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Processo nº 1002176-98.2025.8.26.0505

ID: 294404467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-98.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOAH ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

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Processo 1002176-98.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noah Alves de Melo - Vistos. Da Prioridade de Tramitação: DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do f… Processo 1002176-98.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noah Alves de Melo - Vistos. Da Prioridade de Tramitação: DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, uma vez que a ação envolve interesse de menor, nos termos do art. 1.048, II, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se a Serventia. Da Justiça Gratuita: DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Os documentos apresentados, em especial a declaração de hipossuficiência e o termo de compromisso de estágio da genitora, que aufere renda modesta, são suficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do art. 98 do CPC. Da Audiência de Conciliação: A parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição. Considerando a natureza da lide, que envolve alegação de erro médico com consequências graves para um menor, e a posição do ente público, dispenso, por ora, a realização da audiência de conciliação, em nome da celeridade processual, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC. Do Prontuário Médico: A parte autora pleiteia o fornecimento do prontuário médico de sua genitora, Sra. Estefane Alves Feitosa de Oliveira, referente ao parto realizado no Hospital e Maternidade São Lucas. Trata-se de documento essencial para a elucidação dos fatos e para o exercício da ampla defesa e do contraditório. O acesso ao prontuário é direito do paciente e de seus representantes legais, conforme a Lei nº 13.787/2018. Assim, determino que o Município de Ribeirão Pires, ao apresentar sua contestação, junte aos autos cópia integral do prontuário médico da genitora do autor, sob as penas do art. 400 do CPC. Citação: Cite-se o Município de Ribeirão Pires, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183, 231 e 335 do Código de Processo Civil, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público: Após a apresentação da contestação ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando o interesse de incapaz. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

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Processo nº 1002176-66.2023.8.11.0059

ID: 281985469

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-66.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA DE CASTRO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

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MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002176-66.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSA DE CASTRO NUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002176-66.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ROSA DE CASTRO NUNES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Inicialmente, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação ou se manifeste nos autos. 2. Cumprido o item supra, considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e, visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção (ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória), caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 3. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 4. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com a etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com a etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 5. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Juliano Cortes Carvalho x Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me

ID: 315593608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-13.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CORTES CARVALHO

Polo Passivo:

ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1002176-13.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1001547-39.2021.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1002176-13.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1001547-39.2021.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliano Cortes Carvalho - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me e outro - VISTOS. Fls. 404/409: cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso em face da sentença de fls. 315/319. Anote-se. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 dias. A respeito, de rigor esclarecer que ações de natureza dúplice e de caráter eminentemente mandamental, a exemplo das possessórias e de despejo, o dispositivo objeto do mérito sobre o bem não desafia pedido de cumprimento de sentença, apenas mera petição de expedição do necessário. Nos casos de novo incidente, observe-se os arts. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J., vez que deverá ser protocolizado exclusivamente por meio eletrônico e de conformidade com o Comunicado CG nº 438/2016: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes de Unidades Judiciais e dos Setores de Protocolo e Servidores em Geral, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, que: Os requerimentos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA e de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Incidente Processual, classe 111 - Habilitação de Crédito. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Aguarde-se, pois, em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão (via DJE e/ou Portal Eletrônico), findo os quais, nada sendo requerido, dê-se baixa ao processo, encaminhando-os ao fluxo digital do arquivo. Intime(m)-se pelo portal eletrônico. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO (OAB 195111/SP), MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP)

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Processo nº 1002176-24.2025.4.01.3902

ID: 320874075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002176-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: STEPHANY DE AR… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: STEPHANY DE ARAUJO DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES - PA24274, GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES - PA29901, LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO - PA8049 1002176-24.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Maristela Carneiro Priolo Franze x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 332939552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001181-64.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARNEIRO PRIOLO FRANZE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001181-64.2025.8.26.0453 (processo principal 1002176-94.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maristela Carneiro Priolo Franze - Associação dos Aposentados do Bra… Processo 0001181-64.2025.8.26.0453 (processo principal 1002176-94.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maristela Carneiro Priolo Franze - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. 1. Considerando que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora nos autos principais, estendo tais benefícios para estes autos e, em razão disso, deixo de aplicar as alterações realizadas na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança das custas no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alterações estas decorrentes da Lei Estadual nº 17.785/2023, que foram divulgadas por meio do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LIDIANE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 44351/DF), DIOGO IBRAHIM CAMPO (OAB 13296/MT), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF)

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A. A. Da C. C. x G. A. C. Da S.

ID: 336950028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002176-33.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C. C.

Polo Passivo:

G. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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BRUNO PEREIRA RAMOS

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Processo 1002176-33.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.C.C. - G.A.C.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a… Processo 1002176-33.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.C.C. - G.A.C.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO PROCEDENTES a ação principal e a reconvenção, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) TORNAR DEFINITIVA a decisão liminar e CONDENAR o requerido G. A. C. DA S. a pagar ao seu filho, A. A. DA C. C., a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a: a. 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre férias, terço constitucional e 13º salário, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória, FGTS e verbas rescisórias não salariais. O valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado diretamente na conta bancária de titularidade da genitora; b. 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta de titularidade da genitora,informada nos autos. 2) REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS do genitor ao filho, que será exercido da seguinte forma: a. Em finais de semana alternados, com pernoite, devendo o genitor retirar a criança no sábado às 09h00 e devolvê-la no domingo até as 18h00.; b. As datas comemorativas (Natal, Ano Novo, aniversário do menor) e as férias escolares serão divididas de forma alternada e igualitária entre os genitores. Atribuo à presente sentença, assinada digitalmente, força de ofício, que poderá ser encaminhada diretamente pela parte interessada à empregadora do requerido. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes e a natureza consensual da resolução, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a publicação desta, e diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Honorários pelo Convênio em 100%. Expeça-se certidão, se o caso. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), BRUNO PEREIRA RAMOS (OAB 374041/SP)

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Isaias Gomes Da Costa e outros x Maria Gorete Dos Santos Oliveira

ID: 305692131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-37.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GOMES DA COSTA ISAIAS TIAGO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

MARIA GORETE DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA FERNANDA JANUZZI

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FERNANDO BRAGA DO CARMO

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FERNANDO BRAGA DO CARMO

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ANDRÉ DE ARAUJO GOES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-37.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-37.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Isaias Gomes da Costa (Espólio) - Apelante: Isaias Tiago Gomes da Costa - Apelada: Maria Gorete dos Santos Oliveira e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL NÃO DEVEM SER RESSARCIDAS PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AJUIZADA PELOS AUTORES APELADOS, MAS DEIXOU DE CONDENÁ-LOS AO RESSARCIMENTO DE 50% DAS DESPESAS QUE O REQUERIDO ALEGOU TER PAGO PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REQUERIDO POSSUI DIREITO A SER RESSARCIDO POR METADE DOS VALORES POR ELE PAGOS A TÍTULO DE: (I) TRIBUTOS; (II) ÁGUA E LUZ DO IMÓVEL; (III) MANUTENÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL, NOTADAMENTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO, MÃO DE OBRA; (IV) REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA SP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DO BEM OBJETO DE CONDOMÍNIO, AS DESPESAS PAGAS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA COISA NÃO COMPORTAM RESTITUIÇÃO POR PARTE DOS DEMAIS CONDÔMINOS, MORMENTE PORQUE O APELANTE NÃO COMPROVOU QUE OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL TINHAM NATUREZA ESTRUTURAL. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André de Araujo Goes (OAB: 221146/SP) - Fernando Braga do Carmo (OAB: 271539/SP) - Carolina Fernanda Januzzi (OAB: 475779/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002176-15.2025.4.01.4002

ID: 310776850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002176-15.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE LUANE DOS SANTOS BORGUETI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100217… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002176-15.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELE LUANE DOS SANTOS BORGUETI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fabio Chiaroni e outros x Erbe Incorporadora 019 S.A.

ID: 312994214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-31.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CHIARONI MARCIA FATIMA YENIKOMSHIAN CHIARONI

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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JOÃO GUILHERME BOCHINI CALSAVARA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1002176-31.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Chiaroni - - Marcia Fatima Yenikomshian Chiaroni - Erbe Incorporadora 019 S.A. - Ghedini Socie… Processo 1002176-31.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Chiaroni - - Marcia Fatima Yenikomshian Chiaroni - Erbe Incorporadora 019 S.A. - Ghedini Sociedade de Advogados - Movida Gestão e Terceirização de Frotas S/A - Vistos. Fls. 760/766: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ademais, é pacífico que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1022, do CPC. Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração 993080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Intimem-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), JOÃO GUILHERME BOCHINI CALSAVARA (OAB 426034/SP), JOÃO GUILHERME BOCHINI CALSAVARA (OAB 426034/SP)

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Processo nº 1019793-63.2025.4.01.0000

ID: 313448798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019793-63.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ST MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN BALEN

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019793-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002176-82.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019793-63.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002176-82.2024.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ST MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAMILLA PAVAN BALEN - RS66874-A e MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ST MADEIRAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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