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Processo nº 0011269-60.2025.8.19.0000

ID: 294671179

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0011269-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE D…

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Processo nº 0011269-60.2025.8.19.0000

ID: 309355133

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0011269-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RYAN BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0011269-60.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Dro… *** SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0011269-60.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Ação: 0030269-82.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00108272 REQTE: RYAN BOTELHO DA SILVA ADVOGADO: VALTER HENRIQUE MOURA DOS SANTOS OAB/RJ-184728 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL.TRÁFICO. DOSIMETRIA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO 1) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (art. 621 do CPP). A Revisão Criminal, portanto, não se destina à rescisão do julgado para aplicação de entendimento jurisprudencial já consolidado à época de sua prolação, como quer a Requerente. 2) Ao contrário do que sustenta a defesa, a nova redação da súmula 70 deste TJRJ prossegueadmitindoavalidadedodepoimento policialcomomeiodeprova.Ademais, a condenação, de toda sorte, não se baseou exclusivamente no depoimento dos policiais que participaram da ocorrência. Antes, os elementos de prova utilizados para a condenação restaram todos coerentes e harmônicos entre si, exatamente como propõe o enunciado da citada sumula, formando conjunto probatório que permite concluir pela práticadosdelitosdosartigos33e35,daLeinº 11.343/06, inviabilizando o reconhecimento de erro judiciário tal como pretendido.3) Ademais, a condenação do Requerente também pelo delito de associação para o tráfico de drogas desvela dedicação à atividade criminosa e, por consequência, impede o reconhecimento da figura privilegiada. 4) Nesse passo, resta claro que o requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido revisional. Conclusões: À unanimidade, foi julgado improcedente o pedido revisional, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Usou da palavra, por videoconferência, Dr. Valter Santos.

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Lacir Gomes Da Silva x Elias Maia Tinoco e outros

ID: 294309934

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026498-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LACIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ELIAS MAIA TINOCO WALDENEIA ROSA GUIMARAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HIGOR JUAN CARDOSO DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026498-60.2025.8.19.00…

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Antonio Gabriel Castanheira Junior e outros x Luis Guilherme Gomes Mussi

ID: 323516850

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-39.2020.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL CASTANHEIRA JUNIOR CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA LILIANE MUSSI FERREIRA

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME GOMES MUSSI

Conclusão

Advogados:

MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES

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CAROLLINE MEDEIROS VEIGA

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LÍDIA SUELLEN NORONHA LIMA

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JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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MELINA GIRARDI FACHIN

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CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK

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VERÔNICA AKEMI SHIMOIDA DE CARVALHO

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LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

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Recurso: 0011269-39.2020.8.16.0026 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Embargante(s): ANTONIO GABRIEL CASTANHEIRA JUNIOR CARLOS…

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Condomínio Villa Bella Residences x Spe Villa Bella Incorporações Ltda

ID: 274908815

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0021357-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO VILLA BELLA RESIDENCES

Polo Passivo:

SPE VILLA BELLA INCORPORAÇÕES LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0021357-60.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita /…

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Estado Do Rio De Janeiro x Polyanna Barros Carrete e outros

ID: 314736011

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015149-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

POLYANNA BARROS CARRETE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

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JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015149-60.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material …

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Mariana Fernandes De Oliveira Ferreira x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258283776

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001375-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

Advogados:

MAURO TORTURA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEARE SERVICO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0001375-60.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Cond…

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Município De Pinhais/Pr x Eloi Borba Domiciano

ID: 321380281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-13.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ELOI BORBA DOMICIANO

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh…

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Leandro Henrique Santos Fernandes x Ativos S.A Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 294621558

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043667-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO CÉSAR MENDONÇA SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043667-60.2025.8.19.0000…

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Protest Administracao E Empreendimentos Ltda x Condominio Do Edificio Central Ipanema

ID: 261461297

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018350-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL IPANEMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENAN CARVALHO LAMEIRÃO

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ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018350-60.2025.8.19.0…

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