Resultados para "1002103-06.2023.5.02.0606" – Página 65 de 69

Leandro Antonio Sachitelli x Conquista Cotia e outros

ID: 330259406

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-31.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO SACHITELLI

Polo Passivo:

CONQUISTA COTIA LOOKING SECURITY SERVICOS GERAIS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BORGES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002103-31.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: LEANDRO ANTONIO SACHITELLI RECLAMADO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002103-31.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: LEANDRO ANTONIO SACHITELLI RECLAMADO: LOOKING SECURITY SERVICOS GERAIS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be6fe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO id. 4e3723f A parte executada requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 6.566,73 para a parte exequente. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS: não há Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 02/2026, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONQUISTA COTIA - LOOKING SECURITY SERVICOS GERAIS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Antonio Sachitelli x Conquista Cotia e outros

ID: 330259413

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-31.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO SACHITELLI

Polo Passivo:

CONQUISTA COTIA LOOKING SECURITY SERVICOS GERAIS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BORGES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002103-31.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: LEANDRO ANTONIO SACHITELLI RECLAMADO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002103-31.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: LEANDRO ANTONIO SACHITELLI RECLAMADO: LOOKING SECURITY SERVICOS GERAIS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be6fe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO id. 4e3723f A parte executada requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 6.566,73 para a parte exequente. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS: não há Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 02/2026, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ANTONIO SACHITELLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thaina Silva De Almeida Chaim x Partifib Projetos Imobiliários F68 Ltda

ID: 307648316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182152-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA DE ALMEIDA CHAIM

Polo Passivo:

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIáRIOS F68 LTDA

Despacho

Advogados:

ISRAEL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNA ISABEL DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182152-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182152-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Thaina Silva de Almeida Chaim - Agravado: Partifib Projetos Imobiliários F68 Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 97/102 dos autos originários), proferida em ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1002103-77.2025.8.26.0586), nos seguintes termos: (...) Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada (...). A agravante argumenta, em síntese, que firmou com a Agravada contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 2018, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 300.077,86. Alega que devido a dificuldades financeiras, realizou várias repactuações contratuais para manter o vínculo e evitar a perda do imóvel. Informa ter adimplido o valor de R$ 352.109,64, porém a Agravada aponta saldo devedor de R$ 504.561,44, valor considerado abusivo e desproporcional pela Agravante. Esclarece que, diante do fundado receio de graves prejuízos patrimoniais tais como a realização de leilão extrajudicial e a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes , ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da exigibilidade dos valores indevidamente cobrados até o julgamento final da demanda. Sustenta que por meio de laudo técnico contábil independente, verificou a cobrança indevida de mais de R$ 113.000,00, indicando que o saldo real seria de aproximadamente R$ 46.777,94. Defende que a jurisprudência entende que a suspensão do leilão extrajudicial, especialmente em casos de revisão contratual, é prudente e compatível com o devido processo legal. Assevera que a manutenção do cronograma de execução extrajudicial, com possível alienação do imóvel, é desproporcional e irreversível, caso a ação revisional seja julgada procedente, enquanto a suspensão cautelar do leilão não compromete a posição da credora, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e o equilíbrio entre as partes até a análise meritória. Destaca que o perigo de dano é evidente: o leilão teve início em 06/06/2025 e se encerra em 18/06/2025 (primeira praça), com a segunda praça de 18/06/2025 a 30/06/2025. Requer a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento final do recurso e, quanto ao mérito, provimento ao recurso reformando a decisão agravada e concedendo a tutela de urgência para suspender o leilão e assegurar a continuidade contratual em condições equânimes. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender o leilão. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 34,35 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos - POR AGRAVADO), no código 120-1, na guia FEDTJ. INT. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Kayanna Isabel de Freitas (OAB: 35492/SC) - Israel Casagrande (OAB: 37125/SC) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salomé Aparecida Garcia Evaristo Penha x Banco C6 S/A

ID: 308677960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-11.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALOMé APARECIDA GARCIA EVARISTO PENHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-11.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Salomé Aparecida Garcia Evaristo Penha - Banco C6 S/A - Vistos. Réplica de fls. 220/223: ciência ao banco R… Processo 1002103-11.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Salomé Aparecida Garcia Evaristo Penha - Banco C6 S/A - Vistos. Réplica de fls. 220/223: ciência ao banco Requerido. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002103-60.2025.8.26.0236

ID: 282490977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-60.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINI & BEZERRO BORDADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1002103-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constantini & Bezerro Bordados Ltda - Vistos, 1- P. 18/19: recebo como emenda à ini… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1002103-60.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constantini & Bezerro Bordados Ltda - Vistos, 1- P. 18/19: recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Constantini & Bezerro Bordados Ltda em face de Universo Textil Ltda. 3. Designo a audiência VIRTUAL a ser realizada pelo CEJUSC local, para o dia 16 de julho de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou aplicativo de mensagens "Whatsapp" de todos os participantes com antecedência ao ato processual, o que é suficiente para o respectivo ingresso na audiência virtual. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 4. A parte autora fica intimada da realização da audiência virtual por seu procurador, devendo este, no prazo de 05 dias, informar endereço eletrônico e/ou telefone com aplicativo de mensagens "Whatsapp" da parte autora. 4.1. Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça, devendo a serventia expedir o mandado, atendendo a brevidade que o ato exige. A certidão do nobre Oficial de Justiça deverá conter endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone com aplicativo de mensagens (exemplo: Whatsapp, Telegram, Teams, entre outros) da parte citada/intimada para a realização da audiência virtual. 5. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 9. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 11. Intimem-se. SERVIRÁ A CÓPIA DESSA DECISÃO COMO MANDADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002103-53.2024.8.11.0029

ID: 278441733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002103-53.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILISNEI BARROS

Intimação

Advogados:

AIRTON JUNIOR DA ROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1002103-53.2024.8.11.0029 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA SANTA ROSA, 625, 66-3478-1360, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: WILISNEI BARROS Endereço: Rua Crissiumal, nº 647, Jardim Bela Vista (próximo a Escola Monteiro Lobato), CEP 78640-000 - Canarana-MT Telefone: (66) 981310897 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do autuado, WILISNEI BARROS, para que compareça à unidade no prazo de 08 (oito) dias, contados da intimação, a fim de viabilizar a substituição do equipamento, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CANARANA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alecsandro Sousa Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261048309

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-97.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002103-97.2024.5.02.0435 : ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS : HEDGE SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002103-97.2024.5.02.0435 : ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10c18b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS em face de HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI para: 1) Determinar à 1ª reclamada o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: - anotar a baixa na CTPS digital do reclamante, observada a projeção do aviso prévio até 04/09/2024 (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 2ª Região), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, revertida ao reclamante, sem prejuízo de a Secretaria fazê-lo (art. 39, § 1º, CLT); - comprovar o recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral, incluída sua multa de 40%, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e execução pelo equivalente. - no mesmo prazo, entregar a guia para levantamento do FGTS pelo reclamante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. No caso de eventual inércia do empregador no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial. 2) Condenar a 1ª reclamada ao pagamento de: - verbas rescisórias (nos limites do pedido): saldo salarial (5 dias), aviso prévio indenizado (30 dias) 13º salário proporcional (5/12 avos), férias proporcionais (5/12 avos) + 1/3 e FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada); - multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; - salário integral de julho/2024 e multa normativa pelo atraso, limitada ao valor da obrigação principal descumprida corrigida; - horas extras, com repercussões; - tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de forma indenizatória; - cesta básica no importe de R$ 187,97 por mês trabalhado, deferindo-se a dedução de 5% a título de participação do empregado e vale-refeição no valor de R$ 37,00 por dia trabalhado, deferindo-se a dedução de 18% a título de participação do empregado. Defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos, conforme créditos registrados nos extratos do cartão tipo “Alelo” juntados pela 2ª reclamada. Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamatória ajuizada em face de ESTADO DE SAO PAULO. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência para o(s) advogado(s) do reclamante em relação à 1ª reclamada, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da sucumbência para o(s) advogado(s) da 2ª reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Nos termos do art. 495 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Custas no importe de R$ 700,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 35.000,00), a cargo da 1ª reclamada. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALECSANDRO SOUSA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002103-27.2025.8.26.0441

ID: 307415449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002103-27.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERIDELSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-27.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heridelson Francisco da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do C… Processo 1002103-27.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Heridelson Francisco da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli x Banco Pan S/A e outros

ID: 309751563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044739-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARIO GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A ún… Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A única preliminar alegada cinge-se ao valor da causa. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00, referente ao valor do imóvel sobre o qual recai a hipoteca cujo cancelamento se busca no presente feito. O banco requerido impugna o valor da causa sob o fundamento de que deveria corresponder meramente ao custo de registro e averbação do cancelamento da hipoteca pretendido, e não ao valor do imóvel. De rigor a rejeição à impugnação ao valor da causa. Isso porque o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pela requerente, consoante denoto da leitura do art. 292 do CPC. Nessa senda, ainda que se admita que o pedido não tem exata e imediata repercussão econômica, verifico que se discute na presente ação a obrigação do agente financeiro em providenciar o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel quitado pela requerente. Portanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, ou seja, o valor do imóvel a ser consolidado como propriedade da autora. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Eg. TJSP: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Levantamento de hipoteca. Sentença que determinou o levantamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor que deve corresponder ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda, ou seja, o valor dos bens objeto da lide. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002103-21.2021.8.26.0068; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Direito civil. Apelações. Cancelamento de hipoteca. Valor da causa. Não provimento do recurso do requerido e provimento do recurso dos autores. I.Caso em exame 1. Apelos interpostos contra sentença que determinou cancelamento de ônus hipotecário sobre imóvel, com alteração do valor atribuído à causa. O banco alega prevalência da garantia hipotecária, enquanto os autores buscam a correção do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a eficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel e a adequação do valor da causa ao proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme Súmula 308 do STJ. 4. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato do imóvel, representando o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do requerido desprovido e recurso dos autores provido. Tese de julgamento:"1. A hipoteca não é oponível aos adquirentes do imóvel. 2. O valor da causa deve refletir o valor do contrato do imóvel." Legislação citada: - Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 292, II. Jurisprudência citada: - STJ, Súmula 308; - TJSP, Apelação 1008708-44.2021.8.26.0565, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 26/07/2023; - TJSP, Apelação 1129020-86.2021.8.26.0100, Rel. Giffoni Ferreira, j. 25/04/2023; - TJSP, Apelação 1007041-72.2019.8.26.0248, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 31/03/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000943-14.2024.8.26.0372; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) 2) Fls. 186/187 e 242/248: Negado provimento ao recurso, cujo efeito suspensivo havia sido atribuído apenas para não se aplicar a multa fixada em liminar. Assim, providencie o banco-réu o necessário para o cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel de matrícula nº 432.830 do 11º CRI de São Paulo, conforme determinado na decisão de fls. 105/106. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), DARIO GARBI (OAB 113796/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002103-52.2023.4.06.3815

ID: 300736121

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002103-52.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAURO LUCIO BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação … RECURSO CÍVEL Nº 1002103-52.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : MAURO LUCIO BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 689 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes