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Processo nº 1002327-81.2025.8.26.0176

ID: 335543021

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-81.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALENCAR DE SOUZA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-81.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner de Jesus Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1002327-81.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner de Jesus Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ALENCAR DE SOUZA CORREIA (OAB 408913/SP)

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Processo nº 1002327-53.2025.8.26.0541

ID: 338991199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-53.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOCATTE BARBATO EVELYN CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LOCATTE BARBATO

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Processo 1002327-53.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Locatte Barbato - - Evelyn Cristina de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Códi… Processo 1002327-53.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Locatte Barbato - - Evelyn Cristina de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito, e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do arbitramento (30/07/2025) e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da primeira citação (14/05/2025 - fl. 47), na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: BRUNA LOCATTE BARBATO (OAB 475216/SP), BRUNA LOCATTE BARBATO (OAB 475216/SP)

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Gilmar Zimmermann e outros x B2 Comercio E Importacao Ltda. - Epp

ID: 260677031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-43.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ZIMMERMANN MAUREN LAURENCE BRIZOLA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

SAMUEL FRANCISCO

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LUIS GUSTAVO ANTUNES FELTEN

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NILSON EDUARDO CARNELOSSI PONCIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002327-43.2021.8.11.0078 GILMAR ZIMMERMANN e outros B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002327-43.2021.8.11.0078 GILMAR ZIMMERMANN e outros B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por GILMAR ZIMMERMMAN e outra em face de B2 AUTOMOTORES EIRELI, devidamente qualificados nos autos. Citado, o requerido apresentou contestação no id nº 106014739, alegando, preliminarmente, decadência, inépcia da inicial em relação ao dano moral e incorreção do valor da causa. Impugnação à contestação no id nº 108737133. As partes pugnaram pela produção de prova oral, pericial e documental. Os autos vieram conclusos. É o relatório. De início, observo que a parte requerida alegou decadência com base no transcurso de mais de 90 dias entre as manifestações sobre os vícios do produto. No entanto, verifico que os requerentes protocolaram reclamação formal no Procon em 04/02/2021, conforme id nº 64793084, e mantiveram tratativas com a requerida até 14/06/2021, datas que, à luz do §2º do artigo 26 do CDC, interrompem o prazo decadencial. Portanto, afasto a preliminar de decadência. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a requerida aduziu que o pedido de indenização por danos morais é genérico e carece de especificação do valor pretendido. Todavia, é admissível a formulação de pedido genérico em casos de dano moral (art. 324, §1º, II, do CPC), podendo o juízo arbitrar o valor conforme as circunstâncias, razão pela qual rejeito referida preliminar. Ainda, no que se refere a alegação de incorreção do valor dado a causa, é cediço que valor da causa em ações de anulação de negócio jurídico deve corresponder ao valor do negócio ou do bem e, se houver cumulação de pedidos, a soma de todos eles. Assim, não assiste razão os argumentos da requerida, vez que os requerentes indicaram como valor da causa o montante correspondente ao veículo. Portanto, afasto referida preliminar. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos: se o veículo adquirido pelos requerentes apresentava vícios ocultos no momento da tradição; se houve omissão por parte da requerida na informação sobre o estado do veículo; se os vícios eventualmente existentes foram sanados pela requerida; se houve falha na prestação do serviços e eventuais prejuízos materiais e morais e sua extensão. Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2025, às 13:30 (MT). O acesso será realizado por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzVkN2QwYTItOTMxMi00NGNlLTk3Y2UtYjJlZjVjZDY3MTIw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cdf465bb-83a1-4760-af9c-07fd01b6d980&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true As testemunhas deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. As pessoas que participarem de forma virtual serão devidamente identificadas, assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo, devendo ser observados o disposto na Resolução nº 465/2022, que instituiu diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe aos patronos a responsabilidade de envio do link às partes e às testemunhas. DEFIRO o pedido de prova documental. Para tanto, intime-se a parte requerente para apresentar novos documentos, a fim de fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados. Postergo a designação de perito judicial para após a audiência de instrução, se constatada a necessidade após a oitiva das testemunhas. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Processo nº 1002327-93.2025.8.26.0075

ID: 334652690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002327-93.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1002327-93.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca… Processo 1002327-93.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e posterior citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel, marca FIAT, modelo Grand Siena Essencesubli Ano 2013, cor branca, placas FMG4454 Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1002327-29.2025.4.01.3501

ID: 315160450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-29.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. B. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMARA ALVES SOUZA

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TAIS DE SOUZA ALVES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002327-29.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002327-29.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. P. F. B. A. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 24.07.2025 ás 14h45min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 2 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Camila Pereira Puerta x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 280149446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134458-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA PUERTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 2134458-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134458-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Camila Pereira Puerta - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Agravado: Grupo Casas Bahia S.a. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2134458-46.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2134458-46.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1002327-43.2025.8.26.0609 Comarca: 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra Juiz Prolatora: Dr. Rafael Rauch Agravante: Camila Pereira Puerta Agravados: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado e Grupo Casas Bahia S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Camila Pereira Puerta, contra a decisão de fls. 179/181 (da ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c.c Pedido de Tutela de Urgência, Apresentação de Documentos e Inversão do Ônus a Prova (sic), por ela ajuizada, que (i) indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e (ii) minorou o valor atribuído à causa. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Ressalta não ter declarado Imposto de Renda nos últimos anos, por não atingir o limite mínimo de renda, fixado pelo FISCO. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações. Acrescenta, ademais, estar impossibilitada de encartar a pesquisa Registrato, já que disponível àqueles que possuem conta gov.br níveis prata e ouro, o que não é o seu caso. No tocante à redução, de ofício, do valor atribuído à causa, defende que ele correspondente à integralidade dos pedidos formulados. Argumenta, nesse particular, que o montante postulado, a título de indenização por danos morais, no seu entender, mostra-se plenamente possível, eis que em conformidade com os parâmetros de proporcionalidade. Conclui, portanto, pela impossibilidade de minoração na forma como feita pelo magistrado de primeiro grau. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, incisos LXXIV e XXXII, da Constituição Federal, artigo 98, do Código de Processo Civil e os artigos 186 e 928, caput, do Código Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo. É o relatório. A insurgência não prospera. No tocante ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apesar da insurgência, constato que a agravante não demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: A agravante encontra-se desempregada; o último registro em sua Carteira de Trabalho data de 2021 (fls. 71/74 dos autos originários). À época, ela trabalhava como auxiliar de limpeza, auferindo R$854,37 por mês. Ela declara textualmente ser beneficiária do programa Bolsa Família, no entanto, não comprovou tal assertiva. A Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) está desacompanhada do recibo de entrega à Receita Federal, portanto, não se mostra hábil a comprovar absolutamente nada (fls. 117/123 dos autos principais). Analisando sua movimentação bancária, consta-se que no mês de janeiro/2025, ela movimentou R$8.829,69 (fls. 124/139 da ação originária); em fevereiro do corrente ano ela registrou o recebimento de R$4.418,39. Já em março/2025 o total de entradas foi de R$7.625,06 (fls. 155/178 da ação originária). Ora, para quem está desempregada e afirma sobreviver com o benefício do programa Bolsa Família, a movimentação bancária mostra-se completamente incompatível. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, o conjunto probatório não confere verossimilhança da alegada hipossuficiência. Ausente, portanto, fumus boni iuris, nego os benefícios da gratuidade da justiça, para o processamento do presente recurso. Intime-se a agravante a providenciar o recolhimento do valor correspondente ao preparo recursal, em 05 dias úteis, nos termos do artigo 99, parágrafo 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Consigno, ademais, que o indeferimento da benesse pelo magistrado de primeiro grau, bem como, a redução do valor atribuído à causa, serão analisados por ocasião do julgamento do mérito. Sem prejuízo, intime-se a recorrente a encartar, no mesmo prazo, a declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) acompanhada do recibo de entrega na Receita Federal. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Publique-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Alexandre Correa Mendes x Internet News Network Brasil Ltda - Epp

ID: 278608175

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA MENDES

Polo Passivo:

INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDO: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDO: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 193124868), fundados na alegada premissa equivocada ocorrida na sentença de id. 190357825, sob o fundamento de: - nulidade da citação. No caso, constato que assiste razão a parte embargante. Isto porque, de fato, a parte embargante comprova que à época da tentativa de citação, o endereço da empresa era endereço diverso do que houve o cumprimento da suposta citação (AV. JOSÉ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, 512, sala 502, Ed Goiab E Cet, DQ DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT, 78043-300), conforme comprovante de endereço da época de id. 193124870 (RUA DOS GIRASSOIS, Nº 60, JARDIM CUIABÁ, CEP: 78043-132 CUIABÁ – MT). Com relação ao teor das contrarrazões apresentadas no id. 194051512, informo que, para que haja a citação eletrônica da empresa, é necessária que a mesma seja previamente cadastrada no sistema CLICKJUD, para fins de validade do ato. Em consulta à base de empresas cadastradas junto ao sistema CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas), constato que a empresa reclamada não possui cadastro, conforme extrato anexo, inviabilizando sua citação/intimação de forma eletrônica. Esclareço, por oportuno, que o andamento constante na barra de expediente do processo (YASMIM CAROLINE DOS SANTOS SOUZA registrou ciência em 09/03/2025 00:00:00), se refere ao recebimento da e-carta juntada no id. 186355031 pela servidora do Terceiro Juizado (YASMIM CAROLINE DOS SANTOS SOUZA), para fins de baixas no sistema de juntada, não guardando qualquer relação com a alegada validade da citação eletrônica da parte requerida. Desta forma, declaro a nulidade da citação de id. 186355031. Sobre o assunto: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDEVIDO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, de nulidade de citação. Irresignação da executada. Citação realizada por carta, em endereço não relacionado com a executada. Documentos dos autos que não demonstram ter sido a agravante sediada no endereço em que enviada a carta em qualquer momento do passado, na tramitação do processo. Carta recebida por terceiros (...). Citação que não pode ser considerada válida (art. 248, §§ 2º e 4º, CPC). Documentos da agravante e da agravada que não apresentam o endereço em que realizada a citação por carta. Nulidade da citação (arts. 281 e 803, II, CPC). Devolução de prazo para defesa ou para pagamento voluntário. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - AI: 22208006520228260000 SP 2220800-65.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Entretanto, diante do comparecimento da parte requerida, dou-a por citada dos termos da presente ação. Nesse sentido: “(...). Nos casos em que se decreta a nulidade de citação, entretanto, há o comparecimento espontâneo da parte no feito, não se deve anular os atos processuais praticados, eis que há ausência de prejuízo ao referido”. (N.U 1002327-83.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO PROCEDENTES, conferindo-lhes efeitos infringentes, para declarar a nulidade da citação de id. 186355031 e revogar a sentença de id. 190357825, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se a exclusão da sentença de id. 190357825, mediante certidão nos autos. Após, designe-se nova Audiência de Conciliação, com a intimação das partes. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002327-43.2025.8.26.0318

ID: 317378935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO ALCIRO PACAGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO ALCIRO PACAGNAN

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Processo 1002327-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Getulio Alciro Pacagnan - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro J… Processo 1002327-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Getulio Alciro Pacagnan - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 18/09/2025 às 14:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWVlZWExYjAtMGQzMi00NDA3LTgyM2MtMGIxMWQ0MDQwMzc0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=7f905cce-80b9-447e-9b87-bb5ae3fe1f1adirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:213 580 622 105 9 Senha:ca72Pg7Z DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: GETULIO ALCIRO PACAGNAN (OAB 181206/SP)

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Processo nº 1002327-04.2025.8.26.0428

ID: 260277715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. DA C. DOS S. S. T. S. DOS S. T. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Flávia Silveira Rodrigues dos Santos (OAB 389909/SP) Processo 1002327-04.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da C. dos S. S. , T. S. dos S. , T. V. S. S. - Vistos. Trata-se de … ADV: Flávia Silveira Rodrigues dos Santos (OAB 389909/SP) Processo 1002327-04.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da C. dos S. S. , T. S. dos S. , T. V. S. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c tutela provisória de urgência (pedido de alimentos provisórios) proposta por JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA, THAIANE VITORIA SILVA SANTOS (menor) e THATIANE SILVA SANTOS (menor), em face de RONALDO SILVA SANTOS. Em tutela de urgência, a parte autora requereu a fixação de alimentos provisórios em favor das filhas menores e a oficialização da guarda destas. É o relatório. Gratuidade de justiça. De plano, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, considerando a situação descrita nos autos e os documentos apresentados, notadamente a informação de que a requerente não trabalha desde 2012, após o tumor cerebral da filha Thaiane. Guarda provisória. De acordo com JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA, exerce a guarda de fato da prole desde o início de 2025, quando se mudou para a cidade de Paulínia com as filhas menores, havendo indícios da veracidade de tal narrativa, porquanto apresentadas as certidões de nascimento das menores (fls. 21/21 e 24/24) e documentos pessoais indicando o endereço atual. Dessa forma, CONCEDO a guarda provisória da prole a JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA. Via digitalmente assinada da decisão servirá como termo de guarda provisória (independente de compromisso). Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018; STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358; STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018. Oficiamento. Empregador. Remuneração. Serve a presente decisão como ofício ao empregador do(a) requerido(a) para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 CPC), cujo creditamento deve ser feito na conta a ser indicada pela parte alimentada quando do protocolo/encaminhamento desta decisão-ofício; ou, se já informada, identificada no cabeçalho desta decisão-ofício. Divórcio. Direito potestativo. Como se trata de direito potestativo (art. 226, § 6º, CF), DECRETO o divórcio das partes: JOSILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA e RONALDO SILVA SANTOS. Esta decisão acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil (fls. 20/20 - certidão de casamento). ANOTO que a mulher retornará a usar o nome de solteira: JOSILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS. CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE.

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Processo nº 1002327-82.2024.8.26.0575

ID: 332118917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002327-82.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA LOPES DA SILVA LEANDRO CESAR LOPES DA SILVA LUíS HENRIQUE LOPES DA SILVA WASHINGTON APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002327-82.2024.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandro Cesar Lopes da Silva - Luís Henrique Lopes da Silva - - Washington Aparecido Lopes da Silva - - Ana Rita Lo… Processo 1002327-82.2024.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leandro Cesar Lopes da Silva - Luís Henrique Lopes da Silva - - Washington Aparecido Lopes da Silva - - Ana Rita Lopes da Silva - Vistos. Trata-se pedido de Ação de Inventário, conforme primeiras declarações pgs. 81/100. Os bens que se pretendem partilhar resultam em quantia bem superior ao valor atribuído a causa (R$ 10.000,00), o que impõe também, obrigatoriamente, a retificação do valor da causa e eventual recolhimento de custas remanescentes, se caso for. Os bens a serem partilhados tiveram valor declarado em R$ 97.382,26 - pgs. 81/84, o que corresponde ao valor total do espólio deixado e, por conseguinte, o do proveito patrimonial auferido pelos herdeiros. Nos termos do Art. 291 do NCPC, 'a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.' O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo ainda prevê: § 3oO juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, de ofício, corrijo o valor da causa para de R$ 97.382,26, donde se extraem os valores dos bens declarados/avaliados, conforme documentação constante dos autos. Providencie a zelosa serventia a correção do valor da causa junto ao SAJ. Em relação ao pedido de gratuidade de Justiça o mesmo não comporta acolhimento. É que tratando-se de processo de inventário, as despesas processuais correspondentes são ônus do espólio, de modo que a análise da concessão da gratuidade de justiça deve ser considerada em razão da capacidade econômica do monte-mor. E no presente caso, verifica-se que o espólio detém condições de arcar as custas do feito, constando o monte, até o momento, um imóvel de 444 mt² com valor atribuído pelas partes em R$ 70.481,68 (pgs. 83 e item '1'), um veículo automotor no valor de R$ 17.587,00, (pgs. 83 item "2") , além do valor de R$ 9.313,58, depositado junto ao Banco do Brasil (pgs. 83 item "3"). Assim, o espólio possui condições para arcar com taxa judiciária e outras despesas, que não representam elevada quantia em consideração ao valor do monte, razão por que resta indeferido o benefício. A título de ilustração, cito julgado recente E. TJSP que manteve o indeferimento em relação a monte menor tal como aqui posto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita . Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse . Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois imóveis, um veículo e valores em conta. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas . Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23704979220248260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. Indeferimento do benefício da justiça gratuita . Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse . Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por três bens imóveis. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas . Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23155023220248260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Pelo exposto recolha o inventariante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária referente as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC), no montante equivalente a mais 100 UFESPs, nos termos do art. 4º da Lei Bandeirante 11.608/2003: Artigo 4.º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7.º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: (...)3 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...........100 UFESPs Sem prejuízo e no mesmo prazo, indique as páginas dos autos onde se encontram os documentos indicados no r. Decisão de pgs. Despacho de pgs. 30/33, alíneas "a" a "h", para que seja possível a conferência pela serventia, nos termos do art. 6º. do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP), GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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