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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Edmar Claudio Zanlorenzi

ID: 320506521

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-51.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

EDMAR CLAUDIO ZANLORENZI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-51.2025.8.16.0031 Processo: 0011036-51.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.529,33 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): Edmar Claudio Zanlorenzi Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de antecipação de tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de EDMAR CLÁUDIO ZANLORENZI. A parte autora alega que celebrou com o réu, em 14/05/2024, uma Cédula de Crédito Bancário, identificada sob o título C40231252-6, no valor originário de R$ 33.979,56. Discorreu que o título venceu e não foi adimplido pelo réu, tornando-se exigível o montante atualizado de R$ 35.529,33 até a data de 02/05/2025, conforme demonstrativo de débito em anexo. Afirmou que, apesar das tentativas extrajudiciais de resolução da dívida, o réu permaneceu inadimplente, o que motivou o ajuizamento da presente ação. A ação tem como base o artigo 784, XII, do CPC, que reconhece a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar o protesto contra a alienação dos direitos sobre bem móvel (veículo automotor de propriedade do réu) como forma de assegurar o resultado útil da futura sentença, sob a alegação de que o réu se encontra em estado de insolvência, com diversas inscrições negativas nos cadastros SERASA e SPC, além de inadimplemento com outros contratos firmados com a própria cooperativa, incluindo cartão de crédito. Ainda, apontou como único bem de propriedade do réu o veículo VW/T CROSS CL TSI AD, ano 2020, placa RMF-7G55, e disse ser essencial a anotação de protesto junto ao DETRAN/PR para evitar sua alienação, o que poderia inviabilizar futura satisfação do crédito. Ao final, requereu a decretação de segredo de justiça dos autos, ao argumento de que foram juntados documentos pessoais da parte ré (certidões do SERASA); a expedição de mandado de citação da parte ré; e a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 35.529,33. Juntou documentos (ev. 1.1/9. A Serventia certificou a existência de suspeita de prevenção destes autos, com os autos nº 0010438-97.2025.8.16.0031 (ev. 7.1). É o relatório. DECIDO. 1. AFASTO a suspeita de prevenção certificada no evento 6.1, tendo em vista que não se configura nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o presente feito tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº C40231252-6, enquanto o processo de nº 0010438-97.2025.8.16.0031 versa sobre relações jurídicas distintas, envolvendo contrato de crédito pré-aprovado (nº C40232525-3), cartão de crédito e cheque especial. Trata-se, portanto, de instrumentos contratuais diversos, com causas de pedir e pedidos autônomos, o que afasta a caracterização de conexão ou continência, e, por conseguinte, a prevenção entre os feitos. 2. A pretensão deduzida tem como fundamento a inadimplência contratual da parte ré em relação à Cédula de Crédito Bancário de nº C40231252-6, firmada em 14/05/2024, no valor de R$ 33.979,56, atualizada até 02/05/2025 para o montante já mencionado. A autora, embora fundamente sua pretensão com base em título executivo extrajudicial, optou por manejar ação de cobrança pelo procedimento comum, cumulando pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais, o que, em tese, se verifica no caso em exame, haja vista a juntada da cártula, bem como do demonstrativo atualizado do débito. Nesse contexto, impõe-se esclarecer que o ordenamento jurídico estabelece procedimentos distintos para a cobrança de obrigações inadimplidas: o procedimento comum, e o procedimento da execução de título extrajudicial. A escolha do rito adequado não é mera formalidade processual, mas condição essencial para assegurar a correta aplicação do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual. No caso dos autos, embora o título apresentado possua força executiva, a autora optou por ajuizar ação de cobrança pelo procedimento comum, sem justificar a razão da não utilização da via executiva, a qual seria mais célere e eficaz para a satisfação do crédito. Como se sabe, a escolha do rito processual deve observar a adequação entre a natureza do título e o procedimento utilizado, cabendo à parte interessada justificar, de modo claro, a opção por procedimento menos célere quando possuía em mãos título apto à execução imediata. Com efeito, tendo em vista que o título apresentado permite o uso da ação de execução, e que a autora ajuizou demanda de cobrança pelo rito comum, sem manifestação expressa a respeito da sua opção procedimental, entendo ser necessário esclarecimento da parte autora acerca do rito que pretende adotar, mormente porque na petição inicial afirmou que “O presente título extrajudicial (art. 784, XII, do Código de Processo Civil) preenchem as exigências da legislação cambial e uniformes, vigentes, ensejando a cobrança através de rito estatuídos pelos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil” (ev. 1.1, fl. 2). Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o procedimento que pretende adotar, se o comum ou o executivo, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. Fica desde já consignado que, em caso de opção pela via executiva, deverá a parte autora emendar a petição inicial, adequando os pedidos e os requerimentos processuais ao rito executivo, inclusive quanto às medidas constritivas eventualmente pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (CPC, art. 321, parágrafo único). 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Elza Rosa De Jesus Carvalho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 261377395

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-17.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZA ROSA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-17.2022.8.16.0044 Processo: 0011036-17.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.666,20 Autor(s): ELZA ROSA DE JESUS CARVALHO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos Trata-se de apelação oposta contra a sentença do seq. 85.1, que extinguiu o processo sem a resolução do mérito por irregularidade na representação processual. Vieram os autos para os fins do artigo 485, § 7º, do CPC (juízo de retratação). Decido Ao que se colhe dos autos, no seq. 69.1 foi determinada a intimação da parte autora para regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, haja vista que o instrumento de procuração foi assinado por certificadora não credenciada no ICP Brasil, de forma que em desacordo com o disposto na Lei n. 11.419/2006. No seq. 72 foi apresentado substabelecimento, oportunidade em que se requereu prazo para a regularização processual. O prazo foi concedido no seq. 74.1. No mov. 78.1 foi juntado novo instrumento de procuração e renúncia de mandato do antigo procurador. No mov. 80.1 determinou-se, uma vez mais, a regularização do instrumento de procuração, eis que novamente foi assinado eletronicamente por certificadora não credenciada ao ICP-Brasil (ZapSygn). Intimada (seq. 81), a parte autora deixou decorrer o prazo sem cumprir a determinação do Juízo e quedou-se inerte (seq. 83). Convém destacar que se oportunizou por duas vezes a regularização da representação processual, o que não foi atendido pela autora em nenhuma das duas oportunidades (seq. 69.1 e 80.1). Saliente-se, por oportuno, que no mov. 66 foi apresentado substabelecimento pelo inicial procurador da autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, que se encontrava com sua inscrição na OAB suspensa, portanto, não poderia substabelecer. O advogado substabelecido, Dr. Douglas Aguiar Plaut, por sua vez, substabeleceu para a Dra. Rita de Cassia Maciel Franco (seq. 72.2), que, ato seguinte, apresentou o instrumento de procuração (seq. 78.2) que se determinou a regularização (seq. 80.1). Importante pontuar que, ao tomar conhecimento da prisão preventiva e suspensão da OAB do Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, determinou-se a intimação pessoal da autora por Oficial de Justiça para que fosse constituído novo procurador, bem como para informar se possuía ciência da ação proposta (seq. 59.1). No entanto, ao se dirigir ao endereço informado como sendo o da autora, o Sr. Oficial de Justiça certificou que esta não reside no local, sendo que o morador da residência, Sr. Elcio Resadore, informou que reside no local há dois anos e que desconhece a autora (seq. 62.1). Dado este cenário, evidencia-se que não restou alternativa ao Juízo, a não ser a extinção do processo sem a resolução do mérito, diante da flagrante irregularidade na representação processual, o que ocorreu na sentença lavrada no seq. 85.1. Sobre o tema, colhe-se do TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSINATURA DIGITAL APOSTA INVÁLIDA. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, devido à irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração apresentada pelo autor foi assinada digitalmente por plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital aposta na procuração e na documentação apresentada pela parte autora é válida para fins de regularidade da representação processual em ação de cobrança de indenização securitária.III. Razões de decidir3. A procuração e demais documentos apresentados pela parte autora foram assinados por plataforma que não possui credenciamento na ICP-Brasil, o que torna a assinatura digital inválida para fins processuais.4. A lei exige que a procuração seja assinada digitalmente com certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, o que não foi cumprido no caso.5. A parte autora não regularizou a representação processual mesmo após a concessão de diversas oportunidades, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A assinatura digital em procuração e documentos apresentados em processos judiciais eletrônicos deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir sua validade jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, § 1º, 485, inc. I, e 76, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei nº 14.063/2020, art. 3º, I a IV; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 0009535-87.2024.8.16.0131, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0006145-79.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004986-73.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.04.2025) Convém frisar que a representação processual somente foi regularizada após a prolação da sentença, quando se apresentou o documento assinado, aparentemente, de próprio punho pela autora (seq. 89.2). Assim, denota-se dos autos que o primeiro advogado substabeleceu seus poderes quando já estava com sua inscrição na OAB suspensa, que foi novamente substabelecido, a autora não foi localizada no endereço indicado nos autos como sendo o seu e conferidas duas oportunidades para a regularização dos posteriores instrumentos de procuração assinados eletronicamente por plataforma eletrônica sem certificação oficial, a autora quedou-se inerte. Com efeito, entendo que não há razão para a reconsideração da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito por irregularidade na representação processual. Dito isto, mantenho por seus próprios fundamentos a sentença proferida no seq. 85.1. Considerando que a parte apelada já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, 25 de abril de 2025. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

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Francisco Xavier Sung Ki Jeon x Enprel Engenharia Ltda.

ID: 301192437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-88.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER SUNG KI JEON

Polo Passivo:

ENPREL ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI SPERANDIO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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DURVALINO PICOLO

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Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão… Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

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Angélica Regina Gonzalez x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293631661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA REGINA GONZALEZ

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtor… Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. 1. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) credor(a) comprove o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o novo cálculo apresentado no incidente principal, aguarde-se deliberação naqueles autos. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)

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Vanessa Mastrange Moreira x Diamante Comercio De Tintas Ltda

ID: 280237001

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-19.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASTRANGE MOREIRA

Polo Passivo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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ANDREA REGINA CARPINO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e865eaf proferido nos autos. DESPACHO Designe-se audiência para HOMOLOGAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Una por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 02/06/2025 09:35, com a utilização do aplicativo “ZOOM”, disponível em versão para celular e computador. É uma ferramenta gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferência remotamente. É indispensável a presença das partes. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 O aplicativo ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link em negrito acima indicado, que os direcionará para a SALA DE ESPERA, local em que os participantes deverão aguardar até que sejam chamados para ingressar na sala em que ocorrerá a audiência. O acesso deverá ser feito com antecedência máxima de cinco minutos do horário previsto para o início da sessão. Caso a parte não consiga acessar no horário previsto para o início da sessão, DEVE, imediatamente, entrar em contato com essa Unidade, para comprovação da impossibilidade do acesso no horário agendado. O contato pode ser feito por email (saj.4vt.ribpreto@trt15.jus.br) ou pelo balcão virtual , acessível em www.trt15.jus.br - Contato - Balcão Virtual. Os advogados poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). No caso do celular, é necessário baixar o aplicativo "ZOOM", que é autoexplicativo. No horário da sessão, os advogados deverão acessar a sala por meio do link em negrito acima e lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de pandemia se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Se qualquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

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Vanessa Mastrange Moreira x Diamante Comercio De Tintas Ltda

ID: 280237010

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-19.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASTRANGE MOREIRA

Polo Passivo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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ANDREA REGINA CARPINO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e865eaf proferido nos autos. DESPACHO Designe-se audiência para HOMOLOGAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Una por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 02/06/2025 09:35, com a utilização do aplicativo “ZOOM”, disponível em versão para celular e computador. É uma ferramenta gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferência remotamente. É indispensável a presença das partes. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 O aplicativo ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link em negrito acima indicado, que os direcionará para a SALA DE ESPERA, local em que os participantes deverão aguardar até que sejam chamados para ingressar na sala em que ocorrerá a audiência. O acesso deverá ser feito com antecedência máxima de cinco minutos do horário previsto para o início da sessão. Caso a parte não consiga acessar no horário previsto para o início da sessão, DEVE, imediatamente, entrar em contato com essa Unidade, para comprovação da impossibilidade do acesso no horário agendado. O contato pode ser feito por email (saj.4vt.ribpreto@trt15.jus.br) ou pelo balcão virtual , acessível em www.trt15.jus.br - Contato - Balcão Virtual. Os advogados poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). No caso do celular, é necessário baixar o aplicativo "ZOOM", que é autoexplicativo. No horário da sessão, os advogados deverão acessar a sala por meio do link em negrito acima e lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de pandemia se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Se qualquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MASTRANGE MOREIRA

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Maria Lucia Barbosa x Municipio De Aluminio

ID: 278267944

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-90.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALUMINIO

Notificação

Advogados:

ADRIANA CAROLINE ANTUNES NARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71c325 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença - CumSen, com base no título judicial concedido por sentença da Ação Coletiva nº 0011222-26.2019.5.15.0108, com trânsito em julgado em 19/07/2021, nos quais apenas se requisitarão os honorários assistenciais e periciais deferidos. Verifica-se que nos autos da ação coletiva já foi homologado o cálculo referente à parte autora, limitado a 01/06/2022, não sendo cabível nova discussão de cálculos nestes autos. Ressalta-se que os cálculos utilizados serão o que foi homologado na ação coletiva, devendo a parte autora apresentar/reapresentar através do PJeCalc e arquivo PJC, observada a data de atualização fixada na ação coletiva (não atualizar para data diferente), documentos pessoais, dados bancários, procuração com poderes para receber e dar quitação, eventual contrato de honorários para destacamento da verba e outros, no prazo de 08 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do Provimento GP-CR 06/2025, de 15/05/2025, em especial o artigo 20 e seguintes, os cálculos homologados pelo Juízo da Execução deverá estar em estrita observância da coisa julgada, com apresentação oriunda do sistema PjeCalc, contendo a demonstração das operações aritméticas efetuadas para obtenção do resultado final e, no tocante ao imposto de renda, com observância do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 de 29/10/2014, com indicação do número de meses. Havendo falecimento do credor originário da ação coletiva, haverá o cadastro do de cujus com a respectiva sucessão processual dos dependentes devidamente habilitados na previdência social (não é herança), os dependentes regularmente habilitados junto à Previdência Social são os únicos legitimados para figurar no polo ativo pleiteando direito trabalhista do de cujus. Tal critério decorre da Lei nº 6.858 /1980, que estabelece ordem especial de vocação sucessória, destinada ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo empregado. Observa-se que somente na ausência de dependentes habilitados (ou dependente presumido - cônjuge filhos menor de 21 anos) é que os valores irão para o espólio (herança), e a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil (herdeiros necessários, sendo o inventariante o representante do espólio). Após, se atendido os critérios acima, providencie a Secretaria a atualização do cálculo para a data atual e intime-se o ente público para manifestação tão somente quanto à regularidade (parte autora contemplado na coletiva, cálculo juntado corretamente, documentação pessoal, procuração e outros) no prazo sucessivo de 08 dias, sob pena de preclusão. Se em termos, nada mais havendo, providencie à Secretaria a expedição do precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA BARBOSA

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260360668

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71b2317 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – Relatório A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. apresentou embargos de declaração no ID 7d664dd, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Exauridas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2 – Fundamentação Opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais, conhece-se dos embargos apresentados. Da Contribuição Previdenciária Aduz a embargante que houve omissão quanto à matéria desoneração do INSS apresentada na defesa. Afirma que não observou na apuração da contribuição previdenciária o artigo 7º da Lei 12.546/11, o qual torna obrigatória a aplicação da desoneração da folha de pagamento. Com razão parcial a embargante. Evidenciou-se a omissão apontada, a qual passo a sanar. Oportuno esclarecer que, embora a reclamada tenha pugnado pela aplicação de metodologia de cálculo diferenciada por estar a empresa submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 55, III, da Lei 12.715/21 que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a referida norma legal é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. Isso porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, conforme os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Inaplicável, portanto, a pretendida desoneração, ante os fundamentos já expostos. Diante disso, não há como isentá-la da contribuição previdenciária cota patronal. Ademais, caso a executada se encontre inclusa na referida Lei, poderá providenciar meios de compensar o valor ora executado quando da arrecadação unificada, de acordo com os critérios da Previdência Social. Nesse contexto, julgam-se procedentes, em parte, os presentes embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, contudo, efeito modificativo. 3 – Conclusão Isto posto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem decide CONHECER dos embargos de declaração opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, efeito modificativo, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do decisum. A presente decisão passa a integrar a sentença já proferida para todos os fins de direito. Intimem-se. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680085

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680091

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAIR PAINS PAMPLONA

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