Resultados para "1001566-73.2024.5.02.0606" – Página 65 de 118

Osvaldo Laranjeira Rodrigues x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 327184379

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-59.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LARANJEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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ERIK ALBIACH DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001566-59.2022.5.02.0601 RECLAMANTE: OSVALDO LARANJEIRA RODRI…

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Ricardo Leal Da Fonseca e outros x Stemac Sa Grupos Geradores Em Recuperacao Judicial

ID: 261889644

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001566-02.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEAL DA FONSECA VANDERSON CORREA

Polo Passivo:

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA FARNEDA HUMMES

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001566-02.2021.5.02.0017 : VANDERSON CORREA : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM R…

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S. L. M. D. S. x F. L. D. S.

ID: 331197301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001566-23.2013.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. L. M. D. S.

Polo Passivo:

F. L. D. S.

Intimação

Advogados:

MICHELE SILVA DO VALE

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JULIANA SILVA DAS CHAGAS

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Processo 1001566-23.2013.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.M.S. - F.L.S. - Vistos. Determino providências para que se oficie-se ao INSS - endereço eletrônico: oficios…

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Rogerio Adriano Dos Santos x Pessego Transportes Ltda

ID: 335288470

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-48.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001566-48.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ROGERIO ADRIANO DOS SANT…

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Rodrigo Alves Dos Santos e outros x Masala Solucoes Texteis Ltda e outros

ID: 338301944

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-47.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DOS SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

MASALA SOLUCOES TEXTEIS LTDA TEXTIL LAPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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EVANDRO BLUMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-47.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Flavia Santos Alvares e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 329320641

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-73.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MARIA EDNA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001275-73.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA EDNA DE JESUS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001275-73.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA EDNA DE JESUS PEREIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d87681 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para o fim de afastar o adicional de insalubridade no período de 16/03/2020 até 18/10/2021 e reduzir os honorários sucumbenciais para 5% do resultado da liquidação, e por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para o fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas decorrentes do ambiente insalubre, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator, vencida a Exmª Des. Maria de Lourdes Antonio que não condenaria em responsabilidade subsidiária a 2ª. Recda - MUNICÍPIO". São Paulo, 17 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. Apresente a 1ª reclamada, no prazo de 8 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Flavia Santos Alvares e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 329320658

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-73.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MARIA EDNA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001275-73.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA EDNA DE JESUS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001275-73.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARIA EDNA DE JESUS PEREIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d87681 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para o fim de afastar o adicional de insalubridade no período de 16/03/2020 até 18/10/2021 e reduzir os honorários sucumbenciais para 5% do resultado da liquidação, e por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante, para o fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas decorrentes do ambiente insalubre, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator, vencida a Exmª Des. Maria de Lourdes Antonio que não condenaria em responsabilidade subsidiária a 2ª. Recda - MUNICÍPIO". São Paulo, 17 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. Apresente a 1ª reclamada, no prazo de 8 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDNA DE JESUS PEREIRA

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Processo nº 1008909-19.2025.8.26.0590

ID: 328203535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008909-19.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES GONCALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1008909-19.2025.8.26.0590 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Ulisses Goncalves Faria - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ULISSES GONÇALVES FARIA… Processo 1008909-19.2025.8.26.0590 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Ulisses Goncalves Faria - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ULISSES GONÇALVES FARIA, com o objetivo de suspender ou cancelar a restrição judicial lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo Volkswagen Golf Highline AC, ano/modelo 2015/2015, placa FFW-7J14, RENAVAM 01077272453, nos autos da execução extrajudicial nº 1001566-74.2022.8.26.0590, movido por GP GRANITOS PIGATI LTDA em face de THIAGO DA SILVA LIMA. Alega o embargante que adquiriu o referido veículo de Thiago da Silva Lima, em 16 de fevereiro de 2023, antes da ordem judicial de constrição, tendo firmado o respectivo ATPV-e com reconhecimento de firma por autenticidade. Contudo, ao tentar efetuar a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, foi surpreendido com a existência de restrição judicial vinculada à ação de execução que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP, processo nº 1001566-74.2022.8.26.0590. Sustenta que é possuidor de boa-fé, estranho à lide principal, e que a medida obstativa inviabiliza o registro da propriedade em seu nome. Pugnou pela concessão da tutela de urgência nos termos sobreditos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o embargante apresente indícios da aquisição do bem anteriormente à constrição judicial, a documentação juntada aos autos (recibo de compra e ATPV-e assinado) não se revela suficiente, nesta fase inicial, para comprovar de forma inequívoca a anterioridade da aquisição e a efetiva tradição do bem, elementos essenciais para o reconhecimento da propriedade perante terceiros. Nesse contexto, entendo que o deferimento da medida liminar, tal como requerido, exigiria dilação probatória, sendo mais prudente aguardar o contraditório e melhor instrução dos autos, para que se possa aferir a boa-fé do embargante e a regularidade da aquisição do bem. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência em embargos de terceiro, visando a liberação de veículo bloqueado em execução fiscal contra o antigo proprietário. A agravante suscita boa-fé na aquisição do veículo antes do bloqueio e ausência de registro de penhora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerada a suscitada boa-fé na aquisição do veículo. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada considerou que, em cognição sumária, não é possível atestar a boa-fé do adquirente, conforme a Súmula 375 do STJ, devido à pendência de execução fiscal à época da venda. 4. A necessidade de contraditório foi destacada para melhor análise da questão, com a suspensão dos atos expropriatórios para evitar risco ao resultado útil do processo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A boa-fé do adquirente não foi comprovada em cognição sumária, justificada a manutenção da decisão agravada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 375.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167181-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Itariri -Vara Única; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para levantamento imediato da restrição. Porém, com esteio no poder geral de cautela do Juiz, bem como para evitar que o eventual provimento final desta demanda seja infrutífero, DETERMINO a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao veículo automotor em questão nos autos n° 1001566-74.2022.8.26.0590, devendo a z. Serventia certificar, com urgência, esta decisão ao processo mencionado. CITE-SE o embargado, por intermédio do portal eletrônico, para que, querendo, conteste o feito no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

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Melina Meirelles Ramos Sociedade Individual De Advocacia x Andre Luiz Machado Filadoro

ID: 301059437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006353-04.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELINA MEIRELLES RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MACHADO FILADORO

Intimação

Advogados:

RICARDO SFRISO IERVOLINO

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MELINA MEIRELLES RAMOS

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Processo 0006353-04.2024.8.26.0006 (processo principal 1001566-17.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Melina Meirelles Ramos Sociedade Individual de Advocacia - Andre Luiz Ma…

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Processo nº 1001566-48.2023.8.11.0108

ID: 311003532

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-48.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Impulsionamento por Certidão Processo nº: 1001566-48.2023.8.11.0108 Nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 30 de 8 de ag…

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