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"1002334-08.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca

Processo nº 9000590-31.2025.8.23.0000

ID: 276049590

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000590-31.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n. 9000590-31.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n. 9000590-31.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GUSTAVO SANTOS DE ARAÚJO ADVOGADO: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE - OAB 1835N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. JÉSUS RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução interposto por GUSTAVO SANTOS DE ARAÚJO, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução da Pena da Comarca de Boa Vista/RR, proferida nos autos da Execução Penal n. 1002334-75.2022.8.23.0010 que indeferiu a progressão antecipada de regime. Em contrarrazões no EP. 1.1, o MP de 1º grau, pugnou, preliminarmente pela intempestividade do recurso e, no mérito pela manutenção da decisão recorrida. O juízo manteve a decisão recorrida em juízo de retratação (EP. 1.1). a quo Pois bem. Compulsando os autos, observei que o recurso foi interposto de forma intempestiva, conforme certificado pelo Cartório da VEP (EP 114.1 - autos de execução penal nº 1002334-75.2022.8.23.0010). A defesa foi intimada da decisão no dia 12/2/2025 (quarta-feira), desse modo, iniciou a contagem do prazo no dia 13/2/2025 (quinta-feira) e terminou no dia 19/2/2025 (quarta-feira), conforme art. 798, , e §§ 1º, 3º e 5º, todos do CPP. caput A defesa do agravante interpôs o recurso somente no dia 20/02/2025 (quinta-feira), ou seja, após o termo final, sendo extemporâneo. Nessa esteira, observo a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, nos autos do agravo de execução n. 1002334-75.2022.8.23.0010. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem se manifestado pela intempestividade do recurso, conforme as ementas abaixo: PENAL. AGRAVO EM PENAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 1) Nos termos da Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal; 2) Interposto o agravo em execução pela Defensoria Pública, fora do prazo em dobro (10 dias) que dispõe para recorrer, contados no recebimento dos autos, com intimação pessoal, o recurso deve ser considerado intempestivo; 3) Recurso não conhecido.(TJ-AP -AGV: 00148125920188030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 19/06/2018, Tribunal). EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo interposto fora do interstício temporal previsto na Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal, ainda que considerada a prerrogativa do prazo em dobro para a Defensoria Pública.(TJ-MG - AGEPN: 10035120002213002 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 08/10/2018). Posto isso, não conheço do presente agravo por ser intempestivo. Intimem-se, após, dê-se as baixas devidas. Boa Vista, data constante no sistema. Desembargador Jésus Nascimento Relator

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Processo nº 9000590-31.2025.8.23.0000

ID: 276049658

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000590-31.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n. 9000590-31.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n. 9000590-31.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GUSTAVO SANTOS DE ARAÚJO ADVOGADO: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE - OAB 1835N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. JÉSUS RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução interposto por GUSTAVO SANTOS DE ARAÚJO, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução da Pena da Comarca de Boa Vista/RR, proferida nos autos da Execução Penal n. 1002334-75.2022.8.23.0010 que indeferiu a progressão antecipada de regime. Em contrarrazões no EP. 1.1, o MP de 1º grau, pugnou, preliminarmente pela intempestividade do recurso e, no mérito pela manutenção da decisão recorrida. O juízo manteve a decisão recorrida em juízo de retratação (EP. 1.1). a quo Pois bem. Compulsando os autos, observei que o recurso foi interposto de forma intempestiva, conforme certificado pelo Cartório da VEP (EP 114.1 - autos de execução penal nº 1002334-75.2022.8.23.0010). A defesa foi intimada da decisão no dia 12/2/2025 (quarta-feira), desse modo, iniciou a contagem do prazo no dia 13/2/2025 (quinta-feira) e terminou no dia 19/2/2025 (quarta-feira), conforme art. 798, , e §§ 1º, 3º e 5º, todos do CPP. caput A defesa do agravante interpôs o recurso somente no dia 20/02/2025 (quinta-feira), ou seja, após o termo final, sendo extemporâneo. Nessa esteira, observo a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, nos autos do agravo de execução n. 1002334-75.2022.8.23.0010. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem se manifestado pela intempestividade do recurso, conforme as ementas abaixo: PENAL. AGRAVO EM PENAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 1) Nos termos da Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal; 2) Interposto o agravo em execução pela Defensoria Pública, fora do prazo em dobro (10 dias) que dispõe para recorrer, contados no recebimento dos autos, com intimação pessoal, o recurso deve ser considerado intempestivo; 3) Recurso não conhecido.(TJ-AP -AGV: 00148125920188030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 19/06/2018, Tribunal). EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo interposto fora do interstício temporal previsto na Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal, ainda que considerada a prerrogativa do prazo em dobro para a Defensoria Pública.(TJ-MG - AGEPN: 10035120002213002 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 08/10/2018). Posto isso, não conheço do presente agravo por ser intempestivo. Intimem-se, após, dê-se as baixas devidas. Boa Vista, data constante no sistema. Desembargador Jésus Nascimento Relator

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Processo nº 9000590-31.2025.8.23.0000

ID: 276194004

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000590-31.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n. 9000590-31.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n. 9000590-31.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GUSTAVO SANTOS DE ARAÚJO ADVOGADO: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE - OAB 1835N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. JÉSUS RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução interposto por GUSTAVO SANTOS DE ARAÚJO, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução da Pena da Comarca de Boa Vista/RR, proferida nos autos da Execução Penal n. 1002334-75.2022.8.23.0010 que indeferiu a progressão antecipada de regime. Em contrarrazões no EP. 1.1, o MP de 1º grau, pugnou, preliminarmente pela intempestividade do recurso e, no mérito pela manutenção da decisão recorrida. O juízo manteve a decisão recorrida em juízo de retratação (EP. 1.1). a quo Pois bem. Compulsando os autos, observei que o recurso foi interposto de forma intempestiva, conforme certificado pelo Cartório da VEP (EP 114.1 - autos de execução penal nº 1002334-75.2022.8.23.0010). A defesa foi intimada da decisão no dia 12/2/2025 (quarta-feira), desse modo, iniciou a contagem do prazo no dia 13/2/2025 (quinta-feira) e terminou no dia 19/2/2025 (quarta-feira), conforme art. 798, , e §§ 1º, 3º e 5º, todos do CPP. caput A defesa do agravante interpôs o recurso somente no dia 20/02/2025 (quinta-feira), ou seja, após o termo final, sendo extemporâneo. Nessa esteira, observo a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, nos autos do agravo de execução n. 1002334-75.2022.8.23.0010. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria tem se manifestado pela intempestividade do recurso, conforme as ementas abaixo: PENAL. AGRAVO EM PENAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 1) Nos termos da Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal; 2) Interposto o agravo em execução pela Defensoria Pública, fora do prazo em dobro (10 dias) que dispõe para recorrer, contados no recebimento dos autos, com intimação pessoal, o recurso deve ser considerado intempestivo; 3) Recurso não conhecido.(TJ-AP -AGV: 00148125920188030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 19/06/2018, Tribunal). EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo interposto fora do interstício temporal previsto na Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal, ainda que considerada a prerrogativa do prazo em dobro para a Defensoria Pública.(TJ-MG - AGEPN: 10035120002213002 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 08/10/2018). Posto isso, não conheço do presente agravo por ser intempestivo. Intimem-se, após, dê-se as baixas devidas. Boa Vista, data constante no sistema. Desembargador Jésus Nascimento Relator

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Processo nº 9000590-31.2025.8.23.0000

ID: 276194204

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000590-31.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1002334-08.2024.5.02.0603"

Processo nº 9000590-31.2025.8.23.0000

Processo nº 9000590-31.2025.8.23.0000

Processo nº 9000590-31.2025.8.23.0000

Processo nº 9000590-31.2025.8.23.0000