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Processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174

ID: 311639955

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2012.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, já em fas… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face do HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, partes já devidamente qualificadas.Após determinação de realização de leilão judicial do imóvel penhorado (evento nº 212), o leiloeiro nomeado apresentou edital de hasta pública no evento nº 217.O executado impugnou o edital no evento nº 222 alegando omissão quanto à menção do agravo de instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174, e ausência de informação sobre a servidão hidrossanitária mencionada no laudo pericial.Por sua vez, o exequente ofertou contrarrazões no evento nº 227 rebatendo os argumentos da impugnação.Intimado para esclarecimentos, o leiloeiro prestou as devidas informações no evento nº 236 apresentando edital atualizado com as correções necessárias.Pois bem. No tocante ao agravo de instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174 observo que foi interposto em 30/05/2025, enquanto o edital original foi elaborado em 16/05/2025, sendo protocolado em 20/05/2025.Portanto, à época da elaboração do edital o recurso sequer havia sido interposto.Não obstante o leiloeiro atualizou o edital para incluir a informação sobre a interposição do agravo, demonstrando zelo pela transparência do certame.Já no tocante à menção de servidão hidrossanitária, o laudo pericial que avaliou o imóvel efetivamente menciona a existência de rede hidrossanitária que atravessa o lote 13, contudo conforme esclarecido pelo leiloeiro tal informação não consta como ônus registrado na matrícula do imóvel nº 2.692.Assim, constato que o edital cumpre adequadamente o disposto no art. 886, inciso I do CPC, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe.Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado no evento nº 222 e, via de consequência, homologo o edital de hasta pública atualizado apresentado pelo leiloeiro no evento 236 para que produza seus efeitos jurídicos.Intimem as partes e o leiloeiro para dar prosseguimento ao ato com a urgência que o ato requer, sobretudo considerando que a presente tramita desde 13/01/2012.Oportunamente retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 29 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Livia Ribeiro Silva x Municipio De Valinhos e outros

ID: 314513105

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-12.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VALINHOS MV SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011285-12.2025.5.15.0053 AUTOR: LIVIA RIBEIRO SILVA RÉU: MV SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011285-12.2025.5.15.0053 AUTOR: LIVIA RIBEIRO SILVA RÉU: MV SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d60a3c3 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 19/11/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, localizada à Avenida José de Souza Campos, 422, 4º andar, Campinas/SP. Havendo pedido expresso de perícia não há necessidade de trazer testemunhas, uma vez que a audiência será cindida para designação de perícia e posteriormente designação de instrução. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. O Juízo a qualquer tempo poderá revogar tal procedimento, caso seja verificada a inviabilidade ou dificuldade na execução dos atos processuais que prejudique o regular andamento do feito ou que alguma das partes resida em local distante da jurisdição, .desde que devidamente comprovado nos autos. A ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. É facultado à reclamada fazer se substituir por preposto conhecedor dos fatos. A parte reclamada deverá incluir, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJCR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Para saber o andamento em tempo real das audiências, acesse o app da Justiça do Trabalho - JTE no qual é possível visualizar as audiências em andamento e aquelas ainda não apregoadas. Disponível tanto no sistema operacional Android como no iOS. Basta baixar o aplicativo nas lojas Google Play ou APP Store. Processos do RITO ORDINÁRIO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.825 da CLT. Processos do RITO SUMARÍSSIMO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.852 H, §2º e §3º da CLT. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA RIBEIRO SILVA

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Gilberto Milani e outros x E Rincon Profissionalizante

ID: 277890712

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-33.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MILANI LITIELLY SALES SANTOS

Polo Passivo:

E RINCON PROFISSIONALIZANTE

Notificação

Advogados:

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011285-33.2024.5.15.0122 : LITIELLY SALES SANTOS : E RINCON PROFISSIONALIZANTE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011285-33.2024.5.15.0122 : LITIELLY SALES SANTOS : E RINCON PROFISSIONALIZANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ff7484 proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 03/07/2025 12:30, por meio da ferramenta de videoconferência ZOOM. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 852 0776 0063 / Senha de acesso: 54321Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85207760063?pwd=WXR5TUNiYkFjaGRnUlVTZWJhSFFBUT09Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialTodos devem utilizar equipamentos com câmera e microfone disponíveis, entrando com a câmera e microfone ativados. Após, colocar o microfone no mudo e ligar somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual, ao menos, 5 minutos antes e aguardar o início da sessão;Se houver atrasos com a audiência anterior, os participantes devem permanecer aguardando;Cabe aos advogados comunicar diretamente aos clientes e testemunhas: a data, horário, link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes, antes da audiência;Os advogados não são obrigados a fornecer aos clientes e às testemunhas os meios de acesso à plataforma digital, tampouco serão responsabilizados por problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;As testemunhas devem permanecer em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de invalidade da prova;Problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante (perda de sinal de Internet, queda de energia etc), não acarretarão na perda dos atos já realizados até a interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir sobre adiar a sessão;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. Uma vez que os esforços para o bom andamento da justiça é dever de todos os envolvidos, exorta-se às partes e testemunhas que busquem auxílio, ainda, dos recursos tecnológicos junto a familiares e amigos no sentido de viabilizar acesso à audiência virtual, respeitando-se as medidas sanitárias e de incomunicabilidade durante a audiência. Por oportuno, informo que Subseção da OAB de Sumaré/SP, dispõe de uma sala de teleaudiência, com webcam e computador, a qual poderá ser utilizada pelos advogados, desde que os interessados façam o agendamento prévio junto à referida instituição. Mantidas as cominações anteriores. Desnecessários requerimentos de expedição de cartas precatórias, uma vez que as testemunhas poderão participar remotamente. SUMARE/SP, 22 de maio de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LITIELLY SALES SANTOS

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Gilberto Milani e outros x E Rincon Profissionalizante

ID: 277890720

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-33.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MILANI LITIELLY SALES SANTOS

Polo Passivo:

E RINCON PROFISSIONALIZANTE

Notificação

Advogados:

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011285-33.2024.5.15.0122 : LITIELLY SALES SANTOS : E RINCON PROFISSIONALIZANTE INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011285-33.2024.5.15.0122 : LITIELLY SALES SANTOS : E RINCON PROFISSIONALIZANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ff7484 proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 03/07/2025 12:30, por meio da ferramenta de videoconferência ZOOM. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 852 0776 0063 / Senha de acesso: 54321Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85207760063?pwd=WXR5TUNiYkFjaGRnUlVTZWJhSFFBUT09Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialTodos devem utilizar equipamentos com câmera e microfone disponíveis, entrando com a câmera e microfone ativados. Após, colocar o microfone no mudo e ligar somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual, ao menos, 5 minutos antes e aguardar o início da sessão;Se houver atrasos com a audiência anterior, os participantes devem permanecer aguardando;Cabe aos advogados comunicar diretamente aos clientes e testemunhas: a data, horário, link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes, antes da audiência;Os advogados não são obrigados a fornecer aos clientes e às testemunhas os meios de acesso à plataforma digital, tampouco serão responsabilizados por problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;As testemunhas devem permanecer em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de invalidade da prova;Problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante (perda de sinal de Internet, queda de energia etc), não acarretarão na perda dos atos já realizados até a interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir sobre adiar a sessão;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. Uma vez que os esforços para o bom andamento da justiça é dever de todos os envolvidos, exorta-se às partes e testemunhas que busquem auxílio, ainda, dos recursos tecnológicos junto a familiares e amigos no sentido de viabilizar acesso à audiência virtual, respeitando-se as medidas sanitárias e de incomunicabilidade durante a audiência. Por oportuno, informo que Subseção da OAB de Sumaré/SP, dispõe de uma sala de teleaudiência, com webcam e computador, a qual poderá ser utilizada pelos advogados, desde que os interessados façam o agendamento prévio junto à referida instituição. Mantidas as cominações anteriores. Desnecessários requerimentos de expedição de cartas precatórias, uma vez que as testemunhas poderão participar remotamente. SUMARE/SP, 22 de maio de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E RINCON PROFISSIONALIZANTE

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Gustavo Teles Da Silva Neves e outros x Tecnoguarda Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 323665042

Tribunal: TRT18 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-79.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TELES DA SILVA NEVES LUCAS JORDA FERREIRA DE SOUSA LUDMILA FREITAS SILVA MARCIAL LAFUENT FRANCISCO DE OLIVEIRA THIAGO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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FABRICIO FLORINDO DOS SANTOS

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AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011285-79.2024.5.18.0015 AUTOR: GUSTAVO TELES DA SILVA NEVES RÉU: TECNOGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011285-79.2024.5.18.0015 AUTOR: GUSTAVO TELES DA SILVA NEVES RÉU: TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d228a51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, declara-se extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Os dados bancários para transferência eletrônica de valores foram informados em 11/06/2025. Libere-se à parte exequente o valor de seu crédito líquido, bem como ao seu procurador o valor de seus honorários, aguardando-se o prazo de cinco dias. Verifica-se que as contribuições previdenciárias e o FGTS já foram recolhidos, e ainda que não há custas a serem recolhidas. Intime-se a Executada para, no prazo de trinta dias, apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023). Adverte-se que em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, será expedido ofício para a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Deverá a executada ficar ciente de que a impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo concedido deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Juízo no mesmo prazo, sendo que após a expedição do ofício supramencionado quaisquer solicitações com vistas à regularização da situação cadastral da executada deverão ser direcionadas diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que eventuais deliberações deste Juízo sobre o tema não prescindirão de comprovação documental nos autos da prévia solicitação feita junto ao órgão administrativo, bem como do motivo de seu eventual indeferimento. Havendo saldo remanescente, proceda-se a pesquisa por eventuais processos em execução em desfavor da parte executada. Caso o resultado da pesquisa seja positivo, autoriza-se desde já a transferência dos valores ao processo mais antigo em execução. Não havendo outras execuções, devolva-se à executada o saldo remanescente da execução, proceda-se à exclusão de seu nome junto ao cadastro do BNDT e do SISBAJUD, se houver. Após, arquivem-se os autos definitivamente, facultando-se ao credor dos honorários advocatícios o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”) para promover a execução dos valores a ele devidos caso haja alteração da situação jurídica que ensejou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte devedora, no limite temporal de dois anos, a contar do trânsito em julgado do título executivo. Intimem-se. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Gustavo Teles Da Silva Neves e outros x Tecnoguarda Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 323665065

Tribunal: TRT18 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-79.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TELES DA SILVA NEVES LUCAS JORDA FERREIRA DE SOUSA LUDMILA FREITAS SILVA MARCIAL LAFUENT FRANCISCO DE OLIVEIRA THIAGO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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FABRICIO FLORINDO DOS SANTOS

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AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011285-79.2024.5.18.0015 AUTOR: GUSTAVO TELES DA SILVA NEVES RÉU: TECNOGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011285-79.2024.5.18.0015 AUTOR: GUSTAVO TELES DA SILVA NEVES RÉU: TECNOGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d228a51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, declara-se extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Os dados bancários para transferência eletrônica de valores foram informados em 11/06/2025. Libere-se à parte exequente o valor de seu crédito líquido, bem como ao seu procurador o valor de seus honorários, aguardando-se o prazo de cinco dias. Verifica-se que as contribuições previdenciárias e o FGTS já foram recolhidos, e ainda que não há custas a serem recolhidas. Intime-se a Executada para, no prazo de trinta dias, apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023). Adverte-se que em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, será expedido ofício para a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Deverá a executada ficar ciente de que a impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo concedido deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Juízo no mesmo prazo, sendo que após a expedição do ofício supramencionado quaisquer solicitações com vistas à regularização da situação cadastral da executada deverão ser direcionadas diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que eventuais deliberações deste Juízo sobre o tema não prescindirão de comprovação documental nos autos da prévia solicitação feita junto ao órgão administrativo, bem como do motivo de seu eventual indeferimento. Havendo saldo remanescente, proceda-se a pesquisa por eventuais processos em execução em desfavor da parte executada. Caso o resultado da pesquisa seja positivo, autoriza-se desde já a transferência dos valores ao processo mais antigo em execução. Não havendo outras execuções, devolva-se à executada o saldo remanescente da execução, proceda-se à exclusão de seu nome junto ao cadastro do BNDT e do SISBAJUD, se houver. Após, arquivem-se os autos definitivamente, facultando-se ao credor dos honorários advocatícios o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”) para promover a execução dos valores a ele devidos caso haja alteração da situação jurídica que ensejou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte devedora, no limite temporal de dois anos, a contar do trânsito em julgado do título executivo. Intimem-se. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO TELES DA SILVA NEVES

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Jose Eduardo Bastos De Araujo e outros x Associacao Dos Proprietarios Do Res. Esplanada Do Sol

ID: 326400192

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-06.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BASTOS DE ARAUJO JULIO CESAR DA SILVA PAIVA UALISSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RES. ESPLANADA DO SOL

Notificação

Advogados:

ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA

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CLEISE DANIELI ESAU DOS SANTOS

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GIOVANE RODOLFO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011285-06.2023.5.15.0013 AUTOR: UALISSON DE JESUS SILVA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011285-06.2023.5.15.0013 AUTOR: UALISSON DE JESUS SILVA RÉU: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RES. ESPLANADA DO SOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6874c3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões apresentadas por UALISSON DE JESUS SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RES. ESPLANADA DO SOL para condená-la, tendo em vista os fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo, no cumprimento das seguintes obrigações de pagar, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a saber: a) adicional de insalubridade no importe equivalente ao grau médio de 20%, durante todo o período do pacto laboral, a ser calculado com base no salário mínimo, bem como diferenças apuradas em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido da indenização de 40% e aviso prévio; b) compensação por dano moral em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) pelo acidente de trabalho. Defiro à parte autora a gratuidade na forma da fundamentação. Devidos os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% pela parte sucumbente ao advogado da parte adversa e em relação a cada pedido objeto da demanda, apurando-se a sucumbência da Reclamada em regular liquidação de sentença em relação aos pedidos julgados procedentes no todo ou em parte, e a sucumbência do Reclamante tomando-se como base o valor dos pedidos indeferidos na sua totalidade. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade dos atos processuais, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3.º do CPC. Isso em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4.º da CLT. Honorários periciais arbitrados no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) considerada a data da nomeação do perito neste feito, ao encargo da reclamada sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Corrijam-se os honorários prévios pagos e deduza-se do valor arbitrado observando a data do arbitramento coincidente com a data da nomeação do perito. Consigno que são indenizatórias as parcelas previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º (aviso prévio, férias com terço, FGTS acrescido de 40% e compensação por dano moral). Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação nesta oportunidade e por estimativa (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes e a União. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UALISSON DE JESUS SILVA

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Jose Eduardo Bastos De Araujo e outros x Associacao Dos Proprietarios Do Res. Esplanada Do Sol

ID: 326400198

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-06.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BASTOS DE ARAUJO JULIO CESAR DA SILVA PAIVA UALISSON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RES. ESPLANADA DO SOL

Notificação

Advogados:

ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA

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CLEISE DANIELI ESAU DOS SANTOS

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GIOVANE RODOLFO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011285-06.2023.5.15.0013 AUTOR: UALISSON DE JESUS SILVA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011285-06.2023.5.15.0013 AUTOR: UALISSON DE JESUS SILVA RÉU: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RES. ESPLANADA DO SOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6874c3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões apresentadas por UALISSON DE JESUS SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RES. ESPLANADA DO SOL para condená-la, tendo em vista os fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo, no cumprimento das seguintes obrigações de pagar, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a saber: a) adicional de insalubridade no importe equivalente ao grau médio de 20%, durante todo o período do pacto laboral, a ser calculado com base no salário mínimo, bem como diferenças apuradas em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido da indenização de 40% e aviso prévio; b) compensação por dano moral em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) pelo acidente de trabalho. Defiro à parte autora a gratuidade na forma da fundamentação. Devidos os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% pela parte sucumbente ao advogado da parte adversa e em relação a cada pedido objeto da demanda, apurando-se a sucumbência da Reclamada em regular liquidação de sentença em relação aos pedidos julgados procedentes no todo ou em parte, e a sucumbência do Reclamante tomando-se como base o valor dos pedidos indeferidos na sua totalidade. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade dos atos processuais, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3.º do CPC. Isso em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4.º da CLT. Honorários periciais arbitrados no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) considerada a data da nomeação do perito neste feito, ao encargo da reclamada sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Corrijam-se os honorários prévios pagos e deduza-se do valor arbitrado observando a data do arbitramento coincidente com a data da nomeação do perito. Consigno que são indenizatórias as parcelas previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º (aviso prévio, férias com terço, FGTS acrescido de 40% e compensação por dano moral). Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação nesta oportunidade e por estimativa (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes e a União. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RES. ESPLANADA DO SOL

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Guilherme Henrique Paschoalini x Marlei Pereira De Souza Vaz 05002805680

ID: 317852591

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-33.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI

Polo Passivo:

MARLEI PEREIRA DE SOUZA VAZ 05002805680

Notificação

Advogados:

FELIPE FERREIRA GOMES

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WILHER JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011285-33.2024.5.03.0036 AUTOR: GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI RÉU: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011285-33.2024.5.03.0036 AUTOR: GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI RÉU: MARLEI PEREIRA DE SOUZA VAZ 05002805680 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddfb71f proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI opôs Embargos de Declaração (Id f39a40a) à sentença de Id c0b314d prolatada nos autos da Ação Trabalhista que move em face de MARLEI PEREIRA DE SOUZA VAZ. Não houve impugnação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial são para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. E há omissão quando o juízo não aprecia questões relevantes para o julgamento da lide, suscitadas pelas partes (pedidos ou teses jurídicas) ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de tópico da matéria submetida à sua apreciação. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de integração. No que diz respeito à obscuridade, esta é a consequência mais direta da falta de clareza, seja na fundamentação ou no dispositivo, mas desde que a compreensão do conteúdo decisório, em um contexto geral, esteja irremediavelmente prejudicada. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de esclarecimentos. Por fim, a contradição é uma exclusão recíproca e necessária entre duas proposições, pouco importando se ambas estão na fundamentação, no dispositivo, ou uma em cada parte. Quando ocorre esta hipótese, a sentença carece de retificação. No caso em exame, o embargante se insurge contra a sentença extintiva da execução, indicando que recebeu apenas parte de seu crédito, fruto do levantamento do depósito recursal. Assiste razão ao embargante, uma vez que, ao contrário do que constou na sentença embargada, as obrigações impostas no comando exequendo não foram integralmente cumpridas. De fato, no despacho de Id 4748374 determinou-se apenas a quitação dos débitos apurados nos cálculos por meio do saldo do depósito recursal (o que foi cumprido no Id c95dee7) e posterior encaminhamento ao SCLJ para amortização e atualização. Portanto, dou provimento aos embargos para, corrigindo o error in judicando existente na sentença de Id c0b314d, determinar o prosseguimento do feito, com a necessária remessa do feito ao SCLJ. CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO a fim de, nos termos da fundamentação, corrigir o error in judicando existente na sentença de Id c0b314d, determinando o prosseguimento do feito, com a necessária remessa do feito ao SCLJ. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 04 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLEI PEREIRA DE SOUZA VAZ 05002805680

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Guilherme Henrique Paschoalini x Marlei Pereira De Souza Vaz 05002805680

ID: 317852610

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-33.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI

Polo Passivo:

MARLEI PEREIRA DE SOUZA VAZ 05002805680

Notificação

Advogados:

FELIPE FERREIRA GOMES

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WILHER JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011285-33.2024.5.03.0036 AUTOR: GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI RÉU: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011285-33.2024.5.03.0036 AUTOR: GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI RÉU: MARLEI PEREIRA DE SOUZA VAZ 05002805680 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddfb71f proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI opôs Embargos de Declaração (Id f39a40a) à sentença de Id c0b314d prolatada nos autos da Ação Trabalhista que move em face de MARLEI PEREIRA DE SOUZA VAZ. Não houve impugnação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial são para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. E há omissão quando o juízo não aprecia questões relevantes para o julgamento da lide, suscitadas pelas partes (pedidos ou teses jurídicas) ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de tópico da matéria submetida à sua apreciação. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de integração. No que diz respeito à obscuridade, esta é a consequência mais direta da falta de clareza, seja na fundamentação ou no dispositivo, mas desde que a compreensão do conteúdo decisório, em um contexto geral, esteja irremediavelmente prejudicada. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de esclarecimentos. Por fim, a contradição é uma exclusão recíproca e necessária entre duas proposições, pouco importando se ambas estão na fundamentação, no dispositivo, ou uma em cada parte. Quando ocorre esta hipótese, a sentença carece de retificação. No caso em exame, o embargante se insurge contra a sentença extintiva da execução, indicando que recebeu apenas parte de seu crédito, fruto do levantamento do depósito recursal. Assiste razão ao embargante, uma vez que, ao contrário do que constou na sentença embargada, as obrigações impostas no comando exequendo não foram integralmente cumpridas. De fato, no despacho de Id 4748374 determinou-se apenas a quitação dos débitos apurados nos cálculos por meio do saldo do depósito recursal (o que foi cumprido no Id c95dee7) e posterior encaminhamento ao SCLJ para amortização e atualização. Portanto, dou provimento aos embargos para, corrigindo o error in judicando existente na sentença de Id c0b314d, determinar o prosseguimento do feito, com a necessária remessa do feito ao SCLJ. CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO a fim de, nos termos da fundamentação, corrigir o error in judicando existente na sentença de Id c0b314d, determinando o prosseguimento do feito, com a necessária remessa do feito ao SCLJ. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 04 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME HENRIQUE PASCHOALINI

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