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"1002176-06.2023.5.02.0241" - Resultados da Busca

Processo nº 0851956-05.2024.8.15.2001

ID: 319856036

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851956-05.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIZ PAZ DA NOBREGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO ARTUR CARVALHO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por consumidor que alegou descontos indevidos em sua conta corrente, oriundos de contratação de seguro que não teria sido pactuada com as rés União Seguradora S/A – Vida e Previdência e Itaú Unibanco S/A. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores cobrados (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). As rés apresentaram defesa. O banco alegou ilegitimidade passiva e perda do objeto diante de estorno dos valores, além de inexistência de danos. A seguradora apontou dificuldades para localizar documentos em razão de calamidade climática, defendendo a validade da contratação. O juízo proferiu julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro que originou os descontos impugnados; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva do banco é afastada com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479), segundo a qual a instituição financeira responde solidariamente por descontos indevidos realizados em conta de seus clientes, ainda que por contratação intermediada por terceiros. A preliminar de perda do objeto não subsiste, uma vez que eventual estorno realizado após o ajuizamento da ação não tem o condão de afastar a análise do mérito nem de excluir a apuração da ilicitude e dos seus efeitos. A alegação da seguradora de calamidade pública não exime o ônus da prova quanto à existência do contrato, sobretudo diante da negação expressa pelo autor e da ausência de qualquer documento nos autos que comprove a contratação do seguro. Em se tratando de relação de consumo e consumidor idoso, a boa-fé objetiva e o dever de informação exigem prova inequívoca da contratação, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, o que não foi observado pelas rés. Comprovada a inexistência de autorização para os descontos, impõe-se a restituição dos valores pagos, de forma simples, corrigidos e com juros nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. O dano moral não se configura, porquanto os descontos indevidos geraram apenas aborrecimentos e prejuízos patrimoniais, sem comprovação de abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O banco que realiza descontos em conta corrente de cliente, com base em contrato de seguro não comprovado, responde solidariamente pelos danos causados. A inexistência de prova inequívoca da contratação do seguro autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição simples dos valores descontados. A devolução espontânea dos valores após o ajuizamento da ação não impede o exame do mérito nem afasta a ilicitude do ato. A ausência de comprovação de abalo moral efetivo afasta o direito à indenização por danos morais em casos de descontos indevidos sem maior repercussão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 86, 98, § 3º, e 355, I; CDC, arts. 6º, III, 14 e 20; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30.08.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15.09.2021. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO” proposta por VALDENIZ PAZ DA NÓBREGA em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio da qual a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes de suposta contratação de seguro não pactuada. Com base no exposto, pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da contratação de seguro, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em decisão de Id. 99773566, INDEFERIU-SE a tutela de urgência e DEFERIU-SE a justiça gratuita ao autor. Citada, a UNIAO SEGURADORA S.A. apresentou contestação (Id.108495090). A seguradora alegou dificuldade na localização de documentos em razão da calamidade climática no Estado do Rio Grande do Sul e argumentou pela validade da contratação do seguro por meio de corretora. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contestação (Id. 108593860). Preliminarmente, alegou a perda do objeto pelo estorno da quantia cobrada. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, já que não seria o responsável direto pelos descontos realizados. No mérito, argumentou pela inexistência de dano moral ou material, ante a devolução dos valores após ciência da demanda. Alegou, também, a ausência de pretensão resistida e boa-fé na solução do problema. Impugnação à contestação apresentada no Id. 108761842. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, apenas o banco réu requereu a produção de provas, pleiteando a realização de audiência para oitiva da parte autora. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos, mormente no que diz respeito ao depoimento pessoal da autora, requerido pelo réu. Inicialmente, quanto à preliminar de perda do objeto, ainda que os valores eventualmente tivessem sido estornados após o ajuizamento da ação, o que não foi demonstrado, tal conduta não elidiria o exame do mérito, já que a restituição espontânea não impede a análise da ocorrência do suposto ato ilícito e seus desdobramentos. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. A alegação da UNIÃO SEGURADORA sobre a calamidade pública no RS, embora sensível, não afasta o ônus de comprovação da contratação, especialmente quando negada veementemente pelo autor. Assim, REJEITO, também, a referida preliminar. Ainda que alegue não ser parte no contrato de seguro, o banco permitiu os descontos em conta bancária de titularidade do autor, com fundamento em contrato não comprovado nos autos. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde solidariamente por descontos irregulares realizados em contas de seus clientes, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “Apelação Cível. Relação de consumo. Descontos em conta corrente a título de seguro não contratado. Legitimidade passiva do banco. Devolução simples dos valores descontados. Dano moral não configurado. Parcial provimento.”TJSP – Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30/08/2022, DJe 01/09/2022. “É parte legítima o banco que, por meio de débito automático, efetua descontos indevidos em conta corrente do consumidor, ainda que alegue apenas atuar como intermediário. A responsabilidade é solidária com a seguradora. Responsabilidade objetiva. Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada.” TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15/09/2021, DJe 20/09/2021. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação da contratação do seguro que originou os débitos na conta do autor. Compulsando os autos, verifica-se que as rés não apresentaram nenhum documento que comprove a existência de relação contratual válida, tampouco autorização expressa do autor para realização dos descontos. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação, especialmente em se tratando de consumidor idoso, é exigida a apresentação de prova inequívoca da contratação, o que não ocorreu. A Lei Estadual nº 12.027/2021, inclusive, determina que contratos com idosos, quando firmados por telefone ou meio eletrônico, devem ser confirmados por escrito e assinados fisicamente, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência da contratação e, por consequência, a irregularidade dos descontos. Logo, o autor deve ser restituído pelo valor pago indevidamente a título da cobrança, de forma simples. Quanto ao dano moral, o fato narrado na inicial acarretou consequências meramente patrimoniais, não tendo o condão, por si só, de provocar dor, angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da consumidora, configurando mero aborrecimento da vida cotidiana. Frise-se, por oportuno, que o autor não narrou nenhum transtorno especificamente decorrente dos descontos indevidos em seu contracheque. Assim, não se extrai outro efeito senão o prejuízo decorrente dos valores indevidamente cobrados, o que já será reparado. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, nos temos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR INEXISTENTE a contratação ensejadora do desconto realizado e, consequentemente, o débito resultante da cobrança realizada; b) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de devolver, na forma simples, o valor de R$ 79,00 com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desconto (31/07/2024), segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (21/01/2025- Id. 106451864), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 60% para o promovente e 40% a parte promovida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art.98, § 3°). Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0851956-05.2024.8.15.2001

ID: 319856038

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851956-05.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDO ARTUR CARVALHO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por consumidor que alegou descontos indevidos em sua conta corrente, oriundos de contratação de seguro que não teria sido pactuada com as rés União Seguradora S/A – Vida e Previdência e Itaú Unibanco S/A. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores cobrados (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). As rés apresentaram defesa. O banco alegou ilegitimidade passiva e perda do objeto diante de estorno dos valores, além de inexistência de danos. A seguradora apontou dificuldades para localizar documentos em razão de calamidade climática, defendendo a validade da contratação. O juízo proferiu julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro que originou os descontos impugnados; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva do banco é afastada com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479), segundo a qual a instituição financeira responde solidariamente por descontos indevidos realizados em conta de seus clientes, ainda que por contratação intermediada por terceiros. A preliminar de perda do objeto não subsiste, uma vez que eventual estorno realizado após o ajuizamento da ação não tem o condão de afastar a análise do mérito nem de excluir a apuração da ilicitude e dos seus efeitos. A alegação da seguradora de calamidade pública não exime o ônus da prova quanto à existência do contrato, sobretudo diante da negação expressa pelo autor e da ausência de qualquer documento nos autos que comprove a contratação do seguro. Em se tratando de relação de consumo e consumidor idoso, a boa-fé objetiva e o dever de informação exigem prova inequívoca da contratação, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, o que não foi observado pelas rés. Comprovada a inexistência de autorização para os descontos, impõe-se a restituição dos valores pagos, de forma simples, corrigidos e com juros nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. O dano moral não se configura, porquanto os descontos indevidos geraram apenas aborrecimentos e prejuízos patrimoniais, sem comprovação de abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O banco que realiza descontos em conta corrente de cliente, com base em contrato de seguro não comprovado, responde solidariamente pelos danos causados. A inexistência de prova inequívoca da contratação do seguro autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição simples dos valores descontados. A devolução espontânea dos valores após o ajuizamento da ação não impede o exame do mérito nem afasta a ilicitude do ato. A ausência de comprovação de abalo moral efetivo afasta o direito à indenização por danos morais em casos de descontos indevidos sem maior repercussão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 86, 98, § 3º, e 355, I; CDC, arts. 6º, III, 14 e 20; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30.08.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15.09.2021. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO” proposta por VALDENIZ PAZ DA NÓBREGA em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio da qual a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes de suposta contratação de seguro não pactuada. Com base no exposto, pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da contratação de seguro, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em decisão de Id. 99773566, INDEFERIU-SE a tutela de urgência e DEFERIU-SE a justiça gratuita ao autor. Citada, a UNIAO SEGURADORA S.A. apresentou contestação (Id.108495090). A seguradora alegou dificuldade na localização de documentos em razão da calamidade climática no Estado do Rio Grande do Sul e argumentou pela validade da contratação do seguro por meio de corretora. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contestação (Id. 108593860). Preliminarmente, alegou a perda do objeto pelo estorno da quantia cobrada. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, já que não seria o responsável direto pelos descontos realizados. No mérito, argumentou pela inexistência de dano moral ou material, ante a devolução dos valores após ciência da demanda. Alegou, também, a ausência de pretensão resistida e boa-fé na solução do problema. Impugnação à contestação apresentada no Id. 108761842. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, apenas o banco réu requereu a produção de provas, pleiteando a realização de audiência para oitiva da parte autora. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos, mormente no que diz respeito ao depoimento pessoal da autora, requerido pelo réu. Inicialmente, quanto à preliminar de perda do objeto, ainda que os valores eventualmente tivessem sido estornados após o ajuizamento da ação, o que não foi demonstrado, tal conduta não elidiria o exame do mérito, já que a restituição espontânea não impede a análise da ocorrência do suposto ato ilícito e seus desdobramentos. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. A alegação da UNIÃO SEGURADORA sobre a calamidade pública no RS, embora sensível, não afasta o ônus de comprovação da contratação, especialmente quando negada veementemente pelo autor. Assim, REJEITO, também, a referida preliminar. Ainda que alegue não ser parte no contrato de seguro, o banco permitiu os descontos em conta bancária de titularidade do autor, com fundamento em contrato não comprovado nos autos. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde solidariamente por descontos irregulares realizados em contas de seus clientes, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “Apelação Cível. Relação de consumo. Descontos em conta corrente a título de seguro não contratado. Legitimidade passiva do banco. Devolução simples dos valores descontados. Dano moral não configurado. Parcial provimento.”TJSP – Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30/08/2022, DJe 01/09/2022. “É parte legítima o banco que, por meio de débito automático, efetua descontos indevidos em conta corrente do consumidor, ainda que alegue apenas atuar como intermediário. A responsabilidade é solidária com a seguradora. Responsabilidade objetiva. Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada.” TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15/09/2021, DJe 20/09/2021. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação da contratação do seguro que originou os débitos na conta do autor. Compulsando os autos, verifica-se que as rés não apresentaram nenhum documento que comprove a existência de relação contratual válida, tampouco autorização expressa do autor para realização dos descontos. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação, especialmente em se tratando de consumidor idoso, é exigida a apresentação de prova inequívoca da contratação, o que não ocorreu. A Lei Estadual nº 12.027/2021, inclusive, determina que contratos com idosos, quando firmados por telefone ou meio eletrônico, devem ser confirmados por escrito e assinados fisicamente, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência da contratação e, por consequência, a irregularidade dos descontos. Logo, o autor deve ser restituído pelo valor pago indevidamente a título da cobrança, de forma simples. Quanto ao dano moral, o fato narrado na inicial acarretou consequências meramente patrimoniais, não tendo o condão, por si só, de provocar dor, angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da consumidora, configurando mero aborrecimento da vida cotidiana. Frise-se, por oportuno, que o autor não narrou nenhum transtorno especificamente decorrente dos descontos indevidos em seu contracheque. Assim, não se extrai outro efeito senão o prejuízo decorrente dos valores indevidamente cobrados, o que já será reparado. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, nos temos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR INEXISTENTE a contratação ensejadora do desconto realizado e, consequentemente, o débito resultante da cobrança realizada; b) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de devolver, na forma simples, o valor de R$ 79,00 com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desconto (31/07/2024), segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (21/01/2025- Id. 106451864), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 60% para o promovente e 40% a parte promovida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art.98, § 3°). Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0851956-05.2024.8.15.2001

ID: 319856040

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851956-05.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALDO ARTUR CARVALHO SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851956-05.2024.8.15.2001 [Seguro] AUTOR: VALDENIZ PAZ DA NOBREGA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por consumidor que alegou descontos indevidos em sua conta corrente, oriundos de contratação de seguro que não teria sido pactuada com as rés União Seguradora S/A – Vida e Previdência e Itaú Unibanco S/A. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de relação contratual, a restituição em dobro dos valores cobrados (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). As rés apresentaram defesa. O banco alegou ilegitimidade passiva e perda do objeto diante de estorno dos valores, além de inexistência de danos. A seguradora apontou dificuldades para localizar documentos em razão de calamidade climática, defendendo a validade da contratação. O juízo proferiu julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro que originou os descontos impugnados; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva do banco é afastada com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479), segundo a qual a instituição financeira responde solidariamente por descontos indevidos realizados em conta de seus clientes, ainda que por contratação intermediada por terceiros. A preliminar de perda do objeto não subsiste, uma vez que eventual estorno realizado após o ajuizamento da ação não tem o condão de afastar a análise do mérito nem de excluir a apuração da ilicitude e dos seus efeitos. A alegação da seguradora de calamidade pública não exime o ônus da prova quanto à existência do contrato, sobretudo diante da negação expressa pelo autor e da ausência de qualquer documento nos autos que comprove a contratação do seguro. Em se tratando de relação de consumo e consumidor idoso, a boa-fé objetiva e o dever de informação exigem prova inequívoca da contratação, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, o que não foi observado pelas rés. Comprovada a inexistência de autorização para os descontos, impõe-se a restituição dos valores pagos, de forma simples, corrigidos e com juros nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. O dano moral não se configura, porquanto os descontos indevidos geraram apenas aborrecimentos e prejuízos patrimoniais, sem comprovação de abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O banco que realiza descontos em conta corrente de cliente, com base em contrato de seguro não comprovado, responde solidariamente pelos danos causados. A inexistência de prova inequívoca da contratação do seguro autoriza o reconhecimento da inexistência do débito e a restituição simples dos valores descontados. A devolução espontânea dos valores após o ajuizamento da ação não impede o exame do mérito nem afasta a ilicitude do ato. A ausência de comprovação de abalo moral efetivo afasta o direito à indenização por danos morais em casos de descontos indevidos sem maior repercussão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 86, 98, § 3º, e 355, I; CDC, arts. 6º, III, 14 e 20; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30.08.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15.09.2021. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO” proposta por VALDENIZ PAZ DA NÓBREGA em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio da qual a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes de suposta contratação de seguro não pactuada. Com base no exposto, pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da contratação de seguro, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 158,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em decisão de Id. 99773566, INDEFERIU-SE a tutela de urgência e DEFERIU-SE a justiça gratuita ao autor. Citada, a UNIAO SEGURADORA S.A. apresentou contestação (Id.108495090). A seguradora alegou dificuldade na localização de documentos em razão da calamidade climática no Estado do Rio Grande do Sul e argumentou pela validade da contratação do seguro por meio de corretora. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contestação (Id. 108593860). Preliminarmente, alegou a perda do objeto pelo estorno da quantia cobrada. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, já que não seria o responsável direto pelos descontos realizados. No mérito, argumentou pela inexistência de dano moral ou material, ante a devolução dos valores após ciência da demanda. Alegou, também, a ausência de pretensão resistida e boa-fé na solução do problema. Impugnação à contestação apresentada no Id. 108761842. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, apenas o banco réu requereu a produção de provas, pleiteando a realização de audiência para oitiva da parte autora. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos, mormente no que diz respeito ao depoimento pessoal da autora, requerido pelo réu. Inicialmente, quanto à preliminar de perda do objeto, ainda que os valores eventualmente tivessem sido estornados após o ajuizamento da ação, o que não foi demonstrado, tal conduta não elidiria o exame do mérito, já que a restituição espontânea não impede a análise da ocorrência do suposto ato ilícito e seus desdobramentos. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. A alegação da UNIÃO SEGURADORA sobre a calamidade pública no RS, embora sensível, não afasta o ônus de comprovação da contratação, especialmente quando negada veementemente pelo autor. Assim, REJEITO, também, a referida preliminar. Ainda que alegue não ser parte no contrato de seguro, o banco permitiu os descontos em conta bancária de titularidade do autor, com fundamento em contrato não comprovado nos autos. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira responde solidariamente por descontos irregulares realizados em contas de seus clientes, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “Apelação Cível. Relação de consumo. Descontos em conta corrente a título de seguro não contratado. Legitimidade passiva do banco. Devolução simples dos valores descontados. Dano moral não configurado. Parcial provimento.”TJSP – Apelação Cível nº 1002176-91.2021.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 30/08/2022, DJe 01/09/2022. “É parte legítima o banco que, por meio de débito automático, efetua descontos indevidos em conta corrente do consumidor, ainda que alegue apenas atuar como intermediário. A responsabilidade é solidária com a seguradora. Responsabilidade objetiva. Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada.” TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.18.174347-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 15/09/2021, DJe 20/09/2021. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação da contratação do seguro que originou os débitos na conta do autor. Compulsando os autos, verifica-se que as rés não apresentaram nenhum documento que comprove a existência de relação contratual válida, tampouco autorização expressa do autor para realização dos descontos. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação, especialmente em se tratando de consumidor idoso, é exigida a apresentação de prova inequívoca da contratação, o que não ocorreu. A Lei Estadual nº 12.027/2021, inclusive, determina que contratos com idosos, quando firmados por telefone ou meio eletrônico, devem ser confirmados por escrito e assinados fisicamente, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência da contratação e, por consequência, a irregularidade dos descontos. Logo, o autor deve ser restituído pelo valor pago indevidamente a título da cobrança, de forma simples. Quanto ao dano moral, o fato narrado na inicial acarretou consequências meramente patrimoniais, não tendo o condão, por si só, de provocar dor, angústia ou constrangimento capaz de ferir a moral e a dignidade da consumidora, configurando mero aborrecimento da vida cotidiana. Frise-se, por oportuno, que o autor não narrou nenhum transtorno especificamente decorrente dos descontos indevidos em seu contracheque. Assim, não se extrai outro efeito senão o prejuízo decorrente dos valores indevidamente cobrados, o que já será reparado. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, nos temos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR INEXISTENTE a contratação ensejadora do desconto realizado e, consequentemente, o débito resultante da cobrança realizada; b) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de devolver, na forma simples, o valor de R$ 79,00 com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desconto (31/07/2024), segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (21/01/2025- Id. 106451864), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO ambas as partes, na proporção de 60% para o promovente e 40% a parte promovida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade para o autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art.98, § 3°). Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1002176-06.2023.5.02.0241"

Processo nº 0851956-05.2024.8.15.2001

Processo nº 0851956-05.2024.8.15.2001

Processo nº 0851956-05.2024.8.15.2001