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Processo nº 1002079-03.2024.8.11.0004

ID: 259201574

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ADIEL POSTAL

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LUCIANO FREITAS FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o Município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 143958681). O exequente veio aos autos (Id. 189281637) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. Deveras, o STF fixou a tese de que, No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142774287 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 14 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002079-03.2024.8.11.0004

ID: 257209351

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002079-03.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: SANDOVAL OLIVEIRA FARIA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o Município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 143958681). O exequente veio aos autos (Id. 189281637) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido por Sandoval Oliveira Faria em face do Município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. Deveras, o STF fixou a tese de que, No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142774287 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 14 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Vittoria De Aguiar Martins x Ellife Clinica Medica Mooca Ltda

ID: 257229491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-13.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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MAETE BIANCA BILONTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ffeb04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO 1 - #ID. 7e956d1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Nos termos da Portaria nº 1.195 de 30/10/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, intime o reclamante para que faça a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), juntando comprovante no processo no prazo de 10 dias. 5 – Cumprido, intime a reclamada ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA para que efetue as anotações determinadas no ID. 1ad7f72 na Carteira de Trabalho Digital, sob pena de multa no valor de R$500,00, a favor do autor,conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 6 - A ré deverá entregar a guia CD/SD, em 10 dias, sob pena de multa fixa em favor do autor de R$ 5.000,00, e em caso de descumprimento dessa obrigação, deverá arcar com a multa ora fixada, além de indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego a que faz jus o reclamante, conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 7 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

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Vittoria De Aguiar Martins x Ellife Clinica Medica Mooca Ltda

ID: 257229493

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-13.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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MAETE BIANCA BILONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ffeb04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO 1 - #ID. 7e956d1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Nos termos da Portaria nº 1.195 de 30/10/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, intime o reclamante para que faça a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), juntando comprovante no processo no prazo de 10 dias. 5 – Cumprido, intime a reclamada ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA para que efetue as anotações determinadas no ID. 1ad7f72 na Carteira de Trabalho Digital, sob pena de multa no valor de R$500,00, a favor do autor,conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 6 - A ré deverá entregar a guia CD/SD, em 10 dias, sob pena de multa fixa em favor do autor de R$ 5.000,00, e em caso de descumprimento dessa obrigação, deverá arcar com a multa ora fixada, além de indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego a que faz jus o reclamante, conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 7 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

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Processo nº 1002079-87.2025.8.26.0541

ID: 301695153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-87.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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PAULO CESAR COLOMBO

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Processo 1002079-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.S.B. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1002079-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.S.B. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR a parte requerida a restabelecer a conta bancária da parte autora, com todas as funcionalidades a ela inerentes; (b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde o arbitramento e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP)

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Processo nº 1002079-85.2025.4.01.4302

ID: 307171118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-85.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARCOS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002079-85.2025.4.01.4302 AUTOR: VANESSA MARCOS PINT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002079-85.2025.4.01.4302 AUTOR: VANESSA MARCOS PINTO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( X ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( X ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Ricardo Luiz Soeltl x Banco Itaucard S/A

ID: 292457108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-38.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ SOELTL

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ricardo Luiz Soeltl - Banco Itaucard S/A e outros - Vistos. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Indeferimen… Processo 1002079-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ricardo Luiz Soeltl - Banco Itaucard S/A e outros - Vistos. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Indeferimento. A parte autora apesar de comprovar a remuneração líquida mensal compatível com a gratuidade de justiça, os extratos anexados às fls.163/179 demonstram que o requerente recebe, além da remuneração, vários creditos de transferência de alto valor, o que perfaz um total mensal que vai além de 3 salários mínimos, inclusive considerando os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (...). (Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008). Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem adotado tal critério para exame da hipossuficiência: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Conjunto probatório que afasta o recorrente do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057232-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício Afirmação do autor, que é reservista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Comprovante de rendimentos demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º, do novo CPC Decisão de indeferimento da gratuidade mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024657-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consignação em pagamento. Irresignação em face da decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Descabimento. Casal de servidores públicos. Renda média mensal familiar superior a três salários-mínimos. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030386-76.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEIÇÃO REFORMA A agravante trouxe aos autos a cópia de sua última declaração de imposto de renda que informa patrimônio e rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Documentação que, ao menos em princípio, corrobora com a alegada hipossuficiência alegada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042664-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). Por conseguinte, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida e CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 NCPC). INTIME-SE. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Vilma Aparecida Emerenciano Jordão

ID: 292240242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-86.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA EMERENCIANO JORDãO

Intimação

Advogados:

MATEUS CARDOSO BORGES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000284-86.2025.8.26.0404 (processo principal 1002079-81.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vilma Aparecida Emerenciano… Processo 0000284-86.2025.8.26.0404 (processo principal 1002079-81.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vilma Aparecida Emerenciano Jordão - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada. Em síntese, sustenta inconformismo. Juntou documento. Devidamente intimada, a parte exequente ofertou manifestação. É o relatório. Decido e fundamento. Com relação ao debate apresentado pela parte requerida em impugnação, qual seja, a inexigibilidade da multa por litigância de má-fé diante da gratuidade da justiça, razão não lhe assiste. A justiça gratuita e a multa por litigância de má fé são institutos distintos e não se confundem. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito. I - Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que o beneficiário da justiça gratuita não está dispensado do pagamento da multa por litigância de má-fé atestada nos autos principais . II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a cobrança da multa por litigância de má-fé permanece suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III . Razões de decidir: 1. A concessão da gratuidade da justiça não alcança a pena por litigância de má-fé, (art. 98, § 4º do CPC); 2. Sentença proferida nos autos principais, transitada em julgado, que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa; 2 . Suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC que não abrange a multa processual imposta. IV. Dispositivo: 1 . Sentença de extinção anulada com determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. RECURSO PROVIDO. Jurisprudência mencionada: "TJSP; AI nº 2182787-94.2022 .8.26.0000; AI nº 2188576-40.2023 .8.26.0000 e AI nº 2224538-66.2019 .8.26.0000". (TJ-SP - Apelação Cível: 00071884620238260161 Diadema, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024) (griso nosso). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART . 557, § 2º, DO CPC/1973, AO FUNDAMENTO DE QUE SE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NESSE SENTIDO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 . "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. Entendimento que se aplica mesmo às hipóteses em que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, pois tal benesse não afasta a responsabilidade por penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé ocorridos no curso da lide"( AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1642831 MS 2019/0380403-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020) (grifo nosso). Diante do exposto, desacolho pretensão oposta em impugnação, devendo a execução continuar com sua tramitação. Sem condenação em custas e ou despesas em vista da continuidade executória. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP)

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A. Da S. B. x B. I. S.

ID: 310768766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-87.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. B.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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PAULO CESAR COLOMBO

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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Processo 1002079-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.S.B. - I. - "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1002079-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.S.B. - I. - "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR a parte requerida a restabelecer a conta bancária da parte autora, com todas as funcionalidades a ela inerentes; (b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde o arbitramento e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I." - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP)

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Processo nº 0000274-77.2025.8.26.0069

ID: 312779133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-77.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELI E CARES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJIE ARIYOSHI

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Processo 0000274-77.2025.8.26.0069 (processo principal 1002079-82.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Passareli e Cares Ltda Me - VISTOS. Considerando-se a realização da penhora … Processo 0000274-77.2025.8.26.0069 (processo principal 1002079-82.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Passareli e Cares Ltda Me - VISTOS. Considerando-se a realização da penhora e depósito sobre os bens da parte executada, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação (CEJUSC), nos termos do artigo 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, a ser realizada, no formato virtual, em 01 de agosto de 2025, às 09:30h. Ressalte-se que, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, na ocasião da audiência, o executado, em querendo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Sendo possível também a solicitação do link de acesso para a audiência virtual através do número de WhatsApp do Fórum/Juizado Especial (14) 3478-9610 ou 9611 ou e-mail bastosjec@tjsp.jus.br(Cejusc de Bastos 3478-9616), informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Com a informação dos e-mails e/ou telefones, deverá a serventia encaminhar o "link" de acesso à audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Recaindo a penhora sobre veículo, proceda a serventia à averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. Ficam as partes intimadas que, com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 65.685,00, a remuneração do conciliador será de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - 1), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvados os casos de parte beneficiária da justiça gratuita. O Acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Int. - ADV: LUCIANA FUJIE ARIYOSHI (OAB 349494/SP)

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