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Processo nº 1002327-94.2023.8.11.0006

ID: 304828635

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002327-94.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUARA CAMILA PEREIRA LEMES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1002327-94.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

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Processo nº 1002327-48.2023.8.11.0086

ID: 281023512

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002327-48.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002327-48.2023.8.11.0086 Vistos. No q…

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Processo nº 1002327-85.2025.8.11.0051

ID: 308611949

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-85.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLELIO DA SILVA ARAGAO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002327-85.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1002327-85.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Talvez em razão da imaturidade do feito, nada se produziu nos autos acerca das razões que supostamente ensejaram a suspensão do perfil do Requerente. Na inicial, juntou-se apenas o recurso administrativo interposto pelo Requerente (id. 198254549), sem a indicação de seu julgamento. Assim, sem que se possa identificar o motivo que levou à penalização do Requerente, mostra-se prejudicada a análise da razoabilidade da medida. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pelo Requerente. CITE-SE a Requerida e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, a Requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Vanessa Oliveira De Freitas e outros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317920355

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-78.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS W. O. C.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1002327-78.2025.8.11.0021 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS AUTOR: W. O. C. REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de PROCEDIME… DECISÃO AUTOS Nº 1002327-78.2025.8.11.0021 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS AUTOR: W. O. C. REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por W.O.C, representado por WANESSA OLIVEIRA DE FREITAS em face de FACTA FINANCEIRA S.A, CRÉDITO, FINANCIAMENTRO E INVESTIMENTO., ambos devidamente qualificados nos autos. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juízados especiais cíveis. No presente caso, o autor é menor e está sendo representado por sua genitora, sendo pessoa incapaz e, consequentemente, não pode ser parte nesta demanda. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALTERAÇÃO DE VOO - TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE - VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis . A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023)" Grifei Desta forma, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juizado para processar e julgar a ação com relação ao autor, e, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Cuiabá/MT, 04 de Julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Antony Da Silva Freire

ID: 324978811

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002327-62.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ANTONY DA SILVA FREIRE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002327-62.2021.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002327-62.2021.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANTONY DA SILVA FREIRE Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de ANTONY DA SILVA FREIRE, pela prática, em tese, dos crimes de Receptação (art. 180, caput, do CP) e Corrupção de Menores (art. 244-B do ECA). O Ministério Público, em sua última manifestação constante no id. 180880953, postulou a suspensão do feito e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do CPP, ante a citação por edital e a ausência do acusado no processo. Adicionalmente, o MP afirmou que não vislumbra a possibilidade de decretação de prisão preventiva, dada a ausência de fundamentos para tal medida cautelar, tampouco a necessidade urgente de produção antecipada de provas. É o relato do necessário. Decido. Verificado que o denunciado, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, este Juízo deve proceder à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme preceitua o art. 366 do Código de Processo Penal. Essa medida visa justamente a evitar a prescrição da pretensão punitiva e assegurar a regularidade do processo, enquanto se aguarda a localização do acusado. Diante do exposto, decorrido o prazo do edital e constatada a impossibilidade de citação pessoal de ANTONY DA SILVA FREIRE, desde já, SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Não é caso de decretação da prisão preventiva do réu ANTONY DA SILVA FREIRE, por entender que não estão presentes, neste momento, os requisitos autorizadores para a medida extrema, nos termos da fundamentação. Determino que o período de suspensão do prazo prescricional em relação a ANTONY DA SILVA FREIRE seja regulado pela pena máxima em abstrato cominada aos crimes imputados, conforme a legislação: Receptação (art. 180, caput, do Código Penal): Pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão. De acordo com o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição para o crime cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos ocorre em 8 (oito) anos. Corrupção de Menores (art. 244-B do ECA): Pena de 1 a 4 anos de reclusão. De acordo com o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição para o crime cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos ocorre em 8 (oito) anos. A contagem desse prazo terá início a partir da data do recebimento da denúncia (13/06/2023). Desde já, nomeio a Defensoria Pública para atuar na defesa técnica de ANTONY DA SILVA FREIRE, caso não constitua advogado, devendo ser intimada no momento oportuno (após a suspensão e caso não haja defensor constituído), em consonância com a previsão do art. 97, § 2º, da CNGC. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1002327-78.2025.8.11.0021

ID: 312286190

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-78.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002327-78.2025.8.11.0021 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS e outros REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002327-78.2025.8.11.0021

ID: 312286194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002327-78.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002327-78.2025.8.11.0021 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS e outros REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002327-44.2025.8.11.0000

ID: 299659611

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1002327-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ONIVON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCY ALVES VELASCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002327-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Ten… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002327-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Abolitio Criminis] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALCY ALVES VELASCO - CPF: 318.939.961-15 (ADVOGADO), ONIVON SILVA DE JESUS - CPF: 535.142.541-68 (REQUERENTE), Estado de Mato Grosso - Ministerio Publico (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de revisão criminal, por ausência de elementos novos e por já ter a alegação de incompetência territorial sido rejeitada em habeas corpus anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode rediscutir matéria já decidida em habeas corpus, diante da suposta apresentação de novos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não admite reexame de matéria já julgada, salvo em caso de prova nova, o que não se verificou. 4. A incompetência territorial é questão relativa, sujeita à preclusão, e já foi analisada em decisão colegiada. 5. A simples reiteração de argumentos ou inconformismo não autoriza a revisão da condenação transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode rediscutir matéria já apreciada em habeas corpus, sem prova nova. 2. A incompetência territorial deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. 3. O reexame de provas não se compatibiliza com a natureza excepcional da revisão criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563, 621, I e II, e 622, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 523; AgRg no HC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22/4/2025. R E L A T Ó R I O QUARTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) 1002327-44.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ONIVON SILVA DE JESUS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno com pedido de reconsideração interposto por Onivon Silva de Jesus, devidamente qualificado, contra a decisão monocrática que indeferiu a Ação de Revisão Criminal nº 1002327-44.2025.8.11.0000, fundamentada na ausência de novos elementos probatórios capazes de justificar a revisão, além de reafirmar que a competência territorial já foi objeto de apreciação em Habeas Corpus anteriormente julgado (HC nº 1037507-58.2024.8.11.0000). O revisonando sustenta nas razões de id. 273093861, que a decisão agravada merece ser reformada, pois desconsiderou elementos fundamentais apresentados na revisão criminal, especialmente no que tange à comprovação da incompetência territorial do Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, considerando que o crime de tentativa de homicídio ocorreu exclusivamente na Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT. Alega, ainda, que a decisão monocrática não observou documentos que atestam que a Fazenda Iguaçu, local do crime, está situada integralmente no município de Santo Antônio de Leverger/MT, e que houve erro material no processo condenatório, ferindo os dispositivos do artigo 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Alega, ademais, que a revisão criminal não se confunde com habeas corpus, pois possui natureza autônoma e permite a desconstituição de coisa julgada, principalmente quando fundada em documentos falsos ou na comprovação da incompetência territorial, enquanto o habeas corpus visa garantir a liberdade de locomoção diante de constrangimento ilegal. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e dar prosseguimento à revisão criminal, com a apreciação das questões suscitadas quanto à nulidade absoluta decorrente da incompetência territorial. Em contrarrazões (id. 282938352), a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Dr. João Augusto Veras Gadelha, pugna pelo desprovimento do agravo, reiterando que a ação revisional carece de suporte probatório novo e pretende, de modo indevido, reexame de tese definitivamente apreciada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Com a devida vênia ao entendimento esposado pela defesa, não assiste razão ao agravante. Conforme bem delineado na decisão agravada, a tese de incompetência territorial invocada como fundamento para o pedido revisional já foi integralmente enfrentada e rejeitada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 1037507-58.2024.8.11.0000, cuja ordem foi denegada por unanimidade pela Terceira Câmara Criminal. Nesse sentido, fiz constar na decisão impugnada: “(...) A revisão criminal, por sua natureza excepcional e por romper a coisa julgada, exige hipóteses restritas e taxativas, conforme o disposto no art. 621 do CPP, sendo inaplicável para o mero reexame de prova ou para rediscutir matérias já amplamente debatidas e julgadas. No caso concreto, verifica-se que a tese de incompetência territorial já foi analisada no Habeas Corpus n° 1037507-58.2024.8.11.0000. Naquela oportunidade, a Colenda Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sessão realizada em 07/02/2025, denegou a ordem por unanimidade, conforme consignado na respectiva ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena. Pretendido o reconhecimento da nulidade da ação penal desde o nascedouro, por suscitada incompetência territorial. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em prol de paciente condenado definitivamente como incurso nos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com arrimo em tese de incompetência territorial, a qual, na intelecção do impetrante, teria o condão de eivar de nulidade a condenação objurgada. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar eventual nulidade decorrente do trâmite dos autos originários perante o d. juízo a quo, considerando-se a arguição de incompetência territorial suscitada pelo d. impetrante. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a competência em razão do lugar é relativa, razão pela qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 4. Na linha do que dispõem tanto o art. 563 do CPP quanto a Súmula n. 523 do STJ, não se reconhece qualquer nulidade, absoluta ou relativa, quando não demonstrado o efetivo prejuízo, ônus do qual não se desincumbiu o d. impetrante in casu. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “A competência em razão do lugar é relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ademais, eventual nulidade não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 523 do STJ. (N.U 1037507-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Diante desse cenário, revela-se inviável a rediscussão da matéria por meio da revisão criminal. Ademais, o requerente não trouxe qualquer elemento novo que demonstre erro na avaliação das provas, limitando-se a reiterar argumentos já afastados em julgamento colegiado, em sede de habeas corpus. A presente Revisão Criminal carece de fundamento jurídico para seu conhecimento, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 621 do CPP, de modo que se mostra incabível pela falta de pressuposto processual – reiteração de pedido sem novas provas – (CPP, art. 622, parágrafo único). Assim sendo, cabe ao relator, em decisão monocrática, indeferir a revisão criminal manifestamente incabível (CPP, art. 622, parágrafo único; RITJMT, art. 51, XV). Com essas considerações, INDEFERE-SE o pedido revisional e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 622, parágrafo único do CPP. (…)” (Id nº. 270877354). O que se tem, portanto, é mera tentativa de rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, inclusive por órgão colegiado deste Tribunal, o que evidencia o caráter rescisório impróprio da demanda, incompatível com a finalidade precípua da ação revisional. Relevante ainda pontuar que a revisão criminal não se presta à substituição ou reiteração de meios recursais ordinários já esgotados, tampouco pode ser manejada como sucedâneo de habeas corpus ou de apelação, a pretexto de mero inconformismo com o resultado do julgamento anterior. Deveras, como bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça: “Ao considerar que a revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em situações específicas para corrigir erro judiciário, tem-se por acertada a decisão monocrática, uma vez que o instrumento revisional não se compatibiliza com pretensão de reexame da prova e de sua interpretação (art. 621 do CPP).” Sobre o tema, mutatis mutandis, cumpre destacar o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE DO USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal, ação de natureza excepcional, não se presta à simples rediscussão de matéria já decidida em sede recursal, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. Alegações de nulidade no reconhecimento fotográfico foram anteriormente examinadas e repelidas no julgamento da apelação, não havendo fato novo apto a justificar a desconstituição da condenação.3. A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não constitui, por si só, fundamento idôneo para a revisão criminal. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão criminal não é via adequada para novo juízo subjetivo sobre as provas dos autos, nem para simples insatisfação com a decisão condenatória, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. 5. Agravo regimental não provido” (AgRg no HC n. 994.414/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) A tentativa do agravante de rediscutir a alegação de incompetência territorial, sem apresentar qualquer elemento novo, traduz verdadeiro bis in idem argumentativo, que esvazia a função específica da revisão criminal como instrumento de tutela contra erro judiciário. Portanto, acertada a decisão agravada. Diante do exposto, em consenso com as contrarrazões, DESPROVEJO o presente agravo regimental, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal e extinguiu o feito sem resolução de mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1002327-85.2025.8.11.0051

ID: 313427851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002327-85.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIO DA SILVA ARAGAO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002327-85.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dever de Informação, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade] POLO ATIVO: Nome: JACKSON ALVES DA SILVA. Endereço: Rua Pará, 206, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO F. LIMA, 3732, And 1 a 4, 6 a 12, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 15/08/2025 Hora: 13:30 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/bdfannjy CAMPO VERDE-MT, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002327-71.2023.8.11.0046

ID: 257153769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002327-71.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO SERGIO STADLER

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PAIVA GALHARDO PROCESSO n. 1002327-71.2023.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PINHALZINHO, 490, S, NOVA VACARIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: MAURO SERGIO STADLER Endereço: ESTRADA DO GUAPORE, 0, VALE DO GUAPORE, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIO INACIO DA SILVA, digitei. RESUMO DA DENÚNCIA: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MAURO SERGIO STADLER, pela prática da conduta capitulada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. DECISÃO: " Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MAURO SERGIO STADLER, pela prática da conduta capitulada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Compulsando os autos, verifica-se que não foi possível citar o denunciado pessoalmente, tornando-se necessário à sua citação por edital. Assim, os autos foram redistribuídos do Juizado Especial Criminal para este Juízo Comum. É o relatório. Decido. Diante do exposto, considerando que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo,CITE-O, via edital, nos termos do artigo 361, caput, do Código de Processo Penal, no prazo legal. Transcorrido o prazo sem manifestação, conceda-se nova vista ao Ministério Público, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIO INACIO DA SILVA, digitei. COMODORO, 14 de abril de 2025. FLAVIO INACIO DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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