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Wagner Sezar Lopes Ortega x Serasa S.A.

ID: 319670664

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071624-12.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SEZAR LOPES ORTEGA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDILEUSA PEDROSO DA SILVA SANTOS

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MARCELO APARECIDO FUENTES

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CRISTOFFER MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

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FABIANI PICELLI DECARLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0071624-12.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor: WAGNER SEZAR LOPES ORTEGA Ré: SERASA S.A. 1 - WAGNER SEZAR LOPES ORTEGA, residente em Londrina, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de SERASA EXPERIAN S.A., ambos devidamente qualificados, para informar que: faz jus ao benefício da gratuidade judicial; é pessoa com deficiência e por isso o feito deve ter trâmite prioritário (art. 9º, VII, da Lei 13.146/15); navegando na ‘internet’ descobriu que a ré deu publicidade a dados de vários pessoas conforme noticiado no ‘site’ ‘sigilo.org.br’; realizo consulta básica no aplicativo ‘SERASA’ e confirmou que seus dados cadastrais também haviam sido indevidamente liberados; seus dados permaneceram disponíveis entre março de 2018 e fevereiro de 2024, conforme captura de telas; ficou demasiadamente receoso; o vazamento poderia comprometer a segurança de seus dados, deixando-o exposto a golpes; passou a receber cobranças indevidas, propagandas enganosas, publicidade de jogos de azar, lixo eletrônico e ligações com números fraudulentos que ocasionam sérios danos profissionais e pessoais; estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil por omissão da ré; fundamenta seu pleito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18); pede a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; a responsabilidade da ré é objetiva; deve ser indenizado pelos danos morais sofridos, merecendo a indenização ser fixada em grau máximo no valor de R$.30.000,00. Com a petição inicial vieram documentos. A ré foi citada (seq.16) e apresentou a contestação de seq. 17, acompanhada de documentos, para alegar que: há claro oportunismo na demanda, decorrente da ‘indústria do dano moral’; o autor informa que seus dados teriam sido comercializados por meio de produtos descontinuados pela ‘SERASA’; tenta o autor, dessa forma, empregar a decisão proferida na ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001; contraditoriamente o autor diz que tal vazamento seria comprovado pelo fato de seus dados terem sido expostos na ‘dark web’, porém a própria ‘SERASA’ aponta esse vazamentos por meio de um dos seus serviços; o organismo ‘INSTITUTO SIGILO’ afirma ter havido vazamento de dados pela ‘SERASA’, traçando uma campanha oportunista com o objetivo de prometer indenização para os consumidores; é solicitado ao consumidor que efetue um cadastro fornecendo seus dados e, ao final, recebe uma falsa confirmação de que houve vazamento pela ‘SERASA’, gerando expectativa de um direito inexistente; a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD manifestou-se a respeito da campanha, classificando-a como mecanismo de engodo e fraude; a petição inicial é vaga e genérica, sendo completamente inepta, tendo em vista que a parte autora apenas apresenta documento fornecido por terceiro e que carece de qualquer credibilidade; a hipótese é de inevitável extinção sem resolução do mérito; não há nenhuma prova do vazamento de dados; não há nexo de causalidade entre eventual vazamento e qualquer conduta da ‘SERASA’ e por isso é impensável qualquer indenização. Pede, no final, a improcedência dos pedidos da autora. O autor apresentou impugnação a contestação (seq. 20) apenas para refutar os termos das defesas e ratificar a sua pretensão inicial. Em prosseguimento, a decisão de seq. 23 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pelas partes foi informado sobre o desinteresse na produção de outras provas: pela ré na seq. 26 e pela autora na seq. 28. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado diante do desinteresse das partes na dilação probatória (seq. 26 e 28) e porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Inépcia A preliminar aventada pela parte ré não merece prosperar porque a narrativa apresenta fundamentação clara e dela decorrem pedidos certos e compatíveis, possibilitando perfeitamente a compreensão da pretensão do autor, o que inclusive possibilitou à ré a apresentação de defesa completa. 4 - Mérito Depois de analisar detidamente os argumentos de parte a parte e a prova produzida, é de se ver que o autor NÃO tem razão nos seus pleitos já que ausente um dos elementos da teoria da responsabilidade civil, precisamente a conduta ilícita pela ré. WAGNER narra que, navegando na internet, descobriu que a empresa ‘SERASA’ teria dado publicidade a informações sigilosas de várias pessoas, tendo percebido ao menos 8 ´vazamentos´, através do documento de seq. 1.9. Todavia, os fatos narrados e a prova produzida está a indicar que: a - não houve comprovação pronta e de plano de publicidade de informações pessoais e reservadas do autor ao público aberto, externo; b - não houve indicação de ´vazamento´ decorrente má-gestão, falha nos serviços de proteção de dados sigilosos ou mesmo cessão onerosa destas informações a interessados, sem autorização dos titulares. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS FEITA POR APLICATIVO WHATSAPP. BOLETO FRAUDADO. PAGAMENTO PARA TERCEIROS. DEVER DA CONSUMIDORA PARA EVITAR A FRAUDE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VAZAMENTO DE DADOS PELA OPERADORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031483-97.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.10.2023; sem grifos e negritos no original). c - WAGNER não comprovou de forma simples que tivesse cadastros junto á ré. A rotina da vida moderna tem cada vez mais exigido a habilitação das pessoas junto a vários organismos, público e/ou privados, com intenção ou não de lucro, pelas mais variadas razões, desde cadastros junto ao órgão oficial de trânsito até matrículas em instituições de ensino, passando por cartões de crédito, contas bancárias, sistemas de ´passe livre´ para trânsito em estradas, canais por assinatura, enfim, sempre a partir da apresentação voluntária e inevitável da informação, pelo interessado/usuário, de dados pessoais, alguns inclusive classificados como sensíveis. RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de indenização por dano moral - Alegação de vazamento de dados pessoais – Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela ré - Inexistência de provas concretas que compromete a possibilidade de verificação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da ré, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005712-42.2024.8.26.0024; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original). Conforme narrado pela ré em sua contestação, a ‘SERASA’ oferece o serviço de apontar eventuais ´vazamentos´ de dados pessoais dos consumidores através de alerta da exposição de informações sigilosas pela rede mundial de computadores, justamente o que parece ter acontecido com WGNER, quando o autor parece ter sido comunicado pela própria ré da exposição de informações sem ´proteção´, com consequente possibilidade de acesso pelo público em geral. Ação de reparação de dano moral. Alegação de responsabilidade da SERASA pelo vazamento de dados do Autor. Ausência de prova da prática de ato ilícito, sendo insuficiente para tanto o documento emitido pela própria SERASA e informando que a Ré não é fonte do vazamento, apenas identificou a exposição do usuário na "dark web". Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002376-33.2024.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025; grifos e negritos inexistentes no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais contra a SERASA S.A., sustentando que seus dados pessoais teriam sido vazados e que passou a receber ligações de telemarketing de números desconhecidos. 2. A ré contestou, alegando a inexistência de prova do vazamento e a ausência de ato ilícito. 3. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda, por falta de indícios mínimos do suposto vazamento. 4. O autor interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, necessidade de inversão do ônus da prova e produção de prova pericial. 5. A ré apresentou contrarrazões e os autos foram remetidos ao Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se é cabível a inversão do ônus da prova para presumir o alegado vazamento de dados. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Não há cerceamento de defesa quando a parte não demonstra de forma específica o cabimento das provas pretendidas para o deslinde da questão. 8. A inversão do ônus da prova no âmbito do direito do consumidor exige indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi demonstrado pelo autor. 9. Precedentes jurisprudenciais indicam que a inversão do ônus da prova não é automática e requer um suporte probatório mínimo, ausente no caso concreto. 10. Precedentes também registram que, mesmo em relações de consumo, com aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte. 11. Assim, não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova no âmbito do direito do consumidor não é automática, exigindo-se indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. A ausência de indício concreto do vazamento de dados impede a responsabilização da empresa demandada. "Dispositivos relevantes citados:- Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII- Código de Processo Civil, art. 373Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001519-91.2020.8.16.0194 - Rel. Des. Domingos José Perfetto - J. 04.12.2022- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002389-32.2017.8.16.0004 - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 17.03.2025- TJSP - Recurso Inominado Cível 0004329-34.2023.8.26.0007 - Rel. Celso Alves de Rezende - J. 28.11.2023 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009759-22.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.05.2025; grifos e negritos inexistentes no original). Concretamente, o autor deixou de comprovar a conduta imprópria e/ou abusiva da ré, através de efetiva exposição de suas informações sigilosas ao público em geral, deixando de apontar qualquer reflexo negativo dessa prática em sua vida senão o bobardeamento de suas contas na internet com ´cobranças´ e publicidade para a oferta de produtos indesejáveis, o que de forma alguma restou comprovado derivar de conduta da ré. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZAMENTO DE DADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos morais contra Serasa S/A, alegando vazamento de dados pessoais e violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à lei consumerista. A autora pleiteia indenização de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vazamento de dados pessoais pela ré e se tal fato enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. 3. Não restou demonstrado o vazamento de dados pela ré, nem evidência de compartilhamento dos dados pessoais da autora com terceiros. 4. A mera alegação de vazamento de dados, sem comprovação de prejuízo efetivo, não implica indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001353-50.2024.8.26.0638; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Depois de sopesados os fatos deduzidos e a prova produzida JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER SEZAR LOPES ORTEGA na presente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de SERASA EXPERIAN S.A., ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 6 - Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu que arbitro no valor certo de R$.300,00 (trezentos reais) tendo em vista a ausência de conteúdo econômico certo, a ausência de incidentes, o julgamento antecipado, a qualidade da defesa apresentada e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas porque concedo ao autor, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º da lei de processo. 7 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Aderbal Da Costa Pessoa

ID: 277005771

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202502-43.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADERBAL DA COSTA PESSOA

Intimação

Advogados:

KARINE MENEZES ROCHA

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ALAN DE LIMA TAVARES

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0202502-43.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: ADERBAL DA COSTA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0202502-43.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: ADERBAL DA COSTA PESSOA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA FORMAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. FURTO DE APARELHO CELULAR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO PROMOVENTE. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NITIDAMENTE INCOMUNS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. Em suas razões (documentação ID nº 18161623), o banco promovido requer que "seja recebido e provido o recurso ora arrazoado, com a declaração de validade do empréstimo questionado, afastando-se o dano material relacionado aos encargos do mútuo. Sucessivamente, em caso de não acolhimento do pedido principal, requer seja autorizada a compensação de valores tanto quanto ao saldo remanescente que ficou em conta do recorrido quanto aquelas oriundas da restituição de transferências pix.". 3. Compulsando detidamente os autos, é de se reconhecer, desde logo, o defeito na prestação do serviço pelo requerido, considerando, notadamente, a omissão em implementar mecanismos eficientes para controlar movimentações bancárias incomuns, prevenindo prejuízos aos clientes. 4. A fraude ocorrida, que resultou em danos à parte autora, expôs a falha no serviço prestado, pois não foram observados padrões mínimos de segurança, permitindo que terceiros realizassem transações incomuns em nome do promovente. 5. Nesse sentido, deve ser rechaçado o argumento de que as transações questionadas se deram em 13/03/2023, após o bloqueio do aparelho celular furtado, uma vez que, conforme os extratos bancários acostados no ID nº 18161404, as operações se deram, em verdade, entre os dias 11/03/2023 (sábado) e 12/03/2023 (domingo), somente sendo registradas no dia 13/03/2024 (segunda-feira), o que não significa terem sido realizadas neste último dia mencionado. 6. Ademais, quanto ao empréstimo pessoal, observa-se, também pelo extrato bancário acostado no ID nº 18161404, que este se deu antes do bloqueio do aparelho celular, uma vez que o saldo disponível em conta aumentou após o recebimento dos valores oriundos do empréstimo, sendo este saldo utilizado justamente nas operações via pix realizadas posteriormente, entre os dias 11/03/2023 e 12/03/2023. 7. Ou seja, considerando a data do furto (11/03/2024) e a data das transações questionadas, ocorridas em final de semana, dias não-úteis, verifica-se haver elementos concretos que indicam terem sido efetivamente realizadas pelos criminosos, e não pelo promovente. 8. Como se sabe, a responsabilidade de adotar medidas e técnicas de controle interno para prevenir danos era do requerido, especialmente considerando suas estruturas empresariais e tecnológicas, possuindo os meios necessários para tanto. 9. Com efeito, o promovido deveria ter demonstrado a normalidade das operações financeiras realizadas em nome do promovente, no contexto das relações habituais entre as partes, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 12, § 3º, do CDC, o que não foi feito. No caso concreto, ao analisar a documentação acostada aos autos, verifico que, em dois dias (11/03/2023 e 12/03/2023), houve diversas operações bancárias incomuns, que nitidamente fogem ao perfil do consumidor promovente. 10. Nesse contexto, resta evidente que o promovido não logrou êxito no ônus de demonstrar a regularidade das transações impugnadas na inicial, sendo imperioso declarar a inexistência, para o promovente, das mencionadas transações, com a devolução de eventuais montantes descontados e a inexigibilidade das operações em análise. Nesse sentido, conclui-se pela falha na prestação de serviço do recorrente, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida neste ponto. 11. No tocante ao pedido subsidiário de compensação, verifica-se, a partir da documentação ID nº 18161432, 18161434 e 18161435, que os valores das operações via pix, após canceladas, não retornaram à conta bancária do demandante justamente por falta de saldo na conta bancária dos criminosos, o que indica ter havido o saque desse montante pelos delinquentes. 12. Para além disso, pela inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberia ao banco promovido demonstrar a efetivação disponibilização desses valores na conta bancária do requerente, o que acabou não ocorrendo, embora a instituição financeira pudesse plenamente fazê-lo. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 18161623), o banco promovido requer que "seja recebido e provido o recurso ora arrazoado, com a declaração de validade do empréstimo questionado, afastando-se o dano material relacionado aos encargos do mútuo. Sucessivamente, em caso de não acolhimento do pedido principal, requer seja autorizada a compensação de valores tanto quanto ao saldo remanescente que ficou em conta do recorrido quanto aquelas oriundas da restituição de transferências pix.". Contrarrazões na documentação ID nº 18161631. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Compulsando detidamente os autos, é de se reconhecer, desde logo, o defeito na prestação do serviço pelo requerido, considerando, notadamente, a omissão em implementar mecanismos eficientes para controlar movimentações bancárias incomuns, prevenindo prejuízos aos clientes. A fraude ocorrida, que resultou em danos à parte autora, expôs a falha no serviço prestado, pois não foram observados padrões mínimos de segurança, permitindo que terceiros realizassem transações incomuns em nome do promovente. Nesse sentido, deve ser rechaçado o argumento de que as transações questionadas se deram em 13/03/2023, após o bloqueio do aparelho celular furtado, uma vez que, conforme os extratos bancários acostados no ID nº 18161404, as operações se deram, em verdade, entre os dias 11/03/2023 (sábado) e 12/03/2023 (domingo), somente sendo registradas no dia 13/03/2024 (segunda-feira), o que não significa terem sido realizadas neste último dia mencionado. Ademais, quanto ao empréstimo pessoal, observa-se, também pelo extrato bancário acostado no ID nº 18161404, que este se deu antes do bloqueio do aparelho celular, uma vez que o saldo disponível em conta aumentou após o recebimento dos valores oriundos do empréstimo, sendo este saldo utilizado justamente nas operações via pix realizadas posteriormente, entre os dias 11/03/2023 e 12/03/2023. Ou seja, considerando a data do furto (11/03/2024) e a data das transações questionadas, ocorridas em final de semana, dias não-úteis, verifica-se haver elementos concretos que indicam terem sido efetivamente realizadas pelos criminosos, e não pelo promovente. Como se sabe, a responsabilidade de adotar medidas e técnicas de controle interno para prevenir danos era do requerido, especialmente considerando suas estruturas empresariais e tecnológicas, possuindo os meios necessários para tanto. Com efeito, o promovido deveria ter demonstrado a normalidade das operações financeiras realizadas em nome do promovente, no contexto das relações habituais entre as partes, conforme exigido pelo artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 12, § 3º, do CDC, o que não foi feito. No caso concreto, ao analisar a documentação acostada aos autos, verifico que, em dois dias (11/03/2023 e 12/03/2023), houve diversas operações bancárias incomuns, que nitidamente fogem ao perfil do consumidor promovente. Nesse contexto, resta evidente que o promovido não logrou êxito no ônus de demonstrar a regularidade das transações impugnadas na inicial, sendo imperioso declarar a inexistência, para o promovente, das mencionadas transações, com a devolução de eventuais montantes descontados e a inexigibilidade das operações em análise. A propósito, colaciono precedentes em casos semelhantes: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE DADOS DA CONSUMIDORA QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco Itaú). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. O perfil das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foram feitas em um mesmo dia em valores semelhantes (R$ 999,34 e R$ 999,68 em 3 parcelas) completamente fora do padrão de gastos da autora, conforme fatura do seu cartão de crédito (fl. 24). Falha no serviço de segurança reconhecida. Ademais, competia ao banco réu provar a culposa ou dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações dos seus cartões de crédito, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, somente houve atendimento à demanda da consumidora após a prolação da r. sentença, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023762920208260296 SP 1002376-29.2020.8.26.0296, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. A compra não reconhecida pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade dos bancos apelantes, conforme disciplinado no art. 14 do CDC. Autora que lavrou boletim de ocorrência (fls. 30/31) a fim de registrar, uma vez mais, a lesão material sofrida, demonstrando assim notória irresignação com a fraude experimentada. Noutro giro, os réus não trouxeram maiores esclarecimentos sobre o fato e insistiram na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Ausência de qualquer indício de que as compras foram realizadas com cartão e senha. Perfil notoriamente desviado: valores elevados e sequenciais. Prova da efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada de senha que competia aos réus. Incidência da súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. A consumidora idosa experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Valor da indenização arbitrado pelo juízo de primeiro grau em R$ 5.000,00, que se mostra como parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por último, não há que se falar em litigância de má-fé por parte dos réus, uma vez que exerceram, oportuna e legalmente, seu legítimo direito de recorrer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10203250420218260564 SP 1020325-04.2021.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) (GN) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES/COMPRAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira a ressarcir os valores decorrentes das compras não reconhecidas no cartão de crédito do autor, afastando o dano moral. Insurgência do banco réu. Inversão do ônus da prova. Banco que não provou a realização das transações/compras pelo autor consumidor. Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva chave de segurança/senha, que não podem ser desconsideradas. Sistema de utilização de cartão que não pode ser considerado infalível, porque não prevê a hipótese em que pessoas furtam ou se apropriam de cartão e conseguem acesso à senha por fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Operações bancárias - compras - realizadas por terceiros sucessivamente, de forma reiterada e sequencial e em valores idênticos. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10012038420228260009 SP 1001203-84.2022.8.26.0009, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 30/09/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2022) (GN) Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecer credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pelo promovido. Nesse sentido, conclui-se pela falha na prestação de serviço do recorrente, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida neste ponto. No tocante ao pedido subsidiário de compensação, verifica-se, a partir da documentação ID nº 18161432, 18161434 e 18161435, que os valores das operações via pix, após canceladas, não retornaram à conta bancária do demandante justamente por falta de saldo na conta bancária dos criminosos, o que indica ter havido o saque desse montante pelos delinquentes. Para além disso, pela inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberia ao banco promovido demonstrar a efetivação disponibilização desses valores na conta bancária do requerente, o que acabou não ocorrendo, embora a instituição financeira pudesse plenamente fazê-lo. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Com arrimo no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Iury Jocemar Alves x Iemat Sociedade Educacional Ltda

ID: 262238699

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001982-82.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IURY JOCEMAR ALVES

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SOUZA PAULINO

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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LEEY CESARINA DA COSTA SANTOS

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ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001982-82.2019.8.11.0002. REQUERENTE: IURY JOCEMAR ALVES REQUERIDO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001982-82.2019.8.11.0002. REQUERENTE: IURY JOCEMAR ALVES REQUERIDO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IURY JOCEMAR ALVES em desfavor de IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que foi aprovado pela instituição de ensino supracitada para cursar Medicina e obteve financiamento em 100% da graduação pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Alegou que desde contratação do financiamento para o 1º semestre de 2014 realizou os respectivos aditamentos no percentual de 100% de financiamento das semestralidades sem a cobrança de eventual débito excedente, porém a partir do aditamento para o 1º semestre de 2016 a requerida de forma arbitrária passou a realizar a cobrança de valores adicionais no valor de R$ 7.891,64 referente a “Serviços Educacionais Fies” a partir do mês 01/2016, juros e multa, totalizando até a propositura da demanda o valor de R$ 10.463,80, apesar dos regulares aditamentos do Fies em 100%. Afirmou que o não pagamento desses valores adicionais impossibilitam a rematrícula para o 1º semestre de 2019 e o respectivo aditamento do Fies para o período e seguintes. Assim, em sede de liminar postulou pela concessão da tutela de urgência para determinar a requerida a realizar a rematrícula dos semestres subsequentes, até a decisão final da presente demanda; suspender imediatamente qualquer cobrança que exceda o previsto no contrato do FIES; bem como não incluir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes por qualquer cobrança excedente ao previsto no contrato do FIES e não criar obstáculos ao uso do Portal Acadêmico e os serviços disponíveis pela instituição de ensino, sob pena de multa. No mérito pugnou pela declaração de inexistência da dívida cobrada em virtude de ser beneficiário do Fies em 100% e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização pelo dano moral suportado no valor de R$ 30.000,00. Na decisão de id. 18850525, foi concedida a tutela de urgência e a benesse pleiteada, designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A conciliação foi inexitosa (Id. 21770114). A demandada contestou no id. 22352839, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos em favor do autor da liminar concedida. No mérito, afirmou que em decorrência da trava sistêmica imposta de forma irregular pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o contrato do Fies do requerente mesmo no percentual de 100% não abarca o valor da semestralidade escolar do curso de Medicina praticado pela requerida, razão pela qual a parte autora é responsável pelo valor residual não financiado. Aduziu que o requerente firmou contrato de prestação de serviços educacionais no valor de R$ 42.360,00 para o período letivo de 01/2014 a 06/2014, bem como Termo de Ciência, Concordância e Compromisso que declara de maneira expressa a responsabilidade de realizar o pagamento na integralidade de todos os encargos educacionais/parcelas de mensalidade do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a requerida. Alegou que a cada semestre o requerente assumia os encargos educacionais com os respectivos ajustes, dando ciência e concordância com os valores cobrados pela requerida, bem como ressaltou que a parte assinou dois contratos (um de Prestação de Serviços Educacionais e um de Contrato de Financiamento Estudantil – Fies), sendo que ambos possuem expressa previsão de valores e informação de que em casos de financiamento em valor inferior aos encargos educacionais, este deverá ser custeado pelo próprio aluno. Relatou ainda que a cada semestre apresenta a sua proposta de oferta de vagas por meio do Termo de Participação e Adesão as Regras ao Fies, informando os valores brutos das mensalidades e o valor líquidos com os devidos descontos de pontualidade e Fies (deságio), sendo que não está condicionada a limitação do valor financeiro destinado a concessão de financiamento aos candidatos, mas sim, aos valores informados na forma da normativa que diz respeito aos valores brutos considerados na forma dos ajustes e atualizações. Assim, a requerida cobra do aluno os valores das semestralidades de acordo com o Termo de Participação e não financiados em sua totalidade pelo financiamento estudantil. Ressaltou que havendo saldo remanescente do valor das semestralidades escolares não financiados pelo Fies, estes valores deverão ser negociados com a instituição de ensino e o estudante, razão pela qual afirmou que a cobrança do valor remanescente ocorreu no exercício regular de direito. Pediu a improcedência dos pedidos constantes na inicial e a condenação da autora a pena por litigância de má-fé. Ainda, requereu em sede de reconvenção a condenação da parte autora ao pagamento da dívida no valor de R$ 10.156,26, devidamente corrigida desde a dada do seu vencimento. Impugnação no id. 22917459. Na decisão de id. 50752250 foi determinada o recolhimento das custas processuais relativo à reconvenção proposta pela Instituição ré, que foi cumprida no id. 52038919. O requerente contestou à reconvenção no id. 85748077 e a demandada impugnou no id. 136245391. O autor constituiu novo patrono e juntou a procuração (Id. 79550042). Intimados para produzirem provas, o polo passivo pediu a oral e documental (Id. 189911636) e o ativo quedou-se inerte (Id. 191425401). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. -Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida afirmou que o requerente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que a parte não juntou documentos minimamente probatórios de sua situação de pobreza, não comprovando assim a necessidade do benefício. Em análise da presente impugnação, tem-se que a impugnante sequer fez prova quanto à ausência de hipossuficiência do impugnado, motivo pelo qual não merece prosperar, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º do CPC). De outra banda, quando se interpreta a questão econômica financeira não se trata somente de pessoa humilde em sentido geral, pois a hipossuficiência pode perfeitamente estar caracterizada em uma pessoa que possui até bons rendimentos; porém por uma questão alheia, como por exemplo, crise econômica, falência ou outra dificuldade financeira, encontra-se impossibilitada de arcar com despesas que poderão incorrer de uma demanda judicial. Ressalto que, caberia à impugnante, apresentar prova mais robusta da alegada capacidade financeira do autor, o que não fez. Sendo assim, rejeito a impugnação. -Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo está pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. -Do mérito. - Da lide principal. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrente da cobrança supostamente indevida em virtude de o requerente ser beneficiário de financiamento estudantil (FIES) na modalidade 100%. Inicialmente, ressalto que a matéria discutida nos autos versa sobre relação jurídica consumerista, tendo em vista a nítida posição, ostentada pela parte autora da ação, de destinatária final dos serviços onerosamente providos pela requerida, devendo, portanto, ser analisada sob os princípios que informam e disciplinam o microssistema específico e regido pelo estatuto consumerista. No mérito, a questão nodal trata-se da informação prestada pela instituição de ensino que supostamente diverge da forma contratada pelas partes. Pois bem. Importante destacar que, conforme página do SISFIES[1], o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001, em que o próprio estudante solicita o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com sua necessidade, apenas acessando o sítio do SISFIES para inscrição e ali lançando as informações necessárias ao financiamento. Logo, as informações inseridas no SISFIES são necessárias para que se concretize o financiamento, ou seja, são referências lançadas no sistema, capazes de permitir que ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, analise a possibilidade de liberação do recurso estudantil ao aluno. Por outro lado, as informações inseridas pela instituição de ensino devem obedecer aos regramentos do FIES, pois, pelo que se nota da Portaria nº 01/2010 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas deve ser regulada pelos valores de mensalidades que se adeque a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. A propósito, confira: Do Limite Financeiro Art. 26 A mantenedora poderá aderir ao FIES com ou sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos aos estudantes. ... § 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente da existência disponibilidade financeira na mantenedora e no GEDUC, ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. (grifei) Ainda, a mesma portaria (Portaria Normativa nº 1 de 22 de janeiro de 2010) permite que o agente operador do Fies estipule valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades ensino: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. ... § 2º O agente operador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo , bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies). Nessa perspectiva, a Portaria Normativa nº 4, de 06 de fevereiro de 2017 do MEC, limitou o valor semestral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, frisando que caberia ao estudante arcar com a eventual diferença. In verbis: 1-A) Em razão do disposto no § 8º do art. 7º desta Portaria, e nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, fica estabelecido o limite do valor semestral máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. (grifei) Logo, uma vez que houve limitação no valor financiado, e, por outro lado, o autor assumiu obrigações contratuais com a instituição de ensino, a pretensão do autor não merece prosperar, senão vejamos. Em razão da natureza jurídica do contrato de prestação de serviços educacionais, que é bilateral e gera obrigações a serem cumpridas por ambas as partes, o múnus da parte autora constitui-se em demonstrar que cumpriu com a obrigação contraída, isto é, a realização dos pagamentos das mensalidades, conforme acordado. Portanto, não pode o autor alegar desconhecimento do valor integral das mensalidades, já que a cada semestre firmava contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida. Ademais, o pagamento da diferença decorre do próprio sistema do FIES, segundo a Portaria Normativa n. 04/2017 do MEC, acima já transcrita, valendo o registro que o FIES apenas dá suporte financeiro ao estudante, não substituindo sua obrigação assumida perante a instituição de ensino, razão pela qual tenho como devida a cobrança dos valores referente a diferença entre o valor financiamento e o valor praticado a título de mensalidade escolar. Outrossim, no que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral que alega ter sofrido, tenho que este também não prospera, pois inexiste no caso a prática de ato ilícito por parte da requerida que efetuou a cobrança pautada em contrato firmado entre as partes e Portarias Normativas, inexiste a consolidação dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil e, por consequência, o dever reparatório. -Da lide secundária – Reconvenção. Pretende a reconvinte/requerida que seja a reconvinda/autora condenada ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 referente a diferença dos valores das mensalidades não cobertos pelo financiamento estudantil – Fies. Com efeito, os argumentos acima alinhavados são suficientes para acolher o pedido reconvencional, isso porque o negócio jurídico que deu origem ao débito foi reconhecido válido, portanto, tenho como devidamente constituída a obrigação pecuniária aqui pretendida, não havendo nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou restritivo do direito postulado pela reconvinte. A propósito, segue entendimento do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – EXISTÊNCIA DE TRAVA SISTÊMICA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA DIFERENÇA NÃO PAGA PELO FIES – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Assim, ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4.º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. Nesse viés, conforme contrato firmado pelo Apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, bem como com a Instituição de Ensino eventual diferença entre o valor da mensalidade/semestralidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, e considerando que os débitos são existentes e válidos, pois, resultantes de serviços educacionais devidamente prestados ao acadêmico, em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades/semestralidades. (N.U 1002376-89.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). Deste modo e sem maiores rodeios, a reconvinda deve ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26, que deverá ser atualizado na forma determinada no próximo tópico. Pondero que os juros de mora deverão ser cobrados a partir da citação válida, no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e correção monetária deve incidir pelo INPC, com o termo da contagem a partir da data do vencimento de cada prestação. -Dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação principal, e julgo extinto o feito principal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida no id. 18850525. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios este fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para o fim de condenar o reconvindo/autor ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 (dez mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento da prestação. Condeno ainda o reconvindo, a título de sucumbência, ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. P. I. e cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito [1] http://sisfiesportal.mec.gov.br/?pagina=inscricao

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Joao Manoel Zatti Falcao x Iemat Sociedade Educacional Ltda

ID: 260718216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ZATTI FALCAO

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS

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LEEY CESARINA DA COSTA SANTOS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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THIAGO DE MORAES FAVERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DE MORAES FAVERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001915-20.2019.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO MANOEL ZATTI FALCAO REQUERIDO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001915-20.2019.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO MANOEL ZATTI FALCAO REQUERIDO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOAO MANOEL ZATTI FALCAO em desfavor de IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que foi aprovado pela instituição de ensino supracitada para cursar Medicina e obteve financiamento em 100% da graduação pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Alegou que desde contratação do financiamento para o 1º semestre de 2014 realizou os respectivos aditamentos no percentual de 100% de financiamento das semestralidades sem a cobrança de eventual débito excedente, porém a partir do aditamento para o 1º semestre de 2016 a requerida de forma arbitrária passou a realizar a cobrança de valores adicionais no valor de R$ 7.841,64 referente a “Serviços Educacionais Fies” a partir do mês 01/2016, juros e multa, totalizando até a propositura da demanda o valor de R$ 10.538,11, apesar dos regulares aditamentos do Fies em 100%. Afirmou que o não pagamento desses valores adicionais impossibilitam a rematrícula para o 1º semestre de 2019 e o respectivo aditamento do Fies para o período e seguintes. Assim, em sede de liminar postulou pela concessão da tutela de urgência para determinar a requerida a realizar a rematrícula dos semestres subsequentes, até a decisão final da presente demanda; suspender imediatamente qualquer cobrança que exceda o previsto no contrato do FIES; bem como não incluir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes por qualquer cobrança excedente ao previsto no contrato do FIES e não criar obstáculos ao uso do Portal Acadêmico e os serviços disponíveis pela instituição de ensino, sob pena de multa. No mérito pugnou pela declaração de inexistência da dívida cobrada em virtude de ser beneficiária do Fies em 100% e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização pelo dano moral suportado no valor de R$ 30.000,00. Na decisão de id. 18848673, foi concedida a tutela de urgência e a benesse pleiteada, designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A conciliação foi inexitosa (Id. 21770716). A demandada contestou no id. 22351074, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos em favor da autora da liminar concedida. No mérito, afirmou que em decorrência da trava sistêmica imposta de forma irregular pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o contrato do Fies do requerente mesmo no percentual de 100% não abarca o valor da semestralidade escolar do curso de Medicina praticado pela requerida, razão pela qual a parte autora é responsável pelo valor residual não financiado. Aduziu que o requerente firmou contrato de prestação de serviços educacionais no valor de R$ 42.360,00 para o período letivo de 01/2014 a 06/2014, bem como Termo de Ciência, Concordância e Compromisso que declara de maneira expressa a responsabilidade de realizar o pagamento na integralidade de todos os encargos educacionais/parcelas de mensalidade do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a requerida. Alegou que a cada semestre o requerente assumia os encargos educacionais com os respectivos ajustes, dando ciência e concordância com os valores cobrados pela requerida, bem como ressaltou que a parte assinou dois contratos (um de Prestação de Serviços Educacionais e um de Contrato de Financiamento Estudantil – Fies), sendo que ambos possuem expressa previsão de valores e informação de que em casos de financiamento em valor inferior aos encargos educacionais, este deverá ser custeado pelo próprio aluno. Relatou ainda que a cada semestre apresenta a sua proposta de oferta de vagas por meio do Termo de Participação e Adesão as Regras ao Fies, informando os valores brutos das mensalidades e o valor líquidos com os devidos descontos de pontualidade e Fies (deságio), sendo que não está condicionada a limitação do valor financeiro destinado a concessão de financiamento aos candidatos, mas sim, aos valores informados na forma da normativa que diz respeito aos valores brutos considerados na forma dos ajustes e atualizações. Assim, a requerida cobra do aluno os valores das semestralidades de acordo com o Termo de Participação e não financiados em sua totalidade pelo financiamento estudantil. Ressaltou que havendo saldo remanescente do valor das semestralidades escolares não financiados pelo Fies, estes valores deverão ser negociados com a instituição de ensino e o estudante, razão pela qual afirmou que a cobrança do valor remanescente ocorreu no exercício regular de direito. Pediu a improcedência dos pedidos constantes na inicial e a condenação da autora a pena por litigância de má-fé. Ainda, requereu em sede de reconvenção a condenação da parte autora ao pagamento da dívida no valor de R$ 10.156,26, devidamente corrigida desde a dada do seu vencimento. Impugnação no id. 22915543. Na decisão de id. 50752263 foi determinada o recolhimento das custas processuais relativo à reconvenção proposta pela Instituição ré, que foi cumprida no id. 52158379. O requerente contestou à reconvenção no id. 85530402 e a demandada impugnou no id. 86005618. O autor constituiu novo patrono e juntou a procuração (Id. 81248507). Intimados para produzirem provas, o polo passivo pediu a oral e documental (Id. 163047510) e o ativo pediu o julgamento antecipado (Id. 163233138). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. -Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida afirmou que o requerente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que a parte não juntou documentos minimamente probatórios de sua situação de pobreza, não comprovando assim a necessidade do benefício. Em análise da presente impugnação, tem-se que a impugnante sequer fez prova quanto à ausência de hipossuficiência do impugnado, motivo pelo qual não merece prosperar, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º do CPC). De outra banda, quando se interpreta a questão econômica financeira não se trata somente de pessoa humilde em sentido geral, pois a hipossuficiência pode perfeitamente estar caracterizada em uma pessoa que possui até bons rendimentos; porém por uma questão alheia, como por exemplo, crise econômica, falência ou outra dificuldade financeira, encontra-se impossibilitada de arcar com despesas que poderão incorrer de uma demanda judicial. Ressalto que, caberia à impugnante, apresentar prova mais robusta da alegada capacidade financeira do autor, o que não fez. Sendo assim, rejeito a impugnação. -Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo está pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Passo a análise das preliminares arguidas em sede de defesa. - Da ausência de pressupostos processuais. Aduz a requerida que não há nos autos provas acerca da ilegalidade dos débitos cobrados do autor, das alegadas cobranças inconvenientes, impedimento de rematrícula dos semestres anteriores e da regularidade curricular e financeira, fatos estes que impossibilita o prosseguimento do feito, pois macula a ampla defesa e impede o reconhecimento do direito pleiteado. Assim, requer a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Pois bem. Compulsando os autos observo que a preliminar se confunde com o mérito da lide, uma vez que para a análise da referida preliminar mostra-se necessário verificar a legalidade dos valores cobrados pela requerida, motivo pela qual a presente preliminar será analisada juntamente com o mérito. - Da lide principal. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrente da cobrança supostamente indevida em virtude de a autora ser beneficiária de financiamento estudantil (FIES) na modalidade 100%. Inicialmente, ressalto que a matéria discutida nos autos versa sobre relação jurídica consumerista, tendo em vista a nítida posição, ostentada pela parte autora da demanda, de destinatária final dos serviços onerosamente providos pela requerida, devendo, portanto, ser analisada sob os princípios que informam e disciplinam o microssistema específico e regido pelo estatuto consumerista. No mérito, a questão nodal trata-se da informação prestada pela instituição de ensino que supostamente diverge da forma contratada pelas partes. Pois bem. Importante destacar que, conforme página do SISFIES[1], o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001, em que o próprio estudante solicita o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com sua necessidade, apenas acessando o sítio do SISFIES para inscrição e ali lançando as informações necessárias ao financiamento. Logo, as informações inseridas no SISFIES são necessárias para que se concretize o financiamento, ou seja, são referências lançadas no sistema, capazes de permitir que ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, analise a possibilidade de liberação do recurso estudantil ao aluno. Por outro lado, as informações inseridas pela instituição de ensino devem obedecer aos regramentos do FIES, pois, pelo que se nota da Portaria nº 01/2010 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas deve ser regulada pelos valores de mensalidades que se adeque a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. A propósito, confira: Do Limite Financeiro Art. 26 A mantenedora poderá aderir ao FIES com ou sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos aos estudantes. ... § 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente da existência disponibilidade financeira na mantenedora e no GEDUC, ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. (grifei) Ainda, a mesma portaria (Portaria Normativa nº 1 de 22 de janeiro de 2010) permite que o agente operador do Fies estipule valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades ensino: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. ... § 2º O agenteoperador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo , bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies). Nessa perspectiva, a Portaria Normativa nº 4, de 06 de fevereiro de 2017 do MEC, limitou o valor semestral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, frisando que caberia ao estudante arcar com a eventual diferença. In verbis: 1-A) Em razão do disposto no § 8º do art. 7º desta Portaria, e nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, fica estabelecido o limite do valor semestral máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. (grifei) Logo, uma vez que houve limitação no valor financiado, e, por outro lado, o autor assumiu obrigações contratuais com a instituição de ensino, a pretensão do autor não merece prosperar, senão vejamos. Em razão da natureza jurídica do contrato de prestação de serviços educacionais, que é bilateral e gera obrigações a serem cumpridas por ambas as partes, o múnus da parte autora constitui-se em demonstrar que cumpriu com a obrigação contraída, isto é, a realização dos pagamentos das mensalidades, conforme acordado. Portanto, não pode o autor alegar desconhecimento do valor integral das mensalidades, já que a cada semestre firmava contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida. Ademais, o pagamento da diferença decorre do próprio sistema do FIES, segundo a Portaria Normativa n. 04/2017 do MEC, acima já transcrita, valendo o registro que o FIES apenas dá suporte financeiro ao estudante, não substituindo sua obrigação assumida perante a instituição de ensino, razão pela qual tenho como devida a cobrança dos valores referente a diferença entre o valor financiamento e o valor praticado a título de mensalidade escolar. Outrossim, no que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral que alega ter sofrido, tenho que este também não prospera, pois inexiste no caso a prática de ato ilícito por parte da requerida que efetuou a cobrança pautada em contrato firmado entre as partes e Portarias Normativas, inexiste a consolidação dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil e, por consequência, o dever reparatório. -Da lide secundária – Reconvenção. Pretende a reconvinte/requerida que seja a reconvinda/autora condenada ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 referente a diferença dos valores das mensalidades não cobertos pelo financiamento estudantil – Fies. Com efeito, os argumentos acima alinhavados são suficientes para acolher o pedido reconvencional, isso porque o negócio jurídico que deu origem ao débito foi reconhecido válido, portanto, tenho como devidamente constituída a obrigação pecuniária aqui pretendida, não havendo nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou restritivo do direito postulado pela reconvinte. A propósito, segue entendimento do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – EXISTÊNCIA DE TRAVA SISTÊMICA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA DIFERENÇA NÃO PAGA PELO FIES – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Assim, ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4.º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. Nesse viés, conforme contrato firmado pelo Apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, bem como com a Instituição de Ensino eventual diferença entre o valor da mensalidade/semestralidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, e considerando que os débitos são existentes e válidos, pois, resultantes de serviços educacionais devidamente prestados ao acadêmico, em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades/semestralidades. (N.U 1002376-89.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). Deste modo, e sem maiores rodeios, a reconvinda deve ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26, que deverá ser atualizado na forma determinada no próximo tópico. Pondero que os juros de mora deverão ser cobrados a partir da citação válida, no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e correção monetária deve incidir pelo INPC, com o termo da contagem a partir da data do vencimento de cada prestação. -Dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação principal, e julgo extinto o feito principal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida no id. 18848673. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios este fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para o fim de condenar o reconvindo/autor ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 (dez mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento da prestação. Condeno ainda o reconvindo, a título de sucumbência, ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. P. I. e cumpra-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito [1] http://sisfiesportal.mec.gov.br/?pagina=inscricao

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Processo nº 5318223-88.2024.8.13.0024

ID: 311293676

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5318223-88.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5318223-88.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: MIRNA CASTRO FOLCO CPF: 276.669.528-13 RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 04.862.600/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MIRNA CASTRO FOLCO, em face de PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual narra a autora que, em 15 de novembro de 2024, em seu aniversário, foi vítima de um golpe financeiro, quando o montante de R$14.999,99 foi debitado indevidamente em seu cartão de crédito. Aduz que um desconhecido foi a sua casa alegando entregar um presente, mas solicitou o pagamento de uma taxa de entrega no valor de R$5,90. Informa a autora que a transação falhou diversas vezes ao passar o cartão. Alega que notificou a operadora PortoBank e registrou boletim de ocorrência, mas a cobrança permaneceu. Além disso, informa que o limite de seu cartão foi aumentado sem sua autorização para R$48.000,00, mesmo que sua média de consumo mensal seja de R$200,00. A par disso, pugnou pela declaração de inexigibilidade da transação no valor de R$14.999,99 e a indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$10.000,00. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças no importe de R$14.999,99. Antecipação de tutela foi deferida, ao ID10363968613. O réu apresentou contestação (cf. ID10412879699) sustentando que a compra contestada foi realizada com a impostação obrigatória de senha e utilização de cartão com a tecnologia de chip, afastando a possibilidade de fraude. Asseverou que inexiste falha na prestação de serviços, apontando a culpa exclusiva da requerente. Bateu-se pela inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, uma vez que se tratou de fortuito externo. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, vindo-me os autos, conclusos para proferir sentença. DECIDO. Pois bem, cabe salientar que não remanescem dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, estando requerente e requerido, respectivamente, investidos na qualidade de consumidor e de fornecedor de serviço. Neste sentido, o magistério de Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 4ª ed., p. 466): Os serviços prestados pelas administradoras, operadoras de cartões de crédito e os bancos coligados são típicos de sociedade de consumo e visando justamente facilitar e organizar o consumo massificado atual, e estão incluídos no campo de aplicação do CDC, se prestados frente a um consumidor como é de regra. Nessa conformidade, é possível concluir que se aplica a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos de cartão de crédito massificados e de adesão das administradoras, pois a administradora é fornecedora de serviços múltiplos e remunerados (art. 3º da Lei 8078/90), mesmo se não considerada instituição financeira pelo BACEN. No mesmo norte, o entendimento da jurisprudência: CONTRATO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESVANTAGEM EXCESSIVA ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aplicam-se aos contratos de cartão de crédito os princípios e as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente, as concernentes à proteção contratual (TAMG, Apelação Cível nº 299261-0, 4ª Câm. Cível, Rel.: Juiz Alvimar de Ávila, j. em 1º/03/2000). A autora narra que, no dia 15/11/2024, foi vítima de um golpe conhecido como o "golpe do presente de aniversário". Informa que efetuou o pagamento a um motoboy utilizando o seu cartão, pagando o valor de R$5,90. A requerente aceitou fazer o pagamento, mas, no momento da transação, a máquina apresentou problemas e o motoboy requereu a realização de novas tentativas. Contudo, para sua surpresa, foi efetuada uma compra no valor de R$14.999,99. Pontua que tentou resolver a questão pela via administrativa, mas não logrou êxito. Em contraposição, o requerido alegou que não se lhe pode imputar a responsabilidade por suposto ilícito praticado por terceiros. Aduziu a culpa exclusiva da consumidora e sustentou que a compra foi realizada mediante utilização de cartão original e senha pessoal, o que afasta os indícios de fraude. Estabelecidos os contornos da lide, sabe-se que o cartão de crédito é uma forma de quitação, pela qual a administradora efetua os pagamentos perante os estabelecimentos comerciais com os quais o cliente contratou, cobrando deste posteriormente. Assim, é indubitável que as administradoras de cartão de crédito ostentam responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer físicas, efetuadas pelo possuidor do cartão, a fim de se evitarem fraudes e a sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Isso porque o titular de cartão de crédito não tem controle sobre a forma de processamento da quitação por esse meio efetuada, sendo-lhe impossível impedir o prosseguimento das operações após o envio da transação, razão pela qual ele legitimamente espera não ter que responder por fraudes no envio dos dados da operação, como no caso em tela. A propósito, assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O réu alegou a ausência do dever de indenizar em razão da excludente de responsabilidade de culpa da consumidora, considerando o uso do plástico original e a inserção de senha pessoal. Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Nessa linha, a lição sempre abalizada de PONTES DE MIRANDA: O princípio real é este: a prova incumbe a quem articula um fato do qual pretenda concluir a existência de uma relação de direito, ou melhor – da existência, para o autor, de uma situação subjetiva. Quem vai a juízo e articula tem por força, como intenção, mostrar que uma determinada situação lhe é favorável (Ponte de Miranda, comentado por NEVES E CASTRO - 'Teoria das Provas e suas aplicações aos Atos Civis' – Servanda, Campinas, 2000). Na espécie, não poderia ser exigido da autora a demonstração de que não efetuou a transação impugnada (prova negativa), pela impossibilidade material de produzir tal prova. Assim, considerando que a autora é parte hipossuficiente, sob o ponto de vista probatório, cabia à instituição financeira provar que foi a requerente, ou alguém por ela autorizada, quem efetuou a compra impugnada. Isto porque detentor não só dos recursos econômicos de provar os fatos da causa, mas, também, por ser quem possui meios de demonstrar que houve a realização das transações e operações bancárias e quem as efetuou. Frise-se, nesse passo, que a inversão do ônus da prova, como direito básico do consumidor, não ofende de modo algum a isonomia do tratamento das partes. Em verdade, é um instrumento processual que busca impedir o desequilíbrio da relação processual. Dessa forma, considerando que a parte ré não demonstrou que a transação foi realizada pela autora, não há como atribuir à consumidora a responsabilidade pelo pagamento. Vale ressaltar que correm por conta do réu, administrador do cartão de crédito e intermediador das transações, os riscos dos seus empreendimentos. As transações fraudulentas, comuns nos dias atuais, são riscos previsíveis, em razão da própria natureza das operações, de modo que devem os bancos e intervenientes suportarem os danos daí decorrentes. É necessário assinalar que o cerne da lide perpassa pela apuração da falha na prestação de serviços, precisamente, no sistema de segurança e antifraude do requerido. Isso porque a transação contestada foge, inteiramente, do perfil de consumo da requerente. Tanto assim é que o réu não demonstrou nos autos qualquer transação da consumidora que se assemelhasse àquela versada nos autos. Conforme análise das faturas anexadas ao ID10362754926, observa-se que as transações realizadas pela autora com o cartão raramente ultrapassavam o valor mensal de R$ 200,00, havendo apenas um registro no valor de R$ 2.009,75, destinado ao pagamento do seguro de veículo celebrado com o réu, fato não impugnado. Sob o mesmo ângulo, o requerido não esclareceu como um cartão utilizado para transações mensais módicas teve o seu limite de crédito alterado para R$48.000,00, valor incompatível com a renda da autora e alterado unilateralmente enquanto o golpe ocorria. Desse modo, repise-se, a falha na segurança das transações é patente, pois inteiramente desconforme com o padrão de gastos da titular do cartão. Ademais, a observância do padrão de consumo do cliente é inerente ao dever de segurança que cabe às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo STJ. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Nesse contexto, bastaria que o requerido observasse o perfil de consumo, de modo a evitar qualquer prejuízo à autora, entrando em contato para confirmar a transação que fugia totalmente do seu padrão. Nessa perspectiva, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito, colhe-se a lição de Alice Saldanha Aguiar, que bem elucida o tema abordado na sobredita súmula. Confira-se: Instado a se manifestar sobre a questão, o STJ firmou a orientação de que estas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. (https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/241116662/a-responsabilidade-civil-dos-bancos-por-fraudes-e-delitos-praticados-por-terceiros-em-operacoes-bancarias). Assim sendo, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir a culpa da instituição financeira, pois, repise-se, a fraude apurada se insere na categoria de fortuito interno. Valioso, nesse diapasão, o comentário de Felipe de Oliveira Jesus: De tal sorte, se a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva na perspectiva da legislação consumerista, comprovado o dano e o nexo de causalidade pelo consumidor, podemos afirmar que as instituições financeiras respondem pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois desenvolve uma atividade de risco devido à exploração da atividade econômica e, sobretudo, dentro das estratégias do negócio há clara dimensão dos custos, benefícios, bem como a ciência de que assume os riscos do empreendimento, cumulando o binômio: sorte e fracasso (https://jus.com.br/artigos/31921/as-instituicoes-financeiras-sao-responsaveis-por-fraudes-e-delitos-praticadas-por-terceiros-contra-o-consumidor). Ressalta-se que houve a correta comunicação pela autora da transação indevida em sua conta, motivo pelo qual a responsabilidade da administradora de cartão de crédito se reafirma, pois um dos riscos que assume ao exercer a atividade lucrativa que constitui seu objeto social é o de responder pelo uso indevido de seus serviços. Nessa perspectiva, no caso dos autos, deve-se observar o entendimento pacificado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, que esclareceu, de forma lapidar, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de inobservância do padrão de consumo, independentemente de qualquer ato do consumidor. Confira-se: Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Por fim, colhe-se o entendimento da eg. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem, como espelha v. acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CULPA EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA – OMISSÃO DE AGIR DE FORMA EFICIENTE PARA EFETIVAR O BLOQUEIO DO CARTÃO – DANO MATERIAL CONFIGURADO. (TJMG - Recurso Inominado Nº: 5178737-64.2019.8.13.0024, Turma Recursal da comarca de Belo Horizonte/MG. JUIZ RELATOR: Paulo Sérgio Tinoco Néris. Data do julg: 01 dezembro de 2020). Firmado o entendimento da responsabilização da instituição financeira, cabe a ela arcar com os prejuízos decorrentes do uso indevido do cartão, porquanto demonstrada a falha na prestação do serviço e excluída a ocorrência de culpa concorrente, diante da falha nos sistemas de segurança. Consequentemente, de rigor a declaração de inexigibilidade do valor mencionado na inicial (R$14.999,99), bem como quaisquer juros, multa ou encargos decorrentes do não pagamento. Por conseguinte, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou a suspensão das cobranças relativas à compra ora declarada inexigível. Reconhecida a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados à requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em tela, entendo que a declaração de inexigibilidade do valor da transação questionada não é suficiente para tornar indenes os prejuízos sofridos pela autora. Anote-se que, se na contemporaneidade as fraudes são cada vez mais comuns, recai às instituições financeiras o ônus de “verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto” (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Nesse passo, demonstrado que a transação questionada pela consumidora decorre da ação de criminosos que se aproveitam de falhas sistêmicas, espera-se que os bancos suportem o risco do seu negócio e não submetam o consumidor ao desgaste de arcar com débitos que não deram origem. Nesse sentido, ao não adotar a postura preventiva e judiciosa, a instituição financeira assume os riscos que as cobranças indevidas possam causar. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pela autora, que sofreu cobranças indevidas, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nessas circunstâncias, considerando a hipervulnerabilidade da consumidora e a conduta do réu, restou configurado o dano moral. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em consonância com o entendimento ora adotado e a proporcionalidade do quantum fixado, colhe-se o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE DADOS DA CONSUMIDORA QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco Itaú). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. O perfil das compras mostrou-se suspeito, na medida em que elas foram feitas em um mesmo dia em valores semelhantes (R$ 999,34 e R$ 999,68 em 3 parcelas) completamente fora do padrão de gastos da autora, conforme fatura do seu cartão de crédito (fl. 24). Falha no serviço de segurança reconhecida. Ademais, competia ao banco réu provar a culposa ou dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações dos seus cartões de crédito, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em juízo, somente houve atendimento à demanda da consumidora após a prolação da r. sentença, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá às funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023762920208260296 SP 1002376-29.2020.8.26.0296, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, no tocante à análise do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, que a princípio restou desrespeitada, entendo pela necessidade de se aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que as astreintes, conquanto sejam devidas desde o descumprimento do provimento judicial, somente são exigíveis após o trânsito em julgado da sentença de procedência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a inexigibilidade do débito representado pela transação no valor total de R$14.999,99 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), bem como de qualquer juros, multa ou encargos decorrentes do não pagamento do valor declarado inexigível e da fatura vencida em 01/01/2024, devendo o requerido emitir nova fatura que possibilite o pagamento pela autora do valor devido (R$122,23), excluídos os declarados inexigíveis e todos os encargos e multas lançados em 2025; b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou a suspensão das cobranças relativas à compra ora declarada inexigível, sob pena de multa arbitrada na referida decisão. c) condenar o requerido no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Eliomar Franca e outros x Security Eagle Ltda e outros

ID: 319835035

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002376-32.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR FRANCA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

SECURITY EAGLE LTDA UP ALTINO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ZUITA VIEIRA FALZONI

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002376-32.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: ELIOMAR FRANCA RECLAMADO: SECURITY EAGL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002376-32.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: ELIOMAR FRANCA RECLAMADO: SECURITY EAGLE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a52d22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002376-32.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ELIOMAR FRANCA, Reclamante e SECURITY EAGLE LTDA e UP ALTINO SPE LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ELIOMAR FRANCA ajuizou reclamação trabalhista em face de SECURITY EAGLE LTDA e UP ALTINO SPE LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 3a237e6 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 191.279,93. Juntou procuração sob ID. ca3e23d e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 87d727a. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id 3d3be8d, com impugnação lançada pelo reclamante (id 7eb6066). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 7a74c8c). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvidas uma testemunha da reclamante e duas da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. f1a772b, e remissivas da reclamada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 10/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pleiteia o reconhecimento da equiparação com a paradigma Sra. Elivany, a fim de receber diferenças salariais e reflexos. A reclamada nega a identidade de funções e afirma que a paradigma trabalhava em posto e horário diferentes do obreiro, tendo sido admitida em 15/09/2023, quase 4 anos após o reclamante, de modo que não há falar em equiparação salarial. A partir do texto legal - art. 461 da CLT - a doutrina e a jurisprudência fixaram quatro requisitos para a equiparação salarial, a saber: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Esses são, pois, os fatos constitutivos da figura em comento. Os fatos modificativos e impeditivos estão enumerados nos parágrafos do art. 461 da CLT, a saber: diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, diferença de produtividade no tocante a essa realização laboral, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, existência de quadro de carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e antiguidade, paradigma ocupando a função enfocada pela equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por deficiência física ou mental. Ao apontar fatos impeditivos do direito do reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), do qual, todavia, não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova de suas alegações. Não há evidências de que a paradigma tenha laborado em estabelecimento distinto do obreiro, como alega a empresa. Outrossim, o documento de id. c09f029 indica que a paradigma era controladora de acesso, tal qual o reclamante, não tendo a reclamada apresentado qualquer prova em sentido contrário. Ademais, o fato de a paradigma ter sido admitida quase 4 anos após o reclamante apenas corrobora a conduta irregular da reclamada, eis que não se justifica o pagamento de salário superior a funcionária mais recente (conforme se depreende do cotejo dos recibos de pagamento de id. b7ee2c3 e c09f029, não impugnado), que ocupe o mesmo cargo do obreiro. Assim, acolho o pedido contido na exordial, reconhecendo a quebra do princípio isonômico, e como consequência, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da equiparação, conforme postulado, sendo devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme postulado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3d3be8d concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7eb6066), afirmando que realizava diariamente a retirada do lixo doméstico deixado pelos moradores na garagem do condomínio. Em sede de esclarecimentos (id. 7a74c8c), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Colhe-se do laudo pericial, que havia um funcionário responsável por retirar as lixeiras e levá-las para a rua nos dias de coleta, não fazendo parte das atribuições do obreiro a realização de tais atividades. Tal circunstância não restou infirmada pela prova oral produzida, porquanto, conforme relato da testemunha do reclamante, a retirada do lixo era realizada por ela própria ou pelo obreiro apenas quando verificado o transbordamento dos resíduos no local, o que conduz à conclusão de que tal atividade era desempenhada de forma eventual. Ressalte-se, ademais, a ausência de qualquer indicação nos autos de que tal situação ocorresse de maneira diária, o que afasta a habitualidade necessária à caracterização da insalubridade. Destarte, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. 3d3be8d. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7eb6066), afirmando que estava exposto a periculosidade por manusear o quadro de energia para acionamento das bombas de abastecimento de água. Em sede de esclarecimentos (id. 7a74c8c), o louvado ratificou suas conclusões. Novamente, sem razão o reclamante. Extrai-se do laudo pericial que, durante um mês, o reclamante ou seu colega, acionava um botão no painel para desligar a bomba de abastecimento da caixa d’água, que estava com defeito. E, de acordo com o item 2, “c”, do Anexo 4 da NR-16, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, como era o caso. Diante desse contexto, não há que se falar em exposição a condições de periculosidade decorrentes do labor em equipamentos energizados, como pretende fazer crer o reclamante em sua impugnação. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade e periculosidade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DO SALÁRIO PAGO “POR FORA”. DAS FOLGAS TRABALHADAS O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 18h às 06h, ativando-se em 7 a 8 folgas ao mês. Aduz que recebia R$ 904,00 mensais pelas folgas trabalhadas, pagos extrarrecibo, em espécie. Postula pela integração de tal montante à sua remuneração, assim como pelo pagamento dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. A reclamada nega o labor em folgas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. A reclamada não juntou qualquer controle de ponto aos autos. Invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar que o reclamante não se ativou em folgas, como alegado na exordial. Entretanto, de tal ônus, não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que recebia em espécie pelas folgas trabalhadas, recebendo R$ 130,00 por cada dia em folga laborada, sendo 4 dias ao mês, não anotados no ponto; que nos 2 últimos anos de trabalho trabalhava também em outro emprego, não trabalhando em finais de semana; que as folgas trabalhadas só ocorriam em finais de semana, solicitadas pela esposa do sócio”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante nunca trabalhou em folgas”. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que trabalhou em alguns plantões com o reclamante, em jornada noturna (...) que o depoente fazia de 5 a 7 folgas trabalhadas no mês, em média, sendo pagas por fora, em espécie, correspondendo ao valor diário de R$ 130,00; que não se recorda de ter trabalhado com o reclamante em folgas, até porque trabalhou muito pouco tempo com o mesmo; que nunca presenciou o reclamante recebendo pelo pagamento das folgas trabalhadas; que havia um caderno onde anotavam as fts, tendo visto que o reclamante já havia anotado folgas em tal documento; que o valor da diária já englobava vale refeição e vale transporte (...) que no caderno de ft tinha que ter a assinatura do líder”. (grifei) A primeira testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que o reclamante nunca trabalhou em folgas, não obstante exista um caderno onde as folgas eventualmente laboradas pelo controlador de acesso ficam registradas e o departamento pessoal deve ter o controle e fazer o pagamento; que no registro oficial não há a indicação de folgas trabalhadas; que não sabe dizer como são pagas as fts, mas acredita que seja junto com o pagamento; que exibido as fls 56, informa que correspondem às fls utilizadas para marcação das fts, sendo que a mesmas têm que ser validadas pelo supervisor; que no final do mês, o supervisor valida as fts anotadas no caderno”. E a segunda testemunha ouvida a convite da reclamada disse “que trabalhou com o reclamante por cerca de 01 ano, entre 2023 e 2024; que as folgas trabalhadas eram anotadas em um caderno à parte e validadas pelo supervisor ao final do mês; que as fts são realizadas com maior predominância pelos trabalhadores diurnos, sendo muito raro o trabalho em tais dias do pessoal noturno; que trabalhou no mesmo plantão que o reclamante; que o reclamante nunca trabalhou em fts e a depoente em 1 ou 2 oportunidades; que recebeu por fora em pix, não constando dos holerites; que acredita que o valor era R$ 150,00 porque atualmente pagam R$ 170,00”. (grifei) A prova oral produzida demonstrou que a reclamada realizava pagamento “por fora” pelas folgas trabalhadas, conforme registros em controle paralelo aos cartões de ponto oficiais, sendo tal prática confirmada unanimemente pelas testemunhas. No que se refere à efetiva prestação de labor em dias de folga pelo reclamante, observo que, embora a primeira testemunha da reclamada tenha negado categoricamente tal ocorrência, a testemunha indicada pelo obreiro, embora tenha admitido não se recordar de haver laborado com ele em folgas, tampouco ter presenciado o pagamento correspondente, declarou ter visualizado anotações de folgas trabalhadas pelo reclamante em caderno de controle mantido pela própria empresa. Ademais, embora a segunda testemunha da reclamada também tenha afirmado que o reclamante não laborava em folgas, esclareceu que trabalhou com ele durante aproximadamente um ano, no período de 2023 a 2024, ou seja, coincidindo com o período informado pela testemunha do reclamante (novembro/2023 a outubro/2024), o que evidencia sua contemporaneidade aos fatos discutidos. Ressalte-se que, ao declarar que os empregados do turno da noite raramente laboravam em dias de folga, a mesma testemunha admitiu ter sido convocada a trabalhar em tais condições em ao menos uma ou duas oportunidades, o que corrobora a existência da prática, ainda que não habitual. Assim, sua negativa genérica quanto à prestação de trabalho em folgas pelo reclamante, carece de credibilidade. No tocante ao documento de fls. 56, ainda que se questione sua fidedignidade em razão de conter registros de labor em dias úteis — em dissonância com o depoimento do reclamante — e de não contar com a devida validação por parte da liderança (o que era necessário, conforme afirmado por todas as testemunhas), não se pode concluir, de forma absoluta, que o obreiro jamais laborou em dias de folga, especialmente porque o referido documento contempla apenas algumas datas. Destarte, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que o reclamante trabalhou em folgas durante todo o período contratual, na média de 4 dias ao mês (conforme depoimento do reclamante), pelas quais recebia pagamento extrarrecibo. Reconheço como verossímil a alegação de que o pagamento das folgas laboradas era realizado em espécie, conforme declarado pela testemunha do reclamante, cuja afirmação, em eficaz contraprova, contrapõe-se à versão apresentada pela segunda testemunha da reclamada, que sustentou a quitação por meio de transferência bancária. Quanto ao valor da parcela, reputo verdadeiro o montante indicado na exordial, de R$ 113,00 por folga trabalhada, em média (R$ 904,00/8 folgas trabalhadas). Vale dizer que, de acordo com a testemunha do reclamante, tal montante já engloba o pagamento de vale refeição e vale transporte pelo labor em tais dias. Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela no cálculo das gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS+40%, conforme postulado. Os valores serão apurados na fase de liquidação, devendo ser considerado, para seu cálculo, apenas o montante referente ao pagamento pelas folgas trabalhadas, devendo ser subtraídos os valores de vale refeição e vale transporte da parcela. O cálculo do vale refeição deverá ser feito considerando o pagamento mensal de R$ 210,00 (por razões que serão vistas adiante) dividido pelo número de dias trabalhados no mês, considerando a jornada do reclamante indicada na exordial, não impugnada. Quanto ao vale transporte, reconheço verdadeiro que o reclamante utilizava 2 conduções de ida ao trabalho e 2 conduções para retornar à sua residência (de acordo com a petição inicial), ante a ausência de impugnação da reclamada neste tocante (conforme será visto adiante). Assim, o cálculo do valor do benefício deverá ser considerado o que sobejar a 6% do salário do reclamante (art. 9º, I, do Decreto nº 95.247/1987), relativamente aos dias efetivamente laborados em folgas, o que será apurado em liquidação de sentença, devendo ser observado, ainda, o valor da menor tarifa vigente no município de Osasco à época da prestação dos serviços. DO VALE REFEIÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento do vale-refeição correspondente aos dias de folga laborados, bem como o pagamento das diferenças da referida parcela, alegadamente quitada a menor durante todo o pacto laboral, à míngua do valor fixado nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional. A reclamada não impugnou tais alegações. Entretanto, em que pese a ausência de impugnação específica da reclamada, considerando que a testemunha do reclamante afirmou que o valor pago pelo labor em folgas englobava o vale refeição, não há falar em condenação ao pagamento da parcela. Rejeito. Outrossim, com relação às diferenças postuladas durante todo o período contratual, embora reclamada não tenha impugnado tal fato, o reclamante não apresentou aos autos as normas coletivas que fundamentam seu pedido, prejudicando, assim, a análise acerca de seu direito. Deste modo, reconheço que o vale refeição, pago no importe de R$ 210,00 mensais (conforme exordial) era devidamente quitado. Rejeito o pagamento de diferenças. DO VALE TRANSPORTE O reclamante postula pelo pagamento do vale transporte referente às folgas trabalhadas, bem como de diferenças da parcela durante todo o período contratual, alegando que a reclamada não quitava corretamente o benefício. A reclamada não impugnou tais alegações. Contudo, no que tange ao pagamento do vale transporte referente às folgas trabalhadas, a testemunha do reclamante, conforme visto em linhas pretéritas, afirmou que o pagamento pelo labor em tais dias já englobava os valores referentes ao vale transporte. Assim, não há falar no pagamento de tal parcela. No que tange ao pagamento de diferenças da parcela durante todo o período contratual, apesar da ausência de impugnação da reclamada, a alegação do reclamante de que recebia valores a menor do vale transporte, é bastante genérica e impossibilita o juízo de investigar a correção da sua assertiva. Nem mesmo os valores que teve que dispor para complementação do benefício foram indicados na exordial. Ainda que faltante a comprovação de pagamento do benefício, é fato que a ausência de dados concretos, como os valores despendidos pelo reclamante para complementação do benefício, impede o acolhimento do pedido. Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de vale-transporte. DA CESTA ALIMENTAÇÃO O reclamante postula pelo pagamento da cesta alimentação referente a todo o período contratual, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma estar desobrigada a fornecer o benefício, alegando que não há previsão de pagamento da parcela em norma coletiva. Com efeito, verifico que o reclamante não apresentou aos autos as normas coletivas que fundamentam seu pedido, restando prejudicada, portanto, a análise acerca de seu direito. Destarte, rejeito o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA O reclamante afirma que a reclamada pagou o salário família de forma intermitente durante todo o período contratual, tendo deixado de quitar o benefício desde 2022. Pleiteia o recebimento dos valores faltantes do salário-família referentes a todo o período contratual. Em defesa, a reclamada afirma que o obreiro não faz jus ao benefício, por receber remuneração superior ao teto legal determinado. Com efeito, o salário família é um benefício pago ao trabalhador assalariado ou avulso, de baixa renda, que possua filho menor (ou equiparado) com idade até 14 anos, ou filho inválido de qualquer idade. Trata-se de auxílio previdenciário pago por órgão público, o qual é apenas repassado pelo empregador. O art. 4º, II, da Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019, dispunha que “o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2019, é de R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos)”. Da mesma maneira, o teto remuneratório para recebimento do benefício foi atualizado em 2020 para R$ 1.425,56 (Portaria ME nº 3.659, de 10/02/2020); em 2021, para R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021); em 2022, para R$ 1.655,98 (Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022); em 2023, para R$ 1.754,18 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023); e em 2024, para R$ 1.819,26 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024). Saliento que o teto do salário-família é calculado sobre a remuneração bruta mensal do empregado, considerada como o conjunto das parcelas salariais habituais recebidas no mês. Não se limita ao salário contratual (salário base). E dos recibos de pagamento jungido aos autos (id. b7ee2c3) é possível depreender que o reclamante recebeu valores superiores ao teto remuneratório, como propalado pela defesa, especialmente considerando o valor pago “por fora”. Assim, julgo improcedente o pedido de salário família. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de danos morais, sob os seguintes argumentos: seu superior hierárquico Firmino, realizava reuniões portando arma de fogo, utilizando-se da presença ostensiva do armamento para intimidar os subordinados com ameaças; foi compelido a exercer suas atividades laborais utilizando uniforme em estado precário, com rasgos; era reiteradamente submetido a situações vexatórias, uma vez que as advertências disciplinares que lhe eram dirigidas eram transmitidas, por meio do sistema de áudio vinculado às câmeras de monitoramento, a todos os demais colegas de trabalho; sofria exclusão deliberada de eventos de confraternização promovidos no ambiente laboral; era alvo de zombarias perpetradas pelo referido superior hierárquico Firmino, com a participação da funcionária de nome Edneia; era convocado para reuniões de madrugada; foi impedido de utilizar o convênio dentário disponibilizado pela empresa, apesar de lhe serem descontados valores mensais a esse título. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Contudo, verifico que não restaram comprovadas as alegações do reclamante. Não restaram comprovadas as alegações de assédio moral supostamente perpetrado pelo superior hierárquico de nome Firmino. A única testemunha arrolada pelo reclamante e que se pronunciou sobre tais fatos afirmou, de maneira expressa, “que o Sr. Firmino fazia reuniões com feedbacks e que, com relação ao depoente, nunca houve desrespeito”, o que, por si só, enfraquece a tese autoral de conduta abusiva por parte do referido gestor. Do mesmo modo, não se demonstrou que o reclamante era compelido a laborar com uniformes em mau estado de conservação. A testemunha por ele indicada relatou expressamente “que nunca viu o reclamante trabalhando com o uniforme rasgado”. Ainda que se considere, por amor ao argumento, que o vídeo de ID 076c245 indique eventual utilização de uniforme rasgado por parte do obreiro em determinado momento, ausente qualquer elemento de prova que comprove a exposição do autor a situação vexatória ou humilhante em decorrência de tal fato, a ponto de configurar afronta aos direitos da personalidade. Quanto às advertências supostamente realizadas por meio de sistema de áudio vinculado às câmeras de monitoramento, a testemunha do reclamante limitou-se a afirmar “que as câmeras de monitoramento possuíam áudio e poderiam ser chamados a atenção por intermédio destas”, sem, contudo, confirmar que o autor tenha, efetivamente, sido admoestado por tal meio, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento público em virtude disso. Igualmente, não há nos autos comprovação de que o reclamante tenha sido deliberadamente excluído de confraternizações promovidas pela reclamada, tampouco que tenha sido alvo de escárnio ou zombarias por parte de seus colegas de trabalho ou superiores hierárquicos, incluindo o Sr. Firmino e a funcionária Edneia, ou que tenha sido privado do uso do convênio odontológico, a despeito de descontos realizados em sua remuneração. Por derradeiro, também não se vislumbra nos autos qualquer elemento que corrobore a alegação de que o autor tenha sido convocado para reuniões em horários inadequados. Ademais, ainda que tal fato fosse comprovado, a circunstância de o obreiro laborar em jornada noturna afastaria, por si só, qualquer alegação de ilicitude, ante a compatibilidade do horário com sua jornada habitual. Dessa forma, ausente comprovação de qualquer conduta apta a configurar violação aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por conta das irregularidades cometidas pela reclamada no tocante ao pagamento “por fora” das folgas trabalhadas, assim como pela ausência de pagamento de vale refeição e vale transporte referentes a tais dias; ausência de pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade; pagamento incorreto de vale refeição e vale transporte ao longo do pacto laboral; realizar atribuições diversas das tarefas concernentes ao cargo por ele ocupado; e assédio moral. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido qualquer falta grave que enseje a justa causa patronal e aduz que o reclamante passou a exigir que fosse dispensado, após criar boatos acerca de suposto assédio de morador às funcionárias, não tendo retornado ao trabalho após o gozo de suas férias. Requer que seja reconhecida a dispensa a pedido do obreiro. Inicialmente, registro que não restaram comprovadas as alegações da reclamada a respeito do suposto boato criado pelo reclamante, tampouco que o mesmo tenha solicitado sua dispensa. Lado outro, conforme visto em linhas pretéritas, não restou comprovado o direito do reclamante ao recebimento de adicionais de periculosidade ou insalubridade, bem como de diferenças de vale refeição e vale transporte. Também não se comprovou que o reclamante era obrigado a retirar o lixo dos moradores do condomínio, nem mesmo que era submetido a assédio moral, como narrado na exordial. Contudo, foi reconhecido o pagamento de parte da remuneração “por fora” ao reclamante, prática esta considerada grave o suficiente para dar ensejo à ruptura do contrato de trabalho por parte do trabalhador. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: “II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO PAGAMENTO ' POR FORA' DE HORAS EXTRAS E DO NÃO PAGAMENTO DE DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O TRT, considerando que "o princípio da continuidade da relação de emprego, um dos pilares sobre os quais se sustenta o Direito do Trabalho, só deve ser vulnerado se as violações ao ordenamento jurídico trabalhista apresentarem intensidade e gravidade consideráveis", concluiu que, no caso concreto, as faltas praticadas pela reclamada (pagamento de horas extras ' por fora' e não pagamento de dois domingos por mês e feriados trabalhados, não coincidentes com os finais de semana de folga) não teriam gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. À vista disso, reconheceu que a rescisão se deu a pedido do trabalhador. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento ou o pagamento 'por fora' de parcelas de natureza salarial (como horas extras e domingos/feriados laborados) constitui falta grave do empregador e enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento." ( RR-11124-25.2017.5.03.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). (destaque acrescido) "RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO" POR FORA ". Nos termos da jurisprudência do TST, o pagamento de salário "por fora" durante todo o vínculo de emprego configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, enquadrando-se, portanto, na hipótese de rescisão indireta disposta no art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-173-74.2012.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/08/2018). Posto isso, acolho o pedido autoral, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/12/2024, data indicada pela defesa, por ser mais benéfica ao trabalhador e não ter sido impugnada. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Considerando que o contrato vigorou de 15/10/2019 a 04/12/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (42 dias, conforme postulado), saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias), gratificação de 2024 (considerando a projeção do aviso prévio, conforme postulado), férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (3/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido). Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversos quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada não apresentou defesa, nem compareceu à audiência, tendo sido considerada revel e fictamente confessa quanto à matéria fática. Lado outro, a 1ª reclamada admitiu ter firmado contrato de prestação de serviços com a 2ª reclamada. Assim, ante sua confissão ficta, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Os pagamentos de salário extrafolha vêm assumindo proporções alarmantes em nossa sociedade, sendo que tal prática provoca lesões não só ao trabalhador, mas também ao Fisco e à sociedade como um todo, eis que implica na sonegação intencional de recolhimentos previdenciários e tributários em geral. A omissão deliberada dos recolhimentos constitui ilícito penal (art. 337-A inciso II e III do Código Penal). Ante as evidências de cometimento de crime de sonegação, para que não se vislumbre omissão por parte do Juízo, por força da Lei das Contravenções Penais, art. 66 do Decreto-Lei 3.688/41, determino que após o trânsito em julgado da decisão, expeça a Secretaria ofícios para a SRTE, INSS, CEF, para as providências que entenderem cabíveis. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 10/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ELIOMAR FRANCA em face de SECURITY EAGLE LTDA, 1ª Reclamada e UP ALTINO SPE LTDA., 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças salariais e reflexos, devidas pela equiparação;Reflexos do salário pago “por fora”;Aviso prévio proporcional indenizado (42 dias, conforme postulado);Saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias);Gratificação de 2024 (considerando a projeção do aviso prévio, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (3/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido);Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Expeçam-se ofícios para DRT, INSS e CEF. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIOMAR FRANCA

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Eliomar Franca e outros x Security Eagle Ltda e outros

ID: 319835041

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002376-32.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR FRANCA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

SECURITY EAGLE LTDA UP ALTINO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ZUITA VIEIRA FALZONI

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002376-32.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: ELIOMAR FRANCA RECLAMADO: SECURITY EAGL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002376-32.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: ELIOMAR FRANCA RECLAMADO: SECURITY EAGLE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a52d22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002376-32.2024.5.02.0385 Em 27 de junho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ELIOMAR FRANCA, Reclamante e SECURITY EAGLE LTDA e UP ALTINO SPE LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ELIOMAR FRANCA ajuizou reclamação trabalhista em face de SECURITY EAGLE LTDA e UP ALTINO SPE LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 3a237e6 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 191.279,93. Juntou procuração sob ID. ca3e23d e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 87d727a. Determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Laudo pericial juntado sob id 3d3be8d, com impugnação lançada pelo reclamante (id 7eb6066). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 7a74c8c). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvidas uma testemunha da reclamante e duas da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. f1a772b, e remissivas da reclamada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 10/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pleiteia o reconhecimento da equiparação com a paradigma Sra. Elivany, a fim de receber diferenças salariais e reflexos. A reclamada nega a identidade de funções e afirma que a paradigma trabalhava em posto e horário diferentes do obreiro, tendo sido admitida em 15/09/2023, quase 4 anos após o reclamante, de modo que não há falar em equiparação salarial. A partir do texto legal - art. 461 da CLT - a doutrina e a jurisprudência fixaram quatro requisitos para a equiparação salarial, a saber: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Esses são, pois, os fatos constitutivos da figura em comento. Os fatos modificativos e impeditivos estão enumerados nos parágrafos do art. 461 da CLT, a saber: diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, diferença de produtividade no tocante a essa realização laboral, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, existência de quadro de carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e antiguidade, paradigma ocupando a função enfocada pela equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por deficiência física ou mental. Ao apontar fatos impeditivos do direito do reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), do qual, todavia, não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer prova de suas alegações. Não há evidências de que a paradigma tenha laborado em estabelecimento distinto do obreiro, como alega a empresa. Outrossim, o documento de id. c09f029 indica que a paradigma era controladora de acesso, tal qual o reclamante, não tendo a reclamada apresentado qualquer prova em sentido contrário. Ademais, o fato de a paradigma ter sido admitida quase 4 anos após o reclamante apenas corrobora a conduta irregular da reclamada, eis que não se justifica o pagamento de salário superior a funcionária mais recente (conforme se depreende do cotejo dos recibos de pagamento de id. b7ee2c3 e c09f029, não impugnado), que ocupe o mesmo cargo do obreiro. Assim, acolho o pedido contido na exordial, reconhecendo a quebra do princípio isonômico, e como consequência, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da equiparação, conforme postulado, sendo devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme postulado. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 3d3be8d concluiu que o reclamante não trabalhava exposto a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7eb6066), afirmando que realizava diariamente a retirada do lixo doméstico deixado pelos moradores na garagem do condomínio. Em sede de esclarecimentos (id. 7a74c8c), o louvado ratificou suas conclusões. Sem razão o reclamante. Colhe-se do laudo pericial, que havia um funcionário responsável por retirar as lixeiras e levá-las para a rua nos dias de coleta, não fazendo parte das atribuições do obreiro a realização de tais atividades. Tal circunstância não restou infirmada pela prova oral produzida, porquanto, conforme relato da testemunha do reclamante, a retirada do lixo era realizada por ela própria ou pelo obreiro apenas quando verificado o transbordamento dos resíduos no local, o que conduz à conclusão de que tal atividade era desempenhada de forma eventual. Ressalte-se, ademais, a ausência de qualquer indicação nos autos de que tal situação ocorresse de maneira diária, o que afasta a habitualidade necessária à caracterização da insalubridade. Destarte, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que o reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Ademais, de acordo com a petição inicial, o reclamante laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Realizada perícia técnica, o i. louvado constatou que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram perigosas, nos termos do laudo de ID. 3d3be8d. O reclamante apresentou impugnação à prova técnica (id. 7eb6066), afirmando que estava exposto a periculosidade por manusear o quadro de energia para acionamento das bombas de abastecimento de água. Em sede de esclarecimentos (id. 7a74c8c), o louvado ratificou suas conclusões. Novamente, sem razão o reclamante. Extrai-se do laudo pericial que, durante um mês, o reclamante ou seu colega, acionava um botão no painel para desligar a bomba de abastecimento da caixa d’água, que estava com defeito. E, de acordo com o item 2, “c”, do Anexo 4 da NR-16, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, como era o caso. Diante desse contexto, não há que se falar em exposição a condições de periculosidade decorrentes do labor em equipamentos energizados, como pretende fazer crer o reclamante em sua impugnação. Destarte, homologo a prova pericial produzida para concluir, com o i. louvado, que a parte reclamante não faz jus a adicional de periculosidade. Rejeito tal pedido. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante da ausência de constatação da ausência da insalubridade e periculosidade, rejeito o pedido de entrega do PPP ou de sua retificação. DO SALÁRIO PAGO “POR FORA”. DAS FOLGAS TRABALHADAS O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 18h às 06h, ativando-se em 7 a 8 folgas ao mês. Aduz que recebia R$ 904,00 mensais pelas folgas trabalhadas, pagos extrarrecibo, em espécie. Postula pela integração de tal montante à sua remuneração, assim como pelo pagamento dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. A reclamada nega o labor em folgas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. A reclamada não juntou qualquer controle de ponto aos autos. Invertido o ônus da prova, na forma da Súmula nº 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar que o reclamante não se ativou em folgas, como alegado na exordial. Entretanto, de tal ônus, não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que recebia em espécie pelas folgas trabalhadas, recebendo R$ 130,00 por cada dia em folga laborada, sendo 4 dias ao mês, não anotados no ponto; que nos 2 últimos anos de trabalho trabalhava também em outro emprego, não trabalhando em finais de semana; que as folgas trabalhadas só ocorriam em finais de semana, solicitadas pela esposa do sócio”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante nunca trabalhou em folgas”. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que trabalhou em alguns plantões com o reclamante, em jornada noturna (...) que o depoente fazia de 5 a 7 folgas trabalhadas no mês, em média, sendo pagas por fora, em espécie, correspondendo ao valor diário de R$ 130,00; que não se recorda de ter trabalhado com o reclamante em folgas, até porque trabalhou muito pouco tempo com o mesmo; que nunca presenciou o reclamante recebendo pelo pagamento das folgas trabalhadas; que havia um caderno onde anotavam as fts, tendo visto que o reclamante já havia anotado folgas em tal documento; que o valor da diária já englobava vale refeição e vale transporte (...) que no caderno de ft tinha que ter a assinatura do líder”. (grifei) A primeira testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que o reclamante nunca trabalhou em folgas, não obstante exista um caderno onde as folgas eventualmente laboradas pelo controlador de acesso ficam registradas e o departamento pessoal deve ter o controle e fazer o pagamento; que no registro oficial não há a indicação de folgas trabalhadas; que não sabe dizer como são pagas as fts, mas acredita que seja junto com o pagamento; que exibido as fls 56, informa que correspondem às fls utilizadas para marcação das fts, sendo que a mesmas têm que ser validadas pelo supervisor; que no final do mês, o supervisor valida as fts anotadas no caderno”. E a segunda testemunha ouvida a convite da reclamada disse “que trabalhou com o reclamante por cerca de 01 ano, entre 2023 e 2024; que as folgas trabalhadas eram anotadas em um caderno à parte e validadas pelo supervisor ao final do mês; que as fts são realizadas com maior predominância pelos trabalhadores diurnos, sendo muito raro o trabalho em tais dias do pessoal noturno; que trabalhou no mesmo plantão que o reclamante; que o reclamante nunca trabalhou em fts e a depoente em 1 ou 2 oportunidades; que recebeu por fora em pix, não constando dos holerites; que acredita que o valor era R$ 150,00 porque atualmente pagam R$ 170,00”. (grifei) A prova oral produzida demonstrou que a reclamada realizava pagamento “por fora” pelas folgas trabalhadas, conforme registros em controle paralelo aos cartões de ponto oficiais, sendo tal prática confirmada unanimemente pelas testemunhas. No que se refere à efetiva prestação de labor em dias de folga pelo reclamante, observo que, embora a primeira testemunha da reclamada tenha negado categoricamente tal ocorrência, a testemunha indicada pelo obreiro, embora tenha admitido não se recordar de haver laborado com ele em folgas, tampouco ter presenciado o pagamento correspondente, declarou ter visualizado anotações de folgas trabalhadas pelo reclamante em caderno de controle mantido pela própria empresa. Ademais, embora a segunda testemunha da reclamada também tenha afirmado que o reclamante não laborava em folgas, esclareceu que trabalhou com ele durante aproximadamente um ano, no período de 2023 a 2024, ou seja, coincidindo com o período informado pela testemunha do reclamante (novembro/2023 a outubro/2024), o que evidencia sua contemporaneidade aos fatos discutidos. Ressalte-se que, ao declarar que os empregados do turno da noite raramente laboravam em dias de folga, a mesma testemunha admitiu ter sido convocada a trabalhar em tais condições em ao menos uma ou duas oportunidades, o que corrobora a existência da prática, ainda que não habitual. Assim, sua negativa genérica quanto à prestação de trabalho em folgas pelo reclamante, carece de credibilidade. No tocante ao documento de fls. 56, ainda que se questione sua fidedignidade em razão de conter registros de labor em dias úteis — em dissonância com o depoimento do reclamante — e de não contar com a devida validação por parte da liderança (o que era necessário, conforme afirmado por todas as testemunhas), não se pode concluir, de forma absoluta, que o obreiro jamais laborou em dias de folga, especialmente porque o referido documento contempla apenas algumas datas. Destarte, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que o reclamante trabalhou em folgas durante todo o período contratual, na média de 4 dias ao mês (conforme depoimento do reclamante), pelas quais recebia pagamento extrarrecibo. Reconheço como verossímil a alegação de que o pagamento das folgas laboradas era realizado em espécie, conforme declarado pela testemunha do reclamante, cuja afirmação, em eficaz contraprova, contrapõe-se à versão apresentada pela segunda testemunha da reclamada, que sustentou a quitação por meio de transferência bancária. Quanto ao valor da parcela, reputo verdadeiro o montante indicado na exordial, de R$ 113,00 por folga trabalhada, em média (R$ 904,00/8 folgas trabalhadas). Vale dizer que, de acordo com a testemunha do reclamante, tal montante já engloba o pagamento de vale refeição e vale transporte pelo labor em tais dias. Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela no cálculo das gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS+40%, conforme postulado. Os valores serão apurados na fase de liquidação, devendo ser considerado, para seu cálculo, apenas o montante referente ao pagamento pelas folgas trabalhadas, devendo ser subtraídos os valores de vale refeição e vale transporte da parcela. O cálculo do vale refeição deverá ser feito considerando o pagamento mensal de R$ 210,00 (por razões que serão vistas adiante) dividido pelo número de dias trabalhados no mês, considerando a jornada do reclamante indicada na exordial, não impugnada. Quanto ao vale transporte, reconheço verdadeiro que o reclamante utilizava 2 conduções de ida ao trabalho e 2 conduções para retornar à sua residência (de acordo com a petição inicial), ante a ausência de impugnação da reclamada neste tocante (conforme será visto adiante). Assim, o cálculo do valor do benefício deverá ser considerado o que sobejar a 6% do salário do reclamante (art. 9º, I, do Decreto nº 95.247/1987), relativamente aos dias efetivamente laborados em folgas, o que será apurado em liquidação de sentença, devendo ser observado, ainda, o valor da menor tarifa vigente no município de Osasco à época da prestação dos serviços. DO VALE REFEIÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento do vale-refeição correspondente aos dias de folga laborados, bem como o pagamento das diferenças da referida parcela, alegadamente quitada a menor durante todo o pacto laboral, à míngua do valor fixado nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional. A reclamada não impugnou tais alegações. Entretanto, em que pese a ausência de impugnação específica da reclamada, considerando que a testemunha do reclamante afirmou que o valor pago pelo labor em folgas englobava o vale refeição, não há falar em condenação ao pagamento da parcela. Rejeito. Outrossim, com relação às diferenças postuladas durante todo o período contratual, embora reclamada não tenha impugnado tal fato, o reclamante não apresentou aos autos as normas coletivas que fundamentam seu pedido, prejudicando, assim, a análise acerca de seu direito. Deste modo, reconheço que o vale refeição, pago no importe de R$ 210,00 mensais (conforme exordial) era devidamente quitado. Rejeito o pagamento de diferenças. DO VALE TRANSPORTE O reclamante postula pelo pagamento do vale transporte referente às folgas trabalhadas, bem como de diferenças da parcela durante todo o período contratual, alegando que a reclamada não quitava corretamente o benefício. A reclamada não impugnou tais alegações. Contudo, no que tange ao pagamento do vale transporte referente às folgas trabalhadas, a testemunha do reclamante, conforme visto em linhas pretéritas, afirmou que o pagamento pelo labor em tais dias já englobava os valores referentes ao vale transporte. Assim, não há falar no pagamento de tal parcela. No que tange ao pagamento de diferenças da parcela durante todo o período contratual, apesar da ausência de impugnação da reclamada, a alegação do reclamante de que recebia valores a menor do vale transporte, é bastante genérica e impossibilita o juízo de investigar a correção da sua assertiva. Nem mesmo os valores que teve que dispor para complementação do benefício foram indicados na exordial. Ainda que faltante a comprovação de pagamento do benefício, é fato que a ausência de dados concretos, como os valores despendidos pelo reclamante para complementação do benefício, impede o acolhimento do pedido. Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de vale-transporte. DA CESTA ALIMENTAÇÃO O reclamante postula pelo pagamento da cesta alimentação referente a todo o período contratual, prevista em norma coletiva. Em defesa, a reclamada afirma estar desobrigada a fornecer o benefício, alegando que não há previsão de pagamento da parcela em norma coletiva. Com efeito, verifico que o reclamante não apresentou aos autos as normas coletivas que fundamentam seu pedido, restando prejudicada, portanto, a análise acerca de seu direito. Destarte, rejeito o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA O reclamante afirma que a reclamada pagou o salário família de forma intermitente durante todo o período contratual, tendo deixado de quitar o benefício desde 2022. Pleiteia o recebimento dos valores faltantes do salário-família referentes a todo o período contratual. Em defesa, a reclamada afirma que o obreiro não faz jus ao benefício, por receber remuneração superior ao teto legal determinado. Com efeito, o salário família é um benefício pago ao trabalhador assalariado ou avulso, de baixa renda, que possua filho menor (ou equiparado) com idade até 14 anos, ou filho inválido de qualquer idade. Trata-se de auxílio previdenciário pago por órgão público, o qual é apenas repassado pelo empregador. O art. 4º, II, da Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019, dispunha que “o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2019, é de R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos)”. Da mesma maneira, o teto remuneratório para recebimento do benefício foi atualizado em 2020 para R$ 1.425,56 (Portaria ME nº 3.659, de 10/02/2020); em 2021, para R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021); em 2022, para R$ 1.655,98 (Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022); em 2023, para R$ 1.754,18 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023); e em 2024, para R$ 1.819,26 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024). Saliento que o teto do salário-família é calculado sobre a remuneração bruta mensal do empregado, considerada como o conjunto das parcelas salariais habituais recebidas no mês. Não se limita ao salário contratual (salário base). E dos recibos de pagamento jungido aos autos (id. b7ee2c3) é possível depreender que o reclamante recebeu valores superiores ao teto remuneratório, como propalado pela defesa, especialmente considerando o valor pago “por fora”. Assim, julgo improcedente o pedido de salário família. DOS DANOS MORAIS O reclamante postula pelo pagamento de danos morais, sob os seguintes argumentos: seu superior hierárquico Firmino, realizava reuniões portando arma de fogo, utilizando-se da presença ostensiva do armamento para intimidar os subordinados com ameaças; foi compelido a exercer suas atividades laborais utilizando uniforme em estado precário, com rasgos; era reiteradamente submetido a situações vexatórias, uma vez que as advertências disciplinares que lhe eram dirigidas eram transmitidas, por meio do sistema de áudio vinculado às câmeras de monitoramento, a todos os demais colegas de trabalho; sofria exclusão deliberada de eventos de confraternização promovidos no ambiente laboral; era alvo de zombarias perpetradas pelo referido superior hierárquico Firmino, com a participação da funcionária de nome Edneia; era convocado para reuniões de madrugada; foi impedido de utilizar o convênio dentário disponibilizado pela empresa, apesar de lhe serem descontados valores mensais a esse título. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Contudo, verifico que não restaram comprovadas as alegações do reclamante. Não restaram comprovadas as alegações de assédio moral supostamente perpetrado pelo superior hierárquico de nome Firmino. A única testemunha arrolada pelo reclamante e que se pronunciou sobre tais fatos afirmou, de maneira expressa, “que o Sr. Firmino fazia reuniões com feedbacks e que, com relação ao depoente, nunca houve desrespeito”, o que, por si só, enfraquece a tese autoral de conduta abusiva por parte do referido gestor. Do mesmo modo, não se demonstrou que o reclamante era compelido a laborar com uniformes em mau estado de conservação. A testemunha por ele indicada relatou expressamente “que nunca viu o reclamante trabalhando com o uniforme rasgado”. Ainda que se considere, por amor ao argumento, que o vídeo de ID 076c245 indique eventual utilização de uniforme rasgado por parte do obreiro em determinado momento, ausente qualquer elemento de prova que comprove a exposição do autor a situação vexatória ou humilhante em decorrência de tal fato, a ponto de configurar afronta aos direitos da personalidade. Quanto às advertências supostamente realizadas por meio de sistema de áudio vinculado às câmeras de monitoramento, a testemunha do reclamante limitou-se a afirmar “que as câmeras de monitoramento possuíam áudio e poderiam ser chamados a atenção por intermédio destas”, sem, contudo, confirmar que o autor tenha, efetivamente, sido admoestado por tal meio, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento público em virtude disso. Igualmente, não há nos autos comprovação de que o reclamante tenha sido deliberadamente excluído de confraternizações promovidas pela reclamada, tampouco que tenha sido alvo de escárnio ou zombarias por parte de seus colegas de trabalho ou superiores hierárquicos, incluindo o Sr. Firmino e a funcionária Edneia, ou que tenha sido privado do uso do convênio odontológico, a despeito de descontos realizados em sua remuneração. Por derradeiro, também não se vislumbra nos autos qualquer elemento que corrobore a alegação de que o autor tenha sido convocado para reuniões em horários inadequados. Ademais, ainda que tal fato fosse comprovado, a circunstância de o obreiro laborar em jornada noturna afastaria, por si só, qualquer alegação de ilicitude, ante a compatibilidade do horário com sua jornada habitual. Dessa forma, ausente comprovação de qualquer conduta apta a configurar violação aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por conta das irregularidades cometidas pela reclamada no tocante ao pagamento “por fora” das folgas trabalhadas, assim como pela ausência de pagamento de vale refeição e vale transporte referentes a tais dias; ausência de pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade; pagamento incorreto de vale refeição e vale transporte ao longo do pacto laboral; realizar atribuições diversas das tarefas concernentes ao cargo por ele ocupado; e assédio moral. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido qualquer falta grave que enseje a justa causa patronal e aduz que o reclamante passou a exigir que fosse dispensado, após criar boatos acerca de suposto assédio de morador às funcionárias, não tendo retornado ao trabalho após o gozo de suas férias. Requer que seja reconhecida a dispensa a pedido do obreiro. Inicialmente, registro que não restaram comprovadas as alegações da reclamada a respeito do suposto boato criado pelo reclamante, tampouco que o mesmo tenha solicitado sua dispensa. Lado outro, conforme visto em linhas pretéritas, não restou comprovado o direito do reclamante ao recebimento de adicionais de periculosidade ou insalubridade, bem como de diferenças de vale refeição e vale transporte. Também não se comprovou que o reclamante era obrigado a retirar o lixo dos moradores do condomínio, nem mesmo que era submetido a assédio moral, como narrado na exordial. Contudo, foi reconhecido o pagamento de parte da remuneração “por fora” ao reclamante, prática esta considerada grave o suficiente para dar ensejo à ruptura do contrato de trabalho por parte do trabalhador. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: “II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO PAGAMENTO ' POR FORA' DE HORAS EXTRAS E DO NÃO PAGAMENTO DE DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS O TRT, considerando que "o princípio da continuidade da relação de emprego, um dos pilares sobre os quais se sustenta o Direito do Trabalho, só deve ser vulnerado se as violações ao ordenamento jurídico trabalhista apresentarem intensidade e gravidade consideráveis", concluiu que, no caso concreto, as faltas praticadas pela reclamada (pagamento de horas extras ' por fora' e não pagamento de dois domingos por mês e feriados trabalhados, não coincidentes com os finais de semana de folga) não teriam gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. À vista disso, reconheceu que a rescisão se deu a pedido do trabalhador. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento ou o pagamento 'por fora' de parcelas de natureza salarial (como horas extras e domingos/feriados laborados) constitui falta grave do empregador e enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento." ( RR-11124-25.2017.5.03.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). (destaque acrescido) "RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO" POR FORA ". Nos termos da jurisprudência do TST, o pagamento de salário "por fora" durante todo o vínculo de emprego configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, enquadrando-se, portanto, na hipótese de rescisão indireta disposta no art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-173-74.2012.5.03.0105, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/08/2018). Posto isso, acolho o pedido autoral, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 04/12/2024, data indicada pela defesa, por ser mais benéfica ao trabalhador e não ter sido impugnada. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Considerando que o contrato vigorou de 15/10/2019 a 04/12/2024, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado (42 dias, conforme postulado), saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias), gratificação de 2024 (considerando a projeção do aviso prévio, conforme postulado), férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (3/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido). Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversos quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada não apresentou defesa, nem compareceu à audiência, tendo sido considerada revel e fictamente confessa quanto à matéria fática. Lado outro, a 1ª reclamada admitiu ter firmado contrato de prestação de serviços com a 2ª reclamada. Assim, ante sua confissão ficta, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Os pagamentos de salário extrafolha vêm assumindo proporções alarmantes em nossa sociedade, sendo que tal prática provoca lesões não só ao trabalhador, mas também ao Fisco e à sociedade como um todo, eis que implica na sonegação intencional de recolhimentos previdenciários e tributários em geral. A omissão deliberada dos recolhimentos constitui ilícito penal (art. 337-A inciso II e III do Código Penal). Ante as evidências de cometimento de crime de sonegação, para que não se vislumbre omissão por parte do Juízo, por força da Lei das Contravenções Penais, art. 66 do Decreto-Lei 3.688/41, determino que após o trânsito em julgado da decisão, expeça a Secretaria ofícios para a SRTE, INSS, CEF, para as providências que entenderem cabíveis. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 10/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ELIOMAR FRANCA em face de SECURITY EAGLE LTDA, 1ª Reclamada e UP ALTINO SPE LTDA., 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças salariais e reflexos, devidas pela equiparação;Reflexos do salário pago “por fora”;Aviso prévio proporcional indenizado (42 dias, conforme postulado);Saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias);Gratificação de 2024 (considerando a projeção do aviso prévio, conforme postulado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (3/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado);FGTS sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias – OJ 195 da SDI-1 do TST) + multa de 40% (sobre o depositado e sobre o devido);Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Expeçam-se ofícios para DRT, INSS e CEF. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SECURITY EAGLE LTDA

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Processo nº 1028734-18.2024.8.11.0002

ID: 257790956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028734-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta de forma direta, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais; no caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois não se trata de hipótese sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica exclusivamente às pretensões voltadas às medidas reparatórias previstas nos arts. 18, §1º, e 20 do CDC — como substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço — não abrangendo, portanto, ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Consoante o Superior Tribunal de Justiça o “art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato” (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante Kenia Karine De Albuquerque Nunes ajuizou a ação indenizatória em desfavor do Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. objetivando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista vendido na modalidade “venda casada”, tarifa de cadastro e avaliação, assim como indenização por danos morais. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada” (Tema 972 STJ), porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A palavra-chave na assertiva acima é que o autor tem que ser compelido, ou seja, não basta a contratação da seguradora indicada, pois a aquisição do seguro concomitante com o financiamento é legal, neste sentido foi a fundamentação do Resp 1.639.320 /SP, que assim expressa: a contratação do seguro é válida e legal, "A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:" Ora, verificada a legalidade da contratação do seguro acoplada ao financiamento, temos que o consumidor deve demonstrar inequivocamente que foi obrigado a contratar o seguro, e mais, que teve que contratar unicamente com a seguradora ofertada pela financeira, conforme bem ficou delineado no REsp 2.101.019/SP: “No caso, a Corte estadual concluiu que a autora poderia optar pela contratação do seguro ou não, além de ter declarado prévio conhecimento sobre os títulos, concordando com todas as despesas incluindo o seguro, não havendo que cogitar em vício de consentimento. Dessa maneira, a conclusão adotada pela Corte local está em harmonia com o entendimento do STJ, tendo em vista a inexistência de venda casada ante as peculiaridades do caso, incidindo, na espécie, a súmula 83/STJ.” Dessa forma, fica evidente que o entendimento firmado no julgamento repetitivo do Tema 972 não é que todos os contratos que financiamento, em que haja contratação também da seguradora indicada pela financeira, serão casos de Venda Casada. Mas sim que, não se pode restringir o financiamento à contratação do seguro. Nesta senda, temos que a tese expressamente prevê que o contratante tem que ser compelido a contratar, com isso, é condicionante da suposta ilegalidade que o cliente seja forçado a contratar, e tal prova é do autor, como bem demonstrou a Relatora Maria Isabel Gallotti, em sua decisão no REsp 2075298/SP: "No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da demanda, expressamente consignou que a parte autora não demonstrou ter sido obrigada à contratação do seguro, nem demonstrou suposta venda casada." Neste norte, é preciso se ter em voga que a tese firmada pelo STJ não coloca como condicionante a contratação com seguradora indicada pela financeira, mas expressamente diz "ser compelido a contratar", o que não pode ser presumido, mas é necessária a prova da coação. Vale ressaltar que todas as contratações de seguro são devidamente assinadas pelo contratante, seja ela feita de forma presencial ou virtual, o que atesta a ação livre e consciente do cliente na contratação do seguro. Diante disso, face à impossibilidade da financeira em produzir prova negativa, ao consumidor é facultada a prova de que a contratação do financiamento foi vinculada a aquisição do seguro. Nestes termos, segundo o Tema 972 do STJ, a contratação com a Seguradora indicada pelo banco é legal, até que o autor prove, nos termos do artigo 373, I do CPC, que teria sido obrigado a contratar o seguro. Feita tais ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta de forma obrigatória ao consumidor. Ele deve ser oferecido como uma opção, devendo o consumidor manifestar sua vontade de adquiri-lo de forma livre e consciente; iii) É necessário que haja transparência e clareza nas informações prestadas ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; iv) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Caso haja venda casada, ou seja, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal. Vale mencionar ainda que, considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor a aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). No caso concreto, a parte reclamante assinou digitalmente o contrato onde constou, de forma clara, a informação acerca doseguroprestamista contratado, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento na contratação. A contratação deseguroprestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar emvendacasada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. Ora, “Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito doseguroe, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito.” (N.U 1002376-20.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) A turma recursal é unânime quanto a isso: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1030626-93.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. 5. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. 6. Somente depois de decorrido mais de 2 (dois) anos da contratação do empréstimo é que a consumidora resolveu questionar judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastar administrativamente a cobrança a título de prêmio do seguro, sendo que, em tese, permaneceu protegido durante todo esse período, com direito a indenização se porventura tivesse ocorrido algum dos sinistros previstos nas garantias do contrato. [...] (N.U 1000354-76.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Inclusive, diante do tema repetitivo do STJ e da Jurisprudência dominante da Turma Recursal, tal matéria vem sendo decidida monocraticamente, vejamos: AGRAVO INTERNO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. A Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato, o que foi demostrado nos autos. 3. Além disso, em caso de contratação deve existir a transparência e divulgação dos pacotes de serviços, conforme determina a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, em consonância com o Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil). 4. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos declinados na inicial. Em contrapartida, a parte recorrida pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 5. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pela cobrança de tarifa bancária, vez que foi adequadamente contratada como verificado em contrato acostado ao processo por ambas às partes. 6. Desse modo, não há de se falar em restituição de valores, vez que os mesmos foram descontados de forma devida da conta do requerente. 7. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029924-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024)”. 8. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, em caso de votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DAS CONTRATAÇÕES CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte promovente em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. Rejeito a preliminar de decadência, na medida em que o caso em epígrafe não se trata de vício aparente ou de fácil constatação (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O consumidor tem o direito à informação clara e precisa dos serviços contratados, sob pena de violação do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo viés protetivo ao hipossuficiente da relação consumerista proíbe a venda casada, nos termos do artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, inciso I: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento, “in verbis”: “Conforme pode ser constatado no ID. Num. 127937521, a parte autora aderiu/contratou o seguro prestamista, que inclusive está desvinculado do contrato de financiamento. Vale ressalar que, a cobrança da Tarifa de Cadastro, somente foi cobrada em razão da inicialização do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Além disso, em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, cumpre destacar sua validade em virtude da comprovação do serviço prestado”. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, pelos fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) em suas contrarrazões preliminarmente alega ausência de dialeticidade, bem como decadência, e, no mérito pleiteia o improvimento do recurso inominado. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado que a parte reclamante contratou o serviço “sub judice” diante da assinatura (sem vício de consentimento) em documento com informações clara, precisa e ostensiva do serviço contratado, conforme demostrado na sentença atacada. Dessa forma, não configurado a venda casada nos autos em epígrafe, denota-se que a sentença do Juízo a quo bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsto no artigo 46 da Lei 9.099/96 “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1047251-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Diante do exposto, resta claro que, no caso em questão, não há qualquer evidência de vício de consentimento ou de coação que pudesse caracterizar a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento. Pelo contrário, os documentos presentes nos autos demonstram que a parte reclamante teve plena ciência das condições contratuais, tendo assinado, de forma digital e consciente, o contrato que incluiu o seguro prestamista como uma opção acessível. A contratação se deu de maneira livre e informada, sem que houvesse imposição ou restrição que violasse os direitos do consumidor. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência pacífica da Turma Recursal, a simples oferta do seguro junto ao financiamento não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor não seja compelido a aderir a tal contratação, o que não foi demonstrado no presente caso. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Beme da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Em casos semelhantes ao sub judice, esta augusta 1ª Turma Recursal exaustivamente decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1031677-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1010379-74.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1023869-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Assim, inexistindo qualquer indício de ilegalidade na contratação e sendo o ônus probatório da alegada coação de responsabilidade da parte autora, sem que este tenha sido cumprido, não há que se falar em direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, considerando a validade e licitude do contrato celebrado, e, consequentemente, a ausência de direito à reparação material e moral pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Banco Bradesco S/A x Jose Wilson De Sousa e outros

ID: 276249130

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200524-70.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE WILSON DE SOUSA J W I SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200524-70.2023.8.06.0064 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE WILSON DE S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200524-70.2023.8.06.0064 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE WILSON DE SOUSA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COMPRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EAREsp 676608/RS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença de Primeira Instância, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o débito no cartão de crédito do autor referente as parcelas PARCELE JÁ CAP, determinando a restituição, em dobro, do valor pago, bem como condenando o promovido em danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. 2. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ). 4. In casu, narra a parte autora que percebeu a realização de diversas compras parceladas no seu cartão de crédito, ocorridas no mês de referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, gerando um débito de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), afirmando desconhecer, totalmente, tais compras. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou por sua curadora, que ora representa o espólio, o que não ocorreu. 5. Uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6. Não se pode desconsiderar que, nos dias atuais, são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. 7. A incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 8. Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecerem credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pela parte ré. Nessa toada, a parte autora fez um Boletim de Ocorrência (ID 17676069) a fim de registrar, perante a autoridade policial, o seu completo desconhecimento quanto às compras realizadas no cartão de crédito. Ademais, informa que já procedeu ao cancelamento do cartão, o que reforça a boa-fé do apelado. Acrescente-se que o consumidor tentou resolver o impasse diretamente com o recorrente, o qual se limitou a dizer que o prazo para contestar as compras estava esgotado, conforme se verifica da troca de mensagens por email, não impugnadas pelo apelante (ID 17676067). Para além disso, verifica-se que as compras contestadas foram realizadas em São Paulo, não tendo o recorrente comprovado que o apelado esteve na mencionada cidade na data das transações, ou seja, 25/06/2021, 19 e 22/07/2021 (ID 17676095 e ID 17676090). Por fim, observa-se que o promovido restou devidamente ciente acerca da inversão do ônus probatório e da intimação para juntar aos autos informações acerca do "PARCELE JA CAPP", conforme decisão ID 17676123, entretanto, deixou o prazo escoar sem nada apresentar (ID 17676128). 9. Portanto, na hipótese em apreço, mostra-se patente a nulidade das cobranças efetuadas pelo BRADESCO nas faturas de cartão de crédito da parte autora, em razão de não ter comprovado qualquer fato indicativo de que esta realmente realizou as transações questionadas. 10. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Contudo, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. In casu, agiu com acerto o Juízo a quo ao determinar a restituição dobrada dos valores cobrados, considerando que datam do mês de outubro/2021 e seguintes. 11. A fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amolda-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por J W I COMÉRCIO DE GÁS - ME, representada por JOSÉ WILSON DE SOUSA. O autor ingressou com a presente Ação alegando, em síntese, que nas faturas de seu cartão de crédito, referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, percebeu a cobrança de compras não reconhecidas, realizadas no Estado de São Paulo, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais). Aduzindo que contestou, sem êxito, tais lançamentos junto ao réu, requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição, em dobro, do valor da cobrança, totalizando R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais), além de danos morais, na quantia sugerida de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais). Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença (ID 17676129), mediante a qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pleito autoral, ao fundamento de que não restou comprovada a regularidade das compras contestadas pelo autor, inobstante o dano moral tenha sido arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Inconformado, o banco apelante interpôs recurso cível (ID 17676134), defendendo a regularidade da contratação, sob o pálio de que as transações foram efetuadas a partir do aparelho celular do apelado, mediante inserção de chave, e validadas pelo dispositivo TOKEN cadastrado com as credenciais do cliente, não sendo identificadas falhas no ambiente interno do banco. Assim, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, descabendo a responsabilização da instituição financeira, posto que se trata de fato externo, cuja culpa é exclusiva da parte autora. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido autoral e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Apesar de intimado, o promovente não apresentou contrarrazões (ID 17676140). É o relatório, no que importa. VOTO Conheço do recurso de Apelação, eis que verifico se fazerem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O presente recurso visa à reforma da sentença de Primeira Instância, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o débito no cartão de crédito do autor referente as parcelas PARCELE JÁ CAP, determinando a restituição, em dobro, do valor pago, bem como condenando o promovido em danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. Conforme os fundamentos da sentença, o banco promovido, ora apelante, não demonstrou a regularidade da contratação, sequer se manifestando acerca do deferimento da inversão do ônus da prova. Nas razões do recurso, o ente bancário argumenta que não houve falha na prestação do serviço na medida em que as transações teriam sido efetuadas a partir do aparelho celular do apelado, mediante inserção de chave, e validadas pelo dispositivo TOKEN cadastrado com as credenciais do cliente, não sendo identificadas falhas no ambiente interno do banco. Assim, sustenta culpa exclusiva do consumidor. Passo a apreciar as razões recursais. Na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por sua vez, o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas o art. 6º, VIII, que disciplina a inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Acrescente-se que, nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da instituição apelante, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante disso, o fornecedor de produto ou de serviço só se exime da responsabilidade se provar que o defeito do serviço inexistiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do diploma lega cima mencionado, verbis: Art. 14. omissis § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por fim, destaco sobre o tema a Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Sobre o assunto, nos ensina o Eminente Desembargador SÉRGIOCAVALIERI FILHO, in "Programa de Responsabilidade Civil", 5ª edição, Ed. Malheiros, pág.483: "Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal." Destaco, também, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "Em face do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe, com efeito, o art. 14 do aludido diploma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª ed., Saraiva, São Paulo, 2003, p.349.) In casu, narra a parte autora que percebeu a realização de diversas compras parceladas no seu cartão de crédito, ocorridas no mês de referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, gerando um débito de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), afirmando desconhecer, totalmente, tais compras. Consoante as diretrizes do Código Consumerista acima delineadas, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou, seja, pelo representante legal da pessoa jurídica demandante, Sr. JOSÉ WILSON DE SOUZA. Cuida-se de responsabilidade objetiva, de sorte que o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Atente-se que não se pode desconsiderar que, nos dias atuais, são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. A jurisprudência é assente no sentido de que, se as empresas que administram cartão de crédito têm lucros com a informatização de seus serviços, ou seja, com tecnologia avançada e cada vez mais sofisticadas, devem responder pelos riscos advindos da adoção de tal sistema, por força da teoria do risco do empreendimento, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Ora, se os fornecedores de serviços se dispõem a aderir a operações com cartões, para melhor organizar suas atividades, devem, de outro lado, estar cientes de que lhes incumbirá a prova da efetiva utilização pelo consumidor. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo, de certa forma, desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Da mesma forma, caberia ao ente financeiro provar que o consumidor contribuiu, de forma culposa ou dolosa, mediante a cessão voluntária de sua senha pessoal, para a fraude perpetrada, do que não se desincumbiu. Nesse contexto, resta evidente que o agente bancário não logrou êxito no ônus de demonstrar a regularidade das transações impugnadas na inicial e a consequência disso é a declaração de inexistência, para a parte autora, das mencionadas transações, lançadas na fatura de seu cartão de crédito. Destaque-se que o apelante apenas alega, de forma genérica, a regularidade das transações, ao argumento de que teriam sido feitas via aparelho celular da parte apelada e com uso de senha, entretanto, não demonstra, de forma concreta, a participação direta do consumidor para ceder a senha, de forma voluntária, a outrem, cujo ônus lhe competia. Nesse contexto, o agente financeiro não comprovou a culpa exclusiva da vítima, deixando, inclusive, de considerar que as compras impugnadas não correspondem ao perfil de consumo do consumidor. A propósito, colaciono precedentes em casos semelhantes: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. A compra não reconhecida pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade dos bancos apelantes, conforme disciplinado no art. 14 do CDC. Autora que lavrou boletim de ocorrência (fls. 30/31) a fim de registrar, uma vez mais, a lesão material sofrida, demonstrando assim notória irresignação com a fraude experimentada. Noutro giro, os réus não trouxeram maiores esclarecimentos sobre o fato e insistiram na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Ausência de qualquer indício de que as compras foram realizadas com cartão e senha. Perfil notoriamente desviado: valores elevados e sequenciais. Prova da efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada de senha que competia aos réus. Incidência da súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. A consumidora idosa experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Valor da indenização arbitrado pelo juízo de primeiro grau em R$ 5.000,00, que se mostra como parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por último, não há que se falar em litigância de má-fé por parte dos réus, uma vez que exerceram, oportuna e legalmente, seu legítimo direito de recorrer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10203250420218260564 SP 1020325-04.2021.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) (GN) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES/COMPRAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira a ressarcir os valores decorrentes das compras não reconhecidas no cartão de crédito do autor, afastando o dano moral. Insurgência do banco réu. Inversão do ônus da prova. Banco que não provou a realização das transações/compras pelo autor consumidor. Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva chave de segurança/senha, que não podem ser desconsideradas. Sistema de utilização de cartão que não pode ser considerado infalível, porque não prevê a hipótese em que pessoas furtam ou se apropriam de cartão e conseguem acesso à senha por fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Operações bancárias - compras - realizadas por terceiros sucessivamente, de forma reiterada e sequencial e em valores idênticos. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10012038420228260009 SP 1001203-84.2022.8.26.0009, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 30/09/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2022) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE DADOS DA CONSUMIDORA QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco Itaú). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. O perfil das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foram feitas em um mesmo dia em valores semelhantes (R$ 999,34 e R$ 999,68 em 3 parcelas) completamente fora do padrão de gastos da autora, conforme fatura do seu cartão de crédito (fl. 24). Falha no serviço de segurança reconhecida. Ademais, competia ao banco réu provar a culposa ou dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações dos seus cartões de crédito, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, somente houve atendimento à demanda da consumidora após a prolação da r. sentença, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023762920208260296 SP 1002376-29.2020.8.26.0296, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (GN) Assim, tem-se que o réu/apelante não trouxe maiores esclarecimentos sobre o fato, limitando-se a insistir na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecerem credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pela parte ré. Nessa toada, o Sr. JOSÉ WILSON fez um Boletim de Ocorrência (ID 17676069) a fim de registrar, perante a autoridade policial, o seu completo desconhecimento quanto às compras realizadas no cartão de crédito. Ademais, o mesmo informa que já procedeu ao cancelamento do cartão, o que reforça a boa-fé do apelado. Acrescente-se que o consumidor tentou resolver o impasse diretamente com o recorrente, o qual se limitou a dizer que o prazo para contestar as compras estava esgotado, conforme se verifica da troca de mensagens por email, não impugnadas pelo apelante (ID 17676067). Para além disso, verifica-se que as compras contestadas foram realizadas em São Paulo, não tendo o recorrente comprovado que o apelado esteve na mencionada cidade na data das transações, ou seja, 25/06/2021, 19 e 22/07/2021 (ID 17676095 e ID 17676090). Por fim, observa-se que o promovido restou devidamente ciente acerca da inversão do ônus probatório e da intimação para juntar aos autos informações acerca do "PARCELE JA CAPP", conforme decisão ID 17676123, entretanto, deixou o prazo escoar sem nada apresentar (ID 17676128). Portanto, na hipótese em apreço, mostra-se patente a nulidade das cobranças efetuadas pelo BRADESCO, em razão de não ter comprovado qualquer fato indicativo de que a parte autora realmente realizou as transações questionadas. Ademais, apesar de afirmar que as compras foram realizadas com cartão com chip mediante o uso de senha pessoal, não há qualquer prova no sentido de que as compras foram feitas de tal forma, sendo certo que tal ônus probatório caberia ao réu. Por sua vez, não comprovou que as aquisições efetivadas estavam de acordo com perfil de consumo, vez que não dispôs de qualquer análise mais detalhada do histórico de compras do usuário do cartão. Nesse contexto, conclui-se pela falha na prestação de serviço da instituição financeira promovida e reconhecido o dever de indenizar a parte autora a título de danos morais, em razão do abalo moral sofrido com as cobranças e descontos indevidos decorrente da subtração indevida de valores da conta bancária. Do Dano Material Defende o apelante a impossibilidade de restituição em dobro. Sem razão. Neste tocante, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Nesta oportunidade, colaciono decisões que tratam do tema: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A VALIDADE DA OPERAÇÃO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A promovente colacionou aos autos o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS, demonstrando a existência do Cartão de Crédito (RMC), objeto da ação, incluído em 10.08.2021, no valor reservado de R$ 38,50, com limite de crédito, no valor de R$ 1.155,00. Conforme o documento apresentado, o referido contrato consta como "ativo" (fl. 34). Em sua defesa, o banco demandado sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, não apresentou aos autos o instrumento contratual questionado pela autora ou qualquer outro documento que comprovasse a validade da operação. Portanto, não há motivo para desconstituir a sentença do juízo singular que declarou a inexistência do Contrato n. 20219001677000157000 vinculado ao benefício da autora, que deu início aos descontos ora impugnados. 2. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que o contrato em questão foi incluído no benefício da autora em 10.08.2021, isto é, após a publicação do acórdão paradigma (DJe 30.03.2021). 3. (...) Sentença parcialmente reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200738-65.2023.8.06.0095 Ipu, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata o caso dos autos, de uma Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício, referente a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. (...) 4. Em ações cuja questão controvertida trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado contrato de cartão de crédito consignado (reserva de margem consignável) com o banco promovido, o qual ocasiona os descontos indevidos em sua conta, cabe à parte autora a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. (...) 10. Acerca da restituição do indébito em dobro, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 11. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não solicitado, auferindo lucro sobre juros e tarifas decorrentes de contrato inexistente, e promove descontos na conta da parte autora, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 12. Atento às peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia fixada pelo Juízo a quo em R$3.000,00 (três mil reais), não merece reproche em medida da adequação à proporcionalidade e razoabilidade, segundo a jurisprudência dessa Corte. 13. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200906-96.2023.8.06.0053 Camocim, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (GN) In casu, agiu com acerto o Juízo a quo, pois determinou a restituição dobrada dos valores cobrados, considerando que datam do mês de outubro/2021 e seguintes. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, mister destacar que a parte autora - J W I COMÉRCIO DE GÁS - ME se trata de pessoa jurídica, a qual, inicialmente era composta por 3 (três) sócios e, após a saída de dois deles, conforme aditivos contratuais anexados (ID 17676057 a ID 17676063), restou constituída de apenas um sócio, qual seja, JOSÉ WILSON DE SOUZA. Em que pese a pessoa jurídica autora ser constituída, atualmente, bem como na época dos fatos relatados na inicial, por apenas um sócio, não se trata de empresa individual, cuja figura do sócio único se confunde com a da empresa, mas de sociedade empresária limitada (ID 17676064). Nessa perspectiva, muito embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do STJ, para a configuração de tal dano é necessária a comprovação de que a sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, de que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. No caso presente, apesar de não haver prova do abalo na pessoa jurídica, verifica-se que o apelante não suscitou tal questão, restando, portanto, preclusa. Nesse contexto, resta a este Juízo ad quem tão somente aferir quanto à razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório fixado na origem, conforme pedido subsidiário formulado pelo apelante. Sabe-se que o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima, bem assim aos parâmetros adotados em casos semelhantes. Nesse respeito, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amoldar-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios em desfavor do agente financeiro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Banco Bradesco S/A x Jose Wilson De Sousa e outros

ID: 276249168

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200524-70.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE WILSON DE SOUSA J W I SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200524-70.2023.8.06.0064 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE WILSON DE S… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200524-70.2023.8.06.0064 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: JOSE WILSON DE SOUSA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COMPRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EAREsp 676608/RS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença de Primeira Instância, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o débito no cartão de crédito do autor referente as parcelas PARCELE JÁ CAP, determinando a restituição, em dobro, do valor pago, bem como condenando o promovido em danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. 2. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ). 4. In casu, narra a parte autora que percebeu a realização de diversas compras parceladas no seu cartão de crédito, ocorridas no mês de referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, gerando um débito de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), afirmando desconhecer, totalmente, tais compras. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou por sua curadora, que ora representa o espólio, o que não ocorreu. 5. Uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6. Não se pode desconsiderar que, nos dias atuais, são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. 7. A incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 8. Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecerem credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pela parte ré. Nessa toada, a parte autora fez um Boletim de Ocorrência (ID 17676069) a fim de registrar, perante a autoridade policial, o seu completo desconhecimento quanto às compras realizadas no cartão de crédito. Ademais, informa que já procedeu ao cancelamento do cartão, o que reforça a boa-fé do apelado. Acrescente-se que o consumidor tentou resolver o impasse diretamente com o recorrente, o qual se limitou a dizer que o prazo para contestar as compras estava esgotado, conforme se verifica da troca de mensagens por email, não impugnadas pelo apelante (ID 17676067). Para além disso, verifica-se que as compras contestadas foram realizadas em São Paulo, não tendo o recorrente comprovado que o apelado esteve na mencionada cidade na data das transações, ou seja, 25/06/2021, 19 e 22/07/2021 (ID 17676095 e ID 17676090). Por fim, observa-se que o promovido restou devidamente ciente acerca da inversão do ônus probatório e da intimação para juntar aos autos informações acerca do "PARCELE JA CAPP", conforme decisão ID 17676123, entretanto, deixou o prazo escoar sem nada apresentar (ID 17676128). 9. Portanto, na hipótese em apreço, mostra-se patente a nulidade das cobranças efetuadas pelo BRADESCO nas faturas de cartão de crédito da parte autora, em razão de não ter comprovado qualquer fato indicativo de que esta realmente realizou as transações questionadas. 10. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Contudo, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. In casu, agiu com acerto o Juízo a quo ao determinar a restituição dobrada dos valores cobrados, considerando que datam do mês de outubro/2021 e seguintes. 11. A fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amolda-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por J W I COMÉRCIO DE GÁS - ME, representada por JOSÉ WILSON DE SOUSA. O autor ingressou com a presente Ação alegando, em síntese, que nas faturas de seu cartão de crédito, referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, percebeu a cobrança de compras não reconhecidas, realizadas no Estado de São Paulo, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais). Aduzindo que contestou, sem êxito, tais lançamentos junto ao réu, requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição, em dobro, do valor da cobrança, totalizando R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais), além de danos morais, na quantia sugerida de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais). Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença (ID 17676129), mediante a qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pleito autoral, ao fundamento de que não restou comprovada a regularidade das compras contestadas pelo autor, inobstante o dano moral tenha sido arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Inconformado, o banco apelante interpôs recurso cível (ID 17676134), defendendo a regularidade da contratação, sob o pálio de que as transações foram efetuadas a partir do aparelho celular do apelado, mediante inserção de chave, e validadas pelo dispositivo TOKEN cadastrado com as credenciais do cliente, não sendo identificadas falhas no ambiente interno do banco. Assim, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, descabendo a responsabilização da instituição financeira, posto que se trata de fato externo, cuja culpa é exclusiva da parte autora. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido autoral e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Apesar de intimado, o promovente não apresentou contrarrazões (ID 17676140). É o relatório, no que importa. VOTO Conheço do recurso de Apelação, eis que verifico se fazerem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O presente recurso visa à reforma da sentença de Primeira Instância, que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o débito no cartão de crédito do autor referente as parcelas PARCELE JÁ CAP, determinando a restituição, em dobro, do valor pago, bem como condenando o promovido em danos morais, no valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. Conforme os fundamentos da sentença, o banco promovido, ora apelante, não demonstrou a regularidade da contratação, sequer se manifestando acerca do deferimento da inversão do ônus da prova. Nas razões do recurso, o ente bancário argumenta que não houve falha na prestação do serviço na medida em que as transações teriam sido efetuadas a partir do aparelho celular do apelado, mediante inserção de chave, e validadas pelo dispositivo TOKEN cadastrado com as credenciais do cliente, não sendo identificadas falhas no ambiente interno do banco. Assim, sustenta culpa exclusiva do consumidor. Passo a apreciar as razões recursais. Na espécie, as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por sua vez, o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas o art. 6º, VIII, que disciplina a inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Acrescente-se que, nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da instituição apelante, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante disso, o fornecedor de produto ou de serviço só se exime da responsabilidade se provar que o defeito do serviço inexistiu ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do diploma lega cima mencionado, verbis: Art. 14. omissis § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por fim, destaco sobre o tema a Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Sobre o assunto, nos ensina o Eminente Desembargador SÉRGIOCAVALIERI FILHO, in "Programa de Responsabilidade Civil", 5ª edição, Ed. Malheiros, pág.483: "Mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão das regras dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código do Consumidor, porquanto, em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal." Destaco, também, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "Em face do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe, com efeito, o art. 14 do aludido diploma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª ed., Saraiva, São Paulo, 2003, p.349.) In casu, narra a parte autora que percebeu a realização de diversas compras parceladas no seu cartão de crédito, ocorridas no mês de referentes ao mês de outubro/2021 e seguintes, gerando um débito de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), afirmando desconhecer, totalmente, tais compras. Consoante as diretrizes do Código Consumerista acima delineadas, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou, seja, pelo representante legal da pessoa jurídica demandante, Sr. JOSÉ WILSON DE SOUZA. Cuida-se de responsabilidade objetiva, de sorte que o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Atente-se que não se pode desconsiderar que, nos dias atuais, são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. A jurisprudência é assente no sentido de que, se as empresas que administram cartão de crédito têm lucros com a informatização de seus serviços, ou seja, com tecnologia avançada e cada vez mais sofisticadas, devem responder pelos riscos advindos da adoção de tal sistema, por força da teoria do risco do empreendimento, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Ora, se os fornecedores de serviços se dispõem a aderir a operações com cartões, para melhor organizar suas atividades, devem, de outro lado, estar cientes de que lhes incumbirá a prova da efetiva utilização pelo consumidor. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo, de certa forma, desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Da mesma forma, caberia ao ente financeiro provar que o consumidor contribuiu, de forma culposa ou dolosa, mediante a cessão voluntária de sua senha pessoal, para a fraude perpetrada, do que não se desincumbiu. Nesse contexto, resta evidente que o agente bancário não logrou êxito no ônus de demonstrar a regularidade das transações impugnadas na inicial e a consequência disso é a declaração de inexistência, para a parte autora, das mencionadas transações, lançadas na fatura de seu cartão de crédito. Destaque-se que o apelante apenas alega, de forma genérica, a regularidade das transações, ao argumento de que teriam sido feitas via aparelho celular da parte apelada e com uso de senha, entretanto, não demonstra, de forma concreta, a participação direta do consumidor para ceder a senha, de forma voluntária, a outrem, cujo ônus lhe competia. Nesse contexto, o agente financeiro não comprovou a culpa exclusiva da vítima, deixando, inclusive, de considerar que as compras impugnadas não correspondem ao perfil de consumo do consumidor. A propósito, colaciono precedentes em casos semelhantes: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. A compra não reconhecida pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade dos bancos apelantes, conforme disciplinado no art. 14 do CDC. Autora que lavrou boletim de ocorrência (fls. 30/31) a fim de registrar, uma vez mais, a lesão material sofrida, demonstrando assim notória irresignação com a fraude experimentada. Noutro giro, os réus não trouxeram maiores esclarecimentos sobre o fato e insistiram na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Ausência de qualquer indício de que as compras foram realizadas com cartão e senha. Perfil notoriamente desviado: valores elevados e sequenciais. Prova da efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada de senha que competia aos réus. Incidência da súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. A consumidora idosa experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Valor da indenização arbitrado pelo juízo de primeiro grau em R$ 5.000,00, que se mostra como parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por último, não há que se falar em litigância de má-fé por parte dos réus, uma vez que exerceram, oportuna e legalmente, seu legítimo direito de recorrer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10203250420218260564 SP 1020325-04.2021.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) (GN) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES/COMPRAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira a ressarcir os valores decorrentes das compras não reconhecidas no cartão de crédito do autor, afastando o dano moral. Insurgência do banco réu. Inversão do ônus da prova. Banco que não provou a realização das transações/compras pelo autor consumidor. Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva chave de segurança/senha, que não podem ser desconsideradas. Sistema de utilização de cartão que não pode ser considerado infalível, porque não prevê a hipótese em que pessoas furtam ou se apropriam de cartão e conseguem acesso à senha por fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Operações bancárias - compras - realizadas por terceiros sucessivamente, de forma reiterada e sequencial e em valores idênticos. Inteligência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10012038420228260009 SP 1001203-84.2022.8.26.0009, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 30/09/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2022) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DE DADOS DA CONSUMIDORA QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços pelo réu. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco Itaú). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. O perfil das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foram feitas em um mesmo dia em valores semelhantes (R$ 999,34 e R$ 999,68 em 3 parcelas) completamente fora do padrão de gastos da autora, conforme fatura do seu cartão de crédito (fl. 24). Falha no serviço de segurança reconhecida. Ademais, competia ao banco réu provar a culposa ou dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora e movimentações dos seus cartões de crédito, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do réu pelo fato do serviço. E segundo, reconheço a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, somente houve atendimento à demanda da consumidora após a prolação da r. sentença, insistindo-se numa versão (sem qualquer indício) de sua participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro este razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023762920208260296 SP 1002376-29.2020.8.26.0296, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) (GN) Assim, tem-se que o réu/apelante não trouxe maiores esclarecimentos sobre o fato, limitando-se a insistir na alegação de que houve uso de senha e cartão, em contestação eminentemente genérica. Destaque-se, ainda, a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, de modo a merecerem credibilidade as suas informações, diante da ausência de produção de prova em sentido contrário pela parte ré. Nessa toada, o Sr. JOSÉ WILSON fez um Boletim de Ocorrência (ID 17676069) a fim de registrar, perante a autoridade policial, o seu completo desconhecimento quanto às compras realizadas no cartão de crédito. Ademais, o mesmo informa que já procedeu ao cancelamento do cartão, o que reforça a boa-fé do apelado. Acrescente-se que o consumidor tentou resolver o impasse diretamente com o recorrente, o qual se limitou a dizer que o prazo para contestar as compras estava esgotado, conforme se verifica da troca de mensagens por email, não impugnadas pelo apelante (ID 17676067). Para além disso, verifica-se que as compras contestadas foram realizadas em São Paulo, não tendo o recorrente comprovado que o apelado esteve na mencionada cidade na data das transações, ou seja, 25/06/2021, 19 e 22/07/2021 (ID 17676095 e ID 17676090). Por fim, observa-se que o promovido restou devidamente ciente acerca da inversão do ônus probatório e da intimação para juntar aos autos informações acerca do "PARCELE JA CAPP", conforme decisão ID 17676123, entretanto, deixou o prazo escoar sem nada apresentar (ID 17676128). Portanto, na hipótese em apreço, mostra-se patente a nulidade das cobranças efetuadas pelo BRADESCO, em razão de não ter comprovado qualquer fato indicativo de que a parte autora realmente realizou as transações questionadas. Ademais, apesar de afirmar que as compras foram realizadas com cartão com chip mediante o uso de senha pessoal, não há qualquer prova no sentido de que as compras foram feitas de tal forma, sendo certo que tal ônus probatório caberia ao réu. Por sua vez, não comprovou que as aquisições efetivadas estavam de acordo com perfil de consumo, vez que não dispôs de qualquer análise mais detalhada do histórico de compras do usuário do cartão. Nesse contexto, conclui-se pela falha na prestação de serviço da instituição financeira promovida e reconhecido o dever de indenizar a parte autora a título de danos morais, em razão do abalo moral sofrido com as cobranças e descontos indevidos decorrente da subtração indevida de valores da conta bancária. Do Dano Material Defende o apelante a impossibilidade de restituição em dobro. Sem razão. Neste tocante, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Nesta oportunidade, colaciono decisões que tratam do tema: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A VALIDADE DA OPERAÇÃO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A promovente colacionou aos autos o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS, demonstrando a existência do Cartão de Crédito (RMC), objeto da ação, incluído em 10.08.2021, no valor reservado de R$ 38,50, com limite de crédito, no valor de R$ 1.155,00. Conforme o documento apresentado, o referido contrato consta como "ativo" (fl. 34). Em sua defesa, o banco demandado sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, não apresentou aos autos o instrumento contratual questionado pela autora ou qualquer outro documento que comprovasse a validade da operação. Portanto, não há motivo para desconstituir a sentença do juízo singular que declarou a inexistência do Contrato n. 20219001677000157000 vinculado ao benefício da autora, que deu início aos descontos ora impugnados. 2. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que o contrato em questão foi incluído no benefício da autora em 10.08.2021, isto é, após a publicação do acórdão paradigma (DJe 30.03.2021). 3. (...) Sentença parcialmente reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200738-65.2023.8.06.0095 Ipu, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata o caso dos autos, de uma Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de seu benefício, referente a um cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. (...) 4. Em ações cuja questão controvertida trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado contrato de cartão de crédito consignado (reserva de margem consignável) com o banco promovido, o qual ocasiona os descontos indevidos em sua conta, cabe à parte autora a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. (...) 10. Acerca da restituição do indébito em dobro, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 11. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não solicitado, auferindo lucro sobre juros e tarifas decorrentes de contrato inexistente, e promove descontos na conta da parte autora, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 12. Atento às peculiaridades do caso concreto, entendo que a quantia fixada pelo Juízo a quo em R$3.000,00 (três mil reais), não merece reproche em medida da adequação à proporcionalidade e razoabilidade, segundo a jurisprudência dessa Corte. 13. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200906-96.2023.8.06.0053 Camocim, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (GN) In casu, agiu com acerto o Juízo a quo, pois determinou a restituição dobrada dos valores cobrados, considerando que datam do mês de outubro/2021 e seguintes. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, mister destacar que a parte autora - J W I COMÉRCIO DE GÁS - ME se trata de pessoa jurídica, a qual, inicialmente era composta por 3 (três) sócios e, após a saída de dois deles, conforme aditivos contratuais anexados (ID 17676057 a ID 17676063), restou constituída de apenas um sócio, qual seja, JOSÉ WILSON DE SOUZA. Em que pese a pessoa jurídica autora ser constituída, atualmente, bem como na época dos fatos relatados na inicial, por apenas um sócio, não se trata de empresa individual, cuja figura do sócio único se confunde com a da empresa, mas de sociedade empresária limitada (ID 17676064). Nessa perspectiva, muito embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do STJ, para a configuração de tal dano é necessária a comprovação de que a sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, de que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. No caso presente, apesar de não haver prova do abalo na pessoa jurídica, verifica-se que o apelante não suscitou tal questão, restando, portanto, preclusa. Nesse contexto, resta a este Juízo ad quem tão somente aferir quanto à razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório fixado na origem, conforme pedido subsidiário formulado pelo apelante. Sabe-se que o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima, bem assim aos parâmetros adotados em casos semelhantes. Nesse respeito, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amoldar-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo. Com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários advocatícios em desfavor do agente financeiro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 30 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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