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Allianz Seguros S/A x Rita De Cássia Pereira De Carvalho

ID: 312096365

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022056-52.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA PEREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RONDIS DA CRUZ JOBIM

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JOSUÉ DYONISIO HECKE

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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VIVIAN CRISTINE HECKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0022056-52.2023.8.16.0017 Processo: 0022056-52.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Remissão das Dívidas Valor da Causa: R$572.521,48 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE CARVALHO 1. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou pedido de extinção do pensionamento em favor da parte autora em face de RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE CARVALHO, alegando, em síntese, que: a) ao ser proferida sentença nos autos apensos nº 0011285-59.2016.8.16.0017 (evento 163.1 daqueles autos), a respeito do encerramento da pensão foi consignado que "a demandada deverá realizar o pagamento da pensão mensalmente no valor correspondente a 2/3 de R$ 3.639,14 (três mil seiscentos e trinta e nove reais e quatorze centavos - mov. 1.13), iniciando-se retroativamente a partir da data do acidente - 09/03 /2015 (mov. 1.6), e tendo como termo final a data em que o falecido José Pitter Barreiro Barbosa completaria os 70 (setenta) anos de idade, ou seja, até a data de 27/05/2057, tendo em vista que ele nasceu em 27/05/1987, ou, encerrando-se a pensão antecipadamente em caso de falecimento da demandada (viúva) ou alteração da ‘manutenção do estado de viuvez’” (fls. 06 da sentença); b) chegou ao conhecimento da seguradora que a autora contraiu novas núpcias (ou convive maritalmente com seu companheiro), tendo constituído família; c) por meio do site da Prefeitura Municipal de Maringá, em consulta ao Portal da Transparência, foi possível obter a comprovação de que a autora usufruiu de licença maternidade; d) diante do documento obtido, ao menos a princípio está evidenciado que a autora concebeu um filho(a), o que por sua vez permite concluir que possui um relacionamento estável com um parceiro (companheiro); e) é do conhecimento da seguradora, inclusive, que a autora já concebeu a outro filho(a) anteriormente, todavia, foi impossível à seguradora obter prova documental do registro de nascimento desses(as) filhos(as), em virtude de ter sido alegado pelo registro civil que tais documentos são sigilosos; f) através do que consta no Portal da Transparência do município, é possível constatar que efetivamente são verdadeiras as informações que chegaram ao conhecimento da seguradora. Requereu a extinção do pensionamento nos autos em apenso, o deferimento das provas pleiteadas e a citação da parte ré. Juntou documentos (eventos 1.1/1.4). Proferido despacho no evento 5, que autorizou a distribuição dos autos por dependência aos de n.º 0011285-59.2016.8.16.0017 (evento 5). Apensamento ao processo n.º 0011285-59.2016.8.16.0017 (evento 8). Certificou-se terem sido recolhidas as custas iniciais (evento 19). Determinada a emenda à inicial e a intimação da parte autora para juntar procuração válida e documentos comprobatórios de quem assina em nome da parte autora e de seus poderes, bem como apresentar documentos que comprovem minimamente a alteração do estado civil da parte ré (evento 21). Emenda à inicial e juntada de documentos no evento 24. Retificada a classe processual para procedimento comum cível (evento 25). Recebida a emenda à inicial, determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, a citação da ré e outras diligências (evento 30). Informação de inclusão do feito no Fórum de Conciliação Virtual (evento 34). Expedida carta de citação (evento 49). Retorno com informação “mudou-se” (evento 52). Pedido de pesquisa de endereço (evento 55). Consulta Renajud (evento 62), Infojud (evento 63) e SIEL (evento 64). Informado endereço para citação (evento 68). Substabelecimento (evento 69). Expedido mandado de citação (eventos 79 e 80). Citação cumprida (evento 83). Mandado infrutífero (evento 86). Informado e-mail para participação no Fórum de Conciliação (evento 85). Manifestação da parte autora pelo prosseguimento do feito (evento 90). Abertura do Fórum de Conciliação Virtual (evento 93). Encerramento (evento 96). RITA DE CÁSSIA PEREIRA CARVALHO apresentou contestação, ocasião em que sustentou: a) preliminarmente, a configuração de coisa julgada; b) no mérito, inexistência de prova de nova união estável, necessidade de prova concreta para extinção do pensionamento, ausência de cerceamento de defesa, a proporcionalidade e razoabilidade na produção de provas, manutenção do pensionamento para garantir a dignidade da pessoa humana (evento 99). Impugnação à contestação (evento 103). Intimadas para especificação de provas (evento 104), a parte autora solicitou a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Maringá e, após a obtenção dos documentos, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (evento 107), ao passo que a ré solicitou o julgamento antecipado do feito (evento 108). É o relatório. 2. Da alegação de coisa julgada. Sustenta a parte ré que a matéria discutida já foi objeto de decisão judicial anterior que transitou em julgado, de modo que a questão sobre o pensionamento se tornou indiscutível. Não obstante, não há que se falar em violação da coisa julgada, porquanto, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há exceção legal à eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo possível a rediscussão da matéria no caso de alteração das circunstâncias fáticas. Destarte, dispõe o artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. Sobre a inexistência de violação de coisa julgada em circunstâncias similares, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. É possível a revisão de pensão decorrente de ato ilícito, em razão da modificação da situação econômica do Autor. 2. O pedido de revisão fundado na alegada alteração da situação fática não afronta a autoridade da coisa julgada, por se tratar de relação de trato sucessivo excepcionada em lei. 3. É de se manter a improcedência do pedido revisional, se o Autor não comprovou a defasagem da pensão para o fim que inspirou o seu arbitramento. (TJ-MG - AC: 60635295420158130024, Relator.: Des .(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 31/08/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2023) - destacou-se. No caso, a modificação do estado de fato ou de direito é justamente o que argumenta a parte autora, que sustenta a configuração de causa prevista na própria sentença como extintiva da pensão, qual seja, a alteração da “manutenção do estado de viuvez”. 2.1. Diante do exposto, rejeito a alegação de coisa julgada. 3. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 3.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) alteração do estado civil da parte ré; (b) existência de causa a justificar a extinção da obrigação de prestar alimentos; (c) (im)possibilidade da extinção da obrigação. 4. Da distribuição do ônus da prova. Seguir-se-á o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Dos meios de prova. A parte autora solicitou a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Maringá e, após a obtenção dos documentos, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (evento 107), ao passo que a ré solicitou o julgamento antecipado do feito (evento 108). 5.1. Da prova documental. Considerando a necessidade de esclarecimento sobre a existência de dependentes, diretamente vinculada a possível modificação do estado civil, defiro o pedido de evento 107.1. Assim, expeça-se ofício à Secretaria de Saúde de Maringá, a fim de que informe se a ré possui dependentes cadastrados em seus registros e, em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos de identidade ou certidão de nascimento. Não dispondo dos documentos, informe nome, data de nascimento e demais informações disponíveis. 5.2. Da prova oral. Para melhor esclarecimento dos fatos, defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas a serem arroladas pela autora. 5.2.1. Para facilitar o planejamento da pauta de audiência deste Juízo, evitando-se desperdício ou falta de tempo mínimo reservado para o ato, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preconizado no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, apresente rol de testemunhas declinando sua qualificação e endereço, sob pena de preclusão, observados os quantitativos máximos indicados no §6º do supracitado artigo. 5.2.2. Outrossim, não obstante o retorno das atividades presenciais, o Provimento nº 316/2022 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, que instituiu o novo Código de Normas do Foro Judicial, consignou em seu artigo 262 que a realização de audiências telepresenciais é possível, se conveniente e viável, a requerimento das partes1. Extrai-se, assim, que o Juízo pode adotar a realização das audiências telepresenciais se conveniente e viável para as partes. 5.2.3. Desta feita, intimem-se todas as partes a fim de que, no prazo já consignado no item 5.2.1, manifestem-se acerca de seu interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial. 5.2.4. Em seguida, conclusos para designação da audiência de instrução e definição da modalidade por meio do qual o ato se realizará. 6. Do pedido de ajustes. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores Do Ramo Financeiro De Governador Valadares E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 261818085

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010921-66.2024.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010921-66.2024.5.03.0099 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010921-66.2024.5.03.0099 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIAO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba5bfcc proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos os autos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIÃO requereu o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida nos autos de n. 001311-54.2011.5.03.0059, em favor da seguinte substituída, no entendimento de que a mesma faz jus às parcelas deferidas no mencionado processo: JUSSARA MARIA SANTOS RAMOS. Registro que o desmembramento da liquidação foi autorizada nos supracitados autos. Intimada, a 1ª reclamada colacionou aos autos os documentos de id: a150b3c/anexos, bem como cálculos, informando que a substituída, na data do ajuizamento da ação estava lotada na Ag. Governador Valadares, localizada neste Município, mas que não havia recebido a rubrica CTVA por mais de 10 anos, apresentando, ainda, o fato de que a substituída fora beneficiária de ações coletivas e individuais de nº 0011285-74.2016.5.03.0113, 0011096-52.2023.5.03.0113, 0011489-18.2017.5.03.0135 e 0001260-15.2014.5.03.0099, com supostos pedido e causa de pedir idênticos/semelhantes aos que se executam neste autos, arguindo litispendência e pugnando pela extinção total do cumprimento de sentença e a imposição à mesma do ônus da sucumbência. Através da petição de id: 4025968, a parte autora apresentou impugnação às alegações e cálculos da empregadora, pelas razões expostas na mencionada peça, requerendo a intimação da mesma para a complementação documental necessária para a realização dos cálculos. Juntados, pela reclamada (id 25927bf/anexos), os documentos requeridos pelo Sindicato-autor, este apresentou, pelo id 5846506/anexos, os cálculos que entende corretos e pugnou pela sua homologação. Por fim, a parte ré, em sua peça de id 17696a4, impugna os cálculos apresentados pela parte autora e reafirma seu pedido de extinção da execução, destacando que a substituída é autora da ação 0001260-15.2014.5.03.0099, com causa de pedir e pedido semelhantes aos desta execução. Ao exame. Inicialmente, mister analisar os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, afim de se verificar se o substituído faz jus às parcelas deferidas na ação principal: 1. A sentença (id: 2bb19fb) reconheceu a prescrição quinquenal de “todas as parcelas salariais anteriores a 29 de agosto de 2006 nos termos dos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88”. Quanto ao mérito, assim dispôs: “- Reconheço e declaro como sendo a CTVA de natureza salarial, inclusive, diante da habitualidade do recebimento, para aqueles que perceberam a parcela por mais de 10 (dez) anos, completos até a data do ajuizamento da presente ação. Defiro o pedido de numero 1 da exordial. - Determino, ainda, em face da natureza salarial da parcela CTVA, que a reclamada seja condenada ao pagamento da mesma como salário e a consequente incorporação aos salários dos substituídos, pela média ponderada, em dias, dos últimos cinco anos de exercício do cargo comissionado (considerando-se o piso de mercado dos cargos exercidos, conforme tabela de valor mensal de piso de mercado, prevista no RH 115), parcelas vencidas e vincendas, até que seja implementada em folha de pagamento pela ré, acrescidas de todas as vantagens pessoais e salariais, considerando-se todos os reajustes contratuais e convencionais previstos, onde aplicáveis, garantidos reflexos em décimo terceiro salários, férias + 1/3, horas extras, FGTS, conversão pecuniária de licença premio, APIP's. São indevidos os reflexos da CTVA (por não integrar-hes a base de calculo) nos ATS's e nas rubricas 049, 062 e 092, não havendo falar-se, ainda, em reflexos dessa parcela sobre o RSR, nos termos do parágrafo segundo do artigo 7o da Lei 605/49. Observe-se a base territorial do sindicato-autor.”(grifo nosso) 3. O Acórdão de id: 8de05e4 deu “provimento parcial ao apelo do autor para afastar a litispendência e a coisa julgada declarada; acrescentar à condenação o pagamento dos reflexos do CTVA em gratificação de incentivo à produtividade/ gratificação semestral - salário padrão mais função (rubrica 92) e Vantagem Pessoal do Tempo de Serviço Resultante da Incorporação das Gratificações de Incentivo (rubrica 062) e para majorar os honorários advocatícios assistenciais para 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do sindicato assistente”. Esclareço que não houve reconhecimento e declaração de prescrição bienal nos autos. Ressalto que, para ser contemplado com as parcelas deferidas, a substituída deve preencher todos os requisitos, condição" sine qua non", posto que cumulativos: a) estar lotado, na data do ajuizamento da ação principal (29/08/2011), em agência da Caixa Econômica Federal estabelecida na jurisdição da Justiça do Trabalho de Governador Valadares e, cumulativamente, integrante da base territorial do sindicato-autor; b) ter recebido a parcela CTVA por mais de 10 (dez) anos, completos até a data do ajuizamento da ação coletiva, conforme estabelecido no comando exequendo; Feitas tais considerações, decido. Conforme reconhecido pela CEF em sua manifestação e evidenciado pelos documentos existentes nos autos (ficha de registro de empregado de id b939322), a substituída, na data da distribuição do feito principal, estava lotada na cidade de Governador Valadares (SR LESTE MINAS) e, ao contrário do que alegou a parte ré, havia recebido a parcela CTVA por mais de 10 anos (agosto/1999 a maio/2014 - vide id ffad76f). Assim, reconheço que preenchidas as condições "sine qua non", estando a substituída apta a prosseguir com este cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos n. 0001311-54.2011.5.03.0059. Esclareço que os requisitos supracitados foram os únicos estabelecidos no comando exequendo, sendo que a questão encontra-se sob o manto da coisa julgada; portanto, a esta altura, não se pode rediscutir a matéria, já que irrecorrível o acordo firmado entre as partes. Superada a questão dos pressupostos retromencionados, necessário se faz analisar e deliberar acerca das ações propostas pela aqui substituída. Consultando o processo 0011285-74.2016.5.03.0113, que tramita perante a 34ª VT de Belo Horizonte, verifica-se se tratar de uma Ação Coletiva proposta pela Associacao dos Gestores da Caixa Economica Federal de Belo Horizonte em desfavor da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF, em que a aqui substituída JUSSARA MARIA SANTOS RAMOS figura na lista de associados, e onde fora declarada, pelo E. TRT Mineiro, a natureza salarial da parcela paga aos substituídos sob a denominação de Complemento Temporário e Variável de Ajuste de Mercado - CTVA e condenada a Caixa Econômica Federal a recolher à FUNCEF as contribuições devidas sobre a parcela CTVA paga aos substituídos até 31/08/2006, cota parte do substituído participante e cota parte da patrocinadora, com obediência aos percentuais e demais parâmetros do respectivo regulamento e respeitando-se a prescrição declarada na origem, mas se encontrando os autos no TST para apreciação de recurso, portanto, sem trânsito em julgado e se tratando de direito diverso do aqui pretendido, ao contrário do que alegou a parte ré. Verificando o processo 0011096-52.2023.5.03.0113, conclui-se se tratar de cumprimento provisório da sentença da Ação Coletiva 0011285-74.2016.5.03.0113, em trâmite perante a 34ª VT de Belo Horizonte, em que JUSSARA MARIA SANTOS RAMOS figura como substituída, que tramita na fase de cálculos dos valores de reserva matemática a ser recolhida, pela CEF à FUNCEF, referente às contribuições devidas sobre a parcela CTVA paga aos substituídos até 31/08/2006, ou seja, com causa de pedir e pedido diverso do que se executa nestes autos. Analisando os autos 0011489-18.2017.5.03.0135, que tramitou perante este Juízo, constato tratar-se de uma Reclamatória Trabalhista proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Governador Valadares e Regiao em desfavor da CEF, em que se pleiteava a repercussão dos valores pagos a título de CTVA e cargo em comissão efetivo sobre as vantagens pessoais, com pagamento das diferenças salariais e reflexos, mas que fora extinto com resolução de mérito, ante a improcedência total dos pedidos, com trânsito em julgado em 12.05.2021 e arquivo definitivo em 21.06.2021, não havendo o que se falar, portanto em litispendência. Por fim, compulsando os autos do processo 0001260-15.2014.5.03.0099, que também tramitou neste Juízo, verifico que se tratou de uma reclamatória proposta pela aqui substituída JUSSARA MARIA SANTOS RAMOS em desfavor da CEF, onde lhe foram deferidos vários direitos perqueridos, detre eles diferença de CTVA e reflexos, como se colaciona a seguir trecho do dispositivo da sentença prolatada: Verifica-se, ainda, que o marco prescricional de dito processo fora 03.09.2009, sendo que este transitou em julgado, fora feita a liquidação de sentença, tendo a aqui substituída recebido um montante de R$2.154.995,82, concernente à totalidade dos direitos que foram assegurados, sendo, a título de diferença de CTVA e reflexos ( 13º, APIP, Licença Prêmio, Férias com 1/3 e RSR), segundo cálculos contábeis de id 5e902bc, que compreenderam o período entre 03/09/2009 a 31/12/2020, um importância de R$1.038.254,52, valores devidamente executados e recebidos por Jussara Maria Santos Ramos. Ressalto que os autos já se encontram arquivados definitivamente desde 03/07/2023, ante o inteiro cumprimento da execução. Assim, o ajuizamento da analisada ação individual nº 0001260-15.2014.5.03.0099 não configura a renúncia da substituída aos créditos deferidos na ação principal (0001311-54.2011.5.03.0059), ora em execução no bojo deste cumprimento, tendo em vista que este abarca eventuais parcelas devidas a partir de 29/08/2006 (período imprescrito), ao passo que naquela ação foram as parcelas CTVA e reflexos apuradas e pagas no devido intervalo de 03.09.2009 (marco prescricional) a 31.12.2020 (rescisão a pedido - aposentadoria). Isso posto, fixo que a liquidação, nesta ação de cumprimento de sentença, deverá limitar-se ao período de 29/08/2006 a 02.09.2009. Intimem-se as partes para, em 10 dias, readequarem seus cálculos de liquidação, consentâneos com a decisão judicial transitada em julgado e de acordo com o Provimento04/2000/TRT/MG, observando, ainda, os parâmetros ora fixados, sob pena de perícia contábil. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Dos Trabalhadores Do Ramo Financeiro De Governador Valadares E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 261818096

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010921-66.2024.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010921-66.2024.5.03.0099 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010921-66.2024.5.03.0099 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIAO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba5bfcc proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos os autos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIÃO requereu o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida nos autos de n. 001311-54.2011.5.03.0059, em favor da seguinte substituída, no entendimento de que a mesma faz jus às parcelas deferidas no mencionado processo: JUSSARA MARIA SANTOS RAMOS. Registro que o desmembramento da liquidação foi autorizada nos supracitados autos. Intimada, a 1ª reclamada colacionou aos autos os documentos de id: a150b3c/anexos, bem como cálculos, informando que a substituída, na data do ajuizamento da ação estava lotada na Ag. Governador Valadares, localizada neste Município, mas que não havia recebido a rubrica CTVA por mais de 10 anos, apresentando, ainda, o fato de que a substituída fora beneficiária de ações coletivas e individuais de nº 0011285-74.2016.5.03.0113, 0011096-52.2023.5.03.0113, 0011489-18.2017.5.03.0135 e 0001260-15.2014.5.03.0099, com supostos pedido e causa de pedir idênticos/semelhantes aos que se executam neste autos, arguindo litispendência e pugnando pela extinção total do cumprimento de sentença e a imposição à mesma do ônus da sucumbência. Através da petição de id: 4025968, a parte autora apresentou impugnação às alegações e cálculos da empregadora, pelas razões expostas na mencionada peça, requerendo a intimação da mesma para a complementação documental necessária para a realização dos cálculos. Juntados, pela reclamada (id 25927bf/anexos), os documentos requeridos pelo Sindicato-autor, este apresentou, pelo id 5846506/anexos, os cálculos que entende corretos e pugnou pela sua homologação. Por fim, a parte ré, em sua peça de id 17696a4, impugna os cálculos apresentados pela parte autora e reafirma seu pedido de extinção da execução, destacando que a substituída é autora da ação 0001260-15.2014.5.03.0099, com causa de pedir e pedido semelhantes aos desta execução. Ao exame. Inicialmente, mister analisar os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, afim de se verificar se o substituído faz jus às parcelas deferidas na ação principal: 1. A sentença (id: 2bb19fb) reconheceu a prescrição quinquenal de “todas as parcelas salariais anteriores a 29 de agosto de 2006 nos termos dos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88”. Quanto ao mérito, assim dispôs: “- Reconheço e declaro como sendo a CTVA de natureza salarial, inclusive, diante da habitualidade do recebimento, para aqueles que perceberam a parcela por mais de 10 (dez) anos, completos até a data do ajuizamento da presente ação. Defiro o pedido de numero 1 da exordial. - Determino, ainda, em face da natureza salarial da parcela CTVA, que a reclamada seja condenada ao pagamento da mesma como salário e a consequente incorporação aos salários dos substituídos, pela média ponderada, em dias, dos últimos cinco anos de exercício do cargo comissionado (considerando-se o piso de mercado dos cargos exercidos, conforme tabela de valor mensal de piso de mercado, prevista no RH 115), parcelas vencidas e vincendas, até que seja implementada em folha de pagamento pela ré, acrescidas de todas as vantagens pessoais e salariais, considerando-se todos os reajustes contratuais e convencionais previstos, onde aplicáveis, garantidos reflexos em décimo terceiro salários, férias + 1/3, horas extras, FGTS, conversão pecuniária de licença premio, APIP's. São indevidos os reflexos da CTVA (por não integrar-hes a base de calculo) nos ATS's e nas rubricas 049, 062 e 092, não havendo falar-se, ainda, em reflexos dessa parcela sobre o RSR, nos termos do parágrafo segundo do artigo 7o da Lei 605/49. Observe-se a base territorial do sindicato-autor.”(grifo nosso) 3. O Acórdão de id: 8de05e4 deu “provimento parcial ao apelo do autor para afastar a litispendência e a coisa julgada declarada; acrescentar à condenação o pagamento dos reflexos do CTVA em gratificação de incentivo à produtividade/ gratificação semestral - salário padrão mais função (rubrica 92) e Vantagem Pessoal do Tempo de Serviço Resultante da Incorporação das Gratificações de Incentivo (rubrica 062) e para majorar os honorários advocatícios assistenciais para 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do sindicato assistente”. Esclareço que não houve reconhecimento e declaração de prescrição bienal nos autos. Ressalto que, para ser contemplado com as parcelas deferidas, a substituída deve preencher todos os requisitos, condição" sine qua non", posto que cumulativos: a) estar lotado, na data do ajuizamento da ação principal (29/08/2011), em agência da Caixa Econômica Federal estabelecida na jurisdição da Justiça do Trabalho de Governador Valadares e, cumulativamente, integrante da base territorial do sindicato-autor; b) ter recebido a parcela CTVA por mais de 10 (dez) anos, completos até a data do ajuizamento da ação coletiva, conforme estabelecido no comando exequendo; Feitas tais considerações, decido. Conforme reconhecido pela CEF em sua manifestação e evidenciado pelos documentos existentes nos autos (ficha de registro de empregado de id b939322), a substituída, na data da distribuição do feito principal, estava lotada na cidade de Governador Valadares (SR LESTE MINAS) e, ao contrário do que alegou a parte ré, havia recebido a parcela CTVA por mais de 10 anos (agosto/1999 a maio/2014 - vide id ffad76f). Assim, reconheço que preenchidas as condições "sine qua non", estando a substituída apta a prosseguir com este cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos n. 0001311-54.2011.5.03.0059. Esclareço que os requisitos supracitados foram os únicos estabelecidos no comando exequendo, sendo que a questão encontra-se sob o manto da coisa julgada; portanto, a esta altura, não se pode rediscutir a matéria, já que irrecorrível o acordo firmado entre as partes. Superada a questão dos pressupostos retromencionados, necessário se faz analisar e deliberar acerca das ações propostas pela aqui substituída. Consultando o processo 0011285-74.2016.5.03.0113, que tramita perante a 34ª VT de Belo Horizonte, verifica-se se tratar de uma Ação Coletiva proposta pela Associacao dos Gestores da Caixa Economica Federal de Belo Horizonte em desfavor da Caixa Econômica Federal e da FUNCEF, em que a aqui substituída JUSSARA MARIA SANTOS RAMOS figura na lista de associados, e onde fora declarada, pelo E. TRT Mineiro, a natureza salarial da parcela paga aos substituídos sob a denominação de Complemento Temporário e Variável de Ajuste de Mercado - CTVA e condenada a Caixa Econômica Federal a recolher à FUNCEF as contribuições devidas sobre a parcela CTVA paga aos substituídos até 31/08/2006, cota parte do substituído participante e cota parte da patrocinadora, com obediência aos percentuais e demais parâmetros do respectivo regulamento e respeitando-se a prescrição declarada na origem, mas se encontrando os autos no TST para apreciação de recurso, portanto, sem trânsito em julgado e se tratando de direito diverso do aqui pretendido, ao contrário do que alegou a parte ré. Verificando o processo 0011096-52.2023.5.03.0113, conclui-se se tratar de cumprimento provisório da sentença da Ação Coletiva 0011285-74.2016.5.03.0113, em trâmite perante a 34ª VT de Belo Horizonte, em que JUSSARA MARIA SANTOS RAMOS figura como substituída, que tramita na fase de cálculos dos valores de reserva matemática a ser recolhida, pela CEF à FUNCEF, referente às contribuições devidas sobre a parcela CTVA paga aos substituídos até 31/08/2006, ou seja, com causa de pedir e pedido diverso do que se executa nestes autos. Analisando os autos 0011489-18.2017.5.03.0135, que tramitou perante este Juízo, constato tratar-se de uma Reclamatória Trabalhista proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Governador Valadares e Regiao em desfavor da CEF, em que se pleiteava a repercussão dos valores pagos a título de CTVA e cargo em comissão efetivo sobre as vantagens pessoais, com pagamento das diferenças salariais e reflexos, mas que fora extinto com resolução de mérito, ante a improcedência total dos pedidos, com trânsito em julgado em 12.05.2021 e arquivo definitivo em 21.06.2021, não havendo o que se falar, portanto em litispendência. Por fim, compulsando os autos do processo 0001260-15.2014.5.03.0099, que também tramitou neste Juízo, verifico que se tratou de uma reclamatória proposta pela aqui substituída JUSSARA MARIA SANTOS RAMOS em desfavor da CEF, onde lhe foram deferidos vários direitos perqueridos, detre eles diferença de CTVA e reflexos, como se colaciona a seguir trecho do dispositivo da sentença prolatada: Verifica-se, ainda, que o marco prescricional de dito processo fora 03.09.2009, sendo que este transitou em julgado, fora feita a liquidação de sentença, tendo a aqui substituída recebido um montante de R$2.154.995,82, concernente à totalidade dos direitos que foram assegurados, sendo, a título de diferença de CTVA e reflexos ( 13º, APIP, Licença Prêmio, Férias com 1/3 e RSR), segundo cálculos contábeis de id 5e902bc, que compreenderam o período entre 03/09/2009 a 31/12/2020, um importância de R$1.038.254,52, valores devidamente executados e recebidos por Jussara Maria Santos Ramos. Ressalto que os autos já se encontram arquivados definitivamente desde 03/07/2023, ante o inteiro cumprimento da execução. Assim, o ajuizamento da analisada ação individual nº 0001260-15.2014.5.03.0099 não configura a renúncia da substituída aos créditos deferidos na ação principal (0001311-54.2011.5.03.0059), ora em execução no bojo deste cumprimento, tendo em vista que este abarca eventuais parcelas devidas a partir de 29/08/2006 (período imprescrito), ao passo que naquela ação foram as parcelas CTVA e reflexos apuradas e pagas no devido intervalo de 03.09.2009 (marco prescricional) a 31.12.2020 (rescisão a pedido - aposentadoria). Isso posto, fixo que a liquidação, nesta ação de cumprimento de sentença, deverá limitar-se ao período de 29/08/2006 a 02.09.2009. Intimem-se as partes para, em 10 dias, readequarem seus cálculos de liquidação, consentâneos com a decisão judicial transitada em julgado e de acordo com o Provimento04/2000/TRT/MG, observando, ainda, os parâmetros ora fixados, sob pena de perícia contábil. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIAO

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Lbx S/A x José Reinaldo Dos Santos

ID: 301045699

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060313-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LBX S/A

Polo Passivo:

JOSé REINALDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

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SHEILA LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060313-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0060313-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060313-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0060313-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Vícios de Construção Agravante(s): LBX S/A Agravado(s): JOSÉ REINALDO DOS SANTOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento e organização do processo proferida pela 2ª Vara Cível de Cambé, que reconheceu a relação de consumo entre as partes e inverteu o ônus da prova em demanda de indenização por danos materiais e morais. A parte agravante, LBX S/A, requer a reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova não se justifica e que a parte agravada não apresentou provas suficientes para embasar sua alegação de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto pela parte agravante, considerando a interposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão de saneamento e organização do processo. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não pode ser conhecido devido à interposição de embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade. 4. A preclusão consumativa impede a análise do segundo recurso, uma vez que os embargos de declaração ainda não foram apreciados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp n. 2.058.358/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.06.2023; DJe de 03.07.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o recurso da LBX S/A, que pedia a mudança de uma decisão anterior sobre a inversão do ônus da prova em um processo de indenização. A razão para isso é que a empresa já havia apresentado outro recurso sobre a mesma decisão, o que não é permitido pela lei. Assim, o tribunal não analisou o pedido da LBX S/A e manteve a decisão anterior, que reconheceu a relação de consumo entre as partes e inverteu o ônus da prova. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto contra a decisão de saneamento e organização do processo proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cambé, no mov. 19.1 do processo da demanda de indenização por danos materiais e morais autuada sob n. 0011285-58.2024.8.16.0056, que reconheceu a relação de consumo entre as partes e inverteu o ônus da prova. Inconformada, a parte agravante, LBX S/A, interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) A inversão do ônus da prova não se justifica, uma vez que não há verossimilhança nas alegações da parte agravada; b) A agravante argumenta que não pode ser compelida a produzir prova impossível, bem como que a parte agravada não realizou as manutenções necessárias no imóvel, conforme previsto no manual entregue a cada morador; c) A inversão do ônus da prova não pode ser feita de maneira automática, devendo ser acompanhada de uma análise específica sobre cada fato em questão, o que não ocorreu na decisão recorrida; d) A parte agravada não apresentou provas suficientes para embasar sua alegação de hipossuficiência, e a exigência de inversão do ônus da prova, na forma como decidida, implica em impor à agravante um ônus de prova que não lhe cabe, configurando a chamada "prova diabólica"; e) Em caso de entendimento pela manutenção parcial da inversão, a agravante requer que esta seja delimitada com precisão, restringindo seu alcance apenas a pontos que realmente representem complexidade técnica, não alcançando questões subjetivas como a existência e extensão dos danos. Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, caso a decisão seja mantida, requereu que a inversão do ônus da prova seja restrita aos aspectos técnicos, deixando sob a responsabilidade da parte agravada a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso distribuído a esta 20ª Câmara Cível em razão da competência específica (RITJPR, art. 110, VIII, a). É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em análise aos autos de origem, verifica-se que o agravante opôs dois recursos da mesma decisão. A parte ré agravante opôs embargos de declaração em face da decisão de saneamento e organização do processo de mov. 19, no mov. 22.1 da demanda originária, protocolados em 16-5-2025. Em que pese a oposição dos embargos, que ainda não foram apreciados, a mesma parte interpôs o presente agravo de instrumento em 5-6-2025. Assim, este segundo recurso não comporta conhecimento. Houve violação do princípio da unirrecorribilidade ante a ocorrência da preclusão consumativa com a oposição dos embargos de declaração (0011285-58.2024.8.16.0056). Nesse sentido: "A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.” (AgInt no REsp n. 2.058.358/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023). Ressalta-se que os embargos de declaração opostos na origem foram apreciados em 10-6-2025, expedindo-se intimação à parte nesta mesma data, de modo que o não conhecimento do presente agravo de instrumento nesta oportunidade não gerará prejuízo à parte, haja vista que ainda há prazo recursal remanescente na sua quase integralidade. Em outras palavras, consigna-se, a presente decisão monocrática não impede a interposição de novo agravo de instrumento em face da decisão como um todo e, portanto, de todas as matérias nela contidas (decisão de saneamento de mov. 19 complementada pela decisão de mov. 27), já que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, nos termos do CPC, art. 1.026. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do CPC, art. 932, inc. III, e RITJPR, art. 182, inc. XIX, deixa-se de conhecer do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba (PR), data de inserção no Projudi. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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José Reinaldo Dos Santos x Lbx S/A

ID: 296031135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011285-58.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé REINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LBX S/A

Conclusão

Advogados:

CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

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SHEILA LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-58.2024.8.16.0056 Processo: 0011285-58.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$22.616,51 Autor(s): JOSÉ REINALDO DOS SANTOS Réu(s): LBX S/A 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por LBX S/A em face da decisão proferida no mov. 19.1, alegando a existência de omissão, sob o argumento de que não teria sido apreciada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal (CEF), suscitada em contestação. Da admissibilidade Os embargos são tempestivos, adequadamente fundamentados e visam suprir omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assim, conheço dos embargos. Do mérito De fato, ao compulsar a decisão saneadora, constato que não houve expressa manifestação acerca da preliminar de litisconsórcio passivo necessário, consistente na alegação de que a Caixa Econômica Federal deveria integrar o polo passivo da demanda, o que, segundo a embargante, atrairia a competência da Justiça Federal. Assim, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão, a qual passo a suprir. Do alegado litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal A ré sustenta que a Caixa Econômica Federal deveria integrar o polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que atuou como agente financiadora do imóvel objeto da lide, o que acarretaria a incompetência da Justiça Estadual. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeira, não responde pelos vícios construtivos do imóvel, tampouco há que se falar em sua inclusão como litisconsorte passiva necessária. A propósito, colaciona-se recente julgado do TJPR: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela ré LBX S/A contra decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSL3 SG7FX XSZSD BX723 PROJUDI - Processo: 0010803-13.2024.8.16.0056 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Ricardo Luiz Gorla:9525 28/05/2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Arq: Decisão Cambé, datado e assinado digitalmente com a Caixa Econômica Federal, além de indeferir a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora e afastar a alegação de prescrição, deferindo a produção de prova pericial. A agravante requer a inclusão da Caixa Econômica no polo passivo, a produção de prova oral e o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários periciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário na ação de indenização por danos materiais e se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que requereu a prova pericial. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral não é recorrível por agravo de instrumento. 4. A decisão de saneamento rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, pois esta atuou apenas como agente financeira e não como responsável pela construção do imóvel . 5. A jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios construtivos quando atua apenas como agente financeiro. 6. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que requereu a prova, no caso, a autora, uma vez que a agravante não pediu a produção da prova pericial . 7. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que implica que o pagamento dos honorários periciais poderá ser feito com recursos públicos.IV. DISPOSITIVO E TESE8 . Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a responsabilidade da agravante pelo pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1 .015, 95, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.730 .436/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 18 .08.2021, STJ, AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n . 2.041.551/AL, Rel. Min . Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; STJ, AgInt no AREsp n . 1.953.714/SP, Rel. Min . Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp n . 1.473.670/SP, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0036689-56 .2022.8.16.0000, Rel . Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0030631-37 .2022.8.16.0000, Rel . Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula nº 83/STJ .(TJ-PR 00948967720248160000 Rolândia, Relator.: andrei de oliveira rech, Data de Julgamento: 17/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) grifou-se. No presente caso, não consta do contrato celebrado entre as partes (mov. 13.19) qualquer elemento que indique a atuação da CEF como gestora da obra ou corresponsável pela execução do empreendimento, limitando-se sua função ao financiamento da unidade adquirida pelo autor. Portanto, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da presente demanda. Diante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão identificada, apreciando a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, a qual afasto, por não se verificar qualquer elemento que justifique a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda, mantendo-se a competência da Justiça Estadual. 2. Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar a possibilidade de sua reforma No mais, aguarde-se notícia de deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Processo nº 5126173-18.2023.8.09.0174

ID: 328909487

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126173-18.2023.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5126173-18.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidenta… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5126173-18.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental formulado pelo HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO objetivando a suspensão imediata do leilão judicial agendado para o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, no processo executivo n° 0011285-10.2012.8.09.0174, bem como a suspensão de todos os atos expropriatórios até o julgamento da demanda.A presente ação anulatória foi ajuizada com o escopo de desconstituir os efeitos da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174, que condenou o Hospital Municipal de Senador Canedo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.O requerente sustenta a ocorrência de vícios processuais insanáveis na origem, notadamente: (i) ilegitimidade passiva; (ii) cerceamento de defesa; e (iii) ausência de comprovação robusta do nexo causal.Informa que o processo executivo encontra-se em fase avançada de expropriação patrimonial com leilão judicial designado para o dia 18 de julho de 2025, referente ao imóvel de matrícula nº 2.692.Brevemente relatado. DECIDO.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Analisando detidamente a presente e a documentação apresentada não vislumbro a probabilidade do direito vindicado. Explico.As alegações de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa foram objeto de análise exaustiva tanto pelo juízo de origem quanto pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a sentença condenatória e reconheceu expressamente a legitimidade do Hospital para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. Tais questões, portanto, foram objeto de cognição exauriente e encontram-se definitivamente acobertadas pelo manto da coisa julgada material.Ademais as teses ora arguidas confundem-se com o próprio mérito da ação anulatória, devendo aguardar a regular instrução probatória do feito para adequada apreciação em sede de cognição exauriente.Outrossim, imperioso destacar que os autos principais tramitam desde 2012 e a própria executada já interpôs sucessivas medidas nos autos em apenso objetivando idêntico resultado, todas sem êxito, merecendo registro:I) Agravo de Instrumento nº 5327576-72.2022.8.09.0174 visando o reconhecimento de impenhorabilidade do bem e requerendo nova avaliação do complexo hospitalar. O recurso foi DESPROVIDO pelo Tribunal de Justiça de Goiás, com trânsito em julgado em 27/10/2022;II) Agravo de Instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174 interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão, tendo sido NEGADO o efeito suspensivo pretendido em decisão preliminar permitindo a continuidade da hasta pública.Oportuno ressaltar que a suspensão dos atos executivos comprometeria gravemente a efetividade da prestação jurisdicional e a legítima expectativa do credor, que aguarda há mais de uma década a satisfação de seu direito reconhecido em sentença judicial já transitada em julgado.A corroborar esse entendimento trago a colação recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Duplo Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação de Indenização em fase de execução provisória de sentença. Ajuizamento de ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis). Irrelevância. Prejudicialidade não caracterizada. Ausência de fundamento novo. Prequestionamento. I- Embora a ação de indenização em fase de execução provisória de sentença seja objeto da ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis), deixo de constatar a necessidade da suspensão de sua tramitação, até que se ultime o julgamento da aludida ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis). II- A ação de indenização se encontra em fase de execução/cumprimento de sentença e, portanto, o seu estágio atual é desinfluente no julgamento da ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis), uma vez que a lide principal já está resolvida, com sentença transitada em julgado. III- Forçoso é o reconhecimento do desacerto da decisão fustigada, impondo a sua desconstituição para propiciar a continuidade da tramitação da ação de indenização em fase de execução provisória de sentença. IV- Não trazendo os agravantes nenhum elemento capaz de alterar a decisão vergastada, deve ser desprovido o agravo regimental, mantendo incólume a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 251061-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2.ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2015, DJe 1919 de 27/11/2015)Ante o excerto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar incidental formulado pelo Hospital Municipal de Senador Canedo no evento n° 135, e mantenho o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em apenso.Aguardem a realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 7 de agosto de 2025, às 15 horas.Intimem as partes dando-lhes conhecimento desta.Este ato possui força de mandado e ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 17 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 5126173-18.2023.8.09.0174

ID: 328909494

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126173-18.2023.8.09.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5126173-18.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidenta… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5126173-18.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental formulado pelo HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO objetivando a suspensão imediata do leilão judicial agendado para o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, no processo executivo n° 0011285-10.2012.8.09.0174, bem como a suspensão de todos os atos expropriatórios até o julgamento da demanda.A presente ação anulatória foi ajuizada com o escopo de desconstituir os efeitos da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174, que condenou o Hospital Municipal de Senador Canedo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.O requerente sustenta a ocorrência de vícios processuais insanáveis na origem, notadamente: (i) ilegitimidade passiva; (ii) cerceamento de defesa; e (iii) ausência de comprovação robusta do nexo causal.Informa que o processo executivo encontra-se em fase avançada de expropriação patrimonial com leilão judicial designado para o dia 18 de julho de 2025, referente ao imóvel de matrícula nº 2.692.Brevemente relatado. DECIDO.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a probabilidade do direito reclamado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Analisando detidamente a presente e a documentação apresentada não vislumbro a probabilidade do direito vindicado. Explico.As alegações de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa foram objeto de análise exaustiva tanto pelo juízo de origem quanto pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a sentença condenatória e reconheceu expressamente a legitimidade do Hospital para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. Tais questões, portanto, foram objeto de cognição exauriente e encontram-se definitivamente acobertadas pelo manto da coisa julgada material.Ademais as teses ora arguidas confundem-se com o próprio mérito da ação anulatória, devendo aguardar a regular instrução probatória do feito para adequada apreciação em sede de cognição exauriente.Outrossim, imperioso destacar que os autos principais tramitam desde 2012 e a própria executada já interpôs sucessivas medidas nos autos em apenso objetivando idêntico resultado, todas sem êxito, merecendo registro:I) Agravo de Instrumento nº 5327576-72.2022.8.09.0174 visando o reconhecimento de impenhorabilidade do bem e requerendo nova avaliação do complexo hospitalar. O recurso foi DESPROVIDO pelo Tribunal de Justiça de Goiás, com trânsito em julgado em 27/10/2022;II) Agravo de Instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174 interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão, tendo sido NEGADO o efeito suspensivo pretendido em decisão preliminar permitindo a continuidade da hasta pública.Oportuno ressaltar que a suspensão dos atos executivos comprometeria gravemente a efetividade da prestação jurisdicional e a legítima expectativa do credor, que aguarda há mais de uma década a satisfação de seu direito reconhecido em sentença judicial já transitada em julgado.A corroborar esse entendimento trago a colação recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Duplo Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação de Indenização em fase de execução provisória de sentença. Ajuizamento de ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis). Irrelevância. Prejudicialidade não caracterizada. Ausência de fundamento novo. Prequestionamento. I- Embora a ação de indenização em fase de execução provisória de sentença seja objeto da ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis), deixo de constatar a necessidade da suspensão de sua tramitação, até que se ultime o julgamento da aludida ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis). II- A ação de indenização se encontra em fase de execução/cumprimento de sentença e, portanto, o seu estágio atual é desinfluente no julgamento da ação de declaração de nulidade de decisão judicial (querela nullitatis), uma vez que a lide principal já está resolvida, com sentença transitada em julgado. III- Forçoso é o reconhecimento do desacerto da decisão fustigada, impondo a sua desconstituição para propiciar a continuidade da tramitação da ação de indenização em fase de execução provisória de sentença. IV- Não trazendo os agravantes nenhum elemento capaz de alterar a decisão vergastada, deve ser desprovido o agravo regimental, mantendo incólume a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Agravos Regimentais conhecidos e desprovidos. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 251061-65.2015.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2.ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2015, DJe 1919 de 27/11/2015)Ante o excerto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar incidental formulado pelo Hospital Municipal de Senador Canedo no evento n° 135, e mantenho o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em apenso.Aguardem a realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 7 de agosto de 2025, às 15 horas.Intimem as partes dando-lhes conhecimento desta.Este ato possui força de mandado e ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 17 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174

ID: 311639952

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2012.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA AQUINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, já em fas… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face do HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, partes já devidamente qualificadas.Após determinação de realização de leilão judicial do imóvel penhorado (evento nº 212), o leiloeiro nomeado apresentou edital de hasta pública no evento nº 217.O executado impugnou o edital no evento nº 222 alegando omissão quanto à menção do agravo de instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174, e ausência de informação sobre a servidão hidrossanitária mencionada no laudo pericial.Por sua vez, o exequente ofertou contrarrazões no evento nº 227 rebatendo os argumentos da impugnação.Intimado para esclarecimentos, o leiloeiro prestou as devidas informações no evento nº 236 apresentando edital atualizado com as correções necessárias.Pois bem. No tocante ao agravo de instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174 observo que foi interposto em 30/05/2025, enquanto o edital original foi elaborado em 16/05/2025, sendo protocolado em 20/05/2025.Portanto, à época da elaboração do edital o recurso sequer havia sido interposto.Não obstante o leiloeiro atualizou o edital para incluir a informação sobre a interposição do agravo, demonstrando zelo pela transparência do certame.Já no tocante à menção de servidão hidrossanitária, o laudo pericial que avaliou o imóvel efetivamente menciona a existência de rede hidrossanitária que atravessa o lote 13, contudo conforme esclarecido pelo leiloeiro tal informação não consta como ônus registrado na matrícula do imóvel nº 2.692.Assim, constato que o edital cumpre adequadamente o disposto no art. 886, inciso I do CPC, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe.Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado no evento nº 222 e, via de consequência, homologo o edital de hasta pública atualizado apresentado pelo leiloeiro no evento 236 para que produza seus efeitos jurídicos.Intimem as partes e o leiloeiro para dar prosseguimento ao ato com a urgência que o ato requer, sobretudo considerando que a presente tramita desde 13/01/2012.Oportunamente retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 29 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174

ID: 311639953

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2012.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA

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MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, já em fas… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face do HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, partes já devidamente qualificadas.Após determinação de realização de leilão judicial do imóvel penhorado (evento nº 212), o leiloeiro nomeado apresentou edital de hasta pública no evento nº 217.O executado impugnou o edital no evento nº 222 alegando omissão quanto à menção do agravo de instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174, e ausência de informação sobre a servidão hidrossanitária mencionada no laudo pericial.Por sua vez, o exequente ofertou contrarrazões no evento nº 227 rebatendo os argumentos da impugnação.Intimado para esclarecimentos, o leiloeiro prestou as devidas informações no evento nº 236 apresentando edital atualizado com as correções necessárias.Pois bem. No tocante ao agravo de instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174 observo que foi interposto em 30/05/2025, enquanto o edital original foi elaborado em 16/05/2025, sendo protocolado em 20/05/2025.Portanto, à época da elaboração do edital o recurso sequer havia sido interposto.Não obstante o leiloeiro atualizou o edital para incluir a informação sobre a interposição do agravo, demonstrando zelo pela transparência do certame.Já no tocante à menção de servidão hidrossanitária, o laudo pericial que avaliou o imóvel efetivamente menciona a existência de rede hidrossanitária que atravessa o lote 13, contudo conforme esclarecido pelo leiloeiro tal informação não consta como ônus registrado na matrícula do imóvel nº 2.692.Assim, constato que o edital cumpre adequadamente o disposto no art. 886, inciso I do CPC, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe.Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado no evento nº 222 e, via de consequência, homologo o edital de hasta pública atualizado apresentado pelo leiloeiro no evento 236 para que produza seus efeitos jurídicos.Intimem as partes e o leiloeiro para dar prosseguimento ao ato com a urgência que o ato requer, sobretudo considerando que a presente tramita desde 13/01/2012.Oportunamente retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 29 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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Processo nº 0011285-10.2012.8.09.0174

ID: 311639955

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2012.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, já em fas… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0011285-10.2012.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face do HOSPITAL MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, partes já devidamente qualificadas.Após determinação de realização de leilão judicial do imóvel penhorado (evento nº 212), o leiloeiro nomeado apresentou edital de hasta pública no evento nº 217.O executado impugnou o edital no evento nº 222 alegando omissão quanto à menção do agravo de instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174, e ausência de informação sobre a servidão hidrossanitária mencionada no laudo pericial.Por sua vez, o exequente ofertou contrarrazões no evento nº 227 rebatendo os argumentos da impugnação.Intimado para esclarecimentos, o leiloeiro prestou as devidas informações no evento nº 236 apresentando edital atualizado com as correções necessárias.Pois bem. No tocante ao agravo de instrumento nº 5406759-87.2025.8.09.0174 observo que foi interposto em 30/05/2025, enquanto o edital original foi elaborado em 16/05/2025, sendo protocolado em 20/05/2025.Portanto, à época da elaboração do edital o recurso sequer havia sido interposto.Não obstante o leiloeiro atualizou o edital para incluir a informação sobre a interposição do agravo, demonstrando zelo pela transparência do certame.Já no tocante à menção de servidão hidrossanitária, o laudo pericial que avaliou o imóvel efetivamente menciona a existência de rede hidrossanitária que atravessa o lote 13, contudo conforme esclarecido pelo leiloeiro tal informação não consta como ônus registrado na matrícula do imóvel nº 2.692.Assim, constato que o edital cumpre adequadamente o disposto no art. 886, inciso I do CPC, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe.Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado no evento nº 222 e, via de consequência, homologo o edital de hasta pública atualizado apresentado pelo leiloeiro no evento 236 para que produza seus efeitos jurídicos.Intimem as partes e o leiloeiro para dar prosseguimento ao ato com a urgência que o ato requer, sobretudo considerando que a presente tramita desde 13/01/2012.Oportunamente retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 29 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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