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Processo nº 1002080-65.2025.8.26.0220

ID: 311999154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002080-65.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. E. R. R. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ARAUJO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-65.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.D.E. - - R.R.D.B. - Vistos. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, registro que tais alimentos visam ga… Processo 1002080-65.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.D.E. - - R.R.D.B. - Vistos. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, registro que tais alimentos visam garantir meios de subsistência à Autora durante a tramitação do processo. Em que pese as necessidades da Autora sejam presumíveis, há necessidade de aferição do binômio necessidade/possibilidade, quando então serão analisadas as reais necessidades da Autora e a capacidade econômica do alimentante, para, então, serem fixados os alimentos definitivos. Quanto à capacidade econômica do alimentante, em que pese a Autora tenha comprovado que ele é empresário individual, não há como se ter certeza quanto à sua real capacidade de prestar alimentos no montante devido, repisando, que após a instrução do processo o juízo terá elementos concretos para aferição. Nesses termos, defiro parcialmente o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 70% do salário-mínimo. O alimentante deverá ser intimado para promover o pagamento da pensão, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante depósito na conta indicada pela Autora, sob as penas da lei. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se. - ADV: ROBERTO ARAUJO BARROS (OAB 341536/SP), ROBERTO ARAUJO BARROS (OAB 341536/SP)

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Processo nº 1002080-17.2025.8.26.0236

ID: 276824375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-17.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002080-17.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos 1. Trata-se de ação… ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002080-17.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cc reintegração de posse ajuizada por Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Gelson Ferreira Santana. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 15:00 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 3. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 4. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 5. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 8. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10. Intimem-se. Ibitinga, 21/05/2025.

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Vera Maria Tavares Leonardo x Anddap - Associacao Nacional De Defesa Dosdireitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324179396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA TAVARES LEONARDO

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOSDIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO

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Processo 1002080-22.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Maria Tavares Leonardo - Anddap - Associacao Nacional de Defesa Dosdireitos dos Aposentados e Pensionistas -… Processo 1002080-22.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Maria Tavares Leonardo - Anddap - Associacao Nacional de Defesa Dosdireitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Diante da certidão retro, considerando a gratuidade processual concedida à requerente, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, do Provimento CG nº 29/2021 e da condenação final ao pagamento das custas e despesas processuais, imposta pela sentença transitada em julgado, providencie a requerida ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo legal, conforme segue: 1.) Custas Iniciais no valor atualizado de R$ 185,10, a ser recolhido na guia DARE, cód. 230-6; 2.) Taxa de postagem no valor atualizado de R$ 34,35, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 120-1; 3.) Taxa pelo envio de ofício por e-mail no valor de R$ 32,75, a ser recolhido na guia FEDTJ, cód. 121-0. Os recolhimentos devem ser efetuados nos formulários específicos, conforme a natureza das receitas. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte pessoalmente, por carta, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito. E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO (OAB 242846/SP), LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 324142334

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-14.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUAN DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-14.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN DE SOUZA SILVA RECLAMADO: E. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-14.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN DE SOUZA SILVA RECLAMADO: E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17a8a60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUAN DE SOUZA SILVA em desfavor de E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA, PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A. e BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 7ª reclamada e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial em desfavor das 1ª a 6ª reclamadas, para condená-las solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Horas extras acima da 8ª diária ou a 44ª semanal, observando-se: a) divisor 220; b) Nos termos da súmula nº 264, do TST e do art. 457, §1º, da CLT, todas as parcelas salariais, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do reclamante. Ainda, por terem sido habituais, devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS + 40%; c) adicional normativo de 60%; d) dedução dos valores já pagos em contracheque, sob o mesmo título e época própria, desde que comprovados nos autos; e) limitação da condenação ao número de horas pleiteadas, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC; f) exclusão de períodos de férias, licenças médicas e demais afastamentos, desde que comprovados nos autos; g) Quanto ao DSR, aplica-se o IRR nº 09; 2. Indenização pela ausência de 30 minutos de intervalo intrajornada, com divisor 220 e adicional de 60%; 3. Verbas rescisórias: saldo de salário de 14 dias, aviso prévio indenizado de 33 dias, 6/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 10/12 de 13º salário proporcional, além de FGTS + 40%; 4. Multa do artigo 477 da CLT; 5. Multa de 10% sobre o piso normativo. Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego à parte autora, bem como proceder a baixa contratual em CTPS, no tempo e modo devido. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência, pelas 1ª a 6ª reclamadas aos patronos do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Devido honorários aos patronos das reclamadas em 5%, cada, sobre os pedidos improcedentes, ficando em condição suspensiva de exigibilidade. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas 1ª a 6ª reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA - E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP - YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A. - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Processo nº 1002080-85.2024.8.11.0004

ID: 262143202

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ADIEL POSTAL

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ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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LUCIANO FREITAS FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Epaminondas Oliveira Farias em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 143964770). O exequente veio aos autos (Id. 189283380) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Epaminondas Antônio de Farias em face do município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. Deveras, o STF fixou a tese de que, No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142778397 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002080-85.2024.8.11.0004

ID: 262133356

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FREITAS FARIA

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ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ANDERSON ADIEL POSTAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Epaminondas Oliveira Farias em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 143964770). O exequente veio aos autos (Id. 189283380) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Epaminondas Antônio de Farias em face do município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. Deveras, o STF fixou a tese de que, No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142778397 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002080-85.2024.8.11.0004

ID: 258319868

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON ADIEL POSTAL

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LUCIANO FREITAS FARIA

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ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002080-85.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: EPAMINONDAS OLIVEIRA FARIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Epaminondas Oliveira Farias em face do Município de Barra do Garças. O cumprimento de sentença foi desmembrado do processo 0001499-78.2010.8.11.0004, Ação de Desapropriação, movido pelo ente ora executado. Intimado, o município de Barra do Garças/MT impugnou o cumprimento de sentença (Id. 143964770). O exequente veio aos autos (Id. 189283380) narrando que no processo principal, interpôs embargos de declaração questionando a omissão quanto à aplicação do Tema 865 do Supremo Tribunal Federal (exceção ao pagamento pelo regime de precatório). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Epaminondas Antônio de Farias em face do município de Barra do Garças. De início, quanto ao questionamento realizado pelo exequente sobre os embargos de declaração interpostos no processo principal (Id. 139697943 – Proc. 0001499-78.2010.8.11.0004), tenho que não merece ser acolhido. Deveras, o STF fixou a tese de que, No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023 – Repercussão Geral - Tema 865). Ocorre que, a fim de resguardar as legítimas expectativas daqueles que confiaram nos parâmetros anteriores estabelecidos pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de considerar a mudança de entendimento, criando novo direito, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas às desapropriações propostas a partir da publicação da ata do julgamento. Portanto, o pagamento mediante depósito judicial, excepcionando a regra do precatório não atinge este processo. No tocante à impugnação, o ente executado questiona o modo que os cálculos foram realizados, alegando, em resumo, incorreção da correção monetária e dos juros. Sustenta que a correção monetária é devida a partir do arbitramento e os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Sobre os juros compensatórios, argumenta que o exequente deveria comprovar a efetiva renda pela imissão na posse provisória para recebê-lo e que o índice, caso comprovado o direito aos juros compensatórios, deve observar o importe de 6%. Pois bem. Tenho que o tema que versa sobre a necessidade de comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse, para fazer jus aos juros compensatórios, encontra-se precluso, pois matéria fática que reclama dilação probatória. No caso, diferentemente das normas que tratam unicamente do regime monetário, incluindo as de correção monetária, a condenação ao pagamento dos juros compensatórios faz coisa julgada, na medida em que eles têm por fim compensar o proprietário da perda antecipada do bem, com base em valor inferior ao realmente devido. Por fim, considerando a divergência sobre o cálculo apresentado, remetam-se os autos ao contador do juízo para que efetue novo cálculo nos termos da sentença de Id. 142778397 – Pág. 1/10, levando em consideração, como termo inicial para correção monetária, a data da avaliação do imóvel, e para a aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado, quando, então, deixarão de incidir os juros compensatórios. Entretanto, a partir de dezembro de 2023, deverá incidir apenas a SELIC ao valor a ser executado. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Gilberto Luiz Rosa e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

ID: 303068396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001358-30.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIZ ROSA JOSé ROBERTO PEREIRA DA SILVA SéLGINA DA SILVA OLIMPIO RAMOS THAIS HELENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A ENGENHO D'AGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRA BARBOSA SANTOS

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CARINA POLIDORO

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Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira … Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira da Silva - - Gilberto Luiz Rosa - - Thais Helena Ramos Pereira da Silva - Embaúba Florestal S/A - - Engenho D'agua Empreendimentos S/c Ltda - Vistos. I) Fls. 154/232. Quanto às alegações da parte ré/executada, deve ser observado que não há falar em litispendência ou ausência de interesse de agir, tendo em vista que não há demanda idêntica em trâmite. Vale dizer, a existência de execução da sentença proferida na ação civil pública não elimina a possibilidade de os credores da loteadora, de modo individual, buscarem o ressarcimento de seus prejuízos. Ademais, deve ser acrescentado que, conquanto efetivamente exista o decreto de indisponibilidade de bens, conforme demonstrado à fl. 147 (autos nº 0005010-12.2010.8.26.0281), é certo que tal medida foi imposta justamente para evitar que a empresa executada (loteadores faltosos) dilapide seu patrimônio voluntariamente, de forma que, ao final do processo de execução não existam bens a satisfazer o crédito que, em última análise, visaria a reparar danos coletivos. Entretanto, a indisponibilidade de bens não significa obstáculos à satisfação de credores da executada em ações autônomas. Tal entendimento subverteria a finalidade da iindisponibilidade. Nesse sentido. "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame - Decisão de cumprimento de sentença deferiu adjudicação de imóvel, afastando arguições de litispendência e impedimento por indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública. Executada-agravante alega falta de interesse de agir, litispendência parcial, e requer extinção da demanda ou suspensão até conclusão de obras de infraestrutura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há falta de interesse de agir por parte dos agravados; (ii) se existe litispendência parcial com a Ação Civil Pública nº 499/97; (iii) se a adjudicação do imóvel fere a ordem de preferência dos créditos. III. Razões de Decidir - Não há ausência de interesse de agir, pois os exequentes buscam a satisfação do crédito decorrente de título judicial. Inexiste litispendência parcial com ação coletiva que impeça a execução oriunda de ação individual. Precedente do STJ. A indisponibilidade de bens não impede a adjudicação, porque é dirigida ao proprietário para impedir que se desfaça do patrimônio. Indisponibilidade não cria direito de preferência sobre bens específicos. Orientação do STJ. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens em ação civil pública não impede a adjudicação em execução individual. 2. Não há litispendência entre ação individual e coletiva. Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2393854-04.2024.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JAMES SIANO - DJ. 04.02.2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça que não foi objeto da decisão recorrida - Indeferimento do benefício para fim recursal pela baixa expressão das custas e atividade empresarial da recorrente - Insurgência da executada contra a determinação de hasta pública - Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública que tem por escopo evitar a dilapidação voluntária do patrimônio da empresa, não possuindo o condão de obstar a alienação forçada do bem por determinação judicial - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2199464-73.2020.8.26.0000 - 4ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO - DJ. 27.08.2020). II) Fls. 280/283. Homologo o laudo pericial (fls. 237/260), atribuindo-se ao imóvel constrito, objeto da matrícula nº 010423, do CRI de Itatiba, o valor de R$ 190.000,00, com validade para maio de 2025 (fl. 255). III) Fl. 285. Ciência ao senhor perito. IV) Comprove a parte autora/exequente, em 5 (cinco) dias, o cumprimento do mandado expedido perante o fólio real (bloqueio da matrícula do imóvel constrito). Sem prejuízo, digam as partes em termos de prosseguimento da execução. Então, tornem conclusos. V) Intimem-se. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP)

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Celia Divina Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 306741400

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-35.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DIVINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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DESPACHO Nº 1002080-35.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002080-35.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Celia Divina Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Vistos. Embargos declaratórios interpostos pela autora contra decisão que indeferiu os benefícios à justiça gratuita à embargante e ainda determinou o recolhimento do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. Aduz a embargante haver demonstrado nos autos sua hipossuficiência financeira, juntando declaração de hipossuficiência; extrato de empréstimo consignado realizado, seu histórico de crédito, bem como demonstrou ser aposentada auferindo apenas um salário-mínimo por mês. Destacou ter sido a fls. 66 a benesse concedida. Afirmando também a exiguidade do prazo de cinco dias para a juntada de outros documentos. Desse modo, pleiteia que a decisão embargada seja reformada, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação do embargado a fls. 12/13. Tempestivos e isentos de preparo. É o relatório. Observa-se que ao distribuir a demanda originária, a embargante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo estes concedidos a fls. 66. Ao apresentar sua contestação, o réu impugnou a concessão da benesse, contudo, tal impugnação não foi acolhida pela r. sentença (fls. 265). Interpostos recursos de apelação, por ambas as partes, o embargante apenas impugnou, novamente, a benesse concedida em contrarrazões (fls. 376/377). Diante de tal impugnação, em juízo de admissibilidade, foi determinada que a embargante comprovasse sua hipossuficiência financeira (fls. 493/494), advindo posteriormente a decisão agravada que, indeferiu a gratuidade à autora e determinou o recolhimento do preparo recursal (fls. 500/501). Ante da sequência dos atos processuais expostos, observo que não era o caso de se indeferir os benefícios da justiça gratuita à embargante, nem de determinar o recolhimento do preparo recursal. Observa-se que, a r. sentença expressamente não acolheu a impugnação aos benefícios da justiça gratuita outrora concedido à embargante e, diante de tal fato, cabia ao embargante, em seu recurso de apelação, impugnar tal fato, não sendo as contrarrazões peça destinada à reforma da sentença. Não bastasse isso, o acolhimento da revogação da benesse apenas é possível mediante prova cabal e segura de que os impugnados possuem capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família. Prova que deve ser produzida pelo impugnante e não pelo impugnado. Deste modo, não era mesmo o caso de se determinar que a embargante juntasse aos autos novos documentos para demonstrar sua hipossuficiência financeira, nesta fase recursal, pois os anteriormente juntados, foram considerados suficientes pelo d. Magistrado 'a quo' para a concessão da benesse. Consigne-se ainda, que mesmo se fosse mantida a revogação dos benefícios da justiça gratuita, essa revogação teria efeitos 'ex nunc', de modo que o recolhimento do preparo recursal não deveria ser exigido. Assim, tenho que a decisão embargada deve ser reformada. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero pré-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Assim também nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Posto isso, nos termos do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, para manter os benefícios da justiça gratuita concedida à embargante. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Alberto Moura Dos Santos x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 319231383

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-12.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-12.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d14fcf proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamada (ID. d17b90c), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 86f2b2e, devidamente atualizados até 28/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 28/02/2025 Principal atualizado: R$ 42.534,38 Juros de mora: R$ 643,11 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 2.158,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 2.542,72 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 13.744,19 Total líquido reclamante: R$ 37.323,84 FGTS (a depositar em conta vinculada) R$ 3.310,93 Total da execução (a depositar): R$ 56.537,83 Data da distribuição: 10/12/2024 Obrigação de fazer já cumprida (ID.19e7a31). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. ec650b3), no importe de R$ 800,00, já quitadas (ID. 68ff9de). Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MOURA DOS SANTOS

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