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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 325934116

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-59.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RONIN GOMES DA SILVA VALSUER SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RONIN GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOARES FREIRE

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FABIANA DINIZ ALVES

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IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

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ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

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ROSANNA BUENO DE LIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010808-59.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RONIN GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010808-59.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RONIN GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONIN GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010808-59.2024.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RONIN GOMES DA SILVA ADVOGADA : ROSANNA BUENO DE LIZ RECORRENTE : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ADVOGADA : ANNA LUIZA DE MAGALHÃES TEIXEIRA ADVOGADA : FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO : FELIPE SOARES FREIRE ADVOGADO : IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL E EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o empregador ao pagamento de verbas trabalhistas, porém negando indenização por dano moral e existencial. O empregado recorre buscando o reconhecimento do tempo de espera como tempo de serviço durante todo o contrato e o deferimento da indenização por dano moral, enquanto o empregador questiona a validade da representação processual e a condenação em verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual do empregador, considerando a assinatura eletrônica da procuração; (ii) estabelecer se o tempo de espera, de acordo com a ADI 5322 do STF, deve ser considerado tempo de serviço durante todo o contrato de trabalho; (iii) determinar se as condições de trabalho descritas configuram dano moral ou existencial indenizável, considerando a ausência de comprovação do abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada pelo empregador contém assinatura eletrônica avançada, sem certificação ICP-Brasil, sendo considerada apócrifa e, portanto, inválida para fins processuais, inviabilizando o conhecimento do recurso ordinário da reclamada. A jurisprudência do TST não admite procurações com assinatura eletrônica sem os elementos mínimos de identificação exigidos pela lei, equiparando-as a documentos inexistentes, impossibilitando a concessão de prazo para saneamento do vício. 4. A limitação temporal da condenação relativa ao tempo de espera, conforme a modulação dos efeitos da ADI 5322 do STF (a contar de 12/07/2023), está em conformidade com a jurisprudência, sendo a data de 12/07/2023 o marco para a aplicação da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. 5. O pedido de indenização por dano moral e existencial é improcedente. O simples descumprimento de obrigações contratuais não configura, por si só, dano moral. A jurisprudência exige a comprovação do abalo psicológico, ausente no caso em análise. As condições de trabalho descritas, embora desfavoráveis, não extrapolam a rotina usual da profissão de motorista de caminhão, não caracterizando dano existencial, considerando-se a permissão legal para pernoite na cabine do caminhão. A ausência de nexo de causalidade entre as condições de trabalho e os danos alegados reforça a improcedência do pedido. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 8% na origem, sendo razoável diante da baixa/média complexidade do caso, mesmo considerando a análise da jornada de trabalho sob o regime especial dos motoristas e tese de inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. De ofício, os honorários são majorados para 9%, considerando a jurisprudência dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 do TRT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do empregador não conhecido por irregularidade de representação; recurso do empregado conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Procuração com assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil é considerada apócrifa e inválida, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2. A modulação de efeitos da ADI 5322 do STF limita a condenação por tempo de espera a partir de 12/07/2023. 3. O simples descumprimento de obrigações contratuais, sem comprovação de abalo psicológico ou dano existencial que extrapole a rotina profissional, não configura dano moral ou existencial indenizável. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados observando-se a complexidade da causa e os parâmetros legais, podendo ser majorados de ofício. RELATÓRIO A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, titular da Vara do Trabalho de Jataí, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 14.05.2025 (ID 5c045aa), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RONIN GOMES DA SILVA em desfavor de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A. Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema no dia 15.05.2025 (ID 115a6a7). Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema no dia 26.05.2025 (ID f55d29b). Contrarrazões do reclamante juntadas ao sistema no dia 26.05.2025 (ID b1340d5), pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conquanto próprio, tempestivo e preparado, o recurso ordinário da reclamada não supera o crivo da admissibilidade por defeito de representação, conforme abaixo explicitado. A advogada subscritora do recurso ordinário da reclamada, ou seja, a Dra. IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ teve seus poderes em razão de substabelecimento conferido pela advogada Dra. FABIANA DINIZ ALVES (que subscreveu o referido substabelecimento de ID 338e575). Ocorre que a Dra. FABIANA DINIZ ALVES não possuía mandato válido pois na procuração colacionada pela reclamada (ID c1721cf), consta assinatura eletrônica do Sr. AGNALDO DE SOUZA FILHO, como a marca d'água da empresa "Adobe" e contendo as seguintes informações "Assinado de forma digital por AGNALDO DE SOUZA FILHO:58331344634 Dados: 2024.01.03 16:30:31-03'00'". Para melhor elucidação, entendo relevante um estudo do caso no que pertine às assinaturas eletrônicas, de sorte que, partindo como norte, transcrevo a didática explicação operada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu sítio na internet: A ampliação de transações pela internet, as novas conexões entre usuários e objetos com a advento da IoT, diversos serviços disponíveis em aplicativos são cenários que aumentam o risco do uso indevido de informações de pessoas e empresas e até a possibilidade de sequestro desses dados. Para se resguardar no ambiente digital, podemos contar com as Assinaturas Eletrônicas. Assinar um documento significa garantir sua veracidade e identificar a sua autoria, o que, em breve, não dependerá mais de usar uma caneta para imprimir sua tinta sob o papel de um documento ou contrato. Para alguns, inclusive, isso já é coisa do passado. Quem utiliza a certificação digital no padrão da ICP-Brasil em suas transações eletrônicas já eliminou o papel, a caneta e a insegurança. A tecnologia garante confiança, validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade, não repúdio, permitindo facilidades de uso, interoperabilidade entre sistemas e redução de custos para organizações. A Assinatura Digital nos padrões ICP-Brasil comprova de forma inequívoca que quem assinou determinado documento digital é quem diz ser e que ela concorda com o seu teor. Ela é diferente das demais opções de Assinaturas Eletrônicas, pois seus requisitos a colocam no patamar de presunção de validade jurídica. Ela substitui a assinatura de próprio punho. Porém, cabe esclarecer que existem aplicações e necessidades no mercado de assinaturas que não precisam de todos os requisitos técnicos e padrões de qualidade da Assinatura Digital ICP-Brasil. Muitos ainda confundem os diferentes tipos de assinaturas disponíveis em meio eletrônico. Assinaturas Eletrônicas Simples, Avançadas e Qualificadas (no caso, a Assinatura Digital ICP-Brasil) têm especificações diferentes. Primeiro, cito o conceito de Assinatura Eletrônica: conjunto de dados sob forma eletrônica, ligado ou logicamente associado a outros dados eletrônicos, utilizado como método de comprovação da autoria. A Assinatura Eletrônica é, assim, um gênero que se vale de qualquer mecanismo de autenticação automatizado. É diferente da Assinatura Digitalizada, que não passa de uma mera imagem, uma reprodução digital da assinatura manuscrita que não possui requisito técnico algum de segurança. Já as Assinaturas Eletrônicas Simples podem ser um símbolo, um som adotado por uma pessoa com a intenção de assinar o registro. Esse formato se utiliza de métodos comuns para verificação da identidade como o e-mail, a identificação corporativa ou a senha por telefone, porém sua validade depende do consentimento entre as partes. Seus atributos legais e de segurança, no entanto, não garantem presunção de validade jurídica. No caso de repúdio, há necessidade de periciar. A Assinatura Eletrônica Avançada apresenta uma sequência de caracteres, de dados calculados por elementos criptográficos, baseados em procedimentos e algoritmos matemáticos que associam com integridade as informações de um ativo digital à vontade de uma pessoa ou entidade. É muito mais segura que a denominada Simples, porém ainda não possui todos os requisitos necessários de gestão de ciclo de vida da criptografia, tampouco mecanismos de emissões das chaves criptográficas regulamentadas e fiscalizadas. No caso das Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, países como Rússia, Indonésia, Peru, Singapura, África do Sul, Suíça, Turquia, México, Israel, China, Filipinas as reconhecem e as aceitam, assim como em todos os estados-membros da União Europeia. No bloco europeu, elas têm o mesmo efeito legal de assinaturas manuscritas e são regulamentadas pela eIDAS (Eletronic Identification Authentication and Trust Services), que simplifica e padroniza as IDs e as Assinaturas Digitais. No Brasil, as chamamos de Assinaturas Digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, já que são regulamentadas por uma legislação própria que a distingue das demais, garantindo presunção legal de veracidade com os mesmos efeitos das assinaturas manuscritas reconhecidas em cartório. A Assinatura Digital ICP-Brasil somente pode ser realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura nacional, as Autoridades de Registro e Autoridades Certificadoras. Essas empresas emissoras compõem uma cadeia de confiança e são auditadas de forma independente a partir de critérios previstos em regulações com procedimentos rigorosos e princípios orientados por um Código de Ética, de forma a garantir que todo o processo seja seguro e inquestionável. O sistema contempla mais de 1600 Autoridades de Registro e 100 Autoridades Certificadoras. Atualmente, são mais de 9 milhões de certificados digitais ICP-Brasil ativos, atendendo a pessoas físicas, jurídicas e profissionais liberais. Existem diferentes tipos e formas de armazenamento (token, smartcard ou nuvem), conforme o perfil de uso, o que também influencia no prazo de validade do par de chaves criptográficas. A renovação do certificado digital significa a emissão de um novo par de chaves criptográficas. O que, em outras palavras, significa um novo certificado digital com as mesmas informações biográficas e biométricas. Esse processo de renovação já pode ser realizado a distância desde que a partir de um certificado ainda válido. As Assinaturas Digitais ICP-Brasil cumprem exigências legais e regulatórias. São criadas e protegidas por criptografia assimétrica, biometria e possuem todas as credenciais para comprovar a identidade do signatário e a autenticidade da assinatura. São únicas em padrão e controle de segurança. Diante de um cenário de rápida digitalização, é de suma importância que tenhamos bem definidos os diferentes conceitos, usos, níveis de segurança e validade jurídica de cada uma das Assinaturas Eletrônicas. Muitas transações exigirão a Assinatura Qualificada provida pela ICP-Brasil enquanto que para outras uma assinatura mais simples, menos robusta tecnologicamente é suficiente, desde que mediante consentimento das partes. Portanto, entender isto é crucial para que se tenha segurança no mundo digital. (original sem destaques - https://www.gov.br/iti/pt-br/centrais-de-conteudo/opiniao-do-diretor-presidente/conheca-os-tipos-de-assinaturas-eletronicas-e-suas-diferencas-para-a-icp-brasil) Por elucidativo, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. Como visto, existem 3 tipo de assinaturas digitais: simples, avançada e qualificada. A Assinatura Eletrônica Simples é básica, geralmente utilizando apenas "login" e senha para identificação do assinante, ou seja, confere baixíssima segurança quanto à identidade do signatário e autenticidade do documento; sua validade jurídica é limitada às próprias partes que assinam o documento, desde que assim concordem. Tem como exemplo quando há seleção de marcações com as expressões "Eu concordo", "Assine aqui" ou, ainda, quando há aposição de assinatura (escrevendo) diretamente no smartfone, tablet, ipad, etc, utilizando caneta digital (caneta touch) ou com o próprio dedo. Tal assinatura não faz prova de regularidade da procuração, seja pela ausência de certificados, seja por não se tratar de documento "inter partes". A Assinatura Eletrônica Avançada, diferente da anterior, utiliza certificados digitais que não os do ICP-Brasil, com um nível se segurança intermediário, já se valendo de mecanismos de autenticação e criptografia para garantir a autoria e integridade do documento, possuindo valide jurídica desde que utilizados outros mecanismos de prova, tais como geolocalização, endereço de IP, reconhecimento facial, etc, demonstrados por meio de relatório de conformidade. Aqui se encontra, por exemplo, a assinatura "Adobe" (caso dos autos) e a assinatura "GOV.BR". Por fim, existe a Assinatura Eletrônica Qualificada, que se vale dos certificados digitais da "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)", o que garante autenticidade da autoria da assinatura e integridade do documento. Aqui se encontra, como exemplo, as assinaturas no PJE-JT e receituários médicos. No caso, a procuração possui assinatura eletrônica avançada e sem utilização dos certificados da cadeia ICP-Brasil. Acrescento ainda que, conquanto até possível a utilização de um certificado digital "ICP-Brasil" num serviço típico de assinatura eletrônica avançada (que também usa certificados de terceiros) que a tornaria, a rigor, uma assinatura qualificada, optando a parte por um assinador estranho e com certificado próprio (no caso da empresa Adobe), que, portanto, não permite a consulta junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do serviço "VALIDAR", deve a parte arcar com o ônus de sua incúria. Saliento que a assinatura eletrônica feita à margem legal é considerada inexistente, de sorte que restando a procuração apócrifa, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício, afastando-se (por "distinguishing") a incidência da Súmula 383, II, do TST. Assim, não conheço do recurso ordinário da reclamada. Por regular, conheço do recurso ordinário do reclamante, salientando que, a despeito de possuir vício similar na representação, a advogada subscritora do recurso, ou seja, a Dra. ROSANNA BUENO DE LIZ compareceu na audiência de ID 0b82228, possuindo mandato tácito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DO TEMPO DE ESPERA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. ADI Nº 5322 DO STF Sustenta o reclamante que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular, ao limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, à data de 12/07/2023, desvirtua a tutela jurisdicional e contraria o art. 4º da CLT, que considera tempo de serviço o período em que o empregado está à disposição do empregador. A parte argumenta que o tempo de espera descrito (carga, descarga, fiscalização alfandegária, abastecimento e espera por liberação de rotas) configura tempo de serviço, pois o empregado estava sob o poder diretivo do empregador. A limitação dos efeitos da ADI 5322 violaria o princípio da vedação ao retrocesso social, pois suprime direitos adquiridos e convalida práticas ilícitas anteriores ao julgamento. Requer o reconhecimento do tempo de espera como tempo de serviço durante todo o contrato de trabalho, com pagamento de horas extras e reflexos em outras verbas. Analiso. Sem dilações, conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular "em recente julgado (14.10.2024), o E. STF proferiu decisão acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, na ADI 5.322, para '(a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.' (destaquei)" e que "Assim sendo, os efeitos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5.322 devem ser observados a partir de 12.07.2023 (data de julgamento da decisão de mérito)". Neste cenário, tem-se como correta a r. sentença que limitou a condenação quanto ao tempo de espera no período de 12.07.2023 (marco da ADI nº 5322) e 07.08.2023 (término co vínculo). Nego provimento. DO DANO MORAL E EXISTENCIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES O reclamante sustenta que a r. sentença recorrida indeferiu, equivocadamente, o pedido de indenização por dano moral, sob o argumento de falta de comprovação objetiva do abalo psíquico. Entretanto, sustenta que as condições de trabalho desumanas e degradantes relatadas (jornadas superiores a 18 horas, ausência de folgas, pernoite em caminhões, falta de higiene, pressões constantes e ausência de estrutura sanitária) configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo psíquico. Requer, subsidiariamente, indenização por dano existencial, proporcional ao prejuízo sofrido, sugerindo o equivalente a cinco salários contratuais. Analiso. Vejamos como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: Aduz a inicial que "durante todo o contrato de trabalho o reclamante estava sujeito à: -pernoitar no caminhão; -locais de carga/descarga indignos e sem higiene e local para tomar banho, instalações sem a limpeza adequada; - jornadas de trabalho extenuantes e sem folgas e sem as paradas obrigatórias determinadas por lei" (fl. 06). De início, cumpre salientar que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador (ausência de anotação da CTPS, recolhimentos previdenciários, depósitos fundiários e quitação dos haveres contratuais e rescisórios) ou o mero descumprimento de uma cláusula convencional não me parece apto a gerar violação aos direitos de personalidade do empregado. Principalmente quando daí não resultou nenhum fato que denote o malferimento dos valores sem expressão material que compõem o patrimônio jurídico da suposta vítima - pelo menos não se tem nenhuma menção a esse respeito na causa de pedir remota exposta na exordial. O prejuízo oriundo das omissões do empregador tem natureza material e encontra reparação na efetivação do provimento jurisdicional condenatório que impõe coercitivamente o adimplemento das obrigações. Essa situação, embora cause desconforto, desamparo, chateação e até indignação ao prejudicado, não equivale ao sofrimento íntimo capaz de caracterizar o "dano moral" indenizável. Isso porque são reações normais e inerentes à própria natureza das relações humanas, não se caracterizando pela gravidade e excepcionalidade hábil a desafiar uma compensação financeira específica, totalmente desvinculada do prejuízo material. No que concerne à reparação civil oriunda de dano "existencial", trata-se de postulação amparada em causa de pedir próxima, consistente exclusivamente na explicação técnica e jurídica da configuração do dano alegado, notadamente no sentido de que uma jornada exaustiva deixa o empregado alijado do convívio familiar e de sua vida social. Nada obstante, a Parte Autora deixa e veicular na petição inicial a causa de pedir "remota", sequer fazendo menção à situação fática de que pessoalmente foi vítima, tecendo considerações genéricas sobre o direito vindicado, sem referência sequer a uma única situação concreta em que a sobrecarga de trabalho tenha efetivamente prejudicado algum plano de vida não profissional, familiar ou inviabilizado a convivência em sociedade. Digo isso, sobretudo, porque trata-se de motorista profissional, cuja rotina de trabalho, em regra e ordinariamente, traduz-se pela realização de viagens constantes, sendo inerente à própria profissão o afastamento semanal da família e do seu ambiente de convivência familiar. Nesse caso, não é viável afirmar, genericamente, que houve dano moral - vale dizer, in re ipsa que se presume independentemente de prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado -, tornando-se imprescindível que se prove efetivamente sua existência, denotando que no caso concreto os contornos fáticos que denotam repercussão na vida familiar e social do trabalhador extrapolam o ordinário regime de trabalho do motorista carreteiro. Entender de forma diversa implicaria considerar todo ilícito trabalhista, dotado de alguma gravidade, apto a produzir dano existencial, ilação que não se reveste de razoabilidade e levaria à total banalização do instituto. Por oportuno, cito os seguintes julgados: (...) No caso em tela, não ficou demonstrado que o Reclamante desempenhou jornada extenuante capaz de comprometer a sua integridade física ou mesmo algum dano efetivo experimentado em razão de eventual supressão de seus direitos patrimoniais, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O fato de o Reclamante realizar a pernoite na cabine do caminhão, por si só, não configura nenhuma ilegalidade, já que essa possibilidade está prevista na legislação pátria (art. 235-C, §4º, da CLT). Por oportuno, os seguintes julgados: (...) Face ao exposto, o pedido de indenização indefiro por danos existenciais. (destaquei) Sem dilações, tenho que a r. sentença deve ser mantida pois em face do(a): (1) da ausência de vinculação entre o descumprimento de obrigações contratuais e danos morais, sendo suficiente o pleito direto da verba, ou seja, danos materiais; (2) falta de comprovação de dano existencial, notadamente a existência de viagens longas são inerentes à atividade de motorista carreteiro; (3) pernoite na cabine do caminhão não configura ilegalidade, notadamente quando permitida pela legislação trabalhista (art. 235-C, §4º, da CLT); (4) ausência de comprovação de nexo de causalidade, pois não há demonstração de nexo de causalidade entre a jornada de trabalho alegadamente extenuante e qualquer dano efetivo experimentado pelo reclamante, seja à sua integridade física ou a prejuízos patrimoniais. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juízo Singular condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8%, calculados sobre o valor da condenação aos advogados do reclamante e, para os advogados da reclamada, calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (critério intercapitular), fixando ainda a condição suspensiva quanto à verba honorária devida pelo obreiro, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e ADI nº 5766 do STF. Diz o reclamante que "A r. sentença arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% sobre o valor da condenação. Todavia, considerando-se a elevada complexidade da causa, o volume expressivo de pedidos acolhidos, a atuação técnica, estratégica e constante da patrona do reclamante em todas as fases do processo, bem como a natureza das teses discutidas, que envolveram análise de jornada de trabalho sob o regime especial dos motoristas (Lei 13.103/2015), tese de inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT e liquidação complexa de verbas, impõe-se a readequação do percentual fixado" e que "O art. 791-A, §2º, da CLT, combinado ao art. 85, §2º, do CPC, estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido até o seu final. Todos esses parâmetros, no presente caso, justificam a majoração para o patamar máximo de 15% ou outra porcentagem superior, sobretudo diante da atuação diligente e qualificada da advogada do autor, que conduziu o feito com profundidade técnica, enfrentando matérias de alta densidade jurídica". Pugna "pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, como medida de justiça e reconhecimento da efetiva dedicação da patrona ao longo da demanda". Analiso. De plano, saliento que as partes continuam parcialmente sucumbentes, pelo que não há falar, ainda que de ofício (critério da sucumbência), na exclusão de nenhuma das partes ao pagamento da verba honorária em epígrafe. Quanto ao percentual arbitrado na origem (8%), tenho que, observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, mostrou-se razoável, notadamente em razão da baixa/média complexidade da causa. Nego provimento. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC e tese dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, de ofício, majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, passando de 8% para 9%, observados os parâmetros fixados na origem, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo obreiro (ADI nº 5766 do STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, observada a majoração de ofício da verba honorária, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada conforma fixado na origem (R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação). GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observada a majoração de ofício da verba honorária, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Aline Ferreira Dos Santos e outros x Aline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 319056234

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-46.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOLETO CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010221-46.2024.5.18.0011 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO PERITO(S) : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, nos termos da sentença de fls. 549/557. Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 560/578, e pela reclamada, às fls. 579/588. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 598/609, e pela reclamada, às fls. 610/619. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, fls. 626/627. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço da alegação da reclamante de que "a Autora assim que teve alta previdenciária, ficou a disposição da Ré para o retorno ao trabalho o que não foi disponibilizado pela Ré", constante no tópico "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS DEFERIDAS", por se tratar de inovação recursal. Na inicial a obreira limita-se à alegação de que a ré não fornece ambiente de trabalho saudável e seguro. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, subscritor do recurso da ré, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração fls. 103/104. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, a expressão "Assinado de forma digital por LUCAS PAULA DA SILVA:89482875168 Dados: 2021.09.09 16:03:45 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por inexistência de representação processual. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem quanto ao não acolhimento do pedido de redesignação da audiência de instrução ante a ausência da testemunha Adriana Rodrigues dos Santos. Sustenta que "referida decisão cerceia o direito de produção de prova da Autora, visto que restou demonstrado que a testemunha ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS foi devidamente convidada, conforme se observa o envio dos documentos da referida testemunha em folhas 515 a 517 de ID. ece4e8b. Ademais foi apresentado a magistrada que conduziu a audiência a mensagem recebida pela Autora no dia da Audiência enviada via WhatsApp pela testemunha comunicando que não tinha condições de saúde para participar da referida audiência, sendo esta mensagem juntada aos autos em folha 527 de ID. cb0f198". Assevera que "Dessa forma, a negativa do juízo a quo em não redesignar a audiência de instrução para intimar a referida testemunha para prestar o seu depoimento em juízo cerceou o direito da Autora a produção de prova, ao contratidório e a ampla defesa, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por tudo isso, deverá a sentença ser anulada e reaberta a instrução processual de modo a permitir a produção de prova testemunhal pela Autora". Analiso. De plano, anoto que um dos princípios inerentes ao processo, mormente no que se refere ao seu julgamento, é o do convencimento motivado do juiz. Corolário lógico é que ao magistrado são dados poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recurso. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 No caso, o i. Magistrado a quo, após a apresentação do laudo pericial e considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, por meio do despacho de fls. 476/477, incluiu o feito na pauta de audiências de instrução, na modalidade presencial, com a seguinte determinação: "Fica mantida a obrigatoriedade de participação das partes para depoimentos pessoais, cientes de que a não participação poderá gerar os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias intimarem suas testemunhas para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão." Em 14.10.2024, a reclamante apresentou petição (fls. 513/514) postulando a oitiva de sua testemunha de forma telepresencial, o que foi deferido pelo Juízo singular (despacho de fls. 518). Quando da realização da audiência de prosseguimento, em 16.10.2024, a reclamante formulou pedido de adiamento da audiência em virtude do não comparecimento da testemunha Amanda Rodrigues dos Santos, pleito não acolhido pelo d. Juízo originário. Vejamos o que constou da ata da referida audiência (fls. 521, destaquei): "O reclamante requereu o adiamento da presente audiência sob os seguintes fundamentos: "MM Juiz, a autora convidou a Srª AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS como testemunha, inclusive houve requerimento (fls. 513/514), para que a mesma prestasse seu depoimento por meio telepresencial, contudo hoje pela manhã a referida testemunha comunicou à autora de que não tem condições de saúde mental para prestar seu depoimento e dessa forma, a autora requer o adiamento da audiência de instrução com a intimação da referida testemunha para prestar depoimento em juízo. A autora também requer prazo para juntada da troca de mensagens realizadas entre a autora e a referida testemunha, a fim de comprovar essa alegação, bem como o atestado médico da referida testemunha enviado à autora." Ocorre que as partes foram intimadas com a advertência de que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455 do CPC (fl. 477), isto é, deveriam juntar aos autos carta convite com antecedência de 03 dias da audiência ou trazê-las espontaneamente. Como não foi juntada nenhuma carta convite aos autos, indefiro o pedido de adiamento, bem como o de juntada de documentos, pois se a testemunha não foi formalmente convidada, é irrelevante o motivo da ausência. Protestos da reclamante." Como visto, houve determinação expressa do d. Juízo de 1º grau quanto ao procedimento a ser observado em relação às testemunhas. A reclamante, consoante asseverou o d. julgador de origem, não comprovou a intimação da testemunha, conforme determinado no despacho de fls. 476/477. E, como já registrado, a obreira, dois dias antes da data designada para a audiência, postulou apenas a oitiva telepresencial da sua testemunha, o que foi deferido. Destarte, ao não observar as determinações do Juízo de origem em relação à produção da prova testemunhal, a reclamante assumiu o risco das consequências do não comparecimento de sua testemunha, quais sejam a de preclusão e de se presumir a desistência da oitiva de testemunha. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da testemunha ausente não configura cerceamento do direito de defesa, restando incólume o art. 5º, LV, da CF. Rejeito. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO O Exmo. Juízo de origem acolheu o pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional, no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando: "Com todo respeito ao entendimento da expert, a Ré em seu ambiente de trabalho propicia o surgimento e agravamento das doenças que a obreira foi diagnosticado pelo seu médico assistente, posto que o mesmo se deparou com um ambiente de trabalho, onde recebia cobranças excessivas por meio de metas e resultados, associado ao rigoroso enfrentamento em que os empregados são submetidos com os clientes por meio de atendimentos enérgicos, tormentosos, com agressões verbais e de grande abolo psíquico, bem como foi perseguida inicialmente por sua superiora que impediu sua promoção e posteriormente foi perseguida por paciente na unidade que trabalhava, sem qualquer proteção e respaldo da Ré, não restam dúvidas de que a obreira teve a sua doença psíquica originária ou no mínimo agravada com o trabalho prestado para as Reclamadas. (...) Sendo demonstrada a gravidade dos atos praticados pela Ré, fica evidente que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insignificante, considerando o dano, a proporcionalidade e o sofrimento que a doença causou na Autora. Por tudo isso, a Autora pugna pela reforma da sentença de modo a ser majorado o valor da indenização por danos morais, nos valores requeridos na inicial." Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir (destaques no original): "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, pressupondo o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal (art. 7º, XXVIII, da CF), salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregado implicar em riscos superiores, em que se adota a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 927, p. único, do CC; tema 932 de repercussão geral do STF), o que não é o caso. Quanto ao dano, conforme registrou a perita, a reclamante foi diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo (f. 430), que consiste em perturbação do estado do humor e atinge os interesses, as vontades (f. 429). Quanto ao nexo de causalidade, considerou a perita que o ambiente laboral atuou como concausa moderada para a eclosão da patologia, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral", não possuindo a autora "recursos egóicos suficientes para lidar com situações estressoras" (f. 430), provavelmente diante da quantidade de pacientes atendidos por dia (50 a 100, f. 522). Ademais, não se extrai do conjunto fático-probatório que a empregadora adotou providência em relação à doença diagnosticada na reclamante (veja-se, por exemplo, o histórico de lotação da autora, que sempre trabalhou em recepção, f. 374), o que importa em culpa patronal, pois é seu dever proporcionar meio ambiente laboral seguro e sadio (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 157 da CLT). Neste contexto, reputo configurada a responsabilidade civil da reclamada, sendo devida a reparação. Quanto ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, porquanto ele é presumido (in re ipsa). É evidente que a angústia sofrida pela reclamante decorrente da eclosão da patologia psicológica. Por isso, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT, como a natureza do bem jurídico tutelado (inc. I) e os reflexos pessoais (inv. IV), o grau de culpa (inc. VII), bem como a superação do reclamante (inc. III) (f. 430), arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), proporcional ao dano (art. 944 do CC)." Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira da empregadora, o fato de não haver incapacidade, e sopesando, ainda, que o trabalho agiu como concausa da doença, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$3.000,00). Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Reclamante alega que "ao contrário do que dispõe na sentença o direito a estabilidade não é afastado pela condição atual da Autora de não estar incapacitada ao trabalho, mas sim pelo fato da Autora ter se adoecido por causa ou concausa do trabalho, lhe sendo garantida a estabilidade ao retorno ao trabalho por um período de 12 meses". Requer "a reforma da sentença de modo a ser garantida a estabilidade da Autora e que a Ré seja condenada ao pagamento do período de estabilidade, lhe sendo garantido a sua remuneração salarial no período, além de Férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40% do período, devendo ser considerada a base de cálculo de toda a remuneração da obreira como salário fixo, horas extras e comissão". Analiso. Sobre a estabilidade provisória acidentária, lei e jurisprudência preconizam o seguinte: "Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." A Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, consagrou o direito à garantia do emprego do acidentado, em seu art. 118. São requisitos para a garantia de emprego os seguintes: ocorrência de acidente do trabalho; percepção de auxílio-doença acidentário; e alta previdenciária. Conforme art. 118 da Lei 8.213/91, o marco temporal para início da contagem do período de estabilidade acidentária é "após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que diz o item II da Súmula nº 378: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A jurisprudência do TST é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "(...) 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº8.213/91 (Súmula nº 378, II). De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de concausa entre a patologia do reclamante e os serviços por ele executados na reclamada. Diante desse quadro fático, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (RR-190600-51.2006.5.15.0122, 4ªTurma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de 'nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho'. III. Revela-se, portanto, em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, acórdão regional que defere o direito do empregado à estabilidade acidentária - e à consequente indenização substitutiva -, diante da constatação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1971-78.2015.5.17.0007, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020) . "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST . Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12247-07.2017.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a lesão sofrida, bem como a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11162-77.2018.5.18.0052, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021), No caso, conforme já exposto, restou constatado o nexo concausal entre a enfermidade acometida pela autora e o trabalho desempenhado na empresa ré. A reclamante usufruiu de benefício previdenciário benefício previdenciário, espécie auxílio-doença (código 31), no período de 16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa durante os períodos de afastamento (07/08/2023, até o fim do benefício previdenciário, 12.12.2023, fl. 430). Nesse contexto, a reclamante tem direito à garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91 e a luz da Súmula 378, II, do TST), no período de 13.12.2023 (alta previdenciária) até 13.12.2024 (12 meses). Por fim, assento, também, que a reclamante não é obrigada a postular a reintegração ao emprego para, então, posteriormente requerer a indenização substitutiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos do C. TST, in verbis: "ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização estabilitária, decorrente de acidente de trabalho, com base na diretriz da Súmula 399 do TST, ainda que ausente o pedido de reintegração ao emprego. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1963-66.2015.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência na petição inicial de pedido apenas de pagamento a indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória - ainda que ainda não exaurido - sem o pedido de reintegração não caracteriza renúncia tácita ao direito à estabilidade no emprego. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1479-55.2010.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2019) Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, período de 13.12.2023 até 13.12.2024 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de férias, mais terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Para apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, deverá ser observada a média das parcelas de natureza salarial contidas nos contracheques dos últimos 12 meses efetivamente laborados, anteriores à rescisão contratual, excluindo-se o período de afastamento decorrente da concessão do benefício previdenciário (16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023). Dou provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Sentença declarou rescisão indireta do contrato em 16.2.2024, data do ajuizamento da presente ação, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias, projetando a vigência do vínculo de emprego até 20.3.2024); b) 13º salário proporcional relativo à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); c) férias proporcionais + 1/3 relativas à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); d) depósito do FGTS sobre as parcelas supra; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato (exceto sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cf. a OJ 42, II, da SDI-I do TST). Por outro lado, indeferiu o pedido de pagamento de saldo de salários do período de 13/12/2023 a 16/02/2024. Ainda, sentença determinou que "Para fins de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS incidente, considere-se o salário no importe de R$1.660,03 (f. 410)". Reclamante "pugna pela reforma da sentença para que a Ré seja condenada também ao pagamento de a) Salário e Saldo de Salário no período de 13/12/2023 a 16/02/2024; b) 13º Salário Proporcional (3/12); c) Férias Proporcionais + 1/3 (10/12) e d) Remuneração para fins de cálculo seja o salário base mais a média da remuneração variável (bonificação)". Analiso. De plano, destaco que, como bem assentado na r. sentença, a reclamante não impugnou os cartões de ponto que demonstram a ausência de labor após a alta previdenciária. Logo, não há falar em pagamento de saldo de salário em relação ao períodode 13.12.2023 a 16.02.2024, porquanto não houve labor. Mantenho. Quanto ao mais, cumpre registrar que conforme analisado no tópico precedente, foi deferida a indenização substitutiva à estabilidade provisória quanto ao período de 13.12.2023 a 13.12.2024. Dessarte, haverá o pagamento de forma indenizada em relação às verbas devidas no referido período. Por fim, observo dos contracheques que a parcela denominada "bonificação", paga com habitualidade, integrava a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, evidenciando a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO Reclamante postula a majoração dos honorários devidos pela ré para o percentual de 15%. Analiso. No presente caso, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e majoro, a pedido, os honorários devidos ao procurador da parte autora, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, com base na decisão da ADI 5.766 do STF. Analiso. Nos termos da decisão vinculante STF ADI 5.766/DF não se trata de isenção de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, e sim dispensa de exigibilidade. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade - acórdão STF ADI 5766/DF - possui eficácia contra todos e efeito vinculante - artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Ressalto, todavia, que, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, tema 39 deste Regional, "A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes" (destaquei). Dessarte, considerando que no caso dos autos não houve pedido julgado totalmente improcedente, a reclamante não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reformo a sentença para afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba de sucumbência. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas de R$800,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERREIRA DOS SANTOS

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Aline Ferreira Dos Santos e outros x Aline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 319056274

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-46.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOLETO CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010221-46.2024.5.18.0011 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO PERITO(S) : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, nos termos da sentença de fls. 549/557. Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 560/578, e pela reclamada, às fls. 579/588. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 598/609, e pela reclamada, às fls. 610/619. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, fls. 626/627. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço da alegação da reclamante de que "a Autora assim que teve alta previdenciária, ficou a disposição da Ré para o retorno ao trabalho o que não foi disponibilizado pela Ré", constante no tópico "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS DEFERIDAS", por se tratar de inovação recursal. Na inicial a obreira limita-se à alegação de que a ré não fornece ambiente de trabalho saudável e seguro. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, subscritor do recurso da ré, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração fls. 103/104. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, a expressão "Assinado de forma digital por LUCAS PAULA DA SILVA:89482875168 Dados: 2021.09.09 16:03:45 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por inexistência de representação processual. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem quanto ao não acolhimento do pedido de redesignação da audiência de instrução ante a ausência da testemunha Adriana Rodrigues dos Santos. Sustenta que "referida decisão cerceia o direito de produção de prova da Autora, visto que restou demonstrado que a testemunha ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS foi devidamente convidada, conforme se observa o envio dos documentos da referida testemunha em folhas 515 a 517 de ID. ece4e8b. Ademais foi apresentado a magistrada que conduziu a audiência a mensagem recebida pela Autora no dia da Audiência enviada via WhatsApp pela testemunha comunicando que não tinha condições de saúde para participar da referida audiência, sendo esta mensagem juntada aos autos em folha 527 de ID. cb0f198". Assevera que "Dessa forma, a negativa do juízo a quo em não redesignar a audiência de instrução para intimar a referida testemunha para prestar o seu depoimento em juízo cerceou o direito da Autora a produção de prova, ao contratidório e a ampla defesa, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por tudo isso, deverá a sentença ser anulada e reaberta a instrução processual de modo a permitir a produção de prova testemunhal pela Autora". Analiso. De plano, anoto que um dos princípios inerentes ao processo, mormente no que se refere ao seu julgamento, é o do convencimento motivado do juiz. Corolário lógico é que ao magistrado são dados poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recurso. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 No caso, o i. Magistrado a quo, após a apresentação do laudo pericial e considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, por meio do despacho de fls. 476/477, incluiu o feito na pauta de audiências de instrução, na modalidade presencial, com a seguinte determinação: "Fica mantida a obrigatoriedade de participação das partes para depoimentos pessoais, cientes de que a não participação poderá gerar os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias intimarem suas testemunhas para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão." Em 14.10.2024, a reclamante apresentou petição (fls. 513/514) postulando a oitiva de sua testemunha de forma telepresencial, o que foi deferido pelo Juízo singular (despacho de fls. 518). Quando da realização da audiência de prosseguimento, em 16.10.2024, a reclamante formulou pedido de adiamento da audiência em virtude do não comparecimento da testemunha Amanda Rodrigues dos Santos, pleito não acolhido pelo d. Juízo originário. Vejamos o que constou da ata da referida audiência (fls. 521, destaquei): "O reclamante requereu o adiamento da presente audiência sob os seguintes fundamentos: "MM Juiz, a autora convidou a Srª AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS como testemunha, inclusive houve requerimento (fls. 513/514), para que a mesma prestasse seu depoimento por meio telepresencial, contudo hoje pela manhã a referida testemunha comunicou à autora de que não tem condições de saúde mental para prestar seu depoimento e dessa forma, a autora requer o adiamento da audiência de instrução com a intimação da referida testemunha para prestar depoimento em juízo. A autora também requer prazo para juntada da troca de mensagens realizadas entre a autora e a referida testemunha, a fim de comprovar essa alegação, bem como o atestado médico da referida testemunha enviado à autora." Ocorre que as partes foram intimadas com a advertência de que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455 do CPC (fl. 477), isto é, deveriam juntar aos autos carta convite com antecedência de 03 dias da audiência ou trazê-las espontaneamente. Como não foi juntada nenhuma carta convite aos autos, indefiro o pedido de adiamento, bem como o de juntada de documentos, pois se a testemunha não foi formalmente convidada, é irrelevante o motivo da ausência. Protestos da reclamante." Como visto, houve determinação expressa do d. Juízo de 1º grau quanto ao procedimento a ser observado em relação às testemunhas. A reclamante, consoante asseverou o d. julgador de origem, não comprovou a intimação da testemunha, conforme determinado no despacho de fls. 476/477. E, como já registrado, a obreira, dois dias antes da data designada para a audiência, postulou apenas a oitiva telepresencial da sua testemunha, o que foi deferido. Destarte, ao não observar as determinações do Juízo de origem em relação à produção da prova testemunhal, a reclamante assumiu o risco das consequências do não comparecimento de sua testemunha, quais sejam a de preclusão e de se presumir a desistência da oitiva de testemunha. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da testemunha ausente não configura cerceamento do direito de defesa, restando incólume o art. 5º, LV, da CF. Rejeito. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO O Exmo. Juízo de origem acolheu o pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional, no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando: "Com todo respeito ao entendimento da expert, a Ré em seu ambiente de trabalho propicia o surgimento e agravamento das doenças que a obreira foi diagnosticado pelo seu médico assistente, posto que o mesmo se deparou com um ambiente de trabalho, onde recebia cobranças excessivas por meio de metas e resultados, associado ao rigoroso enfrentamento em que os empregados são submetidos com os clientes por meio de atendimentos enérgicos, tormentosos, com agressões verbais e de grande abolo psíquico, bem como foi perseguida inicialmente por sua superiora que impediu sua promoção e posteriormente foi perseguida por paciente na unidade que trabalhava, sem qualquer proteção e respaldo da Ré, não restam dúvidas de que a obreira teve a sua doença psíquica originária ou no mínimo agravada com o trabalho prestado para as Reclamadas. (...) Sendo demonstrada a gravidade dos atos praticados pela Ré, fica evidente que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insignificante, considerando o dano, a proporcionalidade e o sofrimento que a doença causou na Autora. Por tudo isso, a Autora pugna pela reforma da sentença de modo a ser majorado o valor da indenização por danos morais, nos valores requeridos na inicial." Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir (destaques no original): "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, pressupondo o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal (art. 7º, XXVIII, da CF), salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregado implicar em riscos superiores, em que se adota a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 927, p. único, do CC; tema 932 de repercussão geral do STF), o que não é o caso. Quanto ao dano, conforme registrou a perita, a reclamante foi diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo (f. 430), que consiste em perturbação do estado do humor e atinge os interesses, as vontades (f. 429). Quanto ao nexo de causalidade, considerou a perita que o ambiente laboral atuou como concausa moderada para a eclosão da patologia, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral", não possuindo a autora "recursos egóicos suficientes para lidar com situações estressoras" (f. 430), provavelmente diante da quantidade de pacientes atendidos por dia (50 a 100, f. 522). Ademais, não se extrai do conjunto fático-probatório que a empregadora adotou providência em relação à doença diagnosticada na reclamante (veja-se, por exemplo, o histórico de lotação da autora, que sempre trabalhou em recepção, f. 374), o que importa em culpa patronal, pois é seu dever proporcionar meio ambiente laboral seguro e sadio (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 157 da CLT). Neste contexto, reputo configurada a responsabilidade civil da reclamada, sendo devida a reparação. Quanto ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, porquanto ele é presumido (in re ipsa). É evidente que a angústia sofrida pela reclamante decorrente da eclosão da patologia psicológica. Por isso, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT, como a natureza do bem jurídico tutelado (inc. I) e os reflexos pessoais (inv. IV), o grau de culpa (inc. VII), bem como a superação do reclamante (inc. III) (f. 430), arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), proporcional ao dano (art. 944 do CC)." Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira da empregadora, o fato de não haver incapacidade, e sopesando, ainda, que o trabalho agiu como concausa da doença, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$3.000,00). Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Reclamante alega que "ao contrário do que dispõe na sentença o direito a estabilidade não é afastado pela condição atual da Autora de não estar incapacitada ao trabalho, mas sim pelo fato da Autora ter se adoecido por causa ou concausa do trabalho, lhe sendo garantida a estabilidade ao retorno ao trabalho por um período de 12 meses". Requer "a reforma da sentença de modo a ser garantida a estabilidade da Autora e que a Ré seja condenada ao pagamento do período de estabilidade, lhe sendo garantido a sua remuneração salarial no período, além de Férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40% do período, devendo ser considerada a base de cálculo de toda a remuneração da obreira como salário fixo, horas extras e comissão". Analiso. Sobre a estabilidade provisória acidentária, lei e jurisprudência preconizam o seguinte: "Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." A Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, consagrou o direito à garantia do emprego do acidentado, em seu art. 118. São requisitos para a garantia de emprego os seguintes: ocorrência de acidente do trabalho; percepção de auxílio-doença acidentário; e alta previdenciária. Conforme art. 118 da Lei 8.213/91, o marco temporal para início da contagem do período de estabilidade acidentária é "após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que diz o item II da Súmula nº 378: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A jurisprudência do TST é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "(...) 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº8.213/91 (Súmula nº 378, II). De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de concausa entre a patologia do reclamante e os serviços por ele executados na reclamada. Diante desse quadro fático, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (RR-190600-51.2006.5.15.0122, 4ªTurma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de 'nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho'. III. Revela-se, portanto, em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, acórdão regional que defere o direito do empregado à estabilidade acidentária - e à consequente indenização substitutiva -, diante da constatação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1971-78.2015.5.17.0007, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020) . "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST . Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12247-07.2017.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a lesão sofrida, bem como a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11162-77.2018.5.18.0052, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021), No caso, conforme já exposto, restou constatado o nexo concausal entre a enfermidade acometida pela autora e o trabalho desempenhado na empresa ré. A reclamante usufruiu de benefício previdenciário benefício previdenciário, espécie auxílio-doença (código 31), no período de 16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa durante os períodos de afastamento (07/08/2023, até o fim do benefício previdenciário, 12.12.2023, fl. 430). Nesse contexto, a reclamante tem direito à garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91 e a luz da Súmula 378, II, do TST), no período de 13.12.2023 (alta previdenciária) até 13.12.2024 (12 meses). Por fim, assento, também, que a reclamante não é obrigada a postular a reintegração ao emprego para, então, posteriormente requerer a indenização substitutiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos do C. TST, in verbis: "ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização estabilitária, decorrente de acidente de trabalho, com base na diretriz da Súmula 399 do TST, ainda que ausente o pedido de reintegração ao emprego. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1963-66.2015.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência na petição inicial de pedido apenas de pagamento a indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória - ainda que ainda não exaurido - sem o pedido de reintegração não caracteriza renúncia tácita ao direito à estabilidade no emprego. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1479-55.2010.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2019) Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, período de 13.12.2023 até 13.12.2024 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de férias, mais terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Para apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, deverá ser observada a média das parcelas de natureza salarial contidas nos contracheques dos últimos 12 meses efetivamente laborados, anteriores à rescisão contratual, excluindo-se o período de afastamento decorrente da concessão do benefício previdenciário (16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023). Dou provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Sentença declarou rescisão indireta do contrato em 16.2.2024, data do ajuizamento da presente ação, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias, projetando a vigência do vínculo de emprego até 20.3.2024); b) 13º salário proporcional relativo à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); c) férias proporcionais + 1/3 relativas à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); d) depósito do FGTS sobre as parcelas supra; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato (exceto sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cf. a OJ 42, II, da SDI-I do TST). Por outro lado, indeferiu o pedido de pagamento de saldo de salários do período de 13/12/2023 a 16/02/2024. Ainda, sentença determinou que "Para fins de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS incidente, considere-se o salário no importe de R$1.660,03 (f. 410)". Reclamante "pugna pela reforma da sentença para que a Ré seja condenada também ao pagamento de a) Salário e Saldo de Salário no período de 13/12/2023 a 16/02/2024; b) 13º Salário Proporcional (3/12); c) Férias Proporcionais + 1/3 (10/12) e d) Remuneração para fins de cálculo seja o salário base mais a média da remuneração variável (bonificação)". Analiso. De plano, destaco que, como bem assentado na r. sentença, a reclamante não impugnou os cartões de ponto que demonstram a ausência de labor após a alta previdenciária. Logo, não há falar em pagamento de saldo de salário em relação ao períodode 13.12.2023 a 16.02.2024, porquanto não houve labor. Mantenho. Quanto ao mais, cumpre registrar que conforme analisado no tópico precedente, foi deferida a indenização substitutiva à estabilidade provisória quanto ao período de 13.12.2023 a 13.12.2024. Dessarte, haverá o pagamento de forma indenizada em relação às verbas devidas no referido período. Por fim, observo dos contracheques que a parcela denominada "bonificação", paga com habitualidade, integrava a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, evidenciando a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO Reclamante postula a majoração dos honorários devidos pela ré para o percentual de 15%. Analiso. No presente caso, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e majoro, a pedido, os honorários devidos ao procurador da parte autora, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, com base na decisão da ADI 5.766 do STF. Analiso. Nos termos da decisão vinculante STF ADI 5.766/DF não se trata de isenção de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, e sim dispensa de exigibilidade. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade - acórdão STF ADI 5766/DF - possui eficácia contra todos e efeito vinculante - artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Ressalto, todavia, que, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, tema 39 deste Regional, "A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes" (destaquei). Dessarte, considerando que no caso dos autos não houve pedido julgado totalmente improcedente, a reclamante não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reformo a sentença para afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba de sucumbência. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas de R$800,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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Aline Ferreira Dos Santos e outros x Aline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 319056326

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-46.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOLETO CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010221-46.2024.5.18.0011 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO PERITO(S) : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, nos termos da sentença de fls. 549/557. Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 560/578, e pela reclamada, às fls. 579/588. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 598/609, e pela reclamada, às fls. 610/619. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, fls. 626/627. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço da alegação da reclamante de que "a Autora assim que teve alta previdenciária, ficou a disposição da Ré para o retorno ao trabalho o que não foi disponibilizado pela Ré", constante no tópico "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS DEFERIDAS", por se tratar de inovação recursal. Na inicial a obreira limita-se à alegação de que a ré não fornece ambiente de trabalho saudável e seguro. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, subscritor do recurso da ré, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração fls. 103/104. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, a expressão "Assinado de forma digital por LUCAS PAULA DA SILVA:89482875168 Dados: 2021.09.09 16:03:45 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por inexistência de representação processual. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem quanto ao não acolhimento do pedido de redesignação da audiência de instrução ante a ausência da testemunha Adriana Rodrigues dos Santos. Sustenta que "referida decisão cerceia o direito de produção de prova da Autora, visto que restou demonstrado que a testemunha ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS foi devidamente convidada, conforme se observa o envio dos documentos da referida testemunha em folhas 515 a 517 de ID. ece4e8b. Ademais foi apresentado a magistrada que conduziu a audiência a mensagem recebida pela Autora no dia da Audiência enviada via WhatsApp pela testemunha comunicando que não tinha condições de saúde para participar da referida audiência, sendo esta mensagem juntada aos autos em folha 527 de ID. cb0f198". Assevera que "Dessa forma, a negativa do juízo a quo em não redesignar a audiência de instrução para intimar a referida testemunha para prestar o seu depoimento em juízo cerceou o direito da Autora a produção de prova, ao contratidório e a ampla defesa, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por tudo isso, deverá a sentença ser anulada e reaberta a instrução processual de modo a permitir a produção de prova testemunhal pela Autora". Analiso. De plano, anoto que um dos princípios inerentes ao processo, mormente no que se refere ao seu julgamento, é o do convencimento motivado do juiz. Corolário lógico é que ao magistrado são dados poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recurso. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 No caso, o i. Magistrado a quo, após a apresentação do laudo pericial e considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, por meio do despacho de fls. 476/477, incluiu o feito na pauta de audiências de instrução, na modalidade presencial, com a seguinte determinação: "Fica mantida a obrigatoriedade de participação das partes para depoimentos pessoais, cientes de que a não participação poderá gerar os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias intimarem suas testemunhas para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão." Em 14.10.2024, a reclamante apresentou petição (fls. 513/514) postulando a oitiva de sua testemunha de forma telepresencial, o que foi deferido pelo Juízo singular (despacho de fls. 518). Quando da realização da audiência de prosseguimento, em 16.10.2024, a reclamante formulou pedido de adiamento da audiência em virtude do não comparecimento da testemunha Amanda Rodrigues dos Santos, pleito não acolhido pelo d. Juízo originário. Vejamos o que constou da ata da referida audiência (fls. 521, destaquei): "O reclamante requereu o adiamento da presente audiência sob os seguintes fundamentos: "MM Juiz, a autora convidou a Srª AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS como testemunha, inclusive houve requerimento (fls. 513/514), para que a mesma prestasse seu depoimento por meio telepresencial, contudo hoje pela manhã a referida testemunha comunicou à autora de que não tem condições de saúde mental para prestar seu depoimento e dessa forma, a autora requer o adiamento da audiência de instrução com a intimação da referida testemunha para prestar depoimento em juízo. A autora também requer prazo para juntada da troca de mensagens realizadas entre a autora e a referida testemunha, a fim de comprovar essa alegação, bem como o atestado médico da referida testemunha enviado à autora." Ocorre que as partes foram intimadas com a advertência de que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455 do CPC (fl. 477), isto é, deveriam juntar aos autos carta convite com antecedência de 03 dias da audiência ou trazê-las espontaneamente. Como não foi juntada nenhuma carta convite aos autos, indefiro o pedido de adiamento, bem como o de juntada de documentos, pois se a testemunha não foi formalmente convidada, é irrelevante o motivo da ausência. Protestos da reclamante." Como visto, houve determinação expressa do d. Juízo de 1º grau quanto ao procedimento a ser observado em relação às testemunhas. A reclamante, consoante asseverou o d. julgador de origem, não comprovou a intimação da testemunha, conforme determinado no despacho de fls. 476/477. E, como já registrado, a obreira, dois dias antes da data designada para a audiência, postulou apenas a oitiva telepresencial da sua testemunha, o que foi deferido. Destarte, ao não observar as determinações do Juízo de origem em relação à produção da prova testemunhal, a reclamante assumiu o risco das consequências do não comparecimento de sua testemunha, quais sejam a de preclusão e de se presumir a desistência da oitiva de testemunha. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da testemunha ausente não configura cerceamento do direito de defesa, restando incólume o art. 5º, LV, da CF. Rejeito. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO O Exmo. Juízo de origem acolheu o pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional, no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando: "Com todo respeito ao entendimento da expert, a Ré em seu ambiente de trabalho propicia o surgimento e agravamento das doenças que a obreira foi diagnosticado pelo seu médico assistente, posto que o mesmo se deparou com um ambiente de trabalho, onde recebia cobranças excessivas por meio de metas e resultados, associado ao rigoroso enfrentamento em que os empregados são submetidos com os clientes por meio de atendimentos enérgicos, tormentosos, com agressões verbais e de grande abolo psíquico, bem como foi perseguida inicialmente por sua superiora que impediu sua promoção e posteriormente foi perseguida por paciente na unidade que trabalhava, sem qualquer proteção e respaldo da Ré, não restam dúvidas de que a obreira teve a sua doença psíquica originária ou no mínimo agravada com o trabalho prestado para as Reclamadas. (...) Sendo demonstrada a gravidade dos atos praticados pela Ré, fica evidente que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insignificante, considerando o dano, a proporcionalidade e o sofrimento que a doença causou na Autora. Por tudo isso, a Autora pugna pela reforma da sentença de modo a ser majorado o valor da indenização por danos morais, nos valores requeridos na inicial." Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir (destaques no original): "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, pressupondo o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal (art. 7º, XXVIII, da CF), salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregado implicar em riscos superiores, em que se adota a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 927, p. único, do CC; tema 932 de repercussão geral do STF), o que não é o caso. Quanto ao dano, conforme registrou a perita, a reclamante foi diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo (f. 430), que consiste em perturbação do estado do humor e atinge os interesses, as vontades (f. 429). Quanto ao nexo de causalidade, considerou a perita que o ambiente laboral atuou como concausa moderada para a eclosão da patologia, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral", não possuindo a autora "recursos egóicos suficientes para lidar com situações estressoras" (f. 430), provavelmente diante da quantidade de pacientes atendidos por dia (50 a 100, f. 522). Ademais, não se extrai do conjunto fático-probatório que a empregadora adotou providência em relação à doença diagnosticada na reclamante (veja-se, por exemplo, o histórico de lotação da autora, que sempre trabalhou em recepção, f. 374), o que importa em culpa patronal, pois é seu dever proporcionar meio ambiente laboral seguro e sadio (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 157 da CLT). Neste contexto, reputo configurada a responsabilidade civil da reclamada, sendo devida a reparação. Quanto ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, porquanto ele é presumido (in re ipsa). É evidente que a angústia sofrida pela reclamante decorrente da eclosão da patologia psicológica. Por isso, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT, como a natureza do bem jurídico tutelado (inc. I) e os reflexos pessoais (inv. IV), o grau de culpa (inc. VII), bem como a superação do reclamante (inc. III) (f. 430), arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), proporcional ao dano (art. 944 do CC)." Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira da empregadora, o fato de não haver incapacidade, e sopesando, ainda, que o trabalho agiu como concausa da doença, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$3.000,00). Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Reclamante alega que "ao contrário do que dispõe na sentença o direito a estabilidade não é afastado pela condição atual da Autora de não estar incapacitada ao trabalho, mas sim pelo fato da Autora ter se adoecido por causa ou concausa do trabalho, lhe sendo garantida a estabilidade ao retorno ao trabalho por um período de 12 meses". Requer "a reforma da sentença de modo a ser garantida a estabilidade da Autora e que a Ré seja condenada ao pagamento do período de estabilidade, lhe sendo garantido a sua remuneração salarial no período, além de Férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40% do período, devendo ser considerada a base de cálculo de toda a remuneração da obreira como salário fixo, horas extras e comissão". Analiso. Sobre a estabilidade provisória acidentária, lei e jurisprudência preconizam o seguinte: "Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." A Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, consagrou o direito à garantia do emprego do acidentado, em seu art. 118. São requisitos para a garantia de emprego os seguintes: ocorrência de acidente do trabalho; percepção de auxílio-doença acidentário; e alta previdenciária. Conforme art. 118 da Lei 8.213/91, o marco temporal para início da contagem do período de estabilidade acidentária é "após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que diz o item II da Súmula nº 378: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A jurisprudência do TST é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "(...) 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº8.213/91 (Súmula nº 378, II). De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de concausa entre a patologia do reclamante e os serviços por ele executados na reclamada. Diante desse quadro fático, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (RR-190600-51.2006.5.15.0122, 4ªTurma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de 'nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho'. III. Revela-se, portanto, em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, acórdão regional que defere o direito do empregado à estabilidade acidentária - e à consequente indenização substitutiva -, diante da constatação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1971-78.2015.5.17.0007, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020) . "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST . Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12247-07.2017.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a lesão sofrida, bem como a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11162-77.2018.5.18.0052, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021), No caso, conforme já exposto, restou constatado o nexo concausal entre a enfermidade acometida pela autora e o trabalho desempenhado na empresa ré. A reclamante usufruiu de benefício previdenciário benefício previdenciário, espécie auxílio-doença (código 31), no período de 16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa durante os períodos de afastamento (07/08/2023, até o fim do benefício previdenciário, 12.12.2023, fl. 430). Nesse contexto, a reclamante tem direito à garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91 e a luz da Súmula 378, II, do TST), no período de 13.12.2023 (alta previdenciária) até 13.12.2024 (12 meses). Por fim, assento, também, que a reclamante não é obrigada a postular a reintegração ao emprego para, então, posteriormente requerer a indenização substitutiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos do C. TST, in verbis: "ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização estabilitária, decorrente de acidente de trabalho, com base na diretriz da Súmula 399 do TST, ainda que ausente o pedido de reintegração ao emprego. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1963-66.2015.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência na petição inicial de pedido apenas de pagamento a indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória - ainda que ainda não exaurido - sem o pedido de reintegração não caracteriza renúncia tácita ao direito à estabilidade no emprego. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1479-55.2010.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2019) Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, período de 13.12.2023 até 13.12.2024 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de férias, mais terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Para apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, deverá ser observada a média das parcelas de natureza salarial contidas nos contracheques dos últimos 12 meses efetivamente laborados, anteriores à rescisão contratual, excluindo-se o período de afastamento decorrente da concessão do benefício previdenciário (16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023). Dou provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Sentença declarou rescisão indireta do contrato em 16.2.2024, data do ajuizamento da presente ação, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias, projetando a vigência do vínculo de emprego até 20.3.2024); b) 13º salário proporcional relativo à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); c) férias proporcionais + 1/3 relativas à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); d) depósito do FGTS sobre as parcelas supra; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato (exceto sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cf. a OJ 42, II, da SDI-I do TST). Por outro lado, indeferiu o pedido de pagamento de saldo de salários do período de 13/12/2023 a 16/02/2024. Ainda, sentença determinou que "Para fins de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS incidente, considere-se o salário no importe de R$1.660,03 (f. 410)". Reclamante "pugna pela reforma da sentença para que a Ré seja condenada também ao pagamento de a) Salário e Saldo de Salário no período de 13/12/2023 a 16/02/2024; b) 13º Salário Proporcional (3/12); c) Férias Proporcionais + 1/3 (10/12) e d) Remuneração para fins de cálculo seja o salário base mais a média da remuneração variável (bonificação)". Analiso. De plano, destaco que, como bem assentado na r. sentença, a reclamante não impugnou os cartões de ponto que demonstram a ausência de labor após a alta previdenciária. Logo, não há falar em pagamento de saldo de salário em relação ao períodode 13.12.2023 a 16.02.2024, porquanto não houve labor. Mantenho. Quanto ao mais, cumpre registrar que conforme analisado no tópico precedente, foi deferida a indenização substitutiva à estabilidade provisória quanto ao período de 13.12.2023 a 13.12.2024. Dessarte, haverá o pagamento de forma indenizada em relação às verbas devidas no referido período. Por fim, observo dos contracheques que a parcela denominada "bonificação", paga com habitualidade, integrava a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, evidenciando a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO Reclamante postula a majoração dos honorários devidos pela ré para o percentual de 15%. Analiso. No presente caso, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e majoro, a pedido, os honorários devidos ao procurador da parte autora, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, com base na decisão da ADI 5.766 do STF. Analiso. Nos termos da decisão vinculante STF ADI 5.766/DF não se trata de isenção de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, e sim dispensa de exigibilidade. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade - acórdão STF ADI 5766/DF - possui eficácia contra todos e efeito vinculante - artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Ressalto, todavia, que, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, tema 39 deste Regional, "A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes" (destaquei). Dessarte, considerando que no caso dos autos não houve pedido julgado totalmente improcedente, a reclamante não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reformo a sentença para afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba de sucumbência. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas de R$800,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERREIRA DOS SANTOS

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Aline Ferreira Dos Santos e outros x Aline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 319056371

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-46.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOLETO CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010221-46.2024.5.18.0011 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO PERITO(S) : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, nos termos da sentença de fls. 549/557. Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 560/578, e pela reclamada, às fls. 579/588. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 598/609, e pela reclamada, às fls. 610/619. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, fls. 626/627. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço da alegação da reclamante de que "a Autora assim que teve alta previdenciária, ficou a disposição da Ré para o retorno ao trabalho o que não foi disponibilizado pela Ré", constante no tópico "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS DEFERIDAS", por se tratar de inovação recursal. Na inicial a obreira limita-se à alegação de que a ré não fornece ambiente de trabalho saudável e seguro. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, subscritor do recurso da ré, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração fls. 103/104. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, a expressão "Assinado de forma digital por LUCAS PAULA DA SILVA:89482875168 Dados: 2021.09.09 16:03:45 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por inexistência de representação processual. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem quanto ao não acolhimento do pedido de redesignação da audiência de instrução ante a ausência da testemunha Adriana Rodrigues dos Santos. Sustenta que "referida decisão cerceia o direito de produção de prova da Autora, visto que restou demonstrado que a testemunha ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS foi devidamente convidada, conforme se observa o envio dos documentos da referida testemunha em folhas 515 a 517 de ID. ece4e8b. Ademais foi apresentado a magistrada que conduziu a audiência a mensagem recebida pela Autora no dia da Audiência enviada via WhatsApp pela testemunha comunicando que não tinha condições de saúde para participar da referida audiência, sendo esta mensagem juntada aos autos em folha 527 de ID. cb0f198". Assevera que "Dessa forma, a negativa do juízo a quo em não redesignar a audiência de instrução para intimar a referida testemunha para prestar o seu depoimento em juízo cerceou o direito da Autora a produção de prova, ao contratidório e a ampla defesa, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por tudo isso, deverá a sentença ser anulada e reaberta a instrução processual de modo a permitir a produção de prova testemunhal pela Autora". Analiso. De plano, anoto que um dos princípios inerentes ao processo, mormente no que se refere ao seu julgamento, é o do convencimento motivado do juiz. Corolário lógico é que ao magistrado são dados poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recurso. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 No caso, o i. Magistrado a quo, após a apresentação do laudo pericial e considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, por meio do despacho de fls. 476/477, incluiu o feito na pauta de audiências de instrução, na modalidade presencial, com a seguinte determinação: "Fica mantida a obrigatoriedade de participação das partes para depoimentos pessoais, cientes de que a não participação poderá gerar os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias intimarem suas testemunhas para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão." Em 14.10.2024, a reclamante apresentou petição (fls. 513/514) postulando a oitiva de sua testemunha de forma telepresencial, o que foi deferido pelo Juízo singular (despacho de fls. 518). Quando da realização da audiência de prosseguimento, em 16.10.2024, a reclamante formulou pedido de adiamento da audiência em virtude do não comparecimento da testemunha Amanda Rodrigues dos Santos, pleito não acolhido pelo d. Juízo originário. Vejamos o que constou da ata da referida audiência (fls. 521, destaquei): "O reclamante requereu o adiamento da presente audiência sob os seguintes fundamentos: "MM Juiz, a autora convidou a Srª AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS como testemunha, inclusive houve requerimento (fls. 513/514), para que a mesma prestasse seu depoimento por meio telepresencial, contudo hoje pela manhã a referida testemunha comunicou à autora de que não tem condições de saúde mental para prestar seu depoimento e dessa forma, a autora requer o adiamento da audiência de instrução com a intimação da referida testemunha para prestar depoimento em juízo. A autora também requer prazo para juntada da troca de mensagens realizadas entre a autora e a referida testemunha, a fim de comprovar essa alegação, bem como o atestado médico da referida testemunha enviado à autora." Ocorre que as partes foram intimadas com a advertência de que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455 do CPC (fl. 477), isto é, deveriam juntar aos autos carta convite com antecedência de 03 dias da audiência ou trazê-las espontaneamente. Como não foi juntada nenhuma carta convite aos autos, indefiro o pedido de adiamento, bem como o de juntada de documentos, pois se a testemunha não foi formalmente convidada, é irrelevante o motivo da ausência. Protestos da reclamante." Como visto, houve determinação expressa do d. Juízo de 1º grau quanto ao procedimento a ser observado em relação às testemunhas. A reclamante, consoante asseverou o d. julgador de origem, não comprovou a intimação da testemunha, conforme determinado no despacho de fls. 476/477. E, como já registrado, a obreira, dois dias antes da data designada para a audiência, postulou apenas a oitiva telepresencial da sua testemunha, o que foi deferido. Destarte, ao não observar as determinações do Juízo de origem em relação à produção da prova testemunhal, a reclamante assumiu o risco das consequências do não comparecimento de sua testemunha, quais sejam a de preclusão e de se presumir a desistência da oitiva de testemunha. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da testemunha ausente não configura cerceamento do direito de defesa, restando incólume o art. 5º, LV, da CF. Rejeito. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO O Exmo. Juízo de origem acolheu o pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional, no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando: "Com todo respeito ao entendimento da expert, a Ré em seu ambiente de trabalho propicia o surgimento e agravamento das doenças que a obreira foi diagnosticado pelo seu médico assistente, posto que o mesmo se deparou com um ambiente de trabalho, onde recebia cobranças excessivas por meio de metas e resultados, associado ao rigoroso enfrentamento em que os empregados são submetidos com os clientes por meio de atendimentos enérgicos, tormentosos, com agressões verbais e de grande abolo psíquico, bem como foi perseguida inicialmente por sua superiora que impediu sua promoção e posteriormente foi perseguida por paciente na unidade que trabalhava, sem qualquer proteção e respaldo da Ré, não restam dúvidas de que a obreira teve a sua doença psíquica originária ou no mínimo agravada com o trabalho prestado para as Reclamadas. (...) Sendo demonstrada a gravidade dos atos praticados pela Ré, fica evidente que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insignificante, considerando o dano, a proporcionalidade e o sofrimento que a doença causou na Autora. Por tudo isso, a Autora pugna pela reforma da sentença de modo a ser majorado o valor da indenização por danos morais, nos valores requeridos na inicial." Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir (destaques no original): "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, pressupondo o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal (art. 7º, XXVIII, da CF), salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregado implicar em riscos superiores, em que se adota a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 927, p. único, do CC; tema 932 de repercussão geral do STF), o que não é o caso. Quanto ao dano, conforme registrou a perita, a reclamante foi diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo (f. 430), que consiste em perturbação do estado do humor e atinge os interesses, as vontades (f. 429). Quanto ao nexo de causalidade, considerou a perita que o ambiente laboral atuou como concausa moderada para a eclosão da patologia, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral", não possuindo a autora "recursos egóicos suficientes para lidar com situações estressoras" (f. 430), provavelmente diante da quantidade de pacientes atendidos por dia (50 a 100, f. 522). Ademais, não se extrai do conjunto fático-probatório que a empregadora adotou providência em relação à doença diagnosticada na reclamante (veja-se, por exemplo, o histórico de lotação da autora, que sempre trabalhou em recepção, f. 374), o que importa em culpa patronal, pois é seu dever proporcionar meio ambiente laboral seguro e sadio (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 157 da CLT). Neste contexto, reputo configurada a responsabilidade civil da reclamada, sendo devida a reparação. Quanto ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, porquanto ele é presumido (in re ipsa). É evidente que a angústia sofrida pela reclamante decorrente da eclosão da patologia psicológica. Por isso, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT, como a natureza do bem jurídico tutelado (inc. I) e os reflexos pessoais (inv. IV), o grau de culpa (inc. VII), bem como a superação do reclamante (inc. III) (f. 430), arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), proporcional ao dano (art. 944 do CC)." Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira da empregadora, o fato de não haver incapacidade, e sopesando, ainda, que o trabalho agiu como concausa da doença, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$3.000,00). Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Reclamante alega que "ao contrário do que dispõe na sentença o direito a estabilidade não é afastado pela condição atual da Autora de não estar incapacitada ao trabalho, mas sim pelo fato da Autora ter se adoecido por causa ou concausa do trabalho, lhe sendo garantida a estabilidade ao retorno ao trabalho por um período de 12 meses". Requer "a reforma da sentença de modo a ser garantida a estabilidade da Autora e que a Ré seja condenada ao pagamento do período de estabilidade, lhe sendo garantido a sua remuneração salarial no período, além de Férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40% do período, devendo ser considerada a base de cálculo de toda a remuneração da obreira como salário fixo, horas extras e comissão". Analiso. Sobre a estabilidade provisória acidentária, lei e jurisprudência preconizam o seguinte: "Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." A Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, consagrou o direito à garantia do emprego do acidentado, em seu art. 118. São requisitos para a garantia de emprego os seguintes: ocorrência de acidente do trabalho; percepção de auxílio-doença acidentário; e alta previdenciária. Conforme art. 118 da Lei 8.213/91, o marco temporal para início da contagem do período de estabilidade acidentária é "após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que diz o item II da Súmula nº 378: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A jurisprudência do TST é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "(...) 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº8.213/91 (Súmula nº 378, II). De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de concausa entre a patologia do reclamante e os serviços por ele executados na reclamada. Diante desse quadro fático, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (RR-190600-51.2006.5.15.0122, 4ªTurma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de 'nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho'. III. Revela-se, portanto, em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, acórdão regional que defere o direito do empregado à estabilidade acidentária - e à consequente indenização substitutiva -, diante da constatação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1971-78.2015.5.17.0007, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020) . "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST . Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12247-07.2017.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a lesão sofrida, bem como a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11162-77.2018.5.18.0052, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021), No caso, conforme já exposto, restou constatado o nexo concausal entre a enfermidade acometida pela autora e o trabalho desempenhado na empresa ré. A reclamante usufruiu de benefício previdenciário benefício previdenciário, espécie auxílio-doença (código 31), no período de 16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa durante os períodos de afastamento (07/08/2023, até o fim do benefício previdenciário, 12.12.2023, fl. 430). Nesse contexto, a reclamante tem direito à garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91 e a luz da Súmula 378, II, do TST), no período de 13.12.2023 (alta previdenciária) até 13.12.2024 (12 meses). Por fim, assento, também, que a reclamante não é obrigada a postular a reintegração ao emprego para, então, posteriormente requerer a indenização substitutiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos do C. TST, in verbis: "ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização estabilitária, decorrente de acidente de trabalho, com base na diretriz da Súmula 399 do TST, ainda que ausente o pedido de reintegração ao emprego. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1963-66.2015.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência na petição inicial de pedido apenas de pagamento a indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória - ainda que ainda não exaurido - sem o pedido de reintegração não caracteriza renúncia tácita ao direito à estabilidade no emprego. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1479-55.2010.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2019) Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, período de 13.12.2023 até 13.12.2024 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de férias, mais terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Para apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, deverá ser observada a média das parcelas de natureza salarial contidas nos contracheques dos últimos 12 meses efetivamente laborados, anteriores à rescisão contratual, excluindo-se o período de afastamento decorrente da concessão do benefício previdenciário (16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023). Dou provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Sentença declarou rescisão indireta do contrato em 16.2.2024, data do ajuizamento da presente ação, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias, projetando a vigência do vínculo de emprego até 20.3.2024); b) 13º salário proporcional relativo à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); c) férias proporcionais + 1/3 relativas à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); d) depósito do FGTS sobre as parcelas supra; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato (exceto sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cf. a OJ 42, II, da SDI-I do TST). Por outro lado, indeferiu o pedido de pagamento de saldo de salários do período de 13/12/2023 a 16/02/2024. Ainda, sentença determinou que "Para fins de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS incidente, considere-se o salário no importe de R$1.660,03 (f. 410)". Reclamante "pugna pela reforma da sentença para que a Ré seja condenada também ao pagamento de a) Salário e Saldo de Salário no período de 13/12/2023 a 16/02/2024; b) 13º Salário Proporcional (3/12); c) Férias Proporcionais + 1/3 (10/12) e d) Remuneração para fins de cálculo seja o salário base mais a média da remuneração variável (bonificação)". Analiso. De plano, destaco que, como bem assentado na r. sentença, a reclamante não impugnou os cartões de ponto que demonstram a ausência de labor após a alta previdenciária. Logo, não há falar em pagamento de saldo de salário em relação ao períodode 13.12.2023 a 16.02.2024, porquanto não houve labor. Mantenho. Quanto ao mais, cumpre registrar que conforme analisado no tópico precedente, foi deferida a indenização substitutiva à estabilidade provisória quanto ao período de 13.12.2023 a 13.12.2024. Dessarte, haverá o pagamento de forma indenizada em relação às verbas devidas no referido período. Por fim, observo dos contracheques que a parcela denominada "bonificação", paga com habitualidade, integrava a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, evidenciando a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO Reclamante postula a majoração dos honorários devidos pela ré para o percentual de 15%. Analiso. No presente caso, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e majoro, a pedido, os honorários devidos ao procurador da parte autora, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, com base na decisão da ADI 5.766 do STF. Analiso. Nos termos da decisão vinculante STF ADI 5.766/DF não se trata de isenção de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, e sim dispensa de exigibilidade. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade - acórdão STF ADI 5766/DF - possui eficácia contra todos e efeito vinculante - artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Ressalto, todavia, que, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, tema 39 deste Regional, "A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes" (destaquei). Dessarte, considerando que no caso dos autos não houve pedido julgado totalmente improcedente, a reclamante não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reformo a sentença para afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba de sucumbência. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas de R$800,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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ID: 327556210

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACKENDY FLEURISMA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327556302

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA

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ID: 327556391

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 327556471

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACKENDY FLEURISMA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327556554

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA

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