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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Danielli De Oliveira Trindade e outros

ID: 333665524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199430-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

DANIELLI DE OLIVEIRA TRINDADE FRANCISCO TRINDADE COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199430-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5199430-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB SP273843) AGRAVADO : DANIELLI DE OLIVEIRA TRINDADE (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) AGRAVADO : FRANCISCO TRINDADE COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE. AUMENTO DE 49,9%. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 608/STJ). PORTANTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, §1º, II, DO CDC. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AGRAVADO É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE NO ÂMBITO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, TENDO A OPERADORA, EM ABRIL DE 2025, MAJORADO A MENSALIDADE DO PLANO DE R$ 545,91 PARA R$ 818,32, PERFAZENDO UM AUMENTO DE 49,9%. AINDA QUE NOS CONTRATOS COLETIVOS A ANS NÃO ESTABELEÇA LIMITES PARA OS REAJUSTES ANUAIS, A LIBERDADE CONTRATUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ALÉM DISSO, A PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DEVE NORTEAR A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, A FIM DE EVITAR A DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. À LUZ DE TAIS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE OS REAJUSTES APLICADOS EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, REVELANDO INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CASO DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DISCUTIDO, LIMITANDO O REAJUSTE AO ÍNDICE FIXADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por F. T. C. , foi proferida nos seguintes termos: Nesse sentido, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré, no prazo de 10 dias, limite o reajuste das mensalidades do plano de saúde com o máximo de acréscimo em 6,91%, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a 10 dias. Intime-se a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. pessoalmente, pelo domicílio judicial eletrônico, para cumprimento da medida no prazo estabelecido. No tocante a corré UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, considerando a ausência de domicílio eletrônico cadastrado junto ao Eproc, cite-se e intime-se pessoalmente por carta. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Não havendo contestação no prazo, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. Deixo de designar audiência inicial de conciliação ante a ausência de pauta disponível no período dos próximos meses. Incide o Código de Defesa do Consumidor à espécie, impondo-se, desde já, a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Diligências Legais. Em suas razões, alegou a ausência do requisito periculum in mora , argumentando que o agravado tinha ciência, desde a contratação, das regras de reajuste aplicáveis ao plano, incluindo os critérios de VCMH e sinistralidade. Aduziu, ainda, a inexistência do requisito fumus boni iuris , afirmando que os reajustes questionados são amparados por cláusulas contratuais válidas, pela legislação aplicável, por normas da ANS e por jurisprudência do STJ. Defendeu que, por se tratar de contrato coletivo por adesão, os reajustes anuais por VCMH e sinistralidade gozam de presunção de legalidade e que eventual revisão judicial somente poderia ocorrer mediante produção de prova atuarial, o que não foi requerido ou apresentado na origem. Discorreu sobre os reajustes técnico e financeiro. Colacionou jurisprudência. Postulou a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente indeferimento da tutela antecipada concedida ao agravado. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Este é o entendimento da Súmula 608 do STJ, veja-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor , incidindo o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas abusivas. A própria natureza dos planos de saúde faz com que os consumidores os busquem visando segurança, previsibilidade e proteção contra eventuais problemas futuros, colocando o segurado em situação de evidente vulnerabilidade perante os fornecedores desses serviços de saúde. A importância destes valores objetivados na relação contratual foi acentuada pela doutrina de Cláudia Lima Marques: O objetivo principal destes contratos é a transferência (onerosa e contratual) de riscos referentes a futura necessidade de assistência médica ou hospitalar. A efetiva cobertura(reembolso no caso dos seguros de reembolso) dos riscos futuros à sua saúde e de seus dependentes, a adequada prestação direta ou indireta dos serviços de assistência médica (no caso dos seguros de pré-pagamento ou de planos de saúde semelhantes) é o que objetivam os consumidores que contratam com estas empresas. Para atingir este objetivo os consumidores manterão relações de convivência e dependência com os fornecedores desses serviços de saúde, por anos, pagando mensalmente suas contribuições, seguindo as instruções (por vezes exigentes e burocráticas) regulamentadoras dos fornecedores, usufruindo ou não dos serviços, a depender da ocorrência ou não do evento danoso à saúde do consumidor e seus dependentes (consumidores-equiparados) (1999, p. 192). Da análise dos autos, constata-se que o agravado é beneficiário do plano de saúde da agravante no âmbito de contrato coletivo por adesão. Ainda, verifica-se que, em abril de 2025, a operadora procedeu à majoração da mensalidade de R$ 545,91 para R$ 818,32. Ou seja, repentinamente, o valor da mensalidade sofreu um aumento de, aproximadamente, 49,9% . É certo que, nos contratos coletivos, a ANS não estabelece limites para os reajustes anuais, sendo estes livremente pactuados entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. Contudo, a liberdade de contratação não é absoluta , devendo ser exercida dentro dos limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato , princípios norteadores das relações contratuais, especialmente aquelas de natureza consumerista. Além disso, a prevalência do direito à saúde deve nortear a interpretação do contrato , de modo a evitar a descontinuidade do tratamento necessário à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Na situação posta, os reajustes aplicados pela agravante extrapolam os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva, revelando indícios de abusividade que justificam a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Destaca-se, ainda, que o agravado é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de diversos procedimentos/tratamentos médicos, conforme documentação juntada aos autos. O valor atual do plano praticamente inviabilizaria sua manutenção pelo agravado, tendo em vista seus proventos, o que evidencia o risco de desassistência. Nesse contexto, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência deferida na origem, considerando a probabilidade do direito evidenciada pela aparente abusividade dos reajustes e o perigo de dano consubstanciado no risco de interrupção do tratamento de saúde do beneficiário. Não é demais destacar que não há risco de dano irreparável à operadora do plano de saúde, uma vez que, sendo reconhecida a legalidade dos reajustes ao longo da instrução, a situação poderá ser prontamente regularizada com a simples emissão de boletos com a mensalidade corrigida para os valores devidos. Por outro lado, o risco de prejuízo imediato e grave recai sobre o beneficiário, que pode ficar sem acesso à assistência à saúde, configurando risco reverso e justificando a manutenção da tutela de urgência. Por tais fundamentos, é caso de ser mantida a decisão atacada, impondo-se o desprovimento do recurso manejado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

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Sigilo5 x Sigilo11

ID: 257747264

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5062369-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

ANA CAROLINA TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 292526212

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071778-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARLON COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501516

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068092-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ANDRIELI QUATRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310998319

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095252-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE MAINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310992724

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010571-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CRISTIANO REINHEIMER ROSA FALEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA FINGER COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 310992915

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064115-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

MARIANO RODRIGUES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIVANA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANTA LENIR DA ROSA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ELIEZER ALVES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 324444973

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045297-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

JEFERSON CORDOVA DE LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MINUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CONCEICAO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260811906

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049662-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHEILA LAIS STRACKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARDOSO FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TEIXEIRA AZZULIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUNA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MANKE RITTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA QUITES ANTONIAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA TORRONTEGUY VALLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Giancarlo Marcon x Banco C6 S.A.

ID: 325416970

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135119-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO MARCON

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

80

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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