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Processo nº 5052660-33.2024.4.03.6301

ID: 315559004

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052660-33.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052660-33.2024.4.03.6301 AUTOR: DOUGLAS OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ - PR63970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente. A perícia médica judicial, realizada em 01.04.2025, concluiu pela presença de incapacidade laborativa total e temporária com DII (data de início da incapacidade) em "05.09.2023 (data da realização do procedimento cirúrgico de artroscopia do ombro D)". Não obstante a resposta ao quesito 3.1 do Juízo ter sido inconclusiva acerca da presença de nexo de causalidade laboral, verifico que há elementos nos autos que confirmam tal condição. Primeiramente, verifica-se a seguinte declaração do autor no processo administrativo perante o INSS: "Gerente de departamento cultural, ensino superior incompleto, refere lesão em manguito rotador a direita em 07/2023 durante esforço no trabalho, submetido a tratamento cirúrgico em 05/09/2023, queixa-se de manutenção de dor em ombro, em realização de fisioterapia, RNM de ombro direito (12/07/2023): esporão subacromial, tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal (com fissuras), LM de CRM 184411, Dr. Guilherme Carreira (02/02/2024) com CID M75" (ID 349760365 - pág. 11). No mais, foi acostado aos autos laudo pericial médico realizado na Ação Trabalhista nº 1002439-73.2024.5.02.0606, distribuída pelo autor perante sua empregadora, cuja conclusão pericial médica (realizada em 21.01.2025) foi pela presença de incapacidade laboral e evidência de doença ocupacional (ID 354783343 - pág. 21). Tal aferição ficou notória através da resposta ao quesito 9 e ss. do Juiz (ID 354783343 - pág. 28): . . Verifico, também, a existência de laudo de assistente técnico pericial, com referência à mesma ação trabalhista, que aferiu presença de "nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais do Reclamante na Reclamada", tendo sido realizada em 23.01.2025 (ID 358568432 - pág. 35) Havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar as conclusões da perícia médica judicial, tal análise deverá ser prestigiada, uma vez que o magistrado não está adstrito ao laudo. Dessa forma, o contexto probatório demonstra a relação de causalidade entre a doença ou lesão incapacitante e a natureza ou ambiente de seu trabalho, o que torna este juízo absolutamente incompetente para prosseguir no julgamento desta ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Com efeito, o artigo 109, inciso I, da Constituição da República ressalva da competência da Justiça Federal as causas "de acidente do trabalho", outorgando seu conhecimento e julgamento à Justiça dos Estados Federados. Assim, cabe à Justiça Estadual julgar as demandas envolvendo a concessão dos benefícios que tais. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de pensão por morte, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Documento: 3012487 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 07/05/2007 Página 2 de 3 (CC 44.260/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Terceira Seção, DJ 13/12/2004)" Ressalto que a incompetência da Justiça Federal, neste caso, é absoluta e, como tal, pode ser reconhecida neste estágio da relação jurídica processual, devendo ser declarada de ofício, uma vez que diz respeito à matéria de ordem pública. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para o conhecimento e julgamento do pedido, do art. 109, I, da Constituição Federal c.c. o art 64, §1º do Novo Código de Processo Civil. Em razão da fase adiantada do feito, determino a REMESSA dos autos, com as cautelas necessárias, à redistribuição junto a Justiça Estadual. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5000993-27.2024.4.03.6327

ID: 306097656

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000993-27.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A, LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A, LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A, LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da União Federal, em que a parte autora requer seja reconhecido direito à isenção de imposto de renda sobre sua aposentadoria, com restituição de valores, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Vieram contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. As questões levantadas pela parte recorrente foram detidamente analisadas em sentença, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir: (...) Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). No caso em tela, o autor apresentou perícia médica de processo judicial no qual requereu auxílio-acidente acidentário. No laudo pericial, restou atestado que o autor possui discopatia degenerativa e contratura muscular lombar com nexo causal laboral. O perito também atestou que ele trabalhou exposto a ruídos insalubres e que apresenta surdez no ouvido esquerdo e perda de 74,54% da audição no ouvido direito, concluindo que o ruído laboral contribuiu para o agravamento da perda auditiva. Afirmou que essas patologias se iniciaram ao menos em 2009. Desse modo, entendo que restou suficientemente demonstrada a existência de moléstia profissional. Não custa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por conseguinte, a parte autora faz jus à isenção requerida. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para: 1º. DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 15/03/2019, respeitada a prescrição quinquenal; 2º. CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Oficie-se ao INSS para cumprimento, no prazo de 15 dias, servindo este de ofício. (...) Na hipótese, não assiste razão à parte recorrente. De início, anoto que não há violação ao contraditório ou mesmo cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mais, nos termos da Súmula 598/STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Ademais, a parte recorrente teve ciência dos documentos e laudos médicos apresentados pela parte autora com a inicial, e não houve qualquer impugnação concreta nesse ponto e somenos pedido expresso de perícia judicial em sede de contestação. Muito pelo contrário, a ré deixou ao critério do Juízo a averiguação da necessidade de perícia ao pontuar que “caso este Juízo entenda pela necessidade de perícia, requer a formulação dos seguintes quesitos ao perito”. No mérito, em que pesem as alegações recursais apresentadas pela ré, não vislumbro razões para reformar a r. sentença recorrida. Com a inicial, a parte autora recorrida logrou comprovar que é portadora de moléstia ocupacional, conforme laudo judicial produzido no processo nº 1001566-96.2016.8.26.0101 (ID 315387585) que tramitou na 2º Vara Cível da Comarca de Caçapava-SP, no qual o perito médico constatou o nexo causal com a atividade laboral (com exames de 2012), o que foi acolhido pelo Juízo daqueles autos, conforme sentença proferida à época (ID 315387586). Desse modo, no tocante à existência de moléstia profissional, tenho que agiu com acerto o Juízo de origem, pois, amparado na prova coligida aos autos. Artigo 371 do CPC: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Deste modo, indene de dúvidas que a parte autora faz jus ao benefício da isenção legal quanto ao Imposto de Renda em seu benefício previdenciário. Quanto a data de início da isenção, colhe-se na jurisprudência, que deve coincidir com a data de constatação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDAPESSOA FÍSICA. PORTADORESDE MOLÉSTIAGRAVE. ART. 6º, XIV,DALEI 7.713/1988.TERMO INICIAL.DATA DO DIAGNÓSTICODADOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentidodeque otermo inicial da isençãodoImposto de Rendasobre proventosdeaposentadoria prevista no art. 6º, XIV,daLei 7.713/1988 é a datadecomprovaçãodadoença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a datadeemissão do laudo oficial. 2. IncidênciadaSúmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentidodadecisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL 1735616, HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2018) Em suma, o caso dos autos está enquadrado na hipótese prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XXIII, do Decreto n. 3.000/99, sendo hipótese de isenção do imposto de renda desde a concessão da aposentadoria, conforme já reconhecido em sentença. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem avaliou, com precisão, o conjunto probatório coligido aos autos, com destaque para os elementos em que embasou a existência de moléstia profissional, de forma a reconhecer a incidência do benefício em questão, revelando, assim, a existência dos pressupostos de fato necessários à concessão pretendida pela recorrente. Irreparável aplicação, portanto, do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional (artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, entre outros, artigo 371 do Código de Processo Civil). Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000993-27.2024.4.03.6327 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A, LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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