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Processo nº 1033863-10.2024.8.11.0000

ID: 261500991

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033863-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE WILLIAM CHORMIAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES DE ARRUDA AGRAVADO: KARINA BOZA, B. B. D. A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Thiago Rodrigues de Arruda contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de alimentos, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis/MT. Na origem, o agravante impugnou a cobrança de valores referentes a 50% de despesas extraordinárias com o menor B.B.D.A. Aduz que, embora tenha apresentado impugnação detalhada, mês a mês, o juízo singular deixou de analisar os argumentos trazidos, limitando-se a acolher parcialmente a manifestação do Ministério Público para excluir despesas com lenço umedecido e fraldas, sem qualquer fundamentação quanto às demais objeções deduzidas. A decisão agravada determinou a intimação do exequente para que juntasse a tabela de cálculo atualizada e pormenorizada, excluindo o quantum debeatur os valores referentes às despesas com lenço umedecido e fraldas, e a intimação da parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários de 10%, bem como eventual penhora, com base nos arts. 523, §3º e 528, §8º, do CPC. Alega o agravante que houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que diversas despesas são indevidas por estarem cobertas pela pensão alimentícia já fixada, por ausência de nota fiscal idônea, por se referirem a itens voluptuários (como vestuário importado) ou por estarem cobertas por plano de saúde, conforme comunicado prévio à genitora. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de sustar a exigibilidade do débito e a marcha processual, notadamente a intimação para pagamento sob pena de penhora, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, requer a cassação da decisão e o retorno dos autos à origem para a devida apreciação da impugnação, ou, subsidiariamente, o julgamento do mérito recursal por este Colegiado. Tutela recursal não concedida conforme decisão de id 256302670. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 269451257). Sem contrarrazões (id 264204796). É o relatório. Decido. A controvérsia reside na alegada omissão do juízo de origem quanto à análise da impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante sustenta que apresentou impugnação pormenorizada, acompanhada de documentos comprobatórios, tendo, inclusive, indicado a repetição de valores já quitados. Ao examinar o conteúdo da decisão agravada, verifica-se que o juízo de primeiro grau se limitou a acolher a manifestação ministerial, para determinar a exclusão de despesas com fraldas e lenço umedecido, e, ato contínuo, determinou a intimação para pagamento do débito remanescente, sob pena de aplicação de multa e honorários de sucumbência, sem enfrentar os demais argumentos suscitados (id 173878067 – autos de origem). Não se verifica, portanto, qualquer enfrentamento objetivo dos fundamentos lançados na impugnação, notadamente quanto à alegada duplicidade de cobranças, à ausência de documentação fiscal válida para algumas despesas e à utilização de plano de saúde do menor como fator de inexigibilidade de certas consultas médicas. Trata-se de matérias que, por sua relevância jurídica e potencial impacto no quantum exequendo, deveriam ter sido analisadas pelo juízo de piso, sob pena de caracterização de negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no sentido de que decisões judiciais que deixam de enfrentar as teses defensivas relevantes, especialmente em sede de cumprimento de sentença com impugnação formalmente apresentada, são nulas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente, perfeitamente aplicável ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1025242-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Dessa forma, ao não enfrentar expressamente os pontos suscitados na impugnação, o juízo de origem incorreu em vício de fundamentação que compromete a validade da decisão agravada, impondo-se sua cassação, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida, com a devida análise dos elementos trazidos pelo executado. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1002334-61.2024.8.11.0003, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com a devida análise individualizada e fundamentada da impugnação apresentada pelo executado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1033863-10.2024.8.11.0000

ID: 261500995

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033863-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. D. A. KARINA BOZA

Decisão

Advogados:

OLAVO CLAUDIO LUVIAN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033863-10.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES DE ARRUDA AGRAVADO: KARINA BOZA, B. B. D. A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Thiago Rodrigues de Arruda contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de alimentos, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis/MT. Na origem, o agravante impugnou a cobrança de valores referentes a 50% de despesas extraordinárias com o menor B.B.D.A. Aduz que, embora tenha apresentado impugnação detalhada, mês a mês, o juízo singular deixou de analisar os argumentos trazidos, limitando-se a acolher parcialmente a manifestação do Ministério Público para excluir despesas com lenço umedecido e fraldas, sem qualquer fundamentação quanto às demais objeções deduzidas. A decisão agravada determinou a intimação do exequente para que juntasse a tabela de cálculo atualizada e pormenorizada, excluindo o quantum debeatur os valores referentes às despesas com lenço umedecido e fraldas, e a intimação da parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários de 10%, bem como eventual penhora, com base nos arts. 523, §3º e 528, §8º, do CPC. Alega o agravante que houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que diversas despesas são indevidas por estarem cobertas pela pensão alimentícia já fixada, por ausência de nota fiscal idônea, por se referirem a itens voluptuários (como vestuário importado) ou por estarem cobertas por plano de saúde, conforme comunicado prévio à genitora. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de sustar a exigibilidade do débito e a marcha processual, notadamente a intimação para pagamento sob pena de penhora, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, requer a cassação da decisão e o retorno dos autos à origem para a devida apreciação da impugnação, ou, subsidiariamente, o julgamento do mérito recursal por este Colegiado. Tutela recursal não concedida conforme decisão de id 256302670. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (id 269451257). Sem contrarrazões (id 264204796). É o relatório. Decido. A controvérsia reside na alegada omissão do juízo de origem quanto à análise da impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante sustenta que apresentou impugnação pormenorizada, acompanhada de documentos comprobatórios, tendo, inclusive, indicado a repetição de valores já quitados. Ao examinar o conteúdo da decisão agravada, verifica-se que o juízo de primeiro grau se limitou a acolher a manifestação ministerial, para determinar a exclusão de despesas com fraldas e lenço umedecido, e, ato contínuo, determinou a intimação para pagamento do débito remanescente, sob pena de aplicação de multa e honorários de sucumbência, sem enfrentar os demais argumentos suscitados (id 173878067 – autos de origem). Não se verifica, portanto, qualquer enfrentamento objetivo dos fundamentos lançados na impugnação, notadamente quanto à alegada duplicidade de cobranças, à ausência de documentação fiscal válida para algumas despesas e à utilização de plano de saúde do menor como fator de inexigibilidade de certas consultas médicas. Trata-se de matérias que, por sua relevância jurídica e potencial impacto no quantum exequendo, deveriam ter sido analisadas pelo juízo de piso, sob pena de caracterização de negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no sentido de que decisões judiciais que deixam de enfrentar as teses defensivas relevantes, especialmente em sede de cumprimento de sentença com impugnação formalmente apresentada, são nulas. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente, perfeitamente aplicável ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão. (N.U 1025242-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Dessa forma, ao não enfrentar expressamente os pontos suscitados na impugnação, o juízo de origem incorreu em vício de fundamentação que compromete a validade da decisão agravada, impondo-se sua cassação, com o consequente retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida, com a devida análise dos elementos trazidos pelo executado. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1002334-61.2024.8.11.0003, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com a devida análise individualizada e fundamentada da impugnação apresentada pelo executado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1062694-86.2024.8.26.0053

ID: 333357695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062694-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLIMPIA DE ANDRADE ZANFORLIN IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062694-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Ana Olimpia de Andrade Zanforlin Ignacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexig… Processo 1062694-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Ana Olimpia de Andrade Zanforlin Ignacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Ana Olimpia de Andrade Zanforlin em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual a parte autora objetiva (i) a declaração da inexigibilidade do ITCMD relativo à Declaração nº 41521334, supostamente quitado em 29/05/2015, conforme autos do arrolamento sumário nº 1002334-77.2014.8.26.0073, e manifestação da Fazenda Pública datada de 02/07/2015; (ii) a declaração de que o referido crédito tributário está prescrito; e (iii) indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 64/74). Réplica notada (fls. 81/88). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. Da decadência do crédito tributário Como cediço, o fato gerador do ITCMD, na transmissão de bens causa mortis, ocorre com o falecimento do autor da herança (art. 1.784 do CC), ao passo que o fato gerador do ITCMD, na transmissão intervivos de bens imóveis, ocorre com o registro da transferência no cartório competente (art. 1.245 CC). Ocorrida a abertura da sucessão com o falecimento, inicia-se a contagem do prazo 60 (sessenta) dias para abertura do inventário, conforme o disposto no art.611 do Código de Processo Civil: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. É o que também prevê art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000: Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); No Estado de São Paulo, o art. 19, da Lei Estadual nº 10.705/2000, assim dispõe: Artigo 19. Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). (Redação dada ao art.19 pelo inciso V do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE22-12-2001; efeitos a partir de01-01-2002). Ainda, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ n° 35/2007: A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específica. No inventário judicial, a abertura do inventário ocorre com o requerimento do inventário, para o qual se exige apenas a apresentação da certidão de óbito do autor da herança, a teor do que dispõe o artigo 615, parágrafo único, do CPC. Já nos inventários extrajudiciais, a abertura ocorre por meio da obrigatória Declaração do ITCMD no sistema declaratório on line, necessária para que o cartório possa lavrar a escritura do inventário. Portanto, o prazo de 60 dias se inicia na data do falecimento, devendo ser comprovado o requerimento de inventário (se judicial) ou a confirmação da Declaração do ITCMD no sistema da SEFAZ/SP (se extrajudicial). E, tratando-se de imposto apurado no âmbito de inventário ou arrolamento, o lançamento ocorre por meio da modalidade por declaração, sendo o tributo calculado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Tal entendimento encontra respaldo no art. 147 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Prossigo. No caso em exame, o fato gerador do ITCMD deriva dos autos do processo de arrolamento sumário nº 1002334-77.2014.8.26.0073, deflagrado ainda na vigência do CPC/73, e que tramitou na 1º Vara Cível da Comarca de Avaré, operando-se regularmente o trânsito em julgado (fls. 19). O artigo 1.034, do CPC/73 determinava que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" (caput), Na espécie, está demonstrado que a Fazenda Pública Estadual anuíra expressamente com o cálculo do ITCMD, conforme a sua manifestação datada de 02/06/2015 (fl. 39). Porém, a ciência inequívoca sobre a transmissão dos bens não obsta ulterior questionamento da Fazenda Estadual quanto à correção do recolhimento do ITCMD, conforme já pacificado pelo STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o inventariante comprovou a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2. Para a homologação da partilha pelo juiz são dispensadas certas formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. Assim, a discussão de supostas diferenças pagas a menor deverão ser resolvidas na esfera administrativa, a teor do disposto no art. 1.034 do CPC. 3. Feito o pagamento do imposto e juntado o comprovante aos autos, não pode o juiz condicionar a homologação da partilha em processo de arrolamento sumário à entrega de documentos à Receita estadual necessários ao cálculo do imposto. Ainda que o pagamento não esteja completo ou tenha o inventariante calculado mal o imposto, essas questões não podem ser tratadas e discutidas em arrolamento sumário. 4. Recurso especial não provido (STJ, REsp 927.530/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 12.06.2007, g.n.). Colocados esses parâmetros de análise, ressalte-se que o fato gerador do ITCMD ocorreu em 30/05/2012 (data do óbito), seguido do pagamento do tributo em duas etapas: a primeira, em janeiro de 2015, por meio das declarações nº 40326583 e 40327613 (fls. 21/24); e, a segunda, em maio de 2015, mediante as declarações retificadoras nº 41521334 e 41522590 (fls. 32/38). Com efeito, a partilha foi homologada em 29/07/2015 (fls. 17/18), com trânsito em julgado em 17/08/2015 (fl. 19). Nessa senda, eventual lançamento complementar deveria respeitar o quinquídio legal (art.173 do CTN), mas a Fazenda Pública Estadual não demonstrou ter adotado qualquer medida desde 17/08/2015, a caracterizar a hipótese de decadência. Anote-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade do pagamento de diferença do ITCMD oriundo de declaração realizada em arrolamento ajuizado em 2006, em razão da ocorrência de decadência. Sentença de procedência na origem, com reconhecimento da prescrição. Inconformismo da FESP. Descabimento. Preliminar. Interesse de agir dos autores presente. Documentação juntada aos autos que comprova a existência de apontamento de débito do imposto no sistema da FESP, suspenso apenas após a concessão da tutela de urgência nos presentes autos. Adequação e necessidade da tutela jurisdicional. Mérito. Peticionamento da FESP nos autos de arrolamento nº 0014677-54.2006.8.26.0348, tendo manifestado expressa concordância com o cálculo elaborado para apuração do ITCMD, em 20 de dezembro de 2006. Lançamento do imposto por declaração. Hipótese de decadência, e não de prescrição, pois ultrapassado o prazo quinquenal para a constituição do débito tributário que o Fisco entendia devido, nos termos do art. 173, I do CTN. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004743-59.2023.8.26.0348; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Dessa forma, é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito consubstanciado na declaração nº 41521334. Contudo, não vislumbro hipótese de danos morais indenizáveis, pois os fatos apontados não resistem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em conformidade com a jurisprudência, eventual indenização por danos morais exige prévia e efetiva comprovação dos danos sofridos, e que tais danos efetivamente ultrapassem os limites da patrimonial e, assim, violem bens e valores inerentes aos direitos de personalidade, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade, privacidade, imagem e honra). Efetivamente, desafia o bom senso o alargamento do conceito de danos morais, devendo ser analisadas as repercussões que verdadeiramente podem caracterizá-los. É preciso estabelecer julgamentos com grau de subjetividade moderada, menos abstrata e mais permeada por elementos concretos. Na hipótese, em que pese a afirmação de que a parte autora fora impedida de exercer o direito à isenção fiscal na aquisição de veículo, não há como ladear a legalidade da atuação do Fisco quanto às providências administrativas direcionadas à regular tributação. Some-se a isso a ausência de comprovação de inscrição no CADIN ou outra forma de protesto, bem como a ausência de nexo causal entre os supostos danos e os débitos de reposição de vencimentos (CDA n. 1040509075, de 01/03/2009) e relativos taxa judiciária não paga (CDA n. 1289725389, de 31/05/2019), todos esses não apontados como justificativa para a negativa da isenção. Portanto, os fatos narrados mais se adequam aos meros aborrecimentos ou frustrações próprias do cotidiano, não ganhando repercussão relevante a ponto de ensejar reparação. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para declarar a inexigibilidade do débito da cobrança de ITCMD em questão, originado da declaração de nº 41521334; Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP)

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Processo nº 1062694-86.2024.8.26.0053

ID: 333345915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062694-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLIMPIA DE ANDRADE ZANFORLIN IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1062694-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Ana Olimpia de Andrade Zanforlin Ignacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexig… Processo 1062694-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Ana Olimpia de Andrade Zanforlin Ignacio - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Ana Olimpia de Andrade Zanforlin em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual a parte autora objetiva (i) a declaração da inexigibilidade do ITCMD relativo à Declaração nº 41521334, supostamente quitado em 29/05/2015, conforme autos do arrolamento sumário nº 1002334-77.2014.8.26.0073, e manifestação da Fazenda Pública datada de 02/07/2015; (ii) a declaração de que o referido crédito tributário está prescrito; e (iii) indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 64/74). Réplica notada (fls. 81/88). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. Da decadência do crédito tributário Como cediço, o fato gerador do ITCMD, na transmissão de bens causa mortis, ocorre com o falecimento do autor da herança (art. 1.784 do CC), ao passo que o fato gerador do ITCMD, na transmissão intervivos de bens imóveis, ocorre com o registro da transferência no cartório competente (art. 1.245 CC). Ocorrida a abertura da sucessão com o falecimento, inicia-se a contagem do prazo 60 (sessenta) dias para abertura do inventário, conforme o disposto no art.611 do Código de Processo Civil: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. É o que também prevê art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000: Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); No Estado de São Paulo, o art. 19, da Lei Estadual nº 10.705/2000, assim dispõe: Artigo 19. Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). (Redação dada ao art.19 pelo inciso V do art. 1º da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE22-12-2001; efeitos a partir de01-01-2002). Ainda, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ n° 35/2007: A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específica. No inventário judicial, a abertura do inventário ocorre com o requerimento do inventário, para o qual se exige apenas a apresentação da certidão de óbito do autor da herança, a teor do que dispõe o artigo 615, parágrafo único, do CPC. Já nos inventários extrajudiciais, a abertura ocorre por meio da obrigatória Declaração do ITCMD no sistema declaratório on line, necessária para que o cartório possa lavrar a escritura do inventário. Portanto, o prazo de 60 dias se inicia na data do falecimento, devendo ser comprovado o requerimento de inventário (se judicial) ou a confirmação da Declaração do ITCMD no sistema da SEFAZ/SP (se extrajudicial). E, tratando-se de imposto apurado no âmbito de inventário ou arrolamento, o lançamento ocorre por meio da modalidade por declaração, sendo o tributo calculado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Tal entendimento encontra respaldo no art. 147 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Prossigo. No caso em exame, o fato gerador do ITCMD deriva dos autos do processo de arrolamento sumário nº 1002334-77.2014.8.26.0073, deflagrado ainda na vigência do CPC/73, e que tramitou na 1º Vara Cível da Comarca de Avaré, operando-se regularmente o trânsito em julgado (fls. 19). O artigo 1.034, do CPC/73 determinava que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" (caput), Na espécie, está demonstrado que a Fazenda Pública Estadual anuíra expressamente com o cálculo do ITCMD, conforme a sua manifestação datada de 02/06/2015 (fl. 39). Porém, a ciência inequívoca sobre a transmissão dos bens não obsta ulterior questionamento da Fazenda Estadual quanto à correção do recolhimento do ITCMD, conforme já pacificado pelo STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o inventariante comprovou a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2. Para a homologação da partilha pelo juiz são dispensadas certas formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. Assim, a discussão de supostas diferenças pagas a menor deverão ser resolvidas na esfera administrativa, a teor do disposto no art. 1.034 do CPC. 3. Feito o pagamento do imposto e juntado o comprovante aos autos, não pode o juiz condicionar a homologação da partilha em processo de arrolamento sumário à entrega de documentos à Receita estadual necessários ao cálculo do imposto. Ainda que o pagamento não esteja completo ou tenha o inventariante calculado mal o imposto, essas questões não podem ser tratadas e discutidas em arrolamento sumário. 4. Recurso especial não provido (STJ, REsp 927.530/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 12.06.2007, g.n.). Colocados esses parâmetros de análise, ressalte-se que o fato gerador do ITCMD ocorreu em 30/05/2012 (data do óbito), seguido do pagamento do tributo em duas etapas: a primeira, em janeiro de 2015, por meio das declarações nº 40326583 e 40327613 (fls. 21/24); e, a segunda, em maio de 2015, mediante as declarações retificadoras nº 41521334 e 41522590 (fls. 32/38). Com efeito, a partilha foi homologada em 29/07/2015 (fls. 17/18), com trânsito em julgado em 17/08/2015 (fl. 19). Nessa senda, eventual lançamento complementar deveria respeitar o quinquídio legal (art.173 do CTN), mas a Fazenda Pública Estadual não demonstrou ter adotado qualquer medida desde 17/08/2015, a caracterizar a hipótese de decadência. Anote-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade do pagamento de diferença do ITCMD oriundo de declaração realizada em arrolamento ajuizado em 2006, em razão da ocorrência de decadência. Sentença de procedência na origem, com reconhecimento da prescrição. Inconformismo da FESP. Descabimento. Preliminar. Interesse de agir dos autores presente. Documentação juntada aos autos que comprova a existência de apontamento de débito do imposto no sistema da FESP, suspenso apenas após a concessão da tutela de urgência nos presentes autos. Adequação e necessidade da tutela jurisdicional. Mérito. Peticionamento da FESP nos autos de arrolamento nº 0014677-54.2006.8.26.0348, tendo manifestado expressa concordância com o cálculo elaborado para apuração do ITCMD, em 20 de dezembro de 2006. Lançamento do imposto por declaração. Hipótese de decadência, e não de prescrição, pois ultrapassado o prazo quinquenal para a constituição do débito tributário que o Fisco entendia devido, nos termos do art. 173, I do CTN. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004743-59.2023.8.26.0348; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Dessa forma, é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito consubstanciado na declaração nº 41521334. Contudo, não vislumbro hipótese de danos morais indenizáveis, pois os fatos apontados não resistem aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em conformidade com a jurisprudência, eventual indenização por danos morais exige prévia e efetiva comprovação dos danos sofridos, e que tais danos efetivamente ultrapassem os limites da patrimonial e, assim, violem bens e valores inerentes aos direitos de personalidade, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (intimidade, privacidade, imagem e honra). Efetivamente, desafia o bom senso o alargamento do conceito de danos morais, devendo ser analisadas as repercussões que verdadeiramente podem caracterizá-los. É preciso estabelecer julgamentos com grau de subjetividade moderada, menos abstrata e mais permeada por elementos concretos. Na hipótese, em que pese a afirmação de que a parte autora fora impedida de exercer o direito à isenção fiscal na aquisição de veículo, não há como ladear a legalidade da atuação do Fisco quanto às providências administrativas direcionadas à regular tributação. Some-se a isso a ausência de comprovação de inscrição no CADIN ou outra forma de protesto, bem como a ausência de nexo causal entre os supostos danos e os débitos de reposição de vencimentos (CDA n. 1040509075, de 01/03/2009) e relativos taxa judiciária não paga (CDA n. 1289725389, de 31/05/2019), todos esses não apontados como justificativa para a negativa da isenção. Portanto, os fatos narrados mais se adequam aos meros aborrecimentos ou frustrações próprias do cotidiano, não ganhando repercussão relevante a ponto de ensejar reparação. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para declarar a inexigibilidade do débito da cobrança de ITCMD em questão, originado da declaração de nº 41521334; Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP)

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Processo nº 1002334-07.2025.8.26.0586

ID: 307633290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002334-07.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1002334-07.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.I. - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 22 não se encontra em nome da parte autor… Processo 1002334-07.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.I. - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 22 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Assim, preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;". Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens o valor da causa deverá corresponder ao valor controverso do débito, ou seja, diferença entre o valor do contrato pactuado com a instituição financeira e aquele que entende devido. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para retificar o valor da causa, conforme acima exposto, e, se o caso, recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino o cadastro dos documentos de fls. 26/31, 35/46 e 47 como sigilosos. Caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA LIMINAR Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Por último, quanto ao requerimento para que a requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, o pedido fica indeferido, considerando que, conforme se extrai da Súmula 380 do C. STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1002334-31.2025.8.26.0481

ID: 307526018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002334-31.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. T. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA SCAGLIARINI

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Processo 1002334-31.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T.R. - Feito nº 2025/001178 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil. … Processo 1002334-31.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T.R. - Feito nº 2025/001178 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Recebo a petição de fl. 61 com emenda à inicial. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) advogado(a) da parte autora, conforme certidão lavrada a fl. 46. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento nos artigos 694 e 695, ambos do Código de Processo Civil, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA SCAGLIARINI (OAB 384184/SP)

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Processo nº 1002334-76.2025.4.01.3903

ID: 291062165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002334-76.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002334-76.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002334-76.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALVES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002334-78.2025.8.26.0045

ID: 302400381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002334-78.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS

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Processo 1002334-78.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DISSOLUÇÃO C/C COM PARTILHA DE BENS C/C TUTELA DE… Processo 1002334-78.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DISSOLUÇÃO C/C COM PARTILHA DE BENS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, alega a autora que iniciou um relacionamento amoroso com o requerido em 05/04/1992, e desta união nasceram dois filhos, já maiores, e ainda construíram juntos patrimônio comum, todavia em 2023 por motivos pessoais a autora deixou o lar comum desfazendo o vínculo afetivo. Alega ainda que desde a saída do lar conjugal, o requerido estaria desfrutando da residência que antes era comum sem qualquer contraprestação à autora. Requer em sede de tutela de urgência para determinar a imediata, a fixação de aluguel em favor da Autora no valor de R$ 3.000,00(três mil reais) mensais. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. No que diz respeito a urgência do pedido este não se mostra evidente no caso em tela, vez que da narrativa da autora é possível verificar que esta deixou o lar em 2023, ou seja, a mais de dois anos até a distribuição da presente ação. Anoto que não há óbice automático ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, o que não se apresenta neste momento processual devendo-se aguardar o contraditório. Ademais, não trouxe a autora qualquer justificativa para fixação no valor pretendido, podendo ter trazido aos autos cotação dos valores praticados em média no mercado de imóveis local. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Recebo a inicial. A audiência prévia de conciliação deve ser designada. O Código de Processo Civil engrandeceu o instituto conciliatório, colocando à margem o litígio propriamente dito, isto é, facilitou os meios próprios da autocomposição, deixando como última alternativa o conflito processual, visto que a não ocorrência da audiência prévia depende de ambas as partes se manifestarem contrariamente em sede de petição, inclusive quando defrontar-se com litisconsortes. Assim, considerando que não é suficiente o posicionamento de apenas um sujeito e, considerando que não há vedação legal para designação de audiência de conciliação neste tipo de procedimento, a audiência deverá ocorrer. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação Intimem-se - ADV: DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS (OAB 431012/SP)

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Jurandir De Jesus x Sebastião Luiz Da Silva

ID: 297058265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-46.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE JESUS

Polo Passivo:

SEBASTIãO LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUARACI AGUERA DE FREITAS

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FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0000101-46.2022.8.26.0655 (processo principal 1002334-72.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Jurandir de Jesus - Sebastião Luiz da Silva - Vistos. 1- Cuida-se de… Processo 0000101-46.2022.8.26.0655 (processo principal 1002334-72.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Jurandir de Jesus - Sebastião Luiz da Silva - Vistos. 1- Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que restou determinada a penhora on line de ativos financeiros localizados em nome do executado por decisão proferida à p. 206/208. À p. 209/210, a parte executada pugna pelo desbloqueio "...de sua conta de Benefício de aposentadoria no valor de:R$1.947,00,(um mil e novecentos e quarenta e sete reais), uma vez que é alimentos e não tem recursos financeiros para comprar alimentos, e o desbloqueio de R$ 18.489,55, (dezoito mil e quatrocentos e oitenta e nove reais, Valores estes de uma provinientes de uma vaquinha entre familiares..." (sic - p. 209). Juntou documentos (p. 211/214 e 253/259). A parte credora manifestou-se às p. 287/288 pela manutenção do bloqueio. DECIDO. 2- Anoto, para meu controle que fora enviada ordem reiterada ("teimosinha") para bloqueio de valores em nome do executado até o limite de R$ 34.516,80. O protocolo no SISBAJUD se deu aos 09/04/2025 com vencimento em 12/05/2025 (p. 289/290). Observo que houve bloqueio da importância correspondente à R$ 21.649,78 sendo que foram bloqueadas as quantias: a) R$ 1.000,00 em 17/4 (p. 218); b) R$ 1.892,53 em 19/4 (p. 220); c) R$ 534,00 em 15/4 (p. 222); d) R$ 32,15 em 07/5 (p. 224); e) R$ 34,89 em 09/5 (p. 226); f) R$ 18.134,37 em 11/4 (p. 228); g) R$ 1.892,53 em 29/4 (p. 250), todos perante à Caixa Econômica Federal. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. Sobre o assunto, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Pois bem. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso dos autos, analisando o extrato acostado à p. 258 é possível constatar que houve o crédito do benefício previdenciário do executado, no valor de R$ 1.947,00 em 26/4, débito Suacred no valor de R$ 62,60 e, a seguir, o bloqueio da quantia de R$ 1.892,53 em 29/4 (p. 250), valor esse notadamente oriundo do benefício previdenciário percebido e, portanto, impenhorável. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos em conta corrente. Montante correspondente à aposentadoria da executada. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, à hipótese, dos precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110435-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Contudo, melhor sorte não acompanha a parte executada, na medida em que os documentos carreados aos autos não comprovam que os demais valores constritos via SISBAJUD tem origem em verba salarial/benefício previdenciário. A mera alegação de tratar-se de "vaquinha" não induz ao reconhecimento da impenhorabilidade, porquanto não incluído nas hipóteses legais. Nesse sentido: PENHORA DE ATIVOS EM CONTAS CORRENTES - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o bloqueio de valores disponíveis em conta do executado - Art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que os valores bloqueados sejam de natureza salarial - Existência de outros créditos em conta, sobre os quais incidiu a constrição - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2299860-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) Assim, por se tratar de verba impenhorável, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada e o faço para determinar o desbloqueio da quantia correspondente à R$ 1.892,53, porquanto impenhorável, mantendo-se a constrição sobre os demais valores. Providencie a z. Serventia a inclusão de minuta no SISBAJUD para transferência dos valores constritos para conta à disposição do Juízo e desbloqueio da quantia R$ 1.892,53 (p. 250). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP), FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 277889/SP)

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Nagashi Furukawa x Nicoly Prado

ID: 296626837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012263-07.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAGASHI FURUKAWA

Polo Passivo:

NICOLY PRADO

Intimação

Advogados:

JULIANA VILLAÇA FURUKAWA

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JULIANA TOMAZ DE LIMA SILVA

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FABIANE FURUKAWA

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Processo 1012263-07.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nagashi Furukawa - Nicoly Prado e outros - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 280/289 POR NÃO CONSTAR O NOME DA PROC… Processo 1012263-07.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nagashi Furukawa - Nicoly Prado e outros - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 280/289 POR NÃO CONSTAR O NOME DA PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA, DRA. JULIANA TOMAZ DE LIMA SILVA: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por NAGASHI FURUKAWA em face de ESPÓLIO DE WANDERLEY LUIZ DO PRADO, representado pelos herdeiros MARIA CRISTINA RODRIGUES, LEONARDO LUIZ DO PRADO e NICOLY PRADO, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 131.934,14, oriundo de Termo de Confissão de Dívida, decorrente de prestação de serviços advocatícios, assinado pelo exequente e por Wanderley Luiz do Prado, falecido em 10 de julho de 2021 (fl. 12), bem como por duas testemunhas (fls. 09/10), cujas parcelas, vencidas a partir do mês de março de 2020, não foram quitadas pelo devedor. I) Desbloqueio de valores Os executados Nicoly e Leonardo informaram que não se opõem à penhora do bem imóvel e pleiteiam o desbloqueio de valores, por se tratar de verba salarial impenhorável (fls. 257/261). O exequente não se opõe ao desbloqueio de valores das contas bancárias da executada Nicoly e pleiteia a penhora do bem imóvel (fl. 275). Salienta-se que o STJ tem firmado entendimento extensivo do art. 833 do CPC, havendo precedentes dando por impenhoráveis valores até 40 salários-mínimos, seja depositado em conta corrente, conta poupança e mesmo que haja ou não movimentação na conta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Decisão indeferiu desbloqueio de valores depositados em conta poupança e conta salário da executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel moeda Recurso provido.x EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050387-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Não importa a natureza ou origem dos valores depositados em contas bancárias mantidas pela executada Nicoly. O valor monetário que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a liberação do numerário (R$ 5.316,39 fl. 178) em favor da executada Nicoly. Com a preclusão desta decisão, caso não tenha sido feita a transferência do valor bloqueado à fl. 178 para conta judicial, encaminhe-se os autos para o assessor para o desbloqueio. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 5.316,39 fl. 178), em favor da executada Nicoly, podendo ser feita em nome de sua patrona, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. II) Penhora do bem imóvel Diante da concordância expressa dos executados Nicoly e Leonardo (fls. 257/261), o exequente pleiteia a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 63.361 do CRI de Bragança Paulista SP (fl. 275). DEFIRO a penhora em 2º grau dos direitos dos executados Nicoly e Leonardo sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula n. 63.361 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista - SP. Lavre-se o competente termo de penhora e intimem-se os executados da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Verifica-se da certidão de matrícula de fls. 22/24 que tem preferência sobre o imóvel o credor Município de Bragança Paulista, que pleiteou a penhora do imóvel em primeiro grau (autos n. 1002334-62.2015.8.26.0099 Serviço Anexo das Fazendas). Anote-se que o juízo que penhorou o imóvel em primeiro grau é quem deve tomar as providências de avaliação e alienação em hasta pública. Oficie-se ao juízo que determinou a penhora em primeiro grau (Serviço Anexo das Fazendas autos n. 1002334-62.2015.8.26.0099), a fim de que seja aqui informado caso a penhora anterior seja liberada ou o imóvel vendido, sobejando valor para satisfação desta execução. III) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (NAGASHI FURUKAWA, CPF n. 388.056.348-91), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: MARIA CRISTINA RODRIGUES, CPF n. 280.379.078-76; LEONARDO LUIZ DO PRADO, CPF n. 409.395.288-43; NICOLY PRADO, CPF n. 484.976.918-73, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte devedora: MARIA CRISTINA RODRIGUES, CPF n. 280.379.078-76; LEONARDO LUIZ DO PRADO, CPF n. 409.395.288-43; NICOLY PRADO, CPF n. 484.976.918-73, com relação ao débito no valor de R$ 131.934,14 (fl. 11), corrigido até 06 de dezembro de 2024, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação à presente execução. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá o exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de duas UFESP (6 x R$ 37,02 = R$ 222,12), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Promova-se a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte devedora MARIA CRISTINA RODRIGUES, CPF n. 280.379.078-76; LEONARDO LUIZ DO PRADO, CPF n. 409.395.288-43; NICOLY PRADO, CPF n. 484.976.918-73, com relação ao débito no valor de R$ 131.934,14 (cento e trinta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e catorze centavos), a ser considerado a partir de 06 de dezembro de 2024 (data de atualização da dívida fl. 11), com relação à presente execução de título extrajudicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. IV) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 666,36. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 666,36, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). V) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio dos devedores. Int. Bragança Paulista, 26 de maio de 2025. RODRIGO SETTE CARVALHO Juiz de Direito. - ADV: JULIANA TOMAZ DE LIMA SILVA (OAB 260599/SP), JULIANA VILLAÇA FURUKAWA (OAB 273146/SP), FABIANE FURUKAWA (OAB 153795/SP), JULIANA TOMAZ DE LIMA SILVA (OAB 260599/SP)

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