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Amanda Bispo Dos Santos e outros x Juruplast Servicos E Industria Ltda

ID: 330375062

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-84.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BISPO DOS SANTOS BASSAM FERDINIAN RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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LUCIANA SICCO GIANNOCCARO

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STELA MONTANARO CAPUTO

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-84.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: AMANDA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-84.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: AMANDA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728fb9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMANDA BISPO DOS SANTOS em face de JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. Julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexos em horas extras, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e multa fundiária; Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Expeça-se ofício para requisição dos honorários dos peritos Sr. Rubens de Godoy Jr. e Sr. Bassam Ferdinian, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação R$ 12.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BISPO DOS SANTOS

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Amanda Bispo Dos Santos e outros x Juruplast Servicos E Industria Ltda

ID: 330375080

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-84.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BISPO DOS SANTOS BASSAM FERDINIAN RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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LUCIANA SICCO GIANNOCCARO

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STELA MONTANARO CAPUTO

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-84.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: AMANDA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-84.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: AMANDA BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 728fb9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMANDA BISPO DOS SANTOS em face de JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. Julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT), do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com reflexos em horas extras, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e multa fundiária; Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Expeça-se ofício para requisição dos honorários dos peritos Sr. Rubens de Godoy Jr. e Sr. Bassam Ferdinian, nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação R$ 12.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURUPLAST SERVICOS E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1002034-43.2025.8.26.0619

ID: 297715842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-43.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA TEIXEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 1002034-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Teixeira dos Santos de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade proce… Processo 1002034-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Teixeira dos Santos de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

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Mônica Santos Da Silveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 296318610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000604-47.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA SANTOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000604-47.2025.8.26.0369 (processo principal 1002034-51.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mônica Santos da Silveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-… Processo 0000604-47.2025.8.26.0369 (processo principal 1002034-51.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mônica Santos da Silveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$2.007,20, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP)

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B. I. E C. L. E. e outros x C. R. C.

ID: 312371625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184593-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. I. E C. L. E. M. DE J. C. C.

Polo Passivo:

C. R. C.

Despacho

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2184593-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184593-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: B. I. e C. LTDA - E. - Agravante: M. de J. C. C. - Agravada: C. R. C. - Interessado: D. S. C. - Interessado: B. C. C. - Interessado: E. de P. C. - Indiciada: L. dos S. S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em autos de incidente de cumprimento de sentença, impugnada, também, por embargos declaratórios rejeitados pela juíza a quo, que indeferiu a substituição de imóvel penhorado, por crédito pertencente ao executado Domingos Salvio Cazita, correspondente a R$ 152.332,00, o qual foi reservado, em processo que tramita perante a Justiça do Trabalho. Pugnam as agravantes pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja levantada a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 106.255 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP, de propriedade da agravante Márcia de Jesus Clementino Cazita e do executado Domingos Sávio Cazita, sustentando, em suma, que: a. há reserva de dinheiro no processo 1002034-62.2016.5.02.0462 suficiente para quitar o débito nos autos de origem; b. o imóvel penhorado nos autos de origem é o único que serve de moradia aos executados Márcia e Domingos; c. há imóvel em nome da executada original (Brudelker) avaliado em mais de três milhões de reais (fls. 18). Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento de tal medida, máxime pelo fato de defluir dos autos do incidente de cumprimento de sentença que, tanto o pedido de substituição do imóvel constrito, deduzido perante o juízo a quo, como o pleito de reforma da decisão que o indeferiu, objeto do agravo de instrumento, foram formulados, exclusivamente, pelas executadas Brudelker Indústria e Comércio de Peças Ltda. e Márcia de Jesus Clementino Cazita, ora agravantes, bem assim, porque, a rigor, não há nada que acene no sentido da aquiescência, por parte do titular do crédito oferecido em substituição, qual seja, o executado Domingos Salvio Cazita, em relação a referida pretensão. Intime-se o agravado, a fim de que apresente contrarrazões, e, em seguida, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB: 206823/SP) - Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - Rahira Justino Lindolfo (OAB: 364294/SP) - Djanildo Costa Barbosa (OAB: 343996/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002034-47.2025.4.01.3602

ID: 291907139

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-47.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IURY CABRAL GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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LEONARDO SOUSA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002034-47.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002034-47.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. C. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUSA FARIAS - RS87452 e ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que se objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente. Segundo relatado na inicial, “O Autor é segurado da Previdência Social, exercendo atividade laborativa quando, em 28/05/2023, foi vítima de acidente de trabalho que resultou em trauma no joelho esquerdo”. A situação em tela revela a existência de relação de causalidade entre o evento e o trabalho realizado pelo autor, atraindo, assim, a competência da Justiça Estadual em virtude de exceção constante da parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal (“Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” (Destaquei). Nesse sentido, os enunciados das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF: Súmula 15/STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Súmula 501/STF: “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta vara federal para processamento e julgamento da ação e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC c/c o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente à espécie. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1002538-53.2025.4.01.3602

ID: 314661774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002538-53.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IURY CABRAL GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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LEONARDO SOUSA FARIAS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002538-53.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002538-53.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IURY CABRAL GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396, LEONARDO SOUSA FARIAS - RS87452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada por IURY CABRAL GUIMARÃES em face do INSS, visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que o autor, jogador de futebol, sofreu acidente de trabalho em 28/05/2023, o qual lhe acarretou sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa. O feito foi distribuído em 23/06/2025. Contudo, conforme consulta aos registros deste juízo, constatou-se a existência de demanda anterior, de número 1002034-47.2025.4.01.3602, distribuída em 21/05/2025, versando sobre os mesmos fatos, com idênticas partes, pedido e causa de pedir. Ressalte-se que, embora na ação anterior tenha sido proferida sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência material da Justiça Federal, o feito ainda não transitou em julgado, permanecendo, portanto, em curso no plano processual. Nessa linha, configura-se hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, impondo-se a extinção desta ação sem resolução de mérito. Ademais, ainda que não se reconhecesse a litispendência, o presente feito estaria sujeito à mesma extinção por incompetência material, nos termos da sentença já proferida no processo originário, considerando que se trata de pedido fundado em acidente do trabalho, cuja competência para apreciação é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e súmulas 15 do STJ e 501 do STF. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art.485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC) Sem custas e honorários advocatícios, considerando que no rito do Juizado Especial Federal, não há condenação de tais verbas na sentença proferida no primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002034-84.2025.4.01.4301

ID: 319074756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-84.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002034-84.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002034-84.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmNiYzhlNDEtMTAxNC00NTdjLTkyYmQtNWVmMmM2ZTY1ZDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1002034-35.2025.4.01.3315

ID: 323586511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-35.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100203… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002034-35.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIANA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Gerson Bonfim x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 322608800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-03.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BONFIM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000679-03.2024.8.26.0311 (processo principal 1002034-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gerson Bonfim - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev -… Processo 0000679-03.2024.8.26.0311 (processo principal 1002034-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gerson Bonfim - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Fls. 76/77: defiro a juntada. Anote-se junto ao SAJ. Atente o renunciante ao disposto no § 1º do art. 112 do CPC (Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.). Desnecessária intimação da parte requerida para regularizar sua representação processual, isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, havendo a regular comunicação da renúncia do mandato do patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte regularizar a representação processual, sendo seu ônus providenciar a constituição de novo causídico (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Fls. 72/74: A pretensão de realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD não guarda sorte de acolhimento, por não haver indícios de utilidade da medida. De fato, é possível a reiteração da diligência, mas desde que transcorrido tempo razoável desde a busca anterior, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a última pesquisa foi realizada em maio 2025. Com efeito, não se admite que haja realização de novas pesquisas a cada semana ou mês. O Judiciário encontra-se assoberbado de trabalho, não podendo se dar ao luxo de efetuar diligências periodicamente em prol dos jurisdicionados, se não existirem indícios de utilidade desse serviço. Assim, deve-se aguardar um lapso de tempo razoável que permita alteração da situação da devedora para realização de nova pesquisa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros da devedora. Pleito que, todavia, pode ser renovado enquanto não arquivados os autos, desde que decorrido prazo razoável a partir da última tentativa. Precedentes. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096535-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido. No mais, providencie a serventia as pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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