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Processo nº 1002272-46.2025.8.26.0495

ID: 333929122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-46.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAMILLO DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-46.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Considerando a … Processo 1002272-46.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 4. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a requerente não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 5. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para verificar se a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002272-30.2025.4.01.3905

ID: 300726399

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002272-30.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE KARLA DE SOUZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002272-30.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002272-30.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA LUCILENE DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE REDENÇÃO - PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido liminar em ação mandamental proposta por FRANCISCA LUCILENE DOS SANTOS em face de ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE REDENÇÃO, objetivando compelir a autoridade coatora a implantar benefício previdenciário deferido em sede recursal administrativa. Narra a parte Impetrante que em 17/08/2022 requereu pensão por morte sob o n. 206.072.879-1, contudo, indeferido administrativamente pelo INSS sob o argumento de ausência da qualidade de segurado especial do instituidor. Afirma que interpôs Recurso Ordinário, o qual foi julgado procedente pela 7ª Junta de Recursos da Previdência Social em 1º/2/2024, conforme Acórdão de ID 2185886362. No entanto, o benefício ainda não teria sido implantado. Por conseguinte, requer a concessão de segurança para compelir a parte Impetrada na imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte rural, justificada pela violação a direito líquido e certo de duração razoável do processo. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, acostou procuração, Acórdão da 7ª Junta de Recursos e outros documentos. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo. Nos termos do disposto no artigo 7º, II da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (probabilidade do direito) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte Impetrante (perigo da demora) acaso a medida seja somente ao final deferida. Muito embora o mandado de segurança esteja sujeito ao prazo decadencial de 120 dias para impetração, nos termos do disposto no art. 23 da Lei 12.016/09, a jurisprudência firma-se no sentido de que em se tratando de ato omissivo e contínuo do Poder Público não se aplica tal prazo decadencial, como ocorre no presente caso em que o INSS ainda não procedeu à implantação do benefício deferido administrativamente em sede recursal. Nesse sentido, é o entendimento do STJ e do TRF da 1ª Região (STJ, RMS 68.200/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022 e TRF1, AMS 0010239-24.2012.4.01.3801, Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (Conv), Segunda Turma, e-DJF1 29/09/2017). Em sequência, observo que a insurgência determinante ao feito cinge-se a eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade coatora responsável pela implantação do benefício previdenciário concedido em sede recursal. À luz dos documentos constantes dos autos e argumentos da parte Impetrante verifico que em 1º/02/2024 foi julgado o recurso administrativo da parte Impetrante pela 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, conhecendo e dando provimento ao recurso manejado pela parte Impetrante, pois comprovada a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. De acordo com previsão contida no Decreto n. 3.048/99, é vedado ao INSS deixar de cumprir as Decisão de Órgãos colegiados, como a seguir: Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo: § 2º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Apesar disso, a parte Impetrada não procedeu à implantação do benefício até a data de impetração do presente mandado de segurança, mesmo após registro de reclamação perante a Ouvidoria do INSS (ID 2185886375) Desta forma, é possível reconhecer o transcurso de lapso temporal significativo entre o deferimento do benefício e a sua implantação (superior a 6 meses), prazo que, comprovadamente evidencia a lesão ao direito da parte Impetrante, visto que excede de forma desarrazoada aos 30 (trinta) trinta dias estabelecidos no art. 15 da Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022. A morosidade na implantação do benefício afronta aos aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência que regem a Administração Pública (art. 5º LXXVIII e 37 da CF/88) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar ao Impetrado que proceda à implantação de pensão por morte rural (NB 21/206.072.879-1) nos termos do Acórdão da 7ª Junta Recursal do CRPS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, mediante a apresentação de comprovante de implantação do benefício em comento, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fica excluído do prazo eventual período em que o requerimento esteja pendente de cumprimento de exigência feita pelo INSS à parte Impetrante. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade Impetrada para que ofereça informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após as informações ou decorrido o prazo, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer em 10 dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Israel De Brito Pereira x Cristiane Lima De Araújo

ID: 295801248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-16.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

CRISTIANE LIMA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

DOMINGOS BEZERRA DA SILVA

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ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR

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Processo 1002272-16.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Família - Israel de Brito Pereira - Cristiane Lima de Araújo e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, ext… Processo 1002272-16.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Família - Israel de Brito Pereira - Cristiane Lima de Araújo e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a existência de união estável entre as partes entre setembro de 2007 e maio de 2023, bem como sua dissolução a partir de maio de 2023; (2) fixar a guarda dos filhos menores em favor da genitora; (3) fixar o regime de visitas em favor do genitor da seguinte forma: em finais de semana alternados, de sexta às 18h até domingo às 18h. O Natal passará com a mãe e o Réveillon com o pai nos anos ímpares, devendo ser invertido nos anos pares; as férias escolares a primeira quinzena com o pai e a segunda com a mãe, nos dias das mães e dia dos pais com os respectivos homenageados; nos aniversários permanecerão nos anos ímpares com a mãe, e nos anos pares com o pai, podendo os genitores visitarem de forma livre neste dia, tudo até ulterior decisão deste Juízo; (4) condenar o autor a pagar aos filhos menores pensão alimentícia no montante de 30% de seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha, em caso de emprego ou beneficio previdenciário, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185), horas extras ou extraordinárias; excluem-se da base de cálculo o FGTS, pois dotado de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184); em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular e desemprego, o pensionamento será de 1/2 salário mínimo, vencível todo dia 10, para o que torno definitiva a medida de urgência em favor dos menores de f. 26/27; (5) definir a partilha de bens do casal da seguinte forma: (a) partilha na proporção de 50% do bem imóvel situado l Rua Tibiriçá, nº 117, Jardim Albatroz, CEP: 11250-000, Bertioga/SP. Avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); (b) quanto aos débitos oruindos de cartão de crédito na constância da união estável no valor de R$ 15.373,98, devem ser suportados na proporção de 50% por cada parte; (c) quanto ao veiculo marca/modelo HYUNDAI/IX35 2.0, tipo: CAMINHONETA, ano de fabricação: 2010, renavam: 00259833210 de f. 141/143, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, que deverá arcar, na mesma proporção, com os débitos decorrentes desses, se o caso. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente sentença, digitalmente assinada, valerá como ofício à atual e futuras empregadoras, para desconto diretamente em folha de pagamento do empregado/alimentante, no valor e condições aqui fixados. O depósito da pensão deverá ocorrer em conta corrente, devendo os dados serem informados nos autos em 05 dias a contar da intimação desta. Deverá o patrono do alimentando providenciar a impressão e envio desta à empregadora. Expeça-se termo de guarda dos menores em favor da mãe. Em razão da sucumbência reciproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, devidos ao patrono da parte adversa. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restam prequestionadas desde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: DOMINGOS BEZERRA DA SILVA (OAB 422050/SP), ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR (OAB 345367/SP)

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Processo nº 1002265-54.2025.8.26.0495

ID: 332994571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002265-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAMILLO DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao … Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de trinta ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou outras onze demandas com pretensão similar a deste feito (1002266-39.2025.8.26.0495, 1002267-24.2025.8.26.0495, 1002268-09.2025.8.26.0495, 1002270-76.2025.8.26.0495, 1002272-46.2025.8.26.0495, 1002273-31.2025.8.26.0495, 1002284-60.2025.8.26.0495, 1002285-45.2025.8.26.0495, 1002286-30.2025.8.26.0495, 1002287-15.2025.8.26.0495 e 1002288-97.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a requerente não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para verificar se a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002272-48.2025.8.26.0462

ID: 293610640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002272-48.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-48.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.G. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos, Regulamentação de Visitas e Guarda. Autor(a): R.C.R, documento de… Processo 1002272-48.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.G. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos, Regulamentação de Visitas e Guarda. Autor(a): R.C.R, documento de identificação as folhas 13. Requerido (a): F.L.B.G, documento de identificação as folhas. Criança/adolescente: N.C.G, certidão de nascimento/RG as folhas 15. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 15 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Regular processamento do feito: Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos de alimentos e regulamentação de guarda e visitas. 5- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2.025, às 15:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 6- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: RUBENS RAMOS DOS SANTOS (OAB 429107/SP), RUBENS RAMOS DOS SANTOS (OAB 429107/SP)

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Processo nº 1002272-55.2024.4.01.3908

ID: 330443780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002272-55.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002272-55.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILENE SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA - PA38524 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARCILENE SILVA DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS não merece acolhida, uma vez que o pedido administrativo foi devidamente protocolado e indeferido de forma superficial, sem análise adequada dos documentos juntados, com destaque ao CadÚnico que por si só já confirmava a desnecessidade de avaliação social. Tal conduta da autarquia demonstra inequívoca resistência à pretensão da parte autora, configurando, portanto, o interesse processual necessário à propositura da ação judicial. No que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id. 2147193725) e no Questionário Socioeconômico (id. 2170870638) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora que reside em uma casa (id. 2170870638) sem grandes benfeitorias. A renda per capita familiar é de R$ 105,00 (cento e cinco reais). Logo, diante das informações presentes, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2163600003) que a autora possui crise de grande mal, não especificada (com ou sem pequeno mal) (CID 10: G40.6) e que trata-se de incapacidade definitiva e esta incapacidade perdurará por prazo superior a dois anos (item 2). Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 08/09/2024, data de ajuizamento da ação, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/07/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (08/09/2024); b) PAGAR as parcelas retroativas desde o ajuizamento da ação (08/09/2024) até 30/06/2025, no importe de R$ 15.088,66 (quinze mil oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 0006314-93.2024.8.26.0624

ID: 305580302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006314-93.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCEBIADES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALZALLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006314-93.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008709-41.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Alcebiades Paes - Vistos. Trata-se de repropos… Processo 0006314-93.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008709-41.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Alcebiades Paes - Vistos. Trata-se de repropositura da ação de nº 1008709-41.2024.8.26.0624, movida por ANTONIO ALCEBÍADES PAES em face do BANCO DO BRASIL. Na primeira, o autor desistiu da ação, transitando em julgado a Sentença de extinção sem resolução mérito. O autor então distribuiu a presente ação, idêntica à primeira, perante a Justiça Federal, que por R. Decisão de fl. 91, declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa à Justiça Estadual. À fl. 93, o autor noticiou a existência de um terceiro processo (nº 1002272-66.2024.8.26.0269), de modo que instado a esclarecer a situação, inclusive, eventual litispendência (fl. 95). Seguiu-se a manifestação de fl. 102/103, que nada esclareceu, manifestando-se apenas sobre o processo de nº 1008709-41.2024.8.26.0624 e requerendo a dispensa do pagamento das custas atinentes a esse processo extinto. Decisão de fl. 104/105 determinou o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tanto das custas iniciais do presente processo (reproposto), quanto as custas finais do processo extinto, nos exatos termos do art. 486, §§1º e 2º, do CPC, pena expressa de cancelamento da distribuição. Em vez de cumprir o determinado ou de recorrer da Decisão, o autor recolheu apenas parcialmente as custas e reiterou seu pedido de dispensa (fl. 108/114, docs. à fl. 115/116). Notando a preclusão do decidido anteriormente, diante da falta de interposição de recurso, foi concedida uma última oportunidade para complementação das custas, pena expressa de cancelamento da distribuição (fl. 117/118). Descumprida segunda vez a determinação, sem apresentar nenhum recurso, o autor simplesmente noticia que teria ajuizado novo processo, de nº 1003763-89.2025.8.26.0624, movido face a FESP, em que parece querer (re)discutir a exigibilidade das custas finais do processo nº 1008709-41.2024.8.26.0624 (fl. 136), e requer a suspensão do presente feito, com base no art. 313, inc. V, alínea a, do CPC (fl. 122/123, docs. à fl. 124/138). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação é mera repropositura daquela de nº 1008709-41.2024.8.26.0624, extinta sem resolução do mérito ante a desistência do autor. Assim, este Juízo, que primeiro conheceu da petição inicial, está prevento: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015) Na hipótese, aplica-se o disposto no art. 486, § 2º, do CPC/2015: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. [...] § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. (CPC/2015, destaque nosso) Os dois requerimentos, reiterados, de dispensa do recolhimento dessas custas foram expressamente rejeitados à fl. 104/105 e 117/118, nesta última, observado que a matéria está preclusa, porquanto o autor não recorreu. Agora, em sua terceira manifestação, recalcitrante, o autor descumpriu segunda vez a Decisão judicial, simplesmente requerendo a suspensão do presente feito, porque teria ajuizado outra ação judicial, discutindo a exigibilidade das custas em questão. De se aplicar, a sanção expressamente prevista nas Decisões descumpridas. Não há se falar em suspensão do presente feito. Não há conexão, nem relação de prejudicialidade nenhuma com a ação de nº 1003763-89.2025.8.26.0624. Aliás, o inciso e alínea mencionados à fl. 122, sequer existem. O que o CPC realmente dispõe é o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (CPC/2015) Ora, a sentença de mérito dos presentes autos versaria sobre o pedido de condenação do BANCO DO BRASIL a restituir valores do PASEP (cf. fl. 24), para o que é completamente irrelevante saber se é exigível ou não o crédito tributário (custas finais) do processo anteriormente extinto sem a resolução do mérito. Adiantamento de custas, inclusive aquelas do art. 486, §2º, do CPC/2015, não é prejudicial de mérito, e sim, pressuposto de constituição válida do processo (note-se bem: do presente processo). Então, como visto, é completamente irrelevante saber se as custas em questão são exigíveis ou não (agora, perante o Fisco), já que inscritas perante a Dívida Ativa. Ainda que eventual sentença na ação mencionada declare o débito em questão inexigível, tal não terá implicação nenhuma no presente processo, porquanto os pressupostos processuais devem estar presentes desde a distribuição da petição inicial (ou no prazo concedido para sanar a questão). Essa suposta inexigibilidade (de verba fixada em Sentença transitada em julgado), não é prejudicial ao mérito (isto é, do pedido) da presente ação, em que, como visto, discute-se outra matéria (restituição de valores do PASEP). O ajuizamento da ação em tela é mera tentativa de levar a questão, que é da competência deste Juízo, para outro e criar, artificialmente, uma causa de suspensão que não existe. Tanto é que, pasme, o autor pediu para outro Magistrado (fl. 136), em suas palavras, [...] determinar a imediata suspensão do trâmite da ação nº 0006314-93.2024.8.26.0624 (sic, fl. 136). Notando-se a proibição ao venire contra factum proprium, o que, de si, seria suficiente para rejeitar o pleito de suspensão em tela. Ultrapassado o prazo, que excepcionalmente, foi concedido por 02 (duas) vezes, o presente processo não reúne condições de seguimento. DISPOSITIVO Isto posto, CANCELE-SE a distribuição do presente feito, com base no art. 290 c.c. o art. 486, §2º, ambos do CPC/2015. Comunique-se ao Distribuidor. Diante do cancelamento da distribuição, não foram utilizadas as custas iniciais (deste processo), de modo que expeça-se certidão nesse sentido, para que a parte autora, se assim quiser, procure a Secretaria da Fazenda Estadual para eventual devolução, sujeitando-se aos trâmites administrativos próprios. Nada obstante, de se frisar que, na hipótese de cancelamento, incidem custas finais, como dispõe a Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003: Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: [...] XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023) (Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, destaques nossos) A normativa em questão é o Provimento CSM Nº 2.684/2023, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2788/2025. Providencie a Serventia o necessário. PRIC e, oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. - ADV: MATHEUS SALZALLI MEDEIROS (OAB 460944/SP)

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Francisco Rodrigo De Castro Soares x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 301223922

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002084-02.2024.8.06.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGO DE CASTRO SOARES

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO DE CASTRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002084-02.2024.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Ação de indenização por danos mo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002084-02.2024.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Alegação de erro médico. Necessidade de perícia técnica especializada. Complexidade da causa. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por JOSE WALBER URCEZINO DE OLIVEIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e FUNDAÇÃO ANA LIMA. O autor alega, em suma, que sofreu grave reação adversa (Síndrome de DRESS) ao medicamento Alopurinol, prescrito em unidade da rede ré. Aduz que, mesmo apresentando sintomas severos, os profissionais da ré falharam em diagnosticar corretamente o problema em diversas consultas de emergência, orientando a continuidade do uso do fármaco, o que agravou seu quadro de saúde e lhe causou danos morais, pelos quais busca reparação no montante de R$ 25.000,00. Em contestação, a requerida FUNDAÇÃO ANA LIMA arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por ser pessoa jurídica distinta do hospital onde ocorreram os fatos, e a incompetência do Juizado pela complexidade da causa. No mérito, negou qualquer responsabilidade por não ter participado da relação jurídica que deu origem aos fatos. Por sua vez, em sua contestação, a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, alegou, em preliminar, a incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa, que também demandaria a realização de perícia técnica para a correta aferição da conduta médica. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que: a) sua obrigação, como operadora, se restringe à autorização e custeio dos procedimentos, o que foi integralmente cumprido; b) a responsabilidade pelo ato médico em si (diagnóstico e tratamento) é exclusiva do profissional liberal, que detém autonomia técnica; c) por fim, impugnou a ocorrência e o valor (quantum) do dano moral pleiteado. Em audiência de conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 142599944). Foi apresentada réplica à contestação, reiterando-se os argumentos da inicial. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, em consonância, também, com a manifestação das partes nesse sentido. O presente caso versa sobre alegação de erro médico, cuja apuração demanda análise técnica especializada que extrapola os limites de competência dos Juizados Especiais Cíveis. O autor fundamenta sua pretensão em prescrição médica do medicamento Alopurinol (ID. 112036572), fotografias da suposta reação adversa (ID. 112036574) e atestado médico para afastamento de atividades (ID. 112037975). Contudo, tais elementos probatórios, embora relevantes, são insuficientes para a adequada elucidação dos fatos controvertidos, que demandam conhecimentos técnicos especializados que escapam à esfera de conhecimento do magistrado. A Síndrome de DRESS pode ser desencadeada por diversos fatores. Estabelecer categoricamente que o Alopurinol foi a causa única e determinante do dano, e não mera concausa, exige análise pericial do prontuário completo e confronto com a literatura científica especializada. Além disso, aferir se os diagnósticos iniciais de "dengue" ou "candidíase" configuraram erro grosseiro ou se eram diagnósticos diferenciais plausíveis diante do quadro clínico apresentado constitui avaliação eminentemente técnica. A própria Síndrome de DRESS apresenta manifestações clínicas complexas e critérios diagnósticos específicos que não integram o conhecimento geral. Sua correlação com o uso de fármaco específico e a avaliação da tempestividade do diagnóstico constituem questões que demandam laudo técnico-científico especializado. Nessa perspectiva, eventual julgamento do mérito baseado exclusivamente nos documentos apresentados resultaria em decisão fundamentada em presunções e impressões, e não em certeza técnica juridicamente adequada. A celeridade processual, princípio basilar dos Juizados Especiais, não pode sobrepor-se ao princípio da segurança jurídica e ao direito fundamental das partes à produção da prova necessária para a correta elucidação dos fatos. Ressalte-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, consoante o Enunciado nº 54 do FONAJE: "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Configurada a necessidade de prova pericial especializada para o deslinde da controvérsia, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. O processo deverá ser proposto novamente na Justiça Comum, onde será possível realizar todos os meios de prova necessários. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS MÉDICOS - Autora que pretende a reparação pelos danos morais que lhe foram causados em razão de erro médico consistente no diagnóstico tardio de apendicite, realizado pelos prepostos da requerida. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 15.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - Cerceamento de defesa - Necessidade de prova pericial solicitada em sede de contestação -Inocorrência de erro médico - Inexistência de culpa e nexo de causalidade entre o atendimento prestado e os danos alegados pela requerente. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - Impossibilidade do leigo concluir pela falha ou não de diagnóstico - Necessidade de perícia - Incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais - Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002272-06.2023.8.26.0337; Relator (a): Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PACIENTE SUBMETIDO A EXAME MÉDICO. ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA PROVA DO NEXO CAUSAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJRS, Recurso Inominado, Nº 50000949420238210065, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 04-07-2024) Em se tratando de incompetência absoluta, que é matéria de ordem pública, cabe, ainda que não levantado pelas partes, o seu reconhecimento, até mesmo de ofício, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 3º, caput e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A2/S2

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Processo nº 1002272-27.2025.4.01.4100

ID: 295540475

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BASGAL FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1002272-27.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1002272-27.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BASGAL FRANCO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar(es). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Decido. PRELIMINARES Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: No tocante ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de cegueira no olho direito, visão monocular (CID-10 54.4). Ainda, o(a) perito(a) especifica, no item g), que a visão monocular não provoca limitação no exercício de atividade laboral remunerada. Ademais, o próprio laudo particular juntado pela parte demandante (ID 2170938768) informa que esta apresenta visão normal (AV= 20/20) em olho esquerdo, com correção, ou seja, não é impeditiva para alicerçamento de relações sociais ou mesmo laborais. Assim, embora o laudo judicial tenha indicado que há impedimento e reconhecer a existência da deficiência, isso não significa, necessariamente, a presença do impedimento de longo prazo exigido pelo LOAS. De fato, o benefício assistencial é devido para os detentores de deficiências que impactem significativamente suas vidas, de uma forma que lhes seja extremamente dificultoso ter uma vida pessoal e profissional independente e autônoma, ficando a mercê da comiseração alheia. Em que pese entendimentos contrários, os quais respeito, mas com os quais não concordo, tenho que o benefício assistencial deve ser concedido para pessoas cuja deficiência realmente impeça a inserção no mercado de trabalho para toda e qualquer profissão compatível com as condições pessoais e socioeconômicas do postulante. Não faz sentido a sociedade, através da assistência social, custear o sustento de pessoas que, apesar de suas limitações decorrentes de suas deficiências, podem ser produtivas e dar a sua contribuição com o exercício de um trabalho digno e honesto. Com as devidas venias, entendimento contrário estimula a inoperância, o que não é saudável, nem para a sociedade e nem para o indivíduo. De se dizer que é de conhecimento deste juízo, através de inúmeros processos em que atua, que pessoas portadoras de visão monocular podem ter vida normal, tendo limitações que não impactam significativamente o exercício da maioria das profissões e tampouco impedem de realizar cursos e estudos, que é o caso da parte autora. A existência de limitações outras que, agregadas com a visão monocular, a tornam especialmente limitante, não está comprovada nos autos. Necessário registrar que a parte requerente ainda é muito jovem e capaz de incorporar conhecimentos que lhe possibilitem ter uma vida plena e produtiva. Importante ponderar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC e ainda que se reconheça a existência de alguma limitação e eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a deficiência da parte autora não a impede do convívio social ou mesmo de, no futuro, desempenhar atividade remunerada, além de ser possível o desempenho de inúmeras atividades que não requeiram a visão binocular. Igualmente, não se verifica que a patologia da parte autora demande cuidados contínuos e ininterruptos ou mesmo que exigem atenção de seus genitores ao ponto de dificultar-lhe o desempenho de atividades laborativas, razão pela qual não cabe a concessão do benefício pleiteado. Instada a se manifestar acerca da conclusão do laudo pericial, a parte autora requereu a designação de nova perícia médica, sob o fundamento de que a perícia foi contraditória, não tendo o perito designado respondido corretamente aos quesitos. Inicialmente, indefiro o pedido de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial não contém obscuridade ou controvérsias, sendo que o perito manteve postura segura e bem explicada quanto ao problema relatado pela parte autora. O perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. Há de se ressaltar que a conclusão do perito de inexistência de incapacidade laboral não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, o qual não se vislumbrou limitação que impossibilita o exercício de função laboral, corroborando, assim, com a conclusão dada pelo próprio INSS quando do indeferimento administrativo. Além disso, a análise por médico especialista tal como pretende a parte autora não é requisito essencial para que sejam analisados os requisitos para a concessão de benefício, até mesmo porque os conhecimentos e questionamentos médicos podem ser verificados mediante a apresentação de documentação específica e correspondente à situação patológica da parte autora. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315515047

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-02.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EDSON FILLIPE MIRANDA RIZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EDSON FILLIPE MIRANDA RIZZI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010436-02.2023.5.03.0164 RECORRENTE: EDSON FILLIPE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010436-02.2023.5.03.0164 RECORRENTE: EDSON FILLIPE MIRANDA RIZZI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f171a16 proferida nos autos. RECURSO DE: EDSON FILLIPE MIRANDA RIZZI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 116a51b; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 96ba6b2). Regular a representação processual (Id 1f37d19 ). Preparo dispensado (Id 614c893 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigos 1 e 3 da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei n. 14.010/2020 foi de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias e não de 141 (cento e quarenta e um) dias. Consta do acórdão (Id.614c893 ): A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". No tocante ao recurso do autor, revendo posicionamento anterior, considerando que a Lei nº 14.010/2020 foi publicada em 12/06/2020, o período de suspensão será de 141 dias, considerando a sua vigência até 30/10/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 614c893): No que tange aos parâmetros de apuração, entendo que a r. sentença comporta pequeno reparo para reconhecer que a base de cálculo da verba de representação é o maior percentual em relação ao salário-base percebido pelos empregados indicados na petição inicial (Id 287dcee/ fl. 4), que exerceram a mesma função do demandante no período reconhecido, como se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, são improcedentes os pedidos eventuais formulados pelo réu, pois em razão da habitualidade e ausência de regulamentação específica, a parcela reconhecida possui natureza salarial, repercutindo sobre os consectários legais (diferenças em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários, horas extras quitadas, PLR e parcela adicional de PLR, FGTS com 40%). São indevidos os reflexos em gratificação de função, postulados pelo autor, porque a Cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho estabelece que essa parcela tem, como base de cálculo, o salário-base do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (por exemplo, CCT 2018/2020 - Id 0caa74a/ fl. 276). É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. Com esses fundamentos, RECEBO o recurso de revista, por possível violação ao art. 457, § 1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - EDSON FILLIPE MIRANDA RIZZI

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