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Industria De Calcados West Coast Ltda x Transportes Translovato Ltda

ID: 281790241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027934-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO VIANA CALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA MINETTO BRONDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5027934-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Rodoviário RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5027934-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Rodoviário RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA ADVOGADO(A) : VITORIA MINETTO BRONDANI (OAB RS119291) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) AGRAVADO : TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. transporte. embargos à execução. SENTENÇA DE extinção. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLATADA SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, RESTA PREJUDICADO O SEU EXAME. precedentes deste tribunal. recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE CALÇAADOS WEST COAST LTDA , em face da decisão interlocutória do evento 20, DESPADEC1 , assim lançada: "Passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 1) Das questões preliminares: Dos embargos de declaração apresentados ao evento 7, EMBDECL1 Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos. Todavia, os embargos não devem prosperar, pois inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Insurge-se o embargante acerca da não concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução de título extrajudicial, pela ausência de garantia da execução principal. E, conforme se verifica, em que pese a oferta de bens na inicial 1 , não houve a efetiva penhora dos bens, tampouco o aceite dos referidos bens, pelo credor. Nesse contexto processual, em que a execução ainda não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, restando desatendidos os pressupostos do art. 919, § 1°, do CPC/2015, impositivo o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. Cito, a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . E MBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA . A OFERTA DE BENS MÓVEIS À PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE ESTA ESTEJA GARANTIDA . ART. 797 DO CPC/2015. A EXECUÇÃO TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR, QUE PODE REJEITAR OS BENS OFERTADOS . OUTROSSIM, OS BENS APRESENTADOS NÃO CONTIVERAM INDIVIDUALIZAÇÃO NEM ESTIMATIVA DE VALOR ATUAL NO MERCADO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1°, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50803634420218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 16-12-2021) - grifei Na realidade, pretende a embargante alterar os fundamentos da decisão, o que não é cabível por esta via recursal. ANTE O EXPOSTO, nego provimento aos embargos declaratórios opostos por INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA . [...]" Em suas razões recursais a parte agravante sustenta a necessidade da reforma da decisão agravada, referindo que teria cumprido os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Alega que nomeou maquinário de valor superior ao débito como caução suficiente para garantir a execução e que há probabilidade do direito, pois o título executivo é ilíquido. Aponta ainda o perigo de dano, sustentando que a continuidade da execução pode causar prejuízos irreversíveis à sua atividade empresarial e comprometer o pagamento de credores e funcionários. Aduz que há possibilidade de concessão excepcional do efeito suspensivo mesmo sem garantia, diante da impugnação à legitimidade da parte recorrida e da menção de iliquidez do título. Postula a concessão do efeito suspensivo. Por fim, requer o provimento do recurso, nos termos da sua fundamentação ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no evento 14, CONTRAZ1 . Sobreveio notícia do julgamento da ação na origem (evento 16). Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Pois bem. Da análise da sentença proferida no evento 30, SENT1 , verifica-se que o juízo a quo julgou procedente os embargos à execução, extinguindo a execução de título extrajudicial na forma do art. 485, IV do CPC. Logo, a conclusão é no sentido de que a insurgência que motivou a interposição do presente recurso resta prejudicada, pela perda superveniente do objeto que decorre do exame integral do mérito. A propósito, cito a jurisprudência desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA . RAZÕES DE DECIDIR: A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO ( Agravo de Instrumento, Nº 50737128820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). CARGO DE 2º SARGENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 52056111520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 09-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL RURAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 50357818520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO . DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 52362898120228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 01-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Prolatada a sentença no feito de origem, no agravo de instrumento ocorre a perda do objeto - perda superveniente de interesse processual em relação ao recurso interposto contra a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 52168075020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS PROFERIDA SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO, EVIDENCIANDO A PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento, Nº 52144847220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 10-01-2023) Diante o exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se. 1 . 01 MÁQUINA - M102 G - COLAR SOLADO C/VACUO -ECONOMICA (INCLINADA) COIFACOM 240MM DE PROFUNDIDADE, no valor de R$ 21.260,00, conforme Nota Fiscal n°039207;• 01 MÁQUINA PNEUMÁTICA P/ COLAR SOLAS, MOD. 218S, OMTELIGENT, SÉRIE 23384,CÓD 00104624, NO VALOR DE R$ 14.815,00, conforme Nota Fiscal n° 039207;• 01 MÁQUINA PNEUMÁTICA P/ COLAR SOLAS, MOD. 218S, OMTELIGENT, SÉRIE 23817,CÓD 00104624, NO VALOR DE R$ 14.815,00, conforme Nota Fiscal n° 039207

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Processo nº 5134634-61.2025.8.21.7000

ID: 281701103

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5134634-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MIGUEL DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GUSMAO ALVES BRANCO

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RUBENS OTAVIO STEIGLEDER OHLWEILER

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5134634-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS PACIE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5134634-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS PACIENTE/IMPETRANTE : THIAGO MIGUEL DE ALMEIDA BORGES ADVOGADO(A) : RUBENS OTAVIO STEIGLEDER OHLWEILER (OAB RS056205) ADVOGADO(A) : ANDRE GUSMAO ALVES BRANCO (OAB RS103659) EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME de tráfico de drogas. Requisitos, necessidade e adequação da segregação cautelar que são objetos de análise no habeas corpus nº 51197156720258217000, que aguarda julgamento do mérito por este colegiado. fatos novos ou não debatidos no writ anterior. pedido de transferência da nugesp para outro estabelecimento prisional. Ausência de enfrentamento da questão na origem, sendo inviável o seu exame diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. RONALDO SILVA DA ROCHA impetrou Habeas Corpus , com pedido de liminar, em favor de THIAGO MIGUEL DE ALMEIDA BORGES , contra ato da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre/RS, ora apontada como Autoridade Coatora. O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente está preso há 20 (vinte) dias de forma completamente irregular, desumana e degradante, sem banho de sol, sem qualquer contato com seus familiares, e, mais grave, sem acesso a atendimento médico adequado, mesmo diante de relatos urgentes e verossímeis de que se encontra acometido por pneumonia, febre persistente e intenso sofrimento físico (...) . Cita que o local em que o paciente encontra-se custodiado é inapropriado, transitório por natureza, destinado exclusivamente a triagem emergencial, que não dispõe de estrutura para cumprimento de prisão por mais de 24h. Destaca que o paciente é um jovem de 19 anos, primário, que está sendo submetido ao cumprimento de pena antecipada. Colaciona jurisprudências. Requer a concessão de ordem de Habeas Corpus , liminarmente, para determinar: a) imediata transferência do paciente do NUGESP para PEPOA, PECAN ou MODULADA DE CHARQUEADAS, ou outro estabelecimento com estrutura mínima compatível à execução penal; b) caso não se viabilize a remoção no prazo de 24 horas, que se determine a imediata soltura do paciente, com expedição de alvará judicial, por absoluta ilegalidade da custódia . Ao final, busca a procedência da ação e a confirmação da ordem concedida em sede liminar ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Embora o presente writ tenha sido recebido em sede de plantão jurisdicional, tenho que é caso de não conhecimento do Habeas Corpus. Isso porque a possível nulidade da abordagem, os requisitos, a necessidade e a adequação da prisão preventiva imposta ao paciente são objeto de análise no Habeas Corpus n.º 51197156720258217000, que teve a liminar apreciada em regime de plantão em 10-05-2025 ( evento 4, DESPADEC1 ), pelo em. Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA e, posteriormente fora distribuído para a minha relatoria. O writ já se encontra com parecer do Ministério Público e aguarda a inclusão em pauta para a sessão de julgamento. Dito isso, sob pena de litispendência, já que se trata dos mesmos pedidos e mesma causa de pedir, apenas seria admissível novo Habeas Corpus na hipótese de existirem fatos novos ou não debatidos na impetração anterior. É esse o entendimento desta 3ª C. Criminal: HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS . INICIAL IDÊNTICA A DO HABEAS CORPUS JÁ JULGADO. 1. Conforme o entendimento consolidado em todos os graus de jurisdição da jurisprudência brasileira, a mera reiteração de teses e argumentos já apreciados em outra ação autônoma anterior, sem o acréscimo de nenhum fato novo , impede o conhecimento do habeas corpus . 2. Versando o presente Habeas Corpus sob os mesmos fundamentos e em favor do mesmo paciente de writ previamente impetrado, está configurada a litispendência, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO .( Habeas Corpus Criminal, Nº 50655328320248217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: David Medina da Silva, Julgado em: 08-03-2024) HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ DECLINADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. EMBORA O HABEAS CORPUS NÃO FAÇA COISA JULGADA , NÃO HAVENDO VEDAÇÃO A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDA MEDIDA QUE SE MOSTRA MERA REPETIÇÃO DE OUTRA ANTERIORMENTE IMPETRADA E JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . (Habeas Corpus Criminal, Nº 51497415320228217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 02-08-2022) Ocorre que a única questão não debatida anteriormente diz respeito à possibilidade de transferência do paciente para estabelecimento prisional, já que, segundo o impetrante, seguiria recolhido na NUGESP em condições degradantes, além de se encontrar acometido por pneumonia, febre persistente e intenso sofrimento físico, tendo inclusive um inseto adentrado em seu canal auditivo, gerando-lhe dores lancinantes. No entanto, compulsando os autos da origem, verifico que pedido idêntico ao da impetração foi realizado no dia 22-05-2025, na origem, sendo que ainda não foi analisado pelo juízo a quo ( evento 37, PET1 ). Assim, inviável o seu exame diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No mesmo sentido, DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Felipe Lopes Romano contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva do agravante. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar e ilegalidade da custódia, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e das condições pessoais favoráveis do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o conhecimento do habeas corpus impetrado para análise da legalidade da prisão preventiva; (ii) examinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, mesmo diante da superveniência de sentença penal condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória substitui o título da prisão preventiva por novo título judicial, tornando prejudicada a discussão quanto à fundamentação da prisão anterior. 4. A ausência de análise pelo Tribunal de origem sobre a alegação de ilegalidade da custódia impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 5. A concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante ilegalidade, o que inexiste no caso, pois não há nos autos demonstração inequívoca de constrangimento ilegal ou ausência de fundamentos para a manutenção da custódia. 6. O simples decurso de tempo de 11 meses de prisão cautelar, aliado à alegação de quantidade reduzida de entorpecentes, é insuficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade flagrante quando já proferida sentença condenatória.7. A prisão do agravante decorre agora de sentença condenatória a 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, o que justifica a continuidade da custódia diante do novo título executivo penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 208.744/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DOS ARGUMENTOS AQUI EXPOSTOS. PEDIDOS NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51115477620258217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thiago Tristao Lima, Julgado em: 05-05-2025) Ademais, o impetrante não juntou qualquer documento que pudesse comprovar o alegado estado de saúde do paciente. Por fim, destaco que as demais alegações serão enfrentadas quando do julgamento do mérito do Habeas Corpus n.º 51197156720258217000, não havendo, assim, nenhum prejuízo ao paciente no não conhecimento da presente impetração. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS . Publique-se e registre-se. Intime-se o impetrante e o Ministério Público nesta Corte. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

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Leonardo Diehl Menezes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317859383

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182843-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIEHL MENEZES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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FELIPE MAGALHAES DA CUNHA

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GABRIEL DA ROCHA SCHENK

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Agravo de Instrumento Nº 5182843-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : LEONARDO DIEHL MENEZES ADVOGADO(A) : GA… Agravo de Instrumento Nº 5182843-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : LEONARDO DIEHL MENEZES ADVOGADO(A) : GABRIEL DA ROCHA SCHENK (OAB RS130774) ADVOGADO(A) : FELIPE MAGALHAES DA CUNHA (OAB RS043209) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) EMENTA agravo de instrumento. alienação fiduciária. ação revisional. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS iV e V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. Caso em que deve ser reconhecida a renúncia tácita ao benefício de gratuidade judiciária concedido ao agravante, ao se responsabilizar pelo pagamento das despesas remanescentes. precedentes deste tribunal. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DIEHL MENEZES em face da decisão, proferida nos autos da ação de revisão contratual que contende com AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., cujo teor transcrevo abaixo: Vistos. Homologado o acordo pelo TJRS, retornaram os autos para deliberação sobre eventuais custas e liberação de valores porventura pendentes. Considerando que as partes ajustaram que as custas processuais deveriam recair sobre a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, reputo ter havido renúncia tácita ao beneplácito concedido. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVOGAÇÃO DA AJG EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. ACORDO PREVENDO O PAGAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CÁLCULO DAS CUSTAS A SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O agravante que assume o encargo de arcar com as custas processuais remanescentes em transação celebrada com o agravado está a renunciar, tacitamente, ao benefício da justiça gratuita, anteriormente deferido. Ademais, não podem as partes dispor livremente das despesas processuais, sob pena de manifesto prejuízo do Estado do Rio Grande do Sul e do Escrivão Judicial quando o cartório for regido pelo sistema de custas . Mantida a interlocutória que revogou a concessão do benefício e determinou à agravante o pagamento das custas judiciais pendentes. O cálculo das custas deve ser efetuado com base no valor da transação, no qual é possível apurar o real proveito econômico obtido pelas partes . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo, Nº 70065950248, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 19-05-2016). Diante disso, revogo a gratuidade da justiça concedida à requerente. Intime-se a parte autora para pagamento das custas. Não havendo adimplemento, do valor depositado nos autos, a ser restituído à autora, desconte-se a quantia necessária para adimplemento das custas finais. Agendada a intimação das partes. Dil. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, que não houve demonstração da modificação da condição financeira da parte autora. Argumenta a esse respeito que não quis em momento algum renunciar à benesse. Colaciona precedentes e, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o conseguinte acolhimento de sua irresignação. É o relatório. Não assiste razão ao recorrente. Explico A decisão de origem, após o acordo ter sido homologado por decisão deste Tribunal ( evento 52, DECRESP1 ), revogou o benefício de assistência judiciária gratuita concedido ao ora agravante, por reconhecer a renúncia tácita à benesse, por ter se comprometido ao pagamento das despesas processuais. A posição desta 13ª Câmara Cível, é no sentido de que o beneficiário da gratuidade renuncia tacitamente à benesse quando, em acordo, assume a responsabilidade pelas despesas do processo. Cito precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DO PROCESSO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO.I. Não há ofensa ao disposto no art. 1.023, § 2°, do CPC ou aos enunciados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa quando o Julgador acolhe embargos de declaração unicamente para corrigir erro material na decisão anteriormente proferida e dar cumprimento ao estipulado no termo de acordo pelas partes.II. O beneficiário da justiça gratuita que em acordo judicialmente homologado assume a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais automaticamente está renunciando ao benefício. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50071866420198210033, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ASSUNÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE RÉ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AS PARTES ESTABELECERAM EXPRESSAMENTE A ASSUNÇÃO, PELO RÉU/FIDUCIANTE, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE SIGNIFICA A SUA RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO, POR ACORDO ENTRE PARTICULARES, DE VERBA PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. DEMONSTRADO, IN CASU, O INTUITO DE NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50068423620218210026, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 24-11-2022) Conforme depreende-se do texto do acordo ( evento 50, ACORDO1 ), o ora apelante se comprometeu ao pagamento de eventual despesas remanescentes. Vale ainda destacar que a negociação foi assinada não só pela parte autora, mas também pelo seu procurador, que tem conhecimento técnico dos efeitos do que se está sendo acordado. Outrossim, os termos do acordo, em que prevê o pagamento em parcela única de mais de R$7.000,00, indica a possibilidade de arcar com eventual despesa remanescente no processo. Por fim, cito precedentes de outros órgãos fracionários deste Tribunal nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, QUE ONERA PARTE QUE LITIGA SOB O MANTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ARCAR COM CUSTAS REMANESCENTES. CONDUTA QUE INFIRMA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se da interpretação do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC que, em caso de transação, é facultado às partes a deliberação acerca das despesas processuais, sendo o rateio em frações iguais imposto apenas no silêncio das partes. 2. A rigor, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade judiciária, tanto na fase cognitiva quanto no cumprimento provisório de sentença, já que, uma vez concedida a benesse, presume-se sua manutenção em todas as instâncias e fases do processo. Contudo, ao assumir as custas processuais em acordo homologado, constata-se que houve mudança na situação financeira do beneficiário, ensejando renúncia tácita à benesse da gratuidade judiciária. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51558017120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 08-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . CUSTAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. Há renúncia da gratuidade judiciária pela parte que se compromete ao pagamento das despesas processuais em acordo firmado com seu adversário. Revogação tácita do benefício. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50180987820228210013, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EVIDENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA . CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50033668720228210047, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-07-2023) Assim, é de ser mantida a decisão agravada. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação.

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Processo nº 5075949-61.2025.8.21.7000

ID: 326507849

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5075949-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA TOP STOP - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILTON CAMARGO VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5075949-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Super SIMPLES RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : TOP STOP - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : NILTON C… Agravo de Instrumento Nº 5075949-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Super SIMPLES RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : TOP STOP - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CAMARGO VARGAS (OAB RS028565) AGRAVANTE : PS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CAMARGO VARGAS (OAB RS028565) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. art. 31, inc. II, § 5º, da Lei 123/2006. liminar indeferida. decisão mantida. I. Caso em exame: 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo a exclusão das empresas agravantes do Simples Nacional, em razão de faturamento superior ao limite legal. II. Questão em discussão: 2.1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da exclusão das empresas do Simples Nacional e a possibilidade de reinclusão no regime tributário para o ano-calendário de 2025, considerando a regularização dos quadros societários. III. Razões de decidir: 3.1. A exclusão do Simples Nacional foi fundamentada no excesso de faturamento, conforme os termos de exclusão emitidos pela Receita Estadual, em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006. 3.2 . As alterações contratuais que regularizaram a situação societária das empresas foram registradas apenas em fevereiro de 2025, após a data limite para reinclusão no regime tributário para o ano-calendário de 2025. 3.2 O deferimento da opção pelo Simples Nacional em 31/01/2025 não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos legais, conforme indicado nos termos de deferimento. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TOP STOP - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e PS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido liminar. Em suas razões ( evento 1, DOC1 ), sustenta que as empresas foram intimadas acerca da exclusão do Simples Nacional em 31/01/2025, pois o faturamento somado das agravantes ultrapassou o limite legal de R$ 4.800.000,00. Narra que os contratos sociais foram ajustados e a reinclusão no Sistema foi deferida em 31/01/2025, com efeitos a partir de 01/01/2025. Refere que em 12/03/2025 as impetrantes foram impossibilitadas de emitir notas fiscais, em razão da exclusão datada de 30/11/2024, já sanada. Argumenta que "o ato lesivo da autoridade contratante está no fato de que a comunicação de exclusão fora extemporânea, pois, em que pese tenha ocorrido em 30/11/2024, com efeitos a partir de 01/12/2024, somente se tornou de conhecimento das agravantes em 31/01/2025 ". Argumenta que as alterações contratuais foram protocoladas na junta comercial em 31/01/2025, porém registradas somente em fevereiro, de modo que seria " injusto penalizá-las com a exclusão do sistema ao longo de 2025 quando, de imediato, eliminaram os fatos impeditivos às suas permanências no Simples Nacional ". Além disso, argui que " apesar de as alterações contratuais terem sido registradas em fevereiro/2025, tais documentos fizeram apenas por formalizar situação já existente e, ainda que assim não fosse, não se deve deixar de levar em conta que o pedido de reinclusão foi deferido porque não havia na ocasião qualquer impedimento ". Por tais razões, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. Com vista dos autos, a Dra. Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 24, DOC1 ). É o breve relatório. Decido . Conforme antecipei ao receber o recurso sem agregação de efeito suspensivo ( evento 5, DOC1 ), é caso de manutenção da decisão agravada. A Magistrada, Dra. Juliana Neves Capiotti, analisou pormenorizadamente a situação fática que deu ensejo à exclusão das empresas do Simples Nacional, in verbis : De acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, para concessão da liminar, há necessidade da presença de prova pré-constituída da plausibilidade dos argumentos deduzidos na peça vestibular e do periculum in mora . No caso dos autos, as Impetrantes requerem o deferimento da medida liminar para reincluir as respectivas empresas no regime tributário do Simples Nacional. Pois bem. Não obstante a relevância dos argumentos lançados na inicial, tenho que a tutela deva ser indeferida, ante o não preenchimento dos requisitos para a sua concessão, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, da leitura dos Termos de Exclusão do Simples Nacional n.º 3110/2025 e n.° 3101/2025 , verifica-se que as Impetrantes foram excluídas do regime simplificado, em razão de que, tendo em seus quadros a participação dos sócios em comum - LUIZ SILVAN SARTURI PAIM (CPF 292.305.860-72) e PEDRO HENRIQUE REICHARDT PAIM (CPF 031.168.450-50) -, o somatório do faturamento das duas empresas ultrapassou o limite para enquadramento das empresas no Simples Nacional. A propósito, veja-se a descrição dos fatos e a fundamentação legal: Posto isso, releva notar o disposto no art. 29, inciso I, art. 30, inciso II, § 1º, inciso II, e art. 31, inciso II, § 5º, da Lei Complementar n.º 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando : I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória ; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) § 1 o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos : (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva ; (...) § 5 o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir . No caso em exame, observa-se que a data do fato motivador ocorreu em 30.11.2024 , sendo que a situação impeditiva deixou de existir em fevereiro de 2025 - quando as empresas deixaram de ter sócios em comum em seus quadros societários -. No ponto, importante ressaltar que a data do início dos efeitos do registro da alteração contratual da empresa TOP STOP - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA é 16.02.2025 ( evento 1, CONTRSOCIAL12 , p. 9), enquanto a data do início dos efeitos do registro da empresa PS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA é 19.02.2025 ( evento 1, CONTRSOCIAL13 , p. 9). Neste contexto, considerando que a situação impeditiva deixou de existir somente em fevereiro de 2025, entendo, em uma análise liminar, ausente o direito das Impetrantes de serem reincluídas no regime tributário do Simples Nacional para o ano-calendário de 2025, em razão da previsão contida no art. 31, inciso II, § 5º, da Lei Complementar n.º 123/2006. Afora isso, conforme constou nos Termos de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional ( evento 1, OUT14 E evento 1, OUT15 ), "A confirmação desta opção não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para o ingresso no Simples Nacional previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006" . Assim, o deferimento da opção pelo Simples Nacional não afasta os efeitos dos termos de exclusão expedidos pela Receita Estadual ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ). Destarte, em cognição sumária, os argumentos esposados pelas Impetrantes não possuem o condão de substanciar a probabilidade lógica do direito invocado, requisito para a concessão da tutela de urgência que ora se pretende ver deferida. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Cumpre ressaltar que, conquanto a parte agravante afirme que " o ato lesivo da autoridade contratante está no fato de que a comunicação de exclusão fora extemporânea ", tal alegação sequer constou da inicial do mandado de segurança. Em verdade, as impetrantes limitaram-se a referir que " passou despercebida pelas empresas a extrapolação do limite de faturamento e, por consequência, a falta de comunicação à RFB " e que, tão logo comunicadas da exclusão, procederam ao ajuste dos quadros societários, a fim de possibilitar a reinclusão no Sistema. No entanto, conforme já consignado na decisão agravada, as alterações contratuais (Eventos 1.12 e 1.13 ) foram registradas somente em fevereiro de 2025, o que atrai a incidência do § 5º do inc. II do art. 31 da Lei 123/2006. De tal modo, embora o pedido de opção pelo Simples Nacional tenha sido deferido em 31/01/2025, no Termo de Deferimento da Opção há indicação expressa a respeito da necessidade de atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar, conforme segue: Diante de tais particularidades, impõe-se a manutenção da decisão agravada . Intimem-se.

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Ortomobil Industria E Comercio Ltda x Metaldiffer Industria Metalurgica Ltda. - Epp

ID: 327521460

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177799-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORTOMOBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

METALDIFFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DE ROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5177799-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ORTOMOBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO… Agravo de Instrumento Nº 5177799-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ORTOMOBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AGRAVADO : METALDIFFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA DE ROS (OAB RS042714) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sob o fundamento de que os documentos apresentados, certidões de protesto e registros de inadimplência, são insuficientes para comprovar a alegada precariedade financeira. A agravante sustenta que a negativa da benesse sem prévia intimação para complementação da documentação viola os princípios do contraditório e do acesso à justiça, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se pessoa jurídica que apresenta documentos genéricos de inadimplência faz jus à concessão da gratuidade da justiça, à luz da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de demonstração robusta da incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. A jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul exige, para o deferimento da benesse à pessoa jurídica, apresentação de documentação contábil idônea, como balanço financeiro, relatório de faturamento ou cópia de declaração de imposto de renda, não bastando certidões de protesto ou registros de inadimplência. Cabe à parte agravante, no momento da interposição do recurso, instruí-lo com todos os elementos necessários à comprovação de sua incapacidade econômica, sob pena de indeferimento da benesse. A ausência de prova contundente da alegada incapacidade inviabiliza o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça, não se revelando necessário intimar previamente para complementação documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova idônea e robusta da incapacidade financeira, não sendo suficiente a juntada de certidões de protesto ou registros de inadimplência. Incumbe à parte recorrente instruir o pedido com a documentação necessária no momento da interposição do recurso. A ausência de prova efetiva da incapacidade autoriza o indeferimento da benesse sem necessidade de intimação para complementação. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, artigo 99, parágrafo terceiro; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, artigo 206, inciso trigésimo sexto. Jurisprudência relevante citada : Superior Tribunal de Justiça, Súmula 481; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento julgado pela Décima Segunda Câmara Cível, relatoria do Desembargador Mário Crespo Brum, julgado em dezembro de dois mil e quinze; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravos de Instrumento sob relatoria do Desembargador Oyama Assis Brasil de Moraes, julgados em março de dois mil e vinte e três, novembro de dois mil e vinte e três e junho de dois mil e vinte e quatro. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORTOMOBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da decisão que, nos autos da ação embargos à execução, indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 8, DESPADEC1 ), nos termos seguintes: "Vistos. O documento de registros de inadimplência acostado pela parte embargante, isoladamente, não é suficiente para a concessão do benefício da AJG. Como dito no despacho anterior, a demonstração de precariedade financeira do estabelecimento poderá ser feita através da cópia do imposto de renda, dos livros contábeis registrados, do relatório de faturamento que contenha o valor recebido e o valor gasto. Diante do exposto, indefiro o benefício da AJG. Intime-se a parte autora para recolher as custas inicias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que a decisão agravada deve ser reformada, pois demonstrou documentalmente sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo, apresentando certidões de protesto, registros de inadimplência e a existência de múltiplas ações judiciais que indicam acentuada crise econômica. Sustenta que, embora se trate de pessoa jurídica, a jurisprudência admite a concessão da gratuidade da justiça quando comprovada a insuficiência de recursos, sendo indevido o indeferimento do pedido sem a prévia intimação para complementação da documentação, o que compromete o exercício do contraditório e o pleno acesso à justiça. É o relatório. DECIDO Quanto à concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência desta Câmara entende possível a concessão da gratuidade para pessoa jurídica, desde que o pedido seja amparado em provas da incapacidade de arcar com as custas do processo: "AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE . PRESSUPOSTOS. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70067048918, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-12-2015)" Nesse sentido, é incumbência da parte agravante juntar, na interposição do recurso, a documentação completa para comprovar a alegada indisponibilidade econômico-financeira. No caso em exame, a parte recorrente interpôs o pedido sem elementos suficientes para comprovar sua real condição financeira, o que inviabiliza o exame do requerimento. A simples alegação de incapacidade arcar com as custas do processo, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para a concessão da benesse, conforme jurisprudência consolidada. Destaco os seguintes precedentes desta 12ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA AJG . PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, OU ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51572670320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-06-2024)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DOCUMENTO QUE INFORMA NÃO CONSTAR A DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE AJG, POIS O FATO DE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTAR NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL APENAS DEMONSTRA QUE NÃO FOI REGISTRADA, NÃO COMPROVANDO ESTAR ISENTO OU POSSUIR RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. REQUERENTE QUE AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS QUE COMPROMETAM O SUSTENTO DO POSTULANTE, IMPONDO-SE PONDERAR QUE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50469584620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-03-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG . DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA CARACTERÍSTICA DOS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53687317420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 30-11-2023). (grifei)" Assinalo, ao ocaso, por ausência de provas suficientes para exame da postulação, o juízo a quo já havia negado o benefício à agravante, fato que se repete. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, ao efeito de manter o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça pela parte agravante, porquanto afastada a presunção de necessidade exigida no art. 99, §3º, do CPC. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Edison Luis Ramazzini x Sabemi Seguradora S/A

ID: 333592902

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190021-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIS RAMAZZINI

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZASLAVSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190021-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : EDISON LUIS RAMAZZINI ADVOGADO(A) : ANDRE AZ… Agravo de Instrumento Nº 5190021-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : EDISON LUIS RAMAZZINI ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS030642) ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO BRASIL (OAB RS117539) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA DA SILVEIRA (OAB RS132097) AGRAVADO : SABEMI SEGURADORA S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de obrigação de fazer e repactuação de dívidas movida em desfavor de instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante que, embora possua renda bruta superior a cinco salários mínimos, alega comprometimento significativo de seus rendimentos com descontos obrigatórios e empréstimos consignados, caracterizando situação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou familiar, conforme disposto no art. 98 do CPC. 4. A parte agravante aufere renda mensal bruta no valor que ultrapassa significativamente o patamar de cinco salários mínimos nacionais adotado pelo Tribunal de Justiça como parâmetro para concessão da gratuidade judiciária. 5. Apesar do comprometimento de parcela substancial da renda com descontos em folha de pagamento, o rendimento líquido mensal é suficiente para arcar com as despesas processuais. 6. O superendividamento alegado pelo recorrente, embora seja fator relevante à concessão da assistência judiciária gratuita, não pode ser utilizado de forma desmedida como argumento permissivo para contemplação com a benesse, especialmente para quem apresenta rendimentos brutos muito superiores a cinco salários mínimos. 7. A contratação de empréstimos é ônus que depende da discricionariedade da parte e do quanto pretende comprometer sua renda, não podendo ser considerado como gasto extraordinário a onerar excessivamente o requerente. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51428219220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50494057020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDISON LUIS RAMAZZINI contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer e repactuação de dívidas movida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA S/A, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A e BANCO PAN S.A ., indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita( evento 14, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que, embora sua renda bruta ultrapasse cinco salários mínimos, esta se encontra significativamente comprometida por descontos obrigatórios e empréstimos consignados, resultando em renda líquida inferior ao parâmetro estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS para concessão da assistência judiciária gratuita. Aduz que a decisão recorrida baseou-se em análise superficial de sua condição financeira, desconsiderando sua situação de superendividamento e a realidade dos seus compromissos mensais. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória e deferido o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento (próprio e/ou familiar). Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . No caso em exame, verifica-se que a parte agravante aufere renda mensal bruta de R$ 22.050,27, com base em sua declaração de imposto de renda ( evento 9, DECL6 ). Portanto, além do patamar adotado por este Tribunal de Justiça - 05 salários mínimos nacionais (Conclusão 49ª do Centro de Estudos) - para a concessão da gratuidade judiciária. Ainda, verifica-se que, apesar de parcela substancial de sua renda estar comprometida com descontos em sua folha de pagamento, resta-lhe ainda um rendimento líquido mensal de R$ 6.502,30, que se mostra suficiente para arcar com as despesas processuais.( evento 9, CHEQ3 ). Destarte, a situação financeira revelada nos autos não autoriza o deferimento da benesse, pois esse é o entendimento da jurisprudência desse Tribunal, como se vê dos seguintes julgados, assim ementados: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - CONFORME DESTACADO NA DECISÃO AGRAVADA, O SUPERENDIVIDAMENTO ALEGADO PELO RECORRENTE, EM QUE PESE SEJA FATOR RELEVANTE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , NÃO PODE SER UTILIZADO DE FORMA DESMEDIDA, COMO ARGUMENTO PERMISSIVO PARA QUE TODA E QUALQUER PESSOA SEJA CONTEMPLADA COM TAL BENESSE, ESPECIALMENTE AOS QUE APRESENTAM RENDIMENTOS BRUTOS MUITO SUPERIORES AOS CINCO (05) SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO /RENDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51428219220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 02-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso, restou demonstrado no contexto probatório que ora se apresenta, em especial por meio de seu contracheque, que a parte agravante aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos , o que, diga-se, mostra-se incompatível com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, cumpre esclarecer que o parâmetro utilizado por esta Câmara para concessão da benesse é o valor bruto da renda mensal da parte requerente e não o líquido , como postula em suas razões. Em relação à tese de superendividamento , a contratação de empréstimos é ônus que depende da discricionariedade da parte, que pretende contraí-los e do quanto pretende comprometer a sua renda, não podendo ser considerado como gastos extraordinários a onerar a parte excessivamente. Portanto, conclui-se que o agravante possui condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual descabe a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO . UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50494057020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-03-2024) Grifou-se; Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo atualizado. Após, condeno a parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas do presente agravo, nos termos do disposto no artigo 2o, II e III, do Ato número 011/2022-P. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Comunique-se à origem.

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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Danielli De Oliveira Trindade e outros

ID: 333665524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199430-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

DANIELLI DE OLIVEIRA TRINDADE FRANCISCO TRINDADE COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA MENDES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199430-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5199430-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB SP273843) AGRAVADO : DANIELLI DE OLIVEIRA TRINDADE (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) AGRAVADO : FRANCISCO TRINDADE COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE. AUMENTO DE 49,9%. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 608/STJ). PORTANTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, §1º, II, DO CDC. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AGRAVADO É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE NO ÂMBITO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, TENDO A OPERADORA, EM ABRIL DE 2025, MAJORADO A MENSALIDADE DO PLANO DE R$ 545,91 PARA R$ 818,32, PERFAZENDO UM AUMENTO DE 49,9%. AINDA QUE NOS CONTRATOS COLETIVOS A ANS NÃO ESTABELEÇA LIMITES PARA OS REAJUSTES ANUAIS, A LIBERDADE CONTRATUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ALÉM DISSO, A PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DEVE NORTEAR A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, A FIM DE EVITAR A DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. À LUZ DE TAIS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE OS REAJUSTES APLICADOS EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, REVELANDO INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CASO DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DISCUTIDO, LIMITANDO O REAJUSTE AO ÍNDICE FIXADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por F. T. C. , foi proferida nos seguintes termos: Nesse sentido, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré, no prazo de 10 dias, limite o reajuste das mensalidades do plano de saúde com o máximo de acréscimo em 6,91%, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a 10 dias. Intime-se a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. pessoalmente, pelo domicílio judicial eletrônico, para cumprimento da medida no prazo estabelecido. No tocante a corré UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, considerando a ausência de domicílio eletrônico cadastrado junto ao Eproc, cite-se e intime-se pessoalmente por carta. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Não havendo contestação no prazo, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. Deixo de designar audiência inicial de conciliação ante a ausência de pauta disponível no período dos próximos meses. Incide o Código de Defesa do Consumidor à espécie, impondo-se, desde já, a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Diligências Legais. Em suas razões, alegou a ausência do requisito periculum in mora , argumentando que o agravado tinha ciência, desde a contratação, das regras de reajuste aplicáveis ao plano, incluindo os critérios de VCMH e sinistralidade. Aduziu, ainda, a inexistência do requisito fumus boni iuris , afirmando que os reajustes questionados são amparados por cláusulas contratuais válidas, pela legislação aplicável, por normas da ANS e por jurisprudência do STJ. Defendeu que, por se tratar de contrato coletivo por adesão, os reajustes anuais por VCMH e sinistralidade gozam de presunção de legalidade e que eventual revisão judicial somente poderia ocorrer mediante produção de prova atuarial, o que não foi requerido ou apresentado na origem. Discorreu sobre os reajustes técnico e financeiro. Colacionou jurisprudência. Postulou a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente indeferimento da tutela antecipada concedida ao agravado. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Este é o entendimento da Súmula 608 do STJ, veja-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor , incidindo o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas abusivas. A própria natureza dos planos de saúde faz com que os consumidores os busquem visando segurança, previsibilidade e proteção contra eventuais problemas futuros, colocando o segurado em situação de evidente vulnerabilidade perante os fornecedores desses serviços de saúde. A importância destes valores objetivados na relação contratual foi acentuada pela doutrina de Cláudia Lima Marques: O objetivo principal destes contratos é a transferência (onerosa e contratual) de riscos referentes a futura necessidade de assistência médica ou hospitalar. A efetiva cobertura(reembolso no caso dos seguros de reembolso) dos riscos futuros à sua saúde e de seus dependentes, a adequada prestação direta ou indireta dos serviços de assistência médica (no caso dos seguros de pré-pagamento ou de planos de saúde semelhantes) é o que objetivam os consumidores que contratam com estas empresas. Para atingir este objetivo os consumidores manterão relações de convivência e dependência com os fornecedores desses serviços de saúde, por anos, pagando mensalmente suas contribuições, seguindo as instruções (por vezes exigentes e burocráticas) regulamentadoras dos fornecedores, usufruindo ou não dos serviços, a depender da ocorrência ou não do evento danoso à saúde do consumidor e seus dependentes (consumidores-equiparados) (1999, p. 192). Da análise dos autos, constata-se que o agravado é beneficiário do plano de saúde da agravante no âmbito de contrato coletivo por adesão. Ainda, verifica-se que, em abril de 2025, a operadora procedeu à majoração da mensalidade de R$ 545,91 para R$ 818,32. Ou seja, repentinamente, o valor da mensalidade sofreu um aumento de, aproximadamente, 49,9% . É certo que, nos contratos coletivos, a ANS não estabelece limites para os reajustes anuais, sendo estes livremente pactuados entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. Contudo, a liberdade de contratação não é absoluta , devendo ser exercida dentro dos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato , princípios norteadores das relações contratuais, especialmente aquelas de natureza consumerista. Além disso, a prevalência do direito à saúde deve nortear a interpretação do contrato , de modo a evitar a descontinuidade do tratamento necessário à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Na situação posta, os reajustes aplicados pela agravante extrapolam os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva, revelando indícios de abusividade que justificam a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Destaca-se, ainda, que o agravado é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de diversos procedimentos/tratamentos médicos, conforme documentação juntada aos autos. O valor atual do plano praticamente inviabilizaria sua manutenção pelo agravado, tendo em vista seus proventos, o que evidencia o risco de desassistência. Nesse contexto, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência deferida na origem, considerando a probabilidade do direito evidenciada pela aparente abusividade dos reajustes e o perigo de dano consubstanciado no risco de interrupção do tratamento de saúde do beneficiário. Não é demais destacar que não há risco de dano irreparável à operadora do plano de saúde, uma vez que, sendo reconhecida a legalidade dos reajustes ao longo da instrução, a situação poderá ser prontamente regularizada com a simples emissão de boletos com a mensalidade corrigida para os valores devidos. Por outro lado, o risco de prejuízo imediato e grave recai sobre o beneficiário, que pode ficar sem acesso à assistência à saúde, configurando risco reverso e justificando a manutenção da tutela de urgência. Por tais fundamentos, é caso de ser mantida a decisão atacada, impondo-se o desprovimento do recurso manejado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

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Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul - Brde x Paulo César Tedesco Celso

ID: 335667015

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191767-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Polo Passivo:

PAULO CÉSAR TEDESCO CELSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO LLANOS DE AVILA

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LEANDRO LEAL GHEZZI

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THAÍS POMPERMAYER LACROIX

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LORESMAR DOS SANTOS

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ADRIANA SCHOKAL LENCINA

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Agravo de Instrumento Nº 5191767-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTR… Agravo de Instrumento Nº 5191767-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE AGRAVADO : PAULO CÉSAR TEDESCO CELSO ADVOGADO(A) : ADRIANA SCHOKAL LENCINA (OAB RS086131) ADVOGADO(A) : LORESMAR DOS SANTOS (OAB RS076541) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de consulta ao Sistema SNIPER para localização de bens do executado, sob o fundamento de que compete ao credor a indicação de bens do devedor sujeitos à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso, considerando o prazo para sua interposição e o efeito do pedido de reconsideração sobre o termo inicial do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias, contados da intimação da decisão agravada. 2. A decisão que indeferiu o pedido de realização de consulta pelo Sistema SNIPER foi proferida em 22/04/2025, com intimação tendo termo inicial em 05/05/2025 e prazo final em 26/05/2025. 3. O pedido de reconsideração não possui o condão de reabrir, suspender ou interromper o prazo recursal da decisão que se pretende revisar. 4. O agravo de instrumento foi interposto apenas em 11/07/2025, quando já havia transcorrido o prazo recursal e ocorrido a preclusão temporal. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição do respectivo recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou reabre o prazo para interposição de recurso, que deve ser contado a partir da ciência inequívoca da decisão original. agravo de instrumento não conhecido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE , visando a reforma da decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra PAULO CÉSAR TEDESCO CELSO , assim redigida ( evento 110, DESPADEC1 ): Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente, uma vez que compete ao credor, precipuamente, a indicação de bens do devedor sujeitos à penhora, não cumprindo delegar à já assoberbada máquina judiciária toda e qualquer diligência. Agendada intimação do exequente para atribuir regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Aduz, em síntese, que " a ferramenta SNIPER se trata de instrumento legítimo e eficaz à disposição do Judiciário para a localização de bens, sendo desarrazoado condicionar sua utilização à prévia atuação investigativa da parte credora ", sendo o deferimento da medida compatível com o interesse público na pronta e adequada entrega da tutela jurisdicional. O agravante foi intimado para se manifestar sobre a intempestividade do recurso ( evento 6, DESPADEC1 ) e silenciou. É o relatório. Decido. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda, conforme o Código de Processo Civil-CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I- dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV negar provimento a recurso que for contrário a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII- determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. grifei Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Não conhecimento do recurso Examinando os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido. Este recurso fora protocolado quando já ultrapassado o prazo para sua interposição, sendo inequivocamente extemporâneo posto que o lapso original havia transcorrido. Gize-se que o pedido reiterado ou de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Neste cenário, em não tendo sido considerado o marco inicial correspondente à decisão que pretendia guerrear, mas sim decisão posterior, resta flagrante o desrespeito ao prazo legalmente imposto. Conforme análise dos autos no sistema Eproc, verifica-se que a decisão que indeferiu o pedido de realização de consulta pelo SISTEMA SNIPER foi proferida em 22/04/2025 ( evento 103, DESPADEC1 ), com a intimação no Evento 105 na origem, tendo termo "a quo" em 05/05/2025, o qual encerrou em 26/05/2025, ao passo que o pedido reiterado ou de reconsideração (realizado em 26/05/2025, evento 107, PET1 ) não reabre, suspende e nem interrompe o prazo recursal da decisão que pretende a revisão, mas somente interpôs o presente agravo de instrumento em 11/07/2025 ( evento 1, INIC1 ). Ou seja, após o transcurso do prazo de 15 dias da decisão fustigada e depois ainda do pleito de reconsideração. Portanto, diante da intempestividade e preclusão configuradas, não é de ser conhecido o presente agravo de instrumento. Tendo precedentes deste Tribunal em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO PROPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. - O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA PARTE, O QUAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. - O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TEM SUA CONTAGEM DEFLAGRADA A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PERTINENTE E ORIGINAL, QUE SUPOSTAMENTE TROUXE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE, E NÃO DO ÚLTIMO DECISÓRIO EXARADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53494581220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENSINO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Há evidente intempestividade do agravo de instrumento manejado, porquanto mero pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do respectivo recurso. Transcorreu o prazo recursal sem o devido ato processual exigido, ou seja, a interposição do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53169337420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-10-2023) Diante exposto , em decisão monocrática, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO pois serôdio .

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Madalena Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 337242687

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190700-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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Agravo de Instrumento Nº 5190700-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CAR… Agravo de Instrumento Nº 5190700-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. determinação da juntada de PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Dos despachos sem conteúdo decisório não cabe qualquer recurso, não devendo ser conhecido o agravo de instrumento interposto, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MADALENA DA SILVA nos autos da ação ordinária ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, em face do despacho de mero expediente que determinou a juntada de procuração atualizada, redigido nos seguintes termos: Vistos. Em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória — sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ —, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do advogado constituído nos autos; ou, alternativamente, c) procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório. Feito isso, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que o Juízo avaliará possível caso de litigância predatória e extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC. Diligências legais. Madalena da Silva alegou em suas razões recursais que a exigência de procuração com firma reconhecida é desnecessária e excessivamente formalista, configurando um ônus excessivo e violando princípios como o acesso à justiça e a isonomia. Afirmou que a decisão agravada não apresenta fundamentação específica e que a exigência de procuração com firma reconhecida não está prevista em lei, contrariando o princípio da instrumentalidade das formas. Além disso, destacou que a imposição de tais requisitos pode levar à extinção do feito, prejudicando o direito de ação da parte autora. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão e a reforma da mesma, afastando a exigência de procuração com firma reconhecida, permitindo o prosseguimento do feito com a procuração já existente nos autos ou, alternativamente, a juntada de nova procuração simples. É o relatório. Decido. Adianto que não conheço do presente agravo de instrumento. Como é basilar do direito processual civil, os atos do juiz se dividem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo que a sentença é o ato que implica em uma das situações dos artigos 485 ou 487 do CPC/15 (conceito positivista), a “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença” e os despachos seriam os demais pronunciamentos praticados no processo – inteligência do art. 203 e parágrafos do CPC. Ainda, conforme os artigos 1.009 e 1.001 do CPC, da sentença cabe apelação e dos despachos não cabe recurso. Por sua vez, o artigo 1015 do CPC passou a esgotar ( numerus clausus ) as decisões interlocutórias que desafiam o mencionado recurso de agravo de instrumento, verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença , no processo de execução e no processo de inventário. (grifei) No presente caso, no entanto, a análise do provimento judicial recorrido deixa claro que a sua natureza é de despacho de mero expediente, eis que apenas determina a juntada de procuração atualizada. Com outras palavras, no ato impugnado nada está sendo decidido a justificar o manejo do recurso de agravo de instrumento, não devendo este ser conhecido por ausência de cabimento. Nesse sentido, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA . IRRECORRIBILIDADE. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DIZ RESPEITO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO, QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DECISÃO RECORRÍVEL (CPC, ARTS. 1.001 E 1.015). RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50468120520238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 02-03-2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA . DESCABIMENTO. 1. O agravo interno é previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, cujo julgamento compete ao respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal. 2. Não foi trazido pelo agravante qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão atacada. 3. Interposto agravo de instrumento em face de decisão que não consta do rol previsto no art. 1.015 do CPC, qual seja, de determinação de juntada de procuração atualizada , resta ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. 4. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51002521320238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 24-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PELO RITO ORIDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA TRATA DE COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52200315920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRONUNCIAMENTO SEM CUNHO DECISÕRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Estabelece o art. 1.015 do Código de Processo Civil que das decisões interlocutórias caberá o recurso de agravo de instrumento , devendo ser entendida como decisão interlocutória toda aquela que, no curso do processo, resolve questão incidente, na forma do art. 203, §2º, do Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço não houve decisão solucionando questão incidente, mas apenas intimação para juntada aos autos de procuração atualizada . 3. Não havendo decisão capaz de acarretar prejuízo, mas mero despacho de condução procedimental, não há cunho decisório a ensejar a interposição de agravo de instrumento . Pronunciamento judicial que não é suscetível de reexame pela via recursal do Agravo de Instrumento . Inteligência do art. 1.001 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70076901800, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 20-03-2018) Assim, o recurso não merece seguimento. Ante ao exposto, não conheço do agravo de instrumento. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Cleunice Alves De Azevedo

ID: 304258673

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160921-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CLEUNICE ALVES DE AZEVEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JESSICA GIRIBONE BIRKAN BERIA

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MIKELLE PACHECO INACIO

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Agravo de Instrumento Nº 5160921-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5160921-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CLEUNICE ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MIKELLE PACHECO INACIO (OAB RS119494) ADVOGADO(A) : JESSICA GIRIBONE BIRKAN BERIA (OAB RS120564) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO de dívidas . TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N° 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA por desconto indevido. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL da decisão que, nos autos de ação ajuizada por CLEUNICE ALVES DE AZEVEDO , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, fixando multa por desconto indevido para o caso de descumprimento ( evento 20, DESPADEC1 , origem). Em suas razões recursais , alega que a decisão agravada merece ser reformada, pois a limitação dos descontos gera evidente prejuízo à agravante. Sustenta a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Aduz a ausência dos requisitos do superendividamento , uma vez que os rendimentos recebidos pelo agravante superam oito mil reais mensais brutos. Discorre sobre a ausência de prova da condição de superendividamento a justificar a concessão da liminar na origem, ainda mais considerando que os descontos mensais não ultrapassam 70% dos vencimentos do autor, conforme previsão do Decreto Estadual nº 43.337/04. Menciona, ainda, que houve a supressão do procedimento conciliatório. Pede provimento ao recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC/15), e passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se o agravante contra a decisão que, no âmbito de ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo agravado, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, estabelecendo multa para caso de descumprimento. Adianto que não merece provimento o recurso. De início, vai afastada a prefacial de ausência de fundamentação suscitada pelo Banco agravante, uma vez que a decisão que concedeu parcialmente a liminar à parte agravada, analisou de forma minuciosa os documentos juntados com a inicial em cotejo com os requisitos da lei de repactuação de dívidas , não havendo se falar em ausência de fundamentação. Assim, vai afastada a prefacial arguida pelo Banco. No mérito, relevante destacar, por primeiro, que o caso não trata de mera limitação de descontos, mas de ação de repactuação de dívidas , embasada na Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, que já perdeu totalmente a capacidade de solver as suas dívidas , garantindo a ele a manutenção de um mínimo existencial, a fim de não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas . Outrossim, nos termos do referido diploma, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), a requerimento do devedor, "o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas , com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Registra-se que, nos termos do referido diploma legal, em não havendo conciliação, fase de extrema importância, o processo segue para repactuação mediante plano judicial compulsório, que deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Daí se extrai a intenção do legislador de proteger o consumidor superendividado, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Compulsando os autos de origem, verifica-se que foi observado o procedimento previsto, com a determinação de realização de audiência conciliatória ( evento 20, DESPADEC1 , origem). Em que pese os argumentos sopesados pelo agravante, demonstrada a delicada situação financeira da parte demandante, com significativo comprometimento da sua renda com vários financiamentos, dentre outras despesas ordinárias, presentes nos autos todos os credores de dívidas , conforme determina a Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, é de ser mantida a decisão recorrida, nada obstando a revisão posterior do entendimento pela magistrada, à vista dos novos elementos que sobrevierem aos autos, inclusive porque se impõe análise mais aprofundada das contratações efetivadas e do comprometimento do mínimo existencial. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AMPARO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021, GARANTIU COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, XII, DO CDC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA/AGRAVADA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA , RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DE FORMA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50999239820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( SUPERENDIVIDAMENTO ). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DA RECORRIDA. LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEBITO EM AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA DE VALORES ATÉ 35% DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. QUANTO AO MAIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS , DESCABIDO O PLEITO DO BANCO RECORRENTE PARA QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35%, DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO RECAIA SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DE CONTA CORRENTE FIRMADOS PELA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE O RITO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2020 PERMITE TAL LIMITAÇÃO A TODOS OS TIPOS EMPRÉSTIMOS, EXCETUANDO-SE OS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL (ART. 104-A, § 1º, CDC). CABIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50965981820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 18-07-2023) No que diz respeito ao percentual de desconto, a decisão determinou a divisão do percentual de 35% dos rendimentos, abatidos valores da previdência e do IPRF, entre todas as demandadas, até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, o que deve ser mantido, pois observado o espírito da legislação aplicada. Outrossim, no tocante à multa, consabido que as disposições do art. 497, do CPC têm por objetivo facilitar e tornar mais efetivo o uso da execução específica das obrigações de fazer e não fazer, havendo permissivo legal propiciando ao juiz fixar multa para alcançar a medida pretendida. A multa fixada, portanto, tem a função precípua de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, ou seja, de conferir efetividade à decisão judicial, devendo eventual (in)cumprimento ser aferido em momento oportuno, e no caso foi aplicada a todos os credores. O arbitramento das astreintes , a possibilidade de fixação em tutela de urgência, bem como de alteração de seu valor, encontra regramento, de outra banda, no art. 537, caput e §1º, do CPC, segundo os quais: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença , ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito . § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Grifou-se. Nesse contexto, deve ser mantida a multa por desconto indevido fixada para o caso de eventual descumprimento do comando judicial. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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