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"0031567-73.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca – Página 65 de 87

Beatriz Ribeiro Barbosa x Exmo Sr Secretário De Estado De Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 321755225

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0053198-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0053198-73.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0053198-73.2025.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2025.00575426 IMPETRANTE: BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO OAB/RJ-234478 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Mandado de Segurança nº 0053198-73.2025.8.19.0000 (7) Impetrante: Beatriz Ribeiro Barbosa Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de justiça à impetrante. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Beatriz Ribeiro Barbosa, candidata aprovada na prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o curso de Formação de Soldados do quadro de Policial Militar. Alega a impetrante que foi aprovada nas três primeiras fases do certame e, posteriormente, convocada para a quarta etapa - o Exame Antropométrico -, ocasião em que foi considerada inapta por não atingir a altura mínima exigida para candidatas do sexo feminino (1,60m), conforme o edital. Segundo laudo emitido pelo IPEM, sua altura aferida foi de 1,58m. Sustenta, contudo, que sua eliminação se deu em desconformidade com princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os da razoabilidade, publicidade e motivação dos atos administrativos, motivo pelo qual busca provimento judicial para suspender os efeitos do ato que a excluiu do certame. Requer a concessão de medida liminar para garantir sua participação nas etapas remanescentes do certame e, ao final, que seja confirmada a ordem, com a anulação do ato que considerou a impetrante inapta na etapa de exame antropométrico em razão de sua altura, com o consequente prosseguimento nas demais fases do certame e, em caso de aprovação, o direito de cursar o Curso de Formação, participar da solenidade de formatura e, uma vez aprovada em todas as etapas, ser nomeada e empossada no cargo. É o relatório. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Dessa forma, em análise preliminar e perfunctória própria deste momento processual, verifica-se que, apesar dos fundamentos apresentados pela impetrante, não estão reunidos, de forma clara e inequívoca, os pressupostos necessários à concessão imediata da medida liminar requerida. Diante disso, impõe-se, por ora, o indeferimento da liminar pleiteada, em observância ao princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, o que recomenda a oitiva prévia da autoridade apontada como coatora, a fim de permitir uma análise mais aprofundada da controvérsia. Sendo assim, indefiro o pedido de liminar neste momento inicial, sem prejuízo de reapreciação futura, após o devido contraditório. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência à d. Procuradoria do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua D. Manuel, 37, 2º andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br

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Supervia Concessionaria De Transporte Ferroviario S A Em Recuperação Judicial x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 304163658

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047669-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047669-73.2025.8.19.0000…

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Processo nº 0046928-33.2025.8.19.0000

ID: 297706348

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0046928-33.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FERREIRA VENTURA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO

Habeas Corpus

Advogados:

LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046928-33.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime…

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Egrégia 17ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 312113985

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0050967-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULIA SOUZA DE PAIVA

RECLAMACAO

Advogados:

ERICA DE PAIVA SOUZA TANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECLAMACAO 0050967-73.2025.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciár…

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Estado Do Rio De Janeiro x Marli Pereira Santana e outros

ID: 291517135

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043207-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARLI PEREIRA SANTANA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDMAR CRUZ TEIXEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043207-73.2025.8.19.0000…

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Cecilia Raquel Barbosa De Azevedo x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 314199930

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033701-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA RAQUEL BARBOSA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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CRISSY WANE RIBEIRO RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- …

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Gloria Carneiro x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 315201655

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038260-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA CARNEIRO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Colegio Prossiga Ltda x Banco Original S A

ID: 315201666

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038939-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO PROSSIGA LTDA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Idail Jose Ribeiro x Grupo Casas Bahia S A

ID: 329071284

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024001-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IDAIL JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÔNICA CARDOSO DOMINGUES

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JAKELINE CORREIA RIBEIRO

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4 e outros

ID: 329339166

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001691-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GILCÉIA BOLDRINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VAGNER CAMPOS XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- …

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