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Processo nº 1002038-70.2018.4.01.0000

ID: 307979178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002038-70.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUMA TEREZINHA PORPORATTI CIELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002038-70.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 25695-87.20104019199 … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002038-70.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 25695-87.20104019199 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISAAC FLORIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUMA TEREZINHA PORPORATTI CIELO - MT3508/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ISAAC FLORIANO DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Fabio Correa Araujo e outros x Jetsmart Airlines Ltda

ID: 294508640

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002038-98.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA ARAUJO RENATO BARBOSA CORREA ARAúJO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY DE PAULA CORREA MUNIZ E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-98.2024.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Fabio Correa Araujo - Recorrente: Renato Barbosa Correa Araújo - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-98.2024.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Fabio Correa Araujo - Recorrente: Renato Barbosa Correa Araújo - Recorrido: Jetsmart Airlines Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 500,00) E MORAIS (R$ 1.000,00 A CADA AUTOR) DEVIDO À CONSTATAÇÃO DE DANOS EM BAGAGEM DESPACHADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO, FUNDAMENTADO NA TEORIA DO DESESTÍMULO E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.NÃO FORAM RELATADOS DANOS OU EXTRAVIOS DE PERTENCES PESSOAIS DENTRO DA BAGAGEM E O DANO CONSTATADO APARENTA SER DE PEQUENA MONTA, OCORRIDO AO FINAL DA VIAGEM, SEM COMPROMETER O APROVEITAMENTO E CONFORTO DAS FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A TEORIA DO DESESTÍMULO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE DANOS SIGNIFICATIVOS NA BAGAGEM JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:JTJ - LEX 142/104. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henry de Paula Correa Muniz e Silva (OAB: 23674/MA) - Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002038-45.2024.4.01.3303

ID: 314152536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-45.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002038-45.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002038-45.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TANIARA SOUZA DOS SANTOS CONCEICAO AUTOR: T. D. S. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 07/08/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2135999665) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (15 anos), etudante, possua diagnóstico de Trantorno de Déficit de Atenção co Hiperatividade (CID - F90) e ansiedade (CID - F41), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a sua condição não impede ou dificulta o seu desenvolvimento mental, intelectual ou sensorial em comparação com as demais pessoas da sua idade em perfeitas condições de saúde. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que o perito é especialista em psquiatria e os quesitos foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo. Outrossim, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, não há que se falar em nulidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1002038-91.2024.4.01.3902

ID: 280541925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002038-91.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICILDA MARIA RIBEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUGUSTO GUIMARAES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002038-91.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALICILDA MARIA RIBEIRO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE - PA013019 e AUGUSTO GUIMARAES CORREA - PA32687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Da Silva e outros x Associacao De Moradores Vila Verde e outros

ID: 278725101

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-42.2017.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES VILA VERDE ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA VILA DE SAO FERNANDO ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESIDENCIAL SANTA MARIA EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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ANDRE GUSTAVO FARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAETANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MUNIZ ARGENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TORRES MALLEGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FRIZZERO DE LIMA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002038-42.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE DA SILVA RECLAMADO: EMBRASE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002038-42.2017.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE DA SILVA RECLAMADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93058e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO (#id:7069564): Atente a peticionária que o alvará expedido refere-se à determinação #id:6fcb4ac, somente quanto aos valores do perito, exequente e INSS, aguardando-se, ainda, quanto às demais liberações. No mais, da análise do comprovante Siscondj #id:308700e, verifica-se que o valor devido ao reclamante foi transferido equivocadamente para Banco, agência e conta corrente de titularidade do Sr. Perito Renato Feliz Pereira Otero. Desta feita, intime-se o Sr. Perito para proceder à devolução do valor liberado a maior, no importe de R$ 1.888,35. Verifica-se, ainda, que se encontra cadastrada no polo passivo da ação, como 3ª reclamada, a ASSOCIACAO DE MORADORES VILA VERDE, CNPJ: 49.722.515/0001-94, quando, na verdade, o correto seria ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO VILA VERDE, inscrita no CNPJ sob o número 51.436.152/0001-72. Ademais, o cadastro equivocado da parte em questão ensejou o recolhimento dos valores previdenciários devidos em nome de contribuinte incorreto. Desta feita, retifique-se o polo passivo da ação para fazer constar como 3ª reclamada a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO VILA VERDE, inscrita no CNPJ sob o número 51.436.152/0001-72, bem como oficie-se ao INSS, a fim de que devolva a este Juízo os valores pagos referentes aos recolhimentos previdenciários no importe de R$ 1.613,14, instruindo com cópia do alvará eletrônico #id:308700e. O presente despacho devidamente subscrito possui força de ofício para envio por e-mail. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA VILA DE SAO FERNANDO - ASSOCIACAO DE MORADORES VILA VERDE - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESIDENCIAL SANTA MARIA

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Processo nº 1002038-96.2025.4.01.3307

ID: 321960493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002038-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON DE JESUS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002038-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON DE JESUS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Leticia Stipp Dos Santos Yamane x Soletrol Industria E Comercio Ltda

ID: 304087271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002038-35.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA STIPP DOS SANTOS YAMANE

Polo Passivo:

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ ANGELLA

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DANILO ROBERTO DA SILVA

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ANDRE LUIZ SANCHES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-35.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Stipp dos Santos Yamane - Soletrol Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1- Depreende-s… Processo 1002038-35.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Stipp dos Santos Yamane - Soletrol Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1- Depreende-se dos autos que, em audiência de conciliação, o executado requereu a suspensão do processo a fim de oferecer proposta de acordo (fl. 1091). Contudo, transcorreu o prazo fixado e a proposta não foi apresentada (fl. 1092). Desse modo, de rigor o prosseguimento da execução. 2- Contudo, antes de determinar novo leilão do imóvel penhorado, é necessária a realização de nova avaliação do bem. Isso porque, como já adiantado à fl. 1079, o auto de avaliação de fl. 904 não considerou que parte do imóvel foi objeto de desapropriação, nem indicou que existem dezenas de gravames registrados sobre o bem e, por fim, não constou a existência de outras duas empresas funcionando no local. É imprescindível a consideração dessas circunstâncias, uma vez que, por certo, interferem na avaliação. Portanto, determino nova avaliação sobre o imóvel matriculado sob o número 1.939, na qual competirá ao Senhor Oficial de Justiça responsável pelo ato: (I) observar que, da área total do imóvel (19.999,62 m²), a superfície de 3.294 m² foi desapropriada pelo DER, não sendo, portanto, passível de penhora e, por consequência, de avaliação. É o que se extrai do Decreto nº 34.861/92, art. 1º, ÁREA 68: ÁREA 68 - que consta pertencer a Luiz Augusto Ferrari Mozzon ou Sucessores, localizada do lado direito da SP-300; começa no ponto "A", na altura da estaca 1 315 + 14,50 e segue, confrontando com Paulo Vitório Betoni ou Sucessores, na distância de 17,00m, até encontrar o ponto "B", daí, deflete à direita e segue, confrontando com o DER, na distância de 197,50m, até encontrar o ponto "C", na altura da estaca 1325 + 12,00; daí, deflete à direita e segue, confrontando com o DER (TREVO DE CRUZAMENTO SP-300/255), na distância de 15,00m, até encontrar o ponto "D", daí, deflete à direita e segue, confrontando com o próprio, na distância de 197,50m, até encontrar o ponto initial "A", totalizando essa área uma superfície de 3.294,0Dm2 (três mil, duzentos e noventa e quatro metros quadrados). (II) considerar os gravames existentes sobre o imóvel (fls. 870/891); (III) considerar a existência de outras duas empresas em funcionamento no local, conforme informado pelo executado às fls. 1053/1054. Expeça-se carta precatória para nova avaliação do imóvel. Int. - ADV: DANILO ROBERTO DA SILVA (OAB 321030/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP)

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A. A. M. I. S. A. e outros x R. C. B. P.

ID: 303514001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-45.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

R. C. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CALESTINI PETERSEN ROCHA

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ROBERTO PETERSEN

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-45.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-45.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: R. C. B. P. e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. 5. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, POR SI SÓ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Roberto Petersen (OAB: 278229/SP) - Bruna Calestini Petersen Rocha (OAB: 422088/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002038-18.2024.8.26.0263

ID: 306800594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-18.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002038-18.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1002038-18.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento

ID: 293851255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-02.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-02.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-02.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - APELOS QUE SE CINGEM AO QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, VISTO QUE, EM SITUAÇÕES DESSE JAEZ, DENOTA NATUREZA IN RE IPSA, PRESCINDINDO, POIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00, ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS ORIUNDOS DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS DO APONTAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA - PENALIDADE QUE VISA À GARANTIA DA EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - O VALOR DA ASTREINTE (R$ 200,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00) NÃO DESBORDA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MÁXIME CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGRAVANTE E DA NATUREZA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (Nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP - TEMA Nº 1076) - IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 5.000,00) QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §6º-A, DO CPC - CONTUDO, NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 3º andar

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