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"0011269-05.2024.8.27.2706" - Resultados da Busca – Página 65 de 85

Edimaria Luiz De Oliveira Da Silva x Advantage Plus Agencia De Viagens E Turismo Ltda

ID: 339497765

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-71.2025.5.03.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARIA LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADVANTAGE PLUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

COTIGUARA ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011269-71.2025.5.03.0092 AUTOR: EDIMARIA LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011269-71.2025.5.03.0092 AUTOR: EDIMARIA LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: ADVANTAGE PLUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5293bd9 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Fica designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), para o dia 15/09/2025 13:20, a ser realizada por videoconferência. Na audiência, haverá: Tentativa de conciliação;Recebimento da defesa (que já deverá estar anexada aos autos);Adoção de medidas necessárias para o andamento do processo.Caso não haja acordo, seguirá a instrução processual, incluindo a oitiva de testemunhas, que deverão ser convidadas diretamente pelos advogados, conforme §3º, artigo 852-H, da CLT. Todos os participantes deverão acessar a sala virtual pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.pedroleopoldo ou, após baixar o aplicativo Zoom, pelo ID da reunião: 3851037448. Em caso de absoluta necessidade, a participação por meio de equipamentos desta Vara do Trabalho será avaliada pelo Juízo, desde que o requerimento fundamentado seja apresentado pelo interessado com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência à audiência, sob pena de perda da prova. Instruções para participação virtual: Utilizar notebook, computador com webcam ou celular com internet estável;Recomenda-se o uso de fones de ouvido com microfone para evitar ruídos;Estar em local reservado e silencioso, garantindo privacidade e minimizando interferências externas.É de responsabilidade das partes/advogados: Informar testemunhas sobre a data, horário e link da audiência, conforme artigo 455 do CPC e §3º, artigo 852-H, da CLT;Garantir que as partes e testemunhas acessem a sala virtual com antecedência para prevenir atrasos;Observar que arquivos de áudio e vídeo devem ser juntados diretamente no PJe, sob pena de desconsideração da prova;Baixar o processo no PJe antes do início da audiência;Caso queira, acompanhar o andamento da pauta no aplicativo JTe, na opção "Pauta" ou pelo link https://jte.csjt.jus.br.Intimações e notificações: As partes serão intimadas por seus procuradores, que deverão comunicar seus clientes sobre a audiência;Em caso de não comparecimento da parte autora sem justificativa, o processo será arquivado e a parte poderá ser condenada ao pagamento das custas judiciais (artigo 844 da CLT);A parte reclamada deve comparecer para, se necessário, prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (artigo 844 da CLT). Intime-se a parte reclamante, por meio de seu procurador. Notifique-se a parte reclamada. PEDRO LEOPOLDO/MG, 30 de julho de 2025. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIMARIA LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 0011269-24.2025.4.05.8103

ID: 308958008

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-24.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ELOILSON SILVA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011269-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ELIEZIO DA SILVA RÉU: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011269-24.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ELIEZIO DA SILVA RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação ordinária para reverter eliminação de candidato nas cotas PCD do concurso nacional da Justiça Eleitoral (TSE), visando anulação de ato administrativo. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – Fundamentação Preliminarmente – Incompetência Constato que este Juízo não possui competência para conhecer e apreciar o mérito da questão. A competência dos Juizados Especiais Federais abrange, primeiramente, todas as causas de competência da Justiça Federal que envolva matéria de natureza cível, não devendo ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, salvo nas situações enumeradas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/01, as quais, mesmo inseridas dentro do valor de sessenta salários mínimos, estão excluídas do âmbito do Juizados Especiais Federais. Com efeito, a Lei 10.259/2001 preceitua que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal Posto isso, tenho que a questão tratada nos autos se insere na exceção legal, uma vez que, embora a autora tenha atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, sua pretensão consiste na anulação ou cancelamento de ato administrativo. Não se trata de lançamento fiscal, uma vez que não envolve obrigação de natureza tributária, nos termos do art. 142 do CTN, nem de natureza previdenciária. Desse modo, diante da incompetência deste juízo para causa dos autos, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do quanto disposto nos arts. 485, IV, do CPC e 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sobre o tema, registro o enunciado n° 24 do FONAJEF: Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. III – Dispositivo Do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0011269-60.2025.8.19.0000

ID: 309355133

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0011269-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0011269-60.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Dro… *** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0011269-60.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Ação: 0030269-82.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00108272 REQTE: RYAN BOTELHO DA SILVA ADVOGADO: VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS OAB/RJ-184728 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL.TRÁFICO. DOSIMETRIA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO 1) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (art. 621 do CPP). A Revisão Criminal, portanto, não se destina à rescisão do julgado para aplicação de entendimento jurisprudencial já consolidado à época de sua prolação, como quer a Requerente. 2) Ao contrário do que sustenta a defesa, a nova redação da súmula 70 deste TJRJ prossegueadmitindoavalidadedodepoimento policialcomomeiodeprova.Ademais, a condenação, de toda sorte, não se baseou exclusivamente no depoimento dos policiais que participaram da ocorrência. Antes, os elementos de prova utilizados para a condenação restaram todos coerentes e harmônicos entre si, exatamente como propõe o enunciado da citada sumula, formando conjunto probatório que permite concluir pela práticadosdelitosdosartigos33e35,daLeinº 11.343/06, inviabilizando o reconhecimento de erro judiciário tal como pretendido.3) Ademais, a condenação do Requerente também pelo delito de associação para o tráfico de drogas desvela dedicação à atividade criminosa e, por consequência, impede o reconhecimento da figura privilegiada. 4) Nesse passo, resta claro que o requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido revisional. Conclusões: À unanimidade, foi julgado improcedente o pedido revisional, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Usou da palavra, por videoconferência, Dr. Valter Santos.

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Maria Eduarda Alves De Paula x Show On-Line, Producoes E Eventos Ltda

ID: 315159092

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-38.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

SHOW ON-LINE, PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-38.2025.5.15.0092 AUTOR: MARIA EDUARDA ALVES DE PAULA RÉU: SHOW ON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-38.2025.5.15.0092 AUTOR: MARIA EDUARDA ALVES DE PAULA RÉU: SHOW ON-LINE, PRODUCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07083ad proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO audiência UNA PRESENCIAL – RITO SUMARÍSSIMO, COM colheita de prova oral, para o dia 08/09/2025 09:57 horas. As partes deverão comparecer para que prestem depoimento, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas, nos termos da lei. A ausência da parte Reclamante na audiência importará na extinção da ação pelo seu arquivamento e a ausência da parte Reclamada importará na sua revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). A ré, ainda, deverá apresentar defesa, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação por este Juízo, na forma dos arts. 825 e 852-H, §2º, da CLT, ou deverá a parte interessada apresentar rol atualizado, com indicação de CPF, CEP, telefone para contato e e-mail no prazo preclusivo de cinco dias, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA (inteligência da tese vinculante fixada pelo C. TST quando do julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009) . Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha que conste no rol devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário mínimo e condução coercitiva. Havendo necessidade de oitiva de testemunhas que residam fora da jurisdição deste Juízo (Campinas, Valinhos e Jaguariúna) deverá a parte interessada comprovar o local de residência, no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Neste caso, a audiência será hibrida e o link será disponibilizado em até 1 dias antes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). A tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital será apreciada em audiência. Intime-se. Notifique-se a reclamada via postal registrado. CAMPINAS/SP, 27 de junho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA ALVES DE PAULA

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Ana Luiza Simoes Silveira e outros x Mecanica Industrial Nunes Eireli

ID: 278056956

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-69.2017.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SIMOES SILVEIRA ELI DE ANDRADE RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO LEAO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IOLANDO FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011269-69.2017.5.03.0054 : ELI DE ANDRADE : MECANICA INDUSTRIAL NUNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011269-69.2017.5.03.0054 : ELI DE ANDRADE : MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bf894a proferida nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu em 05/05/2025 o prazo de 10 dias para manifestação da União (PGF) sobre os recolhimentos previdenciários comprovados nos autos, conforme expediente de intimação de ID 06450a1. Certifico ademais a existência de saldo de depósitos judiciais nos presentes autos, no importe atual de R$245,29. Faço os presentes autos CONCLUSOS à MM. Juíza. VANIA SENA DE SOUZA PERPÉTUO SENTENÇA Vistos. Em razão do cumprimento do acordo, julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC). Intimem-se as partes pelo prazo legal. Proceda-se o lançamento de valores quitados/recolhidos para fins estatísticos. Quanto às medidas constritivas sistêmicas, não houve lançamento nos presentes autos. Consultado o e-GUIA e verificada a existência de depósito vinculado ao feito, titularizado pela executada MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI, CNPJ: 00.085.144/0001-98, nas contas judiciais nºs 0127.042.01505064-1, 0127.042.01508406-6 e 0127.042.01509071-6. Assim, antes de remeter os autos para o arquivo definitivo, deverá a Secretaria, em atendimento ao disposto na RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR 136/2020, pesquisar processo em fase de execução em face do reclamado, para o qual deverão ser transferidos os valores depositados nestes autos. A consulta deverá iniciar-se pelos processos em trâmite nesta vara. Não localizados processos internos, deverá a Secretaria promover a consulta ao CEAT/CNDT, certificando-se a solvência da reclamada, procedendo-se da seguinte forma: 1 - Em caso de solvência, intime-se a reclamada para fornecer seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso silente, proceda à pesquisa dos dados bancários da parte ré, via CCS/SISBAJUD ou outros meios necessários, para os devidos fins, após o que, expeça-se alvará para devolução do saldo remanescente das contas judiciais existentes nos autos. 2 - Em caso de insolvência, oficiem-se as Varas do Trabalho, inicialmente deste Regional e, em segundo momento, as Varas de outros Regionais, informando o numerário disponível, para que informem o interesse no numerário, assim como, dados do processo de destino, a fim sejam adotadas as providências necessárias, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação de interesse, expeça-se alvará ao devedor para levantamento do saldo remanescente, intimando-o para ciência. Tudo cumprido, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Cumpra-se. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 23 de maio de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELI DE ANDRADE

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Ana Luiza Simoes Silveira e outros x Mecanica Industrial Nunes Eireli

ID: 278056959

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-69.2017.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SIMOES SILVEIRA ELI DE ANDRADE RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO LEAO REZENDE

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011269-69.2017.5.03.0054 : ELI DE ANDRADE : MECANICA INDUSTRIAL NUNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011269-69.2017.5.03.0054 : ELI DE ANDRADE : MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bf894a proferida nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu em 05/05/2025 o prazo de 10 dias para manifestação da União (PGF) sobre os recolhimentos previdenciários comprovados nos autos, conforme expediente de intimação de ID 06450a1. Certifico ademais a existência de saldo de depósitos judiciais nos presentes autos, no importe atual de R$245,29. Faço os presentes autos CONCLUSOS à MM. Juíza. VANIA SENA DE SOUZA PERPÉTUO SENTENÇA Vistos. Em razão do cumprimento do acordo, julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC). Intimem-se as partes pelo prazo legal. Proceda-se o lançamento de valores quitados/recolhidos para fins estatísticos. Quanto às medidas constritivas sistêmicas, não houve lançamento nos presentes autos. Consultado o e-GUIA e verificada a existência de depósito vinculado ao feito, titularizado pela executada MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI, CNPJ: 00.085.144/0001-98, nas contas judiciais nºs 0127.042.01505064-1, 0127.042.01508406-6 e 0127.042.01509071-6. Assim, antes de remeter os autos para o arquivo definitivo, deverá a Secretaria, em atendimento ao disposto na RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR 136/2020, pesquisar processo em fase de execução em face do reclamado, para o qual deverão ser transferidos os valores depositados nestes autos. A consulta deverá iniciar-se pelos processos em trâmite nesta vara. Não localizados processos internos, deverá a Secretaria promover a consulta ao CEAT/CNDT, certificando-se a solvência da reclamada, procedendo-se da seguinte forma: 1 - Em caso de solvência, intime-se a reclamada para fornecer seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso silente, proceda à pesquisa dos dados bancários da parte ré, via CCS/SISBAJUD ou outros meios necessários, para os devidos fins, após o que, expeça-se alvará para devolução do saldo remanescente das contas judiciais existentes nos autos. 2 - Em caso de insolvência, oficiem-se as Varas do Trabalho, inicialmente deste Regional e, em segundo momento, as Varas de outros Regionais, informando o numerário disponível, para que informem o interesse no numerário, assim como, dados do processo de destino, a fim sejam adotadas as providências necessárias, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação de interesse, expeça-se alvará ao devedor para levantamento do saldo remanescente, intimando-o para ciência. Tudo cumprido, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Cumpra-se. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 23 de maio de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI

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Maria Gabriela Corra Bovino x Comercial Garla Ltda e outros

ID: 260124968

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-19.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA CORRA BOVINO

Polo Passivo:

COMERCIAL GARLA LTDA JOAO CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACOMBE

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5346d89 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Com os esclarecimentos prestados, homologo o acordo id: e50591b, para que produza todos os seus efeitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando que o acordo (R$ 27.000,00 líquido para a reclamante) foi na proporção de 75,30% do valor líquido pertencente à reclamante (R$ 35.854,26) conforme planilha de id. 7451fb5, na mesma proporção é devido as contribuições previdenciárias, conforme OJ n. 376 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, deverá a reclamada comprovar as contribuições previdenciárias no importe de R$ 4.982,12 (75,30% de R$ 6.616,36), devendo o pagamento ser realizado em Guias próprias (DARF-código 6092) e comprovado nos autos, prazo de 30 dias após a última parcela, sob pena de execução. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. CUSTAS: Custas processuais já arbitradas em sentença, pela reclamada, para recolhimento em guia própria (GRU), no importe de R$ 336,45, com recolhimento em 30 dias após o pagamento devido ao reclamante. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO: Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Desnecessária a intimação da União, do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas (BNDT/SERASA/CNIB/EXE15), nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto PLMM Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GABRIELA CORRA BOVINO

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Maria Gabriela Corra Bovino x Comercial Garla Ltda e outros

ID: 260124970

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-19.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA CORRA BOVINO

Polo Passivo:

COMERCIAL GARLA LTDA JOAO CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACOMBE

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5346d89 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Com os esclarecimentos prestados, homologo o acordo id: e50591b, para que produza todos os seus efeitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando que o acordo (R$ 27.000,00 líquido para a reclamante) foi na proporção de 75,30% do valor líquido pertencente à reclamante (R$ 35.854,26) conforme planilha de id. 7451fb5, na mesma proporção é devido as contribuições previdenciárias, conforme OJ n. 376 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, deverá a reclamada comprovar as contribuições previdenciárias no importe de R$ 4.982,12 (75,30% de R$ 6.616,36), devendo o pagamento ser realizado em Guias próprias (DARF-código 6092) e comprovado nos autos, prazo de 30 dias após a última parcela, sob pena de execução. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. CUSTAS: Custas processuais já arbitradas em sentença, pela reclamada, para recolhimento em guia própria (GRU), no importe de R$ 336,45, com recolhimento em 30 dias após o pagamento devido ao reclamante. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO: Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Desnecessária a intimação da União, do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas (BNDT/SERASA/CNIB/EXE15), nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto PLMM Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACOMBE - COMERCIAL GARLA LTDA

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Alcino Favaro e outros x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 310918313

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011269-07.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO FAVARO MARTA APARECIDA COMAZZI FAVARO

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011269-07.2024.8.16.0056 Processo: 0011269-07.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.286.031,01 Autor(s): ESPÓLIO DE ALCINO FAVARO representado(a) por ELCIO RODRIGO FAVARO MARTA APARECIDA COMAZZI FAVARO Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). Em especial, defiro expedição de ofício à instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A, a fim de que esta informe os débitos que constam pendentes em nome do segurado ALCINO FAVARO, CPF: 209.462.799-34, relativos aos financiamentos: 1) Operação de Crédito n.º 000.400.824-6, com vencimento da obrigação em 19/08/2024; 2) Operação de Crédito n.º 000.400.056-7, com vencimento da obrigação em 15/03/2027; 3) Operação de Crédito n.º 076.300.684-3, com vencimento da obrigação em 28/01/2025; e 4) Operação de Crédito n.º 076.300.381-3, com vencimento da obrigação em 15/12/2029, bem como junte os respectivos documentos aos autos. Defiro ainda, expedição de ofício a DAVITA TRATAMENTO RENAL, situado na Av. Duque de Caxias, 1371 – Jardim Petrópolis, Londrina – PR, 86015-000; UNIMED LONDRINA, situado na Av. Ayrton Senna da Silva, 1065 -Palhano 2, Londrina - PR, 86050-460, para que apresentem a documentação médica do segurado, prontuários e evolução médica do paciente pelo menos desde 2017 até a data do seu falecimento (06/02/2024); 2. Da prova pericial 2.1. Defiro a realização de prova pericial, e nomeio como perito (a) o (a) Sr. (a). FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e art.5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2.2. Primeiramente, intimem-se as as partes e Ministério Público Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito (CPC, art. 465, § 1º, inciso I e II). 2.3. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o (a) perito (a) para dizer se aceita o encargo bem como apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias. O (a) perito (a) deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 2.4. Saliento que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, § 1º). 2.5. Por oportuno, determina artigo 95 do CPC que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, se denota que a perícia foi pleiteada pela parte ré, razão pela qual o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado somente por esta. 2.6. Por fim, retornem conclusos para arbitramento ou homologação do valor dos honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. 3. Da prova oral 3.1. Conforme se extrai das manifestações protocoladas em movs. 32 e 34, ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento, com o escopo de viabilizar a produção de prova oral. Considerando a existência de controvérsias fáticas relevantes nos autos, reputa-se pertinente e necessária a colheita da prova oral requerida, a fim de viabilizar a adequada reconstrução da verdade dos fatos. Observo que a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, ao passo que a parte ré postulou também pela inquirição de testemunhas. À vista disso, com fundamento no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento, restringindo-a à oitiva das partes e das testemunhas arroladas, de modo a evitar futura alegação de cerceamento do direito de defesa. 3.2. Desde já, saliento que a audiência será realizada, preferencialmente, na modalidade PRESENCIAL, com a presença física do(a) Magistrado(a), nos termos do art. 262 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. A adoção do formato eletrônico/telepresencial dependerá de requerimento expresso e fundamentado da parte interessada, com a anuência da parte contrária, cabendo ao Juízo analisar a conveniência do meio, em observância ao princípio da ampla defesa. 4. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público, se atuante como fiscal da ordem jurídica, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, com a devida qualificação completa (nome, CPF e endereço), sob pena de preclusão, consoante dispõe o art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.1. Devem as partes observar e limitar o número de testemunhas a 3 (três) para cada fato, por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, e estar cientes de que caberá ao advogado da parte requerente intimar suas testemunhas, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), salvo se expressamente declarar que compromete-se a conduzi-las à audiência, sob sua responsabilidade, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição 4.2. Em caso de testemunhas cuja intimação deva ser feita diretamente pelo juízo (art. 455, §4º, CPC), como servidores públicos, militares, policiais, agentes penitenciários, profissionais da saúde pública, etc., deverá a parte indicar expressamente essa condição, bem como o órgão e endereço do superior hierárquico ao qual deverá ser encaminhado o ofício de requisição. 5. Após o transcurso do prazo acima, determino à Secretaria que proceda à designação da audiência de instrução e julgamento, em data disponível na pauta de audiências PRESENCIAIS desta unidade judiciária, com subsequente intimação das partes e procuradores. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Eleomar Dourado De Souza e outros x Jbs S/A

ID: 325090667

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-18.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEOMAR DOURADO DE SOUZA FELIPE WALDHELM AGUIAR

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA

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KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-18.2024.5.18.0083 RECORRENTE: ELEOMAR DOURADO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-18.2024.5.18.0083 RECORRENTE: ELEOMAR DOURADO DE SOUZA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011269-18.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ELEOMAR DOURADO DE SOUZA ADVOGADO(S) : KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO ADVOGADO(S) : WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA RECORRIDO(S) : JBS S/A ADVOGADO(S) : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA PERITO(S) : FELIPE WALDHELM AGUIAR ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos da reclamação. O reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de intervalo intrajornada, pausas para recuperação térmica, adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) saber se a reclamada tem o ônus de provar a regularidade da concessão das pausas para recuperação térmica; (ii) pagamento de adicional de insalubridade; (iii) honorários periciais; (iv) honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi mantida quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que a prova oral restou dividida e cabia ao reclamante infirmar a pré-assinalação nos cartões de ponto. 4. É da reclamada o ônus da prova da regularidade da concessão das pausas para recuperação térmica, especialmente porque os controles de jornada não contemplam os registros dos aludidos intervalos. 5. Considerando que a prova oral restou dividida, a controvérsia deve ser dirimida em desfavor da reclamada. 6. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica. 7. A reclamada deve responder pelo pagamento de honorários periciais. 8. A reclamada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 253 Jurisprudência relevante citada: TRT18, SUM-29 RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Sem ambages, a sentença é confirmada por seus próprios fundamentos. Tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, a certidão de julgamento servirá de acórdão (CLT, art. 895, § 1º, IV). Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Segundo a juíza de origem, "o Perito concluiu pela ausência de insalubridade no local de trabalho obreiro, quanto aos agentes ruído e frio, levando em consideração o fornecimento de EPI´s pela Reclamada, bem como a concessão de pausas térmicas". Constou da sentença, ainda, que a prova oral restou dividida quanto à regularidade da concessão das pausas térmicas e que "a questão deve ser dirimida em desfavor de quem detinha o ônus probandi; no caso, o Reclamante." O reclamante insurgiu-se dizendo, em síntese, que os protetores auriculares fornecidos não elidiram a exposição ao agente ruído e, com relação ao agente frio, emergiu provada a irregularidade da concessão das pausas para recuperação térmica. Diante disso, requereu a condenação da reclamada no pagamento das pausas para recuperação térmica, do adicional de insalubridade, dos honorários periciais e de honorários advocatícios no percentual de 15%. Com razão. Com o devido respeito à ilustre prolatora monocrática, é da reclamada (e não do reclamante) o ônus da prova da regularidade da concessão das pausas para recuperação térmica, mormente considerando que os controles de jornada não contemplam os registros dos aludidos intervalos de vinte minutos após uma hora e quarenta minutos de trabalho. Registro, por oportuno, que a despeito de o perito ter consignado no laudo que as pausas eram concedidas, essa conclusão partiu de informações discrepantes das partes. Assim, considerando que a prova oral restou dividida, a controvérsia deve ser dirimida em desfavor da parte onerada - no caso, a reclamada. Corolário, pondo de lado a exposição ao ruído, "é devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso." (TRT18, SUM-29) Nesse passo, reformo a sentença para condenar a reclamada não só no pagamento das pausas para recuperação térmica, nos termos do art. 253 da CLT, como também do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), este a incidir sobre o salário-mínimo vigente em cada ano trabalhado. São devidos, ainda, reflexos de ambas as parcelas em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e depósitos fundiários. Excluam-se da liquidação os períodos de afastamento, se houver. Diante do decidido, passa a ser da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 2.500,00, à luz dos valores praticados por esta Turma em casos análogos. Por fim, com o acolhimento desses pedidos a reclamada também resta sucumbente, razão pela qual condeno-a no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, no percentual de 10%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação. Dou provimento parcial ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEOMAR DOURADO DE SOUZA

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