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"0031567-73.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "0031567-73.2025.8.19.0000"

1. Carlos Donato Franco De Almeida Serra (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 324906358

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252697-83.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1018110/RJ (2025/0252697-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA ADVOGADO : CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA - RJ140823 IMPETRADO : TRIBUNAL DE J… HC 1018110/RJ (2025/0252697-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA ADVOGADO : CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA - RJ140823 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES CORRÉU : ALCIONE DA SILVA LOPES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0022255-73.2025.8.19.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 18.3.2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, ressaltando que nenhuma substância entorpecente foi encontrada em poder do paciente. Expõe que o paciente se declarou usuário de drogas, o que por si só não configura crime, e que a manutenção da prisão preventiva, na ausência de indícios concretos e palpáveis, configura uma violação aos direitos fundamentais do paciente. Alega que a prisão preventiva do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Defende que se revelam proporcionais, adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a imediata soltura do paciente e o reconhecimento da ilegalidade da prisão. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Resultados para o tribunal: STJ

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