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Café E Souvenir Dg Ltda - Epp x Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad

ID: 323716176

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177200-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAFÉ E SOUVENIR DG LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA SILVA MACIEL

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MARIANA PRITSCH STEIGLEDER

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MARIALVA PICCININI

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GELSA PINTO SERRANO

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MARCEL VIEIRA PINTO

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JOSE ALBERTO OPITZ

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Agravo de Instrumento Nº 5177200-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral AGRAVANTE : CAFÉ E SOUVENIR DG LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO OPITZ (OAB RS048101) ADVOGADO(A) : MARCEL VIE… Agravo de Instrumento Nº 5177200-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral AGRAVANTE : CAFÉ E SOUVENIR DG LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO OPITZ (OAB RS048101) ADVOGADO(A) : MARCEL VIEIRA PINTO (OAB RS061035) AGRAVADO : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : GELSA PINTO SERRANO (OAB RS025174) ADVOGADO(A) : MARIALVA PICCININI (OAB RS024300) ADVOGADO(A) : MARIANA PRITSCH STEIGLEDER (OAB RS117949) ADVOGADO(A) : MARILIA SILVA MACIEL (OAB RS103087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAFÉ E SOUVENIR DG LTDA - EPP em face da decisão exarada na liquidação de sentença apresentada por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD , cujo teor ora transcrevo ( evento 75, DESPADEC1 ): Passo a análise dos embargos de declaração que merecem integral acolhimento diante da contradição da decisão do evento 52, DESPADEC1 Com efeito, a análise detida do feito indica que logo após ao trânsito em julgado foi proferida decisão determinando o prosseguimento do feito como liquidação de sentença (despacho inicial - processo 15- fl. 48). Na referida decisão foi nomeado perito Contador Marcio Bonder em 24/10/2018. Em razão da falta de documentos contabeis que deveriam ter sido juntados pela parte requerida, o autor postulou a expedição de ofício a Secretaria da Fazenda no sentido de obter as declarações do ISSQN do período de 18/05/2005 a 10/05/2019. O pedido de expedição de ofício foi deferido na fl. 13- processo judicial 16. Decorrido o prazo sem resposta, a solicitação foi reitarada no evento 14, OFIC1 A resposta foi juntada no evento 21, EMAIL2 . A pedido do credor foi determinada a intimação da ré para juntada dos documentos contábeis. Intimada a requerida manifestou-se indicando que não detém documentos datados de mais de 15 anos. Sobreveio nova manifestação da parte autora. É o breve relato. Inicialmente cabe revogar o despacho do Evento 52, pois em contradição com o andamento do feito que já estava autuado como liquidação de sentença, inclusive com Perito nomeado. Considerando, porém, que o perito anteriormente nomeado não havia sido intimado, mantenho a indicação do Evento 52. Em relação aos parametros e limites para elaboração dos valores devidos, necessário que seja observada a decisão transitada em julgado que condenou a ré ao pagamento previsto no art. 86 da Lei n° 9.610/98 - no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) da receita bruta da bilheteria sobre as salas de cinema de sua propriedade localizadas no Aeroporto Salgado Filho , a ser apurada em liquidação de sentença, conforme previsto Regulamento de Arrecadação juntado às fis. 37/53, sendo o marco inicial das cobranças a data em que realizado o cadastramento da demandada 18/05/2005 até o noticiado fechamento do estabelecimento em 2022. Veja-se que a requerida, embora devidamente representada nos autos, não atendeu as ordem judiciais para juntada dos documentos contábeis, limitando-se a dizer que não tem obrigação de mantê-los. Tal justificativa não merece acolhimento pois não é crível que a empresa, que atuou no mercado durante vários anos, não detenha documentos relativos ao periodo que esteve ativa, revelando-se a negativa tentativa de impedir a apuração dos valores devidos. Resta claro que não tendo a ré juntado quaisquer documentos relativos a sua contabilidade, deverão ser considerados aqueles que foram obtidos com a resposta da Receita Estadual, independentemente se dentre os valores estejam ou não receitas diversas. Diante disso, caberá ao perito a apuração dos valores observando a documentação existente nos autos e, em relação ao periodo anterior, poderá observar a media de receita obtida pela requerida no período. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração com efeito infringente, reconsiderando em parte a decisão atacada e determinando a realização dos calculos do perito nos termos da presente decisão. Opostos novos embargos de declaração em face de tal decisão ( evento 84, PET1 ), foram rejeitados, nos seguintes termos ( evento 101, DESPADEC1 ): Esclareço inicialmente que a decisão de evento ( evento 75, DESPADEC1 ) acolheu a indicação de contradição na decisão ( evento 52, DESPADEC1 ), revogando-a parcialmente. Dessa forma, os embargos já foram julgados evento 61, EMBDECL1 ), não havendo o que se falar em não apreciação destes. Contudo, considerando que o perito anteriormente nomeado não havia sido intimado, manteve-se a indicação do Evento 52. A decisão foi clara e demonstrou de fundamentadamente as razões da decisão. O juiz tem o dever de decidir motivadamente, mas não é necessário abordar todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pelas partes de forma detalhada. Esse é o entendimento respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC quando há decisão "clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no REsp n. 1.760.272/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020). Analisando-se os autos, constato que houve a prolatação de sentença de improcedência (fl.31 do evento 4, PROCJUDIC8 até fl.3 do evento 4, PROCJUDIC9 ) a qual foi modificada pelo acórdão proferido na Apelação Cível n.º700178 11308 (fls.2/15 do evento 4, PROCJUDIC10 ). Referido acórdão determinou o pagamento de direitos autorais pela ré de 2,5% (dois e meio porcento) da receita bruta da bilheteria sobre as salas de cinema de sua propriedade localizadas no Aeroporto Salgado Filho. As custas foram fixadas em 30% ao autor e 70% ao réu e os honorários advocatícios ao patrono do autor ficaram em 10% sobre o valor da condenação e, ao procurador da ré, em R$ 500,00, consoante art. 20, §§ 3° e 4- do CPC, admitida a compensação (súmula 306 do STJ). Na fl.44 e 48 do evento 4, PROCJUDIC15 , determinou-se a realização de liquidação por arbitramento. O credor declara a necessidade de exame da contabilidade do embargado, além das informações prestadas à Secretaria da Fazenda Estadual para fins de recolhimento de ISSQN (fl.47 do evento 4, PROCJUDIC15 ). Intimado, o réu não apresentou documentos para a elaboração dos cálculos (fl.9 do evento 4, PROCJUDIC16 ), determinando o Juízo a expedição de Ofício à Secretaria da Fazenda Estadual (fl.13 do evento 4, PROCJUDIC16 ). Em resposta, a Secretaria da Fazenda juntou as declarações dos anos de 2008 a 2021 ( evento 21, DOC1 ). Após, em sede de Embargos Declaratórios, restou assim decidido: "(... ) Em relação aos parâmetros e limites para elaboração dos valores devidos, necessário que seja observada a decisão transitada em julgado que condenou a ré ao pagamento previsto no art. 86 da Lei n° 9.610/98 - no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) da receita bruta da bilheteria sobre as salas de cinema de sua propriedade localizadas no Aeroporto Salgado Filho , a ser apurada em liquidação de sentença, conforme previsto Regulamento de Arrecadação juntado às fls. 37/53, sendo o marco inicial das cobranças a data em que realizado o cadastramento da demandada 18/05/2005 até o noticiado fechamento do estabelecimento em 2022. (...) Resta claro que não tendo a ré juntado quaisquer documentos relativos a sua contabilidade, deverão ser considerados aqueles que foram obtidos com a resposta da Receita Estadual, independentemente se dentre os valores estejam ou não receitas diversas. Diante disso, caberá ao perito a apuração dos valores observando a documentação existente nos autos e, em relação ao período anterior, poderá observar a média de receita obtida pela requerida no período. (...)." evento 75, DESPADEC1 Assim, rejeito os embargos declaratórios, pois não verifico a omissão apontada na decisão. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante suscitou, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Asseverou que a decisão recorrida determinaria a liquidação do julgado com base em critérios não previstos na sentença exequenda, extrapolando os limites do título executivo judicial. Sustentou que a sentença transitada em julgado delimitou expressamente a base de cálculo do valor devido à "receita bruta da bilheteria sobre as salas de cinema de sua propriedade localizadas no Aeroporto Salgado Filho", não havendo qualquer menção à inclusão de receitas de outras atividades ou períodos posteriores ao encerramento das atividades cinematográficas, o que configuraria afronta à coisa julgada material. Aduziu que incumbia ao liquidante, ora agravado, a apresentação dos documentos necessários para a liquidação da sentença, conforme artigo 509, § 2º, do CPC, ônus do qual não teria se desincumbido. Argumentou que a utilização de médias aritméticas extraídas de receitas de atividades estranhas à exibição de filmes, como sugerido pelo agravado e acolhido pelo juízo de origem, induziria ao erro e resultaria em apuração de valores indevidos, pois a sentença seria clara ao restringir a base de cálculo à receita bruta da bilheteria das salas de cinema localizadas no Aeroporto Salgado Filho. Asseverou que, ao esvaziar depósito antigo, localizou comprovantes de pagamentos dos valores cobrados na demanda, que demonstrariam a inexistência de débito. Acostou documentos. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se que a liquidação observasse estritamente os limites do título executivo judicial, com base nos comprovantes de pagamento anexados, reconhecendo-se a inexistência de débito. É o breve relato. Decido. Admissibilidade O agravo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo comprovada a realização do preparo recursal ( GUIA DE CUSTAS : 256538949). Decisão Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O deferimento de efeito suspensivo a recurso tem caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, a insurgência recursal diz com a decisão que, na origem, determinou os critérios para apuração pelo perito dos valores alegadamente devidos pela parte agravante, determinando seja observada a documentação existente nos autos e a média da receita obtida pela requerida no período. Diante disso, considerando que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo fundamenta-se no risco de cobrança de valores supostamente indevidos, decorrentes de possível homologação de laudo pericial realizado com base em critérios dos quais discorda a parte agravante, por entender serem contrários à coisa julgada, tenho que cabível, em um juízo de cognição sumária, a suspensão da eficácia da decisão recorrida, até o julgamento do mérito do recurso pelo Colegiado, a fim de evitar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente. Por conseguinte, defiro o efeito suspensivo requerido e determino a intimação da agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Cristian Pinto Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 322070938

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187773-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187773-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : CRISTIAN PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : jael vaneska toba… Agravo de Instrumento Nº 5187773-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : CRISTIAN PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, desatendendo ao dever de informação, à luz do disposto no artigo 46 do CDC, devendo ser reputada abusiva. Precedente da 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Flagrada a abusividade de encargo previsto para a normalidade contratual, mostra-se possível, em juízo de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN PINTO DA SILVA em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu a tutela de urgência postulada pelo autor, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. (...) Em suas razões, sustenta o agravante ser possível o deferimento de tutela de urgência no tocante à vedação da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e à manutenção da posse do bem financiado, a partir do depósito do valor incontroverso das parcelas, diante da existência de cláusulas abusivas no negócio jurídico havido entre as partes. Pugna, assim, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo acolhimento da inconformidade. É o relatório. Decido. A discussão devolvida a exame cinge-se à análise dos pedidos de vedação à inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito e de manutenção da posse do bem financiado. Merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização). Acerca da capitalização de juros – único encargo desse tipo controvertido pelo agravante –, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais em índice superior ao duodécuplo da taxa mensal, consoante jurisprudência consolidada nas Súmulas 539 1 e 541 2 . Na hipótese em tela, restou prevista, conforme disposto nas cláusulas gerais do contrato firmado entre os litigantes ( evento 1, CONTR7 ), a capitalização de juros em periodicidade diária, sem, contudo, a indicação da respectiva taxa diária de juros. No ponto, passo a adotar o entendimento, na esteira do que vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que a sua ausência subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução do débito, bem como de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, desatendendo ao dever de informação, à luz do disposto no artigo 46 do CDC 3 , tornando abusiva a sua incidência. Nesse sentido, colaciono precedente daquela Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) – grifei. Embora tal julgamento não tenha sido submetido ao regime dos recursos repetitivos, observa-se que a decisão foi tomada pela Seção de Direito Privado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção), constituindo indicação robusta da orientação jurisprudencial daquele Tribunal Superior sobre a matéria. Com efeito, a referida tese vem sendo adotada, ao menos de forma majoritária, no âmbito de ambas as Turmas que a compõem, conforme decisões que, exemplificativamente, ora indico: no âmbito da Terceira Turma (REsp n. 2.083.714/RS, Exmo. Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE , decisão publicada em 12/09/2023; REsp n. 2.087.267/RS, Exma. Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI , decisão publicada em 21/08/2023; AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, Exmo. Ministro Relator HUMBERTO MARTINS , decisão publicada em 17/11/2023) e no âmbito da Quarta Turma (REsp n. 2.082.131/RS, Exmo. Ministro Relator RAUL ARAÚJO , decisão publicada em 29/08/2023; AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, Exmo. Ministro Relator MARCO BUZZI , decisão publicada em 01/06/2023; AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Exmo. Ministro Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA , decisão publicada em 31/08/2022; REsp n. 2.112.911/RS, Exmo. Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , decisão publicada em 20/12/2023). Assim, demonstrada a abusividade da capitalização de juros contratada entre os litigantes, tem-se como não configurada a mora da parte consumidora. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de ser obstada a inclusão do nome do requerente em cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato sob revisão, e de ser mantido o demandante na posse do veículo financiado, medidas condicionadas, contudo, ao depósito mensal, em juízo, do valor incontroverso das parcelas, calculadas na forma do presente julgado. Acerca da matéria, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51267773220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A COBRANÇA DE ENCARGO(S) ABUSIVO(S) NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, É MANTIDA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51542318420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 01-06-2023) Pelo exposto, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC 4 , dou provimento ao agravo de instrumento, para: (a) obstar a inclusão do nome do autor em rol de inadimplentes, relativamente ao contrato sob revisão; (b) manter o consumidor na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, nos termos da fundamentação; e (c) fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de eventual descumprimento, por parte da instituição financeira, do determinado no presente julgamento, limitada a sua incidência ao período de 30 (trinta) dias, encargo somente devido a partir da sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ. 1. Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 4. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

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Processo nº 5174872-25.2025.8.21.7000

ID: 321707031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174872-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILSE TERESINHA KLOCKNER REMI UMBERTO KLOCKNER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JHONATAN CONAN JEZIORSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO CARDOSO SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5174872-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ILSE TERESINHA KLOCKNER ADVOGADO(A) : JAIRO … Agravo de Instrumento Nº 5174872-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ILSE TERESINHA KLOCKNER ADVOGADO(A) : JAIRO CARDOSO SOARES (OAB RS019604) ADVOGADO(A) : JHONATAN CONAN JEZIORSKI (OAB RS124865) AGRAVANTE : REMI UMBERTO KLOCKNER ADVOGADO(A) : JAIRO CARDOSO SOARES (OAB RS019604) ADVOGADO(A) : JHONATAN CONAN JEZIORSKI (OAB RS124865) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais em ação de rescisão contratual por inadimplemento, cumulada com pedido de pagamento de cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de parcelamento das custas processuais, mesmo sem comprovação de hipossuficiência, visando garantir o acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O parcelamento das custas processuais é medida excepcional prevista no art. 98, §6º, do CPC e §1º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.634/2014, destinada a viabilizar o acesso à justiça àqueles que enfrentam dificuldades financeiras para arcar com o pagamento em parcela única. 2. A decisão agravada não considerou que a hipossuficiência não é requisito indispensável para o deferimento do parcelamento, especialmente quando as custas são expressivas, como no caso, calculadas em mais de R$ 50.000,00. 3. O parcelamento requerido não acarreta prejuízo às partes nem compromete a regular tramitação do feito, sendo medida apta a conciliar a efetividade da prestação jurisdicional com a garantia do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento das custas processuais pode ser deferido mesmo sem comprovação de hipossuficiência, quando o valor das custas é expressivo e o pagamento integral comprometeria o acesso à justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51246530820258217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 15-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51069567120258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 14-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMI UMBERTO KLOCKNER e ILSE TERESINHA KLOCKNER contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Crissiumal que, nos autos da ação de rescisão contratual por inadimplemento contratual, cumulada com pedido de pagamento da cláusula penal ajuizada contra COMERCIAL DE ALIMENTOS ARACA LTDA, indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais. Eis os termos da decisão agravada ( evento 8, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de parcelamento das custas iniciais , pois não comprovada a incapacidade financeira de a parte autora arcar com o pagamento em uma única parcela. Inclusive, em consulta ao sistema Sisbajud, verifiquei que a parte autora possui liquidez para pagamento, conforme segue: Ademais, restando a parte autora vencedora da ação, terá direito a restituição do valor adiantado a título de taxa judiciária e despesas processuais, a teor do artigo 82, §2º, do CPC 1 . Assim, intime-se, inclusive a parte autora para pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento do processo na distribuição. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam que o parcelamento das custas processuais é medida que se impõe, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 3.437.465,77), o que resulta em custas processuais no montante de R$ 54.840,00. Argumentam que, embora não preencham os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, o pagamento integral das custas em parcela única representa ônus excessivo. Invocam o art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que admite o parcelamento em situações semelhantes. Alegam, ainda, que o juízo de primeiro grau violou seu sigilo bancário ao realizar consulta ao sistema SISBAJUD ex officio , expondo seus dados bancários em processo que tramita de forma pública. Esclarecem que os valores encontrados em suas contas bancárias são oriundos de Cédula de Crédito Bancário firmada com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, destinados exclusivamente para investimento na atividade agrícola. Requerem, em sede de tutela de urgência, a reforma da decisão agravada para que seja deferido o parcelamento das custas iniciais em 10 parcelas mensais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 988 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui natureza de taxatividade mitigada. Assim, assentou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que se evidencie a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação." Dessa forma, para fins de juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, impõe-se a verificação da impossibilidade de apreciação da matéria em sede de apelação futura, ou seja, trata-se de hipóteses em que a rediscussão da questão em eventual apelação revelar-se-ia inócua, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos. Sob essa ótica, ainda que a decisão recorrida não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, sendo constatada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento. É precisamente o caso dos autos. A controvérsia versa sobre decisão que indeferiu o parcelamento das custas e determinou o recolhimento destas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Trata-se, portanto, de matéria que não comporta postergamento para o momento do julgamento da apelação, sob pena de perecimento do direito da parte. Diante disso, reputo admissível o presente recurso de agravo de instrumento. O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e no §1º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.634/2014, constitui medida excepcional, destinada a viabilizar o acesso à justiça àqueles que, embora não façam jus à gratuidade judiciária integral, encontram dificuldades financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais em parcela única, in verbis : "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." e "Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: [...] § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17)" No caso sub judice , embora não haja nos autos prova documental inequívoca da alegada dificuldade financeira dos agravantes, tal circunstância não constitui requisito indispensável para o deferimento do parcelamento das custas processuais. Ressalte-se que as custas processuais calculadas em mais de R$ 50.000,00, revela-se expressiva, sendo razoável presumir a existência de ônus financeiro relevante para o pagamento integral e imediato. Ademais, o parcelamento requerido não acarreta prejuízo às demais partes nem compromete a regular tramitação do feito, o que reforça a razoabilidade do pleito de pagamento em até dez parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, como medida apta a conciliar a efetividade da prestação jurisdicional com a garantia do acesso à justiça. Sobre o tema cito precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS . POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. AUTORIZADO O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51246530820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 15-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS . POSSIBILIDADE. 1. Gratuidade Judiciária: de acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas , despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto no arts. 98 e 99 CPC. No caso em apreço, verifica-se que as condições financeiras do recorrente não são compatíveis com a concessão da gratuidade judiciária. 2. Parcelamento das custas : ainda que a parte agravante não faça jus à concessão da gratuidade judiciária, revela-se viável, a partir das peculiaridades do caso concreto, o deferimento do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC/2015, a fim de possibilitar que o recorrente arque com o valor das custas em 03 (três) parcelas . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51069567120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. 1. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física agravante. 2. A empresa não demonstrou situação financeira que justifique a excepcional concessão do benefício da AJG. Possível, no caso, o parcelamento das custas para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 14.634/14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51111346320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-05-2025) Assim, restando demonstrados os pressupostos fáticos e jurídicos pertinentes, impõe-se o deferimento da pretensão recursal dos agravantes. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso. 1 . Art. 82. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

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Nelson Schramm Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335784386

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189907-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SCHRAMM JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONEL LUIS SLOMP GONÇALVES

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FERNANDO MACIEL RAMOS

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RENITA DA SILVA MARQUES RAMOS

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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Agravo de Instrumento Nº 5189907-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : NELSON SCHRAMM JUNIOR ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5189907-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : NELSON SCHRAMM JUNIOR ADVOGADO(A) : RENITA DA SILVA MARQUES RAMOS (OAB RS106509) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) INTERESSADO : COOPERATIVA TRITICOLA CACHOEIRENSE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MACIEL RAMOS ADVOGADO(A) : LEONEL LUIS SLOMP GONÇALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, avalista em Cédula de Crédito Pignoratícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é admissível a interposição de agravo de instrumento para provocar a análise de matérias ainda não apreciadas na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não preenche o requisito legal do art. 1.016, II, do CPC, pois não indica as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão. 4. As questões suscitadas pelo agravante - nulidade da execução e impenhorabilidade de valores - foram levadas à apreciação do juízo de origem, mas ainda não houve manifestação sobre elas. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne, nas razões recursais, os fundamentos da decisão guerreada, o que não ocorreu no caso em análise. 6. É inviável que o Tribunal se manifeste sobre questão ainda não analisada pela origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, sendo vedada a análise, pelo juízo ad quem, de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.016, II; RITJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53376333720248217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 20-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51082072720258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 02-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51006156320248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 11-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de COOPERATIVA TRITÍCOLA CACHOEIRENSE LTDA, NELSON SCHRAMM JUNIOR e MARIA INEZ DE CARVALHO. Em síntese, a pretensão do exequente é de receber crédito espelhado em Cédula de Crédito Pignoratícia assinada pela executada e seus avalistas. No curso do processo, foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do avalista NELSON SCHRAMM JUNIOR , nos seguintes termos ( 54.1 ): "À vista do postulado ( evento 52, PET1 ), informe o credor o nome e endereço para o qual pretende a expedição de ordem para realização da penhora. Com a informação, oficie-se solicitando o desconto mensal de 10% dos rendimentos líquidos do devedor Nelson e depositados mensalmente neste feito, até o montante do débito (R$ 2.551.725,65 - dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Cumprido o primeiro depósito, intime-se o devedor, pessoalmente, da penhora determinada e do prazo para impugnação do ato constritivo, sob pena de imediata liberação dos valores mensalmente depositados em Juízo em favor do credor. Prazo de 15 dias úteis contados da intimação da penhora. Agendada intimação do credor". Inconformado, recorre o devedor. Em sua peça recursal ( 1.1 ), afirma que há nulidade processual, por ausência de citação válida dos avalistas. Diz que a penhora atingiu valores destinados ao sustento do executado e de sua família. Aduz que há outros bens da devedora capazes de satisfazer a dívida. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo integral provimento do agravo. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida " . No mesmo sentido, art. 206, XXXV, do RITJRS 1 . No caso em análise, o exequente suscita preliminar de nulidade da execução e impenhorabilidade de valores. Essas questões foram levadas à apreciação do juízo de origem ( 66.1 ), mas, sobre elas, ainda não houve manifestação . Vejamos: Nesse caso, o agravo não preenche o requisito legal do art. 1.016, II, do CPC, deixando de indicar "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido" . Como não houve análise da matéria pelo magistrado que instrui o feito em primeiro grau de jurisdição, a parte sequer tem condições de indicar os motivos pelos quais o provimento deve ser reformado. Nesse sentido, precedentes desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução, que deferiu a penhora de veículo em nome da executada, nomeando o possuidor como depositário e determinando a intimação do executado. A agravante, em grau recursal, pretendeu a extinção da penhora e a liberação de valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se é possível o conhecimento do recurso que traz, pela primeira vez, argumentos e documentos relativos à inexistência de obrigação condominial e à impenhorabilidade de bens, não suscitados perante o juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o julgador deve decidir nos limites propostos pelas partes, sendo vedado conhecer matéria não suscitada na instância inferior. Constatou-se que as alegações de ausência de responsabilidade por encargos condominiais e de impenhorabilidade de bens não foram apresentadas no juízo de origem. Assim, sua apreciação nesta instância importaria em indevida supressão de instância . Ademais, não houve manifestação da parte agravante na ação de origem, a despeito de sua regular citação. IV. DISPOSITIVO Não conhecido o agravo de instrumento . [...]. ( Agravo de Instrumento , Nº 53376333720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-06-2025) - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPENHORABILIDADE E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR RISCO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu impugnação ao cumprimento de sentença como mera petição e determinou a intimação da parte autora para manifestação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre a inviabilidade de conhecer de agravo de instrumento que debate matéria não analisada pela decisão recorrida, por risco de supressão de grau jurisdicional e violação ao duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada , vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido . 5. Tese de julgamento: O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada , vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição .[...]. ( Agravo de Instrumento , Nº 51082072720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PENHORA, EXCESSO DE PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. RAZÕES DISSOCIADAS E INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.016, II e III do CPC, exige que a parte impugne, nas razões recursais, os fundamentos da decisão guerreada. Na hipótese dos autos, as alegações não foram formuladas pelos executados perante o juízo de primeiro grau, de modo que não houve apreciação pela decisão recorrida. Dessa forma, o arrazoado encontra-se dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, deixando de impugnar seus fundamentos. Outrossim, a matéria não suscitada no juízo de origem, impede a análise, neste grau recursal, sob pena de supressão de instância . Recurso não conhecido no ponto. 2. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA IMPUGNAR A PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O devedor fiduciante não possui legitimidade para a alegação de impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente sob o fundamento de o bem não integrar seu patrimônio. Impossibilidade de defesa de bem de terceiro. Hipótese em que deve ser assegurada a manifestação do credor fiduciário, que, no caso, foi cumprida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA . ( Agravo de Instrumento , Nº 51006156320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 11-10-2024) - grifei. Nesse norte, inviável que esta Câmara se manifeste sobre questão ainda não analisada pela origem, sob pena supressão de instância. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; [...].

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Paroquia Evangelica De Confissao Luterana De Rio Grande x Associacao De Caridade Santa Casa De Rio Grande

ID: 338198891

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201353-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAROQUIA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA DE RIO GRANDE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO LOPES SOARES

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ROGÉRIO FREITAS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5201353-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : PAROQUIA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA DE RIO GRANDE ADVOGADO(A) : Rogério Freitas de Sou… Agravo de Instrumento Nº 5201353-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : PAROQUIA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA DE RIO GRANDE ADVOGADO(A) : Rogério Freitas de Souza (OAB RS080524) AGRAVADO : ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAROQUIA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE RIO GRANDE, contrário a decisão que, nos autos dos embargos de terceiros ajuizados em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, da seguinte forma ( evento 11, DESPADEC1 ): "(...) PAROQUIA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA DE RIO GRANDE alegou ser possuidora do imóvel denominado "Cemitério Ecumênico", localizado na Rua Dois de Novembro, nº 06, nesta cidade. Informou o ajuizamento de ação de usucapião (processo nº. 5007343-67.2019.8.21.0023) em janeiro de 2019. Disse que na recuperação judicial da ASSOCIACAO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE foi publicado edital para alienação da UPI Cemitério, incluindo o Cemitério Ecumênico, com leilão marcado para iniciar em 23/06/2025 e encerrar em 23/07/2025. Afirmou que tal alienação violaria seu direito de propriedade. Pediu tutela de urgência para suspender a realização do leilão ou, alternativamente, sustar seus efeitos até o julgamento do mérito da presente ação. Foi determinada a intimação da recuperanda e da Administração Judicial sobre o pedido liminar. A embargada sustentou que o Cemitério Ecumênico faz parte da matrícula nº 2.358, juntamente com o Cemitério Católico, sendo ambos parte da UPI Cemitério prevista no plano de recuperação judicial. Ressaltou que não há reconhecimento da usucapião alegada pela embargante, não tendo a Santa Casa sequer sido citada naquela ação. Mencionou a ausência de perigo de dano, pois a embargante não possui a propriedade do bem e o leilão é realizado no âmbito do processo de recuperação judicial, com finalidade pública e transparente. Ressaltou que eventual alienação da UPI não impede a continuidade da ação de usucapião. Ponderou que a paralisação do leilão comprometeria a execução do plano de recuperação judicial homologado. A Administração Judicial em seu parecer, esclareceu que o objeto do leilão é "o terreno situado Av. Presidente Vargas no 330, no município de Rio Grande, contendo 74.279,768 m²", área que, segundo os memoriais descritivos juntados pela embargada, corresponde tão somente ao Cemitério Católico. Concluiu que inexiste risco de alienação da área que corresponde ao Cemitério Ecumênico, na medida em que constou como objeto do edital de leilão apenas a área referente ao Cemitério Católico. É o breve relato. DECIDO. Com base nas alegações das partes e analisando os autos da recuperação judicial, verifico que o edital publicado na recuperação judicial e juntado nesta ação ( evento 1, EDITAL10 ) não indica, expressamente, a inclusão do Cemitério Ecumênico na área objeto do leilão. No entanto, diante das alegações da recuperanda e considerando que foi protocolado, na ação de recuperação judicial, pedido de retificação e republicação do edital para a inclusão do Cemitério Ecumênico e indicação expressa da existência da ação de usucapião, reconheço que a UPI Cemitério compreende a área dos dois CemitérioS. Apesar disso, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar pleiteada. A propriedade do imóvel em questão, conforme matrícula nº 2.358 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande, pertence à recuperanda e embora a embargante alegue exercer posse mansa e pacífica desde 1927, tal alegação está sendo discutida na ação de usucapião nº. 5007343-67.2019.8.21.0023, em fase inicial de tramitação, sendo que a ré sequer foi citada. Os documentos referidos pela embargante podem indicar uma autorização para administração do cemitério, o que não se confunde com transferência de propriedade ou reconhecimento de posse ad usucapionem . A usucapião, embora seja modo originário de aquisição da propriedade que se aperfeiçoa pelo decurso do tempo associado à posse qualificada, depende de reconhecimento judicial para produzir efeitos erga omnes , especialmente para fins de registro imobiliário e oponibilidade a terceiros. Como dito, não há decisão judicial que reconheça o direito de propriedade da embargante sobre o imóvel em questão, o que compromete a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, considero que a publicação do edital não revela risco iminente de perda da posse exercida pela embargante porque a alienação da área para terceiros não impede o prosseguimento da ação de usucapião ajuizada. Além disso, a embargada informou que a existência da usucapião foi noticiada no site do leiloeiro, de modo que eventuais arrematantes terão ciência da pendência judicial sobre o bem. Considero, ainda, que houve pedido de republicação do edital com indicação expressa da inclusão do Cemitério Ecumênico e da existência de ação de usucapião da área em debate. Logo, o adquirente da UPI Cemitério poderá responder por direitos reais de terceiros sobre o bem, desde que devidamente reconhecidos judicialmente. Por outro lado, a suspensão do leilão poderia causar grave prejuízo à recuperação judicial da embargada, comprometendo a execução do plano de recuperação judicial homologado e, consequentemente, o pagamento dos credores, especialmente os trabalhistas, cujo pagamento está condicionado à entrada de recursos provenientes da alienação da UPI. Por fim, além da análise dos requisitos específicos para a concessão da tutela provisória, devem ser ponderados os interesses em conflito, avaliando qual solução melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, de um lado, o alegado direito de propriedade da embargante sobre o Cemitério Ecumênico, ainda pendente de reconhecimento judicial, e, de outro, o interesse coletivo na preservação da entidade em recuperação judicial, representado pela necessidade de execução do plano de recuperação judicial homologado e pagamento dos credores. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a embargada para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade, a embargante deve comprovar documentalmente a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando elementos contábeis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. (...)" Em suas razões recursais, a agravante além de apresentar uma síntese dos fatos e dos fundamentos para a modificação da decisão recorrida, postulou pela concessão de efeito suspensivo ativo a fim de que seja determinada a suspensão da realização do leilão judicial, referente ao imóvel objeto dos embargos, ou, alternativamente, sustar os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada; bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse até que se julgue o mérito da presente ação. Distirbuídos a minha relatoria ( evento 3, INF1 ), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Primeiramente, no que tange aos pressupostos exigidos pelos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, vislumbro que o caso exige um simples esclarecimento, pois não obstante o recurso seja tempestivo, não foi efetuado o preparo recursal. Por efeito de tal circunstância, constatei que ao ajuizar a demanda, a agravante postulou pelo deferimento do benefício da gratuidade judiciária, tendo o Juízo de origem, ao analisar o pedido de tutela de urgência, determinado que a autora comprovasse documentalmente a incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento. Nesta toada, tendo em vista que na mesma data do protocolo do presente recurso e recorrente também acostou aos autos os documentos exigidos pelo Juízo a quo, consoante se observa no evento 22, PET1 , COMP2 , COMP3 e COMP4 , e por não haver até o momento decisão quanto ao pleito, entendo ser o caso de conceder a benesse apenas para o processamento do recurso. Sendo assim, recebo o agravo de instrumento e passo a análise do efeito suspensivo requerido. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ou concessão de antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Os requisitos legais para deferimento das medidas estão dispostos nos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC, in verbis : "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim sendo, cabe verificar a probabilidade de sucesso deste recurso e se a produção de efeitos da decisão pode gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a agravante. Numa análise sumária e, diante do que foi informado na petição inicial, sobressai ser correta e adequada a suspensão de todo e qualquer ato no sentido da venda extrajudicial do bem imóvel objeto da ação originária, enquanto estiver sub judice a questão, porque presentes elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo cabível a concessão da tutela provisória de urgência. Ademais, é evidente que a questão levada a juízo necessita de melhor elucidação dos fatos, mediante a análise das provas a serem produzidas pelas partes, em atendimento ao contraditório e a ampla defesa. Ainda, vejo que caso não for deferido o pedido da recorrente neste momento processual, poderia ocasionar o esvaziamento do mérito da ação, ou seja, o imóvel iria a hasta pública em descumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Destarte, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso e determino a suspensão d a realização do leilão ou, caso já tenha ocorrido, susto os seus efeitos até o julgamento deste agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. No mais, intime-se a agravante quanto a presente decisão, bem como a recorrida para, querendo, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Administrador Judicial e, na sequência, ao douto representante do Ministério Público. Diligências legais.

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Processo nº 5207852-25.2025.8.21.7000

ID: 336842337

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207852-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM VALERIUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANE SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207852-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALENTIM VALERIUS ADVOGADO(A) : LUCIANE SAN… Agravo de Instrumento Nº 5207852-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : VALENTIM VALERIUS ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRODUTOR RURAL. RENDIMENTOS ELEVADOS. DÍVIDAS DECORRENTES DE EVENTOS CLIMÁTICOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, produtor rural, sob o fundamento de que seu patrimônio comprovado nos autos afastaria a hipossuficiência alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante, produtor rural que alega prejuízos decorrentes de condições climáticas intensas; (ii) subsidiariamente, a viabilidade de parcelamento das custas processuais e redução de seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os rendimentos do agravante superam o parâmetro jurisprudencial adotado pela Câmara para concessão da gratuidade de justiça, que é de cinco salários mínimos, o que justifica o indeferimento do benefício. 2. Contudo, o agravante comprovou possuir inúmeras dívidas associadas à atividade rural, bem como prejuízos decorrentes de eventos climáticos, conforme demonstrado em parecer técnico. 3. A Câmara tem se orientado no sentido de permitir a flexibilização do critério objetivo estabelecido pelo Enunciado nº 49 para análise da gratuidade quando demonstrada situação de superendividamento da parte. 4. Considerando as particularidades do caso concreto e o valor atribuído à causa (R$ 270.901,44), o parcelamento das custas torna-se medida viável para garantir o acesso ao Judiciário, sem maiores prejuízos ao agravante. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido para conceder o parcelamento das custas em 06 parcelas mensais iguais e sucessivas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99; CF/1988, art. 7º, inc. IV; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51178995020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52908672320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Julgado em 17-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALENTIM VALERIUS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Gaurama, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada. Vejamos a decisão agravada conforme processo 5001126-64.2025.8.21.0098/RS, evento 11, DESPADEC1 : Vistos, 1. Entendo que o benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferida, pois o patrimônio comprovado nos autos afasta o requerente da situação legalmente exigida para a concessão do benefício ( evento 1, COMP11 e evento 1, COMP12 ). A definição legal do beneficiário do sistema de gratuidade judiciária utiliza tipos abertos, em expressão sem maior precisão técnica, afirmando ser “ necessitado ” para os efeitos legais “ todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ” A rigor, dados os termos da Lei, são possíveis interpretações das mais diversas e extremadas. Em um extremo, de que a gratuidade judiciária é passível de ser estendida a todas as pessoas, dado que sempre o pagamento de tais verbas poderá comprometer, em maior ou menor grau, o sustento próprio ou familiar. Ao revés, dada a definição prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, todo e qualquer cidadão remunerado com valor igual ou superior ao salário mínimo estaria suficientemente aquinhoado de seu sustento ou do de sua família, de modo a não necessitar da gratuidade judiciária e podendo pagar as custas . Essas referências diametralmente opostas são trazidas a lume apenas para evidenciar o quanto o legislador adotou um sistema aberto e quase vazio de significado material mais expressivo para caracterizar aquele que tem direito a litigar gratuitamente em juízo. Em verdade, o legislador acabou transferindo integralmente ao órgão julgador a tarefa de definir quem tem direito à gratuidade judiciária. Não vejo como fazer isso sem atentar para a renda comprovada nos autos e considerando uma relação de normalidade quanto às despesas hodiernamente havidas. Nesse sentido, há necessidade de se adotar um padrão objetivo para essas situações, obviamente variável na hipótese de existirem situações extremadas, como prole extensa, doença grave e incurável no núcleo familiar, ou em casos nos quais, pela natureza da demanda, se evidencia a situação de hipossuficiência financeira. Necessário frisar que a adoção desse critério não significa: a) que as pessoas beneficiárias da gratuidade sejam miseráveis, pois não é essa a definição legal; nem b) que as pessoas compreendidas como excluídas desse sistema sejam ricas ou tenham rendimentos expressivos, mas apenas que possam colaborar para o custeio do sistema judicial sem que sua subsistência, ou de sua família, seja severamente periclitada. Com base em tais fundamentos, observando atentamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a parte requerente da gratuidade comprova patrimônio que, por certo, o afasta da condição de necessitado, de modo a ensejar o indeferimento do benefício. 2. Isso posto, INDEFIRO a AJG e determino seja lançado o cálculo de custas iniciais, intimando-se a parte autora a recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, forte no artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões recursais, sustentou o agravante que é produtor rural e sofreu prejuízos em razão das condições climáticas intensas. Ainda, que possui patrimônio módico, o qual utiliza para exercer atividades laborais ligadas à agropecuária. Referiu, também, que a família se encontra em situação de endividamento. Ademais, mencionou que é entendimento do STJ que a hipossuficiência das partes não pode ser aferida exclusivamente por critérios objetivos. Diante disso, postulou o provimento do agravo para conceder a benesse. Subsidiariamente, o parcelamento das custas e a redução de seu valor. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os requisitos de admissibilidade, sendo a ausência de preparo justificada pelo fato de a gratuidade de justiça ser objeto do agravo. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto é matéria recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. O agravante pleiteou a gratuidade de justiça e acostou cópias de extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC4 , 1.5 e 1.6 ), faturas de cartão de crédito ( evento 1, FATURA7 , 1.8 , 1.9 e 1.10 ), Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DOC11 ), além de laudos e pareceres. Diante disso, o juízo singular entendeu por indeferir o benefício, sob fundamento de que o autor contaria com patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada - motivo pelo qual sobreveio agravo de instrumento a este grau recursal. Pois bem. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que a parte possui rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 154.867,97, bem como saldos expressivos em contas bancárias correspondendo a, respectivamente, R$ 60.087,38, R$ 10.429,00, R$ 26.620,94 e R$ 14.023,20: Além disso, é possível constatar significativas movimentações nos extratos bancários acostados pela parte ( evento 1, EXTRBANC4 , 1.5 e 1.6 ). Contudo, também é verdade que o agravante conta com inúmeras dívidas associadas à atividade rural, bem como os prejuízos decorrentes de eventos climáticos - conforme apresentado no parecer técnico do evento 1, LAUDO23 : Ou seja, embora a parte possua rendimentos acima do parâmetro jurisprudencial adotado, verifico que as dívidas contraídas autorizam o parcelamento das custas, de modo excepcional. Isso pois, esta Câmara tem se orientado no sentido de permitir a flexibilização do critério objetivo estabelecido pelo Enunciado Nº 49 para análise da gratuidade quando demonstrada situação de superendividamento da parte. Quanto ao ponto, por sinal, reproduzo ementas de julgados que espelham referido posicionamento da corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO revisional. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. Gratuidade Judiciária: de acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts . 98 e 99 do CPC. No caso em apreço, verifica-se que as condições financeiras do recorrente não são compatíveis com a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que seus rendimentos mensais brutos ultrapassam o limite de 05 (cinco) salários mínimos adotado por esta Corte, devendo, por isso, ser mantido o indeferimento do benefício. 2. Parcelamento das custas: ainda que a parte agravante não faça jus à concessão da gratuidade judiciária, revela-se viável, a partir das peculiaridades do caso concreto, o deferimento do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC, a fim de possibilitar que o recorrente arque com o valor das custas em 03 (três) parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51178995020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A AJG é via excepcional, destinada a pessoas carentes, que se vejam inviabilizadas de acesso ao judiciário, se não por meio deste instituto. Ao juiz só é dada a faculdade de deferir o benefício quando tiver fundadas razões para fazê-lo, isto é, quando comprovada a efetiva necessidade. 2. Caso dos autos em que a parte agravante percebe rendimentos líquidos e brutos superiores ao patamar adotado para o deferimento do benefício, restando deferido, portanto, o parcelamento das custas iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52908672320248217000, Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Antonio Vinicius Amaro da Silveira, Julgado em 17-12-2024). Em assim sendo, considerando as particularidades do caso concreto e também o valor atribuído à causa (R$ 270.901,44), o parcelamento torna-se medida viável para garantir o acesso ao Judiciário, sem maiores prejuízos ao agravante. Portanto, dou parcial provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento, para conceder o parcelamento das custas em 06 parcelas mensais iguais e sucessivas. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5172835-25.2025.8.21.7000

ID: 336867264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172835-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAHUGO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO VAN GROLL LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES MAGALHAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172835-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CAHUGO ENGENHARI… Agravo de Instrumento Nº 5172835-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CAHUGO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SOARES MAGALHAES (OAB RS118572) ADVOGADO(A) : JULIANO VAN GROLL LEMOS (OAB RS088509) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema RENAJUD para localização de bens da executada, no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para pesquisa patrimonial, sem a necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ e do STF dispensa o esgotamento de vias extrajudiciais para autorizar a pesquisa patrimonial por meios eletrônicos, bastando a existência de inadimplemento e a regular instauração da execução. 2. A decisão agravada contraria os princípios da efetividade, celeridade e economia processual, ao exigir do credor a tentativa prévia de obtenção de informações por vias extrajudiciais. 3. A utilização do sistema RENAJUD é medida adequada e regular para a identificação de bens do devedor, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 219 do STJ. 4. A recusa ao uso dos sistemas mencionados viola o direito do exequente à satisfação do crédito, atrasando o cumprimento da sentença sem fundamento jurídico razoável. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAHUGO ENGENHARIA LTDA contra decisão ( evento 86, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado contra BERFT TRANSPORTES EIRELI - EPP, perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, nos seguintes termos: "Vistos. No tocante ao pedido de pesquisa de bens, através do sistema RENAJUD, importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável, por ora, o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome da parte executada no RENAJUD, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens, através do sistema RENAJUD. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTROS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018) Intime-se a parte exequente para juntar aos autos as certidões de registro de veículos em nome da parte executada, no prazo de 15 dias, e dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta o agravante que, diante da frustração da penhora online de ativos financeiros e da revelia do executado, aliada a indícios de encerramento irregular da empresa, é plenamente possível a utilização do sistema RENAJUD para localização de bens, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais. Invoca jurisprudência do TJRS e entendimento consolidado do STJ no sentido de que a efetividade da execução deve prevalecer, sendo admitida a utilização de ferramentas como RENAJUD mesmo na ausência de diligências prévias. Postula, assim, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a consulta ao sistema mencionado. É o relatório. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. Nos termos do art. 835 do CPC, a execução deve recair sobre bens do devedor passíveis de penhora. Para viabilizar a localização desses bens, é assegurado ao credor o direito de utilizar os mecanismos de cooperação institucional disponíveis ao Judiciário, a fim de identificar patrimônio exequível. " Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.". O art. 139, IV, do CPC também é claro ao atribuir ao juiz o dever de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". Nesse contexto, o sistema RENAJUD (Denatran) é ferramenta disponibilizada ao Judiciário através de convênios institucionais, sendo meio regular e adequado para a identificação de bens do devedor. A exigência imposta pelo juízo de origem, de que o credor tente previamente obter as informações por vias extrajudiciais ou demonstre sua inviabilidade, contraria entendimento consolidado no STJ e no STF, que reconhecem o direito do exequente a utilizar os sistemas de cooperação, desde que haja inadimplemento e a execução esteja regularmente instaurada. O STJ, no Tema Repetitivo 219, consolidou a tese de que não se exige o esgotamento de vias extrajudiciais para autorizar pesquisa patrimonial por meios eletrônicos: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line , não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.". Portanto, a simples existência de inadimplemento justifica, por si só, a adoção de medidas de pesquisa patrimonial por meio do sistema mencionado, sem exigência de diligências administrativas prévias pelo credor. Outrossim, a recusa injustificada ao uso de sistema como RENAJUD viola os princípios da efetividade da execução, bem como a celeridade e economia processual, atrasando o cumprimento da sentença sem fundamento jurídico razoável. Assim estabelecem os artigos 4º, 6º e 797 do CPC: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". Também o artigo 5º, LXXVIII, da CF/1988 expressa: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.". No caso, observa-se que o cumprimento de sentença perdura desde 15/08/2022, sendo que inrutíferas todas as tentativas de busca de bens e valores para saldar o débito objeto da açao. Desta forma, não há óbice para o uso do sistema RENAJUD como pretende a parte exequente/agravante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE. MEIOS DISPONIBILIZADOS PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DISPENSANDO-SE O ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50964313020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-04-2025)" " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD . POSSIBILIDADE. A consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que realizadas diversas diligências para a satisfação de crédito da agravante, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50876822420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 10-04-2025)" " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DOS SISTEMA RENAJUD , INFOJUD , SIEL E INFOSEG. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS RENAJUD , INFOJUD , SIEL E INFOSEG, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50859657420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 10-04-2025)". DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao recurso interposto por CAHUGO ENGENHARIA LTDA e reformo a decisão agravada para deferir a pesquisa patrimonial via RENAJUD para localização de eventuais bens da executada. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Lourdes Fiorio Orlandin e outros x Dsx Securitizadora S/A

ID: 338616568

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127505-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES FIORIO ORLANDIN MALHARIA SUMARÉ LTDA. EPP NADIR JOSE ORLANDIN

Polo Passivo:

DSX SECURITIZADORA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ

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SERGIO AUGUSTIN

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JARDEL CASAGRANDE

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Agravo de Instrumento Nº 5127505-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : LOURDES FIORIO ORLANDIN ADVOGADO(A) : J… Agravo de Instrumento Nº 5127505-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : LOURDES FIORIO ORLANDIN ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) AGRAVANTE : NADIR JOSE ORLANDIN ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) AGRAVANTE : MALHARIA SUMARÉ LTDA. EPP ADVOGADO(A) : JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) AGRAVADO : DSX SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por agravantes pessoas físicas e por uma empresa em recuperação judicial. A decisão de origem entendeu ausente a demonstração de hipossuficiência econômica dos agravantes, fundando-se em elementos extraídos das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e da movimentação financeira da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes pessoas físicas fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária diante dos rendimentos e do patrimônio apresentados; e (ii) saber se a empresa agravante, em processo de recuperação judicial, demonstrou a hipossuficiência necessária à concessão do benefício, conforme previsto no art. 98 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : A jurisprudência consolidada desta Câmara, amparada no Enunciado n. 49, admite a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física com renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, prescindindo de maior dilação probatória. Os documentos apresentados pelos agravantes Nadir e Lourdes demonstram rendimento líquido mensal inferior a tal limite, e, embora o agravante Nadir possua patrimônio relevante, também apresenta dívidas superiores ao valor dos bens declarados, situação que, associada à renda, autoriza a concessão do benefício. Quanto à pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, não houve demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, sendo as demonstrações contábeis incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples condição de empresa em recuperação judicial não é suficiente para justificar o deferimento do benefício, sem a devida comprovação da incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: Agravo de Instrumento, nº 50454327320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025 Agravo de Instrumento nº 5116011-46.2025.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5010612-62.2024.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 23.01.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURDES FIORI ORLANDI E NADIR JOSÉ ORLANDIN e MALHARIA SUMARÉ LTDA., contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em face de DSX SECURITIZADORA S.A , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 4, DOC1 ): Vistos. Em que pese as alegações e documentos acostados, pela parte embargante MALHARIA SUMARE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, entendo ser de ser indeferido o benefício da AJG. Com efeito, conforme se depreende dos autos, a requerente é pessoa jurídica, razão pela qual entendo que não faz jus à benesse. A Assistência Judiciária Gratuita é benefício que, em regra, deve ser concedido apenas às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas que comprovarem situação de carência e com pequeno faturamento. Analisando os documentos, verifico que a parte embargante MALHARIA SUMARÉ não se enquadra em nenhuma das condições acima mencionada, razão pela qual não concedo o benefício da AJG postulado. Cabe ressaltar que, nos autos do processo n° 50008728120248210048, o indeferimento da AJG foi objeto de recurso, o qual manteve a decisão deste Juízo. No mais, indefiro o benefício da AJG aos embargantes Nadir e Lourdes, porquanto da análise de suas declarações de imposto de renda ( evento 1, DECL5 e evento 1, DECL6 ), vê-se que possuem rendimentos anuais superiores a R$ 69.000,00, bem como considerável patrimônio, fatos que demonstram não se tratarem de pessoas hipossuficientes financeiramente. Com efeito, os comprovantes de rendimentos dos requerentes indicam que eles possuem renda e patrimônio considerável, situação que não se coaduna com a concessão da benesse, conforme entendimento jurisprudencial. Ademais, da análise da declaração de imposto de renda, observa-se que os embargantes possuem condições de efetuar o pagamento das custas, sem que, para tanto, tenha prejuízo ao seu sustente ou de sua família. Portanto, pelo dito acima, INDEFIRO o benefício da AJG à parte requerente. Intimo a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo ou efetuado o pagamento das custas, venham conclusos. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que, . Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, conforme os documentos juntados pela parte agravantes Nadir e Lourdes ( evento 8, CHEQ4 ), verifica-se que os rendimentos mensais líquidos não ultrapassam o valor inferior a cinco salários mínimos. Outrossim, em que pese o agravante Nadir José possua um patrimônio estimado em R$ 1.134.348,42, também apresenta valor de R$ 1.234.800,02 em dívidas, o que o torna hipossuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Corrobora o entendimento precedentes desta C. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado, sob o fundamento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Insatisfeito, o agravante sustenta que sua renda é inferior ao limite legal, não sendo obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, situação que comprova sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovação de isenção de apresentação de declaração de imposto de renda e considerando os critérios estabelecidos pelo Enunciado n. 49 deste Tribunal, estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária ao executado. III. Razões de decidir: O art. 98 do CPC/2015 assegura à pessoa natural o direito à gratuidade judiciária quando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Este Tribunal consolidou entendimento, por meio do Enunciado n. 49, de que a concessão do benefício é presumida quando comprovada renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos . No caso, verifica-se que o agravante juntou aos autos documento que comprova a isenção de obrigação de declarar imposto de renda, situação que revela renda inferior ao limite legal vigente em 2024, fixado em R$ 2.259,20 mensais. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que o agravante retira apenas o mínimo necessário de sua atividade rural para subsistência própria, não havendo elementos que desconstituam essa condição. Precedentes da Câmara corroboram tal entendimento. Assim, demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício pleiteado. CPC, ART. 98; CF/1988, ART. 5º, LXXIV; ENUNCIADO N. 49 DO TJRS; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5045474-25.2025.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 24.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5242992-57.2024.8.21.7000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 12.12.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50454327320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51160114620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50106126220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-01-2024) Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela pessoa jurídica , embora a parte autora esteja em processo de recuperação judicial, conforme documento juntado no evento 1, DOC8, tal circunstância, por si só, não é suficiente para presumir a hipossuficiência econômica. As demonstrações contábeis acostadas aos autos revelam a existência de créditos e movimentação financeira relevante, sendo certo que o valor da receita bruta não pode ser desconsiderado para fins de aferição da capacidade de suportar os encargos processuais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão do benefício à pessoa jurídica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não restando demonstrada a incapacidade financeira da empresa de suportar os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela pessoa jurídica autora. Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para deferir o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes Nadir e Lourdes. Intime-se. Dil.

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Valeria Maria Dos Santos E Cia Ltda x Mpl Industria E Comercio De Roupas Ltda

ID: 339340506

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189616-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DOS SANTOS E CIA LTDA

Polo Passivo:

MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA MOTA GONZAGA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189616-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VALERIA MARIA DOS SANTOS E CIA LTDA ADVOGADO(A) : CA… Agravo de Instrumento Nº 5189616-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VALERIA MARIA DOS SANTOS E CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) AGRAVADO : MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB GO031797) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, alegando que a situação de hipossuficiência está comprovada por documentos como certidão de baixa na Junta Comercial e declaração de ausência de movimentação econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica inativa, mediante comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula n.º 481 do STJ. Os documentos apresentados pela parte executada foram considerados insuficientes para comprovar a hipossuficiência, não atendendo ao requisito de impossibilidade exigido pela jurisprudência. A determinação judicial para complementação da documentação não foi atendida adequadamente, justificando o indeferimento do benefício. A jurisprudência do TJRS e do STJ reforça a necessidade de comprovação efetiva da incapacidade financeira para concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é medida excepcional, condicionada à comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 99, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 481; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50520019020258217000, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 06-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50524626220258217000, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 06-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50528895920258217000, Rel. Fabiana Ziles, j. 07-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que, nos autos do processo originário, indeferiu-lhe a gratuidade de justiça ( evento 278, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar o pedido de concessão de assistência judiciaria gratuita postulado pelas executadas VALERIA MARIA DOS SANTOS E CIA LTDA e FLAVIA DOS SANTOS TELES LIMA . É a suma, decido. I - Da executada VALERIA MARIA DOS SANTOS E CIA LTDA Quanto a executada VALERIA MARIA DOS SANTOS E CIA LTDA, tenho que o pedido de AJG deva ser indeferido, visto que o referido pedido foi anteriormente postulado no evento 193, PET1 e devidamente analisado por essa Magistrada no evento 203, DESPADEC1 , ocasião em que indeferi o pedido, no pedido do evento 265, DOC1 e evento 275, PET1 não é trazido nenhum documento novo que permita conclusão adversa da que esbocei no evento 203, DESPADEC1 . Desse modo, entendo, que não caiba reanálise da decisão proferida no evento 203, DESPADEC1 . Diante do exposto, mantenho a decisão do evento 203, DESPADEC1 , por seus próprios e jurídicos fundamentos, e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça postulado pela executada VALERIA MARIA DOS SANTOS E CIA LTDA. (...) MARGOT CRISTINA AGOSTINI, Juíza de Direito Nas razões recursais, argumenta que a situação de hipossuficiência está devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, incluindo certidão de baixa na Junta Comercial, distrato social e declaração de ausência de movimentação econômica, juntados ao evento 193, os quais reputa não terem sido devidamente apreciados. Sustenta a possibilidade de concessão da benesse à pessoa jurídica inativa. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Sem contrarrazões, em razão da decisão monocrática ora proferida. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige a demonstração da impossibilidade de antecipar as custas processuais, conforme o enunciado da Súmula n.º 481 do STJ, com a seguinte redação: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Incumbe à pessoa jurídica, portanto, demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, condição que se distingue da mera dificuldade ou do simples desembolso. A qualificação como entidade filantrópica ou beneficente, por si só, não é suficiente para a concessão automática do benefício, exigindo-se, ainda assim, a comprovação da hipossuficiência. A Súmula n.º 481 do STJ exige a demonstração da impossibilidade, o que não se verifica de forma inequívoca nos autos. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas está condicionada à comprovação inequívoca de sua situação de hipossuficiência, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras.2. A Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica pode obter o benefício mediante a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tornando o deferimento da benesse uma medida excepcional. 3. O fato de ter sido decretada a liquidação extrajudicial da recorrente não é suficiente para demonstrar hipossuficiência de recursos. Nesse aspecto, ressalto que, embora os documentos juntados pela recorrente confirmem seu prejuízo operacional, não comprovam a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Dito de outro modo, o pagamento dos encargos sucumbenciais não inviabiliza as atividades econômicas da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50520019020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . O SIMPLES FATO DE SE ENCONTRAR A PARTE EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , AUSENTE PROVA EFETIVA DA INVIABILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO É SUFICIENTE PARA PROPICIAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50524626220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 06-03-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de desconstituição de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de pessoa jurídica , a concessão da gratuidade da justiça é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção.4. Inexistência de provas nos autos capazes de demonstrar que a parte agravante não possui condições de arcar com as custas dos encargos processuais. Mantido o indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 26/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29/11/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50528895920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 07-03-2025) Analisando os autos, verifico que o juízo intimou a parte para complemento da documentação à luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil mediante a juntada das "últimas três declarações de imposto de renda. Caso não declare imposto de renda, deverá acostar captura de tela que conste a não declaração, dos últimos três anos" ( evento 270, SENT1 ). Da determinação, a parte executada reportou-se aos mesmos documentos já apresentados no evento 193, que haviam sido considerados insuficientes para a comprovação da hipossuficiência no evento 203, DESPADEC1 ( evento 275, PET1 ). Além disso, ressalto que apesar de o Código de Processo Civil permitir novo pedido da gratuidade de justiça, isso não significa que a parte não deve comprovar a situação de hipossuficiência no momento do requerimento. O indeferimento ou a revogação do benefício em razão da não apresentação de documentação complementar é legítimo, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Nilo Omar Gules Franco x Fundacao De Integracao, Desenvolvimento E Educacao Do Noroeste Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Fidene

ID: 304242996

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162747-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NILO OMAR GULES FRANCO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO KASCTIN BATISTA

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ALEX RODRIGO REICHERT

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LAURO ANTÔNIO PASCHE

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IZABEL BEATRIZ GULES FRANCO

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Agravo de Instrumento Nº 5162747-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : NILO OMAR … Agravo de Instrumento Nº 5162747-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : NILO OMAR GULES FRANCO ADVOGADO(A) : IZABEL BEATRIZ GULES FRANCO (OAB RS048985) AGRAVADO : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275) ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONFORME SE EXTRAI DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM conta-corrente ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER impenhorável, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, quando comprovado que, no caso concreto, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial conforme tese fixada no REsp n° 1660671/RS do superior tribunal de justiça. - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É de pouca monta, representando menos de dois salários mínimos, e ASSEGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL À PARTE AGRAVANTE. COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO O MONTANTE BLOQUEADO DE QUANTIA QUE NÃO SUPERA QUARENTA (02) SALÁRIOS MÍNIMOS e SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR À PARTE AGRAVANTE OS NUMERÁRIOS RETIDOS, PORQUANTO IMPENHORÁVEIS, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILO OMAR GULES FRANCO contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença requerido por FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE , ora agravada. A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos ( evento 128, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de exclusão da Sucessão de Jandira do polo passivo, tendo em vista que há título contra esta ( evento 1, TIT_EXEC_JUD3 ), e os herdeiros estão cadastrados como "herdeiro", estando correto seus cadastros. O sisbajud foi realizado somente nas contas do executado Nilo, conforme postulado no evento 109, SISBAJUD1 , uma vez que não encontrados todos os herdeiros da Sucessão da executada Jandira. Tendo em vista a declaração juntada, defiro a AJG ao executado. Sustentou o executado que o bloqueio realizado em sua conta deve ser desconstituído, tendo em vista que se trata de verba salarial (art. 833, IV do CPC). Com vista, o exequente se manifestou, postulando a improcedência do pedido (evento 126). Não assiste razão à parte executada, pois, não obstante argumente que o valor bloqueado seja proveniente de verba salarial, não comprovou o depósito do salário referente ao mês, sequer juntando extrato das movimentações bancárias, restando inaplicável o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao arguir a impenhorabilidade quando realizado bloqueio de valores, cabe ao executado COMPROVAR a impenhorabilidade, conforme art. 854, §3º, CPC, ônus do qual não se desincumbiu o executado, que não apresentou prova documental para comprovar a alegação (extrato da conta em que ocorreu o bloqueio, para comprovar que o salário foi ali depositado). Pelo exposto, REJEITO a ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados nas contas da parte executada. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando que o procurador deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação. Não havendo, o alvará deverá ser expedido em nome da parte. Intimem-se, devendo a parte exequente manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação a pedido do exequente. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 21/17-P do e. Tribunal de Justiça. Insurgiu-se a parte agravante contra a decisão atacada, sustentando a impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, da quantia bloqueada via Sisbajud na sua conta, pois se trata de rendimentos que percebe como autônomo. Argumentou que a impenhorabilidade salarial deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente ou caderneta de poupança. Requereu o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, determinando-se o desbloqueio do valor penhorado na sua conta. Ao final, pediu a gratuidade judiciária para fins de processamento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A interposição do recurso está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito, em julgamento monocrático, com amparo no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJ/RS. Conforme se extrai do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os valores oriundos de salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família. Pela pertinência: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Não é outro o entendimento sufragado por esta Egrégia Corte em casos análogos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCPECIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO, DEVE SER DESTINADA APENAS ÀS VERBAS EFETIVAMENTE NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR RECEBIDO MENSALMENTE PELA EXECUTADA, ENQUANTO BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE E DE PENSÃO POR MORTE, INVIABILIZARÁ SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50411681820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 10-02-2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE . VEDAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. A impenhorabilidade da pensão recebida em decorrência do falecimento do genitor (policial militar ) é norma de ordem pública e cogente, atingindo a integralidade do mesmo. Assim, não pode sofrer qualquer espécie de constrição judicial, sob pena de privar a pensionista de seu meio de subsistência. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança, Nº 71001861970, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 02-07-2009) Oportuno destacar ainda que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, são igualmente impenhoráveis depósitos em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o apontado limite de quarenta (40) salários mínimos. Em relação à matéria em debate, quando do julgamento do REsp n. 1.230.060/PR, em 13/08/2014, a Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça , se posicionou no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. Grifei. Todavia, acerca da extensão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC aos depósitos em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o apontado limite de quarenta (40) salários mínimos, houve mudança de entendimento. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1660671/RS, publicado em 23/05/2024, fixou a seguinte tese objetiva: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." Assim, para reconhecimento da impenhorabilidade das quantias depositadas em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o limite de quarenta (40) salários mínimos, passou a ser necessária a demonstração de que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da devedora, como ocorreu na hipótese dos autos. No caso em tela, verifica-se que as quantias bloqueadas nas contas da Caixa Econômica Federal e do Mercado Pago, ainda que somadas, representam menos de dois salários mínimos ( evento 135, SISBAJUD1 ) , configurando pouca monta. Além disso, como a parte agravante juntou na origem a declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024 ( evento 122, OUT2 ) , pelo que se comprova que não mantém vínculo laboral formal e não percebe salário ou renda, presume-se que os valores penhorados destinam-se à sua subsistência e de sua família, assegurando-lhes o mínimo existencial. Como se vê, no caso dos autos , em se tratando o montante bloqueado de quantias que não superam dois (02) salários mínimos e que se prestam a assegurar o mínimo existencial do recorrente e de sua família, merece reparo a decisão fustigada, no sentido de liberar à parte agravante o montante retido, porquanto impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a liberação imediata da quantia constrita na conta da parte agravante, nos termos da fundamentação. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante em razão da sua hipossuficiência econômica. Intime-se. Diligências legais.

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