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Allianz Seguros S/A x Claudio Martins Lengler

ID: 300571144

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155994-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO MARTINS LENGLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA DAMO

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FERDINANDO DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TEOBALDINA TERESINHA DA COSTA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155994-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERDIN… Agravo de Instrumento Nº 5155994-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) AGRAVADO : CLAUDIO MARTINS LENGLER ADVOGADO(A) : TEOBALDINA TERESINHA DA COSTA MARQUES (OAB RS083999) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD, no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores em espécie, via sistema SISBAJUD, com uso da ferramenta de repetição automática, mesmo diante da alegação de impenhorabilidade de ofício pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme o art. 797 do CPC, priorizando a penhora de dinheiro, como estabelecido no art. 835, I e § 1º, do CPC. 2. O sistema SISBAJUD é ferramenta eficaz para garantir a efetividade do processo executivo, permitindo a repetição programada da ordem de bloqueio, sem risco de constrição excessiva. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite a utilização de bloqueios de ativos financeiros, inclusive na modalidade "teimosinha", para assegurar o cumprimento da obrigação. 4. A decisão recorrida, ao impedir a consulta ao sistema SISBAJUD, contraria o entendimento consolidado sobre a prioridade da penhora de dinheiro, prejudicando o interesse do credor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para autorizar a penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD, com uso da ferramenta de repetição automática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A contra decisão ( evento 16, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença, movido contra CLAUDIO MARTINS LENGLER , perante 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia, nos seguintes termos: "Vistos… Consigo que alterei posicionamento sobre a penhorabilidade de valores nas execuções em geral, inclusive fiscais, de devedores pessoas físicas, excluindo, por excelência, verba alimentar. É pacífico o entendimento legal no sentido da impenhorabilidade de quantia até 40SM em contas bancárias e aplicações, ressalvado abuso, má-fé ou fraude. A impenhorabilidade tem por cerne o princípio da dignidade da pessoa humana. Por ser matéria constitucional, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nessa toada, INDEFIRO o pedido de Bacen Jud. Indicar bens passíveis de penhora, pena de arquivamento. Intimar. Dil. Legais.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que a ordem legal de preferência para penhora prevista no art. 835, I, do CPC, autoriza a constrição de valores em espécie, sendo inadequado impedir a própria consulta ao sistema Sisbajud sob o argumento genérico de impenhorabilidade. Defende que a alegação de impenhorabilidade deve ser oportunamente arguida pelo devedor após eventual bloqueio e não previamente presumida de ofício, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1235). Cita jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina no sentido da possibilidade de bloqueio prévio e reiteração de ordens (“teimosinha”), com inversão do ônus para que o devedor comprove a natureza impenhorável dos valores. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo e o provimento do agravo para que seja autorizada a imediata pesquisa e eventual bloqueio dos valores executados por meio do Sisbajud. É o relatório. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". Além disso, como bem destacado pelo exequente-agravante, a penhora deve ocorrer, preferencialmente, sobre o dinheiro, conforme estabelecido no art. 835, I e § 1º, do CPC, que assim define: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.". No ponto, o sistema eletrônico SISBAJUD caracteriza-se como ferramenta hábil para conferir efetividade ao processo executivo, inclusive com a utilização de todas as funcionalidades disponíveis. Neste contexto, a possibilidade de o credor lançar mão da repetição programada da ordem de bloqueio, torna ainda mais efetivo o uso do Sistema SISBAJUD para fins de constrição patrimonial no processo executivo, prestigiando o art. 797 do CPC. Vale o registro de que o uso desta ferramenta (repetição programada) não gera risco de que a constrição ocorra em valor superior ao devido. Ainda, registro que o cumprimento de sentença foi inaugura em 06/12/2024 ( evento 1, INIC1 ), sendo que até o momento não houve êxito no recebimento dos valores. Com isso, embora compreensíveis os fundamentos da decisão recorrida, o transcurso do prazo sem quitação do débito, demonstra a falta de intenção da parte executada em saldar o montante devedor. Reitero o disposto no art. 835, I e § 1º, do CPC, que estabelece a ordem preferencial de penhora e refere expressamente o dinheiro em espécie como prioritário. A ferramenta postulada pelo agravante contempla exatamente esta ordem de prioridades e sua reiteração automática contempla o princípio da celeridade processual, bem como o conceito de que a execução deve se desenvolver no interesse do credor. Desta forma, não há óbice à penhora postulada nos autos originários, mesmo em relação à repetição programada da ordem de bloqueio. A jurisprudência desta 11ª Câmara Cível é pacífica quanto à possibilidade de utilização da penhora pelo sistema SISBAJUD, com uso da ferramenta de repetição automática e mesmo se tratando de reiteração de pedido de bloqueio de valores. Cito os seguintes julgamentos, exemplificadamente: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. N OVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD , INCLUSIVE NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" . POSSIBILIDADE. Trata-se de novo pedido de penhora dos ativos financeiros, via sistema SISBAJUD , na conta bancária da parte ré, ora agravada, na modalidade "teimosinha", amparado em cálculo, porquanto mera atualização do débito exequendo. Além disso, cuida-se na origem de ação de execução de título extrajudicial que tramita há mais de dez anos, feito em que parte ré foi revel. Após diversas tentativas infrutíferas, a exequente ainda não teve satisfeito o seu crédito. Última tentativa de bloqueio ocorrida há quase um ano. Hipótese dos autos que autoriza a medida de tentativa de novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD , na modalidade conhecida como "teimosinha" . Inteligência do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50441252120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-03-2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE VIA SISTEMA SISBAJUD , NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". VIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE O FEITO TRAMITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, VIABILIZAR OS MEIOS PARA QUE O EXEQUENTE PROMOVA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. ADEMAIS, NA HIPÓTESE EM CONCRETO NÃO SUBSISTEM MOTIVOS PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA, SOBRETUDO PORQUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA A PRIORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO SOBRE OUTROS BENS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53546728120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 28-02-2024)". Além disso, o STJ admite a utilização de bloqueios de ativos financeiros desde longa data, o que se vê do seguinte julgamento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA GARANTIDORA DE CRÉDITO ROTATIVO. BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE EXPRESSA DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1155187/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017)". Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, para autorizar a penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD , com uso da ferramenta de repetição automática (teimosinha). Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Glainil Nunes Azambuja

ID: 300827690

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155509-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

GLAINIL NUNES AZAMBUJA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5155509-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5155509-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : GLAINIL NUNES AZAMBUJA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO de dívidas . TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N° 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL da decisão que, nos autos de ação ajuizada por GLAINIL NUNES AZAMBUJA , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, fixando multa diária para o caso de descumprimento ( evento 6, DESPADEC1 , origem). Em suas razões recursais , alega que a decisão agravada merece ser reformada, pois a limitação dos descontos gera evidente prejuízo à agravante. Sustenta a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Aduz a ausência dos requisitos do superendividamento , uma vez que os rendimentos recebidos pelo agravante superam nove mil reais mensais brutos. Discorre sobre a ausência de prova da condição de superendividamento a justificar a concessão da liminar na origem, ainda mais considerando que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos do autor, conforme previsão do Decreto Estadual nº 43.337/04. Menciona, ainda, que houve a supressão do procedimento conciliatório. Pede provimento ao recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC/15), e passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se o agravante contra a decisão que, no âmbito de ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo agravado, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, estabelecendo multa para caso de descumprimento. Adianto que não merece provimento o recurso. De início, vai afastada a prefacial de ausência de fundamentação suscitada pelo Banco agravante, uma vez que a decisão que concedeu parcialmente a liminar à parte agravada, analisou de forma minuciosa os documentos juntados com a inicial em cotejo com os requisitos da lei de repactuação de dívidas , não havendo se falar em ausência de fundamentação. Assim, vai afastada a prefacial arguida pelo Banco. No mérito, relevante destacar, por primeiro, que o caso não trata de mera limitação de descontos, mas de ação de repactuação de dívidas , embasada na Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, que já perdeu totalmente a capacidade de solver as suas dívidas , garantindo a ele a manutenção de um mínimo existencial, a fim de não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas . Outrossim, nos termos do referido diploma, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), a requerimento do devedor, "o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas , com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Registra-se que, nos termos do referido diploma legal, em não havendo conciliação, fase de extrema importância, o processo segue para repactuação mediante plano judicial compulsório, que deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Daí se extrai a intenção do legislador de proteger o consumidor superendividado, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Compulsando os autos de origem, verifica-se que foi observado o procedimento previsto, com a determinação de realização de audiência conciliatória ( evento 6, DESPADEC1 , origem). Em que pese os argumentos sopesados pelo agravante, demonstrada a delicada situação financeira da parte demandante, com significativo comprometimento da sua renda com vários financiamentos, dentre outras despesas ordinárias, presentes nos autos todos os credores de dívidas , conforme determina a Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, é de ser mantida a decisão recorrida, nada obstando a revisão posterior do entendimento pela magistrada, à vista dos novos elementos que sobrevierem aos autos, inclusive porque se impõe análise mais aprofundada das contratações efetivadas e do comprometimento do mínimo existencial. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AMPARO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021, GARANTIU COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, XII, DO CDC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA/AGRAVADA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA , RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DE FORMA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50999239820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( SUPERENDIVIDAMENTO ). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEBITO EM AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA DE VALORES ATÉ 35% DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. QUANTO AO MAIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS , DESCABIDO O PLEITO DO BANCO RECORRENTE PARA QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35%, DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO RECAIA SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DE CONTA CORRENTE FIRMADOS PELA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE O RITO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2020 PERMITE TAL LIMITAÇÃO A TODOS OS TIPOS EMPRÉSTIMOS, EXCETUANDO-SE OS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL (ART. 104-A, § 1º, CDC). CABIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50965981820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 18-07-2023) No que diz respeito ao percentual de desconto, a decisão determinou a divisão do percentual de 35% dos rendimentos, abatidos valores da previdência e do IPRF, entre todas as demandadas, até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, o que deve ser mantido, pois observado o espírito da legislação aplicada. Outrossim, no tocante à multa, consabido que as disposições do art. 497, do CPC têm por objetivo facilitar e tornar mais efetivo o uso da execução específica das obrigações de fazer e não fazer, havendo permissivo legal propiciando ao juiz fixar multa para alcançar a medida pretendida. A multa fixada, portanto, tem a função precípua de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, ou seja, de conferir efetividade à decisão judicial, devendo eventual (in)cumprimento ser aferido em momento oportuno, e no caso foi aplicada a todos os credores. O arbitramento das astreintes , a possibilidade de fixação em tutela de urgência, bem como de alteração de seu valor, encontra regramento, de outra banda, no art. 537, caput e §1º, do CPC, segundo os quais: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença , ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito . § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Grifou-se. Nesse contexto, deve ser mantida a multa diária fixada para o caso de eventual descumprimento do comando judicial. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Banco Bmg S.A x Clecy Mendes De Almeida

ID: 296648468

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152308-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

CLECY MENDES DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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Agravo de Instrumento Nº 5152308-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : CLECY MENDES DE ALMEI… Agravo de Instrumento Nº 5152308-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : CLECY MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A contra a decisão do evento 4, DESPADEC1 que, nos autos de “ ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência ”, deferiu o pedido de tutela de urgência, direcionado à suspensão dos descontos na folha de pagamento da autora CLECY MENDES DE ALMEIDA , sob pena de multa. O agravante discorreu sobre a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela e destacou “ que a parte autora realizou saque atrelados ao referido cartão, de acordo com os comprovantes anexos à defesa, totalizando a quantia de R$ 1.166,20 (mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) ”. A parte agravante realizou a juntada do contrato na origem ( evento 14, ANEXO3 ) e, assim, expôs que “ é possível perceber que são categóricos ao indicarem que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o “BMG Card”, e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor ”. Expôs que “ a parte autora fundamenta exclusivamente seu pedido no erro de contratação, entretanto, O BANCO COMPROVA QUE A PARTE POSSUI CIÊNCIA DE SUA RELAÇÃO COM A CASA BANCÁRIA ”. Sinalizou que “ tanto o saque mediante a utilização do cartão de crédito quanto a Reserva de Margem Consignável (RMC) possuem expressa autorização legal, não havendo qualquer ilicitude na concessão de crédito através desta modalidade que, aliás, se limita aos contratos de cartão de crédito celebrados com amparo nos arts. 1º, §1º, inciso II, e 6º da Lei nº. 10.820/2003, cuja redação foi atualizada pela Lei nº. 13.172/2015 ”. Mencionou que “ os saques de valores advindos do limite do cartão consignado e a elucidação do produto em toda e qualquer oportunidade comprovam o uso regular e a efetiva contratação do produto sub judice, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato, AFASTANDO QUALQUER RESPALDO A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ” e concluiu que “ o contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda no juízo de origem foi celebrado mediante instrumento perfeito, plenamente válido, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil6 , quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, bem como na forma prescrita e não defesa em lei ”. Sinalizou que “ a parte agravada é descontada a partir de 2022 sobrevindo sua insurgência após MAIS DE 2 ANOS o que descaracteriza o perigo de dano ” e que “ não demonstrou situação financeira excepcional a fim de justificar o referido dano ”. Discorreu sobre afastamento da astreinte fixada ou sua redução e sobre a exiguidade do prazo estabelecido. Pediu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e que “ seja provido para o fim de revogar a antecipação de tutela concedida no processo de origem ” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O caso trata de “ ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência ” ajuizada por CLECY MENDES DE ALMEIDA em face de BANCO BMG S.A. Na inicial, a autora alegou que “ possui 72 (setenta e dois) anos de idade e percebe Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa, sob NB 703.482.326-0 ” e que verificou “ descontos mensais de RMC que variam entre valores de R$ 42,42 (quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) a R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), assim, em consulta ao extrato de empréstimos consignados, constatou-se a inclusão de descontos referentes à empréstimos sobre RMC não contratados ”. Mencionou que “ os descontos mensais no benefício percebido pela Autora ocorrem desde a data de 10/2022, ou seja, há 02 (dois) anos e 07 (sete) meses ”, bem como “ desconhece a contratação dos empréstimos que vem sendo descontado de seu Benefício, não tendo realizado a solicitação, tampouco contratação do mesmo ”. Expôs que “ os referidos empréstimos tratam-se de Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo que provavelmente o Réu disponibilizou valores além da margem disponível, seguido de desconto diretamente no benefício da Autora, sem qualquer autorização ” e alegou ter entrado “ em contato com os Demandados, informando a inexistência de consumo, porém, os descontos continuaram sendo debitados em seu benefício ”. Com base em tais alegações, a autora requereu a “ tutela de urgência para efeito de determinar o imediato cancelamento e suspensão dos descontos no benefício da Autora até o deslinde do pleito, sob pena de aplicação de multa fixada em 02 (dois) salários mínimos, por dia de atraso, conforme dispõe o artigo 537, do Diploma Processual ” ( evento 1, INIC1 ). Ao decidir sobre os pedidos, o juízo agravado proferiu a seguinte decisão ( evento 4, DESPADEC1 ): […] Por oportuno e necessário, observo que a concessão das medidas liminares pleiteadas demanda a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo que foram preenchidos os aludidos requisitos. A probabilidade do direito alegado verte (1) da comprovação carreada aos autos de que estão sendo efetivados descontos mensais na folha de pagamento da demandante, a título de "Desconto de cartão - RMC" (Evento 01, EXTR9) e (2) da alegação da demandante de que não contratou o serviço descrito. Destaco que, nos casos em que há alegação a respeito da não contratação de um serviço, não se pode exigir da parte que alega a comprovação de fato negativo consistente na não celebração do negócio. Logo, deve ser reputada provável, no presente momento processual, a versão da autora de que não contratou os serviços que culminaram na efetivação de descontos em sua folha de pagamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DÚVIDAS SOBRE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. DETERMINADA, INCLUSIVE, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS, ANTE AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50801694420218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 16-12-2021) - Grifo nosso Ademais, a cobrança de valores não reconhecida como legítima gera evidente prejuízo financeiro à autora, o que revela a presença do perigo de dano. Destarte, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, o que autoriza a concessão das medidas postuladas para o fim de evitar que a autora suporte prejuízos por negócio jurídico que, em tese, não celebrou. Ressalto que a medida pode ser revista no curso da instrução, caso demonstrada pelo réu a higidez da cobrança. Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que no prazo de até 05 dias a contar da intimação da presente demanda, o réu suspenda imediatamente os descontos mencionados na inicial que estão incidindo sobre a RMC da conta da autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por incidência de descumprimento, consolidável em 6 meses. […] Em análise do histórico de empréstimo consignado do evento 1, EXTR9 , constata-se que a contratação em questão foi implantada em outubro de 2022, ou seja, há quase três anos. Apesar da agravada ter dito que “desconhece a contratação dos empréstimos que vem sendo descontado de seu Benefício, não tendo realizado a solicitação, tampouco contratação do mesmo ”, a parte agravante juntou extratos e faturas do referido cartão na origem ( evento 14, ANEXO3 e evento 14, FATURA5 ), após a decisão agravada, bem como no agravo de instrumento interposto, demonstrando que a agravada tinha conhecimento e, ainda, utilizou o cartão de crédito. A partir do contrato juntado ( evento 14, ANEXO3 ), é possível verificar que a contratação se deu por biometria facial e, conforme “Comprovante de Pagamento — TED” ( evento 14, COMP4 ), a quantia contratada foi repassada para a agravada. Da mesma forma, restou demonstrada a efetiva utilização do cartão de crédito ( evento 14, FATURA5 ), uma vez houve a contratação do seguro de vida “PAPCARD”. Ilustra-se: Assim, neste juízo de cognição sumária, ainda não é possível concluir pela existência de algum vício de consentimento na contratação, sendo necessária dilação probatória, justificando o acolhimento do pedido de efeito suspensivo. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso com efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem os autos.

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Luis Renato Durand Chiabotto x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280488601

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121947-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO DURAND CHIABOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5121947-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : LUIS RENATO DURAND CHIABOTTO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5121947-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : LUIS RENATO DURAND CHIABOTTO ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Indeferimento do pedido na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida provisória requerida pelo autor. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUIS RENATO DURAND CHIABOTTO contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Requereu a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a medida para ser mantido na posse do bem que serve de garantia no contrato, vedar a inscrição do seu nome em bancos de dados restritivos ao crédito pela instituição financeira, fixar multa diária para o descumprimento da medida e depositar os valores entendidos como devidos. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 15 e protocolo de interposição do recurso do evento 20 ), e está sem o preparo em face à concessão de AJG. Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº2404.709-95 ( evento 1, CONTR7 ) foi firmado em 25/03/2024, no valor de R$ 40.064,06, onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 1,49 % ao mês e de 19,42 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 25,43 % ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a taxa média de mercado revela que os juros remuneratórios do contrato revisando é MENOR que a média praticada pelas instituições financeiras na época da contratação. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto à capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

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Processo nº 5120395-52.2025.8.21.7000

ID: 278652027

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120395-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA LOPES MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTINA DA SILVA LOPES

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MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5120395-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5120395-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) ADVOGADO(A) : CRISTINA DA SILVA LOPES (OAB RS062458) AGRAVANTE : CRISTINA DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS (OAB RS125017) ADVOGADO(A) : CRISTINA DA SILVA LOPES (OAB RS062458) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE CUSTAS. NATUREZA JURÍDICA DAS DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão da dispensa de adiantamento de custas processuais, prevista no art. 82, §3º, do CPC (incluído pela Lei nº 15.109/2025), ao pagamento das despesas com condução do oficial de justiça em execução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a norma do §3º do art. 82 do CPC, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, alcança também as despesas operacionais relativas à condução do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR : A decisão agravada foi acertada ao distinguir entre as custas processuais — com natureza tributária e vinculadas à remuneração da atividade cartorária — e as despesas operacionais, como a condução de oficiais de justiça, cuja natureza é indenizatória e visa cobrir gastos específicos de diligência fora do cartório. A interpretação sistemática da legislação aplicável, notadamente o art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 14.634/2014 (RS), reforça essa distinção ao excluir expressamente as despesas de condução da Taxa Única de Serviços Judiciais. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, já assentou que a isenção ou adiamento de custas e emolumentos não alcança automaticamente as despesas de condução, por sua natureza jurídica diversa. Assim, a extensão pretendida pela parte agravante carece de amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A dispensa de adiantamento das custas processuais prevista no art. 82, §3º, do CPC não se aplica às despesas com condução de oficiais de justiça, por se tratarem de verbas de natureza jurídica distinta das custas cartorárias.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 14.634/2014, art. 2º, parágrafo único, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 10.349/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, j. 29.08.2000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ADRIANA FELICIO DOS SANTOS e CRISTINA DA SILVA LOPES contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de LAUREN CHRISTINE OLIVEIRA DE OLIVEIRA , assim deliberou ( evento 18, DESPADEC1 ): Vistos os autos. Deixo de conhecer do pedido de reconsideração (evento 16) por ausência de previsão legal. Ademais disso, a Lei nº 15.109, de 2025 , que incluiu o §3º ao art. 82 do CPC não estabeleceu hipótese de isenção de pagamento de custas e demais despesas processuais, mas de dispensa de adiantamento das custas processuais ao ajuizar ações de cobrança de honorários, qualquer que seja o procedimento. Contudo, há que se destacar, no caso, a diferença conceitual entre custas processuais e as demais despesas operacionais, até mesmo em relação à sua natureza jurídica. Enquanto aquelas tem natureza jurídica tributária, sendo devidas pelas partes ao Estado como remuneração da atividade cartorial, estas se destinam ao custeio de gastos necessários ao desenvolvimento do processo, em atos praticados fora do âmbito do cartório como, por exemplo, as perícias e os atos praticados por oficiais de justiça. Nesse sentido, o entendimento assentado do STJ: "Mandado de Segurança. Processual Civil. Registro de Imóveis. Execução Fiscal. Registro de Penhora. Custas. Emolumentos. Despesas. Antecipação Dispensada. Constituição Federal, artigos 5º, LXXXVI, 28 e 236. Lei 6.830/80 (arts. 7º, IV, e 39). Lei 8.935/94 (art. 28). CPC, art. 27. Lei Estadual 8.121/85. 1. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. 2. A dispensa de prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos não significa ordem isencional. Significa adiamento para que as serventias não oficializadas façam o recolhimento ou cobrança a final. Demais, no caso, o ato restringe-se ao registro de penhora no sítio da execução fiscal. 3. A interpretação substanciada no aresto procurou o sentido equitativo, lógico e acorde com específica realidade processual. O direito não pode ser, injusto ou desajustado às realidades ("natureza das coisas"). 4. Não merecendo o ato malsinado o labéu de ilegal e abusivo e órfão de hábil demonstração o alegado direito líquido e certo, a segurança pedida não merece entoar o sucesso. Recurso sem provimento.(RMS 10349/RS, PRIMEIRA TURMA, Min. MILTON LUIZ PEREIRA, Julg 29/08/2000, DJ 20/11/2000 p. 267)" Assim, considerando que o §3º do art. 82 do CPC não abrange as despesas de condução de oficiais de justiça, ou outras decorrentes do andamento processual, em atos praticados fora do âmbito da atividade cartorária, aguarde-se o recolhimento das despesas de condução no prazo determinado no evento 11. Intime-se. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que o art. 82, §3º, da Lei n. 15.109/2025 estabelece de forma clara e inequívoca a isenção do advogado em adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança e execução de honorários advocatícios. Alega que, ao exigir o pagamento da condução para expedição de mandados, desconsidera a finalidade precípua da lei, que é facilitar o acesso à justiça e garantir a efetividade da atuação profissional dos advogados na busca pela justa remuneração de seus serviços. Afirma que, ao impor o pagamento da condução, obstaculiza o acesso à justiça e dificulta o exercício da profissão. Defende que a interpretação da Lei nº 15.109/2025, que visa proteger o advogado na cobrança de seus honorários, deve ser realizada de forma extensiva, abrangendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas relacionadas à condução de oficiais de justiça. Assevera que a ausência de qualquer ressalva ou distinção na lei quanto aos tipos de custas a serem isentas implica que a isenção abrange todas as despesas processuais, sem exceção. Restringir a isenção apenas às custas iniciais, como parece sugerir a decisão agravada, esvaziaria o propósito da lei, que é facilitar o acesso à justiça e garantir a efetiva percepção dos honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta E. Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Pretende a parte agravante a extensão dos termos do §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 15.109/2025, ao pagamento da condução do oficial de justiça. Pois bem! Dispõe o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Estabelece o parágrafo único, inciso V, do art. 2º da Lei n. 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça. Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: [...] V - as despesas de condução dos oficiais de justiça ; [...] (grifei e sublinhei ) A dispensa do adiantamento da Taxa Única de Serviços Judiciais nas execuções ou cumprimento de sentenças fundadas na cobrança honorários advocatícios, contudo, não contempla o pagamento da condução do oficial de justiça, que detém natureza jurídica diversa, como argumentou o Juízo Singular ( evento 18, DESPADEC1 ), senão vejamos: [...] há que se destacar, no caso, a diferença conceitual entre custas processuais e as demais despesas operacionais, até mesmo em relação à sua natureza jurídica. Enquanto aquelas tem natureza jurídica tributária, sendo devidas pelas partes ao Estado como remuneração da atividade cartorial, estas se destinam ao custeio de gastos necessários ao desenvolvimento do processo, em atos praticados fora do âmbito do cartório como, por exemplo, as perícias e os atos praticados por oficiais de justiça. Nesse sentido, o entendimento assentado do STJ: "Mandado de Segurança. Processual Civil. Registro de Imóveis. Execução Fiscal. Registro de Penhora. Custas. Emolumentos. Despesas. Antecipação Dispensada. Constituição Federal, artigos 5º, LXXXVI, 28 e 236. Lei 6.830/80 (arts. 7º, IV, e 39). Lei 8.935/94 (art. 28). CPC, art. 27. Lei Estadual 8.121/85. 1. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial. 2. A dispensa de prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos não significa ordem isencional. Significa adiamento para que as serventias não oficializadas façam o recolhimento ou cobrança a final. Demais, no caso, o ato restringe-se ao registro de penhora no sítio da execução fiscal. 3. A interpretação substanciada no aresto procurou o sentido equitativo, lógico e acorde com específica realidade processual. O direito não pode ser, injusto ou desajustado às realidades ("natureza das coisas"). 4. Não merecendo o ato malsinado o labéu de ilegal e abusivo e órfão de hábil demonstração o alegado direito líquido e certo, a segurança pedida não merece entoar o sucesso. Recurso sem provimento.(RMS 10349/RS, PRIMEIRA TURMA, Min. MILTON LUIZ PEREIRA, Julg 29/08/2000, DJ 20/11/2000 p. 267)" Assim, considerando que o §3º do art. 82 do CPC não abrange as despesas de condução de oficiais de justiça, ou outras decorrentes do andamento processual, em atos praticados fora do âmbito da atividade cartorária, [...] Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5181505-52.2025.8.21.7000

ID: 317743726

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181505-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENILTON MARTINS MACIEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL DE CARVALHO

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LENUZA DA SILVA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5181505-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ELENILTON MARTINS MACIEL ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5181505-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ELENILTON MARTINS MACIEL ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA SISBAJUD ANTERIORMENTE AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1012 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL E INVOCAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO. - "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (Tema 1012 do STJ). - Na espécie, considerando a orientação do STJ no sentido de que é legítima a manutenção da penhora preexistente ao parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo, devem ser mantidos os bloqueios de valores efetuados na origem via SISBAJUD, facultada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1012 do STJ. - As alegações relativas à incidência do art. 833, X, do CPC, para além de configurarem inovação recursal, estão desacompanhadas de qualquer comprovação, configurando alegação genérica, conforme entendimento mais recente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELENILTON MARTINS MACIEL contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS, que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Em suas razões, o agravante informa que, após a efetivação do bloqueio judicial, celebrou acordo de parcelamento administrativo diretamente com a Fazenda Municipal, encontrando-se adimplente com os termos pactuados, inclusive com comprovação de pagamento da primeira parcela. Contudo, ao requerer a liberação do valor penhorado, que alega ser indispensável à própria subsistência e ao cumprimento do acordo celebrado, sobreveio decisão interlocutória que indeferiu tal pedido, fundamentando-se na inexistência de concordância do exequente e no fato de o parcelamento ter ocorrido após a constrição. É o breve relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD, antigo SISBAJUD, no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), tendo firmado a seguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: ( i ) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e ( ii ) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." - grifei. Reproduzo a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetação foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes . 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. No caso dos autos, na linha do entendimento adotado pela decisão atacada, verifica-se que o Termo de Parcelamento com o credor somente foi firmado em 26/06/2025, posteriormente, pois, à penhora on-line levada à cabo em 25/06/2025. Logo, considerando a orientação do STJ no sentido de que é legítima a manutenção da penhora preexistente ao parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo, devem ser mantidos os bloqueios de valores efetuados na origem via SISBAJUD, facultada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1012 do STJ. Por fim, tenho que as demais alegações de impenhorabilidade invocadas pelo recorrente, sobretudo a de incidência à espécie do art. 833, X, do CPC, para além de configurarem inovação recursal e supressão de instância, vieram desacompanhadas de qualquer comprovação, pelo que consistem em alegações genéricas segundo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento, de plano, ao agravo de instrumento. Intime-se. Comunique-se.

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Cooperativa De Geracao De Energia E Desenvolvimento Taquari Jacui x Joao Batista Reinheimer

ID: 323142467

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156285-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUI

Polo Passivo:

JOAO BATISTA REINHEIMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUDI WINCK WILLERS

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MARIA APARECIDA SILVA CANABARRO CUNHA

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MATEUS BORBA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5156285-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI J… Agravo de Instrumento Nº 5156285-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUI ADVOGADO(A) : Mateus Borba da Silva (OAB RS058278) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA SILVA CANABARRO CUNHA (OAB RS025125) AGRAVADO : JOAO BATISTA REINHEIMER ADVOGADO(A) : RUDI WINCK WILLERS (OAB RS093011) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores via Sisbajud em ação de execução, sob o argumento de ausência de indícios de alteração na situação financeira do executado desde a última tentativa de penhora online. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de nova tentativa de penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema Sisbajud, sem a necessidade de exaurimento de outras diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a utilização do sistema Sisbajud para penhora de ativos financeiros, sem exigir o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. O processo tramita há mais de 7 anos sem que o credor tenha obtido êxito no adimplemento da dívida, justificando a adoção de medidas que viabilizem a satisfação do crédito. A penhora de dinheiro em espécie ou em aplicação financeira tem preferência em relação a outros ativos, conforme o art. 835, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUÍ, em face da decisão que, nos autos da ação de execução , que move contra JOAO BATISTA REINHEIMER , indeferiu pedido de bloqueio de valores, nos seguintes termos ( evento 156, DESPADEC1 ): "INDEFIRO novo pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, porquanto diligência já realizada neste feito, não tendo obtido sequer resultado parcialmente positivo. Além disso, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada desde a última tentativa de penhora online. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga em que termos pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. " Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante refere que desde 2022 promoveu várias diligências na busca do endereço do devedor, sem êxito até o momento. Alega que embora penhorada moto em nome do executado, o veículo não foi localizado. Diz que passados mais de 7 anos da última tentativa de penhora on line , solicitou novo bloqueio de ativos, o que foi indeferido pelo juízo. Postula o provimento do recurso para que seja determinada nova tentativa de penhora em suas contas bancárias. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 932, V, "B" , do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos" . Mesma é a previsão do art. 206, XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS. No caso em análise, ao julgar o REsp nº 1.112.943/MA (Tema 219) pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o seguinte entendimento: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" . Esse entendimento foi alicerçado não apenas no advento da Lei nº 11.382/06, como também na evolução dos sistemas informáticos, que paramentaram o Poder Judiciário de ferramentas tecnológicas capazes de atingir resultados que, de outra forma, o jurisdicionado não conseguiria atingir, ou conseguiria, mas não sem sacrificar a efetividade da jurisdição. Nesse sentido, é a ponderação feita pela ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp nº 1.112.943/MA: "O princípio da efetividade, alçado à categoria de direito fundamental com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45/2004, serve como base de exegese da ordem processual, especialmente no que concerne ao processo de execução, que, conforme letra da lei, realiza-se 'no interesse do credor' (art. 612 do CPC). Assim, superou-se o entendimento anterior que condicionava à efetivação da penhora eletrônica à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências a fim de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor". A partir de então, com o aparato tecnológico à disposição do Poder Judiciário alçado à categoria de aliado à garantia da efetividade da jurisdição, o entendimento pela desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais também passou a ser estendido à pretensão de pesquisas em diversos sistemas. Quanto ao bloqueio nas contas bancárias, prevê o inciso I e o § 1.º do art. 835 do CPC que a penhora de dinheiro em espécie ou em aplicação financeira tem preferência em relação a outros ativos. Já o art. 854 do CPC dispõe que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No caso dos autos, nada impede que a consulta seja realizada pelo sistema SISBAJUD, inclusive sendo considerada ferramenta extremamente útil e indicada para a penhora de dinheiro existente em depósito ou aplicações financeiras do devedor, conforme pacífica jurisprudência desta Egrégia Corte e das Cortes Superiores. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução extrajudicial, indeferiu a utilização do sistema Sisbajud . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir a possibilidade de utilização do sistema Sisbajud para localização de ativos financeiros do executado. III. RAZÕES DE DECIDIRA utilização do sistema Sisbajud é admitida pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual, não sendo necessário o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pela parte exequente. O processo em análise tramita há mais de 7 anos sem que o credor tenha obtido êxito no adimplemento da dívida, justificando a adoção de medidas que viabilizem a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVORecurso provido para deferir a utilização do sistema Sisbajud , com o objetivo de localizar ativos financeiros penhoráveis em nome do executado. Dispositivos relevantes citados: Arts. 797 e 805 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, REsp n. 1.988.903/PR, AI n. 52551069620228217000, AI n. 50200071520238217000, AI n. 52258302020228217000, AI n. 50076073220248217000, AI n. 50028838220248217000 (TJRS). (Agravo de Instrumento, Nº 50591478520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD . MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD , formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora. Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “teimosinha”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “teimosinha” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “1. A funcionalidade ‘teimosinha’, no sistema SISBAJUD , que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50959446020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025) Destarte, tendo em vista a necessidade de efetividade da tutela judicial executiva, a decisão hostilizada deverá ser reformada. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. 1 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...].

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Processo nº 5198092-52.2025.8.21.7000

ID: 329154797

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198092-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5198092-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… Agravo de Instrumento Nº 5198092-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por MARIO EDUARDO DA SILVA contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas e revisão contratual pelo procedimento especial de superendividamento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, ao fundamento de ausência de documentos suficientes para comprovar a alegada situação de comprometimento da renda. O agravante alega ser idoso, possuir renda mensal de R$ 1.151,57 e sofrer descontos superiores a 78% de seus proventos, os quais comprometeriam sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, a fim de limitar os descontos mensais nos proventos do agravante ao teto legal de 35%, no contexto da Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O juízo de origem indeferiu a liminar por ausência de documentação essencial e atualizada, como extratos bancários e comprovantes dos descontos, não sendo possível aferir o comprometimento da renda na extensão alegada. 5. A ausência de comprovação satisfatória da situação financeira impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito, inviabilizando a limitação dos descontos com base apenas em alegações genéricas. 6. A Lei nº 14.181/2021, visa à preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado, mas não autoriza, como regra, a suspensão da exigibilidade da dívida ou o perdão dos débitos, exigindo a instrução adequada do pedido para sua efetividade. 7. A jurisprudência do TJRS tem reiterado que a ausência dos documentos indispensáveis à demonstração da urgência e da probabilidade do direito impede a concessão da tutela antecipada, devendo o pedido ser reapreciado no momento oportuno, caso sanadas as omissões. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência no procedimento de superendividamento exige comprovação adequada e atualizada da situação financeira do consumidor, sendo insuficiente a mera alegação de comprometimento de renda. 2. A ausência dos documentos indispensáveis à aferição do comprometimento da renda inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito, nos termos do art. 300, do CPC. 3. A tutela de urgência poderá ser reapreciada, se formalizado novo pedido com apresentação dos requisitos faltantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5306134-69.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 28.09.2023; TJRS, AI nº 5198525-61.2022.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 15.12.2022. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO EDUARDO DA SILVA contra decisão no evento 13, DOC1 a qual, nos autos ação de repactuação de dívidas e revisão contratual pelo procedimento especial de superendividamento, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "... CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o autor, ora agravante, sustenta receber R$ 1.151,57, mensais, e ter descontados R$ 382,04 atinente a empréstimos consignados em sua folha de pagamento, além de descontos diretamente em sua conta bancária, resultando num montante de R$ 905,66, o qual compromete cerca de 78% de seus vencimentos. Acrescenta dispor de apenas R$ 769,53 mensais, após efetivados esses descontos, estando impedido de viver com o mínimo de dignidade. Entende ter apresentado documentação atualizada à época da propositura da ação, sendo o retardo na análise da liminar fato exclusivo do Poder Judiciário. Diz ser idoso e consumidor, necessitando de uma proteção mais rigorosa. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada recursal para que haja limitação dos descontos mensais nos benefícios previdenciários ao percentual máximo de 35% dos proventos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o agravante não apresentou extratos de sua conta bancária nem comprovante dos descontos consignados atualizados que demonstrem de forma inequívoca o comprometimento de sua renda nos percentuais alegados. Conforme bem pontuado pelo juízo de origem, a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória, sendo que os documentos contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Ademais, trata-se de documentos que sempre estiveram a disposição da parte autora, a qual deixou de apresentá-los, apesar do prazo oportunizado, trazendo aos autos documentos obtidos há cinco meses antes do ajuizamento da demanda, portanto, evidentemente desatualizados. Nesse contexto, não há como aferir, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo agravante, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Cito precedentes desta Colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO . ALEGAÇÃO DE ERRO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS EM QUE PACTUADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E VEDAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO COERCITIVO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA EM MARÇO DE 2018. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA A SER TUTELADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53061346920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-09-2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE RMC . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, mostra-se necessária a presença concomitante da probabilidade do direito alegado pela parte autora, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que nenhum dos pressupostos se faz presente, na medida em que os descontos remontam ao ano de 2017, enfraquecendo a alegada urgência no deferimento do pedido. Ademais, a instituição financeira acostou instrumentos contratuais que contam com a assinatura da autora, cuja autenticidade não foi até o momento questionada. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51985256120228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 15-12-2022)" É bem de lembrar que o tratamento contemplado na Lei nº. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ressalte-se que, conforme consignado na decisão agravada, em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência será reapreciada na oportunidade do saneamento, se formalizado pedido. Assim, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Restaurante Caminhos Da Serra Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu

ID: 329869701

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188004-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE CAMINHOS DA SERRA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANDRO BAZZI

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JANQUIEL LORENZATTO

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ELIO LUÍS FROZZA

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BRUNO ALEIXO SCHENAL

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Agravo de Instrumento Nº 5188004-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : RESTAURANTE CAMINHOS DA SERRA LTDA ADVOGADO(A) : JANQUIEL LORENZATTO (OAB RS134668) ADVOGADO(A) : ROSANDRO B… Agravo de Instrumento Nº 5188004-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : RESTAURANTE CAMINHOS DA SERRA LTDA ADVOGADO(A) : JANQUIEL LORENZATTO (OAB RS134668) ADVOGADO(A) : ROSANDRO BAZZI (OAB RS084226) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Restaurante Caminhos da Serra LTDA em face da decisão interlocutória ( evento 98, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU, nos seguintes termos: "(...) Pois bem. Decido. Dos valores bloqueados nas contas da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, está-se diante de bloqueio de valores realizado em conta de pessoa jurídica. Assim, em que pese não se ignore a extensão da aplicabilidade da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil às pequenas empresas que demonstrem a indispensabilidade da quantia constrita para a manutenção das suas atividades, necessário que tal alegação seja comprovada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA . REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA PELO RELATOR. O agravo interno caracteriza um pretexto para a revisão do julgado, porque as questões do bloqueio de valores em conta bancária de pessoa jurídica foram decididas com clareza jurídica, expressão jurídica completa, coerência lógica e correção material. Incumbe à parte agravante interna impugnar a decisão do Relator de maneira específica e objetiva. De encontro a isso, a petição do agravo interno é repetitiva da petição do recurso anteriormente interposto. A pretensão do agravo interno tem a intenção de rever o julgado, o que deixa de atender aos pressupostos previstos na lei processual, porque inexistentes, na situação analisada, razões fático-jurídicas que justifiquem o pedido de novo pronunciamento judicial. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50305971720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024) No entanto, no presente caso, nada há de concreto nos autos a comprovar ser indispensável o montante penhorado para manutenção das atividades da empresa, ônus que incumbia à empresa executada, não sendo suficiente para assim concluir meras alegações genéricas. Ademais, os documentos juntados comprovam a existência de dívidas e responsabilidades a serem adimplidas pela empresa, não sendo suficientes para o reconhecimento pretendido. No que tange a alegação de ocultação de valores pela empresa credora, igualmente veio desacompanhado de prova. Dos valores bloqueados nas contas do executado Roni. Consigno que houve recente alteração do entendimento dos Tribunais Superiores quanto a matéria da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado estava em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Neste sentido: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). No caso dos autos, embora juntado extrato pelo executado evento 90, EXTRBANC2 não há indicação de que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança (vez que indica extrato de conta corrente) e não há comprovação de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos dos executados de evento 90, PET1 e evento 91, PET1 ." O agravante alegou em suas razões recursais que a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em sua conta corrente foi equivocada, uma vez que os valores constritos, totalizando R$ 9.910,57, estão abaixo do limite de 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis segundo o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O agravante sustentou que a decisão foi fundamentada na alegação de que não comprovou a indispensabilidade dos valores para a manutenção das atividades empresariais, no entanto, argumentou que os valores são essenciais para o pagamento de despesas operacionais, como salários, contas de água e energia, e tributos, e que a manutenção do bloqueio comprometeria a continuidade de suas atividades. Além disso, mencionou a má-fé da Cooperativa de Crédito Sicoob Creditaipu, que teria ocultado valores pertencentes à empresa, agravando sua situação financeira. A documentação apresentada comprova a necessidade dos valores bloqueados para a sobrevivência da empresa, em conformidade com a jurisprudência que reconhece a impenhorabilidade de valores destinados à manutenção de pequenas empresas. Diante do exposto, requereu a reforma da decisão para que sejam liberados os valores bloqueados, com a expedição de alvará em favor de seu advogado. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de RESTAURANTE CAMINHOS DA SERRA LTDA, nos limites do pedido do presente recurso. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser demonstrada a indispensabilidade da quantia contrita para a manutenção das atividades empresariais, servindo ao pagamento do salário dos empregados e demais despesas indispensáveis ao exercício das atividades empresariais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA . IMPENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS. INDISPENSABILIDADE AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA AFASTADA. DECISÃO RATIFICADA. 1. Em se tratando de penhora de valores pertencentes à pessoa jurídica , deve ser comprovada a indispensabilidade do numerário ao funcionamento da empresa, por não ser aplicável o disposto no art. 833, IV, do CPC, o qual é destinado à proteção de pessoas físicas. No caso, apesar das alegações, a recorrente não comprovou que a quantia bloqueada seria utilizada para pagamento do salário dos empregados. 2. Outrossim, não há falar em impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas da pessoa jurídica recorrente, uma vez que a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, de regra, não beneficia pessoas jurídicas , salvo comprovada indispensabilidade para a consecução de suas atividades - o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 3. No que se refere à pessoa física, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ". 4. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50632780620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-06-2025) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias, comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da indispensabilidade da quantia contrita para a manutenção das atividades empresariais, servindo ao pagamento do salário dos empregados e demais despesas indispensáveis ao exercício das atividades empresariais. Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Hilda Suzana Leite Correa x Banco Agibank S.A

ID: 333486362

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202360-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HILDA SUZANA LEITE CORREA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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BRUNO FEIGELSON

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Agravo de Instrumento Nº 5202360-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : HILDA SUZANA LEITE CORREA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5202360-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : HILDA SUZANA LEITE CORREA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando à parte autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à parte agravante, considerando a documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. 2. Conforme o artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo ao juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 3. A Câmara adota o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, que considera a renda mensal de até 5 salários mínimos nacionais brutos como parâmetro para concessão do benefício. 4. A documentação apresentada pela agravante comprova que seus rendimentos mensais, provenientes de benefício de pensão por morte no valor de R$ 1.518,00, não ultrapassam o limite de 5 salários mínimos. 5. Não há provas de que a parte possua renda ou patrimônio incompatível com a concessão do benefício, enquanto a presunção legal, diante da documentação apresentada, é no sentido da insuficiência financeira alegada. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A gratuidade judiciária deve ser concedida à pessoa natural que comprove auferir renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme o Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris. V. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 290. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51172404120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50687222020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HILDA SUZANA LEITE CORREA no feito em que contende com BANCO AGIBANK S.A. em face da decisão que assim dispôs ( evento 12, DESPADEC1 ), in verbis : Vistos. A parte autora, devidamente intimada para apresentar documentos para análise do seu pedido de AJG ( evento 4, DESPADEC1 ), peticionou sem juntar os documentos e sem justificar a impossibilidade de fazê-lo ( evento 10, RÉPLICA1 ). Dentre as alegações em sua petição ( evento 1, INIC1 ), nada refere sobre eventual circunstância excepcional que justifique a concessão do benefício. Sendo assim, indefiro a AJG. Determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), salientando que deverão ser recolhidas as custas de expedição de carta AR ou mandado, conforme o caso, e observando o número de réus a serem citados. Ausente recolhimento, cancele-se na distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC, independente de nova conclusão, arquivando-se os autos com baixa. Intime-se. Em razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária merece reforma. Defende a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante. Assevera que o ônus de comprovar a capacidade financeira da agravante recai sobre a parte que contesta a declaração de hipossuficiência, e não sobre a própria autora. Salienta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Postula, ao final, o provimento do agravo de instrumento para que seja deferida a gratuidade judiciária. É o sucinto relatório. Inicialmente, registro que o recurso é tempestivo, restando, na hipótese, dispensado o preparo, porquanto está em discussão justamente o pedido de concessão de AJG, que foi tacitamente indeferido na decisão agravada. O artigo 98 do Código de Processo Civil de 2016, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2016: Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, de há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23/05/2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passa a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Por outro lado, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.” (grifado). Com efeito, a CF/88 condicionou a concessão do benefício à prova da hipossuficiência . Mister salientar que a Constituição Federal goza de supremacia hierárquica, constituindo a norma mais importante do sistema vigente, hierarquicamente superior à legislação ordinária, legitimando todo o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos, requisito exigido pela CF. Assim, a parte que requer o benefício não está dispensada de produzir provas acerca de sua condição financeira. Na hipótese, a agravante alude não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Com o intuito de comprovar suas alegações, o demandante acostou o seu histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, documentação que atesta a hipossuficiência de recursos sustentada, pois demonstra que os rendimentos auferidos mensalmente, a título de benefício de pensão por morte (R$ 1.518,00 - evento 1, CHEQ9 e EXTR10 ) não ultrapassam o valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos. Além disso, a autora acostou Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Ano-Calendário de 2024, a demonstrar que auferiu rendimentos inferiores a 05 (cinco) salários mínimos por mês, a comprovar a alegada insuficiência de recursos e autorizar a concessão da benesse em discussão ( evento 1, EXTR11 ). Com efeito, não há provas de que a parte possua renda ou patrimônio incompatível com a concessão do benefício, enquanto a presunção legal, diante da documentação apresentada, é no sentido da insuficiência financeira alegada. A situação apresentada autoriza a concessão do benefício à parte ora agravante, cabendo à parte adversa a impugnação pertinente, mediante prova em contrário, se assim entender devido. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais, nos termos do Enunciado 49 do Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51172404120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 13-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM POSSUIR RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO DOS AUTOS, HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE POSTULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50687222020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) - grifei. Assim, tenho como presente a insuficiência de recursos, de modo que faz jus a parte agravante ao benefício pleiteado. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se.

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