a aplicação do benefício do parcelamento previsto no art. 916 do CPC ao procedimento de cumprimento de sentença. Tal vedação decorre da própria natureza do instituto, que se destina a incentivar o pagamento voluntário do débito na fase de execução autônoma, evitando a oposição de embargos à execução e o prolongamento desnecessário do processo executivo. No cumprimento de sentença, por outro lado, o executado já teve ampla oportunidade de discutir o mérito da causa na fase de conhecimento, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. A sentença transitada em julgado confere ao crédito exequendo um grau de certeza que justifica um procedimento mais célere e efetivo para sua satisfação. Ademais, o cumprimento de sentença é regido por normas específicas previstas nos arts. 513 a 538 do CPC, que não contemplam a possibilidade de parcelamento do débito nos moldes do art. 916. Ao contrário, o art. 523, § 1º, do CPC estabelece que o débito deverá ser pago no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Nesse contexto, a pretensão dos agravantes de mitigar a vedação expressa contida no § 7º do art. 916 do CPC não encontra amparo legal. A aplicação analógica do dispositivo ao cumprimento de sentença representaria verdadeira afronta à vontade do legislador, que optou por estabelecer regimes distintos para a execução autônoma e para o cumprimento de sentença. Embora os agravantes aleguem dificuldades financeiras e boa-fé ao depositar parte do valor devido, tais circunstâncias não autorizam o julgador a afastar a aplicação de norma legal expressa. O parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença somente é possível mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 190 do CPC, que permite a celebração de negócios processuais atípicos. No caso em apreço, contudo, o exequente manifestou expressamente sua discordância com o parcelamento proposto pelos executados ( evento 18, PET1 ), o que inviabiliza a pretensão dos agravantes. Assim, não há como acolher a pretensão dos agravantes de mitigar a vedação legal para permitir o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, sendo correta a decisão agravada que indeferiu o pedido com fundamento no art. 916, § 7º, do CPC. Corrobora o entendimento: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , COM BASE NO ART. 916, § 7º, DO CPC, POR ENTENDER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DE PARCELAMENTO PREVISTA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONVENIÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO RECURSAL NÃO COMPORTA ACOLHIDA. O ART. 916, § 7º, DO CPC/2015 ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, A INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PARCELAMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , RESTRINGINDO SUA INCIDÊNCIA ÀS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBORA ESTA RELATORA REGISTRE, EM POSIÇÃO PESSOAL, SIMPATIA POR EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA, ESPECIALMENTE DIANTE DE PROPOSTA RAZOÁVEL E POSSÍVEL CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO NESTA FASE PROCESSUAL, MESMO COM INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALTOU-SE QUE TAL PRINCÍPIO SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO EXISTIREM MEIOS IGUALMENTE EFICAZES À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PARCELAMENTO POSTULADO, O QUAL, ALÉM DE AUMENTAR O TEMPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPROMETERIA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INEXISTE, PORTANTO, DIREITO SUBJETIVO DA PARTE EXECUTADA AO PARCELAMENTO , TAMPOUCO MARGEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO UNILATERAL DESSA MEDIDA, MESMO DE FORMA EXCEPCIONAL. ASSIM, PERMANECE INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50295567820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARCELAMENTO DO DÉBITO DEPENDE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51908082720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 10-10-2024) AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PARCELAMENTO DO DÉBITO . DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão que não autorizou o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença sem a concordância dos credores, pois ausentes novos argumentos ou provas que justifiquem modificar a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53787747020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-02-2024) Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Dil.

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Luciano Franco Pereira e outros x Cooperativa Santa Clara Ltda

ID: 336261118

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168654-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCO PEREIRA LUCIANO FRANCO PEREIRA MINIMERCADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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HUMBERTO TOMIELLO ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5168654-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : LUCIANO FRANCO PEREIRA ADVOGADO(A) : HUMBER… Agravo de Instrumento Nº 5168654-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : LUCIANO FRANCO PEREIRA ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMIELLO ROCHA (OAB RS099568) AGRAVANTE : LUCIANO FRANCO PEREIRA MINIMERCADO ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMIELLO ROCHA (OAB RS099568) AGRAVADO : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE RECORRENTE NÃO DETENTORA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado pela parte executada/agravante. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os valores constritos na origem são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X do CPC. III. Razões de decidir. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. A ausência de comprovação desse acarreta deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 1.007 e §4º do CPC c/c art. 13 da Lei da Taxa Única. IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANO FRANCO PEREIRA e LUCIANO FRANCO PEREIRA MINIMERCADO em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, movida por COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA, rejeitou o incidente de impenhorabilidade apresentado pela parte executada/agravante ( processo 5002670-51.2022.8.21.0144/RS, evento 79, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que os valores constritos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X do CPC, visto se tratar de quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Aponta que a situação foi devidamente comprovada, consoante extratos bancários colacionados na origem. Afirma haver contradição na decisão recorrida. Requer a concessão de efeito suspensivo. Postula o provimento do recurso, para acolher o incidente de impenhorabilidade, determinando-se a devolução dos valores. É o relatório. Decido. Adianto que é caso de não conhecimento do recurso. Como sabido, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de comprovação desse acarreta deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Essa é a exegese do art. 1.007 e §4º do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso , o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (grifei) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O art. 13 da Lei da Taxa Única (Lei Estadual nº 14.634/2014), dispõe que cada recurso de agravo de instrumento será preparado por meio de pagamento de 04 (quatro) URC: Art. 13. Cada recurso de apelação e recurso adesivo, embargos infringentes e recurso criminal ou inominado será preparado por meio de pagamento de 8 (oito) URC e, da mesma forma, 4 (quatro) URC para o agravo de instrumento. Dessa forma, no ato de interposição do recurso de agravo de instrumento deverá a parte efetuar e comprovar a realização do preparo. Exceção a tal situação é o requerimento da gratuidade da justiça, ou ainda, o já anterior reconhecimento de que a parte recorrente faz jus ao direito da gratuidade judiciária. No caso, como referido na decisão do evento 8, DESPADEC1 , a parte agravante, quando do ato de interposição do recurso, não havia formulado pedido de gratuidade da justiça na origem, tampouco o fez quando da interposição do presente recurso. Razão pela qual foi determinado o recolhimento do preparo recursal. Intimada, a parte agravante deixou de cumprir a determinação, e postulou, tardiamente, o deferimento da gratuidade judiciária ( evento 14, PET1 ). A parte recorrente foi novamente alertada por este Juízo que, ainda que fosse deferida gratuidade judiciária, essa não alcançaria os atos processuais pretéritos, dada a sua natureza ex nunc ; momento em que lhe foi oportunizado, mais uma vez, o cumprimento da ordem de recolhimento das custas ( evento 20, DESPADEC1 ). Todavia, limitou-se a parte agravante a informar o deferimento da gratuidade da justiça na origem, sem a realização do preparo recursal ( evento 22, PET1 ). Pois bem. Como fundamentado nas decisões anteriores, a gratuidade da justiça apenas retrocede à data do pedido de sua concessão, não sendo possível o alcance a atos anteriores a esse. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu demanda indenizatória por erro médico, sem julgamento de mérito, devido à falta de recolhimento da taxa judiciária após a revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em apelação, por entender que seus efeitos não são retroativo. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal pode retroagir para dispensar o recolhimento de custas processuais já exigidas e não pagas . III. Razões de decidir. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da gratuidade de justiça possui efeitos apenas futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores . 5. A parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no prazo assinalado nem obteve o deferimento da gratuidade de justiça na origem, configurando a deserção do recurso especial. 6. A consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte dita a inviabilidade do recurso especial, por força do óbice da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.042.702/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) (grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO A UM DETERMINADO ATO PROCESSUAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME. 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu pedido de gratuidade de justiça formulado tão somente no que se refere às custas para a interposição do recurso extraordinário, e negou seguimento à insurgência sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante impugna a concessão parcial da da gratuidade da justiça defendendo que o benefício deve se estender a todos os atos processuais, sustentando, ainda, a inaplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto, que envolve a violação direta da Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A possibilidade de retroação do deferimento do benefício da justiça gratuita para alcançar atos pretéritos. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, caso deferido produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos. Precedentes do STJ e do STF. 3.2. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.3. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.4. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.539.887/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo a decisão de deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade de justiça. 2. A parte embargante alega contradição no acórdão quanto à preclusão do pedido de justiça gratuita e à deserção do recurso, afirmando que o agravo interno visava à concessão da justiça gratuita para admissão do recurso. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto ao pedido de justiça gratuita e à deserção do recurso especial. III. Razões de decidir. 4. Há omissão no acórdão que deixa de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado nas razões de agravo interno, o qual, diante da declaração de hipossuficiência feita pela parte, deve ser deferido com efeitos ex nunc. 5. Não se observa contradição interna no acórdão embargado. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos e a ausência de comprovação do preparo implica deserção do recurso especial. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc. Tese de julgamento: "1. A concessão da assistência judiciária gratuita opera-se com efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, conforme a Súmula 187 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.412.710/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04.05.2020; STJ, AgRg no AREsp 770.855/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.505.910/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (grifei) Considerando que, no presente caso, o pedido de gratuidade, em sede recursal e na origem, somente foi realizado após a interposição deste recurso, bem como após a determinação de recolhimento do preparo recursal, incabível o alcance da gratuidade deferida posteriormente na origem para suspender a exigibilidade de realizá-lo. Mesmo intimada para a realização do preparo do recurso, de forma reiterada, a parte recorrente deixou de cumprir a ordem judicial. Situação que acarreta o não conhecimento do recurso, consoante anteriormente informada, em decorrência da deserção. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC.

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Processo nº 5001374-10.2018.8.21.0087

ID: 308037658

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001374-10.2018.8.21.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HILARIO PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PRISCILA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001374-10.2018.8.21.0087/RS AUTOR : JOSE HILARIO PAIVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE PRISCILA DE SOUZA (OAB RS086752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por… USUCAPIÃO Nº 5001374-10.2018.8.21.0087/RS AUTOR : JOSE HILARIO PAIVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALINE PRISCILA DE SOUZA (OAB RS086752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por JOSÉ HILÁRIO PAIVA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, por meio da qual pretende a declaração de domínio sobre uma fração de imóvel urbano com área de 259,54m², localizada na Rua Paulista, nº 581, Bairro Paulista, nesta cidade de Campo Bom/RS. A área pretendida, conforme narrado, é parte de um todo maior, registrado sob a matrícula nº 9.835 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. O feito foi inicialmente autuado em formato físico sob o nº 087/1.18.0000119-9, tendo sido posteriormente digitalizado e recebido a numeração eletrônica atual, conforme certidão de digitalização e termo de juntada que inauguram o processamento eletrônico (Evento 3). No curso inicial do procedimento, a parte autora, por meio de sua procuradora constituída, peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a designação de audiência para a sua própria oitiva, sob o argumento de que os vizinhos lindeiros já teriam sido citados sem apresentar oposição (Evento 7). Em despacho subsequente (Evento 9), este Juízo, tomando ciência da digitalização, determinou a intimação da parte autora para que atendesse a uma solicitação do Município de Campo Bom, constante de manifestação juntada aos autos físicos (Evento 3, PROCJUDIC3, fl. 58), referente à complementação da documentação técnica do imóvel. Após pedido de dilação de prazo (Evento 12), e intimação para prosseguimento sob pena de extinção (Evento 13), a parte autora finalmente acostou os documentos técnicos complementares (Evento 16), consistentes em Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), levantamento planimétrico detalhado e memorial descritivo da área usucapienda, subscritos por profissional habilitado. Devidamente intimado a se manifestar sobre os novos documentos, o Município de Campo Bom compareceu aos autos (Evento 23) para informar que, após análise técnica de seu setor de topografia, não possui oposição ao pleito de usucapião no que tange ao sistema viário, declarando seu desinteresse na área objeto da lide. Em decisão proferida em 25 de outubro de 2023 (Evento 25), foi determinada a emenda à petição inicial para a correção do valor da causa, que deveria corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, com o consequente recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em resposta, a parte autora peticionou (Evento 29), aditando a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), declarando ser esta a avaliação do imóvel, e, ato contínuo, reiterou o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), juntando para tanto um comprovante de rendimentos de aposentadoria do INSS e uma certidão positiva de débitos de IPTU (Evento 28). Analisando o pleito de gratuidade, este Juízo, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinou a comprovação cabal da hipossuficiência financeira, intimando o autor a apresentar um conjunto cumulativo de documentos, tais como as três últimas declarações de renda, Carteira de Trabalho, extratos bancários e certidões de registro de veículos e imóveis (Evento 31). Em atendimento parcial, a parte autora limitou-se a juntar novamente o histórico de créditos de seu benefício previdenciário, que aponta uma renda mensal líquida de R$ 2.229,65 (Evento 34). Diante da não apresentação da totalidade dos documentos solicitados, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita foi indeferido por este Juízo em decisão interlocutória datada de 26 de fevereiro de 2025 (Evento 36), sendo renovada a ordem para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 5080772-78.2025.8.21.7000), o qual, conforme comunicação eletrônica recebida (Evento 43) e petição da parte autora (Evento 48), obteve provimento para conceder o benefício da gratuidade da justiça. Superada a questão das custas processuais, o feito encontra-se em fase de saneamento e organização, apto para o enfrentamento das questões processuais pendentes, delimitação dos pontos controvertidos e definição das provas a serem produzidas. I. Do Saneamento do Processo e da Fixação dos Pontos Controvertidos O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou nulidades a serem sanados. As partes estão devidamente representadas, e a questão atinente à gratuidade da justiça restou superada pela decisão proferida em sede recursal, que concedeu a benesse ao autor. O valor da causa foi devidamente retificado para R$ 130.000,00 (Evento 29), em conformidade com o valor de avaliação do bem pretendido. As Fazendas Públicas da União e do Estado foram, em tese, cientificadas, e o Município de Campo Bom manifestou expressamente seu desinteresse no feito (Evento 23). Os confrontantes, conforme afirmado pela parte autora e à míngua de informação em contrário nos autos digitalizados, foram citados sem apresentar oposição. Assim, verificada a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Os fatos incontroversos, a esta altura, são a descrição e a individualização do imóvel, conforme levantamento planimétrico e memorial descritivo juntados no Evento 16, e a ausência de oposição formal por parte do Município e, presumivelmente, dos confrontantes e demais interessados citados. A questão de fato central e controversa, sobre a qual deverá recair a atividade probatória, consiste na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, quais sejam: a posse mansa, pacífica, ininterrupta e, fundamentalmente, exercida com animus domini (ânimo de dono) pelo lapso temporal exigido em lei. Cumpre, portanto, à parte autora a demonstração robusta do exercício fático dos poderes inerentes à propriedade sobre o imóvel, de forma ostensiva e contínua, durante o período legalmente estabelecido. A principal questão de direito a ser dirimida é a subsunção dos fatos que vierem a ser provados à norma jurídica aplicável, notadamente ao artigo 1.238 do Código Civil ou a outra modalidade de usucapião que se afigure pertinente ao caso concreto. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai integralmente sobre a parte autora, a quem compete demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a posse qualificada ( ad usucapionem ) e o decurso do tempo. II. Da Análise dos Meios de Prova Requeridos A parte autora postulou, de forma expressa no Evento 7, a "designação de audiência para oitiva do autor". Tal requerimento deve ser analisado sob a ótica da técnica processual e da finalidade dos meios de prova previstos no ordenamento jurídico. O depoimento pessoal, conforme disciplinado pelo artigo 385 do Código de Processo Civil, é meio de prova destinado a provocar a confissão da parte contrária, sendo, por sua natureza, um direito processual conferido ao adversário, e não à própria parte que o pleiteia. A finalidade precípua do instituto é permitir que uma parte obtenha da outra, em juízo, esclarecimentos sobre os fatos da causa, com a expectativa de obter uma confissão, seja ela real ou ficta. Não cabe, portanto, à parte requerer a sua própria oitiva sob a denominação de "depoimento pessoal", uma vez que a ninguém é dado o direito de produzir prova oral em seu próprio favor por meio de um instituto cuja finalidade é a obtenção de confissão da parte adversa. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica, como se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL . DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INEXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" ( REsp 1 .291.096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2 . Conquanto o art. 385, caput, parte final, do CPC autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das partes litigantes, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Isso porque "compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts . 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" ( AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021) . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 67614 CE 2021/0309736-4, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Dessa forma, com base na inadequação do meio probatório postulado e na consolidada orientação jurisprudencial, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelo próprio autor. Ressalto, contudo, que tal indeferimento não obsta que este magistrado, caso entenda necessário para a formação de seu convencimento durante a audiência de instrução, proceda à oitiva da parte na qualidade de interrogatório, conforme faculta o artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não obstante a inadequação técnica do pleito, a intenção da parte autora é, inequivocamente, a produção de prova oral para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A prova testemunhal, em ações desta natureza, revela-se não apenas pertinente, mas essencial para a elucidação do ponto fático controvertido, qual seja, o exercício da posse com animus domini pelo tempo legal. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Quanto à prova pericial, verifico que a parte autora já carreou aos autos levantamento técnico detalhado do imóvel (Evento 16), o qual não foi objeto de impugnação específica pelas partes interessadas que se manifestaram. Assim, por ora, tenho por desnecessária a realização de perícia judicial, sem prejuízo de posterior determinação de ofício, caso a prova oral se mostre insuficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Ante o exposto, passo às deliberações para a instrução do feito. 1. Declaro o processo saneado. Fixo como ponto fático controvertido a comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida pela parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, pelo lapso temporal exigido em lei. 2. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pelo próprio autor, com base na fundamentação supra. 3. Designo audiência de instrução e julgamento , a ser realizada de forma presencial na sala de audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom, para o dia 25 de novembro de 2025, às 15h00min . 4. Intime-se a parte autora, por sua procuradora, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresente o seu rol de testemunhas, limitado ao máximo de 3 (três) para a prova do fato principal, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. O rol deverá conter, sempre que possível, o nome completo, a profissão, o estado civil, a idade, o número do CPF, o número do RG e o endereço completo e atualizado de cada testemunha, sob pena de preclusão. 5. Esclareço à procuradora da parte autora que, nos termos do que dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte poderá, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6. A intimação judicial das testemunhas somente será admitida nas hipóteses excepcionais previstas no § 4º do artigo 455 do CPC, mediante prévia e justificada comprovação da necessidade nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5068259-78.2025.8.21.7000

ID: 292992283

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068259-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRO JOSE MARIN MARIN & GONCALVES LTDA - EPP

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALTEMIR FELTRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5068259-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : ALMIRO JOSE MARIN ADVOGADO(A) : ALTEMIR FELT… Agravo de Instrumento Nº 5068259-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : ALMIRO JOSE MARIN ADVOGADO(A) : ALTEMIR FELTRIN (OAB RS083611) AGRAVANTE : MARIN & GONCALVES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ALTEMIR FELTRIN (OAB RS083611) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que manteve decisão anterior, em pedido de reconsideração. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. A decisão judicial atacada, em pedido de reconsideração, manteve decisão anterior. Agravo de instrumento intempestivo, pois pedido de reconsideração, perante juízo a quo , não suspende ou interrompe prazo recursal. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 932, inc. III e 1.001 do CPC e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALMIRO JOSE MARIN e MARIN & GONCALVES LTDA - EPP em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução, movida contra MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA, manteve decisão anterior, em pedido de reconsideração ( processo 5002178-38.2024.8.21.0096/RS, evento 17, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), referem que não possuem condições financeiras de arcarem com as custas do processo sem prejuízo ao sustento. Requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postulam o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. As partes agravantes insurgem-se contra o seguinte despacho ( processo 5002178-38.2024.8.21.0096/RS, evento 17, DESPADEC1 ): Vistos. Mantenho a decisão do evento 11.1 pelo indeferimento da gratuidade da justiça também ao embargante ALMIRO. Evidente que, em se tratando de parte empresária, o pró-labore não é a sua única fonte de renda, tratando-se, apenas, de remuneração paga para aquele que também é administrador do negócio. Assim, o mero fato de optar por não retirar pró-labore , conforme declara, não afasta os indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas. Registra-se, igualmente, que apesar de ser aposentado ( 15.2 ), não há comprovação de que a sua renda venha, exclusivamente, do benefício recebido. Outrossim, deve-se considerar os rendimentos/lucros/dividendos decorrentes da própria participação societária na empresa em que é sócio ou proprietário. A próposito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA, PORQUANTO O AGRAVANTE É EMPRESÁRIO, PRESUMINDO-SE QUE, ALÉM DO PRÓ - LABORE DECLARADO, AUFIRA LUCROS COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESENVOLVE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50869403320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-06-2024) E, como visto, a pessoa jurídica da qual é sócio majoritário goza de plena saúde financeira, possuindo significativas movimentações interestaduais declaradas, em mais de meio milhão de reais, auferindo lucro no período. Inviável, portanto, o deferimento da gratuidadade da justiça ao sócio, visto que incompatível com a receita operacional obtida com a atividade empresarial, não havendo comprovação mínima da hipossuficiência alegada. Intime-se para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. Ainda, o despacho a ser atacado ( processo 5002178-38.2024.8.21.0096/RS, evento 17, DESPADEC1 ) mantém decisão anterior, publicada em 12/12/2024 ( processo 5002178-38.2024.8.21.0096/RS, evento 11, DESPADEC1 ): Vistos. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Nos termos do disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, in verbis : “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Infere-se, portanto, a partir da clareza do dispositivo constitucional suprarreferido que não se trata de benefício irrestrito a todos aqueles que o postularem. As partes, instadas a comprovarem a impossibilidade de arcar com a taxa única e despesas processuais, trouxeram a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da pessoa jurídica, que denota vultosa movimentação financeira. Há valores significativos de entradas e saídas interestaduais, além de aquisições no mercado interno e estoque da empresa de mais de meio milhão de reais . Ainda, chama a atenção que o embargante ALMIRO, a despeito de deter 95% do capital social da empresa, declarou não ter recebido qualquer valor da pessoa jurídica . Possivelmente, por esta razão, também não declara imposto de renda como pessoa física ( 9.2 ). Caberia aos postulantes, dessarte, comprovar devidamente a insuficiência de recursos, ônus do qual — a míngua de documentação que demonstre o auferimento de lucro da empresa — não se desincumbiram a contento. Ademais, não se percebe hipossuficiência ao observar o total de entradas no período abrangido pela declaração (R$ 542.764,47) em relação ao total de despesas no período abrangido pela declaração (R$ 234.746,61). Do mesmo modo, em relação aos sócios (pessoas físicas), ressalto que, para a comprovação do caráter hipossuficiente, não basta a mera alegação de insuficiência de recursos, por tratar-se de declaração unilateral, consoante entendimento jurisprudencial e conforme já ressaltado. Ora, a concessão do benefício constitui hipótese excepcional, de tal modo que somente os documentos de arrecadação do Simples Nacional não bastam para tal finalidade. Necessária a comprovação de incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA E PARA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, AO FIM DESTINADO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTANDO RENDA/LUCRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51684916920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-06-2023) Conforme súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, é ônus da pessoa jurídica a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo sem prejuízo ao desempenho de sua atividade, mais ainda em se tratando de personalidade jurídica com fins lucrativos : Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Embora se entenda possível a concessão da Justiça Gratuita à pessoa jurídica e ao sócio majoritário, se faz necessário maior rigor, já que atribuído o ônus da demonstração em juízo dessa condição de necessidade, no que não logrou êxito o requerente. Sobre o ponto, eis o posicionamento pacífico do tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJG INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE AO POSTULANTE, QUE FICARIA INIBIDO DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. SÚMULA 481 DO STJ. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJG , RAZÃO PELA QUAL É DE SE MANTER O INDEFERIMENTO DO PLEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51359972020248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG . PESSOA JURÍDICA . O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR PARTE DA EMPRESA QUE REQUER O BENEFÍCIO. IN CASU, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE. E, PELAS MESMAS RAZÕES, É DESCABIDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51358976520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 08-05-2024) Ressalta-se que até mesmo empresas que se encontram em recuperação judicial têm tido seus pedidos de AJG negados, porquanto há presunção de que a empresa tem condições de se reequilibrar economicamente, devendo demonstrar concretamente a impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo (EResp. nº 736.358/SC). Assim, intimo a parte embargante acerca do presente indeferimento, bem como, para recolher as custas processuais iniciais , no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. As partes agravantes, em 21/01/2025, apresentaram pedido de reconsideração no juízo a quo, estando precluso o prazo para recurso, já que o presente foi interposto apenas em 19/03/2025. Considerando as regras processuais aplicáveis, o prazo para interpor o agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da intimação sobre a decisão recorrida1. No caso em apreço, intempestivo o recurso de agravo, uma vez que pedido de reconsideração em primeira instância não suspende ou interrompe prazos recursais. Neste sentido, segue jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL EM QUESTÃO. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53362156420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazo para discussão de questão já decidida, sobretudo quando não enfrentada no momento adequado e pelo recurso próprio.RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53390753820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-12-2024) Assim já decidi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A decisão judicial atacada, em pedido de reconsideração, manteve a decisão anterior. Agravo de instrumento intempestivo, pois pedido de reconsideração, perante juízo a quo, não suspende ou interrompe prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51319059620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 03-06-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC. Intime-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Antenor Trevisol e outros

ID: 319164530

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182719-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANTENOR TREVISOL MERCADO LDA LTDA ROSANGELA FATIMA MUNARETTO TREVISOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO LEITE AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182719-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… Agravo de Instrumento Nº 5182719-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANTENOR TREVISOL ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO LEITE AMARAL (OAB RS041849) AGRAVADO : MERCADO LDA LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO LEITE AMARAL (OAB RS041849) AGRAVADO : ROSANGELA FATIMA MUNARETTO TREVISOL ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO LEITE AMARAL (OAB RS041849) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu a pesquisa de bens via sistema SNIPER nos autos da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens do devedor, sem a necessidade de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização de mecanismos eletrônicos de busca, como o SNIPER, sem a necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, visando à efetividade da execução. 2. O sistema SNIPER é uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário para facilitar a satisfação dos créditos executados, em conformidade com os princípios da celeridade e efetividade processual. 3. A execução tramita desde 2018 sem que o credor tenha satisfeito seu crédito, justificando a utilização do sistema SNIPER para viabilizar a pesquisa de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens do devedor é permitida sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, em prol da efetividade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp 1.723.898/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.06.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51731265920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 06-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51726598020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 03-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51386205720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52346161920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 01-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51548914420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50993205420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51057999720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 50028078620188210010, ajuizada em desfavor de ANTENOR TREVISOL , MERCADO LDA LTDA e ROSANGELA FATIMA MUNARETTO TREVISOL que indeferiu a pesquisa patrimonial via Sistema SNIPER ( evento 179, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço, em parte, do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Superado isso, adianto ser o caso de dar provimento ao recurso. A partir do julgamento do REsp n.º 1.184.765/PA (Tema Repetitivo n.425), o Superior Tribunal de Justiça tem orientado, no sentido acerca da desnecessidade de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos mecanismos virtuais de busca colocados à disposição do Poder Judiciário, para facilitar a satisfação dos créditos executados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.723.898/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.). Grifei. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos de busca, sem prévia necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, em prol da efetividade processual e do interesse do exequente (art. 797 do CPC). Feito esse registro, da análise dos autos principais, verifico que o feito executivo tramita desde 2018, sem que o credor tenha satisfeito seu crédito, até a presente data. E já foram realizadas pesquisas por sistemas diversos - Infojud, Renajud, Sisbajud, sem êxito na busca patrimonial de bens dos devedores. Diante desse contexto, viável o acolhimento do presente agravo de instrumento para viabilizar a pesquisa pretendida. Ressalte-se que, ainda, que haja outros meios de buscar bens ou vínculos patrimoniais em nome da parte devedora, o SNIPER tem sido adotado pelo Judiciário na busca de maior efetividade para a execução. Ilustram esse entendimento, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. FUNDACRED. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. AS PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO DEVEM SER AUTORIZADAS EIS QUE O FEITO TRAMITA HÁ ANOS, TENDO A PARTE EXEQUENTE DILIGENCIADO SEM ÊXITO NO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO SISTEMA SNIPER, UMA VEZ QUE SUA UTILIZAÇÃO IMPORTA EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ISTO PORQUE AS BUSCAS DIRETAS JÁ FORAM EFETIVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51731265920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 06-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. Considerando que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - está acessível ao magistrado, assim como está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a satisfação dos créditos executados, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, desnecessária a existência diligência prévia por parte do credor para a utilização do mecanismo de pesquisa, em especial diante do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51726598020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA ANTE A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER -SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO EXEQUENTE DE INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51386205720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52346161920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 01-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DOS BENS DO DEVEDOR. O PODER JUDICIÁRIO DEVE DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51548914420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-06-2024) Nesse sentido, também o endendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (INFOJUD, RENAJUD, SNIPER , CNIB, ETC) PARA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50993205420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER . DISPONIBILIDADE PARA O JUÍZO EXECUTÓRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da instituição financeira exequente, permitindo o uso do Sistema SNIPER na busca de bens do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o uso do Sistema SNIPER , no âmbito da execução, exige o esgotamento prévio das diligências pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema SNIPER , regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, destina-se ao uso judicial, permitindo a consulta de bens e informações patrimoniais do executado, com o objetivo de dar efetividade às medidas executórias. A utilização do SNIPER insere-se no dever do juízo da execução de buscar meios adequados para garantir a tutela jurisdicional, em conjunto com outros sistemas como BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e INFOSEG. Não há necessidade de esgotamento prévio das providências possíveis pelo credor para a utilização do SNIPER , pois a ferramenta é de uso discricionário do juízo da execução. Não foram apresentados argumentos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, sendo incabível sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: O Sistema SNIPER , regulamentado pelo CNJ, é um instrumento à disposição do juízo da execução para a busca de bens do devedor, independentemente do esgotamento prévio das providências possíveis pelo credor. A utilização do SNIPER pelo juízo executório visa à efetividade da tutela jurisdicional e não configura violação a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.(Agravo de Instrumento, Nº 51057999720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a efetivação, pelo Juízo "a quo", da pesquisa junto ao sistema SNIPER postulada pelo exequente.

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Processo nº 5186599-78.2025.8.21.7000

ID: 322720111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186599-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186599-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5186599-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA ATESTAR QUE FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS QUE NÃO JUSTIFICAM O PEDIDO DA GRATUIDADE. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO A PARTE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CARLA ROSANA NESS SCHUMACHER interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão ( processo 5163587-80.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ) proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Verifico que a parte autora, conforme documentação juntada com a exordial, demonstra possuir situação econômica razoável e bem acima da condição média do brasileiro, posto que percebe, mensalmente, quantia superior a 05 salários-mínimos nacionais (R$ 20.142,99), de modo que não se enquadra na figura de pessoa pobre ou necessitada, para as quais é destinado o beneplácito da gratuidade judiciária. Além disso, tal renda encontra-se além do patamar estabelecido pelo nosso Tribunal de Justiça para possibilitar o deferimento da gratuidade judiciária, que é de cinco salários-mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1) A gratuidade de justiça, tutelada pela CF e normatizada pelo atual CPC, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. 2) O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3) Caso em que os documentos acostados revelam que a agravante aufere renda bruta superior a 5 (cinco) salários-mínimos, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Confirmação da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083703355, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 07-05-2020). Note-se que conclusão do Centro de Estudos do E. TJRS, que abaixo reproduzo, caminhou no sentido de que para a concessão do benefício da AJG, a parte requerente deve perceber renda mensal bruta igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Sinalizo que os dados trazidos com a exordial são suficientes para demonstrar as boas condições econômicas do autor, de modo que deixo de determinar a complementação documental, em que pese o que previsto no art. 99, § 2º, do NCPC. Percebendo, portanto, remuneração que não se enquadra dentro dos parâmetros razoáveis para deferimento da gratuidade da justiça, afastada a presunção de miserabilidade exigida no art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita postulado pela parte requerente. Intimada a parte autora a recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Alega ser pensionista estadual, razão pela qual o valor do seu contracheque em nada reflete a sua realidade financeira e seus vencimentos foram parcelados por anos e, por vezes, sequer recebeu a integralidade de seu salário no mês correspondente. Menciona que o Enunciado n.º 49, do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça é apenas um parâmetro utilizado para a concessão do benefício de pronto, sem maiores indagações. Pontua que há entendimento jurisprudencial de que a concessão da gratuidade se verifique pelos vencimentos líquidos. Requer o deferimento do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pela agravante na ação originária. A irresignação não merece ser acolhida. Isso porque a justiça gratuita foi corretamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, pois os argumentos trazidos não legitimam a concessão do benefício. Analisando o contracheque apresentado ( evento 1, CHEQ2 ), constato que a parte autora aufere remuneração mensal bruta de R$ 20.142,99, valor incompatível com o benefício postulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA ATESTAR QUE FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS QUE NÃO JUSTIFICAM O PEDIDO DA GRATUIDADE. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO A PARTE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52537599120238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-08-2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE OS LITISCONSORTES. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Indeferido o benefício da AJG ao autor que percebe renda bruta de R$ 10.672,84, montante incompatível com a concessão da benesse. 2. A parte que desistir da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, em própria aplicação do princípio da causalidade, nos termos do art. 90, caput, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que cada sucumbente deve arcar com os encargos na proporção de sua perda. Inteligência do art. 87 do CPC. Precedentes do STJ. 4. Manutenção dos honorários fixados no mínimo legal, correspondente a 10% sobre o valor da causa. Aplicação do art. 85, §6-A, do CPC, e da tese firmada no Tema 1076 do STJ, que veda a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50272061720158210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-11-2022) (Grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. NO CASO CONCRETO, OS RENDIMENTOS BRUTOS DA PARTE AGRAVANTE MOSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A HIPÓTESE DOS AUTOS, CONTUDO, DENOTA ELEVADO VALOR A SER ADIMPLIDO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO COTEJO COM OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50518272320218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 05-08-2021) (Grifei) Não bastasse isso, a agravante não trouxe aos autos nenhum outro documento a demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica, tais como, declaração de imposto de renda, extratos bancários e de cartões de crédito, certidões do DETRAN e do Registro de Imóveis da localidade onde reside, de modo a demonstrar sua efetiva condição de vulnerabilidade econômica. Quanto à situação de superendividamento em razão dos descontos referentes aos empréstimos bancários contraídos pela agravante, tenho que, não justificam o pedido de gratuidade, pelo contrário, atestam que ela possui condições de adimplir com parcelas contratadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG . COMPROVANTE DE RENDIMENTO QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO POSTULADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS QUE NÃO JUSTIFICAM O PEDIDO DA GRATUIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM CASO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51844455820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, restou demonstrado no contexto probatório que ora se apresenta, em especial, por meio de seu contracheque, que a agravante aufere renda bruta mensal superior a 5 salários mínimos (R$ 6.600,00), o que, diga-se, mostra-se incompatível com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, no que diz respeito à alegação de superendividamento, cumpre ressaltar que as despesas com empréstimos são ônus que dependem da discricionariedade da parte ao pretender contraí-los e do quanto pretende comprometer a sua renda , de modo que não podem ser consideradas como gastos excepcionais essenciais à sua subsistência e de sua família, estes sim. Portanto, conclui-se que o agravante possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual descabe a concessão do benefício da gratuidade de justiça . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50461192120238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 14-03-2023). Destaco que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte agravante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor, e sim apenas a tentativa de evitar o deferimento indiscriminado da AJG, uma vez que, no caso dos autos, a agravante não comprovou que se enquadra, efetivamente, como necessitada. Por fim, tenho o posicionamento de que o fato de a agravante encontrar-se representada por advogado particular, demonstra possuir condições de arcar com as custas processuais. Dessa forma, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício, pois não demonstrada a hipossuficiência econômica, nenhum reparo merece a decisão atacada. Diante do exposto, de plano, nego provimento ao agravo de instrumento.

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