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"0011285-43.2016.8.13.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0011285-43.2016.8.13.0405"

Amanda Graziele Vidal Bezerra x Banco Agibank S.A

ID: 338296399

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0005947-13.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GRAZIELE VIDAL BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM IRDR. DEVER INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM IRDR. DEVER INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que, com base em tese firmada no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, manteve a sentença de improcedência dos pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral formulados em ação que discutia a validade de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco Agibank S/A. A agravante sustenta que a decisão monocrática violaria os princípios do juiz natural, da colegialidade e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade do julgamento monocrático de apelação com base em precedente firmado em IRDR; e (ii) analisar se o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes atendeu aos requisitos de validade definidos no IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, IV, c, do CPC autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso estiver em conformidade com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, não configurando ofensa à colegialidade, mas sim aplicação legítima do sistema de precedentes. 4. O Regimento Interno do TJAM, em harmonia com o CPC/2015, também prevê o julgamento monocrático de recursos quando houver tese firmada em precedentes obrigatórios, conforme seus arts. 26, VIII e IX. 5. O IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, julgado pelo Pleno do TJAM, estabeleceu que a validade da contratação de cartão de crédito consignado exige a demonstração inequívoca de que o consumidor foi plenamente informado sobre os termos do negócio. 6. No caso concreto, os documentos juntados aos autos comprovam a observância do dever de informação, com cláusulas claras sobre a modalidade do contrato, encargos incidentes e formas de quitação, além da assinatura eletrônica com biometria facial e documentação pessoal, atendendo integralmente aos parâmetros do IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, c, 927 e 985; CF/1988, art. 5º, XXXV; Regimento Interno do TJAM, art. 26, VIII e IX. Jurisprudência relevante citada: TJAM, IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, Tribunal Pleno, j. 22/01/2020; TJAM, Agravo Interno Cível nº 0012363-94.2024.8.04.0000, Rel.ª Des.ª Joana dos Santos Meirelles, j. 18/12/2024; TJAM, Agravo Interno Cível nº 0011285-65.2024.8.04.0000, Rel.ª Des.ª Onilza Abreu Gerth, j. 13/01/2025.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0011285-43.2016.8.13.0405"

Amanda Graziele Vidal Bezerra x Banco Agibank S.A