Resultados para "5117967-97.2025.8.21.7000" – Página 64 de 74

Processo nº 5106036-97.2025.8.21.7000

ID: 276464752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5106036-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5106036-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : PAULINO SEGATTO ADVOGADO(A) : LUCIANO BAST… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5106036-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS INTERESSADO : PAULINO SEGATTO ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. A competência territorial ostenta natureza relativa, razão pela qual o feito não pode ser declinado de ofício pelo juízo, nos termos do que preconiza a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a ação foi proposta e direcionada à Comarca de Porto Alegre, local onde se encontram estabelecidas filiais da instituição financeira demandada, afastando a tese de escolha aleatória do foro pela parte autora. Prevalência das regras do art. 53 do CPC. Afastada a competência do juízo suscitante e reconhecida a competência do juízo suscitado para o processamento e julgamento da presente demanda. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro, nos autos da ação revisional movida por PAULINO SEGATTO contra BANCO AGIBANK S/A, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A ação foi originalmente distribuída para o 1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS, que declinou da competência para conhecer, processar e julgar o feito, referindo o seguinte ( processo 5030031-79.2025.8.21.0001/RS, evento 9, DOC1 ): De análise dos autos, verifico que o autor está domiciliado na Rua Joao Lunardi 1001, 99870-000, São Jose do Ouro/RS, (evento 1, INIC1), tendo ajuizado, nesta capital, AÇÃO ORDINÁRIA REVISONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, que tem também natureza indenizatória e por tal razão cabe a aplicação da norma consumerista de que trata o artigo 101, inciso I, do CDC. O demandado, cabe ressaltar, tem sede em Campinas/SP, não havendo, portanto, justificativa apta a amparar o manejo desta ação nesta Comarca, a qual é diversa do domicílio do autor. (...) Em emenda à inicial de que trata a petição do evento 7, PET1, o demandante aduz que optou por ajuizar no foro de Porto Alegre, posto tratar-se de domicílio do réu, enquanto o que existe em sua cidade é uma simples loja de vendas. Embora o Código de Processo Civil (artigo 53, inciso III, alínea "a") e o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I) confiram ao autor, na condição de consumidor, a opção de ajuizamento de processos judiciais no seu local de domicílio ou no local da sede do réu, tais disposições não dão ao demandante o direito de escolher o local da prestação jurisdicional ao seu alvedrio, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, insculpido no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Nessa linha, cito o disposto no artigo 63, §5°, Código de Processo Civil: (...) A pretensão do demandante, cumpre explicitar, implica violação ao princípio do juiz natural ante a escolha do julgador que entende deva processar e julgar a causa, oportunidade em que merece observância o seguinte norte jurisprudencial: (...) Redistribuída a ação, o Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro/RS suscitou o presente conflito negativo de competência, destacando que a competência territorial, em geral, é de natureza relativa e por isso não pode ser declinada de ofício. A remessa dos autos a outro Juízo, nessa hipótese, somente é cabível na existência de alegação de incompetência pelas partes, nos termos dos artigos 337 e 340 do Código de Processo Civil ( processo 5030031-79.2025.8.21.0001/RS, evento 16, DOC1 ). É o relato. 2. Com fundamento no art. 206, inciso XL, do Regimento Interno do TJRS, passo ao julgamento monocrático deste conflito negativo de competência, de plano. De início, convém frisar que a ação originária versa sobre revisão de contrato de crédito pessoal com pagamento mediante débito em conta ( evento 25, CONTR3 ). No entanto, a controvérsia ora disposta versa sobre competência territorial. Acerca do tema, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; In casu , o autor ajuizou a presente ação na Comarca de Porto Algre, em que localizadas diversas filiais da instituição financeira ré. É o que que se infere do próprio cadastro de endereços no sistema Eproc: Logo, ainda que a sede do banco réu esteja situada em Campinas/SP, não há falar em escolha aleatória do juízo. E uma vez afastada a hipótese de juízo aleatório (inteligência do art. 64, §5º, do CPC 1 ), já que a ação não foi ajuizada em comarca sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, a ponto de justificar o declínio de ofício ao Juízo suscitante, aplicável o entendimento firmado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça 2 . Sobretudo porque a competência territorial é de natureza relativa, daí decorrendo que o Juízo a quo não pode se declarar incompetente de ofício, consistindo em faculdade do autor o ajuizamento da ação no foro em que lhe seja mais conveniente, desde que tenha eleito uma das hipóteses legais aplicáveis à espécie. A propósito, cito precedentes desta Câmara Cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A competência territorial , no âmbito processual, de regra é concernente às partes, pelo que não pode ser declinada sem a devida provocação. Exegese da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do juízo suscitante, não há como o suscitado declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. Ação ajuizada e endereçada à Comarca de Porto Alegre, onde situada a sede/ filial /agência da empresa ré, consoante consta do contrato anexado ao feito, não havendo falar, portanto, em escolha de juízo aleatório. Diante disso, afastada a competência do juízo suscitante, resta evidenciada a competência do juízo suscitado, 1º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para o processamento e julgamento dofeito. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO( Conflito de competência , Nº 50275292520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE A PARTE RÉ DETÉM FILIAL NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, O QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 53, III, B DO CPC, PREVISTA NAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO ENDEREÇO ONDE LOCALIZADA A SEDE DA DEMANDADA. OUTROSSIM, DE ACORDO COM A SÚMULA 33 DO STJ, É DEFESO AO JUÍZO A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL , POR SE TRATAR DE REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NEGATIVO QUE MERECE SER PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZOSUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 52319678120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-11-2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS (JUÍZO SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL II DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (JUÍZO SUSCITADO). DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Consoante preconizado na Súmula, verbete 33, do STJ, a competência territorial é relativa e, por isto, não pode ser decretada de ofício pelo Juízo. Nesta moldura, a jurisprudência que afirma absoluta a competência territorial do domicílio do consumidor somente se aplica às ações ajuizadas contra a parte hipossuficiente, e não o contrário. Nesta perspectiva, na ação ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, devem prevalecer as regras do art. 53 do CPC, mostrando-se viável o aforamento da demanda no domicílio do réu, considerando-se para tanto, no caso, o endereço da sua filial . Em consequência, vedada ao Juízo suscitado a declinação de competência territorial de ofício, o conflito negativo de competência vai julgado procedente de plano. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DV/M 81 – JM 08.10.2019( Conflito de competência , Nº 70082932518, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 08-10-2019) Portanto, perante o primeiro grau de jurisdição, a competência para conhecer, processar e julgar o processo, é do 1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. 3. Diante do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, fixando a competência do 1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (suscitado) para conhecer, processar e julgar a ação originária. 1. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.(...)§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) 2. Súmula 33 do STJ. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5187613-97.2025.8.21.7000

ID: 323795025

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187613-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCELI PEDRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON MUELLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON ANDRE MUELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187613-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVADO : ARCELI PEDRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE MUELLER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agrav… Agravo de Instrumento Nº 5187613-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVADO : ARCELI PEDRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE MUELLER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILDO ALPERS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz/RS que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 5000980-31.2025.8.21.0160movida contra ARCELI PEDRO DA SILVA e RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para determinar a religação/instalação de energia elétrica em sua residência. Refere a decisão agravada( evento 25, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por GILDO ALPERS em face de ARCELI PEDRO DA SILVA e RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, alega o autor que reside em um imóvel rural, dentro da propriedade do requerido Arceli. O autor, idoso e com problemas de comunicação, ergueu sua residência numa área cedida informalmente pelo réu, como contrapartida a serviços laborais prestados. Após desentendimentos, Arceli cortou a luz da residência. Em audiência de processo do JECRIM, ambos entraram em acordo, para evitar conflitos. Na oportunidade, Arceli elaboraria um contrato para tentar religar a luz na casa de Gildo, o que não dependeria apenas dele. A falta de luz é a situação fática desde novembro de 2024. A RGE foi intimada e informou que não recebeu qualquer solicitação de ligação de energia, bem como apresentou checklist de documentos necessários para tanto. O autor reiterou a urgência na apreciação da liminar, e a Defensoria Pública, na defesa de seus interesses, postulou que se oficiasse ao Serviço Social do Município de Vale do Sol para diligência, prestando o auxílio necessário a Gildo para que pudesse preencher documentos. É o breve relato. Passo a decidir. A gratuidade de justiça já foi deferida. Segundo a interpretação do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, (I) a probabilidade do direito e (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Cumpre, então, examinar qual é a hipótese dos autos. Com relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que, por ora, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Ainda que haja parcial probabilidade do direito, quanto ao autor poder receber energia elétrica de rede em sua residência, de outro lado, existem requisitos mínimos para a ligação energética por parte da RGE, e que devem ser observados. Pelos documentos juntados até então, não se vislumbra que o autor contribuiu da forma necessária para efetivar o direito. Ainda, o perigo de dano não subsiste. Afinal, a situação fática está posta há cerca de meio ano. Portanto, indefiro o pedido liminar. Todavia, a questão merece atenção especial, ainda mais considerando a redação do Estatuto da Pessoa Idosa/2003, que dispõe, dentre outros: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária São evidentes, pela narrativa inicial, as dificuldades do Sr. Gildo em sua autogerência, cabendo a todos os envolvidos na situação buscar a satisfação dos direitos, sem eximir o próprio autor de suas responsabilidades. Entendo que a situação exige maiores esclarecimentos, a serem prestados, em especial, pelo requerido Arceli, diretamente responsável pelo corte energético. Não há como imputar à RGE, ao menos nesse momento processual, a ligação imediata de energia, considerando que são desconhecidas as particularidades da residência e da área na qual se encontra o objeto da ação. Por isso, para agilizar a compreensão da situação e a instrução do feito, prezando pela celeridade na proteção dos direitos da pessoa idosa, determino: a) A citação pessoal do requerido Arceli e sua intimação, no mesmo ato, para, em 05 dias, prestar esclarecimentos no processo quanto ao corte de energia elétrica efetuado na residência de Gildo. No mesmo prazo, deverá demonstrar quais foram as diligências efetuadas para tentar a religação, conforme acordou em audiência criminal, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , limitada a 30 dias-multa. O prazo de contestação de mérito é de 15 dias. b) A citação da RGE para contestar, em 15 dias. c) O cadastramento do MP na ação, e a abertura de vista para parecer, a fim de que opine sobre o caso e informe se há algum acompanhamento da situação do idoso. d) A expedição de ofício para a Secretaria de Assistência Social de Vale do Sol, para informar, em 10 dias, se tem conhecimento da situação de GILDO ALPERS , quais foram os atendimentos já realizados com o idoso e as diligências empregadas em seu auxílio. Ainda, deverá promover diligência junto à residência de Gildo para identificar as necessidades do requerente quanto à religação de energia. Encaminhe-se, em anexo ao ofício, o evento 16, OUT2 . Agendada intimação eletrônica. O autor apresentou pedido de reconsideração( evento 42, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), que foi indeferido nos termos que seguem( evento 52, DESPADEC1 ): 1. Indefiro o pedido de reconsideração ( evento 42, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), usando como razões de decidir as mesmas já expostas no evento 25, DESPADEC1 . Não há requisitos suficientes para concessão da tutela. Outrossim, as informações trazidas pelo autor colidem com aquelas prestadas pelo requerido Arceli no evento 48, PET1 , especialmente no que se refere à existência de ligação de energia na casa, realizada com vizinho. 2. Intime-se Gildo para ciência acerca das informações trazidas por Arceli, e eventual manifestação. 3. Aguarde-se o prazo de contestação e a manifestação do MP. 4. Após, intime-se para réplica. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa (73 anos), hipossuficiente e portador de doença pulmonar crônica grave, residindo em imóvel rural simples na Linha Formosa, Município de Vale do Sol/RS. Alega que sua residência foi erguida em terreno cedido informalmente pelo agravado Arceli Pedro da Silva , como contrapartida por serviços laborais prestados. Aduz que, no final de 2024, após desentendimentos entre as partes, o agravado Arceli cortou o fornecimento de energia elétrica da casa do agravante, deixando-o completamente às escuras desde novembro de 2024. Relata que, em audiência realizada em 28/04/2025, no âmbito de procedimento criminal (JECRIM), as partes celebraram acordo no qual o agravado Arceli comprometeu-se a assinar, junto à RGE, a autorização para ligação da luz em favor do agravante. Contudo, afirma que tal promessa não foi cumprida, permanecendo o agravante sem energia elétrica em sua residência. Argumenta que buscou auxílio administrativo junto à Prefeitura Municipal, solicitando autorização para nova ligação de energia em seu domicílio, mas o pedido foi negado pelo órgão competente, sob alegação de ausência de autorização do proprietário do imóvel e supostas irregularidades na localização da residência. Sustenta que a falta de energia elétrica compromete sua saúde, segurança e dignidade, impedindo-o de utilizar equipamentos básicos para aquecimento e iluminação, conservar alimentos e medicamentos, e realizar atividades cotidianas com o mínimo de conforto. Defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, argumenta que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja prestação é obrigatória pela concessionária, nos termos do art. 22 do CDC. Em relação ao perigo de dano, alega que cada dia sem energia elétrica acarreta riscos sérios à sua saúde, integridade física e vida, considerando sua idade avançada e condição de saúde fragilizada. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que seja determinada, liminarmente, a religação/instalação do fornecimento de energia elétrica em sua residência, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a confirmação da tutela recursal. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado em razãdo do deferimento do benefício da AJG. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso vai recebido. No que tange ao pedido de tutela recursal, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Isso porque, embora o agravante alegue que reside no imóvel há vários anos, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, sua posse legítima sobre o bem, tampouco que demonstrem a existência anterior de fornecimento regular de energia elétrica na residência. Ademais, conforme relatado pelo próprio agravante, há questões fundiárias e administrativas pendentes que impedem a imediata ligação da energia elétrica, como a ausência de autorização do proprietário do imóvel e supostas irregularidades na localização da residência, que estaria em zona não edificante e em propriedade que já contém três ligações existentes. Tais circunstâncias demandam maior dilação probatória e contraditório, não sendo possível, neste momento preliminar, afastar as exigências técnicas e administrativas impostas pela concessionária de energia elétrica para a realização do serviço. Ressalto que o fornecimento de energia elétrica, embora seja serviço público essencial, está sujeito a normas regulamentares que estabelecem requisitos mínimos para sua prestação, visando garantir a segurança dos usuários e a regularidade do serviço. Nesse contexto, entendo prudente aguardar o contraditório e a instrução processual para melhor análise da situação fática e jurídica apresentada, não sendo recomendável, neste momento, a concessão da tutela recursal pleiteada. Destaco, por fim, que a decisão agravada determinou diligências importantes para o esclarecimento da situação, como a intimação do agravado Arceli para prestar esclarecimentos e a solicitação de informações à Secretaria de Assistência Social sobre a situação do agravante, demonstrando a preocupação do juízo de origem com a proteção dos direitos da pessoa idosa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5146194-97.2025.8.21.7000

ID: 324307333

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146194-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LISIANE CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146194-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARIA LISIANE CORREA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARB… Agravo de Instrumento Nº 5146194-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARIA LISIANE CORREA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c conversão de cartão de crédito consignado, na qual a autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem indeferiu o benefício. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Além disso, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento do benefício, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. 5. Hipótese em que a situação econômica da parte requerente é compatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, impondo a reforma da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 6. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA LISIANE CORREA em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com BANCO PAN S.A, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado( processo 5003519-46.2025.8.21.0070/RS, evento 24, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante afirma, em síntese, que obtém rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários mínimos e, por essa razão, encontra-se dispensada da apresentação da Declaração de IR, preenchendo, assim, os critérios legais exigidos para a concessão do benefício. Pede provimento. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à apreciação da questão suscitada. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento que a parte interessada não teria acostado os documentos solicitados para a concessão da benesse, exarada nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): "Diante da recalcitrância da parte autora, indefiro a benesse pleiteada. Intime-se a autora para, em 15 dias, recolher as custas iniciais da presente demanda. Sinalo, desde já, que o descumprimento ocasionará o cancelamento da distribuição. Agendada a intimação eletrônica da parte.". Recorre a agravante, alegando que comprovou sua condição de isenção da Declaração de IR e, portanto, possui situação financeira compatível com o benefício. Com razão. Da análise dos documentos juntados ao evento 1.2 e 1.3 , verifica-se que, de fato, a parte é isenta, o que, por si só, possibilita conclusão de que aufere renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos, patamar adotado por esta Câmara como limite balizador da concessão do benefício e conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal no Enunciado n° 49, que assim dispõe: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Aliás, como consabido, a única forma idônea de comprovar a condição de isenção da Declaração de IR é por meio de captura de tela extraída do sítio eletrônico da Receita Federal. Exigir documento diverso para atestar tal informação equivale a impor uma exigência de impossível cumprimento. Assim, considerando os elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade judiciária. Nessa linha, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAMEA parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão de contrato, determinando o pagamento das custas processuais na forma parcelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOD iscute-se a verificação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIRA análise dos documentos apresentados demonstra que a parte não declara imposto de renda , por não possuir rendimentos suficientes. IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, 99 e 206. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024 e Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53146720520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-04-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a alegação de hipossuficiência era genérica e de que as custas poderiam ser parceladas. O agravante alegou que anexou aos autos documentos comprobatórios de sua situação econômica precária, incluindo comprovante de renda mensal inferior a cinco salários mínimos, extratos bancários e ausência de entrega de declaração de imposto de renda . Requereu a concessão do benefício com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada pelo agravante e da presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira por pessoa natural. III. Razões de decidir: A decisão agravada foi reformada com fundamento no art. 98 do CPC, que assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos. Reconheceu-se que o agravante apresentou documentação idônea e suficiente a demonstrar sua hipossuficiência, incluindo comprovante de renda bruta mensal de R$ 1.822,15, isenção de declaração de imposto de renda e movimentações bancárias compatíveis com a situação alegada. Enfatizou-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no caso. A jurisprudência citada reforça que o indeferimento do benefício exige demonstração concreta da inexistência dos pressupostos legais, devendo o magistrado oportunizar a complementação documental antes de decidir. Constatada a incapacidade financeira, foi concedido o benefício, com base nos documentos apresentados nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.Tese de julgamento: “1. A pessoa natural que declara hipossuficiência e apresenta documentos que corroboram sua alegação faz jus à gratuidade da justiça, salvo se comprovada, de forma inequívoca, a ausência dos pressupostos legais.” V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 2º, e 99, §§ 2º e 3º; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.11.2019; TJRS, AI 5012123-95.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 23.01.2024; TJRS, AI 5354023-19.2023.8.21.7000, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 15.12.2023; TJRS, AC 5000421-55.2019.8.21.0105, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 19.09.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53785067920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 26-03-2025) - grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente demonstra auferir renda inferior a 5 salários-mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos. Presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça. I V. DISPOSITIVO 6. Recurso provido . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50063697520248217000, Rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 21/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 50223980620248217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. em 01/02/2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53502156920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-12-2024) - grifei. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ibbca 2008 Gestao Em Saude Ltda x Marcia Cristina Fernandes e outros

ID: 332253693

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198283-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA BASUS BISPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO UEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198283-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MONICA B… Agravo de Instrumento Nº 5198283-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MONICA BASUS BISPO (OAB RJ113800) AGRAVADO : MARCIA CRISTINA FERNANDES ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) INTERESSADO : UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : FREDERICO JURADO FLEURY ADVOGADO(A) : ANDRE RICARDO UEDA INTERESSADO : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, deferiu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora contratado em 2017, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade recursal da agravante, que não figura como parte no processo originário, para impugnar decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A agravante não figura como parte passiva na demanda originária, que foi proposta em face da UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, UNIMED SÃO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e FRIDAY CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 4. A medida liminar decorrente da antecipação de tutela foi direcionada às rés, não havendo interesse recursal para seu cumprimento por parte da recorrente. 5. O juízo de origem determinou diretamente à operadora o restabelecimento do plano, independentemente de qualquer necessidade de agir da administradora, o que afasta o interesse recursal da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A administradora de benefícios que não figura como parte no processo originário carece de legitimidade recursal para impugnar decisão que determina à operadora de plano de saúde o restabelecimento de contrato cancelado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53287252520238217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 29-02-2024; STJ, REsp 1.842.751; STJ, REsp 2.073.352. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA em face da decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCIA CRISTINA FERNANDES , deferiu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): 1- Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por MARCIA CRISTINA FERNANDES , com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Anotei a decisão no eproc. 2- Deferimento do pedido de tutela de urgência A parte autora alega que formalizou o contrato de plano de saúde como pessoa física em 2017 de mensalidade de R$ 900,00 na intenção de ter acesso a tratamento oncológico, tendo sido necessário cumprir a carência imposta de 02 anos, de forma que só teve acesso ao tratamento pelo plano de saúde a partir de 2019. Diz, em 18 de setembro de 2024, recebeu o comunicado que seu plano de saúde seria excluído a partir de 30 de setembro de 2024, sob a justificativa de "rescisão do contrato de plano de saúde firmado com a pessoa jurídica”, embora seu plano fosse individual, para pessoa física. Refere ter solicitado cópia do contrato firmado, ocasião em que recebeu contrato com assinatura que não reconhece como sua e sem a indicação de doença pré-existente, como foi feito quando da contratação original. Informa que, após o cancelamento do plano de forma unilateral, tentou tratamento pelo SUS, o que não foi satisfatório, e optou por contratar novo plano da ré, o qual também possui carência de 2 anos para que a autora possa ter acesso aos seus tratamentos. Requer, em tutela de urgência, que a ré reestabeleça o plano de saúde, disponibilizando a continuidade de todo o tratamento, sob pena de multa, ou, subsidiariamente, afaste a carência exigida pelo novo plano contratado recentemente. Decido . Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência, de natureza provisória ou cautelar, pode ser diferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora a autora não tenha juntado o contrato firmado em 2017, a autora alega que a contratação foi na modalidade individual, como pessoa física, sem qualquer vinculação jurídica, conforme alega a ré ( evento 1, OUT7 ), sendo possível supor a boa-fé da autora na exposição dos fatos. De qualquer sorte, o entendimento do STJ é no sentido de que, ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão do plano, deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta , desde que o titular mantenha o pagamento das mensalidades. Tal entendimento se aplica, tanto a planos coletivos, quanto a planos individuais/familiares (REsp 1.842.751 e REsp 2.073.352). Portanto, presente a probabilidade do direito da autora em não ter o plano cancelado enquanto estiver em tratamento. Além disso, os documentos juntados demonstram a necessidade de continuidade do tratamento paliativo à autora ( evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10 ), a fim de preservar sua qualidade de vida e saúde mental, que inclusive já vem sendo afetada ( evento 1, PARECER11 ). Portanto, é evidente o perigo de dano dada a gravidade da doença e o seu estágio de evolução (metástase, incluindo cérebro, pulmão, ossos e vértebra lombar L4). Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré reestabeleça o plano de saúde da autora contratado em 2017, fornecendo tratamento, inclusive às doenças preexistentes quando da contratação, mediante o pagamento da mensalidade estipulada, admitido o reajuste anual previsto em contrato, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de descumprimento, limitado a princípio a 30 dias. 3- Deixo de designar audiência prévia de conciliação , pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos neste momento. 4- Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica. 5- Apresentada a contestação , intime-se a parte autora para a réplica. 6- Apresentada a réplica , proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante, sustentou o descabimento da manutenção da decisão agravada. Por primeiro, mencionou que o cancelamento do contrato é direito da parte contratada. Discorreu sobre sua participação na cadeia negocial. Alegou que houve a adequada notificação prévia do contratante sobre o cancelamento do contrato. Referiu que, não comprovada a elegibilidade, é direito da parte cancelar o contrato. Requereu a reforma da decisão e antecipação da tutela recursal, com a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Consigno que o presente agravo de instrumento comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca e da previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) 1 , de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. No presente caso, o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja, a legitimidade para recorrer. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão proferida pelo juízo de origem em ação proposta em face da UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, UNIMED SÃO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e FRIDAY CORRETORA DE SEGUROS LTDA, na qual deferida tutela de urgência, conforme exposto no relatório. Ocorre que, na forma declinada acima, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo agravante IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA, que alegou sua legitimidade para responder à demanda, pois é intermediária da relação negocial existente entre a parte autora e a UNIMED. Entretanto, analisando os autos originários, identificou-se que a legitimidade passiva da agravante ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, não figurando a recorrente como parte passiva na demanda, de forma que a sua análise, neste momento processual, configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Assim, ainda que o recorrente sustente sua responsabilidade pelo cumprimento da medida antecipatória deferida, daí ter apresentado contestação e, ainda, interposto o presente recurso em face da medida antecipatória concedida, sua legitimidade passiva e seu ingresso no feito sequer foram objeto de análise pelo juízo de origem, razão pela qual está ausente pressuposto processual para o conhecimento do presente recurso. Outrossim, tendo a medida liminar decorrente da antecipação de tutela concedida pelo juízo de origem sido direcionada às rés, sequer interesse recursal para seu cumprimento, por ora, detém parte recorrente não admitida para integrar o polo passivo da ação, especialmente considerando que o juízo de origem determinou diretamente à operadora o restabelecimento do plano, a despeito de qualquer necessidade de agir da administradora, de maneira que resta afastado o interesse recursal da administradora relativamente à ordem judicial objeto de recurso. Em sentido análogo, destaco o seguinte julgamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DIRETAMENTE À OPERADORA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ESTIPULANTE DO PACTO. 1) A requerida Qualicorp, enquanto “Administradora de Benefícios”, designa as empresas que contratam e gerenciam planos de saúde e odontológico coletivos por adesão ou empresariais, mediante parceria com as entidades de classe para reunir as pessoas em grupo, de acordo com a profissão ou área de atuação. E, com a escala obtida por essa coletividade, a administradora negocia com as operadoras de saúde planos coletivos em condições especiais, oferecendo-os às categorias profissionais. 2) Diante dessas atribuições, a agravante Qualicorp poderia solicitar a reativação do plano de saúde, para que a operadora disponibilizasse a prestação dos serviços de saúde. 3) Contudo, no caso dos autos o juízo de origem determinou diretamente à operadora o restabelecimento do plano, a despeito de qualquer necessidade de agir da administradora, situação que afasta, então, interesse recursal relativamente à ordem judicial emanada e, ainda, caracteriza a ilegitimidade recursal da Agravante. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53287252520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024). Assim, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois deserto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Alexandre Da Silva Braga x Claro S.A.

ID: 333435372

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198962-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO FERNANDO ALEXANDRE ANTUNES GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS WANIK MARTINS BRAGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198962-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5198962-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA (OAB RS052263) ADVOGADO(A) : MATHEUS WANIK MARTINS BRAGA FILHO (OAB RS101005) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO ALEXANDRE ANTUNES GONÇALVES (OAB RS060461) AGRAVADO : CLARO S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AUTOR, QUE VISAVA A SUSPENSÃO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO E E-MAILS ALEGADAMENTE REALIZADOS PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA APÓS A PORTABILIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO PARA OUTRA OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS E E-MAILS DIRECIONADOS AO AGRAVANTE E SEUS FAMILIARES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE, POIS NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE QUE AS INÚMERAS LIGAÇÕES CITADAS PARTIRAM EFETIVAMENTE DA OPERADORA RÉ. 3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (PRINTS DE TELA DO APARELHO CELULAR) DEMONSTRAM APENAS O RECEBIMENTO DE DIVERSAS CHAMADAS DE NÚMEROS VARIADOS, SEM ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR TAIS LIGAÇÕES À EMPRESA AGRAVADA. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE EMPRESAS DE TELEMARKETING UTILIZAM SOFTWARES QUE GERAM NÚMEROS ALEATÓRIOS PARA REALIZAR LIGAÇÕES NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE AS CHAMADAS RECEBIDAS FORAM REALIZADAS PELA AGRAVADA COM INTUITO DE COBRAR VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. 5. NÃO SE VERIFICA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO, POIS O INCÔMODO CAUSADO PELO RECEBIMENTO DE DIVERSAS LIGAÇÕES NÃO CONFIGURA DANO IRREPARÁVEL QUE NÃO POSSA AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. 6 . O FATO DE O AGRAVANTE TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2025 NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DA QUESTÃO EM CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA contra decisão que, nos autos da ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante ( evento 8, DESPADEC1 ). O agravante alegou, em resumo que: (1) requereu em sede de tutela antecipada a suspensão das ligações realizadas pela ré por se tornarem abusivas, além de ilegais; (2) realizou a portabilidade de seu número telefônico para outra operadora em 05/02/2025, tendo efetuado o pagamento da última fatura, correspondente ao mês de março, por meio de débito automático; (3) embora não exista demonstração concreta de que os números telefônicos indicados pertencem à agravada, as evidências são incontestáveis diante das mensagens de texto e e-mails também recebidos para suposta cobrança de dívida referente a meses posteriores à portabilidade; (4) as empresas não possuem números telefônicos definidos, utilizando softwares e programas robotizados que realizam discagens “randomizadas” que geram qualquer número telefônico, realizando discagens infinitas vezes ao mesmo destino sem controle; (5) até o referido despacho o agravante recebia cerca de trinta telefonemas diários, aproximadamente, uma ligação a cada 15 minutos, mas exatamente no dia da decisão agravada (16/07/2025) o agravante recebeu noventa e seis ligações telefônicas, configurando o “TELEMARKETING PREDATÓRIO”; (6) o pedido não se restringe somente ao seu prefixo telefônico, mas também aos telefones de sua companheira e seu filho, que também recebem inúmeras ligações diárias, tendo informado na inicial os números; (7) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, havendo prova inequívoca consubstanciada no fato de não haver mais contratação diante da portabilidade desde fevereiro de 2025, bem como pelo pagamento da respectiva fatura do mês seguinte ao cancelamento; (8) os recebimentos de mensagens de texto (SMS) e de e-mails, cobrando serviços do período posterior à portabilidade, coadunam com as inúmeras ligações que antes não eram recebidas por parte do agravante; (8) a suspensão das ligações, mensagens ou e-mails não gera prejuízo à agravada, uma vez que a portabilidade foi realizada, não havendo que se falar na continuação da contratação, mas sim em severo defeito de serviço. Pediu o provimento do recurso para acolher o pedido liminar deduzido na inicial, para determinar “ao réu que suspenda as comunicações, principalmente as ligações, ao autor e a seus dependentes, ao menos até decisão final do presente feito, por ser medida de direito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento judicial se a tutela antecipada for atendida e não cumprida pelo réu, limitada a 30 dias” . É o relatório. A decisão agravada tem o seguinte teor ( evento 8, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais que tem fundamento em cobranças que disse o autor estão sendo realizadas de forma abusiva e o constrangimento criado a partir das mesmas. A concessão da tutela antecipada de urgência desafia a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do que disciplina o artigo 300 do CPC. No caso concreto, ainda que pese o número de ligações indicadas através do histórico do evento 1, COMP11 e do evento 7, COMP2 , não há demonstração concreta de que os números indicados, ou pelo menos parte deles, se tratam de ligações que partiram de fato da empresa demanadada. Nesse contexto, sem que se tenha qualquer elemento de convicção nesse sentido, é certo entender pela ausência da probabilidade do direito alegado. Soma-se a isso, a ausência de demonstração acerca de eventual pedido de cancelamento dos contatos ou de outra providência tomada pelo autor quando do atendimento a alguma delas, o que não se presume simplesmente pelo documento do evento 1, COMP10 . Assim, razoável permitir à ré demonstre a legalidade dos contatos que se indicam posteriores à portabilidade dos serviços e, com eles, eventual cobrança realizada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se eletronicamente. Apesar das alegações recursais, a decisão deve ser mantida, pelo menos por enquanto. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o agravante busca a concessão de tutela antecipada para determinar que a empresa agravada suspenda as ligações telefônicas, mensagens de texto e e-mails direcionados ao seu número de telefone e aos números de seus familiares, sob o argumento de que tais contatos configuram prática abusiva, uma vez que o contrato de prestação de serviços já teria sido encerrado em razão da portabilidade realizada em fevereiro de 2025. Contudo, analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo agravante, requisito essencial para a concessão da medida pleiteada. Com efeito, exceto pelo e-mail do evento 1, COMP7 , e pelas oito mensagens constantes do evento 1, COMP9 dos autos originários, não há prova concreta de que as inúmeras ligações citadas pelo agravante partiram efetivamente da operadora ré. Os “prints” de tela do aparelho celular do agravante, juntados no evento 1, COMP11 , e no evento 7, COMP2 , dos autos originários, demonstram apenas o recebimento de diversas chamadas de números variados, sem qualquer elemento que permita vincular tais ligações à empresa agravada. Nesse contexto, embora o agravante alegue que as empresas de telemarketing utilizam softwares que geram números aleatórios para realizar as ligações, tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar que as chamadas recebidas foram efetivamente realizadas pela agravada com o intuito de cobrar valores supostamente indevidos. Ademais, não se pode presumir, sem a devida comprovação, que todas as ligações recebidas pelo agravante tenham origem na empresa ré, considerando especialmente a quantidade expressiva de chamadas relatadas (noventa e seis ligações em um único dia), o que demandaria uma análise mais aprofundada da questão, com a oportunidade de manifestação da parte contrária. Outrossim, não se verifica, no caso concreto, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da tutela requerida, a ponto de dispensar o prévio contraditório. Isso porque, ainda que se admita o incômodo causado pelo recebimento de diversas ligações ao longo do dia, tal situação, por si só, não configura dano irreparável que não possa aguardar o regular trâmite processual, com, pelo menos, a devida manifestação da parte contrária. Além disso, a concessão da tutela antecipada neste momento processual poderia se mostrar ineficaz, uma vez que, sem a devida identificação da origem das ligações e sem a oportunidade de manifestação da parte contrária, não seria possível determinar uma medida efetiva para a cessação dos incômodos apontados pelo autor. Nesse sentido, mostra-se prudente aguardar a manifestação da parte agravada, a fim de que se possa esclarecer a origem das ligações e, se for o caso, determinar medidas efetivas para a cessação dos incômodos relatados pelo agravante. Ademais, o fato de o agravante ter efetuado o pagamento da fatura referente ao mês de março de 2025, por si só, não comprova a inexistência de débitos, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão, em contraditório. Nesse contexto, mostra-se razoável permitir à parte agravada que demonstre, se for o caso, a existência de eventuais débitos que justifiquem as cobranças realizadas pelas mensagens SMS ( evento 1, COMP9 ). Assim, considerando a ausência de elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado pelo agravante e a inexistência de perigo de dano irreparável a justificar a concessão da medida sem o prévio contraditório, mostra-se adequada a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5203230-97.2025.8.21.7000

ID: 332561418

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203230-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETE RODRIGUES QUINTEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203230-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MARGARETE RODRIGUES QUINT… Agravo de Instrumento Nº 5203230-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MARGARETE RODRIGUES QUINTEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Iptu. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou que o ente público arcasse com os emolumentos relativos ao registro da penhora de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos emolumentos relativos ao registro da penhora de imóvel em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O registro da penhora no álbum imobiliário constitui incumbência do oficial de justiça, por força do disposto nos artigos 7º, inc. IV, e 14, ambos da Lei de Execução Fiscal. Precedentes desta Corte. Em se tratando de execução fiscal, disciplina a norma do caput do art. 39 da LEF que “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”. A questão foi objeto da Súmula 48 desta Corte, editada pela Primeira Turma Cível no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70070020896, julgado em 13/03/2017. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para determinar ao Oficial de Justiça que proceda ao registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente do pagamento de custas ou outras despesas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, art. 151, III; CPC/2015, art. 139, II, art. 844, art. 932, VIII; Lei nº 6.830/80, art. 1º, art. 7º, IV, art. 14, I, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula 48; TJRS, IRDR nº 70070020896, j. 13.03.2017; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70085221349, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 22.06.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70085182616, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 16.06.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083783985, Rel. Francisco José Moesch, j. 07.05.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE CERRO LARGO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que move contra MARGARETE RODRIGUES QUINTEIRO , nos seguintes termos: Atendidos os requisitos do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, bem como instruída a inicial com CDA regularmente inscrita, viável o prosseguimento da execução. Da análise do requerimento de penhora de imóvel. DEFIRO o pedido formulado na petição de evento 45, PET1 e determino a penhora dos direitos e ações que a executada eventualmente possua em relação ao imóvel de matrícula n°. 16618, Registro de Imóveis de Cerro Largo–RS. EXPEÇA-SE termo de penhora, conforme artigo 838 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de registro da penhora e remeta-se eletronicamente ao ofício de registro de imóveis responsável. Fica desde já intimada a parte exequente de que os emolumentos relativos ao registro são de sua responsabilidade. EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Para tanto, INTIME-SE a exequente para recolher a condução do oficial de justiça (se urbana em Cerro Largo, 1 URC; se rural na comarca ou urbano nos municípios jurisdicionados, 2,5 URC; se fora da Comarca, 3 URC). INTIME-SE a parte executada e seu cônjuge, havendo. Para essa finalidade, INTIME-SE a parte exequente para informar o estado civil da parte executada e o seu regime de bens, caso a informação não conste no processo. OFICIE-SE ao credor fiduciário para que, no prazo de quinze dias, informe a atual situação do contrato. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos o cálculo atualizado do débito. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que não há de se falar em condenação do Erário ao pagamento de emolumentoss, uma vez que não foi vencida na demanda. Argumenta que a execução fiscal e a consequente penhora do imóvel somente foram ajuizadas em razão da inércia do executado, que deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do débito, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e do Princípio da Causalidade. Requer a reforma da decisão que determinou ao Município de Cerro Largo o pagamento dos emolumentos relativos ao registro da penhora. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Extrai-se, do disposto nos artigos 7º, inc. IV, e 14 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que constitui atribuição do oficial de justiça efetuar a avaliação e a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor e, na posse do auto de penhora, proceder à averbação da constrição no Cartório de Registro de Imóveis. Confira-se a redação dos dispositivos em lume: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: [...] IV - registro da penhora ou do arresto , independentemente do pagamento de custas ou outras despesas , observado o disposto no artigo 14; e ..................................................................................................................................................................................... Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; [grifado] Havendo disposição em lei específica, exsurge inaplicável o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil. Com efeito, a teor do que estabelece o art. 1º da LEF, a aplicação da legislação ordinária às execuções fiscais é reservada às hipóteses de inexistência de comando especial. Nesse sentido, a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DILIGÊNCIA QUE CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC AO CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "A LEF, em seus artigos 7º, IV, e 14, I, atribui ao oficial de justiça a incumbência de efetuar o registro da penhora, sendo inaplicável o disposto no art. 844 do novo CPC." ("ut" trecho da ementa do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 70071093967, julgado por esta Corte em 24/11/2016). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70085221349, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. O registro da constrição na matrícula do imóvel não incumbe ao credor, com base nos arts. 7º, inciso IV, e 14, inciso I, ambos da Lei de Execução Fiscal. Prevalência da lei especial (Lei de Execução Fiscal) sobre dispositivos do Diploma Processual Civil que versam acerca do tema. Aplicação do princípio da especialidade, relativamente à incumbência do registro da penhora. É atribuição do Oficial de Justiça o registro da penhora de bem imóvel junto ao álbum imobiliário. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70085182616, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DA PENHORA. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A LEF, em seus artigos 7º, IV, e 14, I, atribui ao Oficial de Justiça a incumbência de confeccionar o auto de penhora e efetuar o respectivo registro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70083783985, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 07-05-2020) [grifado] Não bastasse isto, em se tratando de execução fiscal , disciplina a norma do caput do art. 39 da LEF que “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”. Releva destacar que a norma do art. 151, III, da CF não impede a isenção em comento, na medida em que a Lei de Execuções Fiscais constitui lei de âmbito nacional, não se resumindo aos feitos executivos ajuizados pela União, embora seja editada pelo respectivo ente federativo. Cuida-se, portanto, de lei federal em sentido formal, mas nacional em sentido material. Nesse estado de coisas, a isenção debatida não implica desobediência ao pacto federativo, fundamento da vedação à isenção heterônoma. A questão foi objeto da Súmula 48 desta Corte , recentemente editada pela Primeira Turma Cível no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70070020896, julgado em 13/03/2017, cujo verbete possui o seguinte teor: Súmula 48 do TJ/RS: São aplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 às execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, excetuadas as hipóteses de tramitação em serventias privatizadas. Por tais razões, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar ao Oficial de Justiça que proceda ao registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente do pagamento de custas ou outras despesas. Comunique-se e intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5161035-97.2025.8.21.7000

ID: 302538598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161035-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAMSONESCU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161035-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ROBERTO SAMSONESCU ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) … Agravo de Instrumento Nº 5161035-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ROBERTO SAMSONESCU ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra BRILAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA. E OUTROS, visando à cobrança de débito de ICMS no valor atualizado de R$ 187.466,95 até 19/05/2022 (Evento 10 da origem). Insurge-se o executado ROBERTO SAMSONESCU contra decisão que desacolheu a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas, nestes termos, “in verbis”: " No evento 31 ( evento 31, SISBAJUD2 ) foram bloqueados R$ 11.215,32 da conta de ROBERTO SAMSONESCU . O executado alegou impenhorabilidade ( evento 34, PET1 ), alegando que recebe seu benefício previdenciário na conta bloqueada, bem como a quantia é menor que 40 salários mínimos. A penhora de dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira tornou-se a preferência na ordem de constrição (art. 835, I, do CPC). A fim de conciliar a segurança jurídica com a celeridade que se espera do processo de execução, o mesmo diploma legal inseriu o art. 854, § 3º, I, do CPC, de seguinte redação: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Logo, imputa-se ao devedor alcançado pela indisponibilidade de seus ativos financeiros o ônus de provar que são impenhoráveis. Na forma do art. 833, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra." Por isso, havendo prova de que os ativos financeiros penhorados correspondem (i.) à verba de cunho remuneratório/salarial, ou (ii.) à quantia depositada em caderneta de poupança, em valor até 40 salários mínimos, impõe-se reconhecer a sua impenhorabilidade. 1. Foi demonstrado pelos documentos juntados que a conta é utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Além do caráter alimentar, a verba não foi constrita com o objetivo de sanar dívida de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV, § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º." Isso posto, acolho a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 3.784,26. Expeça-se alvará em favor da parte executada no valor de R$ 3.784,26 atualizado, ficando esta desde já intimada a fornecer dados bancários para tal. 2. Vinha sendo posicionamento deste juízo estender a proteção do inciso X, do art. 833 do CPC, para alcançar qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente e fundo de investimento, cuja soma não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude. Contudo, há crescente corrente jurisprudencial entendendo de maneira diversa: em se tratando de quantia não depositada em poupança, é necessária a comprovação de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA . No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, valores alegadamente oriundos de seu trabalho e inferiores a 40 salários -mínimos, mantidos em conta corrente. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade , ante a ausência de provas, ônus do agravante. Faço notar que os documentos apresentados pelo agravante não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores ou que estes foram recebidos de seu trabalho como autônomo. Os extratos apresentados estão incompletos e os bloqueios ocorreram em contas corrente com movimentação diária, que lhe retira a característica de reserva de patrimônio. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários -mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade , consoante novo entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade , há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52312478020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). IMPENHORABILIDADE VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO NA CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOSSE DECORRENTE DE SALÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53531663620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.- A Corte Especial do STJ, em julgamento recente, vem adotando o mesmo entendimento ora proposto: a presunção de impenhorabilidade dos 40 salários mínimos vale, como regra, apenas para a poupança. Para as demais aplicações (conta corrente, fundos, CDB etc), a parte precisa comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. - Nessa esteira, voltando à análise do caso concreto, entendo que, a priori, a executada limitou-se a invocar genericamente o disposto no art. 833, X, do CPC - impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários depositados em conta corrente -, deixando de acostar aos autos qualquer documentação capaz de demonstrar que a penhora iria, de fato, culminar em risco à sua subsistência. - Saliento que o único documento acostado à manifestação dos executados para comprovar a impenhorabilidade , ônus que lhes incumbia, demonstra movimentação diária na conta corrente, em oposição ao caráter de reserva financeira necessária, no mais carecendo de acolhimento a alegação de que os citados valores teriam o caráter alimentar e seriam indispensáveis ao sustento dos recorrentes e de sua família. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53244292320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 15-01-2025) No caso dos autos , a documentação reunida pelo executado não comprova que o valor de R$ 7.431,06 constitue "... reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." . Assim sendo, não acolho a exceção de impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 7.431,06. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de R$ 7.431,06 atualizados em favor do exequente, após intime-se para que diga como pretende prosseguir. " Em cognição sumária , ainda que sem adentrar no mérito recursal propriamente dito, vislumbro possível a concessão do efeito suspensivo. No caso, a questão atinente à impenhorabilidade do valor bloqueado, será apreciada por ocasião do julgamento do recurso por este Colegiado; todavia, o indeferimento do efeito suspensivo pode implicar em risco de difícil reparação ante a viabilidade de execução da decisão, mediante expedição de alvará em favor do credor. Logo, considerando que o objeto do recurso é justamente a impenhorabilidade de valores mantidos nas contas do executado, para evitar o levantamento do valor em prol do credor, estou em deferir o efeito suspensivo requerido, a fim de suspender os efeitos do decisório combatido até a decisão final do Colegiado, destinatário natural da irresignação. Portanto, presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo postulado, a fim de suspender os efeitos da interlocutória recorrida até o julgamento final do recurso. Comunique-se o juízo a quo, com urgência. Intimem-se, inclusive a parte agravada para oferecer contraminuta, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M Representacoes De Cereais Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 309646616

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169474-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M REPRESENTACOES DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169474-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : M REPRESENTACOES DE CEREAIS LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5169474-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : M REPRESENTACOES DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito processual civil. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. embargos à execução. GRATUIDADE Da JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/stj. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. A gratuidade da justiça é garantida à pessoa jurídica que comprova insuficiência de recursos para pagar as custas (art. 98 do CPC), inexistindo presunção legal em seu favor (Súmula 481/STJ). A documentação acostada pela parte agravante não demonstra a alegada hipossuficiência, não servindo para justificar a concessão do benefício à pessoa jurídica a mera alegação de crise financeira. RECURSO desPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por M REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA contra decisão proferida em sede de embargos à execução, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): A parte exequente postulou o benefício da gratuidade judiciária. Contudo, ressalto que a pessoa jurídica para fazer “jus” ao referido benefício tem de ser hipossuficiente ao ponto de não poder pagar as custas processuais sem prejuízo à manutenção da empresa, garantindo-lhe a lei, nesse caso, o acesso ao Judiciário. Neste sentido, a jurisprudência tem se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inviável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a postulante possui condição financeira que não se coaduna com a pretensão do beneplácito legal, destinado aos que efetivamente não possuem condições de arcar com o custo do processo judicial. Ademais, o benefício da AJG em favor da pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade à empresa postulante, sem o que ficaria inibida de demandar judicialmente, situação que não ocorre nos autos. Manutenção da decisão que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA .(Agravo de Instrumento, Nº 70084482538, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 03-09-2020) Assinala-se que o exequente não atendeu ao determinado no evento 4, DESPADEC1 , deixando de juntar documentos que comprovassem a sua efetiva carência econômica. Diante do exposto, por inexistir comprovação indubitável da incapacidade da parte autora em arcar com as custas iniciais, o indefiro pedido de gratuidade judiciária formulado. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que opera em condições extremamente modestas, sem sede física, sem empregados e com faturamento inconstante e insuficiente, conforme demonstra com documentos que apontam ausência de bens registrados, períodos sem receita e renda mensal mínima em alguns meses, como R$ 612,18 em fevereiro de 2025. Alega que o juízo de origem baseou-se unicamente no valor anual de faturamento de R$ 134.046,62 para negar o benefício, desconsiderando a precariedade da situação econômica e a ausência de estrutura operacional. Assevera que a interpretação judicial afronta o art. 98 do CPC e o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF), aduzindo que a jurisprudência admite o benefício à pessoa jurídica comprovadamente hipossuficiente. Requer, com base nos arts. 1.015, inciso I, 1.019, inciso I e 995 do CPC, a concessão de efeito suspensivo para garantir o processamento regular da ação e a reforma da decisão agravada, com deferimento da gratuidade de justiça. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ, para negar provimento ao recurso. A controvérsia recursal restringe-se à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte agravante, pessoa jurídica. Importante destacar, inicialmente, que o caput do art. 98 do CPC estabelece o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Entretanto, necessário esclarecer que a gratuidade da justiça deve ser concedida aos que demonstrarem a escassez de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Confira-se: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)." Como se vê,o texto constitucional exige, como condição para a concessão do benefício, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos , não divergindo a letra do § 2º do art. 99 do CPC ao definir que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Conclui-se, portanto, que é viável conceder a gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação efetiva da "alegação de insuficiência", não se lhes aplicando a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC, que pode ser deduzida somente por pessoas naturais. A matéria encontra-se, inclusive, registrada na súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado vem redigido nos seguintes termos: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No caso concreto, a documentação acostada aos autos ( evento 1, ANEXO6 ) não demonstra de forma convincente a alegada impossibilidade de pagamento das cutas processuais pela empresa sem o comprometimento de sua subsistência econômica. As alegações de que funciona na residência do sócio, de que não possui sede física ou estrutura comercial, e, ainda, de que não tem empregados registrados não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, especialmente quando confrontada com o faturamento anual apresentado. Cumpre ressaltar, ademais, que o fato de a empresa ter apresentado faturamento irregular ao longo do ano, com alguns meses sem receita, como maio e dezembro de 2024, e outros com faturamento reduzido, como fevereiro de 2025 (R$ 612,18), não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça. Isso porque o que se analisa é a capacidade financeira global da empresa, considerando seu faturamento anual e não apenas períodos específicos de menor rendimento. Observa-se, ainda, que a agravante não trouxe aos autos documentos contábeis completos, como balanço patrimonial, demonstração de resultados e fluxo de caixa, que permitiriam uma análise mais aprofundada de sua real situação econômico-financeira. A simples apresentação de certidão negativa de bens imóveis não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, pois não demonstra a inexistência de outros ativos ou a real capacidade financeira da empresa. Destaca-se que a concessão da gratuidade da justiça constitui exceção à regra geral de que as partes devem arcar com os custos do processo, sendo necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, o que não ocorreu no presente caso. A amparar esse entendimento, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. - A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem sua insuficiência financeira, conforme Súmula 481 do STJ. - A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, sendo necessária a comprovação concreta da incapacidade de arcar com os custos do processo. - No caso, a mera alegação de dificuldade financeira decorrente do passivo e a existência de ações em trâmite em desfavor da agravante não constituem, por si sós, elementos suficientes para justificar a concessão da benesse. - Da análise dos balancetes acostados aos autos, verifica-se que a empresa possui cifras vultuosas a título de ativo circulante , ainda que o passivo circulante seja superior. Ou seja, dispõe de bens e direitos que podem ser convertidos em dinheiro em curto prazo, permitindo-lhe arcar com os custos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53730011020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 27-03-2025)grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada buscando o pagamento de mensalidades inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definição acerca da concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Dos documentos colacionados, denota-se que, embora a requerente possua um passivo expressivo, possui ativo circulante , o que possibilita o pagamento das despesas do processo. O fato de ter sido deferida a recuperação judicial não afasta a necessidade de demonstração da inexistência de recursos líquidos para suportar o pagamento das custas. Não evidenciada a ausência de meios de custear as despesas do processo sem que haja prejuízo à sua atividade principal, não é o caso de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51579954420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 20-03-2025) grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Caso em que a parte agravante se insurge contra decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Irresignação da parte agravante que não prospera, uma vez que já foi devidamente analisada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. Fato de a empresa agravante possuir passivo trabalhista e fiscal que não comprova, por si só, sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, mormente tendo em conta que possui relevante ativo circulante e lucro auferido. Não demonstrada nenhuma modificação fática desde a a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido. ----------------------------------------------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Súmula 481 do STJ. STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/11/2021. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53892073620238217000, rel. Eliziana da Silveira Perez, Sexta Câmara Cível, j. 29/02/2024; Agravo de Instrumento, Nº 52944869220238217000, rel. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 18/12/2023; Agravo de Instrumento, Nº 52901175520238217000, rel. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 27/11/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53421611720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-02-2025) Nesse contexto, a decisão recorrida vai mantida diante da ausência de elementos comprobatórios da incapacidade financeira da agravante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5167825-97.2025.8.21.7000

ID: 306906227

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167825-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167825-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVADO : OLINDO BARCELLOS DA SILVA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5167825-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVADO : OLINDO BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) EMENTA Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10% no cumprimento de sentença, em desfavor da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir o rito próprio, previsto nos artigos 534 e seguintes do CPC, que exclui a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 2. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC não se aplica à Fazenda Pública, conforme expressamente disposto no art. 534, §2º, do CPC. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS confirma a inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública, reforçando a necessidade de observância do rito especial. 4. A fixação de honorários advocatícios é prematura, devendo ocorrer apenas na hipótese de oferecimento de impugnação, conforme o art. 85, §7º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para afastar a aplicação da multa para o caso de não pagamento do débito e dos honorários para pronto pagamento. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS interpõe recurso de agravo de instrumento, nos autos do cumprimento de sentença em que contende com OLINDO BARCELLOS DA SILVA , em face da decisão proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Conforme previsão do art. 82, §3º, do CPC, recentemente incluído pela Lei n.º 15109/2025, fica dispensado o credor quanto ao adiantamento do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito. Decorrido o prazo, vista à parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da parte exequente. Diligências necessárias. Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra o rito aplicável ao presente cumprimento de sentença, movido em face da Fazenda Pública. Sustenta o afastamento do art. 523, §1º do CPC no que diz respeito à multa de 10% e honorários advocatícios, bem como o art. 534 e seguintes do CPC atinente à impenhorabilidade de bens pertencentes à Fazenda. Requer a atribuição de efeito suspensivo, e, por fim, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos à conclusão. É o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada em desfavor do Município de Arroio dos Ratos, pessoa jurídica de direito público, a qual deve seguir as normas de execução contra a Fazenda Pública, impondo-se a observância de rito próprio, previsto nos artigos 534 e seguintes do CPC. No caso, resta inviabilizada a satisfação imediata e integral do débito (sem expedição de precatório ou RPV), tornando defesa a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, in litteris: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Com efeito, a multa de 10% fixada na fase de cumprimento de sentença, prevista no art. 523, §1º, do CPC, não se aplica às execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sobretudo porque há previsão expressa nesse sentido no art. 534, §2º, do CPC. Confira-se: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] § 2 º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. [...] (grifos meus). Dessa forma, não há como ser imputada a penalidade pecuniária em caso de não pagamento espontâneo do débito. Nesse sentido é o entendimento assente do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA QUANDO VIGENTE O CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NOVA. (...) 4. Por outro lado, no que se refere à alegada afronta ao art. 534, § 2º, do CPC/2015, tal dispositivo estabelece que " a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública ". Trata-se de norma que leva em consideração o regime especial de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública . Em se tratando de bens públicos, encontram-se vinculados a uma finalidade pública específica e são inalienáveis (em regra) e não se sujeitam à expropriação em razão de execução forçada. Destarte, o adimplemento dos débitos pecuniários da Fazenda Pública deve observar o disposto no art. 100 da CF/88, c/c os arts. 534 e 535 do CPC/2015 . Em se tratando de regramento especial, não é possível a aplicação do disposto no art. 534, § 2º, do CPC/2015 ao particular, com base no princípio da isonomia. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.815.762/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019) (grifos meus). Diverso não é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . PAGAMENTO REALIZÁVEL PELA VIA DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA . DECISÃO REFORMADA. 1. CASO CONCRETO EM QUE A IMPORTÂNCIA SOB EXECUÇÃO, POR SUPERAR SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DOS PRECATÓRIOS PARA SEU REGULAR PAGAMENTO. E NÃO SE PODE OLVIDAR, NESSE DIAPASÃO, DA ATUAL REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE QUE "NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA" (ARTIGO 85, § 7º). DESTARTE, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PELA AUTARQUIA EXECUTADA, NÃO HÁ RAZÃO, EFETIVAMENTE, PARA QUE SE RESPONSABILIZE A FAZENDA DEVEDORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS. 2. DE OUTRA PARTE, NÃO HÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL POR INADIMPLEMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM SEDE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA , CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 534 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51659353120228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 07-12-2022) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . MULTA DE 10%. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA IMPUGNANTE. ARBITRAMENTO. 1. A MULTA DE 10% PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC, NÃO SE APLICA NAS EXECUÇÕES INSTAURADAS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 534 , § 2º, DO CPC). 2. NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É CABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS EM DESFAVOR DO IMPUGNADO/EXEQUENTE, E TÃO SOMENTE QUANDO HOUVER ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO. CASO EM QUE A IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDA, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS PELA PARTE IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51401584420228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 31-08-2022) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÃNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 535 DO NCPC (ART. 730 DO CPC/73). I. Ao Município de Viamão, pessoa jurídica de direito público , são aplicáveis as normas de execução contra a Fazenda Pública . Precedentes desta Corte. II. Observância do rito previsto no art. 534 e seguintes do NCPC, afastando a incidência do art. 513 do NCPC. Precedentes desta Corte. III. A multa e os honorários incidem sobre a parcela paga após decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do NCPC. Agravo provido.( Agravo de Instrumento, Nº 70071931984, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 22-03-2017) (grifos meus). Com relação aos honorários, outrossim, tal fixação revela-se prematura, já que somente terá lugar na hipótese de oferecimento de impugnação, à luz do que estabelece o artigo 85, §7º, do CPC. Nesse contexto, merece reforma a decisão agravada, para fins de afastar a aplicação da multa, e, neste momento, dos honorários em desfavor da fazenda pública. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para afastar a aplicação da multa para o caso de não pagamento do débito e de honorários, nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Freitas Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 283508911

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138628-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138628-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ALEXANDRE FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRIN… Agravo de Instrumento Nº 5138628-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ALEXANDRE FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. 1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO Nº 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA. 2. entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE FREITAS SILVA contra decisão proferida na ação de busca e apreensão em que litiga contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., a qual concedeu a liminar, nos seguintes termos: O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a), c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito, d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições, (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Em suas razões, a agravante requer o deferimento da gratuidade de justiça, e a revogação da liminar de busca e apreensão, sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividade quanto aos juros remuneratórios, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para o exame do presente recurso. 1. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço do devedor, consoante constar do pactuado, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. E, no que tange ao efetivo recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor no contrato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, revendo o posicionamento até então adotado, constato que, no presente caso, o credor fiduciário encaminhou a notificação (evento 1.10) para o endereço declinado pelo demandado quando da contratação (evento 1.7), encontrando-se este, portanto, regularmente constituído em mora. 2. No que se refere aos encargos abusivos, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. No tocante à capitalização de juros, não houve impugnação fundamentada na inicial recursal, não havendo o que se examinar, no ponto. E quanto aos juros remuneratórios, verifico em sede de cognição sumária, que não foi demonstrada a alegada abusividade, pois o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 26,52%, abaixo da taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 29,05% a.a. Portanto, é rejeitada a alegação da agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, restando prejudicados os demais pedidos, e mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 737 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes