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Processo nº 1001803-59.2025.4.01.0000

ID: 325033752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001803-59.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE CHAGAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001803-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106111-68.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001803-59.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106111-68.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HENRIQUE CHAGAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HENRIQUE CHAGAS DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Pedro Jose Nepomuceno Cunha Junior x Condominio Edificio Pedro Mariz - B.31 e outros

ID: 318253665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-93.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PEDRO MARIZ - B.31 CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 RECORRENTE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 406c03a proferida nos autos. RORSum 1001803-93.2024.5.02.0061 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR AFONSO PACILEO NETO (SP239824) Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO PEDRO MARIZ - B.31 Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: PEDRO JOSE NEPOMUCENO CUNHA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c20bed8; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 57748dd). Regular a representação processual (Id 2c5cdfe). Preparo dispensado (Id 19f2820). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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M. P. Z. x L. R. G.

ID: 292796108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001803-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. Z.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-22.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.Z. - L.R.G. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. P. Z. e L.… Processo 1001803-22.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.Z. - L.R.G. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. P. Z. e L. R. G., nos autos da ação Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução (fls. 36/38 e 74), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Oportuno esclarecer que, embora tenha sido estipulado entre as partes que, os alimentos, que foram fixados no valor de um salário mínimo federal, serão pagos diretamente a instituição de ensino e ao plano de saúde em favor da menor, como já vem sendo feito pelo alimentante, em caso de inadimplência, referida obrigação deverá ser convertida em dívida de valor e cobrada por cumprimento de sentença, pela interessada, no caso, a filha das partes. As partes arcarão com a taxa judiciária, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP), MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP)

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Processo nº 1001803-81.2025.8.26.0565

ID: 314303731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001803-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização… Processo 1001803-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente citado (pág. 535), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 543. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815905

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815923

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JG ELETRONICOS LTDA - JG ASSISTENCIA - MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

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Maria Aparecida Gevigier x Condominio Astoria Residence Ii e outros

ID: 328405932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001803-98.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GEVIGIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO ASTORIA RESIDENCE II CONDOMINIO NEW LIFE GRANJA VIANNA MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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DURAID BAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001803-98.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA GEVIGIER RECLAMADO: MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 294926d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 16 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. Id 4647e68 - Pedido de habilitação para MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMC PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

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Adao Wilha Marques Portela x Espólio De Antonio Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Antonio Ferreira e outros

ID: 331635539

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001803-13.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAO WILHA MARQUES PORTELA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERREIRA GRECI MARA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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AYRTON FREITAS REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001803-13.2024.8.11.0055 REQUERENTE: ADAO WILHA MARQUES PORTELA REQUERIDO: ANTONIO FERREIRA REPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001803-13.2024.8.11.0055 REQUERENTE: ADAO WILHA MARQUES PORTELA REQUERIDO: ANTONIO FERREIRA REPRESENTANTE: GRECI MARA DA CRUZ Vistos. Cuida-se de Ação de Usucapião em que figura como parte ré o Espólio de Antônio Ferreira. Nos termos da decisão de Id. 165446938, o processo foi suspenso com a devida retificação da parte ré, passando a constar o espólio, e foi determinado à parte autora que indicasse os herdeiros ou inventariante, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Em atenção, a parte autora indicou a Sra. Greci Mara da Cruz como possível companheira do falecido, requerendo sua citação. No entanto, ao ser citada (Id. 187944617), a referida senhora manifestou-se esclarecendo que não possui qualquer vínculo familiar, conjugal ou sucessório com o falecido, tendo apenas figurado como declarante do óbito por atuar em funerária, o que foi documentalmente comprovado nos Ids. 187944617/187944621. Na sequência, a parte autora informou que não logrou êxito em localizar outros herdeiros por seus próprios meios e requereu, com base no dever de cooperação processual e nos princípios da economia e efetividade, que seja realizada consulta ao sistema CRC-JUD, a fim de tentar identificar descendentes ou outros sucessores do falecido. ISTO POSTO, ACOLHO o pedido, por se tratar de meio diligente e proporcional à complexidade da identificação de herdeiros em ações de natureza real como a presente, e DEFIRO a realização de consulta ao sistema CRC-JUD, a ser realizada diretamente por este juízo, a fim de localizar registros de nascimento, casamento e/ou óbito que possam indicar a existência de herdeiros do falecido Antônio Ferreira, conforme dados constantes nos autos e na certidão de óbito de Id. 154586526. EXCLUA-SE a Sra. GRECI MARA DA CRUZ do polo passivo da presente demanda, tendo em vista a ausência de qualquer vínculo com o falecido Antônio Ferreira, conforme restou documentalmente comprovado. RETIFIQUE-SE a autuação dos autos, para que conste novamente como parte ré apenas o ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA, até que se identifiquem herdeiros ou sucessores legítimos. Após a resposta da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, se for o caso, os herdeiros a serem incluídos no polo passivo e requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001803-17.2025.8.11.0010

ID: 310851285

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-17.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001803-17.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi obser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001803-17.2025.8.11.0010 Vistos etc. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001803-68.2024.8.26.0322

ID: 316270725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001803-68.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. B. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1001803-68.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.A.O. - Em que pese a manifestação de fls. 334, necessária a intimação da Defensoria Pública, o que ainda não … Processo 1001803-68.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.A.O. - Em que pese a manifestação de fls. 334, necessária a intimação da Defensoria Pública, o que ainda não ocorreu nos autos, considerando as inconsistências de publicação (fls. 323/332). Publique-se novamente a sentença pelo portal: "Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para majorar o valor dos alimentos, devidos pelo réu em favor da filha, ora autora, para o valor de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo também sobre o 13º salário e terço de férias constitucional, mantendo-se e o importe de 30% do salário mínimo federal vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. Dada a sucumbência parcial e recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. Condena-se a parte ré a pagar honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% do valor atualizado da causa, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos patronos nomeados pelo convênio DPE/OAB, bem como ofício à empregadora do Réu para desconto da verba alimentar diretamente em sua folha de pagamento, se o caso. P.I., oportunamente, arquive-se." Intime-se ainda na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. - ADV: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP)

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